Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0004528-06.2022.8.26.0229"

Processo nº 0004528-33.2000.8.06.0035

ID: 322476909

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004528-33.2000.8.06.0035

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSIMERE PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO PEDRO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ADV: FRANCISCO PEDRO DA SILVA (OAB 3898/PB) - Processo 0004528-33.2000.8.06.0035 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERIDA: B1Rosimere Pereira da SilvaB0 e outro - Confo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. M. M. S. e outros x Tânia Maria De Freitas Paiva

ID: 281614967

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - Seção de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0004528-35.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. M. M. S. A. M. S. N. E. DE A. A. S. J.

Polo Passivo:

TâNIA MARIA DE FREITAS PAIVA

Despacho

Advogados:

EDUARDO AFFONSO DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIANA COLLARES SCHWARTZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PERALTA COLLARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILSON JOSÉ FRANCO JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0004528-35.2023.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: A. M. S. N. - Embargante: A. M. M. S. - Embargante: E. de A. A. S. J. - Embargada: Tânia Maria …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

N. Da S. M. x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 262545837

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0004528-28.2017.8.06.0135

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

N. DA S. M.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

SAULO RICARDO SILVA VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUANA RÉGIA VIANA LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004528-28.2017.8.06.0135/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Icó - Embargante: N. da S. M. - Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIGIA ANDRADE DE… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004528-28.2017.8.06.0135/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Icó - Embargante: N. da S. M. - Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COM INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO, ARTICULADOS PELA DEFESA EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 1ª CÂMARA CRIMINAL, QUE, SOB MINHA RELATORIA E POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU DO APELO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE 9 (NOVE) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ NO ACÓRDÃO EMBARGADO VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO SANÁVEIS PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PELA SIMPLES LEITURA DA DECISÃO EMBARGADA, DE LOGO SE PERCEBE QUE O ÓRGÃO JULGADOR RESOLVEU POR COMPLETO A PRETENSÃO DEDUZIDA NA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EMBARGANTE. NA VERDADE, A PRETEXTO DE SUPRIR OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NA DECISÃO RECORRIDA, PRETENDE O EMBARGANTE REDISCUTIR MATÉRIA QUE JÁ FOI - DE FORMA CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - OBJETO DE EXPLÍCITA DELIBERAÇÃO POR ESTA CÂMARA.4. O PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DEVE SER CONDIZENTE COM A VOCAÇÃO MERAMENTE INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE MODO QUE, NÃO HAVENDO OMISSÕES A SUPRIR NEM CONTRADIÇÕES A REMOVER, O DESPROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE, POIS, AUSENTES OS VÍCIOS APONTADOS, NÃO SE PRESTAM AO SIMPLES REEXAME DA CAUSA JÁ APRECIADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DESPROVIMENTO._____________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 217-A C/C ART. 71; CP, ART. 215-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 18; STJ, AGRG NO HC: 847559 CE 2023/0293920-4, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO (DES. CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, J. 15/04/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, .DES. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Luana Régia Viana Lopes (OAB: 38915/CE) - Saulo Ricardo Silva Vieira (OAB: 33945/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200541-80.2022.8.06.0181

ID: 278443295

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Várzea Alegre Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0200541-80.2022.8.06.0181

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE CALDAS COSTA SOUSA LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE CALDAS COSTA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACOMARCA DE VÁRZEA ALEGREAv. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, s/n, Riachinho, Várzea Alegre-CE - CEP 63.540-000 - email: varzea.1@tjce.jus.br Proc… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACOMARCA DE VÁRZEA ALEGREAv. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, s/n, Riachinho, Várzea Alegre-CE - CEP 63.540-000 - email: varzea.1@tjce.jus.br Processo n.º: 0200541-80.2022.8.06.0181. REQUERENTE: LAUSARO BEZERRA DE SOUZA e outros. . S E N T E N Ç A Vistos etc. 1. Relatório: Lausaro Bezerra de Sousa e Viviany Alves de Alencar adentrarm com pedido de alvará judicial, de jurisdição voluntária, com o intuito de receber junto ao Banco Bradesco, valores deixados em conta por Alex de Oliveira Bezerra, em razão do seu falecimento. A inicial veio instruída com documentos comprobatórios do alegado. Inicialmente a ação fora proposta apenas por Lausaro Bezerra figurando no polo ativo, com posterior pedido de habilitação da Sra Viviany Alves, em razão do reconhecimento por sentença de união estável com extinto. Documento acerca da existência de saldo em dinheiro, deixado pela falecido acima citado, no id. 109764677, totalizando R$ 15.821,64. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação: Inicialmente, registre-se a não obrigatoriedade de participação do Ministério Público por ausência de interesse de incapazes. A aplicação do art. 666, do Código de Processo Civil de 2015 está restrita às hipóteses previstas na Lei nº 6.858/80, nos seguintes termos: NCPC: Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980. LEI nº 6.858/80: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. § 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP. Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Parágrafo único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social. - destaque nosso Resta viável o presente pedido de alvará judicial para levantamento de valor, deixado em conta pelo falecido. Os valores existentes na Instituição Financeira, somados ao valor do bem, estão abaixo de 500 OTN's, o que dispensa o processo de inventário ou de arrolamento. O presente pedido de alvará judicial visa à liberação de valores, deixado pelo falecido supra mencionado, estando comprovada sua morte pela certidão de óbito e a relação de parentalidade entre ele e os requerentes pelo documento de identificação, ambos os documentos juntados com a inicial. Havendo soma em dinheiro a ser resgatada em instituição bancária, cujos valores são abaixo de 500 OTN's, o alvará judicial se afigura como via processual e legal perfeitamente adequada, mesmo porque se tem por certa a incidência do art. 1.829, do Código Civil, que estabelece a ordem legal de sucessão. Aplicável ao caso, por analogia, o art. 1º, da Lei nº 6.858/80, que assim dispõe: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." Se o mencionado diploma legal permite a liberação de saldo, mediante a expedição de alvará judicial, dos valores deixados em conta, com valor inferior a 500 OTN's, como forma de garantir a sucessão legítima de valores depositados. O meio processual é, pois, inteiramente cabível e adequado, sendo utilizado corriqueiramente em casos idênticos ao presente. A legitimidade restou fartamente comprovada, conforme documentos acostados aos autos com a inicial, por meio dos quais se comprovou a qualidade de herdeiro único da parte requerente em relação ao de cujus. 3. Dispositivo: Isso posto, extingo o feito com resolução de mérito com amparo no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), e julgo procedente o pedido estampado na exordial e, por consequência, autorizo a parte requerente, Lausaro Bezerra de Sousa e Viviany Alves de Alencar, a sacar os valores existentes em nome do falecido Alex de Oliveira Bezerra junto ao Banco Bradesco S/A, nas contas de nº 0047177-1, Ag. 0692, no valor de R$ 9.204,93; e de nº 0004528-4, Ag. 0770, no valor de R$ 6.616,71, informados no id. 109764677. Expeça-se alvarás judiciais para fins de levantamento do valor, conforme dispositivo acima, na proporção de 50% para cada um dos autores. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios por ser a parte demandante beneficiária da Justiça Gratuita, que ora defiro, nos estritos termos da lei nº 1.060/50. Transitada em julgado arquivem-se os autos com as baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intime-se as partes via DJ. Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes