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"0012067-40.2022.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 38 de 39

Aldair Nascimento Campos e outros x Fabio Antonio Pozzi

ID: 275554832

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0011172-13.2023.5.03.0134

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALDAIR NASCIMENTO CAMPOS CLAUDIO PINHEIRO DA SILVA GLENER BRASIL CASSIANO HM DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA

Polo Passivo:

FABIO ANTONIO POZZI

Notificação

Advogados:

VITOR FIGUEIREDO FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO BELAFONTE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIEL GARCIA GARZONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011172-13.2023.5.03.0134 : CLAUDIO PINHEIRO DA SILVA : FABIO ANTONIO POZZI (E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011172-13.2023.5.03.0134 : CLAUDIO PINHEIRO DA SILVA : FABIO ANTONIO POZZI (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8eb347 proferida nos autos. DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO Vistos os autos. Por meio do documento ID #id:b748fdd e #id:863d73b o leiloeiro informa que, no leilão realizado no dia 06/05/2025, o imóvel penhorado foi arrematado pela empresa HM DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA (CNPJ 20.279.954/0001-92) por R$170.000,00, com entrada de R$42.500,00 (ID #id:47cc202) correspondente a 25% e o restante em 30 meses de R$4.587,31 com correção monetária pelo índice da caderneta de poupança. A arrematação parcelada está prevista no artigo 895, §1º do CPC e a comissão devida ao leiloeiro oficial foi paga (ID #id:1110e42). Diante disso, homologo a arrematação noticiada no auto de ID #id:b748fdd, o qual fica ratificado neste ato para os fins do caput do artigo 903 do CPC. Intimem-se as partes para ciência, podendo, no prazo de dez dias, opor-se contra o ato, caso verificadas algumas das situações previstas no § 1º do artigo 903 do CPC. Em 12/05/2025, foi juntada petição de terceiro (ID #id:863d73b) manifestando interesse na arrematação do imóvel pelo mesmo valor, porém à vista. Diante da homologação da arrematação, o pedido do terceiro não pode ser acolhido. A arrematação foi realizada em conformidade com as regras do processo e com a legislação pertinente, com a participação do leiloeiro oficial, o qual já cumpriu com suas obrigações. A manifestação posterior de interesse em arrematar o bem, mesmo que por valor idêntico e à vista, não pode prevalecer, sob pena de insegurança jurídica e de desestabilização do procedimento executivo. A existência de uma arrematação homologada e em curso, ainda que em fase de pagamento parcelado, impede que se admita nova proposta para o mesmo bem. O imóvel arrematado ficará hipotecado até o pagamento integral do lance. As parcelas deverão ser depositadas em conta judicial, a disposição do Juízo, na Caixa Econômica Federal até o dia 05 de cada mês, a iniciar no mês subsequente à intimação do arrematante desta decisão. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (§§1º e 2º, do art. 895 do CPC). Caso não seja apresentada impugnação à arrematação, no prazo legal, expeça-se a carta de arrematação, que deverá conter a descrição do imóvel, o valor da arrematação, as condições de pagamento, inclusive a data da primeira parcela, e a hipoteca judiciária, conforme artigo 495, §2º, e artigo 895, §1º, ambos do CPC, assim como a ordem para cancelamento de todos e quaisquer ônus incidentes sobre o bem arrematado, que sejam anteriores ao presente instrumento, inclusive de outros Juízos, recomendando-se apenas que se observe o que dispõe o art. 810, §4º, do Provimento Conjunto nº 93/2020, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, porquanto observadas as formalidades legais para praceamento do referido bem (artigos 886, inciso VI, e 889, ambos do CPC). A carta deverá ser instruída com cópia do auto de arrematação e, quando apresentada a registro, prova do pagamento do imposto de transmissão. Os emolumentos devidos a título de transmissão da propriedade e registro/cancelamento da hipoteca são de responsabilidade do arrematante. Expedida a carta, intime-se o arrematante para, no prazo de 20 dias, informar eventual irregularidade no seu registro perante o competente CRI, presumindo-se, no silêncio, a regular prática do ato com liberação dos valores já depositados. Cadastre-se o arrematante como terceiro interessado. Intimem-se as partes, o arrematante, o leiloeiro e o terceiro interessado. Oficie-se aos Juízos com penhora/indisponibilidade anteriormente averbada dando-lhes ciência da arrematação homologada, em desfavor do reclamado FÁBIO ANTONIO POZZI (ESPÓLIO DE), CPF 195.091.468-20. R-002 PENHORA do imóvel em favor de Agrale AmazoniA S/A, em virtude de processo JUDICIAL (Execução), autos 702.960.022.243, 2a Vara Cível de Uberlândia. R-003 PENHORA do imóvel em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 1997.38.03.003765-8, 1a Vara Federal de Uberlândia. R-004 PENHORA de 50% do imóvel em favor da União Federal, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 2000.1758-9, 3a Vara Federal de Uberlândia. R-006 PENHORA do imóvel em favor da Fazenda Nacional, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 1997.38.03.004204-4, 2a Vara Federal de Uberlândia. R-008 PENHORA do imóvel em favor da Fazenda Nacional, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 1997.38.03.004670-5, 2a Vara Federal de Uberlândia. R-009 PENHORA do imóvel em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 2001.38.03.003560-0, 2a Vara Federal de Uberlândia. R-012 PENHORA do imóvel em favor da Fazenda Nacional, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 02002.38.03.006924, 3a Vara Federal de Uberlândia. R-013 PENHORA do imóvel em favor da Fazenda Nacional, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 2005.38.03.001761-3, 5a Vara Federal de Uberlândia. R-014 PENHORA do imóvel em favor da União Federal/Fazenda Nacional, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal). autos 2009.38.03.006583-1, 5a Vara Federal de Uberlândia. R-015 PENHORA do imóvel em favor da Fazenda Nacional, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 32642-10.2014.4.01.3803, 5a Vara Federal de Uberlândia AV-021 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO, autos 0010687-05.2017.5.18.0102. AV-022 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara do Trabalho Uberlândia, autos 0002335-52.2012.5.03.0134. AV-023 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu-PR, autos 0155820146580900. AV-032 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, autos 0001322-92.2017.5.23.0002. AV-034 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0177800-80.2009.5.03.0134. AV-037 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela Vara do Trabalho de Catalão, 18ª Região, autos 0011102-02.2016.5.18.0141. AV-043 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 4ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0012067-37.2015.5.18.0004. AV-044 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas-MS, autos 0025015-94.2019.5.24.0071. AV-046 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 16ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0011378-04.2017.5.18.0010. AV-047 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0010883-23.2016.5.03.0103. AV-048 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela Vara do Trabalho de Catalão/GO, autos 00009340920145180141. AV-050 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, autos 00006012820175230007. AV-053 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0011331-85.2019.5.03.0104 . AV-054 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0010741-72.2020.5.18.0002. AV-055 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0010151-07.2020.5.03.0134. AV-057 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 17ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0010107.36.2017.5.18.0017. AV-059 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0010656-02.2019.5.18.0009 AV-060 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, autos 0000767-31.2015.5.23.0007. AV-063 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0010173-13.2021.5.18.0005. AV-066 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0011570-34.2015.5.03.0103. AV-068 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0011570-34.2015.5.03.0103. AV-070 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela Vara do Trabalho de Pirassununga-SP, TRT 15a Região, autos 0010598-53.2020.5.15.0136. AV-071 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara-GO, autos 0010268-80.2021.5.18.0122. AV-072 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 15ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0010333-42.2020.5.18.0015. AV-073 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0010597-64.2021.5.18.0002. AV-074 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP da 2ª Região (juizoexecucao@trt2.jus.br), autos 10001372220165020713 AV-075 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, autos 00006012820175230007. AV-082 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00103549620165180002. AV-083 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 00102656820225030103. AV-084 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 1ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00112483620205180001. AV-085 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 1ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00117198620195180001. AV-086 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 18ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00110678120205180018. AV-088 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 15ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00105646920205180015. AV-089 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 17ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00108833120205180017. AV-090 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 8ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00103226820195180008. R-091 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 15ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00113216320205180015. R-092 PENHORA do imóvel, em virtude de processo JUDICIAL (Execução) movido por Rodrigo Silvestre Sposito contra Fabio Antonio Pozzi e outros, pela 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0010308-44.2018.5.03.0103. AV-093 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela Vara do Trabalho de Ponta Pora-MS, autos 00241095620185240066. AV-094 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 4ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00120673720155180004. AV-095 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00105645320215180009. AV-096 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 17ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00105460820215180017. AV-097 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara Trabalho de Goiânia-GO, autos 00115939220175180005. AV-098 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 12ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00105141820215180012. AV-099 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 00106328620165030173. AV-102 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho-RO, autos 00002280920185140008. AV-103 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO, autos 00104441920215180103. AV-104 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara Federal de Uberlândia, autos 0055235020094013803. AV-107 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00115065620195180009. AV-108 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 17ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 001092058200205180017. AV-109 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Uberlândia, autos 03468893819978130702. AV-110 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 8ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0104274520195180008. AV-112 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 11ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00119182020155180011. AV-113 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 18ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00107213320205180018. AV-114 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 11ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00109310820205180011. AV-115 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 11ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00104767220225180011. AV-116 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 6ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00107137520205180141. AV-117 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00101966220215180003. AV-120 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu-PR, autos 00016022320175090303. AV-121 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 6ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00116451720195180006. AV-122 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela Vara do Trabalho de Iturama-MG, autos 00104943120205030157. AV-123 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 00110514620215030104. AV-124 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00111729720205180005. AV-126 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela Vara do Trabalho de Patrocínio-MG, autos 00106552020165030080. AV-127 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara-GO, autos 00117917420145180122. AV-128 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara Federal de Uberlândia, autos 00035045220014013803. AV-129 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00105440920145180009. AV-130 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00118989320195180009. AV-131 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG, autos 00112468620185030152. AV-134 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 11ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00109649520205180011. AV-135 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 00109010220205030104. AV-136 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara-GO, autos 00101971020235180122. AV-137 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00113216320245180002. Observados os princípios da economia e celeridade processuais, assim como as práticas de responsabilidade ambiental e de sustentabilidade, o presente despacho servirá como OFÍCIO. A resposta ao presente ofício deverá ser enviada no prazo de 10 dias e exclusivamente em formato PDF, por malote digital ou e-mail: foro.uberlandia@trt3.jus.br, contendo o número do processo e os nomes das partes, conforme cabeçalho supra. UBERLANDIA/MG, 20 de maio de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO PINHEIRO DA SILVA

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Premier Negocios E Servicos Imobiliarios Ltda x Secretário De Fazenda Do Municipio De Rondonopolis

ID: 259139373

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009503-65.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PREMIER NEGOCIOS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

SECRETÁRIO DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Decisão

Advogados:

RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009503-65.2025.8.11.0003. IMPETRANTE: PREMIER NEGOCIOS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA IMPETRADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009503-65.2025.8.11.0003. IMPETRANTE: PREMIER NEGOCIOS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS VISTOS. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por PREMIER SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO TERCEIRIZAÇÃO LTDA em face de ato arbitrário e ilegal, teoricamente, perpetrado pelo SECRETÁRIO(A) DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – MT (Rane Curto Nascimento Ferreira), apontando-o como autoridade coatora. O impetrante alega após realizar consulta junto ao site da, foi surpreendida com a informação de Exclusão do Simples Nacional ocorrida no dia 31 do mês de dezembro de 2024. Afirma que a empresa regularizou as pendências administrativas e tributárias ainda em junho de 2024 em processo de fiscalização movido pelo Município de Rondonópolis, onde cuidadosamente respondeu as solicitações do ente municipal, bem como, cumprindo com os prazos e prestando os devidos esclarecimentos. Ocorre que, na data de 31/12/2024, a prefeitura municipal lavrou termo de exclusão do simples nacional em face da Impetrante, aduzindo supostas operações irregulares, sem a devida notificação da Impetrante. Narra a impetrante que não foi notificada e tomou ciência do termo de exclusão apenas quando efetuou um pedido de emissão de certidão negativa. Em decorrência disso, apresentando impugnação ao ato de exclusão, pois sem sequer notificar a impetrante acerca de decisão de indeferimento da impugnação, o impetrado procedeu com o comando de exclusão da empresa do Simples Nacional, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como, violando ainda regramentos legais insertos tanto na Lei 123/2006. Assevera ainda que houve negativa na apreciação do pedido de reinserção da empresa impetrante no Simples Nacional, sob fundamento de que a manifestação estava fora do prazo. Por fim, pugna liminarmente para que seja determinada à autoridade coatora que proceda com a inclusão da Impetrante no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) até o julgamento final do presente Mandado de Segurança, realizando a imediata comunicação da decisão à Receita Federal para as medidas cabíveis tendente ao reestabelecimento do regime do Simples Nacional à empresa Impetrante, ainda, que seja determinado à Autoridade Coatora que se abstenha de praticar qualquer ato que possa impedir ou dificultar a reinclusão da Impetrante no Simples Nacional, sob pena de multa diária. Na sequência, apresentou emenda à inicial, requerendo inclusão no pedido liminar, a suspensão dos efeitos do ato de exclusão da Impetrante do Simples Nacional, determinando a expedição de certidão positiva com efeito de negativa em seu favor. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. De proêmio, verifico que há legitimidade de partes, tendo sido impetrado o mandado de segurança em face da autoridade coatora. Ainda, o direito pleiteado subordinasse a necessidade de que seja observado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para sua impetração, a contar da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, nos moldes do artigo 23 da Lei do Mandado de Segurança. Verifico cumprido o requisito. Quanto ao cabimento, direito líquido e certo é direito comprovado de plano, cuja existência e delimitação são claras e passíveis de demonstração documental. Em complemento, o art. 1º da Lei n. 12.016/2009 dispõe que o mandado de segurança pode ser concedido, inclusive, quando houver justo receio de sofrer ato ilegal ou com abuso de poder por parte de autoridade, a demonstrar a possibilidade do denominado mandado de segurança preventivo. Logo, quando a Administração Pública pratica ato ilegal ou abuso do poder, culminando em efetiva violação a direito líquido e certo, é possível o manejo do writ. Ademais, dispõe a Lei n. 12.016/2009: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Como cediço, por determinação da Lei nº 12.016/09, as concessões de provimento jurisdicional antecipatório da pretensão processual, sejam de natureza de medida liminar, seja de natureza de antecipação de tutela, estão adstritas aos comandos provenientes do Estatuto Processual Civil, cabendo ao magistrado adotar as medidas que considerar adequadas para sua efetivação, observando-se, no que couber, as normas atinentes ao cumprimento provisório de sentença, conforme inteligência do artigo 297 do CPC. Neste sentido, tem-se, ainda, por força do disposto no artigo 300 do Diploma Processual Civil, que para que se antecipem os efeitos da tutela, conforme pretendido pelo autor, é absolutamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – de sorte que, na hipótese de não estar previamente demonstrada a satisfação de tais requisitos, de rigor o indeferimento do pedido, providencia esta também adotável quando evidenciado o perigo de irreversibilidade da medida concedida. No caso em análise, sustenta a parte impetrante que foi excluída do simples nacional de maneira indevida, ante a ausência de notificação válida da decisão que indeferiu o pedido administrativo de regularização e reinclusão. Pois bem. Examinando o feito de maneira perfunctória, em cognição sumária, própria das tutelas de urgência, constata-se que o deferimento da liminar é medida que se impõe. Como se sabe, a Lei Complementar Estadual nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Regime do Simples Nacional, consiste em um tratamento tributário diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de um regime único de arrecadação de tributos. No caso dos autos, a parte impetrante demonstra que o Município lavrou termo de exclusão do simples nacional em face da Impetrante, sob a tese de operações irregulares. Todavia, em uma análise sumária, própria do momento processual, a empresa demonstrou que regularizou as pendências administrativas e tributárias ainda em junho de 2024 (id. 190530847), promovendo o parcelamento dos débitos do processo de fiscalização movido pelo Município de Rondonópolis, onde se denota que respondeu as solicitações do ente municipal, bem como, cumprindo com os prazos e prestando os devidos esclarecimentos. Outrossim, pelos documentos disponíveis nos autos, verifica-se que na data de 31/12/2024, a prefeitura municipal lavrou termo de exclusão do simples nacional em face da Impetrante, aduzindo supostas operações irregulares, todavia, sem a devida notificação da Impetrante. Com efeito, verifico a possível nulidade na notificação, haja vista que o objetivo de notificação não foi concretizado, tomando ciência da decisão administrativa do termo de exclusão apenas por ocasião do pedido de emissão de certidão negativa. Ainda, verifica-se ilegalidade na exclusão do simples nacional sem que tenha havido a notificação do processo administrativo, pois a Portaria n. 136 de 24/07/2020 da SEFAZ, que dispõe sobre a exclusão, de contribuinte mato-grossense do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, aduz o seguinte: “Art. 5º Apresentada a impugnação, o servidor responsável pela análise deverá adotar as seguintes providências: I - elaborar parecer conclusivo, constando a identificação do servidor com a indicação da unidade de lotação; II - efetivar a exclusão ou inclusão do contribuinte no Portal do Simples Nacional, no sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme a decisão proferida. (...) Art. 8º Tornará definitiva a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, alternativamente: I - a falta de interposição da impugnação ou da comprovação de regularização das pendências, previsto nos artigos 4º e 6º, respectivamente; II - o indeferimento da impugnação ou da comprovação de regularização das pendências constantes no Termo de Exclusão do Simples Nacional - TESN.” – Destaquei Diante da referida norma, conclui-se que o ato de exclusão da impetrante do Simples Nacional após o indeferimento da impugnação sem a devida notificação para que, querendo, apresentar recurso ou sanar as irregularidades, resta totalmente ilícito, pois inviabiliza o contraditório e ampla defesa e o devido processo legal, atuando o impetrado fora dos termos do princípio da legalidade. Ressalta-se que a Administração Pública, no exercício de seu mister, tem como pauta de atuação o princípio da legalidade, para o qual somente lhe é permitido atuar segundo as disposições descritas na lei, o que não restou consolidado no caso dos autos, na medida em que houve o indeferimento da impugnação sem a notificação, não permitindo, assim, a exclusão da impetrante do Simples Nacional. A respeito do tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso entende o seguinte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – REINCLUSÃO NO SISTEMA SIMPLES NACIONAL –– EXCLUSÃO INDEVIDA – PUBLICIDADE EXCLUSIVA PELO DIÁRIO OFICIAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA – ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - DECISÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO. I - A publicação em Diário Oficial do Estado é um procedimento adicional que tem o intuito de dar maior transparência ao processo. II - Não observados os dispositivos estabelecidos a notificação por comunicação eletrônica hábil para exclusão da intimação via endereço eletrônico do contribuinte, informado no seu cadastro junto a SEFAZ-MT, caracterizado está a violação ao contraditório e à ampla defesa. III - Recurso provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0012067-41.2019.8.11 .0004, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/03/2024) (grifo nosso) Na mesma intelecção: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA FISCAL – CRÉDITO PARCELADO – EXCLUSÃO INDEVIDA – SENTENÇA RATIFICADA. Se mostra ilegal a exclusão da microempresa ou empresa de pequeno porte do programa de benefício fiscal do simples nacional, em razão da cobrança indevida de débitos fiscais que se encontram suspensos por parcelamento. Sentença Ratificada. (TJ-MT 10007247320178110045 MT, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/11/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/12/2022) (grifo nosso) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO DECLARATÓRIO ATÉ A DECISÃO FINAL. REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA VIA PARCELAMENTO. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS PARA A EXCLUSÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. É pacífico no âmbito desta Corte que a exigência de regularidade fiscal para ingresso e permanência no Simples Nacional, constante do artigo 17, V, da LC nº 123/2006 é constitucional e não fere, em abstrato, o princípio da proporcionalidade. 2 . Contudo, as especificidades da questão fática envolvida na lide demandam que se analise, com temperos, a aplicabilidade da regra, sob pena de ofensa à proporcionalidade no caso particular. 3. A Administração Tributária tem como diretriz não só a legalidade como também a proporcionalidade, princípios não antagônicos, mas compatíveis, cuja harmonização compete ao juiz, ao aplicar a lei no caso concreto (por suas peculiaridades), sem violar a isonomia ou a legalidade. 4. Mantida a sentença que concedeu ordem para determinar o reingresso da impetrante no Simples Nacional, uma vez que não mais subsistiam os motivos para a exclusão, uma vez que, no curso do processo administrativo, houvera a regularização da dívida, mediante adesão a parcelamento, e a impugnação, tempestivamente interposta, tivera o efeito de impedir a definitividade da exclusão até a decisão final. (TRF-4 - APL: 50140210420164047107 RS 5014021-04.2016.4 .04.7107, Relator.: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 12/09/2017, SEGUNDA TURMA) (grifo nosso) Nesse sentido, restou minimamente comprovado que a impetrante buscou regularizar as dívidas através de parcelamento administrativo (id. 190530847 e 190530848), bem como, em principio, não houve a notificação válida acerca da exclusão desta do Simples Nacional. Paralelamente, resta demonstrado o perigo de dano, pois do ato ora impugnado pode resultar a ineficácia da medida, uma vez que a não suspensão ensejará prejuízos a impetrante, que necessita emitir de CND (certidão negativa de débitos) estadual atualizada para que seus fornecedores enviem os produtos e, ainda, a cobrança de tributos e multas decorrentes, poderá ensejar inscrição em dívida ativa, protestos, bloqueios, e outras medidas constritivas a empresa. Quanto a reversibilidade da medida, observa-se que poderá ser revista ou modificada no decorrer ou ao final da demanda, se presentes motivos jurídicos em contraposição aos apresentados pela impetrante. De outro lado, a manutenção da decisão administrativa prejudica de sobremaneira a empresa em relação ao fisco/impetrado, que por sua vez, caso ao final da demanda verifique-se a ausência do direito da impetrante, poderá executar os tributos e multas devidos sem maiores prejuízos. Dessa forma, nesse primeiro momento, verifica-se conduta ilegal a ser amparada pela via mandamental, uma vez que o Fiscal no exercício de suas atribuições não observou o devido procedimento administrativo e oportunizado o direito ao contraditório, motivo por que a conclusão dada comporta suspensão dos efeitos do ato administrativo e restauração do status quo ante, até o resultado final do presente writ, diante da evidência do direito líquido e certo, à luz do quadro probatório, é medida impositiva concessão da liminar. DISPOSITIVO Ante o exposto, estando presentes os requisitos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009 e art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido liminar, para determinar a suspensão dos efeitos do ato de exclusão da Impetrante do Simples Nacional, determinando a sua reinclusão, no prazo de 5 (cinco) dias, no regime tributário simplificado, bem como, determino à Autoridade Coatora que se abstenha de praticar qualquer ato que possa impedir ou dificultar a reinclusão até o julgamento final do presente writ, e, ainda, proceda à expedição de certidão positiva com efeito de negativa em favor da impetrada. Notifique-se, a autoridade coatora acerca da presente decisão, bem como para que, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei nº. 12.016/2009, preste informações, no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se o órgão de representação judicial das pessoas jurídicas eventualmente interessadas (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009), enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Decorrido o prazo, com ou sem as informações, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 12 da Lei nº. 12.016/2009. Após isso ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença, destacando-se que o processo terá prioridade de julgamento (artigo 7º, § 4º, da Lei nº. 12.016/2009). P.R.I.C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 0806841-36.2023.8.10.0060

ID: 258334604

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806841-36.2023.8.10.0060

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO LEONARDO DE MELO SIMPLICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO LEONARDO DE MELO SIMPLICIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALCINDO LUIZ LOPES DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0806841-36.2023.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: ALCINDO LUIZ LOPES DE SOUSA - PI9513, MARCELO LEONARDO DE MELO SIMPLI… PROCESSO: 0806841-36.2023.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: ALCINDO LUIZ LOPES DE SOUSA - PI9513, MARCELO LEONARDO DE MELO SIMPLICIO - PI2704 REU: MUNICIPIO DE TIMON, ESTADO DO MARANHAO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:SENTENÇA Vistos etc I – RELATÓRIO Francisca das Chagas Cardoso, devidamente qualificada, desencadearam a jurisdição para propor ação de indenização por danos morais e materiais em face do Município de Timon e Estado do Maranhão, igualmente individualizados por ocasião da petição inicial (id 96858043). Narra a parte autora que “No dia 26 de maio de 2022, idosa de 61 anos à época dos fatos, estudava no Centro de Ensino Dr. João Lula, no provado Tamanduá, Timon-MA, no turno noturno, cujas aulas costumam encerrar por volta das 21h30min. Acontece que, ao término das aulas no seu horário habitual, ao ultrapassar o portão de saída da escola, escorregou na rampa de acessibilidade instalada neste local (única via de acesso). Nesse momento a autora foi ao chão, permanecendo lá por vários minutos, até que o motorista do ônibus escolar se dispôs a levá-la ao hospital. Que a rampa de acessibilidade, apesar do nome, não promove a acessibilidade de estudantes em condições de dificuldade de locomoção, causando à comunidade escolar mais problemas que se não existisse, dada a sua má instalação e conservação. Primeiramente, o local de acesso é mal iluminado, o que dificulta o tráfego dos estudantes no período noturno. Não contém proteção para evitar quedas e nem a largura mínima regulamentar ao fim que se destina, além da sua má conservação, de modo que a autora não foi a primeira pessoa a se acidentar na referida rampa, que é muito íngreme e escorregadia. Que em razão do acidente, fraturou o tornozelo esquerdo, tendo que se submeter a uma cirurgia de urgência. Na referida cirurgia a autora teve que instalar no seu tornozelo placas e parafusos de metal, conforme documentação anexa. O pós-operatório igualmente foi doloroso. A autora, após a cirurgia não pôde seguir sua vida normalmente (ainda hoje não pode). Teve que utilizar por vários meses cadeira de rodas, o que a fez abandonar os estudos, uma vez que dependia do ônibus escolar que não conta estrutura para o transporte de pessoas cadeirantes. Que persistente a dificuldade de locomoção, não conseguiu voltar à escola e ainda sente muitas dores no seu tornozelo, que a impedem na realização das tarefas domésticas diárias, necessitando de ajuda constante. Que teve um gasto à época de R$ 547,88 (quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), em decorrência da aquisição de medicamentos e uma cadeira de rodas, o que comprometeu a metade da sua renda mensal, dado que é aposentada e aufere rendimento de apenas um salário-mínimo.” Afirma que o nexo de causalidade está comprovado. Quanto à responsabilidade solidária da municipalidade, enquanto conservadora das calçadas e do Estado do Maranhão, mantenedora da escola onde a rampa de acessibilidade foi instalada, destaca-se que, demonstrados os danos e nexo causal, como no presente caso, é objetiva, conforme dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal Que houve omissão por parte dos requeridos, diante da falha na prestação do serviço, configurando como causa eficaz dos danos reclamados na presente ação, a ensejar a responsabilidade civil. Que existe o dever de indenizar dos réus, uma vez que conduta omissiva na instalação e conservação da rampa de acessibilidade causou danos de natureza irreparável à autora, que além da dor física, teve que abandonar os estudos e adquiriu sequelas permanentes do acidente, pleiteia a total procedência dos pedidos, para condenar os requeridos ao pagamento a) de reparação por danos materiais no valor de R$ 547,88 (quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos); b) indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); c) indenização por danos estéticos no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Em sede de direito, a parte autora requer, de logo, a concessão da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015, artigo 98 e seguintes. Em despacho inaugural, o juízo deferiu a gratuidade da justiça. Determinou a citação dos entes requeridos. De logo intimada a parte autora para réplica após contestação (art. 350 do CPC). Advertiu o MM juiz para que as partes especifiquem as provas a serem produzidas. O Município de Timon apresentou contestação no id 101513189, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, afirmando que, não tem autonomia para gerir turmas de ensino médio, e que a manutenção da escola, inclusive suas calçadas e rampas é de responsabilidade unicamente do Governo do Estado, resta provado que o Requerido não é legítimo para preencher o polo passivo desta demanda, bem como, não é a responsável pelo prejuízo sofrido pela Requerente. Que a autora é aluna da 1ª Série do Ensino Médio na modalidade regular, ou seja, competência do Governo do Estado do Maranhão. No mérito, pela improcedência do pedido de condenação em danos materiais, estéticos e morais, face a ausência de comprovação nos autos. O Estado do Maranhão apresentou contestação no id. 101547152, ocasião em que apresentou preliminarmente, impugnação à gratuidade da justiça; requereu o indeferimento da inicial, pela falta de documentos indispensáveis. No mérito, a ausência de responsabilidade civil objetiva e nexo de causalidade. Que há total ausência de provas e, principalmente de nexo causal, não merece prosperar o pedido da parte autora, vez que não houve nenhuma irregularidade por parte do Estado. Meritoriamente requereu pelo julgamento improcedente dos pedidos formulados, com a condenação da parte autora ao pagamento de multa de 10% pela litigância de má-fé, bem como os honorários advocatícios e demais verbas sucumbenciais. Réplica às contestações, no id 104307673, esclareceu que, as aulas são de responsabilidade do Centro de Ensino Dr. João Lula – Anexo I – Campo Grande – Sala Fora I – Tamanduá. Ocorre que, o prédio onde a autora assistia as aulas era na EMEF Justiniano Guedes Vasconcelos, mas são ministradas pela Secretaria Estadual de Educação. O fato de haver a parceria entre o Município de Timon-MA para ceder o prédio para o Estado do Maranhão não retira a responsabilidade deste pela sua manutenção e pelos fatos ocorridos durante a sua utilização. Reiterou tudo o que consta da petição inicial, requereu seja julgada totalmente procedente a presente ação. Designada audiência de instrução e julgamento, na data de 17/05/2024, nos termos da ata de audiência anexada no id 119698223, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e o depoimento das testemunhas, Rosana Maria Martins de Sousa e Wanderson Leonardo Sousa da Silva. Foi deferido o pedido das partes para apresentação de memoriais nos autos. Alegações finais da autora, anexada no id 121977158. Alegações finais apresentadas pelo Município de Timon, id 123075388. Alegações finais apresentadas pelo Estado do Maranhão, id 124061495. Certidão, id 124075015. Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. Passo a me pronunciar em estrita observância ao disposto no art. 93 IX da Constituição Federal. II – FUNDAMENTAÇÃO O exercício da fundamentação é postulado que se impõe ao devido processo legal que é o princípio por excelência da jurisdição guiada pela necessidade do dever-poder do magistrado demonstrar as razões de decidir. Este exercício se alinha com a publicidade e a fiscalização social dos atos jurisdicionais, exigência salutar em um Estado Democrático de Direito. II.1 Gratuidade da justiça O instituto da gratuidade da justiça se diferencia da assistência judiciária. O primeiro dos temas existe em função da hipossuficiência da parte processual em arcar com as custas do processo. Por seu turno a assistência judiciária se refere a necessidade do Estado (sentido amplo) ofertar o serviço da Defensoria Pública para aqueles que não podem contratar os serviços de advogado para patrocinar seus interesses em juízo. O Código de Processo Civil entende pela diferença ontológica em ambos os institutos, pois se pode ler no seu art. 99, § 4º que o fato da parte se apresentar representada por advogado constituído não afasta a possibilidade do deferimento da justiça gratuita. Antes objeto exclusivo da lei 1.050/60, a gratuidade da justiça foi contemplada pelos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015. Os critérios foram – em sua base – herdados da lei anterior. E neste sentido o art. 98 do CPC afirma que a mera declaração do indivíduo goza de presunção de veracidade (presunção relativa de validade). O Estado do Maranhão não trouxe elementos de contradição no que se refere à postulação referente à gratuidade da justiça. Ademais não há nos autos substrato que pudesse levar o julgador a sustentar a não veracidade do pleito. Em assim, defere-se a justiça gratuita. II.2. Indeferimento da inicial -falta de documentos indispensáveis No presente caso, não vislumbro razão para o indeferimento da petição inicial. Com efeito, a petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 do Estatuto Processual e está instruída com documentos suficientes à propositura da ação, configurado o interesse processual, pois, presente o binômio necessidade utilidade. Portanto, indefiro a preliminar arguida. II.3 Ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Timon Afirma o ente Municipal requerido que a autora deveria ter ingressado somente contra o Estado do Maranhão, responsável pelo Ensino Médio. Todavia, se extrai dos autos que há uma parceira entre os entes, quanto a utilização do espaço físico da Escola Municipal Justiniano Guedes Vasconcelos, pelo Estado do Maranhão, através da Secretaria Estadual da Educação, que oferece, no turno noturno, ensino médio na localidade, Povoado Tamanduá, zona Rural de Timon. Está ainda em discussão, a suposta responsabilidade do Município acerca da conservação e manutenção das calçadas de seus equipamentos públicos. Portanto, no presente caso, não se afasta a legitimidade do Município de Timon em figurar no polo passivo desta ação. Superadas as preliminares supra, passo ao mérito. Mérito Não havendo outras preliminares ou prejudiciais a serem verificadas, passo à análise do mérito em relação ao qual entendo que o pedido inicial deve ser julgado improcedente. Conforme dicção do art. 37, § 6º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Conforme se verifica, o Estado é responsável pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Para tanto, basta que seja demonstrada a conduta ilícita praticada pelo agente estatal, o dano causado ao terceiro e o nexo de causalidade que os une. Assentadas estas premissas, passo à análise da situação dos autos. Busca a autora reparação por danos materiais, estéticos e morais em virtude de ter caído na rampa de acessibilidade instalada na calçada da Unidade de Ensino Escola Municipal Justiniano Guedes Vasconcelos, local onde cursava o 1º ano do ensino médio, ofertado pela Secretaria Estadual da Educação, no turno noturno, vinculado ao Centro de Ensino Dr. João Lula, localizada no Povoado Tamanduá, Zona Rural de Timon. Requereu a condenação solidária dos entes, municipal e estadual, na obrigação de indenizar pelos danos sofridos, morais, estéticos e materiais, totalizando R$ 120.547,88 (cento e vinte mil quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos). Em audiência de instrução e julgamento, id 119698223, foi colhido o depoimento da autora e de duas testemunhas por ela apresentadas. Não se extrai do caso a responsabilidade atribuída pela autora ao Município de Timon e ao Estado do Maranhão. Sabido que irregularidades, imperfeições, em vias públicas, salvo casos excepcionais, não induzem reparação de danos por lesões de pedestres. Diz a autora na inicial que caiu ao “ultrapassar o portão de saída da escola, escorregou na rampa de acessibilidade instalada neste local (única via de acesso)”, instruindo com a foto (contida no corpo da inicial) no id 96858043, fls.03, dos autos. Não se constata uma situação excepcional, de perigo em concreto, a chamar a responsabilidade do Município de Timon e do correquerido, Estado do Maranhão. O conjunto fático-probatório dos autos não permitem concluir que a autora sofreu a queda por defeito na rampa de acessibilidade ou falta de iluminação. Ainda mais, não permite aferir que a omissão do Poder Público em conservar a calçada, exclusivamente, foi a causa do evento que gerou os danos que se deseja reparar. O que se conclui é que a queda da autora se deu pela falta de cautela ao circular sem atenção ou cuidado em área aberta, no período noturno, tratando-se de uma fatalidade que não decorreu de qualquer conduta comissiva ou omissiva dos entes requeridos, mas por descuido e imprudência da própria autora, razão pela qual as indenizações pretendidas não podem ser acolhidas. Ademais, ainda que tivessem sido comprovadas pequenas falhas na manutenção da rampa, acrescente-se que não se poderia exigir dos requeridos que mantivesse o local da queda completamente perfeito, sendo inadmissível responsabilizá-los pela presença de todo e qualquer desnível ou obstáculo, até porque a mínima atenção do transeunte em seu trajeto certamente evitaria acidentes, como os aqui relatados. Conforme “a pacífica jurisprudência do STJ e do STF, bem como a doutrina, compreende que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, ou seja, a omissão do Estado, apesar do dever legalmente imposto de agir, além, obviamente, do dano e do nexo causal entre ambos” (STJ, REsp 1023937/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 08/06/2010). Neste ponto, deve-se frisar que as calçadas, vias públicas e calçamentos de parques, praças e espaços públicos das cidades em geral não são planos e perfeitos. Aqui no Município de Timon não seria diferente. Pela fotografia do local da queda da autora anexada nos autos, podemos perceber que existem pequenos degraus, imperfeições e desníveis aceitáveis, que não traduzem hipótese de má-conservação, e demandam mínima atenção dos pedestres ao transitarem. O que se deve coibir são os buracos, grandes desníveis ou graves imperfeições que possam gerar acidentes, situação na qual poderia haver a responsabilização do Poder Público requerido por omissão, contudo não observada no caso dos autos. Senão, vejamos em casos semelhantes julgados pelos Tribunais pátrios: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Queda na rampa de acessibilidade, na calçada, que teria causado sérias lesões ao recorrente Inexistência de responsabilidade civil do Estado. Não demonstração do nexo de causalidade Ônus probatório do requerente Sentença mantida Recurso não provido.” (TJSP-Colégio Recursal – Presidente Prudente, 1ª Turma Cível, Recurso Inominado Cível nº 1020382-40.2022.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. José Wagner Parrão Molina, j. 24/7/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM VIA PÚBLICA. Decisão que julgou improcedente o pedido. Irresignação. Impossibilidade. Prova insuficiente das circunstâncias e da causa do infortúnio. As calçadas, vias públicas e calçamentos de parques, praças e espaços públicos das cidades não são planas e perfeitas, existindo nelas pequenos degraus, imperfeições e desníveis aceitáveis, como no caso dos autos, que não traduzem hipótese de má conservação, e demandam mínima atenção dos pedestres ao transitarem. Ausência de comprovação de nexo de causalidade entre a alegada omissão estatal e o evento danoso. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP, 3ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1001903-24.2016.8.26.0477, Relator Camargo Pereira, j. 9/12/2020). Ementa: APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Queda de servidora municipal na calçada em frente escola em que trabalha. Sentença de parcial procedência do pedido reformada. Ausência de nexo causal. 1. Autora que sofreu queda na calçada quando saía da Escola Municipal de Educação Fundamental Comendador Virgolino de Oliveira. Alegada omissão do Município quanto à manutenção da via pública. Ausência de prova de omissão imputável ao réu que fosse apta a gerar o dever de indenizar. Prova documental e testemunhal que demonstra a ocorrência do acidente, mas não evidencia o nexo de causalidade (omissivo) existente entre este e a alegada negligência do Município. 2. Autora que efetuava o mesmo trajeto diariamente. Desnível da calçada já existente. Ausência de prudência e atenção no trajeto. Casos de queda em calçada que devem ser analisados prudentemente com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Desníveis existentes nas calçadas de todos os municípios do Brasil. Responsabilidade do Município que deve ser analisado individualmente. Hipótese dos autos cujo nexo de causalidade é inexistente. Dado provimento ao recurso do Município e prejudicado o recurso da autora. (TJSP, 9ª Câmara de Direito, Apelação nº 1002041-53.2018.8.26.0272, Relator Oswaldo Luiz Palu, j.18/2/2020). No caso de omissão, a responsabilidade se baseia na culpa. Trata-se, pois, de responsabilidade subjetiva. “Somente quando o Estado se omitir diante do dever legar de impedir a ocorrência do dano é que será possível civilmente e obrigado a reparar os prejuízos. A consequência, dessa maneira, reside em que a responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 611). Assim sendo, para restar configurado o dever de indenizar, necessária apenas a caracterização do ato (omissivo ou comissivo), do dano e do nexo de causalidade entre ambos, ressaltando-se que o ônus da prova quanto aos pressupostos da responsabilidade civil incumbe a autora, nos termos do art.373,I, do CPC, já que constitutivos do direito alegado na petição inicial. Comprovado nos autos a ausência de nexo de causalidade entre o acidente sofrido pela autora e a suposta conduta negligente do Município de Timon e do Estado do Maranhão, impõe-se a improcedência da ação. Com essas considerações, o que se conclui é que não há nexo causal apto a atrair a responsabilização dos requeridos, uma vez que, o fato da autora ter sofrido uma queda na calçada da unidade escolar do ente municipal que havia sido cedida ao ente estatal, não acarreta, por si só, em responsabilidade subjetiva dos requeridos, pois quedas podem ocorrer por descuido dos próprios transeuntes. Diante do plexo fático e jurídico apresentados, encontra-se esse magistrado autorizado a redigir o seguinte dispositivo. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos da Portaria Conjunta nº 20/2022-TJMA. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao Procurador dos requeridos, estes que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC. Observo, contudo, que a condenação imposta ao autor ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, diante do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora confirmo. Custas na forma da lei, observando que, neste caso, a gratuidade da justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se e cumpra-se. Timon (MA), data e hora do sistema. Dr. Weliton Sousa Carvalho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 16/04/2025, eu LILIANE DA SILVA LIMA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Processo nº 0003155-83.2004.8.11.0003

ID: 280118835

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003155-83.2004.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAMOS & ARAUJO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCINO FERREIRA

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MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0003155-83.2004.8.11.0003 APELANTE: RAMOS & ARAUJO LTDA - EPP APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por RAMOS & ARAUJO LTDA – EPP contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Francisco Ney Gaiva, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0003155-83.2004.8.11.0003, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da parte apelante, em trâmite no NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0, rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos (ID. 287807509): “Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por RAMOS & ARAUJO LTDA - EPP em Ação de Execução Fiscal que lhe move o Estado de Mato Grosso. A excipiente apresentou exceção de pré-executividade em ID nº. 171682496 afirmando a existência de prescrição e a compensação do débito tributário. É o relato do necessário. Decido. 1- DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade. Contudo, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista Humberto Theodoro Júnior: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá argüir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. 2- DA PRESCRIÇÃO No caso em comento, a excipiente alega a prescrição, considerando a data do lançamento como marco inicial para a prescrição, o que não se confunde com constituição definitiva, uma vez que o lançamento é quando a parte devedora toma conhecimento da dívida em esfera administrativa. A constituição definitiva, por sua vez, é após todos os procedimentos recursais cabíveis das quais não cabem mais reforma, in casu, suspensos por ordem judicial, não contabilizando como prazo prescricional, findando a suspensão, inicia-se o lapso para a contagem do prazo PRESCRICIONAL, e não, decadencial. Portanto, o prazo decadencial tem como marco ad quem o LANÇAMENTO (art. 173, I, CTN), enquanto que, no prazo prescricional, o marco final é a CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA (art. 174, CTN), ou seja, neste último, após o lançamento, não havendo recurso apresentado, 30 (trinta) dias após o lançamento, eis que encerrado o prazo recursal, por outro lado, existindo recurso administrativo, ou suspensões determinativas, inicia-se a constituição definitiva no julgamento do recurso apresentado, ou após o fim da suspensão da exigibilidade. Para Machado (2006, p. 235) “a prescrição seria a morte da ação que tutela o direito pelo decurso do tempo previsto em lei para esse fim”. O direito sobrevive, mas sem proteção. Distingue-se, neste ponto, da decadência, que atinge o próprio direito, com o lançamento/comunicação ao executado. O Código Tributário Nacional, em seu art. 156, V, dispõe a prescrição e decadência como modalidade da extinção do crédito tributário. A prescrição está instituída no art. 174 do CTN, que regula o instituto da prescrição em material tributária, vejamos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. É importante destacar que a prescrição tributária não gera perda somente do direito da ação, mas gera a extinção do próprio crédito, isto é, do direito material. Após a ocorrência do fato gerador do tributo, o Fisco dá início ao lançamento tributário, na qual lavrará um procedimento administrativo, discriminando ainda o sujeito passivo e mensurando o valor do tributo devido. O prazo prescricional se dá entre a data da constituição definitiva até a sua execução. Assim, o marco inicial será da data em que houve a finalização do processo administrativo, como no caso em tela, não fora apresentado nenhum processo administrativo, não há como julgar com insuficiência de provas. 3- DA COMPENSAÇÃO No caso concreto, a excipiente alegou a existência de compensação tributária em relação ao débito em execução. Contudo, o exequente, em manifestação nos autos, afirmou categoricamente que não houve qualquer compensação efetivada ou reconhecida quanto ao crédito tributário em questão. A compensação tributária, para ser admitida, exige prova documental inequívoca que demonstre o encontro de contas entre os créditos e débitos tributários, conforme previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional. Não basta a simples alegação; é imprescindível que o contribuinte comprove de forma robusta o direito à compensação. Além disso, a Certidão de Dívida Ativa (CDA), que embasa a presente execução, goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme o art. 204 do CTN e o art. 3º da Lei nº 6.830/1980. Tal presunção só pode ser afastada por prova inequívoca, ônus que incumbia à excipiente e que, no caso em análise, não foi cumprido. Não tendo a excipiente apresentado qualquer documento hábil a comprovar a compensação alegada, mantém-se íntegra a presunção de certeza e liquidez da CDA, e inexiste fundamento para acolher o argumento. A exceção de pré-executividade somente é de ser acolhida se se verificar nulidade que deve ser declarada até mesmo ex officio, o que não é o caso nos presentes autos, em que as matérias suscitadas exigem dilação probatória e são típicas de serem arguidas em sede de embargos à execução. Ante o exposto e tudo o que mais dos autos consta, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta nos autos. Determino o prosseguimento da execução. Transitada em julgado, abra-se vista ao exequente para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. CUIABÁ, 9 de janeiro de 2025. FRANCISCO NEY GAIVA Juiz(a) de Direito” Contra esse decisum, opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, os quais, conhecidos e rejeitados (ID. 287807517). A parte apelante aduz, em síntese, que a CDA que embasa a execução fiscal é inexigível, uma vez que o crédito tributário nela representado já foi objeto de compensação regularmente comprovada nos autos, configurando a dupla cobrança (bis in idem). Registra-se, ainda, que formulou pedido de justiça gratuita com fundamento na alteração de sua condição econômica, falência da empresa e falecimento do sócio. Com base no exposto, requer: “seja reformada a decisão ora objurgada, para fins de que sejam analisados todos os comprovantes de pagamentos, tanto da cota-parte do Município, como do FUNJUS e principalmente aquele que comprova a existência de compensação da dívida com precatórios. Seja, após a devida análise, considerado quitado o débito que deu origem à presente Execução Fiscal, para que não se caracterize bis in idem, por ser medida de Direito e de JUSTIÇA”. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contrarrazões, nas quais sustenta, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso, por entender tratar-se de decisão interlocutória que indeferiu exceção de pré-executividade, sendo incabível a apelação. No mérito, defende a ausência de prova inequívoca da compensação e pugna pela manutenção da decisão (ID. 287807529). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, importante apontar que a parte recorrente solicitou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que o pagamento preparo constitui requisito de admissibilidade do recurso. À vista disso, a concessão ou não da assistência judiciária gratuita deve ser ponderada em cada caso específico, em conformidade com os elementos existentes no processo e com amparo no Código de Processo Civil e na Constituição Federal, que objetivam a facilitação do acesso à justiça. Os artigos 98 e 99, do Código de Processo Civil assim dispõem: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. (grifei). Na mesma vertente, o inciso LXXIV, do artigo 5.º, da Constituição Federal, disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Sob esse aspecto, cabe ao magistrado formular o seu entendimento a respeito da questão, para que a aplicação indiscriminada da norma benéfica não desvirtue sua finalidade, que é garantir o acesso à justiça àqueles que, de fato, necessitam do benefício. No caso, a parte apelante comprovou a alegada incapacidade financeira, consoante a declaração de imposto de renda de pessoa física (sócia remanescente - MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS), certidão de falência, certidão de óbito e a ausência de faturamento da empresa (ID. 287807521 ao ID. 287807524). Sendo assim, presentes os requisitos, DEFIRO à parte recorrente os benefícios da justiça gratuita. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que o vertente recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. É cediço que para cada tipo de decisão há um recurso cabível e a inadequação da via eleita acarreta a inadmissibilidade deste, em consonância ao princípio da taxatividade recursal, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário; IX - embargos de divergência. Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Da interpretação da legislação acima, verifica-se que contra a sentença cabe recurso de apelação, já contra a decisão interlocutória o recurso cabível é o agravo de instrumento. In casu, trata-se de decisão interlocutória, uma vez que o magistrado rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fiscal, sem extinguir o processo ou julgar o mérito da execução (ID. 287807509), sendo o decisum mantido quando da rejeição dos embargos aclaratórios (ID. 287807517). Com efeito, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade deve ser impugnada por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, inciso II, do CPC, que admite o recurso contra decisões interlocutórias que versarem sobre o mérito da execução. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, veja-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade deve ser desafiada por agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1009612 RJ 2016/0288163-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2017) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo, por tratar-se de decisão interlocutória, desafia Agravo de Instrumento, e não Apelação, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1666353 RJ 2017/0065118-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A decisão que acolhe a exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo, por tratar-se de decisão interlocutória, desafia agravo de instrumento, e não apelação. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 811562 SP 2015/0288520-6, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2015) O entendimento também é aplicado neste Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CABÍVEL – INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONSTITUI ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, porquanto não extingue o processo de execução, mas, tão-somente, resolve um incidente ali havido, sendo cabível recurso de agravo de instrumento. Houve erro grosseiro dos recorrentes ao interpor o recurso de apelação, quando deveria interpor agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, caso em que não é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal. (TJ-MT - AC: 0012067-28.1999.8.11.0041, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 04/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – DECISÃO NÃO TERMINATIVA – RECURSO CABÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – FUNGIBILIDADE RECURSAL INADMISSÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão que REJEITA a exceção de pré- executividade e determina o prosseguimento do feito executivo, tem natureza de decisão interlocutória, não terminativa, que desafia a interposição de recurso de agravo de instrumento, na forma do art. 1.015, do CPC, e não de recurso de apelação. 2. Inaplicável, o princípio da fungibilidade recursal, por constituir erro grosseiro. (TJ-MT - AC: 0000220-65.2020.8.11.0082, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 04/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/04/2023) Desse modo, a situação comporta a aplicação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente”. Outrossim, insta consignar que o recurso de apelação e o de agravo de instrumento possuem procedimentos bastante distintos, impossibilitando a aplicabilidade da fungibilidade recursal. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e artigo 51, inciso XV, do RITJ/MT, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Murilo Gonçalves Juvenal

ID: 308748740

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005270-41.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MURILO GONçALVES JUVENAL

Conclusão

Advogados:

JEAN MARCEL DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELOYSE BARBOSA REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos de n. 0005270-41.2024.8.16.0196 AÇÃO PENAL PÚBLICA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu: MURILO GONÇALVES JUVENAL, brasileiro, portador da cédula de identidade R.G. n. 17.111.855-7… Autos de n. 0005270-41.2024.8.16.0196 AÇÃO PENAL PÚBLICA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu: MURILO GONÇALVES JUVENAL, brasileiro, portador da cédula de identidade R.G. n. 17.111.855-7/PR, nascido em 12/10/2000, natural de Joinville/SC, filho de Márcia Luísa Parolim e de Israel Murilo Gonçalves Juvenal, residente e domiciliado na Rua Irineu Adami, número não informado, Bairro Prado Velho, Curitiba/PR MURILO GONÇALVES JUVENAL foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos previstos pelo artigo 16, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei Federal n. 10.826/03 (1º fato) e pelo artigo 307 (2º fato), na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, de acordo com os fatos narrados na denúncia de mov. 45.1. O réu foi preso em flagrante delito em 4 de novembro de 2024 (cf. mov. 1.2). A denúncia foi recebida no dia 13 de novembro de 2024 (cf. mov. 55.1). Devidamente citado (cf. mov. 93.1), o acusado apresentou resposta à acusação (cf. mov. 91.1). Ratificado o recebimento da denúncia (cf. mov. 96.1), foi designada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas duas testemunhas de acusação (cf. movs. 127.3-127.4). Em seguida, foi o réu interrogado (cf. mov. 127.5).Em alegações finais (cf. mov. 163.1), o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva do Estado, para o fim de condenar o réu pela prática dos delitos previstos pelo artigo 16, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei Federal n. 10.826/03 (1º fato) e pelo artigo 307 do Código Penal (2º fato), em concurso material A defesa (cf. mov. 170.1) pugnou pela aplicação da circunstância atenuante da confissão, pela fixação da pena no patamar mínimo, em regime aberto, pela substituição da sanção privativa de liberdade pela restritiva de direitos e pela suspensão da pena. Vieram-me os autos conclusos. Relatado o feito, decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão punitiva merece guarida. 1.1. DO DELITO PREVISTO PELO ARTIGO 16, PARÁGRAFO 1º, INCISO IV, DA LEI FEDERAL N. 10.826/03 (1º FATO) A materialidade do crime foi demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (cf. mov. 1.2), pelo boletim de ocorrência (cf. mov. 1.1), pelo auto de exibição e apreensão (cf. mov. 1.10), pelo auto de constatação provisória de prestabilidade e eficiência de arma de fogo (cf. mov. 1.12), pelas fotos (cf. mov. 1.19), pelo laudo pericial (cf. movs. 152.1 e 152.2) e pelas oitivas das testemunhas, ambas unânimes, na fase policial e em juízo, quanto à efetiva existência do delito. O laudo supracitado atestou o funcionamento e a eficiência da arma e das munições apreendidas. Cumpre ressaltar que as provas produzidas na fase policial possuem pleno valor probatório e são aptas a embasar uma condenação, desde que confirmadas em juízo,observando-se o contraditório e a ampla defesa. Foi o que se constatou no caso em tela, em que a robusta prova obtida na fase policial, ainda no calor dos fatos, foi corroborada pelo conjunto probatório produzido em juízo. A jurisprudência nacional confirma o afirmado supra: “A prova policial só deve ser desprezada, afastada, como elemento válido e aceitável de convicção, quando totalmente ausente prova judicial confirmatória ou quando desmentida, contrariada ou nulificada pelos elementos probantes colhidos em juízo através de regular instrução. Havendo, porém, prova produzida no contraditório, ainda que menos consistente, pode e deve aquela ser considerada e chamada para, em conjunto com esta, compor quadro probante suficientemente nítido e preciso” (TJRS, RJTJERGS 150/143-4). [grifo nosso] A autoria, por sua vez, pôde ser constatada pela confissão do acusado e pelos depoimentos das testemunhas de acusação ouvidas em juízo, no sentido de que o réu portava, em via pública, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, uma arma de fogo, marca Taurus, calibre 9,00mm, de uso permitido, mas com numeração suprimida, vinte e quatro munições e três carregadores. O policial militar Antônio Rogerio Carvalho afirmou (cf. mov. 127.3) que estava em patrulhamento no Bairro Prado Velho, quando foram visualizados três indivíduos na rua, os quais saíram correndo ao visualizar a viatura policial e entraram em um terreno. Então, a equipe perseguiu os suspeitos, tendo visto quando pularam casas e saíram na rua de trás. Em seguida, deram a volta e viram o acusado entrando na rua lateral, no Mercado Botânico. O colega da testemunha realizou a revista e encontrou dois carregadores de 9mm no bolso do réu, um vazio e outro com doze munições. Foi solicitado o apoio de outras viaturas e policiais retornaram ao terreno no qual o réu havia entrado; feita a varredura, foi encontrada uma pistola 9mm no terreno. Diante dos fatos, o acusado e os objetos foram encaminhados à Central de Flagrantes. Em delegacia, o acusado se identificou com o nome registrado no boletim de ocorrência. Não tinham conhecimento de que o réu possuía outro nome; somente depois se descobriu que tinha fornecido nome falso. O réu não forneceu esclarecimentos sobre os objetos apreendidos.No mesmo sentido foram as declarações do policial militar Renan Estevão de Lima Silva declarou (cf. mov. 127.4). Nem se diga que os depoimentos dos policiais que localizaram a arma e as munições não são provas seguras, porquanto, para crimes como o em tela, a ação deles é, muitas vezes, o único meio capaz de se apurar estas situações de porte ilegal de arma de fogo. A doutrina confirma o pleno valor probatório do testemunho de policiais: “É também discutido o depoimento de policiais, quando são os únicos apresentados pela acusação. Em regra tem ele o mesmo valor de qualquer outro testemunho, só perdendo esse valor quando se demonstra ter o depoente interesse na investigação”. (MIRABETE, Julio F. Código de Processo Penal interpretado, 11ª ed., São Paulo: Atlas, 2003. p. 555) [grifo nosso] A jurisprudência, outrossim, confirma a tese supraexposta, destacando, em especial, a necessidade de haver correspondência da prova testemunhal dos policiais com a malha probatória coligida nos autos, o que, como frisado anteriormente, verificou-se no caso em tela: “PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGA (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006) E DE PORTE DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, , LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. 1)- PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AVENTADA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO. TESE NÃO ACOLHIDA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, QUE PRESCINDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIA. TESE NÃO ACOLHIDA.2) - AUTORIA QUE DESPONTA INEQUÍVOCA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DO POLICIAL QUE ATUOU NO FLAGRANTE, CONFIRMADA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVA QUE POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO, MÁXIME, QUANDO ALIADA A OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS, QUE COMPROVAM A PRÁTICA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0006368-77.2014.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Sônia Regina de Castro - J. 21.03.2019) [grifo nosso]Interrogado em juízo (cf. mov. 127.5), o acusado declarou que estava caminhando em via pública e, quando viu a viatura, entrou no terreno e arremessou a pistola em cima do telhado. Comprou a arma para sua segurança, pois morava em lugar perigoso. Portava dois carregadores 9mm, um com munição e o outro sem. Não sabia que estava foragido, apenas descobriu ao ser preso. Deu nome falso, em virtude de outras passagens: tráfico e homicídio. O réu comprou a arma de um conhecido, por R$ 10.000,00 (dez mil reais), com dinheiro que guardou. Ganhava R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por noite trabalhada. Sendo assim, constatou-se que o material probatório colhido nos autos, principalmente a confissão do réu, foi apto em apontar a prática do delito em desfavor do acusado. Ainda, o laudo pericial atestou ser o armamento eficiente para a realização de tiros e estar com a numeração de série suprimido por abrasão intencionalmente (cf. movs. 152.1 e 152.2). Em que pese a menção de o acusado ter adquirido o armamento para segurança pessoal, o réu não agiu em nenhum momento em legítima defesa, excludente que somente se configuraria caso o agente estivesse buscando repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente dos meios. Ora, o réu estava em via pública quando foi detido e não estava em situação de injusta agressão. Falhas na segurança pública não autorizam o cidadão a armar-se e a praticar delitos contra a incolumidade pública. Não cabe ao particular suprir as carências do Estado, que detém o monopólio da força. Assim, não poderia o réu se valer de um crime para evitar um perigo absolutamente imprevisível. Em nenhuma hipótese poderia o réu portar arma de fogo, sem qualquer exceção. Este, inclusive, é o entendimento consagrado no Tribunal de Justiça do Paraná:APELAÇÃO CRIME – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, “CAPUT”, DA LEI 10.826/2003) – PROCEDÊNCIA – APELO DA DEFESA – 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – INSURGÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE – TESES AFASTADAS – NÃO CARACTERIZAÇÃO – 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA – CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO – PRÁTICA DELITIVA DEMONSTRADA – 3. pena – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – ADEQUAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM REDUÇÃO, EX OFFICIO, DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. Ao ter restado comprovado que o acusado portava arma de fogo de uso permitido de forma dolosa, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, não há que se falar em causas excludentes de ilicitude, amoldando-se sua conduta, pois, ao teor da norma penal incriminadora prevista no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, afastando-se, assim, o pleito absolutório. 1.1. Tendo em vista a ausência dos requisitos legais que configuram a legítima defesa ou o estado de necessidade, não há que se cogitar a absolvição do acusado em razão das referidas causas excludentes de ilicitude. 1.2. “O fato de o réu estar sendo ameaçado não lhe dá, por si só, o direito de portar uma arma em desacordo com determinação legal. 2. Para que sejam configurados legítima defesa e estado de necessidade, a agressão e o perigo devem ser atuais” (TJPR – 2ª C.Criminal, AC 1221058-1, Marechal Cândido Rondon, Rel. José Mauricio Pinto de Almeida, Unânime, J. 30.10.2014). 2. Em sendo o delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 crime de mera conduta e de perigo abstrato, este se exaure com a prática de qualquer uma das diversas condutas prevista no tipo penal, não se exigindo que a incolumidade pública seja posta em risco concreto, consumando-se, assim, com a realização de qualquer um dos verbos relacionados ao tipo, não se exigindo o dolo específico ou o perigo concreto à coletividade. 3. Inexistindo fundamentação idônea para a fixação do valor da prestação pecuniária acima do mínimo previsto em lei, impõe- se a respectiva redução.” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0007325- 35.2017.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 21.06.2021) [grifo nosso] APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA (ART. 16 §1º DA LEI 10.826/03). APELO DO RÉU. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE MATERIAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE LESÃO POTENCIAL AO BEMJURÍDICO TUTELADO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA TÍPICA. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. POTENCIALIDADE LESIVA ATESTADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PORTE DE UMA ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ÍNFIMA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0012067-34.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 24.07.2023) [grifo nosso] Observou-se, por fim, que o réu possuía plena condição de compreender o caráter criminoso de sua conduta, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conhecia a ilicitude do fato praticado, dele se exigindo atitude diversa. 1.2. DO DELITO PREVISTO PELO ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL (2º FATO) A materialidade do crime foi demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (cf. mov. 1.2), pelo boletim de ocorrência (cf. mov. 1.1), pelo auto de exibição e apreensão (cf. mov. 1.10), pelo termo de interrogatório em nome de Giordano de Mari de Vargas (cf. movs. 1.7 e 1.8), pelo auto de exibição e apreensão de arma de fogo (cf. mov. 1.12), pelas fotos (cf. mov. 1.19), pelo laudo pericial da arma e munições (cf. movs. 152.1 e 152.2), pelas certidões do escrivão (cf. movs. 9.1 e 10.1), pelo confronto biométrico (cf. mov. 10.3), pelo laudo papiloscópico (cf. mov. 70.1) e pelas oitivas das testemunhas, ambas unânimes, na fase policial e em juízo, quanto à efetiva existência do delito. Cumpre ressaltar que as provas produzidas na fase policial possuem pleno valor probatório e são aptas a embasar uma condenação, desde que confirmadas em juízo, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Foi o que se constatou no caso em tela, em que a robusta prova obtida na fase policial, ainda no calor dos fatos, foi corroborada pelo conjunto probatório produzido em juízo. A jurisprudência nacional confirma o afirmado supra:“A prova policial só deve ser desprezada, afastada, como elemento válido e aceitável de convicção, quando totalmente ausente prova judicial confirmatória ou quando desmentida, contrariada ou nulificada pelos elementos probantes colhidos em juízo através de regular instrução. Havendo, porém, prova produzida no contraditório, ainda que menos consistente, pode e deve aquela ser considerada e chamada para, em conjunto com esta, compor quadro probante suficientemente nítido e preciso (TJRS, RJTJERGS 150/143- 4).” [grifo nosso] A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o acusado. Durante as diligências em sede policial, o réu se identificou como Giordano de Mari de Vargas:Contudo, após a lavratura do flagrante, o escrivão de polícia Rogério Dalcomuni certificou o seguinte (cf. movs. 9.1): Em seguida, constatou-se que a real identidade do acusado era Murilo Gonçalves Juvenal (cf. movs. 10.1-10.4):Ocorre que os policiais militares ouvidos em juízo foram uníssonos quando afirmaram que o réu se identificou com outro nome no momento da abordagem e na delegacia. Ademais, o próprio acusado confessou ter utilizado outra identidade por possuir registros criminais anteriores. Não há dúvida de que a troca de nomes decorreu do fato de o réu suspeitar que tivesse registros criminais em seu desfavor. Sendo assim, constatou-se que as provas foram aptas em apontar a prática do delito de falsa identidade em desfavor do acusado. E nem se diga que o réu estava no exercício da autodefesa, pois tal direito não pode ser utilizado livrementee de maneira irresponsável, a ponto de se permitir a prática de um delito. O acusado de um crime é obrigado a se identificar corretamente e a fornecer os seus dados de identificação pessoal, não estando protegido, neste particular aspecto, pelos seus direitos de permanecer em silêncio ou de se defender da maneira mais ampla possível. O contrário geraria interpretações absurdas como a possibilidade de o agente cometer inúmeras outras condutas ilícitas – aliciamento de testemunhas, crimes contra a fé pública - sempre com a desculpa de estar protegido sob o manto dos direitos e garantias individuais. O entendimento jurisprudencial abaixo colacionado esclarece a tese acima exposta: “HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELOS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). EXAME PERICIAL PRESCINDÍVEL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADES DAS CONDUTAS VERIFICADAS. ORDEM DENEGADA. I – Este Tribunal já assentou o entendimento de que, para a caracterização do delito de uso de documento falso, previsto no art. 304 do Código Penal, é despiciendo o exame pericial no documento utilizado pelo agente, se os demais elementos de prova contidos dos autos evidenciarem a sua falsidade. Precedentes. II – No caso sob exame, o próprio paciente confessou que adquiriu os documentos falsos na Praça da Sé, em São Paulo, circunstância que foi corroborada pela prova testemunhal produzida em juízo. III – Ambas as Turmas desta Corte já se pronunciaram no sentido de que comete o delito tipificado no art. 307 do Código Penal aquele que, conduzido perante a autoridade policial, atribui a si falsa identidade com o intuito de ocultar seus antecedentes, entendimento que foi reafirmado pelo Plenário Virtual, ao apreciar o RE 640.139/DF, Rel. Min. Dias Toffoli. IV – Habeas corpus denegado.” (HC 112176, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 14/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 24-08-2012 PUBLIC 27-08-2012) [grifo nosso] A respeito do assunto, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 522, segundo a qual a “ conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridadepolicial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa”. Observou-se, por fim, que o réu possuía plenas condições de compreender o caráter criminoso de sua conduta, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conhecia a ilicitude do fato praticado, dele se exigindo atitude diversa. 2. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para o fim de condenar o réu MURILO GONÇALVES JUVENAL pela prática dos delitos previstos pelo artigo 16, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei Federal n. 10.826/03 e pelo artigo 307, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. Condeno o réu, outrossim, ao pagamento das custas processuais. Observe-se a fixação da pena a seguir. 2.1. DO DELITO PREVISTO PELO ARTIGO 16, CAPUT E PARÁGRAFO 1º, INCISO IV, DA LEI FEDERAL N. 10.826/03 (1º FATO) A culpabilidade da conduta do réu não se mostrou agravada; o condenado não possui maus antecedentes, considerando-se tecnicamente como tais todas as condenações anteriores transitadas em julgado e que não importem em reincidência, esta avaliada na segunda fase da fixação da pena; não há elementos nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da conduta social e da personalidade do réu; o motivo do crime é o esperado para delitos como o em tela; as circunstâncias não se distanciaram da normalidade do esperado pelo tipo penal; as consequências do crime praticado pelo condenado não foram graves; não é caso de se considerar o comportamento da vítima. Tendo em vista o exposto supra, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Incidiu no caso concreto a circunstância atenuante da confissão, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal. No entanto, mantém-se a pena inalterada, pois fixada no mínimo legal. Outrossim, não se verificaram causas de aumento ou de diminuição de pena, de sorte que fixo a sanção penal em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea ‘c’, do Código Penal. Levando-se em conta a situação econômica do réu, nos termos do artigo 60, caput, do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, quantia esta que deverá ser atualizada, quando da execução, pelos índices de correção monetária vigentes (cf. artigo 49, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal). Tendo em vista a posterior aplicação da regra do cúmulo material, deixo de fixar as condições do regime aberto e de aplicar as regras previstas pelos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. 2.2. DO DELITO PREVISTO PELO ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL (2º FATO) A culpabilidade da conduta do réu não se mostrou agravada; o condenado não possui maus antecedentes, considerando-se tecnicamente como tais todas as condenações anteriores transitadas em julgado e que não importem em reincidência, esta avaliada na segunda fase da fixação da pena; não há elementos nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da conduta social e da personalidade do réu; o motivo do crime é o esperado para delitos como o em tela; as circunstâncias não se distanciaram da normalidade do esperado pelo tipo penal; as consequências do crime praticado pelo condenado não foram graves; não é caso de se considerar o comportamento da vítima. Tendo em vista o exposto supra, fixo a pena- base em 3 (três) meses de detenção.Incidiu no caso concreto a circunstância atenuante da confissão, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal. No entanto, mantém-se a pena inalterada, pois fixada no mínimo legal. Não se verificaram causas de aumento ou de diminuição de pena, de sorte que fixo a sanção penal em 3 (três) meses de detenção, a ser cumprido em regime aberto, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea ‘c’, do Código Penal. Tendo em vista a posterior aplicação da regra do cúmulo material, deixo de fixar as condições do regime aberto e de aplicar as regras previstas pelos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. 2.3. DA APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL Considerando que o réu, por meio de mais de uma ação, praticou dois crimes diferentes, as penas deverão ser somadas, conforme o disposto no artigo 69 do Código Penal (concurso material). Posto isto, condeno o réu a uma pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses e 10 (dez) dias-multa. Deverá o juízo competente observar que a pena de reclusão - 3 (três) anos - será executada antes do que a de detenção - 3 (três) meses -, nos termos do artigo 69, caput, do Código Penal. Fixo o regime aberto, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea ‘c’, do Código Penal. Deve o réu, além das condições a serem fixadas a seguir, recolher-se em sua residência durante o período noturno e nos dias de folga, porquanto não pode o condenado arcar com os ônus da ineficiência do Estado, o qual não providenciou a construção das Casas do Albergado. Sendo assim, passo a fixar as condições do regime aberto, devendo o condenado • permanecer em sua residência durante o repouso e nos dias de folga;• realizar atividade laboral no período compreendido entre 5h00min e 22h00min; • não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial e • comparecer mensalmente ao juízo, para informar e justificar as suas atividades. Quanto ao disposto no artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, o tempo de prisão cautelar cumprido foi de 3 (três) meses e 12 (doze) dias, período esse que, detraído da sanção fixada, importa em um quantum de pena remanescente de 2 (dois) anos, 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias. Levando-se em conta a situação econômica do réu, nos termos do artigo 60, caput, do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, quantia esta que deverá ser atualizada, quando da execução, pelos índices de correção monetária vigentes (cf. artigo 49, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal). Ademais, verifico ser possível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, na medida em que o condenado preencheu os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal. Desse modo, uma vez que a pena privativa de liberdade é superior a 1 (um) ano, substituo-a por duas penas restritivas de direito, sendo que uma delas é a prestação de serviços à comunidade. Deve o condenado praticar tarefas gratuitas em entidade a ser fixada em audiência admonitória, as quais serão cumpridas à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. Faculta-se o cumprimento na forma do parágrafo 4º do artigo 46 do Código Penal. Ainda, fixo a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, nos termos do artigo 45, parágrafo 1º, do Código Penal, devendo o condenado pagar a quantia de um salário-mínimo vigente ao tempo do fato à entidade a ser escolhida pelo juízo da execução.2.4. DA DESNECESSIDADE DE DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA Considerando que o réu foi condenado por crime de que se livrou solto, desnecessária a decretação de prisão preventiva. Oficiem-se a todos os juízos em que o condenado responde ações penais ou cumpre pena, comunicando-os a respeito desta condenação. DISPOSIÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado, devem ser adotadas as seguintes providências: • expeça-se guias de execução, remetendo-a à Vara de Execuções Penais; • remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo da pena de multa e das custas processuais; • notifique-se o condenado para o pagamento da pena de multa, em 10 (dez) dias, sob pena de execução na forma do artigo 51 do Código Penal (por edital, com prazo de quinze dias, se necessário); não recolhida a multa no prazo determinado na guia, deverá ser emitida a “certidão da sentença” ao FUPEN, possibilitando a execução do título judicial; • notifique-se o condenado para o pagamento das despesas processuais, em 10 (dez) dias, sob pena de execução forçada e penhora (por edital, com prazo de quinze dias, se necessário); • comuniquem-se o Distribuidor, o Instituto de Identificação do Paraná, a Delegacia Policial de origem e o juízo eleitoral desta Comarca. Encaminhe-se a pistola e as munições apreendidas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Comando do Exército para destruição, observado o disposto nos artigos 119, 122, 123 e 124 do Código de Processo Penal (Código de Normas, item 6.20.9), artigo 25 da Lei Federal n. 10.826/03 e artigo 65 do Decreto n. 5.123/04.Destruam-se os demais objetos apreendidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, 24 de junho de 2025 César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito

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Rosiane Maria Fernandes Andrade x Francisco Sergio Silva Santos

ID: 306086240

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0287630-02.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSIANE MARIA FERNANDES ANDRADE

Polo Passivo:

FRANCISCO SERGIO SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

MYCHELL ANDERSON ANGELIM DE CARVALHO

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PAULO ANDERSON QUEIROZ GUARANY

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CARLA VERUSCA ANDRADE COUTINHO

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JUAN JACKSON ROCHA DA SILVA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0287630-02.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROSIANE MARIA FERNANDES … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0287630-02.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROSIANE MARIA FERNANDES ANDRADE APELADO: FRANCISCO SÉRGIO SILVA SANTOS EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA PARA MUDANÇA DE FAIXA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. VÍTIMA ACOMETIDA POR LESÕES CORPORAIS E SUBMETIDA A ACOMPANHAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. AUTORIZADO O ABATIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO SEGURO DPVAT SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, com atenção ao nexo de causalidade entre a conduta atribuída à agente ofensora e os prejuízos suportados pela vítima, a fim de avaliar o cabimento e a razoabilidade / proporcionalidade da indenização por danos morais arbitrada na sentença, bem como eventual necessidade de abatimento do valor correspondente ao seguro obrigatório DPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compulsando os autos, observo que o abalroamento entre o veículo de propriedade da requerida e a motocicleta conduzida pelo demandante constitui matéria incontroversa nos autos, ficando demonstrado o nexo de causalidade entre os danos experimentados pela vítima e a conduta praticada pela condutora do automóvel, o que é corroborado pela declaração médica e pelas fotografias anexadas ao processo, bem como pelas informações apresentadas no Boletim de Ocorrência e na declaração emitida pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará, que detalham as circunstâncias do acidente. 4. Por tais razões, não subsiste o simples argumento de que a colisão teria sido ocasionada pelo fato de a vítima, no momento do acidente, encontrar-se em um "ponto cego" do veículo conduzido pela ré / apelante, uma vez que, consoante exposto na r. sentença, tal circunstância não exime a responsabilidade da condutora do automóvel pelos danos causados à vítima, impondo-se, ao revés, maior diligência e cautela na execução da manobra pretendida, conforme disposto nos arts. 28, 29, 34 e 35 do Código de Trânsito Brasileiro. 5. Nesta senda, o conjunto fático-probatório permite a caracterização dos pressupostos da responsabilidade civil, estando demonstrados i) o ato comissivo e irregular da condutora do automóvel ao colidir com a motocicleta; ii) o nexo de causalidade entre essa conduta e os danos sofridos pela vítima, materializados nas lesões físicas e nos prejuízos patrimoniais; e iii) a culpa consubstanciada na negligência e imprudência ao dirigir, em clara infringência ao dever de cuidado exigido pela legislação de trânsito. Assim, é inequívoco que o acidente ocorreu pela inobservância de medidas de cautela legalmente exigidas da condutora do automóvel, resultando um dano revelante vinculado ao um comportamento ilícito, atraindo a incidência do dever de indenizar, nos termos do art. 927 do Código Civil, segundo o qual aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 6. Considerando a gravidade das lesões provocadas pelo acidente de trânsito - entorse no joelho direito, luxação esternoclavicular esquerda, trauma contuso na região torácica e ferimentos no braço direito e no tornozelo -, é indiscutível que referidas lesões atingiram a esfera de dignidade da pessoa, tendo configurado ofensa significativa aos direitos da personalidade, tendo como desdobramento a necessidade de acompanhamento médico-hospitalar da vítima por aproximadamente um mês, com impacto direto em seu bem-estar físico e emocional. Por outro lado, o valor arbitrado a título de compensação pelos danos morais não se mostra adequadamente compatível com o contexto do acidente descrito nos autos e com as consequências do evento danoso, devendo sua fixação observar os critérios da prudência e do livre convencimento motivado do julgador, sem parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades do caso concreto. 7. Assim, por inexistir comprovação de traumas ou lesões de natureza crítica, capazes de repercutir de forma permanente na execução das atividades cotidianas da vítima - especialmente por não terem sido constatadas sequelas ou consequências de maior gravidade ao seu estado psicofísico do demandante -, e considerando que o acidente automobilístico ocorreu apenas entre particulares, o que reforça a necessidade de equilíbrio na ponderação dos interesses envolvidos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) melhor atende à finalidade punitiva e pedagógica da indenização, sem representar valor excessivo ou insuficiente para compensar os danos experimentados pela vítima. 8. Em relação ao pedido de abatimento do valor correspondente ao seguro DPVAT, a interpretação dada à Súmula 246 do STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada prescinde da comprovação de seu recebimento ou mesmo de sua solicitação pela vítima. Com base nisso, a parte recorrente faz jus ao abatimento do valor derivado do seguro DPVAT, que não é condicionado à efetiva comprovação nestes autos do recebimento da indenização securitária pela vítima. Entretanto, é de se anotar que tal dedução se faz somente sobre o valor da reparação material, devendo ser apurado na fase de cumprimento de sentença, incidindo exclusivamente sobre o valor de R$ 1.529,16 (mil quinhentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos), referente aos gatos com medicamentos e conserto da motocicleta envolvida no acidente, observando-se, para tanto, os porcentuais previstos na tabela vigente ao tempo do sinistro. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas, em votação unânime, em conhecer do recurso de apelação cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de reduzir o valor da indenização por danos morais e autorizar o abatimento do seguro DPVAT sobre a quantia fixada a título de ressarcimento por danos materiais, além de readequar, de ofício, os encargos legais incidentes sobre as indenizações, conforme o voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data e assinatura registradas no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Rosiane Maria Fernandes Andrade contra sentença prolatada pelo MMº Juiz de Direito Fabiano Damasceno Maia, da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Francisco Sérgio Silva Santos, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Eis o dispositivo da sentença: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e declaro extinto o processo, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a promovida ao pagamento de: a) indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a incidência de juros moratórios a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo índice do INPC, a partir da data do arbitramento (súmula 362 do STJ), b) indenização por danos materiais em R$1.529,16 (mil quinhentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos), acrescido de correção monetária pelo índice do INPC desde o prejuízo e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência recíproca, considerando a proporção em que cada parte foi sucumbente e tendo em vista o art. 86, caput, do CPC, condeno a parte autora a pagar 20% das custas e despesas processuais, e a parte requerida a pagar os restantes 80%. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, sendo que 8% a ser pago pela parte promovida ao patrono da parte autora, e 2% a ser pago pela parte autora ao patrono da promovida. No entanto, a exigibilidade em relação as partes resta suspensa em razão de serem beneficiários da justiça gratuita. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Nas razões recursais, a parte apelante aduz, em síntese, que o montante fixado a título de compensação por danos morais seria excessivo e desproporcional, considerando inexistente o nexo causal entre sua conduta e as lesões sofridas pelo ora recorrido, bem como a ausência de fraturas ou sequelas permanentes. Argumenta que o inchaço apresentado no joelho da vítima decorreu de uma reação fisiológica natural e transitória, não configurando dano significativo, repisando a ausência de prova quanto ao sofrimento psíquico relevante a justificar a condenação. Aduz, ainda, que o acidente de trânsito resultou de ponto cego no veículo e que a jurisprudência dominante não reconhece o dever de indenizar por danos morais em casos de acidentes sem vítimas fatais ou lesões graves. Assim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja excluída a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou, subsidiariamente, reduzido o valor arbitrado na origem, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como determinada a dedução automática do valor correspondente ao seguro obrigatório DPVAT, independentemente de comprovação de seu recebimento, com base na Súmula 246 do STJ. Em contrarrazões, a parte recorrida defende a manutenção integral da sentença, ao argumento de que a indenização por danos morais teria sido fixada de forma criteriosa, considerando a extensão dos prejuízos físicos e emocionais sofridos, bem como a conduta culposa da apelante ao realizar manobra de mudança de faixa sem os devidos cuidados, em afronta às normas do Código de Trânsito Brasileiro. Ressalta o caráter compensatório e pedagógico da reparação moral, destacando que os elementos probatórios, como laudos médicos e relatos de sofrimento, justificam a quantia arbitrada, a qual se mostra compatível com precedentes em casos análogos. Quanto à alegação de abatimento do seguro DPVAT, afirma ser indevida a dedução sem comprovação do efetivo recebimento, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, em razão da natureza jurídica distinta da indenização securitária e da compensação por dano moral. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, pois satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, com atenção ao nexo de causalidade entre a conduta atribuída à agente ofensora e os prejuízos suportados pela vítima, a fim de avaliar o cabimento e a razoabilidade / proporcionalidade da indenização por danos morais arbitrada na sentença, bem como eventual necessidade de abatimento do valor correspondente ao seguro obrigatório DPVAT. Segundo consta da petição inicial, a parte autora, ora recorrida, teria sido vítima de acidente de trânsito no dia 13 de abril de 2022, quando conduzia sua motocicleta e foi atropelada por um veículo S10, de cor branca, placa ORW 4522, conduzido pela parte ré, ora apelante. O impacto teria ocasionado fratura no joelho e lesões no ombro, na perna e no tornozelo da vítima, a qual, segundo alegado na inicial, não teria recebido qualquer auxílio financeiro da requerida para cobrir os danos materiais e as lesões físicas, sendo ressaltado, ainda, que a causadora do acidente teria se evadido do local sem prestar socorro. Ao apresentar defesa, a parte requerida alegou que, no dia dos fatos, ao trafegar pela avenida Washington Soares, realizou manobra de mudança de faixa após avistar um veículo parado com sinal de alerta, acionando a seta e certificando-se, pelo retrovisor, de que a faixa à esquerda estava livre. Sustenta que a colisão ocorreu porque a motocicleta da parte autora trafegava em seu ponto cego, o que teria impossibilitado a visualização e evitado a manobra evasiva. Além disso, nega ter se omitido a prestar socorro à vítima, afirmando que o demandante distorceu os fatos com o intuito de obter vantagem indevida, já que, segundo alegado pela ré, esta permaneceu no local do acidente e acionou os órgãos competentes, incluindo a Autarquia Municipal de Trânsito - AMC. A parte ré / apelante acrescentou que, ao chegarem no local, os agentes da AMC verificaram que a via onde ocorreu o acidente não era de sua jurisdição, encaminhando o atendimento à Polícia Rodoviária Estadual - PRE, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos de todos os envolvidos no acidente. Destacou, ainda, que o demandante sofreu apenas contusão e entorse, diagnósticos distintos e incompatíveis com a alegada fratura, e que, embora o autor afirme ter permanecido afastado do trabalho por mais de 120 (cento e vinte) dias, os documentos médicos indicam tratamento por aproximadamente um mês, entre 13 de abril de 2022 a 12 de maio de 2022. Na sentença, o d. magistrado atribuiu à parte ré a culpa exclusiva pelo acidente, por não ter adotado as precauções exigidas pelo art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe ao condutor o dever de assegurar a segurança da manobra, ressaltando que o ponto cego não exclui tal responsabilidade, exigindo cautela redobrada. Assim, ao apontar a existência de lesões permanentes sofridas pela vítima e os prejuízos materiais devidamente comprovadas, o il. Juízo singular condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.529,16 (mil quinhentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos), fixando o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como compensação pelos danos morais. Sucede que, consoante afirmado no recurso, o valor arbitrado a título de reparação pelos danos morais seria excessivo e desproporcional, sendo defendida a ausência de nexo causal entre a conduta da ora apelante e os prejuízos suportados pela vítima, que, de acordo com o que foi dito nas razões recursais, não teria sofrido fraturas ou lesões permanentes, tampouco demonstrado sofrimento psíquico relevante. Destacou-se, por fim, a necessidade de compensação do montante arbitrado com o valor do seguro DPVAT, ponto em relação ao qual a sentença teria sido omissa. Pois bem. Compulsando os autos, observo que o abalroamento entre o veículo de propriedade da requerida e a motocicleta conduzida pelo demandante constitui matéria incontroversa nos autos, ficando demonstrado o nexo de causalidade entre os danos experimentados pela vítima e a conduta praticada pela condutora do automóvel, o que é corroborado pela declaração médica e pelas fotografias anexadas ao processo (IDs 18005708, 18005709 e 18005711), bem como pelas informações apresentadas no Boletim de Ocorrência e na declaração emitida pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará, que detalham as circunstâncias do acidente (vide IDs 18005707 e 18005710). Por tais razões, não subsiste o simples argumento de que a colisão teria sido ocasionada pelo fato de a vítima, no momento do acidente, encontrar-se em um "ponto cego" do veículo conduzido pela ré / apelante, uma vez que, consoante exposto na r. sentença, tal circunstância não exime a responsabilidade da condutora do automóvel pelos danos causados à vítima, impondo-se, ao revés, maior diligência e cautela na execução da manobra pretendida, conforme disposto nos arts. 28, 29, 34 e 35 do Código de Trânsito Brasileiro [grifou-se]: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas; II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; [...] Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. Para fins de reforço argumentativo, colaciono precedentes dos Tribunais de Justiça Estaduais que seguem a mesma orientação [grifou-se]: Apelação cível. Ação regressiva de cobrança de indenização securitária. Sentença de procedência. Apelo do Município réu . Incide no caso a teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º, CF). O réu responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Dinâmica do acidente, conforme narrativas dos dois condutores no boletim de ocorrência, que restou incontroversa . Ambas as partes trafegavam pela rodovia e o condutor do ônibus mudou repentinamente para a faixa da esquerda, por onde trafegava o veículo segurado, havendo a colisão lateral. Presunção de culpa do motorista do ônibus que não foi elidida. Responsabilidade que não é afastada pela alegação de que o veículo segurado não foi visualizado porque estava em um "ponto cego". Circunstância que exige do motorista cuidados redobrados ao colocar seu veículo em movimento. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004241-12.2022 .8.26.0363 Artur Nogueira, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 08/12/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DO CAMINHÃO QUE OBSTOU O TRAJETO DO AUTOR, FAZENDO COM QUE ELE PERDESSE O CONTROLE DA MOTOCICLETA. EXISTÊNCIA DE PONTO CEGO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE. DEVER DO MOTORISTA GARANTIR QUE A SUA MANOBRA NÃO OFERECERÁ RISCO AOS DEMAIS USUÁRIOS DA VIA (ARTS. 34 E 35 DO CTB). RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ACIDENTE MANTIDA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE UTILIZAR O VALOR DA TABELA FIPE COMO PARAMETRO, DESCONTANDO-SE O VALOR DE VENDA DA CARCAÇA DA MOTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . RECLAMANTE QUE SOFREU LESÕES FÍSICAS E TEVE QUE SER OPERADO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-PR 00063121920198160191 Curitiba, Relator.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 31/07/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/07/2023). APELAÇÕES CÍVEIS. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Acidente de trânsito envolvendo caminhão de coleta de lixo e motocicleta. Sentença de parcial procedência . Apelo dos réus. Artigo 37, § 6º, da CRFB/88. Responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Artigos 34 e 35, do CTB . Responsabilidade que não é afastada pela alegação de que a autora não foi vista, porque estava em "ponto cego". Ausência de tentativa de ultrapassagem da moto pela direita. Acidente que ocorreu em área escolar, que exige do motorista cuidados redobrados ao colocar seu veículo em movimento. Danos materiais e morais caracterizados . Quantum reparatório arbitrado em R$ 15.000,00, que se revela razoável e proporcional. Súmula nº 343 deste TJRJ:"A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." Precedente deste TJRJ . Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0012067-16.2012 .8.19.0052 202400112629, Relator.: Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, Data de Julgamento: 18/04/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 26/04/2024). Nesta senda, o conjunto fático-probatório permite a caracterização dos pressupostos da responsabilidade civil, estando demonstrados i) o ato comissivo e irregular da condutora do automóvel ao colidir com a motocicleta; ii) o nexo de causalidade entre essa conduta e os danos sofridos pela vítima, materializados nas lesões físicas e nos prejuízos patrimoniais; e iii) a culpa consubstanciada na negligência e imprudência ao dirigir, em clara infringência ao dever de cuidado exigido pela legislação de trânsito. Assim, é inequívoco que o acidente ocorreu pela inobservância de medidas de cautela legalmente exigidas da condutora do automóvel, resultando um dano revelante vinculado ao um comportamento ilícito, atraindo a incidência do dever de indenizar, nos termos do art. 927 do Código Civil, segundo o qual aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Especificamente quanto ao dano de ordem extrapatrimonial - foco central da insurgência recursal -, é preciso destacar que sua caracterização não se resume à comprovação de determinado sofrimento subjetivo específico ou sentimento humano desagradável, sendo certo que as lesões corporais causadas à vítima traduzem, por si só, violação aos direitos da personalidade, cuja materialização pode ser visualizada sob a ótica da proteção do direito à integridade física do sujeito lesado, o que acarreta, por conseguinte, o dever de indenizar por dano moral in re ipsa, conforme se depreende das razões de decidir do voto proferido pelo il. Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp. n° 1.306.167/RS. Confira-se [grifou-se]: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. FATO DO PRODUTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NÃO ACIONAMENTO DO AIR BAG. REGRAS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO DO PRODUTO. INVERSÃO OPE LEGIS. PROVA PERICIAL EVASIVA. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. […] Irresignada, Carmen Lúcia interpõe recurso especial com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, por violação aos arts. 6º, 12 e 14 do CDC; 186 e 927 do Código Civil. Aduz que sofreu acidente automobilístico, ocasionado por culpa exclusiva do condutor do outro veículo e que, mesmo diante do forte impacto da colisão, "o dispositivo de air-bag não foi acionado, motivo pelo qual as lesões sofridas pela condutora foram muito graves (apesar do uso do cinto de segurança), lesões que não teriam sido ocasionadas caso o referido item de segurança do veículo tivesse funcionado adequadamente". Salienta que a recorrente foi diagnosticada com "obstrução da fossa nasal esquerda e desvio de nariz, com fratura da cartilagem quadrangular, desvio do septo nasal e escoliose da pirâmide nasal", tendo que passar por diversas cirurgias corretivas. Afirma que houve falha no sistema, pois que o aparelho deveria ter sido acionado, inclusive para realizar a proteção informada pela montadora à consumidora, tendo destacado do laudo pericial que: "trata-se de equipamento que não tem a finalidade estética ou de conforto ao motorista e passageiros, mas a finalidade específica de aumentar a segurança das pessoas na cabina, atuando em circunstâncias especificadas, pelo fabricante". [...] Por último, no tocante ao dano moral, também colhe êxito a pretensão. Como se sabe, cuidando-se de dano moral, algo imaterial que se hospeda na seara das conformações ideais, a prova de sua ocorrência evidentemente não se assemelha à prova do dano material, por exemplo. […] Com efeito, entende-se que o dano moral se extrai não exatamente da prova de sua ocorrência, mas da análise da gravidade do ato ilícito em abstrato. Vale dizer, a comprovação da gravidade do ato ilícito gera, ipso facto, o dever de indenizar, em razão de uma presunção natural, que decorre da experiência comum, de que, nessa hipótese, ordinariamente há abalo significativo da dignidade da pessoa. O dano moral, portanto, é in re ipsa (Idem, ibidem). No caso, tenho que os fatos descritos nos autos foram suficientes para, em si, causar abalo moral à recorrente, haja vista os danos físicos e estéticos sofridos. É natural presumir que eventos dessa natureza sejam capazes de abalar a honra subjetiva e a objetiva da proprietária do veículo acidentado, razão suficiente para reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável. […] (REsp n. 1.306.167/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/12/2013, DJe de 5/3/2014.). Dessa forma, considerando a gravidade das lesões provocadas pelo acidente de trânsito - entorse no joelho direito, luxação esternoclavicular esquerda, trauma contuso na região torácica e ferimentos no braço direito e no tornozelo (vide IDs 18005709, 18005711 e 18005715) -, é indiscutível que referidas lesões atingiram a esfera de dignidade da pessoa, tendo configurado ofensa significativa aos direitos da personalidade, tendo como desdobramento a necessidade de acompanhamento médico-hospitalar da vítima por aproximadamente um mês, com impacto direto em seu bem-estar físico e emocional. Por outro lado, o valor arbitrado a título de compensação por danos morais não se mostra adequadamente compatível com o contexto do acidente descrito nos autos e com as consequências do evento danoso, devendo sua fixação observar os critérios da prudência e do livre convencimento motivado do julgador, sem parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades do caso concreto. Na espécie, em sentido diverso das alegações feitas pela parte autora / recorrida, não consta nos autos comprovação de que o acidente lhe tenha causado fratura no joelho ou lesão de gravidade superior àquela efetivamente descrita na documentação médica acostada aos autos, conferindo-se, por sua vez, significativa força probante aos documentos emitidos pelos profissionais responsáveis pelo atendimento e companhamento da vítima durante seu processo de recuperação. Logo, por inexistir comprovação de traumas ou lesões de natureza crítica, capazes de repercutir de forma permanente na execução das atividades cotidianas da vítima - especialmente por não terem sido constatadas sequelas ou consequências de maior gravidade ao seu estado psicofísico do demandante -, e considerando que o acidente automobilístico ocorreu apenas entre particulares, o que reforça a necessidade de equilíbrio na ponderação dos interesses envolvidos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) melhor atende à finalidade punitiva e pedagógica da indenização, sem representar valor excessivo ou insuficiente para compensar os danos experimentados pela vítima. Em relação ao pedido de abatimento do valor correspondente ao seguro DPVAT, a interpretação dada à Súmula 246 do STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada prescinde da comprovação de seu recebimento ou mesmo de sua solicitação pela vítima. Nesse sentido, para efeito de argumentação, colaciono os seguintes julgados [grifou-se]: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ATROPELAMENTO DE USUÁRIA DE COLETIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. SEGURO DPVAT. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO SEGURADO. REVISÃO DOS VALORES DAS REPARAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção, "a interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento" (EREsp 1.191.598/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe de 03/05/2017). (...) (STJ, AgInt no AREsp n. 1.167.987/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 23/3/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. CULPA CONCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. 2. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. 3. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. PRECEDENTES. 4. CONDIÇÃO RESOLUTIVA A SER IMPOSTA AO PENSIONAMENTO DEVIDO À VIÚVA DA VÍTIMA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. 5. ABATIMENTO. SEGURO DPVAT. POSSIBILIDADE. SÚMULA 246/STJ. RECEBIMENTO OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DISPENSÁVEL. PRECEDENTES. 6. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. [...] 5. No que concerne à dedução do seguro DPVAT da verba indenizatória, registre-se que, embora não indicado o dispositivo legal porventura objeto de divergência (alínea c do permissivo constitucional), deve ser mitigada a aplicação da Súmula 284/STF, na hipótese, por se tratar de dissídio notório (AgInt no REsp 1.680.099/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 2/2/2018). 5.1. A interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento. 6. Agravo interno provido parcialmente, para modificar em parte o acórdão recorrido, a fim de admitir o abatimento, no montante da indenização por danos morais, do valor do seguro obrigatório devido à parte ora agravada. (AgInt no AREsp n. 1.479.684/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020). Com base nisso, a parte recorrente faz jus ao abatimento do valor derivado do seguro DPVAT, que não é condicionado à efetiva comprovação nestes autos do recebimento da indenização securitária pela vítima. Entretanto, é de se anotar que tal dedução se faz somente sobre o valor da reparação material, uma vez que "o Colendo STJ entende que a referida dedução será realizada sobre os valores que se encontram cobertos pela indenização de Seguro DPVAT (morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares), de modo que os Danos Morais, por não constarem na citada indenização, não podem sofrer a dedução." (TJ-CE 0087568-05.2006.8.06.0001 Relator(a): FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO. Comarca: Fortaleza Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado. Data do julgamento: 24/11/2021. Data de publicação: 24/11/2021). Nesse sentido [grifou-se]: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS E BICICLETA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que negou provimento à apelação da concessionária de transporte público, mantendo a condenação por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo um ônibus e um ciclista . 2. O Tribunal a quo concluiu que o motorista do ônibus, ciente da presença do ciclista, não guardou distância segura e não prestou socorro após o acidente, configurando responsabilidade civil objetiva da concessionária. 3. A sentença de primeiro grau fixou indenização por danos morais em R$ 10 .000,00 e por danos estéticos em R$ 5.000,00, valores considerados razoáveis e proporcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4 . A questão em discussão consiste em saber se a prova audiovisual comprova a culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade da concessionária, ou se há culpa concorrente que justifique a redução da indenização.5. Outra questão em discussão é a possibilidade de dedução do seguro DPVAT da indenização fixada, bem como a adequação do termo inicial dos juros moratórios. III . RAZÕES DE DECIDIR6. O Tribunal a quo, com base no acervo probatório, concluiu pela responsabilidade exclusiva do motorista do ônibus, afastando a alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima.7. A jurisprudência do STJ estabelece que a dedução do seguro DPVAT da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento, mas não se aplica a danos morais não cobertos pelo seguro.8. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, a jurisprudência do STJ determina que, em casos de responsabilidade extracontratual, os juros fluem a partir do evento danoso. IV. DISPOSITIVO E TESE9 . Recurso especial desprovido.Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil objetiva da concessionária de transporte público não é afastada por alegação de culpa exclusiva da vítima sem comprovação inequívoca. 2 . A dedução do seguro DPVAT da indenização por danos morais não é aplicável quando o dano moral não está coberto pelo seguro. 3. Em casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso".Dispositivos relevantes citados: CC, art . 945; CC, art. 884; CC, art. 944; CC, art. 397; CC, art . 407; CTB, art. 29, § 2º; CTB, art. 58.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n . 1.986.488/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5.4 .2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.630.226/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16 .12.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.501 .961/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19.8.2024. (STJ - REsp: 2198062 RJ 2024/0259044-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/04/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 10/04/2025). DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que negou provimento à apelação da ré, mantendo a sentença de procedência da ação indenizatória por danos materiais e morais, fixando indenização de R$ 10 .000,00 para danos morais e estéticos, e negando a dedução do seguro DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação aos artigos 489, § 1º, e 1 .022, parágrafo único, II, do CPC, por omissão e negativa de prestação jurisdicional, e se o valor da indenização por danos morais e estéticos é excessivo. 3. A questão também envolve a análise da dedução do seguro DPVAT do montante indenizatório e a fixação dos ônus sucumbenciais. III . RAZÕES DE DECIDIR4. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.5. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concluiu que a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, comprovando a condição de passageira da autora e o nexo de causalidade .6. O valor fixado a título de indenização por danos morais e estéticos foi considerado moderado e proporcional, não havendo enriquecimento indevido da vítima.7. A dedução do seguro DPVAT não é cabível, pois os danos moral e estético não estão cobertos pelo seguro .8. O termo inicial dos juros de mora e da correção monetária foi fixado conforme a jurisprudência do STJ, incidindo a partir da citação e do arbitramento, respectivamente.9. Não se configura sucumbência recíproca quando o demandado é condenado em montante inferior ao postulado na petição inicial . IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1 . A Corte de origem não cometeu omissão ou negativa de prestação jurisdicional ao decidir de forma fundamentada. 2. O valor da indenização por danos morais e estéticos deve ser moderado e proporcional, sem enriquecimento indevido. 3 . A dedução do seguro DPVAT não é cabível para danos moral e estético.4. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir da citação e do arbitramento, respectivamente. 5 . Não há sucumbência recíproca quando o demandado é condenado em montante inferior ao postulado na petição inicial."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022, parágrafo único, II, 373; CC, arts . 186, 212, 405, 407, 884, 927;Lei n. 6.194/74, art. 3º .Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.751.891/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021; STJ, EREsp n . 1.191.598/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 26/4/2017. (STJ - REsp: 2198073 RJ 2024/0365457-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/04/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 10/04/2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO . TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA. DPVAT. DANO MORAL NÃO COBERTO PELO SEGURO . DEDUÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. A jurisprudência do STJ adota o posicionamento de que, quando o dano moral não estiver coberto pelo seguro DPVAT, não é possível falar em dedução de seu valor do montante indenizatório. Precedentes. 2 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2507673 CE 2023/0407455-8, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024). Portanto, o montante a ser deduzido deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença, incidindo exclusivamente sobre o valor de R$ 1.529,16 (mil quinhentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos), referente aos gatos com medicamentos e conserto da motocicleta envolvida no acidente, observando-se, para tanto, os porcentuais previstos na tabela vigente ao tempo do sinistro. Por fim, vale destacar que, nos casos de responsabilidade civil extracontratual - como no presente acidente de trânsito -, os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais têm como termo inicial a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), enquanto a correção monetária incide a partir da data do arbitramento, conforme dispõe a Súmula 362 do STJ. No que tange à indenização por danos materiais, também decorrentes de ato ilícito extracontratual, a correção monetária deve ser calculada desde a data do efetivo prejuízo, ao passo que os juros de mora devem ser contados a partir do evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. Atento a esses parâmetros, e com o objetivo de readequar os encargos legais fixados na sentença ao disposto no artigo 389, parágrafo único, e no artigo 406, § 1º, do Código Civil, estabeleço a taxa Selic como encargo incidente sobre o valor da indenização por danos materiais e morais, tendo em vista que tal índice compreende, de forma unificada, os juros de mora e a correção monetária. Contudo, deve ser deduzido o índice IPCA desde o evento danoso até a data do arbitramento, relativamente à indenização por danos morais, momento a partir do qual a taxa Selic incidirá integralmente até o efetivo pagamento. Quanto aos danos materiais, a dedução do IPCA deve ocorrer até o efetivo prejuízo material da vítima, qual seja, a data do desembolso com os custos médicos e o conserto da motocicleta. Ante o exposto, pelos motivos de fato e de direito acima delineados, conheço do recurso de apelação para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de reduzir o valor da indenização por danos morais ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e autorizar o abatimento do valor correspondente ao seguro obrigatório DPVAT sobre a indenização por danos materiais. De ofício, hei por bem readequar os encargos legais incidentes sobre as indenizações por danos materiais e morias, para estabelecer a incidência da taxa Selic como índice unificado de juros e correção monetária, deduzindo-se o IPCA desde o evento danoso até a data do arbitramento quanto ao valor fixado a título indenização por danos morais, momento a partir do qual a taxa Selic incidirá integralmente até o efetivo pagamento, ao passo que, quanto aos danos materiais, a dedução do IPCA deve ocorrer até o efetivo prejuízo suportado pela vítima, correspondente aos gastos com os medicamentos e o conserto da motocicleta. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

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ID: 257700975

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011435-27.2023.5.18.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ESTANCIA LTDA JARANA AGROPECUARIA E COMERCIAL LTDA NACIONAL-COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA PAULA CHATER TALEB PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME

Polo Passivo:

ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EMPRESA DE TRANSPORTE CIDADE CUIABA LTDA EXPRESSO ARAGUARI LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL EXPRESSO SANTA HELENA LTDA FABIO ANTONIO POZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ESTANCIA LTDA JARANA AGROPECUARIA E COMERCIAL LTDA NACIONAL CARGAS LIMITADA NACIONAL-COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME NACIONAL EXPRESSO LTDA NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VIACAO ESTRELA LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL VIACAO MARAPE NORTE SUL LTDA VIACAO NAGIB SAAD LTDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LOBO MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELIO APARECIDO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011435-27.2023.5.18.0005 : NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA E OUTROS (6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011435-27.2023.5.18.0005 : NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA E OUTROS (6) : NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA E OUTROS (16) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011435-27.2023.5.18.0005 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME ADVOGADO : FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES RECORRENTE : CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO : FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES RECORRENTE : INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA. ADVOGADO : FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES RECORRENTE : JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. ADVOGADO : FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES RECORRENTE : NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. ADVOGADO : FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES RECORRENTE : NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA ADVOGADO : JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR RECORRENTE : PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME ADVOGADO : CELIO APARECIDO DE CARVALHO RECORRIDOS : OS MESMOS RECORRIDO : VIAÇÃO ESTRELA LTDA. ADVOGADO : MATHEUS LOBO MACEDO RECORRIDO : NACIONAL EXPRESSO LTDA. ADVOGADO : MATHEUS LOBO MACEDO RECORRIDO : NACIONAL CARGAS LTDA. ADVOGADO : MATHEUS LOBO MACEDO RECORRIDO : EXPRESSO ARAGUARI LTDA. ADVOGADO : MATHEUS LOBO MACEDO RECORRIDO : ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA. ADVOGADO : MATHEUS LOBO MACEDO RECORRIDO : EXPRESSO SANTA HELENA LTDA. RECORRIDO : EMPRESA DE TRANSPORTE CIDADE CUIABÁ LTDA. RECORRIDO : VIAÇÃO MARAPE NORTE-SUL LTDA. RECORRIDO : VIAÇÃO NAGIB SAAD LTDA. RECORRIDO : FÁBIO ANTÔNIO POZZI ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DE PRAZOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABANDONO DE EMPREGO. DEDUÇÃO DE AVISO PRÉVIO. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e Recurso Adesivo interposto por uma reclamada, além de Recurso Ordinário interposto por outras reclamadas, que não foi conhecido por deserção. O reclamante busca a reforma da sentença quanto a prescrição quinquenal, a inclusão de sócio no polo passivo, a modalidade de dispensa e verbas rescisórias, as horas extras e os honorários sucumbenciais. A reclamada contesta sua responsabilidade solidária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir a responsabilidade solidária das reclamadas integrantes de um grupo econômico, considerando a vigência da Lei nº 13.467/2017; (ii) estabelecer o marco prescricional quinquenal, considerando a suspensão dos prazos prescricionais em decorrência da pandemia de COVID-19; (iii) determinar a possibilidade da inclusão do sócio no polo passivo com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica; (iv) definir a modalidade de dispensa do reclamante (abandono de emprego ou dispensa sem justa causa); (v) determinar se há dedução do aviso prévio no caso em discussão; (vi) decidir acerca da validade dos registros de ponto; (vii) definir o percentual dos honorários sucumbenciais, levando em conta os trabalhos adicionais realizados no grau recursal e os critérios estabelecidos pela CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade solidária de empresas integrantes de grupo econômico, em relação a contratos de trabalho anteriores à Lei nº 13.467/17, exige a comprovação de vínculo hierárquico entre as empresas, e não apenas a mera identidade de sócios. A legislação não retroage para alcançar relações jurídicas anteriores à sua vigência, exceto em benefício do réu penal. 4. Os prazos prescricionais ficaram suspensos de 12/06/2020 a 30/10/2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, conforme a Lei nº 14.010/2020, aplicável ao âmbito trabalhista. 5. O pedido de inclusão do sócio no polo passivo é inovatório. 6. A configuração do abandono de emprego exige ausência injustificada do empregado por mais de 30 dias e o ânimo de rompimento do contrato. A manifestação de vontade do pelo empregado, aliada à sua não-apresentação ao trabalho e ausência de justificativa, configura justa causa. 7. Não se deduz o valor do aviso prévio não trabalhado quando o empregado apresenta justa causa para a rescisão, conforme art. 487 da CLT. 8. Os cartões de ponto são válidos, mesmo com registros de "dias sem movimento", porque não há impugnação quanto aos horários registrados. A confissão do reclamante sobre o recebimento de valores a título de horas extras, mesmo sem registro formal, deve ser observada na apuração. 9. O percentual dos honorários sucumbenciais deve ser fixado considerando o zelo do profissional, o local da prestação de serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado. Para a majoração dos honorários sucumbenciais recursais, foi considerado o IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso das reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. não conhecido por deserção; Recurso da reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME provido; Recurso do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Para a configuração de grupo econômico em contratos de trabalho anteriores à Lei 13.467/17, é necessária a comprovação de subordinação hierárquica entre as empresas, e não apenas a identidade de sócios. 2. A Lei 14.010/2020, que suspendeu prazos prescricionais durante a pandemia de COVID-19, aplica-se ao âmbito trabalhista. 3. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir sócios no polo passivo deve ser trazido na exordial. 4. O abandono de emprego exige a comprovação de ausência injustificada por mais de 30 dias e do ânimo de rompimento contratual por parte do empregado. 5. O aviso prévio não trabalhado não deve ser deduzido das verbas rescisórias em caso de dispensa por justa causa. 6. A validade dos registros de ponto deve ser analisada caso a caso, considerando a prova produzida pelas partes. 7. A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT". __________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, Lei nº 13.467/17, Lei nº 14.010/2020, CLT, arts. 2º, §§ 2º e 3º; 74, §2º; 487, §2º; 791-A, § 2º; 899, §9º; CDC, art. 28, cabeça e parágrafo quinto. Jurisprudência relevante citada: Súmula 32 do TST, Súmula 128, I do TST, Súmula 333 do TST, Súmula 338, I do TST, IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), precedentes citados no voto. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Laiz Alcântara Pereira, da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu parcialmente os pedidos formulados por NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA contra VIACAO ESTRELA LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL, NACIONAL EXPRESSO LTDA NACIONAL CARGAS LIMITADA, EXPRESSO ARAGUARI, ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA, EXPRESSO SANTA HELENA LTDA, ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, EMPRESA DE TRANSPORTE CIDADE CUIABÁ LTDA, INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA., NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., PRODUTIVA AGROINDUSTRIAL LTDA, VIAÇÃO MARAPE NORTE-SUL LTDA, VIAÇÃO NAGIB SAAD LTDA e ESPÓLIO DE FÁBIO ANTÔNIO POZZI. As reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. interpuseram recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença quanto ao grupo econômico e honorários. O reclamante interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença quanto à prescrição quinquenal, inclusão do sócio no polo passivo, modalidade de dispensa, dedução do aviso prévio, horas extras e honorários. A reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME interpôs recurso adesivo pugnando pela reforma da sentença quanto ao grupo econômico. O reclamante e as reclamadas VIAÇÃO ESTRELA LTDA, NACIONAL EXPRESSO LTDA, NACIONAL CARGAS LIMITADA, EXPRESSO ARAGUARI e ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA apresentaram contra-arrazoados. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Disseram as reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., em sede recursal, que "O preparo não foi recolhido tendo em vista sua absoluta inconstitucionalidade e inserção de pessoas jurídicas (como rés condenadas) que não têm nada a ver com a demanda, não podendo os demandados serem obrigados a recolher astronômica quantia para poder fazer valer seu direito ao devido processo legal que consta da CF/88 e ao cumprimento da legislação vigente". Disseram, ainda, que "No ano de 2021 a c. STF julgou o tema 679 fixando tese no sentido de que 'surge como incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário.' Seguindo ainda no mesmo julgamento, aduziram os eméritos ministros da Excelsa Corte 'sendo inconstitucional a contida na cabeça do art. 40 da lei 8.177 e, por arrastamento, no inciso II da Instrução Normativa 3/1993 do TST" e requereu "seja declarada a inconstitucionalidade do art. 789 e 899, §1º, todos da CLT". Sem ambages, o exame da responsabilidade solidária das recorrente é matéria de mérito, e, portanto, não prescinde do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. A propósito, o Tema 679 do STF invocado pelas recorrentes acerca não se aplica ao recurso ordinário e ao recurso de revista. Aliás, assim já decidiu o TST em recentíssimo julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, consta do despacho regional de admissibilidade, que 'a decisão de origem (Id. ded3538), julgou procedente em parte o rol de pedidos, tendo sido arbitrado à condenação o valor de R$ 20.000,00 com custas de R$ 400, pela ré, valores não alterados pelo acórdão de Id. 1e4104e', que 'em sede de recurso ordinário, a reclamada efetuou o depósito recursal no valor de R$12.665,14 e recolheu custas no montante de R$ 400,00 (Id. f134992 e cfbd32e)' e que 'na interposição do recurso de revista, conforme Súmula 128, I do TST, a recorrente deveria ter recolhido o valor para complementar o importe da condenação, qual seja, R$ 7.334,86 ou a metade desse valor, ante o disposto no artigo 899, §9º da CLT'. Há registro, ainda, 'que não há comprovante de qualquer depósito, configurada está a deserção'. 3. Nesse sentido, o despacho regional de admissibilidade, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 128, I, do TST, no sentido de que 'é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso'. 4. Inaplicável a tese firmada pelo STF (Tema 679), por versar sobre a 'exigência de depósito recursal como pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário proveniente da Justiça trabalhista'. 5. Em relação aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais inexistiu repercussão geral, pois a discussão ficou restrita à esfera infraconstitucional (STF, Tema 181). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0101012-69.2019.5.01.0024, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/11/2024). Dito isso, não conheço do recurso interposto pelas reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. por deserção. Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e do recurso adesivo interposto pela reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Disse a ora recorrente: "Compulsando as anotações da CTPS do recorrido (fls. 23 e TRCT de fls. 583), de se ver que o obreiro foi empregado da 1.ª reclamada - VIACAO ESTRELA LTDA, cujo contrato social se acha acostado às fls. 138. Compulsando ainda o referido contrato social, de se ver também que em 06 de setembro de 2022, com homologação no Junta Comercial e Ministério da Economia em 20/09/2022, houve transmissão de todas as cotas da sociedade para FLÁVIO BOTELHO MALDONADO. Inclusive, ressalta-se também que na própria alteração do contrato social é feita a menção ao FALECIMENTO da suposta figura central, como restou enfatizado na sentença recorrida, FÁBIO ANTÔNIO POZZI. Alinha-se com o teor da alteração do contrato social, a certidão de óbito de FÁBIO ANTÔNIO POZZI, trazido às fls. 778, atestando que o evento morte ocorreu 14/08/2022. Aliás, quem firma a PROCURAÇÃO da ex-empregadora do reclamante/recorrido é exatamente FLÁVIO BOTELHO MALDONADO. Das premissas acima, irremediavelmente, se concluiu que FÁBIO ANTÔNIO POZZI que nenhuma das empresas nas quais tenha figurado o sócio retirante (Fábio Pozzi) poderiam figurar na condição de devedora solidária, haja vista a previsão expressa contida no artigo 448 A da CLT [...] Sem necessidade de maiores digressões, a decisão recorrida viola o preceptivo em destaque, uma vez transfere a recorrente a responsabilidade pelos créditos trabalhista do recorrido, não observando que as cotas empresariais foram transferidas a um razoável lapso temporal já transcorrido. E mais, veja-se que o artigo de lei é expresso que a responsabilidade solidária somente poderá ser implementada mediante a comprovação de fraude, o que não restou apontado na decisão recorrido. Sendo assim, a exclusão da lide da recorrente é um imperativo, pois não há demonstração de fraude na transmissão das cotas empresariais a ensejar qualquer tipo de responsabilidade, o que requer seja observado como medida de INTEIRA JUSTIÇA". Com razão. Sem ambages, antes do advento da Lei 13.467/17, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a caracterização do grupo econômico não prescindia da existência de hierarquia entre as empresas. A Lei 13.467/17 inovou na matéria ao separar as duas figuras: há solidariedade i) "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra" (o que se chamava grupo por hierarquia) ou ainda quando ii) "mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego" (o que continua sendo chamado grupo por coordenação). E mais: "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes" (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º). Naturalmente, a lei não retroage para alcançar relações jurídicas que se desenvolveram sob o império da lei anterior, a não ser para beneficiar o réu penal. No caso dos autos, o contrato de trabalho vigeu de 1º/03/2016 a 10/05/2022, ou seja, a maior parte do contrato vigeu sob a égide da nova lei. Nesse passo, não se cogita de grupo por coordenação de 1º/03/2016 a 10/11/2017 (data da vigência da Lei 13.467/17), considerando que até 2017 o contrato de trabalho vigeu de acordo com a norma anterior à reforma trabalhista, devendo ser demonstrada a hierarquia entre as empresas pertencentes ao alegado grupo econômico. A propósito, os seguintes julgados do TST: "1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA INTEIRAMENTE REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. Nas hipóteses em que o contrato de trabalho tenha sido inteiramente realizado antes da entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017, o entendimento prevalecente nesta Corte Superior é no sentido de que é necessária para a configuração do grupo econômico a constatação de relação de subordinação hierárquica entre as empresas e que o simples fato de haver sócios em comum ou relação de coordenação não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. II. No presente caso, a relação jurídica foi inteiramente realizada antes da vigência da reforma trabalhista. III. Portanto, o reconhecimento de grupo econômico, com a consequente imputação de responsabilidade solidária, sem a demonstração de vínculo hierárquico entre as Recorrentes e as demais Reclamadas e de efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais, configura ofensa ao art. 2º, § 2º, da CLT. IV. Agravos de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento dos recursos de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST." (RR-21871-91.2016.5.04.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, j. 30/08/2022) "II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O contrato de trabalho do exequente perdurou entre 05/05/1997 a 10/06/2013, de modo que, em prestígio aos princípios do 'tempus regit actum' (tempo rege o ato) e da segurança jurídica, não são aplicáveis, ao caso dos autos, as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467/17. Nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, a formação de grupo econômico se caracteriza quando uma ou mais empresas, embora com personalidade jurídica própria, estejam sob a direção, controle ou administração de outra. Nessa esteira, a SbDI-1/TST consagra o atual entendimento de que a mera existência de sócios em comum não caracteriza o grupo econômico, sendo necessária a comprovação de subordinação hierárquica entre as empresas, o que não aconteceu no caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal e provido." (RR-899-51.2014.5.03.0146, 8ª Turma, Ministro Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 03/08/2022) (grifei) De todo modo, a jurisprudência do TST era firme, antes do advento da Lei 13.467/17, no sentido de que a mera identidade de sócios não caracteriza o grupo econômico. Dito isso, vejo que restou decidido em sentença que "A questão da 'mera identidade de sócios' como óbice à configuração do grupo econômico (§ 3º) é facilmente superada quando evidencia-se no caso concreto que a participação do sócio comum é significativa, majoritária e essencial à administração das empresas, evidenciando, por si só, o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, representadas e administradas por um único comando diretivo, que é o caso dos autos, em que todo o controle e administração de cada uma das empresas integrantes do grupo é concentrado na pessoa de Fábio Antônio Pozzi, evidenciando o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta. Ademais, as empresas se dedicam à atividade econômica de transporte rodoviário de passageiros, de modo predominante, e outras atividades complementares e essenciais ao desenvolvimento da atividade principal do grupo". Quanto ao segundo fundamento, com o devido respeito à juíza de origem, a prova documental revelou que o objeto social da ora recorrente é "EXPLORACAO NO RAMO DE AVICULTURA, AGRICULTURA, PECUARIA, SUINOCULTURA E PSICULTURA" (ID. e3aaec0 - Pág. 1) não havendo falar, portanto, que se trata de "atividades complementares e essenciais ao desenvolvimento da atividade principal do grupo", ou seja, "transporte rodoviário de passageiros". Quanto ao primeiro fundamento, o reclamante disse na exordial que "é possível concluir que Fábio Antônio Pozzi desempenha um papel central em toda a cadeia empresarial envolvendo o Grupo Nacional Expresso, suas empresas controladas, coligadas e interligadas. Ele é o elo de ligação entre todas as sociedades cujo grupo econômico foi reconhecido nos autos da execução fiscal" e transcreveu à fl. 04 da exordial "os apontamentos constantes no laudo elaborado pelo Instituto DICTUM referente a essas empresas mencionadas" mencionados no acórdão de ID. 0f0b68a - que decidiu acerca de grupo econômico em ação de execução fiscal - e, sobre a ora recorrente, há o seguinte registro: "2.3.5. PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA ME A empresa PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA ME (...) possui como atividade econômica principal 'a produção de ovos' (...) Atualmente figuram como sócios da referida entidade de produção e ovos, FÁBIO ANTÔNIO POZZI (...) que detém 90% de seu capital social. O percentual restante (10%) pertence à Fabiola Vieira Pozzi (...). Apesar da relevância dos valores que o Grupo Econômico Nacional Expresso tem a receber das demais empresas coligadas e interligadas, é com a empresa PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA que consta o crédito mais relevante. Em 31 de dezembro de 2015 os valores devidos pela PRODUTIVA ao GRUPO NACIONAL perfaziam o valor de R$17.153.395,73. A referida importância foi transferida para a Produtiva por diversas empresas do GRUPO ECONOMICO, sendo elas por ordem de relevância de valor: Nacional Expresso, Rotas de Viação do Triângulo, Expresso Araguari e Viação Estrela. Registra-se que somente o valor devido pela Produtiva (R$17.153395,73) ao GRUPO NACIONAL EXPRESSO representa mais do que um faturamento médio mensal do ano de 2015 (R$13.741.685,00) de todas as empresas que foram incluídas como partícipe do Grupo Econômico. Constatou-se que a remessa de recursos do Grupo Econômico para a Produtiva continuou no ano de 2016. Tais remessas de recursos ocorreram até 31 de março de 2016, data que se iniciou os trabalhados deste Administrador Judicial. (...)". Sem ambages, o referido "laudo elaborado pelo Instituto DICTUM" não veio aos autos e o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no Processo: 1.0702.16.045043-4/002 (ID. 0f0b68a - Pág. 1) não vincula a decisão nestes autos. No mais, a certidão simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e juntada com a defesa qualifica FABIO ANTONIO POZZI como "sócio/administrador" em 03/07/2018 (ID. e3aaec0 - Pág. 1) mas, como já dito, a mera identidade quanto ao sócio administrador não é suficiente para a caracterização do grupo. Dito isso, porque não há provas da subordinação da ora recorrente em relação às demais empresas e, no caso, a subordinação sequer é presumível porque o que há é tão somente a mera identidade quanto ao sócio administrador, dou provimento ao recurso para absolver a reclamada de sua responsabilização solidária, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais. Por oportuno, destaco que esta 1ª Turma, no julgamento do AP-0012067-37.2015.5.18.0004 em 22/10/2024, relatado pelo Juiz Convocado Israel Brasil Adourian e com o meu voto, decidiu que a ora recorrente intergra o grupo econômico naqueles autos ao fundamento de que "a correlação entre as atividades econômicas desenvolvidas é desnecessária para a configuração do grupo econômico quando as empresas envolvidas estão sob a direção de um mesmo administrador, como é o caso dos autos. É notório também que as reclamadas desenvolvem as mesmas atividades e o mesmo quadro societário, consequentemente, auferem lucros pelas atividades exercidas por ambas as empresas". No entanto, revendo a matéria, evoluí para decidir que a ora recorrente não integra o grupo econômico pela "mera identidade de sócio-administrador", nos termos já esposados ao norte. Corolário, os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante em seu favor, fixados na origem no percentual de 10%, deverão incidir sobre o proveito econômico por ela (recorrente) obtido: no caso, corresponde ao valor da condenação da primeira reclamada. RECURSO DO RECLAMANTE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Disse o reclamante que "A sentença acolheu a prescrição quinquenal proposta pela Reclamada, limitando o período de alcance das verbas postuladas à data de 06/11/2018, com base na data do ajuizamento da presente demanda (06/11/2023). Contudo, o Reclamante não concorda com tal delimitação, considerando o período de suspensão dos prazos prescricionais em razão da pandemia de COVID-19, estabelecido pela Lei nº 14.010/2020" e requereu "seja considerado o marco prescricional quinquenal correto, com a devida aplicação do período de suspensão dos prazos prescricionais (20/03/2020 a 30/10/2020), determinando que as parcelas pleiteadas sejam alcançadas até 27/03/2018". Com razão. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 14.010/2020 aplica-se ao âmbito trabalhista, o que inclui todas as relações de emprego, ainda que existam normas de Direito Público e de Direito Privado no âmbito trabalhista. Nesse sentido: "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19. LEI N° 14.010/2020. APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à 'regulação de relações jurídicas de Direito Privado', aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Julgados do TST. A decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 0010576-35.2021.5.03.0090, 8ª Turma, Relator Min. Sérgio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024). "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que 'os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020'. Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer, ao contrário das conclusões expostas no acórdão regional, a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024). A Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 (data da publicação) a 30/10/2020, como se colhe da literalidade da cabeça de seu artigo 3º: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Isto posto, dou provimento ao recurso para determinar que se observe a suspensão do prazo prescricional de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias). INCLUSÃO DO SÓCIO Eis a sentença: "Indo direto ao ponto, ainda que permitida a inclusão de sócios na fase de conhecimento, nos moldes do art. 134, §2º do CPC, indispensável a comprovação de preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, quais sejam: desvio de finalidade ou abuso patrimonial, tampouco, a incapacidade financeira da Reclamada de arcar com o débito reconhecido nesta Reclamação Trabalhista. Considerando que apesar da comprovação de grupo econômico familiar e identidade de sócios, não foi comprovado o preenchimento dos requisitos para inclusão dos sócios no polo passivo desta Reclamação Trabalhista, por ora, julgo improcedente o pedido, não havendo óbice para renovação em outra fase do processo. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria desta Vara à do Reclamado FÁBIO ANTÔNIO POZZI, do polo passivo exclusão desta Reclamação Trabalhista no sistema PJE". Eis o recurso: "A decisão de origem cometeu equívoco ao afastar a inclusão de Fábio Antônio Pozzi no polo passivo da presente demanda, desconsiderando os robustos elementos probatórios que evidenciam sua ingerência direta e preponderante na gestão do grupo econômico reconhecido. Fábio Antônio Pozzi desempenhava papel central como sócio majoritário e gestor do grupo econômico, influenciando diretamente decisões administrativas e financeiras. Documentos constantes dos autos, incluindo o laudo pericial elaborado pelo Instituto Dictum, demonstram reiteradas transferências de recursos entre as empresas do grupo, sem justificativa técnica, caracterizando abuso da personalidade jurídica por meio de confusão patrimonial e blindagem de bens. Essas práticas prejudicaram credores, especialmente trabalhadores, que tiveram seus direitos fundamentais inviabilizados. [...] No caso concreto, a recuperação judicial das empresas rés, aliada à atuação direta de Fábio Antônio Pozzi na administração do grupo, evidencia que sua inclusão no polo passivo é imprescindível para garantir a satisfação do crédito trabalhista do Reclamante. A desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização do sócio são medidas necessárias diante da situação patrimonial insuficiente das empresas. O princípio da primazia da realidade, pilar do Direito do Trabalho, reforça que os atos praticados por Fábio Antônio Pozzi demonstram ingerência direta e controle efetivo, caracterizando sua responsabilidade pelas obrigações do grupo econômico. Ignorar esses elementos é perpetuar a inviabilização de direitos alimentares, essenciais à dignidade do trabalhador. Diante do exposto, requer-se a reforma da sentença para determinar a inclusão de Fábio Antônio Pozzi no polo passivo da presente demanda, responsabilizando-o subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas reconhecidas, com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, assegurando a efetividade da prestação jurisdicional e o respeito aos direitos fundamentais do Reclamante". Sem razão. Vejo que o reclamante disse na exordial que "Fábio Antônio Pozzi desempenha um papel central em toda a cadeia empresarial envolvendo o Grupo Nacional Expresso, suas empresas controladas, coligadas e interligadas. Ele é o elo de ligação entre todas as sociedades cujo grupo econômico foi reconhecido nos autos da execução fiscal" e requereu expressamente "reconhecimento do grupo econômico entre as aludidas empresas". Nada mais foi dito ou requerido na exordial, emenda à inicial ou réplica quanto ao sócio Fábio Antônio Pozzi. Somente em sede recursal o reclamante disse que "A desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização do sócio são medidas necessárias diante da situação patrimonial insuficiente das empresas" e requereu "a reforma da sentença para determinar a inclusão de Fábio Antônio Pozzi no polo passivo da presente demanda, responsabilizando-o subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas reconhecidas, com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, assegurando a efetividade da prestação jurisdicional e o respeito aos direitos fundamentais do Reclamante", o que é inovatório. Sem ambages, e com o devido respeito à juíza de origem, a sentença apreciou pedido inexistente. Do exposto, resta mantida a sentença na parte em que excluiu o reclamado Fábio Antônio Pozzi, por fundamento diverso. Nego provimento. MODALIDADE DE DISPENSA E VERBAS RESCISÓRIAS Eis a sentença: "Insta salientar que para o reconhecimento do abandono de emprego exige o não comparecimento injustificado do empregado por 30 (trinta) dias ao trabalho, aliado ao ânimo de rompimento do contrato. Nesse ponto, percebo que de acordo com os cartões de ponto juntados aos autos, o Reclamante laborou até o dia 01.05.2022 (f.533 dos autos em PDF). Logo, comprovada a ausência do empregado por 30 dias ao trabalho (Súmula 32 do TST), o Reclamante atrai para si o ônus da prova de afastar a presunção quanto ao animus abandonandi (requisito subjetivo). Verifico que foi expedido telegrama ao autor, informando-o sobre a ausência ao emprego e necessidade de reinício das atividades ou justificativa das faltas, sob pena de demissão por abandono de emprego (f. 509/510 dos autos em PDF), porém não foi entregue por ausência do autor. Em depoimento pessoal o autor confessa seu ânimo de rompimento do contrato 'que em razão do seu descontentamento pediu verbalmente no RH que fosse desligado da empresa, o que não ocorreu; que nunca pediu demissão formal ou foi dispensado formalmente; que após o pedido verbal não mais compareceu à empresa' Ressalto que não há pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho na petição inicial. Assim, na modalidade reconheço de justa causa pelo empregado, por abandono de emprego, no dia 15.06.2022". O reclamante se insurgiu dizendo que "a tese de abandono de emprego, para ser configurada, exige a comprovação de dois requisitos essenciais: o requisito objetivo (ausência do trabalhador por mais de 30 dias consecutivos) e o requisito subjetivo (a intenção clara e inequívoca do trabalhador em abandonar o emprego). A sentença, ao acolher a tese de abandono de emprego, desconsiderou esses dois elementos fundamentais" e que "o reclamante foi expressamente orientado pela Reclamada a aguardar em casa o pagamento das verbas rescisórias, devido à situação financeira adversa da empresa e ao seu estado de recuperação judicial. Essa orientação confirma que ele não se ausentou por sua própria vontade, mas em decorrência de uma conduta direta da empregadora, que lhe pediu para aguardar o pagamento sem estipular prazo ou comunicar sobre qualquer possível retorno ao trabalho". Disse, ainda, que "não fez qualquer manifestação que indicasse a intenção de abandonar o emprego. Ao contrário, a própria Reclamada, ao pedir que ele aguardasse em casa, não demonstrou nenhum interesse em manter o vínculo empregatício ativo, pois, na prática, o que se configurou foi uma suspensão do contrato de trabalho sem a devida formalização" e que "A alegação da Reclamada de que tentou contatar o Reclamante por meio de telegramas, que teriam sido infrutíferos, não se sustenta, uma vez que os telegramas foram enviados para o endereço antigo do Reclamante, local onde ele não residia mais, o que foi claramente sabido pela própria Reclamada". Sem razão. O reclamante disse na exordial que "Em 10 de MAIO de 2022, [...] foi dispensado, deixando a reclamada, até o presente momento, de pagar as verbas rescisórias inerentes à espécie" (ID. c4692e8 - Pág. 12), em réplica que "Diferentemente do que alega a reclamada, o reclamante foi dispensado sem justa causa no início do mês de maio de 2022. Após a dispensa, a reclamada solicitou que o autor aguardasse em casa o pagamento das verbas rescisórias, pois estava sem condições financeiras e em recuperação judicial" (ID. c9c51e4 - Pág. 20) e, ao ser interrogado, que "em razão do seu descontentamento pediu verbalmente no RH que fosse desligado da empresa, o que não ocorreu; que nunca pediu demissão formal ou foi dispensado formalmente; que após o pedido verbal não mais compareceu à empresa" (ID. d8ee0d9 - Pág. 3). Do exposto, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da sentença recorrida acima transcritos como razões para decidir e nego provimento ao recurso. DEDUÇÃO DO AVISO PRÉVIO Disse o reclamante, ainda que "A sentença determinou a dedução do valor referente ao aviso prévio não trabalhado das verbas rescisórias. Contudo, tal dedução, data máxima vênia, é manifestamente indevida, razão pela qual a sentença merece reparo quanto a esse ponto. [...] a rescisão deve ser considerada sem justa causa, o que afasta qualquer possibilidade de dedução do valor do aviso prévio" e que "mesmo que se considerasse, por cautela, a rescisão como sendo por justa causa - o que, reiteramos, não se admite -, a dedução do aviso prévio continuaria sendo indevida, uma vez que não há previsão legal para tal dedução". Com razão. Restou assim decidido em sentença: "Autorizo, porém, a dedução do aviso prévio não trabalhado, no valor do salário contratual (constante da ficha do empregado de fls. 488) qual seja, R$ 3.094,04 (§2º do art. 487 da CLT)". Sucede que as reclamadas sequer formularam pedido de dedução do aviso prévio em suas defesas. Além disso, a disposição contida no § 2º do art. 487 da CLT refere-se à iniciativa do empregado em rescindir o contrato, o que não é o caso dos autos, razão por que dou provimento ao recurso para afastar a cominação nesse sentido. HORAS EXTRAS Eis a sentença: "Inicialmente, considerando que os cartões de ponto apresentados pela Reclamada apontam horários de entrada, saída e intervalos intrajornada variáveis (f.513/563 dos autos em PDF), competia a parte Reclamante afastar a validade dos registros, uma vez que gozam de presunção relativa de veracidade (art. 74, §2º da CLT c/c Súmula 338, I do TST). Não houve produção de provas suficientes para afastar os cartões de ponto. Portanto, reconheço a validade dos cartões de ponto juntados pela Reclamada. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras, conforme apontadas em sede de impugnação, acrescidas do adicional de 50%. Nos dias com registro 'sem movimento', ou ausente registro nos autos, defiro o pagamento de horas extras acima da 8ª diária ou 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, conforme jornada de trabalho declinada na exordial. Defiro reflexos em férias, décimo terceiro salário e FGTS. Fica autorizada a dedução das horas extras pagas, inclusive os valores que o autor confessa ter recebido em depoimento pessoal: 'que além dos valores pagos em contracheque recebeu nos anos de 2020 e 2021 nos meses de julho e dezembro o valor semanal de R$200,00 a R$250,00 a título de horas extras'". O reclamante se insurgiu dizendo que "As informações constantes dos cartões de ponto 'dias sem movimento' e outros em branco descaracterizam a validade dos documentos, não somente quanto ao período irregular, mas também quanto a todo o contrato" e que "embora se verifique a realização de inúmeras horas extras nos cartões de ponto, não é possível identificar qualquer pagamento de horas extras". Sem razão. O reclamante não disse em réplica (ID. c9c51e4) que os registros existentes eram incorretos, limitando-se a afirmar que "a reclamada deixou de apresentar a totalidade dos registros de frequência com os respectivos horários de entrada e saída" e que "a ausência de registros adequados de horários de trabalho, substituídos pela menção genérica de 'SEM MOVIMENTAÇÃO', sugere uma tentativa deliberada de esconder as horas extras efetivamente realizadas, visando reduzir custos trabalhistas". Sem ambages, nos dias em que há a anotação "sem movimentação", prevalece a jornada declinada na exordial mas isso, por si só, não invalida os registros existentes. No mais, de fato não há nos autos valores comprovadamente pagos a título de horas extras mas o reclamante confessou ao ser interrogado que "além dos valores pagos em contracheque recebeu nos anos de 2020 e 2021 nos meses de julho e dezembro o valor semanal de R$200,00 a R$250,00 a título de horas extras" (ID. d8ee0d9 - Pág. 3), o que deve ser observado na apuração. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Requereu o reclamante, por fim, "em razão do trabalho adicional realizado no grau recursal e da complexidade do presente caso, e considerando ainda os critérios estabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT, [...] a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação". Sem razão. Diz a lei que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Especialmente importante é a natureza da causa: para o empregado, quase tudo é salário; para o empregador, tudo é custo do negócio. Logo, para um a natureza é salarial; para o outro, é comercial. Essa diferença justifica a fixação de diferentes percentuais de honorários a serem pagos pelas partes. Assim, observados os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), reputo adequado o percentual de 10% arbitrado na origem em favor do reclamante. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS O recurso da reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME foi provido, o recurso do reclamante foi parcialmente provido e o recurso das reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. não foi conhecido por deserção. Assim, em observância ao decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro o percentual dos honorários devidos pelas reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., em favor do reclamante, de 10% para 12%. CONCLUSÃO Não conheço do recurso das reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. por deserção. Conheço do recurso interposto por PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME e dou-lhe provimento. Conheço do recurso interposto pelo reclamante e dou-lhe parcial provimento. Custas inalteradas, apesar da reforma parcial havida, excluída a reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME da condenação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pelas reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., por deserto; ainda sem divergência, conhecer dos demais apelos para, no mérito, dar parcial provimento ao do reclamante e prover integralmente o recurso da reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA

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ID: 257701079

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011435-27.2023.5.18.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ESTANCIA LTDA JARANA AGROPECUARIA E COMERCIAL LTDA NACIONAL-COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA PAULA CHATER TALEB PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME

Polo Passivo:

ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EMPRESA DE TRANSPORTE CIDADE CUIABA LTDA EXPRESSO ARAGUARI LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL EXPRESSO SANTA HELENA LTDA FABIO ANTONIO POZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ESTANCIA LTDA JARANA AGROPECUARIA E COMERCIAL LTDA NACIONAL CARGAS LIMITADA NACIONAL-COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME NACIONAL EXPRESSO LTDA NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VIACAO ESTRELA LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL VIACAO MARAPE NORTE SUL LTDA VIACAO NAGIB SAAD LTDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES

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JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR

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MATHEUS LOBO MACEDO

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CELIO APARECIDO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011435-27.2023.5.18.0005 : NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA E OUTROS (6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011435-27.2023.5.18.0005 : NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA E OUTROS (6) : NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA E OUTROS (16) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011435-27.2023.5.18.0005 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME ADVOGADO : FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES RECORRENTE : CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO : FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES RECORRENTE : INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA. ADVOGADO : FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES RECORRENTE : JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. ADVOGADO : FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES RECORRENTE : NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. ADVOGADO : FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES RECORRENTE : NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA ADVOGADO : JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR RECORRENTE : PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME ADVOGADO : CELIO APARECIDO DE CARVALHO RECORRIDOS : OS MESMOS RECORRIDO : VIAÇÃO ESTRELA LTDA. ADVOGADO : MATHEUS LOBO MACEDO RECORRIDO : NACIONAL EXPRESSO LTDA. ADVOGADO : MATHEUS LOBO MACEDO RECORRIDO : NACIONAL CARGAS LTDA. ADVOGADO : MATHEUS LOBO MACEDO RECORRIDO : EXPRESSO ARAGUARI LTDA. ADVOGADO : MATHEUS LOBO MACEDO RECORRIDO : ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA. ADVOGADO : MATHEUS LOBO MACEDO RECORRIDO : EXPRESSO SANTA HELENA LTDA. RECORRIDO : EMPRESA DE TRANSPORTE CIDADE CUIABÁ LTDA. RECORRIDO : VIAÇÃO MARAPE NORTE-SUL LTDA. RECORRIDO : VIAÇÃO NAGIB SAAD LTDA. RECORRIDO : FÁBIO ANTÔNIO POZZI ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DE PRAZOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABANDONO DE EMPREGO. DEDUÇÃO DE AVISO PRÉVIO. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e Recurso Adesivo interposto por uma reclamada, além de Recurso Ordinário interposto por outras reclamadas, que não foi conhecido por deserção. O reclamante busca a reforma da sentença quanto a prescrição quinquenal, a inclusão de sócio no polo passivo, a modalidade de dispensa e verbas rescisórias, as horas extras e os honorários sucumbenciais. A reclamada contesta sua responsabilidade solidária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir a responsabilidade solidária das reclamadas integrantes de um grupo econômico, considerando a vigência da Lei nº 13.467/2017; (ii) estabelecer o marco prescricional quinquenal, considerando a suspensão dos prazos prescricionais em decorrência da pandemia de COVID-19; (iii) determinar a possibilidade da inclusão do sócio no polo passivo com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica; (iv) definir a modalidade de dispensa do reclamante (abandono de emprego ou dispensa sem justa causa); (v) determinar se há dedução do aviso prévio no caso em discussão; (vi) decidir acerca da validade dos registros de ponto; (vii) definir o percentual dos honorários sucumbenciais, levando em conta os trabalhos adicionais realizados no grau recursal e os critérios estabelecidos pela CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade solidária de empresas integrantes de grupo econômico, em relação a contratos de trabalho anteriores à Lei nº 13.467/17, exige a comprovação de vínculo hierárquico entre as empresas, e não apenas a mera identidade de sócios. A legislação não retroage para alcançar relações jurídicas anteriores à sua vigência, exceto em benefício do réu penal. 4. Os prazos prescricionais ficaram suspensos de 12/06/2020 a 30/10/2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, conforme a Lei nº 14.010/2020, aplicável ao âmbito trabalhista. 5. O pedido de inclusão do sócio no polo passivo é inovatório. 6. A configuração do abandono de emprego exige ausência injustificada do empregado por mais de 30 dias e o ânimo de rompimento do contrato. A manifestação de vontade do pelo empregado, aliada à sua não-apresentação ao trabalho e ausência de justificativa, configura justa causa. 7. Não se deduz o valor do aviso prévio não trabalhado quando o empregado apresenta justa causa para a rescisão, conforme art. 487 da CLT. 8. Os cartões de ponto são válidos, mesmo com registros de "dias sem movimento", porque não há impugnação quanto aos horários registrados. A confissão do reclamante sobre o recebimento de valores a título de horas extras, mesmo sem registro formal, deve ser observada na apuração. 9. O percentual dos honorários sucumbenciais deve ser fixado considerando o zelo do profissional, o local da prestação de serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado. Para a majoração dos honorários sucumbenciais recursais, foi considerado o IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso das reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. não conhecido por deserção; Recurso da reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME provido; Recurso do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Para a configuração de grupo econômico em contratos de trabalho anteriores à Lei 13.467/17, é necessária a comprovação de subordinação hierárquica entre as empresas, e não apenas a identidade de sócios. 2. A Lei 14.010/2020, que suspendeu prazos prescricionais durante a pandemia de COVID-19, aplica-se ao âmbito trabalhista. 3. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir sócios no polo passivo deve ser trazido na exordial. 4. O abandono de emprego exige a comprovação de ausência injustificada por mais de 30 dias e do ânimo de rompimento contratual por parte do empregado. 5. O aviso prévio não trabalhado não deve ser deduzido das verbas rescisórias em caso de dispensa por justa causa. 6. A validade dos registros de ponto deve ser analisada caso a caso, considerando a prova produzida pelas partes. 7. A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT". __________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, Lei nº 13.467/17, Lei nº 14.010/2020, CLT, arts. 2º, §§ 2º e 3º; 74, §2º; 487, §2º; 791-A, § 2º; 899, §9º; CDC, art. 28, cabeça e parágrafo quinto. Jurisprudência relevante citada: Súmula 32 do TST, Súmula 128, I do TST, Súmula 333 do TST, Súmula 338, I do TST, IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), precedentes citados no voto. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Laiz Alcântara Pereira, da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu parcialmente os pedidos formulados por NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA contra VIACAO ESTRELA LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL, NACIONAL EXPRESSO LTDA NACIONAL CARGAS LIMITADA, EXPRESSO ARAGUARI, ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA, EXPRESSO SANTA HELENA LTDA, ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, EMPRESA DE TRANSPORTE CIDADE CUIABÁ LTDA, INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA., NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., PRODUTIVA AGROINDUSTRIAL LTDA, VIAÇÃO MARAPE NORTE-SUL LTDA, VIAÇÃO NAGIB SAAD LTDA e ESPÓLIO DE FÁBIO ANTÔNIO POZZI. As reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. interpuseram recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença quanto ao grupo econômico e honorários. O reclamante interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença quanto à prescrição quinquenal, inclusão do sócio no polo passivo, modalidade de dispensa, dedução do aviso prévio, horas extras e honorários. A reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME interpôs recurso adesivo pugnando pela reforma da sentença quanto ao grupo econômico. O reclamante e as reclamadas VIAÇÃO ESTRELA LTDA, NACIONAL EXPRESSO LTDA, NACIONAL CARGAS LIMITADA, EXPRESSO ARAGUARI e ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA apresentaram contra-arrazoados. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Disseram as reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., em sede recursal, que "O preparo não foi recolhido tendo em vista sua absoluta inconstitucionalidade e inserção de pessoas jurídicas (como rés condenadas) que não têm nada a ver com a demanda, não podendo os demandados serem obrigados a recolher astronômica quantia para poder fazer valer seu direito ao devido processo legal que consta da CF/88 e ao cumprimento da legislação vigente". Disseram, ainda, que "No ano de 2021 a c. STF julgou o tema 679 fixando tese no sentido de que 'surge como incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário.' Seguindo ainda no mesmo julgamento, aduziram os eméritos ministros da Excelsa Corte 'sendo inconstitucional a contida na cabeça do art. 40 da lei 8.177 e, por arrastamento, no inciso II da Instrução Normativa 3/1993 do TST" e requereu "seja declarada a inconstitucionalidade do art. 789 e 899, §1º, todos da CLT". Sem ambages, o exame da responsabilidade solidária das recorrente é matéria de mérito, e, portanto, não prescinde do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. A propósito, o Tema 679 do STF invocado pelas recorrentes acerca não se aplica ao recurso ordinário e ao recurso de revista. Aliás, assim já decidiu o TST em recentíssimo julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, consta do despacho regional de admissibilidade, que 'a decisão de origem (Id. ded3538), julgou procedente em parte o rol de pedidos, tendo sido arbitrado à condenação o valor de R$ 20.000,00 com custas de R$ 400, pela ré, valores não alterados pelo acórdão de Id. 1e4104e', que 'em sede de recurso ordinário, a reclamada efetuou o depósito recursal no valor de R$12.665,14 e recolheu custas no montante de R$ 400,00 (Id. f134992 e cfbd32e)' e que 'na interposição do recurso de revista, conforme Súmula 128, I do TST, a recorrente deveria ter recolhido o valor para complementar o importe da condenação, qual seja, R$ 7.334,86 ou a metade desse valor, ante o disposto no artigo 899, §9º da CLT'. Há registro, ainda, 'que não há comprovante de qualquer depósito, configurada está a deserção'. 3. Nesse sentido, o despacho regional de admissibilidade, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 128, I, do TST, no sentido de que 'é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso'. 4. Inaplicável a tese firmada pelo STF (Tema 679), por versar sobre a 'exigência de depósito recursal como pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário proveniente da Justiça trabalhista'. 5. Em relação aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais inexistiu repercussão geral, pois a discussão ficou restrita à esfera infraconstitucional (STF, Tema 181). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0101012-69.2019.5.01.0024, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/11/2024). Dito isso, não conheço do recurso interposto pelas reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. por deserção. Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e do recurso adesivo interposto pela reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Disse a ora recorrente: "Compulsando as anotações da CTPS do recorrido (fls. 23 e TRCT de fls. 583), de se ver que o obreiro foi empregado da 1.ª reclamada - VIACAO ESTRELA LTDA, cujo contrato social se acha acostado às fls. 138. Compulsando ainda o referido contrato social, de se ver também que em 06 de setembro de 2022, com homologação no Junta Comercial e Ministério da Economia em 20/09/2022, houve transmissão de todas as cotas da sociedade para FLÁVIO BOTELHO MALDONADO. Inclusive, ressalta-se também que na própria alteração do contrato social é feita a menção ao FALECIMENTO da suposta figura central, como restou enfatizado na sentença recorrida, FÁBIO ANTÔNIO POZZI. Alinha-se com o teor da alteração do contrato social, a certidão de óbito de FÁBIO ANTÔNIO POZZI, trazido às fls. 778, atestando que o evento morte ocorreu 14/08/2022. Aliás, quem firma a PROCURAÇÃO da ex-empregadora do reclamante/recorrido é exatamente FLÁVIO BOTELHO MALDONADO. Das premissas acima, irremediavelmente, se concluiu que FÁBIO ANTÔNIO POZZI que nenhuma das empresas nas quais tenha figurado o sócio retirante (Fábio Pozzi) poderiam figurar na condição de devedora solidária, haja vista a previsão expressa contida no artigo 448 A da CLT [...] Sem necessidade de maiores digressões, a decisão recorrida viola o preceptivo em destaque, uma vez transfere a recorrente a responsabilidade pelos créditos trabalhista do recorrido, não observando que as cotas empresariais foram transferidas a um razoável lapso temporal já transcorrido. E mais, veja-se que o artigo de lei é expresso que a responsabilidade solidária somente poderá ser implementada mediante a comprovação de fraude, o que não restou apontado na decisão recorrido. Sendo assim, a exclusão da lide da recorrente é um imperativo, pois não há demonstração de fraude na transmissão das cotas empresariais a ensejar qualquer tipo de responsabilidade, o que requer seja observado como medida de INTEIRA JUSTIÇA". Com razão. Sem ambages, antes do advento da Lei 13.467/17, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a caracterização do grupo econômico não prescindia da existência de hierarquia entre as empresas. A Lei 13.467/17 inovou na matéria ao separar as duas figuras: há solidariedade i) "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra" (o que se chamava grupo por hierarquia) ou ainda quando ii) "mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego" (o que continua sendo chamado grupo por coordenação). E mais: "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes" (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º). Naturalmente, a lei não retroage para alcançar relações jurídicas que se desenvolveram sob o império da lei anterior, a não ser para beneficiar o réu penal. No caso dos autos, o contrato de trabalho vigeu de 1º/03/2016 a 10/05/2022, ou seja, a maior parte do contrato vigeu sob a égide da nova lei. Nesse passo, não se cogita de grupo por coordenação de 1º/03/2016 a 10/11/2017 (data da vigência da Lei 13.467/17), considerando que até 2017 o contrato de trabalho vigeu de acordo com a norma anterior à reforma trabalhista, devendo ser demonstrada a hierarquia entre as empresas pertencentes ao alegado grupo econômico. A propósito, os seguintes julgados do TST: "1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA INTEIRAMENTE REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. Nas hipóteses em que o contrato de trabalho tenha sido inteiramente realizado antes da entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017, o entendimento prevalecente nesta Corte Superior é no sentido de que é necessária para a configuração do grupo econômico a constatação de relação de subordinação hierárquica entre as empresas e que o simples fato de haver sócios em comum ou relação de coordenação não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. II. No presente caso, a relação jurídica foi inteiramente realizada antes da vigência da reforma trabalhista. III. Portanto, o reconhecimento de grupo econômico, com a consequente imputação de responsabilidade solidária, sem a demonstração de vínculo hierárquico entre as Recorrentes e as demais Reclamadas e de efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais, configura ofensa ao art. 2º, § 2º, da CLT. IV. Agravos de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento dos recursos de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST." (RR-21871-91.2016.5.04.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, j. 30/08/2022) "II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O contrato de trabalho do exequente perdurou entre 05/05/1997 a 10/06/2013, de modo que, em prestígio aos princípios do 'tempus regit actum' (tempo rege o ato) e da segurança jurídica, não são aplicáveis, ao caso dos autos, as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467/17. Nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, a formação de grupo econômico se caracteriza quando uma ou mais empresas, embora com personalidade jurídica própria, estejam sob a direção, controle ou administração de outra. Nessa esteira, a SbDI-1/TST consagra o atual entendimento de que a mera existência de sócios em comum não caracteriza o grupo econômico, sendo necessária a comprovação de subordinação hierárquica entre as empresas, o que não aconteceu no caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal e provido." (RR-899-51.2014.5.03.0146, 8ª Turma, Ministro Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 03/08/2022) (grifei) De todo modo, a jurisprudência do TST era firme, antes do advento da Lei 13.467/17, no sentido de que a mera identidade de sócios não caracteriza o grupo econômico. Dito isso, vejo que restou decidido em sentença que "A questão da 'mera identidade de sócios' como óbice à configuração do grupo econômico (§ 3º) é facilmente superada quando evidencia-se no caso concreto que a participação do sócio comum é significativa, majoritária e essencial à administração das empresas, evidenciando, por si só, o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, representadas e administradas por um único comando diretivo, que é o caso dos autos, em que todo o controle e administração de cada uma das empresas integrantes do grupo é concentrado na pessoa de Fábio Antônio Pozzi, evidenciando o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta. Ademais, as empresas se dedicam à atividade econômica de transporte rodoviário de passageiros, de modo predominante, e outras atividades complementares e essenciais ao desenvolvimento da atividade principal do grupo". Quanto ao segundo fundamento, com o devido respeito à juíza de origem, a prova documental revelou que o objeto social da ora recorrente é "EXPLORACAO NO RAMO DE AVICULTURA, AGRICULTURA, PECUARIA, SUINOCULTURA E PSICULTURA" (ID. e3aaec0 - Pág. 1) não havendo falar, portanto, que se trata de "atividades complementares e essenciais ao desenvolvimento da atividade principal do grupo", ou seja, "transporte rodoviário de passageiros". Quanto ao primeiro fundamento, o reclamante disse na exordial que "é possível concluir que Fábio Antônio Pozzi desempenha um papel central em toda a cadeia empresarial envolvendo o Grupo Nacional Expresso, suas empresas controladas, coligadas e interligadas. Ele é o elo de ligação entre todas as sociedades cujo grupo econômico foi reconhecido nos autos da execução fiscal" e transcreveu à fl. 04 da exordial "os apontamentos constantes no laudo elaborado pelo Instituto DICTUM referente a essas empresas mencionadas" mencionados no acórdão de ID. 0f0b68a - que decidiu acerca de grupo econômico em ação de execução fiscal - e, sobre a ora recorrente, há o seguinte registro: "2.3.5. PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA ME A empresa PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA ME (...) possui como atividade econômica principal 'a produção de ovos' (...) Atualmente figuram como sócios da referida entidade de produção e ovos, FÁBIO ANTÔNIO POZZI (...) que detém 90% de seu capital social. O percentual restante (10%) pertence à Fabiola Vieira Pozzi (...). Apesar da relevância dos valores que o Grupo Econômico Nacional Expresso tem a receber das demais empresas coligadas e interligadas, é com a empresa PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA que consta o crédito mais relevante. Em 31 de dezembro de 2015 os valores devidos pela PRODUTIVA ao GRUPO NACIONAL perfaziam o valor de R$17.153.395,73. A referida importância foi transferida para a Produtiva por diversas empresas do GRUPO ECONOMICO, sendo elas por ordem de relevância de valor: Nacional Expresso, Rotas de Viação do Triângulo, Expresso Araguari e Viação Estrela. Registra-se que somente o valor devido pela Produtiva (R$17.153395,73) ao GRUPO NACIONAL EXPRESSO representa mais do que um faturamento médio mensal do ano de 2015 (R$13.741.685,00) de todas as empresas que foram incluídas como partícipe do Grupo Econômico. Constatou-se que a remessa de recursos do Grupo Econômico para a Produtiva continuou no ano de 2016. Tais remessas de recursos ocorreram até 31 de março de 2016, data que se iniciou os trabalhados deste Administrador Judicial. (...)". Sem ambages, o referido "laudo elaborado pelo Instituto DICTUM" não veio aos autos e o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no Processo: 1.0702.16.045043-4/002 (ID. 0f0b68a - Pág. 1) não vincula a decisão nestes autos. No mais, a certidão simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e juntada com a defesa qualifica FABIO ANTONIO POZZI como "sócio/administrador" em 03/07/2018 (ID. e3aaec0 - Pág. 1) mas, como já dito, a mera identidade quanto ao sócio administrador não é suficiente para a caracterização do grupo. Dito isso, porque não há provas da subordinação da ora recorrente em relação às demais empresas e, no caso, a subordinação sequer é presumível porque o que há é tão somente a mera identidade quanto ao sócio administrador, dou provimento ao recurso para absolver a reclamada de sua responsabilização solidária, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais. Por oportuno, destaco que esta 1ª Turma, no julgamento do AP-0012067-37.2015.5.18.0004 em 22/10/2024, relatado pelo Juiz Convocado Israel Brasil Adourian e com o meu voto, decidiu que a ora recorrente intergra o grupo econômico naqueles autos ao fundamento de que "a correlação entre as atividades econômicas desenvolvidas é desnecessária para a configuração do grupo econômico quando as empresas envolvidas estão sob a direção de um mesmo administrador, como é o caso dos autos. É notório também que as reclamadas desenvolvem as mesmas atividades e o mesmo quadro societário, consequentemente, auferem lucros pelas atividades exercidas por ambas as empresas". No entanto, revendo a matéria, evoluí para decidir que a ora recorrente não integra o grupo econômico pela "mera identidade de sócio-administrador", nos termos já esposados ao norte. Corolário, os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante em seu favor, fixados na origem no percentual de 10%, deverão incidir sobre o proveito econômico por ela (recorrente) obtido: no caso, corresponde ao valor da condenação da primeira reclamada. RECURSO DO RECLAMANTE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Disse o reclamante que "A sentença acolheu a prescrição quinquenal proposta pela Reclamada, limitando o período de alcance das verbas postuladas à data de 06/11/2018, com base na data do ajuizamento da presente demanda (06/11/2023). Contudo, o Reclamante não concorda com tal delimitação, considerando o período de suspensão dos prazos prescricionais em razão da pandemia de COVID-19, estabelecido pela Lei nº 14.010/2020" e requereu "seja considerado o marco prescricional quinquenal correto, com a devida aplicação do período de suspensão dos prazos prescricionais (20/03/2020 a 30/10/2020), determinando que as parcelas pleiteadas sejam alcançadas até 27/03/2018". Com razão. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 14.010/2020 aplica-se ao âmbito trabalhista, o que inclui todas as relações de emprego, ainda que existam normas de Direito Público e de Direito Privado no âmbito trabalhista. Nesse sentido: "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19. LEI N° 14.010/2020. APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à 'regulação de relações jurídicas de Direito Privado', aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Julgados do TST. A decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 0010576-35.2021.5.03.0090, 8ª Turma, Relator Min. Sérgio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024). "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que 'os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020'. Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer, ao contrário das conclusões expostas no acórdão regional, a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024). A Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 (data da publicação) a 30/10/2020, como se colhe da literalidade da cabeça de seu artigo 3º: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Isto posto, dou provimento ao recurso para determinar que se observe a suspensão do prazo prescricional de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias). INCLUSÃO DO SÓCIO Eis a sentença: "Indo direto ao ponto, ainda que permitida a inclusão de sócios na fase de conhecimento, nos moldes do art. 134, §2º do CPC, indispensável a comprovação de preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, quais sejam: desvio de finalidade ou abuso patrimonial, tampouco, a incapacidade financeira da Reclamada de arcar com o débito reconhecido nesta Reclamação Trabalhista. Considerando que apesar da comprovação de grupo econômico familiar e identidade de sócios, não foi comprovado o preenchimento dos requisitos para inclusão dos sócios no polo passivo desta Reclamação Trabalhista, por ora, julgo improcedente o pedido, não havendo óbice para renovação em outra fase do processo. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria desta Vara à do Reclamado FÁBIO ANTÔNIO POZZI, do polo passivo exclusão desta Reclamação Trabalhista no sistema PJE". Eis o recurso: "A decisão de origem cometeu equívoco ao afastar a inclusão de Fábio Antônio Pozzi no polo passivo da presente demanda, desconsiderando os robustos elementos probatórios que evidenciam sua ingerência direta e preponderante na gestão do grupo econômico reconhecido. Fábio Antônio Pozzi desempenhava papel central como sócio majoritário e gestor do grupo econômico, influenciando diretamente decisões administrativas e financeiras. Documentos constantes dos autos, incluindo o laudo pericial elaborado pelo Instituto Dictum, demonstram reiteradas transferências de recursos entre as empresas do grupo, sem justificativa técnica, caracterizando abuso da personalidade jurídica por meio de confusão patrimonial e blindagem de bens. Essas práticas prejudicaram credores, especialmente trabalhadores, que tiveram seus direitos fundamentais inviabilizados. [...] No caso concreto, a recuperação judicial das empresas rés, aliada à atuação direta de Fábio Antônio Pozzi na administração do grupo, evidencia que sua inclusão no polo passivo é imprescindível para garantir a satisfação do crédito trabalhista do Reclamante. A desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização do sócio são medidas necessárias diante da situação patrimonial insuficiente das empresas. O princípio da primazia da realidade, pilar do Direito do Trabalho, reforça que os atos praticados por Fábio Antônio Pozzi demonstram ingerência direta e controle efetivo, caracterizando sua responsabilidade pelas obrigações do grupo econômico. Ignorar esses elementos é perpetuar a inviabilização de direitos alimentares, essenciais à dignidade do trabalhador. Diante do exposto, requer-se a reforma da sentença para determinar a inclusão de Fábio Antônio Pozzi no polo passivo da presente demanda, responsabilizando-o subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas reconhecidas, com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, assegurando a efetividade da prestação jurisdicional e o respeito aos direitos fundamentais do Reclamante". Sem razão. Vejo que o reclamante disse na exordial que "Fábio Antônio Pozzi desempenha um papel central em toda a cadeia empresarial envolvendo o Grupo Nacional Expresso, suas empresas controladas, coligadas e interligadas. Ele é o elo de ligação entre todas as sociedades cujo grupo econômico foi reconhecido nos autos da execução fiscal" e requereu expressamente "reconhecimento do grupo econômico entre as aludidas empresas". Nada mais foi dito ou requerido na exordial, emenda à inicial ou réplica quanto ao sócio Fábio Antônio Pozzi. Somente em sede recursal o reclamante disse que "A desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização do sócio são medidas necessárias diante da situação patrimonial insuficiente das empresas" e requereu "a reforma da sentença para determinar a inclusão de Fábio Antônio Pozzi no polo passivo da presente demanda, responsabilizando-o subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas reconhecidas, com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, assegurando a efetividade da prestação jurisdicional e o respeito aos direitos fundamentais do Reclamante", o que é inovatório. Sem ambages, e com o devido respeito à juíza de origem, a sentença apreciou pedido inexistente. Do exposto, resta mantida a sentença na parte em que excluiu o reclamado Fábio Antônio Pozzi, por fundamento diverso. Nego provimento. MODALIDADE DE DISPENSA E VERBAS RESCISÓRIAS Eis a sentença: "Insta salientar que para o reconhecimento do abandono de emprego exige o não comparecimento injustificado do empregado por 30 (trinta) dias ao trabalho, aliado ao ânimo de rompimento do contrato. Nesse ponto, percebo que de acordo com os cartões de ponto juntados aos autos, o Reclamante laborou até o dia 01.05.2022 (f.533 dos autos em PDF). Logo, comprovada a ausência do empregado por 30 dias ao trabalho (Súmula 32 do TST), o Reclamante atrai para si o ônus da prova de afastar a presunção quanto ao animus abandonandi (requisito subjetivo). Verifico que foi expedido telegrama ao autor, informando-o sobre a ausência ao emprego e necessidade de reinício das atividades ou justificativa das faltas, sob pena de demissão por abandono de emprego (f. 509/510 dos autos em PDF), porém não foi entregue por ausência do autor. Em depoimento pessoal o autor confessa seu ânimo de rompimento do contrato 'que em razão do seu descontentamento pediu verbalmente no RH que fosse desligado da empresa, o que não ocorreu; que nunca pediu demissão formal ou foi dispensado formalmente; que após o pedido verbal não mais compareceu à empresa' Ressalto que não há pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho na petição inicial. Assim, na modalidade reconheço de justa causa pelo empregado, por abandono de emprego, no dia 15.06.2022". O reclamante se insurgiu dizendo que "a tese de abandono de emprego, para ser configurada, exige a comprovação de dois requisitos essenciais: o requisito objetivo (ausência do trabalhador por mais de 30 dias consecutivos) e o requisito subjetivo (a intenção clara e inequívoca do trabalhador em abandonar o emprego). A sentença, ao acolher a tese de abandono de emprego, desconsiderou esses dois elementos fundamentais" e que "o reclamante foi expressamente orientado pela Reclamada a aguardar em casa o pagamento das verbas rescisórias, devido à situação financeira adversa da empresa e ao seu estado de recuperação judicial. Essa orientação confirma que ele não se ausentou por sua própria vontade, mas em decorrência de uma conduta direta da empregadora, que lhe pediu para aguardar o pagamento sem estipular prazo ou comunicar sobre qualquer possível retorno ao trabalho". Disse, ainda, que "não fez qualquer manifestação que indicasse a intenção de abandonar o emprego. Ao contrário, a própria Reclamada, ao pedir que ele aguardasse em casa, não demonstrou nenhum interesse em manter o vínculo empregatício ativo, pois, na prática, o que se configurou foi uma suspensão do contrato de trabalho sem a devida formalização" e que "A alegação da Reclamada de que tentou contatar o Reclamante por meio de telegramas, que teriam sido infrutíferos, não se sustenta, uma vez que os telegramas foram enviados para o endereço antigo do Reclamante, local onde ele não residia mais, o que foi claramente sabido pela própria Reclamada". Sem razão. O reclamante disse na exordial que "Em 10 de MAIO de 2022, [...] foi dispensado, deixando a reclamada, até o presente momento, de pagar as verbas rescisórias inerentes à espécie" (ID. c4692e8 - Pág. 12), em réplica que "Diferentemente do que alega a reclamada, o reclamante foi dispensado sem justa causa no início do mês de maio de 2022. Após a dispensa, a reclamada solicitou que o autor aguardasse em casa o pagamento das verbas rescisórias, pois estava sem condições financeiras e em recuperação judicial" (ID. c9c51e4 - Pág. 20) e, ao ser interrogado, que "em razão do seu descontentamento pediu verbalmente no RH que fosse desligado da empresa, o que não ocorreu; que nunca pediu demissão formal ou foi dispensado formalmente; que após o pedido verbal não mais compareceu à empresa" (ID. d8ee0d9 - Pág. 3). Do exposto, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da sentença recorrida acima transcritos como razões para decidir e nego provimento ao recurso. DEDUÇÃO DO AVISO PRÉVIO Disse o reclamante, ainda que "A sentença determinou a dedução do valor referente ao aviso prévio não trabalhado das verbas rescisórias. Contudo, tal dedução, data máxima vênia, é manifestamente indevida, razão pela qual a sentença merece reparo quanto a esse ponto. [...] a rescisão deve ser considerada sem justa causa, o que afasta qualquer possibilidade de dedução do valor do aviso prévio" e que "mesmo que se considerasse, por cautela, a rescisão como sendo por justa causa - o que, reiteramos, não se admite -, a dedução do aviso prévio continuaria sendo indevida, uma vez que não há previsão legal para tal dedução". Com razão. Restou assim decidido em sentença: "Autorizo, porém, a dedução do aviso prévio não trabalhado, no valor do salário contratual (constante da ficha do empregado de fls. 488) qual seja, R$ 3.094,04 (§2º do art. 487 da CLT)". Sucede que as reclamadas sequer formularam pedido de dedução do aviso prévio em suas defesas. Além disso, a disposição contida no § 2º do art. 487 da CLT refere-se à iniciativa do empregado em rescindir o contrato, o que não é o caso dos autos, razão por que dou provimento ao recurso para afastar a cominação nesse sentido. HORAS EXTRAS Eis a sentença: "Inicialmente, considerando que os cartões de ponto apresentados pela Reclamada apontam horários de entrada, saída e intervalos intrajornada variáveis (f.513/563 dos autos em PDF), competia a parte Reclamante afastar a validade dos registros, uma vez que gozam de presunção relativa de veracidade (art. 74, §2º da CLT c/c Súmula 338, I do TST). Não houve produção de provas suficientes para afastar os cartões de ponto. Portanto, reconheço a validade dos cartões de ponto juntados pela Reclamada. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras, conforme apontadas em sede de impugnação, acrescidas do adicional de 50%. Nos dias com registro 'sem movimento', ou ausente registro nos autos, defiro o pagamento de horas extras acima da 8ª diária ou 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, conforme jornada de trabalho declinada na exordial. Defiro reflexos em férias, décimo terceiro salário e FGTS. Fica autorizada a dedução das horas extras pagas, inclusive os valores que o autor confessa ter recebido em depoimento pessoal: 'que além dos valores pagos em contracheque recebeu nos anos de 2020 e 2021 nos meses de julho e dezembro o valor semanal de R$200,00 a R$250,00 a título de horas extras'". O reclamante se insurgiu dizendo que "As informações constantes dos cartões de ponto 'dias sem movimento' e outros em branco descaracterizam a validade dos documentos, não somente quanto ao período irregular, mas também quanto a todo o contrato" e que "embora se verifique a realização de inúmeras horas extras nos cartões de ponto, não é possível identificar qualquer pagamento de horas extras". Sem razão. O reclamante não disse em réplica (ID. c9c51e4) que os registros existentes eram incorretos, limitando-se a afirmar que "a reclamada deixou de apresentar a totalidade dos registros de frequência com os respectivos horários de entrada e saída" e que "a ausência de registros adequados de horários de trabalho, substituídos pela menção genérica de 'SEM MOVIMENTAÇÃO', sugere uma tentativa deliberada de esconder as horas extras efetivamente realizadas, visando reduzir custos trabalhistas". Sem ambages, nos dias em que há a anotação "sem movimentação", prevalece a jornada declinada na exordial mas isso, por si só, não invalida os registros existentes. No mais, de fato não há nos autos valores comprovadamente pagos a título de horas extras mas o reclamante confessou ao ser interrogado que "além dos valores pagos em contracheque recebeu nos anos de 2020 e 2021 nos meses de julho e dezembro o valor semanal de R$200,00 a R$250,00 a título de horas extras" (ID. d8ee0d9 - Pág. 3), o que deve ser observado na apuração. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Requereu o reclamante, por fim, "em razão do trabalho adicional realizado no grau recursal e da complexidade do presente caso, e considerando ainda os critérios estabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT, [...] a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação". Sem razão. Diz a lei que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Especialmente importante é a natureza da causa: para o empregado, quase tudo é salário; para o empregador, tudo é custo do negócio. Logo, para um a natureza é salarial; para o outro, é comercial. Essa diferença justifica a fixação de diferentes percentuais de honorários a serem pagos pelas partes. Assim, observados os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), reputo adequado o percentual de 10% arbitrado na origem em favor do reclamante. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS O recurso da reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME foi provido, o recurso do reclamante foi parcialmente provido e o recurso das reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. não foi conhecido por deserção. Assim, em observância ao decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro o percentual dos honorários devidos pelas reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., em favor do reclamante, de 10% para 12%. CONCLUSÃO Não conheço do recurso das reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. por deserção. Conheço do recurso interposto por PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME e dou-lhe provimento. Conheço do recurso interposto pelo reclamante e dou-lhe parcial provimento. Custas inalteradas, apesar da reforma parcial havida, excluída a reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME da condenação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pelas reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., por deserto; ainda sem divergência, conhecer dos demais apelos para, no mérito, dar parcial provimento ao do reclamante e prover integralmente o recurso da reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME

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ID: 257701166

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011435-27.2023.5.18.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ESTANCIA LTDA JARANA AGROPECUARIA E COMERCIAL LTDA NACIONAL-COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA PAULA CHATER TALEB PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME

Polo Passivo:

ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EMPRESA DE TRANSPORTE CIDADE CUIABA LTDA EXPRESSO ARAGUARI LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL EXPRESSO SANTA HELENA LTDA FABIO ANTONIO POZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ESTANCIA LTDA JARANA AGROPECUARIA E COMERCIAL LTDA NACIONAL CARGAS LIMITADA NACIONAL-COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME NACIONAL EXPRESSO LTDA NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VIACAO ESTRELA LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL VIACAO MARAPE NORTE SUL LTDA VIACAO NAGIB SAAD LTDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES

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JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LOBO MACEDO

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CELIO APARECIDO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011435-27.2023.5.18.0005 : NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA E OUTROS (6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011435-27.2023.5.18.0005 : NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA E OUTROS (6) : NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA E OUTROS (16) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011435-27.2023.5.18.0005 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME ADVOGADO : FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES RECORRENTE : CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO : FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES RECORRENTE : INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA. ADVOGADO : FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES RECORRENTE : JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. ADVOGADO : FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES RECORRENTE : NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. ADVOGADO : FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES RECORRENTE : NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA ADVOGADO : JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR RECORRENTE : PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME ADVOGADO : CELIO APARECIDO DE CARVALHO RECORRIDOS : OS MESMOS RECORRIDO : VIAÇÃO ESTRELA LTDA. ADVOGADO : MATHEUS LOBO MACEDO RECORRIDO : NACIONAL EXPRESSO LTDA. ADVOGADO : MATHEUS LOBO MACEDO RECORRIDO : NACIONAL CARGAS LTDA. ADVOGADO : MATHEUS LOBO MACEDO RECORRIDO : EXPRESSO ARAGUARI LTDA. ADVOGADO : MATHEUS LOBO MACEDO RECORRIDO : ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA. ADVOGADO : MATHEUS LOBO MACEDO RECORRIDO : EXPRESSO SANTA HELENA LTDA. RECORRIDO : EMPRESA DE TRANSPORTE CIDADE CUIABÁ LTDA. RECORRIDO : VIAÇÃO MARAPE NORTE-SUL LTDA. RECORRIDO : VIAÇÃO NAGIB SAAD LTDA. RECORRIDO : FÁBIO ANTÔNIO POZZI ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DE PRAZOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABANDONO DE EMPREGO. DEDUÇÃO DE AVISO PRÉVIO. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e Recurso Adesivo interposto por uma reclamada, além de Recurso Ordinário interposto por outras reclamadas, que não foi conhecido por deserção. O reclamante busca a reforma da sentença quanto a prescrição quinquenal, a inclusão de sócio no polo passivo, a modalidade de dispensa e verbas rescisórias, as horas extras e os honorários sucumbenciais. A reclamada contesta sua responsabilidade solidária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir a responsabilidade solidária das reclamadas integrantes de um grupo econômico, considerando a vigência da Lei nº 13.467/2017; (ii) estabelecer o marco prescricional quinquenal, considerando a suspensão dos prazos prescricionais em decorrência da pandemia de COVID-19; (iii) determinar a possibilidade da inclusão do sócio no polo passivo com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica; (iv) definir a modalidade de dispensa do reclamante (abandono de emprego ou dispensa sem justa causa); (v) determinar se há dedução do aviso prévio no caso em discussão; (vi) decidir acerca da validade dos registros de ponto; (vii) definir o percentual dos honorários sucumbenciais, levando em conta os trabalhos adicionais realizados no grau recursal e os critérios estabelecidos pela CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade solidária de empresas integrantes de grupo econômico, em relação a contratos de trabalho anteriores à Lei nº 13.467/17, exige a comprovação de vínculo hierárquico entre as empresas, e não apenas a mera identidade de sócios. A legislação não retroage para alcançar relações jurídicas anteriores à sua vigência, exceto em benefício do réu penal. 4. Os prazos prescricionais ficaram suspensos de 12/06/2020 a 30/10/2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, conforme a Lei nº 14.010/2020, aplicável ao âmbito trabalhista. 5. O pedido de inclusão do sócio no polo passivo é inovatório. 6. A configuração do abandono de emprego exige ausência injustificada do empregado por mais de 30 dias e o ânimo de rompimento do contrato. A manifestação de vontade do pelo empregado, aliada à sua não-apresentação ao trabalho e ausência de justificativa, configura justa causa. 7. Não se deduz o valor do aviso prévio não trabalhado quando o empregado apresenta justa causa para a rescisão, conforme art. 487 da CLT. 8. Os cartões de ponto são válidos, mesmo com registros de "dias sem movimento", porque não há impugnação quanto aos horários registrados. A confissão do reclamante sobre o recebimento de valores a título de horas extras, mesmo sem registro formal, deve ser observada na apuração. 9. O percentual dos honorários sucumbenciais deve ser fixado considerando o zelo do profissional, o local da prestação de serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado. Para a majoração dos honorários sucumbenciais recursais, foi considerado o IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso das reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. não conhecido por deserção; Recurso da reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME provido; Recurso do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Para a configuração de grupo econômico em contratos de trabalho anteriores à Lei 13.467/17, é necessária a comprovação de subordinação hierárquica entre as empresas, e não apenas a identidade de sócios. 2. A Lei 14.010/2020, que suspendeu prazos prescricionais durante a pandemia de COVID-19, aplica-se ao âmbito trabalhista. 3. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir sócios no polo passivo deve ser trazido na exordial. 4. O abandono de emprego exige a comprovação de ausência injustificada por mais de 30 dias e do ânimo de rompimento contratual por parte do empregado. 5. O aviso prévio não trabalhado não deve ser deduzido das verbas rescisórias em caso de dispensa por justa causa. 6. A validade dos registros de ponto deve ser analisada caso a caso, considerando a prova produzida pelas partes. 7. A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT". __________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, Lei nº 13.467/17, Lei nº 14.010/2020, CLT, arts. 2º, §§ 2º e 3º; 74, §2º; 487, §2º; 791-A, § 2º; 899, §9º; CDC, art. 28, cabeça e parágrafo quinto. Jurisprudência relevante citada: Súmula 32 do TST, Súmula 128, I do TST, Súmula 333 do TST, Súmula 338, I do TST, IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), precedentes citados no voto. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Laiz Alcântara Pereira, da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu parcialmente os pedidos formulados por NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA contra VIACAO ESTRELA LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL, NACIONAL EXPRESSO LTDA NACIONAL CARGAS LIMITADA, EXPRESSO ARAGUARI, ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA, EXPRESSO SANTA HELENA LTDA, ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, EMPRESA DE TRANSPORTE CIDADE CUIABÁ LTDA, INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA., NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., PRODUTIVA AGROINDUSTRIAL LTDA, VIAÇÃO MARAPE NORTE-SUL LTDA, VIAÇÃO NAGIB SAAD LTDA e ESPÓLIO DE FÁBIO ANTÔNIO POZZI. As reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. interpuseram recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença quanto ao grupo econômico e honorários. O reclamante interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença quanto à prescrição quinquenal, inclusão do sócio no polo passivo, modalidade de dispensa, dedução do aviso prévio, horas extras e honorários. A reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME interpôs recurso adesivo pugnando pela reforma da sentença quanto ao grupo econômico. O reclamante e as reclamadas VIAÇÃO ESTRELA LTDA, NACIONAL EXPRESSO LTDA, NACIONAL CARGAS LIMITADA, EXPRESSO ARAGUARI e ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA apresentaram contra-arrazoados. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Disseram as reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., em sede recursal, que "O preparo não foi recolhido tendo em vista sua absoluta inconstitucionalidade e inserção de pessoas jurídicas (como rés condenadas) que não têm nada a ver com a demanda, não podendo os demandados serem obrigados a recolher astronômica quantia para poder fazer valer seu direito ao devido processo legal que consta da CF/88 e ao cumprimento da legislação vigente". Disseram, ainda, que "No ano de 2021 a c. STF julgou o tema 679 fixando tese no sentido de que 'surge como incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário.' Seguindo ainda no mesmo julgamento, aduziram os eméritos ministros da Excelsa Corte 'sendo inconstitucional a contida na cabeça do art. 40 da lei 8.177 e, por arrastamento, no inciso II da Instrução Normativa 3/1993 do TST" e requereu "seja declarada a inconstitucionalidade do art. 789 e 899, §1º, todos da CLT". Sem ambages, o exame da responsabilidade solidária das recorrente é matéria de mérito, e, portanto, não prescinde do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. A propósito, o Tema 679 do STF invocado pelas recorrentes acerca não se aplica ao recurso ordinário e ao recurso de revista. Aliás, assim já decidiu o TST em recentíssimo julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, consta do despacho regional de admissibilidade, que 'a decisão de origem (Id. ded3538), julgou procedente em parte o rol de pedidos, tendo sido arbitrado à condenação o valor de R$ 20.000,00 com custas de R$ 400, pela ré, valores não alterados pelo acórdão de Id. 1e4104e', que 'em sede de recurso ordinário, a reclamada efetuou o depósito recursal no valor de R$12.665,14 e recolheu custas no montante de R$ 400,00 (Id. f134992 e cfbd32e)' e que 'na interposição do recurso de revista, conforme Súmula 128, I do TST, a recorrente deveria ter recolhido o valor para complementar o importe da condenação, qual seja, R$ 7.334,86 ou a metade desse valor, ante o disposto no artigo 899, §9º da CLT'. Há registro, ainda, 'que não há comprovante de qualquer depósito, configurada está a deserção'. 3. Nesse sentido, o despacho regional de admissibilidade, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 128, I, do TST, no sentido de que 'é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso'. 4. Inaplicável a tese firmada pelo STF (Tema 679), por versar sobre a 'exigência de depósito recursal como pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário proveniente da Justiça trabalhista'. 5. Em relação aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais inexistiu repercussão geral, pois a discussão ficou restrita à esfera infraconstitucional (STF, Tema 181). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0101012-69.2019.5.01.0024, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/11/2024). Dito isso, não conheço do recurso interposto pelas reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. por deserção. Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e do recurso adesivo interposto pela reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Disse a ora recorrente: "Compulsando as anotações da CTPS do recorrido (fls. 23 e TRCT de fls. 583), de se ver que o obreiro foi empregado da 1.ª reclamada - VIACAO ESTRELA LTDA, cujo contrato social se acha acostado às fls. 138. Compulsando ainda o referido contrato social, de se ver também que em 06 de setembro de 2022, com homologação no Junta Comercial e Ministério da Economia em 20/09/2022, houve transmissão de todas as cotas da sociedade para FLÁVIO BOTELHO MALDONADO. Inclusive, ressalta-se também que na própria alteração do contrato social é feita a menção ao FALECIMENTO da suposta figura central, como restou enfatizado na sentença recorrida, FÁBIO ANTÔNIO POZZI. Alinha-se com o teor da alteração do contrato social, a certidão de óbito de FÁBIO ANTÔNIO POZZI, trazido às fls. 778, atestando que o evento morte ocorreu 14/08/2022. Aliás, quem firma a PROCURAÇÃO da ex-empregadora do reclamante/recorrido é exatamente FLÁVIO BOTELHO MALDONADO. Das premissas acima, irremediavelmente, se concluiu que FÁBIO ANTÔNIO POZZI que nenhuma das empresas nas quais tenha figurado o sócio retirante (Fábio Pozzi) poderiam figurar na condição de devedora solidária, haja vista a previsão expressa contida no artigo 448 A da CLT [...] Sem necessidade de maiores digressões, a decisão recorrida viola o preceptivo em destaque, uma vez transfere a recorrente a responsabilidade pelos créditos trabalhista do recorrido, não observando que as cotas empresariais foram transferidas a um razoável lapso temporal já transcorrido. E mais, veja-se que o artigo de lei é expresso que a responsabilidade solidária somente poderá ser implementada mediante a comprovação de fraude, o que não restou apontado na decisão recorrido. Sendo assim, a exclusão da lide da recorrente é um imperativo, pois não há demonstração de fraude na transmissão das cotas empresariais a ensejar qualquer tipo de responsabilidade, o que requer seja observado como medida de INTEIRA JUSTIÇA". Com razão. Sem ambages, antes do advento da Lei 13.467/17, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a caracterização do grupo econômico não prescindia da existência de hierarquia entre as empresas. A Lei 13.467/17 inovou na matéria ao separar as duas figuras: há solidariedade i) "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra" (o que se chamava grupo por hierarquia) ou ainda quando ii) "mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego" (o que continua sendo chamado grupo por coordenação). E mais: "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes" (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º). Naturalmente, a lei não retroage para alcançar relações jurídicas que se desenvolveram sob o império da lei anterior, a não ser para beneficiar o réu penal. No caso dos autos, o contrato de trabalho vigeu de 1º/03/2016 a 10/05/2022, ou seja, a maior parte do contrato vigeu sob a égide da nova lei. Nesse passo, não se cogita de grupo por coordenação de 1º/03/2016 a 10/11/2017 (data da vigência da Lei 13.467/17), considerando que até 2017 o contrato de trabalho vigeu de acordo com a norma anterior à reforma trabalhista, devendo ser demonstrada a hierarquia entre as empresas pertencentes ao alegado grupo econômico. A propósito, os seguintes julgados do TST: "1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA INTEIRAMENTE REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. Nas hipóteses em que o contrato de trabalho tenha sido inteiramente realizado antes da entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017, o entendimento prevalecente nesta Corte Superior é no sentido de que é necessária para a configuração do grupo econômico a constatação de relação de subordinação hierárquica entre as empresas e que o simples fato de haver sócios em comum ou relação de coordenação não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. II. No presente caso, a relação jurídica foi inteiramente realizada antes da vigência da reforma trabalhista. III. Portanto, o reconhecimento de grupo econômico, com a consequente imputação de responsabilidade solidária, sem a demonstração de vínculo hierárquico entre as Recorrentes e as demais Reclamadas e de efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais, configura ofensa ao art. 2º, § 2º, da CLT. IV. Agravos de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento dos recursos de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST." (RR-21871-91.2016.5.04.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, j. 30/08/2022) "II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O contrato de trabalho do exequente perdurou entre 05/05/1997 a 10/06/2013, de modo que, em prestígio aos princípios do 'tempus regit actum' (tempo rege o ato) e da segurança jurídica, não são aplicáveis, ao caso dos autos, as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467/17. Nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, a formação de grupo econômico se caracteriza quando uma ou mais empresas, embora com personalidade jurídica própria, estejam sob a direção, controle ou administração de outra. Nessa esteira, a SbDI-1/TST consagra o atual entendimento de que a mera existência de sócios em comum não caracteriza o grupo econômico, sendo necessária a comprovação de subordinação hierárquica entre as empresas, o que não aconteceu no caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal e provido." (RR-899-51.2014.5.03.0146, 8ª Turma, Ministro Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 03/08/2022) (grifei) De todo modo, a jurisprudência do TST era firme, antes do advento da Lei 13.467/17, no sentido de que a mera identidade de sócios não caracteriza o grupo econômico. Dito isso, vejo que restou decidido em sentença que "A questão da 'mera identidade de sócios' como óbice à configuração do grupo econômico (§ 3º) é facilmente superada quando evidencia-se no caso concreto que a participação do sócio comum é significativa, majoritária e essencial à administração das empresas, evidenciando, por si só, o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, representadas e administradas por um único comando diretivo, que é o caso dos autos, em que todo o controle e administração de cada uma das empresas integrantes do grupo é concentrado na pessoa de Fábio Antônio Pozzi, evidenciando o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta. Ademais, as empresas se dedicam à atividade econômica de transporte rodoviário de passageiros, de modo predominante, e outras atividades complementares e essenciais ao desenvolvimento da atividade principal do grupo". Quanto ao segundo fundamento, com o devido respeito à juíza de origem, a prova documental revelou que o objeto social da ora recorrente é "EXPLORACAO NO RAMO DE AVICULTURA, AGRICULTURA, PECUARIA, SUINOCULTURA E PSICULTURA" (ID. e3aaec0 - Pág. 1) não havendo falar, portanto, que se trata de "atividades complementares e essenciais ao desenvolvimento da atividade principal do grupo", ou seja, "transporte rodoviário de passageiros". Quanto ao primeiro fundamento, o reclamante disse na exordial que "é possível concluir que Fábio Antônio Pozzi desempenha um papel central em toda a cadeia empresarial envolvendo o Grupo Nacional Expresso, suas empresas controladas, coligadas e interligadas. Ele é o elo de ligação entre todas as sociedades cujo grupo econômico foi reconhecido nos autos da execução fiscal" e transcreveu à fl. 04 da exordial "os apontamentos constantes no laudo elaborado pelo Instituto DICTUM referente a essas empresas mencionadas" mencionados no acórdão de ID. 0f0b68a - que decidiu acerca de grupo econômico em ação de execução fiscal - e, sobre a ora recorrente, há o seguinte registro: "2.3.5. PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA ME A empresa PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA ME (...) possui como atividade econômica principal 'a produção de ovos' (...) Atualmente figuram como sócios da referida entidade de produção e ovos, FÁBIO ANTÔNIO POZZI (...) que detém 90% de seu capital social. O percentual restante (10%) pertence à Fabiola Vieira Pozzi (...). Apesar da relevância dos valores que o Grupo Econômico Nacional Expresso tem a receber das demais empresas coligadas e interligadas, é com a empresa PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA que consta o crédito mais relevante. Em 31 de dezembro de 2015 os valores devidos pela PRODUTIVA ao GRUPO NACIONAL perfaziam o valor de R$17.153.395,73. A referida importância foi transferida para a Produtiva por diversas empresas do GRUPO ECONOMICO, sendo elas por ordem de relevância de valor: Nacional Expresso, Rotas de Viação do Triângulo, Expresso Araguari e Viação Estrela. Registra-se que somente o valor devido pela Produtiva (R$17.153395,73) ao GRUPO NACIONAL EXPRESSO representa mais do que um faturamento médio mensal do ano de 2015 (R$13.741.685,00) de todas as empresas que foram incluídas como partícipe do Grupo Econômico. Constatou-se que a remessa de recursos do Grupo Econômico para a Produtiva continuou no ano de 2016. Tais remessas de recursos ocorreram até 31 de março de 2016, data que se iniciou os trabalhados deste Administrador Judicial. (...)". Sem ambages, o referido "laudo elaborado pelo Instituto DICTUM" não veio aos autos e o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no Processo: 1.0702.16.045043-4/002 (ID. 0f0b68a - Pág. 1) não vincula a decisão nestes autos. No mais, a certidão simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e juntada com a defesa qualifica FABIO ANTONIO POZZI como "sócio/administrador" em 03/07/2018 (ID. e3aaec0 - Pág. 1) mas, como já dito, a mera identidade quanto ao sócio administrador não é suficiente para a caracterização do grupo. Dito isso, porque não há provas da subordinação da ora recorrente em relação às demais empresas e, no caso, a subordinação sequer é presumível porque o que há é tão somente a mera identidade quanto ao sócio administrador, dou provimento ao recurso para absolver a reclamada de sua responsabilização solidária, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais. Por oportuno, destaco que esta 1ª Turma, no julgamento do AP-0012067-37.2015.5.18.0004 em 22/10/2024, relatado pelo Juiz Convocado Israel Brasil Adourian e com o meu voto, decidiu que a ora recorrente intergra o grupo econômico naqueles autos ao fundamento de que "a correlação entre as atividades econômicas desenvolvidas é desnecessária para a configuração do grupo econômico quando as empresas envolvidas estão sob a direção de um mesmo administrador, como é o caso dos autos. É notório também que as reclamadas desenvolvem as mesmas atividades e o mesmo quadro societário, consequentemente, auferem lucros pelas atividades exercidas por ambas as empresas". No entanto, revendo a matéria, evoluí para decidir que a ora recorrente não integra o grupo econômico pela "mera identidade de sócio-administrador", nos termos já esposados ao norte. Corolário, os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante em seu favor, fixados na origem no percentual de 10%, deverão incidir sobre o proveito econômico por ela (recorrente) obtido: no caso, corresponde ao valor da condenação da primeira reclamada. RECURSO DO RECLAMANTE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Disse o reclamante que "A sentença acolheu a prescrição quinquenal proposta pela Reclamada, limitando o período de alcance das verbas postuladas à data de 06/11/2018, com base na data do ajuizamento da presente demanda (06/11/2023). Contudo, o Reclamante não concorda com tal delimitação, considerando o período de suspensão dos prazos prescricionais em razão da pandemia de COVID-19, estabelecido pela Lei nº 14.010/2020" e requereu "seja considerado o marco prescricional quinquenal correto, com a devida aplicação do período de suspensão dos prazos prescricionais (20/03/2020 a 30/10/2020), determinando que as parcelas pleiteadas sejam alcançadas até 27/03/2018". Com razão. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 14.010/2020 aplica-se ao âmbito trabalhista, o que inclui todas as relações de emprego, ainda que existam normas de Direito Público e de Direito Privado no âmbito trabalhista. Nesse sentido: "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19. LEI N° 14.010/2020. APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à 'regulação de relações jurídicas de Direito Privado', aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Julgados do TST. A decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 0010576-35.2021.5.03.0090, 8ª Turma, Relator Min. Sérgio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024). "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que 'os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020'. Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer, ao contrário das conclusões expostas no acórdão regional, a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024). A Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 (data da publicação) a 30/10/2020, como se colhe da literalidade da cabeça de seu artigo 3º: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Isto posto, dou provimento ao recurso para determinar que se observe a suspensão do prazo prescricional de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias). INCLUSÃO DO SÓCIO Eis a sentença: "Indo direto ao ponto, ainda que permitida a inclusão de sócios na fase de conhecimento, nos moldes do art. 134, §2º do CPC, indispensável a comprovação de preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, quais sejam: desvio de finalidade ou abuso patrimonial, tampouco, a incapacidade financeira da Reclamada de arcar com o débito reconhecido nesta Reclamação Trabalhista. Considerando que apesar da comprovação de grupo econômico familiar e identidade de sócios, não foi comprovado o preenchimento dos requisitos para inclusão dos sócios no polo passivo desta Reclamação Trabalhista, por ora, julgo improcedente o pedido, não havendo óbice para renovação em outra fase do processo. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria desta Vara à do Reclamado FÁBIO ANTÔNIO POZZI, do polo passivo exclusão desta Reclamação Trabalhista no sistema PJE". Eis o recurso: "A decisão de origem cometeu equívoco ao afastar a inclusão de Fábio Antônio Pozzi no polo passivo da presente demanda, desconsiderando os robustos elementos probatórios que evidenciam sua ingerência direta e preponderante na gestão do grupo econômico reconhecido. Fábio Antônio Pozzi desempenhava papel central como sócio majoritário e gestor do grupo econômico, influenciando diretamente decisões administrativas e financeiras. Documentos constantes dos autos, incluindo o laudo pericial elaborado pelo Instituto Dictum, demonstram reiteradas transferências de recursos entre as empresas do grupo, sem justificativa técnica, caracterizando abuso da personalidade jurídica por meio de confusão patrimonial e blindagem de bens. Essas práticas prejudicaram credores, especialmente trabalhadores, que tiveram seus direitos fundamentais inviabilizados. [...] No caso concreto, a recuperação judicial das empresas rés, aliada à atuação direta de Fábio Antônio Pozzi na administração do grupo, evidencia que sua inclusão no polo passivo é imprescindível para garantir a satisfação do crédito trabalhista do Reclamante. A desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização do sócio são medidas necessárias diante da situação patrimonial insuficiente das empresas. O princípio da primazia da realidade, pilar do Direito do Trabalho, reforça que os atos praticados por Fábio Antônio Pozzi demonstram ingerência direta e controle efetivo, caracterizando sua responsabilidade pelas obrigações do grupo econômico. Ignorar esses elementos é perpetuar a inviabilização de direitos alimentares, essenciais à dignidade do trabalhador. Diante do exposto, requer-se a reforma da sentença para determinar a inclusão de Fábio Antônio Pozzi no polo passivo da presente demanda, responsabilizando-o subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas reconhecidas, com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, assegurando a efetividade da prestação jurisdicional e o respeito aos direitos fundamentais do Reclamante". Sem razão. Vejo que o reclamante disse na exordial que "Fábio Antônio Pozzi desempenha um papel central em toda a cadeia empresarial envolvendo o Grupo Nacional Expresso, suas empresas controladas, coligadas e interligadas. Ele é o elo de ligação entre todas as sociedades cujo grupo econômico foi reconhecido nos autos da execução fiscal" e requereu expressamente "reconhecimento do grupo econômico entre as aludidas empresas". Nada mais foi dito ou requerido na exordial, emenda à inicial ou réplica quanto ao sócio Fábio Antônio Pozzi. Somente em sede recursal o reclamante disse que "A desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização do sócio são medidas necessárias diante da situação patrimonial insuficiente das empresas" e requereu "a reforma da sentença para determinar a inclusão de Fábio Antônio Pozzi no polo passivo da presente demanda, responsabilizando-o subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas reconhecidas, com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, assegurando a efetividade da prestação jurisdicional e o respeito aos direitos fundamentais do Reclamante", o que é inovatório. Sem ambages, e com o devido respeito à juíza de origem, a sentença apreciou pedido inexistente. Do exposto, resta mantida a sentença na parte em que excluiu o reclamado Fábio Antônio Pozzi, por fundamento diverso. Nego provimento. MODALIDADE DE DISPENSA E VERBAS RESCISÓRIAS Eis a sentença: "Insta salientar que para o reconhecimento do abandono de emprego exige o não comparecimento injustificado do empregado por 30 (trinta) dias ao trabalho, aliado ao ânimo de rompimento do contrato. Nesse ponto, percebo que de acordo com os cartões de ponto juntados aos autos, o Reclamante laborou até o dia 01.05.2022 (f.533 dos autos em PDF). Logo, comprovada a ausência do empregado por 30 dias ao trabalho (Súmula 32 do TST), o Reclamante atrai para si o ônus da prova de afastar a presunção quanto ao animus abandonandi (requisito subjetivo). Verifico que foi expedido telegrama ao autor, informando-o sobre a ausência ao emprego e necessidade de reinício das atividades ou justificativa das faltas, sob pena de demissão por abandono de emprego (f. 509/510 dos autos em PDF), porém não foi entregue por ausência do autor. Em depoimento pessoal o autor confessa seu ânimo de rompimento do contrato 'que em razão do seu descontentamento pediu verbalmente no RH que fosse desligado da empresa, o que não ocorreu; que nunca pediu demissão formal ou foi dispensado formalmente; que após o pedido verbal não mais compareceu à empresa' Ressalto que não há pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho na petição inicial. Assim, na modalidade reconheço de justa causa pelo empregado, por abandono de emprego, no dia 15.06.2022". O reclamante se insurgiu dizendo que "a tese de abandono de emprego, para ser configurada, exige a comprovação de dois requisitos essenciais: o requisito objetivo (ausência do trabalhador por mais de 30 dias consecutivos) e o requisito subjetivo (a intenção clara e inequívoca do trabalhador em abandonar o emprego). A sentença, ao acolher a tese de abandono de emprego, desconsiderou esses dois elementos fundamentais" e que "o reclamante foi expressamente orientado pela Reclamada a aguardar em casa o pagamento das verbas rescisórias, devido à situação financeira adversa da empresa e ao seu estado de recuperação judicial. Essa orientação confirma que ele não se ausentou por sua própria vontade, mas em decorrência de uma conduta direta da empregadora, que lhe pediu para aguardar o pagamento sem estipular prazo ou comunicar sobre qualquer possível retorno ao trabalho". Disse, ainda, que "não fez qualquer manifestação que indicasse a intenção de abandonar o emprego. Ao contrário, a própria Reclamada, ao pedir que ele aguardasse em casa, não demonstrou nenhum interesse em manter o vínculo empregatício ativo, pois, na prática, o que se configurou foi uma suspensão do contrato de trabalho sem a devida formalização" e que "A alegação da Reclamada de que tentou contatar o Reclamante por meio de telegramas, que teriam sido infrutíferos, não se sustenta, uma vez que os telegramas foram enviados para o endereço antigo do Reclamante, local onde ele não residia mais, o que foi claramente sabido pela própria Reclamada". Sem razão. O reclamante disse na exordial que "Em 10 de MAIO de 2022, [...] foi dispensado, deixando a reclamada, até o presente momento, de pagar as verbas rescisórias inerentes à espécie" (ID. c4692e8 - Pág. 12), em réplica que "Diferentemente do que alega a reclamada, o reclamante foi dispensado sem justa causa no início do mês de maio de 2022. Após a dispensa, a reclamada solicitou que o autor aguardasse em casa o pagamento das verbas rescisórias, pois estava sem condições financeiras e em recuperação judicial" (ID. c9c51e4 - Pág. 20) e, ao ser interrogado, que "em razão do seu descontentamento pediu verbalmente no RH que fosse desligado da empresa, o que não ocorreu; que nunca pediu demissão formal ou foi dispensado formalmente; que após o pedido verbal não mais compareceu à empresa" (ID. d8ee0d9 - Pág. 3). Do exposto, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da sentença recorrida acima transcritos como razões para decidir e nego provimento ao recurso. DEDUÇÃO DO AVISO PRÉVIO Disse o reclamante, ainda que "A sentença determinou a dedução do valor referente ao aviso prévio não trabalhado das verbas rescisórias. Contudo, tal dedução, data máxima vênia, é manifestamente indevida, razão pela qual a sentença merece reparo quanto a esse ponto. [...] a rescisão deve ser considerada sem justa causa, o que afasta qualquer possibilidade de dedução do valor do aviso prévio" e que "mesmo que se considerasse, por cautela, a rescisão como sendo por justa causa - o que, reiteramos, não se admite -, a dedução do aviso prévio continuaria sendo indevida, uma vez que não há previsão legal para tal dedução". Com razão. Restou assim decidido em sentença: "Autorizo, porém, a dedução do aviso prévio não trabalhado, no valor do salário contratual (constante da ficha do empregado de fls. 488) qual seja, R$ 3.094,04 (§2º do art. 487 da CLT)". Sucede que as reclamadas sequer formularam pedido de dedução do aviso prévio em suas defesas. Além disso, a disposição contida no § 2º do art. 487 da CLT refere-se à iniciativa do empregado em rescindir o contrato, o que não é o caso dos autos, razão por que dou provimento ao recurso para afastar a cominação nesse sentido. HORAS EXTRAS Eis a sentença: "Inicialmente, considerando que os cartões de ponto apresentados pela Reclamada apontam horários de entrada, saída e intervalos intrajornada variáveis (f.513/563 dos autos em PDF), competia a parte Reclamante afastar a validade dos registros, uma vez que gozam de presunção relativa de veracidade (art. 74, §2º da CLT c/c Súmula 338, I do TST). Não houve produção de provas suficientes para afastar os cartões de ponto. Portanto, reconheço a validade dos cartões de ponto juntados pela Reclamada. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras, conforme apontadas em sede de impugnação, acrescidas do adicional de 50%. Nos dias com registro 'sem movimento', ou ausente registro nos autos, defiro o pagamento de horas extras acima da 8ª diária ou 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, conforme jornada de trabalho declinada na exordial. Defiro reflexos em férias, décimo terceiro salário e FGTS. Fica autorizada a dedução das horas extras pagas, inclusive os valores que o autor confessa ter recebido em depoimento pessoal: 'que além dos valores pagos em contracheque recebeu nos anos de 2020 e 2021 nos meses de julho e dezembro o valor semanal de R$200,00 a R$250,00 a título de horas extras'". O reclamante se insurgiu dizendo que "As informações constantes dos cartões de ponto 'dias sem movimento' e outros em branco descaracterizam a validade dos documentos, não somente quanto ao período irregular, mas também quanto a todo o contrato" e que "embora se verifique a realização de inúmeras horas extras nos cartões de ponto, não é possível identificar qualquer pagamento de horas extras". Sem razão. O reclamante não disse em réplica (ID. c9c51e4) que os registros existentes eram incorretos, limitando-se a afirmar que "a reclamada deixou de apresentar a totalidade dos registros de frequência com os respectivos horários de entrada e saída" e que "a ausência de registros adequados de horários de trabalho, substituídos pela menção genérica de 'SEM MOVIMENTAÇÃO', sugere uma tentativa deliberada de esconder as horas extras efetivamente realizadas, visando reduzir custos trabalhistas". Sem ambages, nos dias em que há a anotação "sem movimentação", prevalece a jornada declinada na exordial mas isso, por si só, não invalida os registros existentes. No mais, de fato não há nos autos valores comprovadamente pagos a título de horas extras mas o reclamante confessou ao ser interrogado que "além dos valores pagos em contracheque recebeu nos anos de 2020 e 2021 nos meses de julho e dezembro o valor semanal de R$200,00 a R$250,00 a título de horas extras" (ID. d8ee0d9 - Pág. 3), o que deve ser observado na apuração. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Requereu o reclamante, por fim, "em razão do trabalho adicional realizado no grau recursal e da complexidade do presente caso, e considerando ainda os critérios estabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT, [...] a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação". Sem razão. Diz a lei que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Especialmente importante é a natureza da causa: para o empregado, quase tudo é salário; para o empregador, tudo é custo do negócio. Logo, para um a natureza é salarial; para o outro, é comercial. Essa diferença justifica a fixação de diferentes percentuais de honorários a serem pagos pelas partes. Assim, observados os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), reputo adequado o percentual de 10% arbitrado na origem em favor do reclamante. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS O recurso da reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME foi provido, o recurso do reclamante foi parcialmente provido e o recurso das reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. não foi conhecido por deserção. Assim, em observância ao decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro o percentual dos honorários devidos pelas reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., em favor do reclamante, de 10% para 12%. CONCLUSÃO Não conheço do recurso das reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. por deserção. Conheço do recurso interposto por PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME e dou-lhe provimento. Conheço do recurso interposto pelo reclamante e dou-lhe parcial provimento. Custas inalteradas, apesar da reforma parcial havida, excluída a reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME da condenação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pelas reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., por deserto; ainda sem divergência, conhecer dos demais apelos para, no mérito, dar parcial provimento ao do reclamante e prover integralmente o recurso da reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NACIONAL-COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME

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ID: 257701264

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011435-27.2023.5.18.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ESTANCIA LTDA JARANA AGROPECUARIA E COMERCIAL LTDA NACIONAL-COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA PAULA CHATER TALEB PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME

Polo Passivo:

ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EMPRESA DE TRANSPORTE CIDADE CUIABA LTDA EXPRESSO ARAGUARI LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL EXPRESSO SANTA HELENA LTDA FABIO ANTONIO POZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ESTANCIA LTDA JARANA AGROPECUARIA E COMERCIAL LTDA NACIONAL CARGAS LIMITADA NACIONAL-COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME NACIONAL EXPRESSO LTDA NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VIACAO ESTRELA LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL VIACAO MARAPE NORTE SUL LTDA VIACAO NAGIB SAAD LTDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES

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JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LOBO MACEDO

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CELIO APARECIDO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011435-27.2023.5.18.0005 : NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA E OUTROS (6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011435-27.2023.5.18.0005 : NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA E OUTROS (6) : NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA E OUTROS (16) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011435-27.2023.5.18.0005 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME ADVOGADO : FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES RECORRENTE : CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO : FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES RECORRENTE : INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA. ADVOGADO : FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES RECORRENTE : JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. ADVOGADO : FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES RECORRENTE : NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. ADVOGADO : FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES RECORRENTE : NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA ADVOGADO : JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR RECORRENTE : PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME ADVOGADO : CELIO APARECIDO DE CARVALHO RECORRIDOS : OS MESMOS RECORRIDO : VIAÇÃO ESTRELA LTDA. ADVOGADO : MATHEUS LOBO MACEDO RECORRIDO : NACIONAL EXPRESSO LTDA. ADVOGADO : MATHEUS LOBO MACEDO RECORRIDO : NACIONAL CARGAS LTDA. ADVOGADO : MATHEUS LOBO MACEDO RECORRIDO : EXPRESSO ARAGUARI LTDA. ADVOGADO : MATHEUS LOBO MACEDO RECORRIDO : ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA. ADVOGADO : MATHEUS LOBO MACEDO RECORRIDO : EXPRESSO SANTA HELENA LTDA. RECORRIDO : EMPRESA DE TRANSPORTE CIDADE CUIABÁ LTDA. RECORRIDO : VIAÇÃO MARAPE NORTE-SUL LTDA. RECORRIDO : VIAÇÃO NAGIB SAAD LTDA. RECORRIDO : FÁBIO ANTÔNIO POZZI ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DE PRAZOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABANDONO DE EMPREGO. DEDUÇÃO DE AVISO PRÉVIO. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e Recurso Adesivo interposto por uma reclamada, além de Recurso Ordinário interposto por outras reclamadas, que não foi conhecido por deserção. O reclamante busca a reforma da sentença quanto a prescrição quinquenal, a inclusão de sócio no polo passivo, a modalidade de dispensa e verbas rescisórias, as horas extras e os honorários sucumbenciais. A reclamada contesta sua responsabilidade solidária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir a responsabilidade solidária das reclamadas integrantes de um grupo econômico, considerando a vigência da Lei nº 13.467/2017; (ii) estabelecer o marco prescricional quinquenal, considerando a suspensão dos prazos prescricionais em decorrência da pandemia de COVID-19; (iii) determinar a possibilidade da inclusão do sócio no polo passivo com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica; (iv) definir a modalidade de dispensa do reclamante (abandono de emprego ou dispensa sem justa causa); (v) determinar se há dedução do aviso prévio no caso em discussão; (vi) decidir acerca da validade dos registros de ponto; (vii) definir o percentual dos honorários sucumbenciais, levando em conta os trabalhos adicionais realizados no grau recursal e os critérios estabelecidos pela CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade solidária de empresas integrantes de grupo econômico, em relação a contratos de trabalho anteriores à Lei nº 13.467/17, exige a comprovação de vínculo hierárquico entre as empresas, e não apenas a mera identidade de sócios. A legislação não retroage para alcançar relações jurídicas anteriores à sua vigência, exceto em benefício do réu penal. 4. Os prazos prescricionais ficaram suspensos de 12/06/2020 a 30/10/2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, conforme a Lei nº 14.010/2020, aplicável ao âmbito trabalhista. 5. O pedido de inclusão do sócio no polo passivo é inovatório. 6. A configuração do abandono de emprego exige ausência injustificada do empregado por mais de 30 dias e o ânimo de rompimento do contrato. A manifestação de vontade do pelo empregado, aliada à sua não-apresentação ao trabalho e ausência de justificativa, configura justa causa. 7. Não se deduz o valor do aviso prévio não trabalhado quando o empregado apresenta justa causa para a rescisão, conforme art. 487 da CLT. 8. Os cartões de ponto são válidos, mesmo com registros de "dias sem movimento", porque não há impugnação quanto aos horários registrados. A confissão do reclamante sobre o recebimento de valores a título de horas extras, mesmo sem registro formal, deve ser observada na apuração. 9. O percentual dos honorários sucumbenciais deve ser fixado considerando o zelo do profissional, o local da prestação de serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado. Para a majoração dos honorários sucumbenciais recursais, foi considerado o IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso das reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. não conhecido por deserção; Recurso da reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME provido; Recurso do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Para a configuração de grupo econômico em contratos de trabalho anteriores à Lei 13.467/17, é necessária a comprovação de subordinação hierárquica entre as empresas, e não apenas a identidade de sócios. 2. A Lei 14.010/2020, que suspendeu prazos prescricionais durante a pandemia de COVID-19, aplica-se ao âmbito trabalhista. 3. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir sócios no polo passivo deve ser trazido na exordial. 4. O abandono de emprego exige a comprovação de ausência injustificada por mais de 30 dias e do ânimo de rompimento contratual por parte do empregado. 5. O aviso prévio não trabalhado não deve ser deduzido das verbas rescisórias em caso de dispensa por justa causa. 6. A validade dos registros de ponto deve ser analisada caso a caso, considerando a prova produzida pelas partes. 7. A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT". __________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, Lei nº 13.467/17, Lei nº 14.010/2020, CLT, arts. 2º, §§ 2º e 3º; 74, §2º; 487, §2º; 791-A, § 2º; 899, §9º; CDC, art. 28, cabeça e parágrafo quinto. Jurisprudência relevante citada: Súmula 32 do TST, Súmula 128, I do TST, Súmula 333 do TST, Súmula 338, I do TST, IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), precedentes citados no voto. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Laiz Alcântara Pereira, da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu parcialmente os pedidos formulados por NYKERSON MACEDO DE ALMEIDA ROSA contra VIACAO ESTRELA LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL, NACIONAL EXPRESSO LTDA NACIONAL CARGAS LIMITADA, EXPRESSO ARAGUARI, ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA, EXPRESSO SANTA HELENA LTDA, ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, EMPRESA DE TRANSPORTE CIDADE CUIABÁ LTDA, INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA., NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., PRODUTIVA AGROINDUSTRIAL LTDA, VIAÇÃO MARAPE NORTE-SUL LTDA, VIAÇÃO NAGIB SAAD LTDA e ESPÓLIO DE FÁBIO ANTÔNIO POZZI. As reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. interpuseram recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença quanto ao grupo econômico e honorários. O reclamante interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença quanto à prescrição quinquenal, inclusão do sócio no polo passivo, modalidade de dispensa, dedução do aviso prévio, horas extras e honorários. A reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME interpôs recurso adesivo pugnando pela reforma da sentença quanto ao grupo econômico. O reclamante e as reclamadas VIAÇÃO ESTRELA LTDA, NACIONAL EXPRESSO LTDA, NACIONAL CARGAS LIMITADA, EXPRESSO ARAGUARI e ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA apresentaram contra-arrazoados. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Disseram as reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., em sede recursal, que "O preparo não foi recolhido tendo em vista sua absoluta inconstitucionalidade e inserção de pessoas jurídicas (como rés condenadas) que não têm nada a ver com a demanda, não podendo os demandados serem obrigados a recolher astronômica quantia para poder fazer valer seu direito ao devido processo legal que consta da CF/88 e ao cumprimento da legislação vigente". Disseram, ainda, que "No ano de 2021 a c. STF julgou o tema 679 fixando tese no sentido de que 'surge como incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário.' Seguindo ainda no mesmo julgamento, aduziram os eméritos ministros da Excelsa Corte 'sendo inconstitucional a contida na cabeça do art. 40 da lei 8.177 e, por arrastamento, no inciso II da Instrução Normativa 3/1993 do TST" e requereu "seja declarada a inconstitucionalidade do art. 789 e 899, §1º, todos da CLT". Sem ambages, o exame da responsabilidade solidária das recorrente é matéria de mérito, e, portanto, não prescinde do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. A propósito, o Tema 679 do STF invocado pelas recorrentes acerca não se aplica ao recurso ordinário e ao recurso de revista. Aliás, assim já decidiu o TST em recentíssimo julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, consta do despacho regional de admissibilidade, que 'a decisão de origem (Id. ded3538), julgou procedente em parte o rol de pedidos, tendo sido arbitrado à condenação o valor de R$ 20.000,00 com custas de R$ 400, pela ré, valores não alterados pelo acórdão de Id. 1e4104e', que 'em sede de recurso ordinário, a reclamada efetuou o depósito recursal no valor de R$12.665,14 e recolheu custas no montante de R$ 400,00 (Id. f134992 e cfbd32e)' e que 'na interposição do recurso de revista, conforme Súmula 128, I do TST, a recorrente deveria ter recolhido o valor para complementar o importe da condenação, qual seja, R$ 7.334,86 ou a metade desse valor, ante o disposto no artigo 899, §9º da CLT'. Há registro, ainda, 'que não há comprovante de qualquer depósito, configurada está a deserção'. 3. Nesse sentido, o despacho regional de admissibilidade, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 128, I, do TST, no sentido de que 'é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso'. 4. Inaplicável a tese firmada pelo STF (Tema 679), por versar sobre a 'exigência de depósito recursal como pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário proveniente da Justiça trabalhista'. 5. Em relação aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais inexistiu repercussão geral, pois a discussão ficou restrita à esfera infraconstitucional (STF, Tema 181). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0101012-69.2019.5.01.0024, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/11/2024). Dito isso, não conheço do recurso interposto pelas reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. por deserção. Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e do recurso adesivo interposto pela reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Disse a ora recorrente: "Compulsando as anotações da CTPS do recorrido (fls. 23 e TRCT de fls. 583), de se ver que o obreiro foi empregado da 1.ª reclamada - VIACAO ESTRELA LTDA, cujo contrato social se acha acostado às fls. 138. Compulsando ainda o referido contrato social, de se ver também que em 06 de setembro de 2022, com homologação no Junta Comercial e Ministério da Economia em 20/09/2022, houve transmissão de todas as cotas da sociedade para FLÁVIO BOTELHO MALDONADO. Inclusive, ressalta-se também que na própria alteração do contrato social é feita a menção ao FALECIMENTO da suposta figura central, como restou enfatizado na sentença recorrida, FÁBIO ANTÔNIO POZZI. Alinha-se com o teor da alteração do contrato social, a certidão de óbito de FÁBIO ANTÔNIO POZZI, trazido às fls. 778, atestando que o evento morte ocorreu 14/08/2022. Aliás, quem firma a PROCURAÇÃO da ex-empregadora do reclamante/recorrido é exatamente FLÁVIO BOTELHO MALDONADO. Das premissas acima, irremediavelmente, se concluiu que FÁBIO ANTÔNIO POZZI que nenhuma das empresas nas quais tenha figurado o sócio retirante (Fábio Pozzi) poderiam figurar na condição de devedora solidária, haja vista a previsão expressa contida no artigo 448 A da CLT [...] Sem necessidade de maiores digressões, a decisão recorrida viola o preceptivo em destaque, uma vez transfere a recorrente a responsabilidade pelos créditos trabalhista do recorrido, não observando que as cotas empresariais foram transferidas a um razoável lapso temporal já transcorrido. E mais, veja-se que o artigo de lei é expresso que a responsabilidade solidária somente poderá ser implementada mediante a comprovação de fraude, o que não restou apontado na decisão recorrido. Sendo assim, a exclusão da lide da recorrente é um imperativo, pois não há demonstração de fraude na transmissão das cotas empresariais a ensejar qualquer tipo de responsabilidade, o que requer seja observado como medida de INTEIRA JUSTIÇA". Com razão. Sem ambages, antes do advento da Lei 13.467/17, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a caracterização do grupo econômico não prescindia da existência de hierarquia entre as empresas. A Lei 13.467/17 inovou na matéria ao separar as duas figuras: há solidariedade i) "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra" (o que se chamava grupo por hierarquia) ou ainda quando ii) "mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego" (o que continua sendo chamado grupo por coordenação). E mais: "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes" (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º). Naturalmente, a lei não retroage para alcançar relações jurídicas que se desenvolveram sob o império da lei anterior, a não ser para beneficiar o réu penal. No caso dos autos, o contrato de trabalho vigeu de 1º/03/2016 a 10/05/2022, ou seja, a maior parte do contrato vigeu sob a égide da nova lei. Nesse passo, não se cogita de grupo por coordenação de 1º/03/2016 a 10/11/2017 (data da vigência da Lei 13.467/17), considerando que até 2017 o contrato de trabalho vigeu de acordo com a norma anterior à reforma trabalhista, devendo ser demonstrada a hierarquia entre as empresas pertencentes ao alegado grupo econômico. A propósito, os seguintes julgados do TST: "1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA INTEIRAMENTE REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. Nas hipóteses em que o contrato de trabalho tenha sido inteiramente realizado antes da entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017, o entendimento prevalecente nesta Corte Superior é no sentido de que é necessária para a configuração do grupo econômico a constatação de relação de subordinação hierárquica entre as empresas e que o simples fato de haver sócios em comum ou relação de coordenação não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. II. No presente caso, a relação jurídica foi inteiramente realizada antes da vigência da reforma trabalhista. III. Portanto, o reconhecimento de grupo econômico, com a consequente imputação de responsabilidade solidária, sem a demonstração de vínculo hierárquico entre as Recorrentes e as demais Reclamadas e de efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais, configura ofensa ao art. 2º, § 2º, da CLT. IV. Agravos de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento dos recursos de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST." (RR-21871-91.2016.5.04.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, j. 30/08/2022) "II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O contrato de trabalho do exequente perdurou entre 05/05/1997 a 10/06/2013, de modo que, em prestígio aos princípios do 'tempus regit actum' (tempo rege o ato) e da segurança jurídica, não são aplicáveis, ao caso dos autos, as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467/17. Nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, a formação de grupo econômico se caracteriza quando uma ou mais empresas, embora com personalidade jurídica própria, estejam sob a direção, controle ou administração de outra. Nessa esteira, a SbDI-1/TST consagra o atual entendimento de que a mera existência de sócios em comum não caracteriza o grupo econômico, sendo necessária a comprovação de subordinação hierárquica entre as empresas, o que não aconteceu no caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal e provido." (RR-899-51.2014.5.03.0146, 8ª Turma, Ministro Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 03/08/2022) (grifei) De todo modo, a jurisprudência do TST era firme, antes do advento da Lei 13.467/17, no sentido de que a mera identidade de sócios não caracteriza o grupo econômico. Dito isso, vejo que restou decidido em sentença que "A questão da 'mera identidade de sócios' como óbice à configuração do grupo econômico (§ 3º) é facilmente superada quando evidencia-se no caso concreto que a participação do sócio comum é significativa, majoritária e essencial à administração das empresas, evidenciando, por si só, o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, representadas e administradas por um único comando diretivo, que é o caso dos autos, em que todo o controle e administração de cada uma das empresas integrantes do grupo é concentrado na pessoa de Fábio Antônio Pozzi, evidenciando o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta. Ademais, as empresas se dedicam à atividade econômica de transporte rodoviário de passageiros, de modo predominante, e outras atividades complementares e essenciais ao desenvolvimento da atividade principal do grupo". Quanto ao segundo fundamento, com o devido respeito à juíza de origem, a prova documental revelou que o objeto social da ora recorrente é "EXPLORACAO NO RAMO DE AVICULTURA, AGRICULTURA, PECUARIA, SUINOCULTURA E PSICULTURA" (ID. e3aaec0 - Pág. 1) não havendo falar, portanto, que se trata de "atividades complementares e essenciais ao desenvolvimento da atividade principal do grupo", ou seja, "transporte rodoviário de passageiros". Quanto ao primeiro fundamento, o reclamante disse na exordial que "é possível concluir que Fábio Antônio Pozzi desempenha um papel central em toda a cadeia empresarial envolvendo o Grupo Nacional Expresso, suas empresas controladas, coligadas e interligadas. Ele é o elo de ligação entre todas as sociedades cujo grupo econômico foi reconhecido nos autos da execução fiscal" e transcreveu à fl. 04 da exordial "os apontamentos constantes no laudo elaborado pelo Instituto DICTUM referente a essas empresas mencionadas" mencionados no acórdão de ID. 0f0b68a - que decidiu acerca de grupo econômico em ação de execução fiscal - e, sobre a ora recorrente, há o seguinte registro: "2.3.5. PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA ME A empresa PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA ME (...) possui como atividade econômica principal 'a produção de ovos' (...) Atualmente figuram como sócios da referida entidade de produção e ovos, FÁBIO ANTÔNIO POZZI (...) que detém 90% de seu capital social. O percentual restante (10%) pertence à Fabiola Vieira Pozzi (...). Apesar da relevância dos valores que o Grupo Econômico Nacional Expresso tem a receber das demais empresas coligadas e interligadas, é com a empresa PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA que consta o crédito mais relevante. Em 31 de dezembro de 2015 os valores devidos pela PRODUTIVA ao GRUPO NACIONAL perfaziam o valor de R$17.153.395,73. A referida importância foi transferida para a Produtiva por diversas empresas do GRUPO ECONOMICO, sendo elas por ordem de relevância de valor: Nacional Expresso, Rotas de Viação do Triângulo, Expresso Araguari e Viação Estrela. Registra-se que somente o valor devido pela Produtiva (R$17.153395,73) ao GRUPO NACIONAL EXPRESSO representa mais do que um faturamento médio mensal do ano de 2015 (R$13.741.685,00) de todas as empresas que foram incluídas como partícipe do Grupo Econômico. Constatou-se que a remessa de recursos do Grupo Econômico para a Produtiva continuou no ano de 2016. Tais remessas de recursos ocorreram até 31 de março de 2016, data que se iniciou os trabalhados deste Administrador Judicial. (...)". Sem ambages, o referido "laudo elaborado pelo Instituto DICTUM" não veio aos autos e o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no Processo: 1.0702.16.045043-4/002 (ID. 0f0b68a - Pág. 1) não vincula a decisão nestes autos. No mais, a certidão simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e juntada com a defesa qualifica FABIO ANTONIO POZZI como "sócio/administrador" em 03/07/2018 (ID. e3aaec0 - Pág. 1) mas, como já dito, a mera identidade quanto ao sócio administrador não é suficiente para a caracterização do grupo. Dito isso, porque não há provas da subordinação da ora recorrente em relação às demais empresas e, no caso, a subordinação sequer é presumível porque o que há é tão somente a mera identidade quanto ao sócio administrador, dou provimento ao recurso para absolver a reclamada de sua responsabilização solidária, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais. Por oportuno, destaco que esta 1ª Turma, no julgamento do AP-0012067-37.2015.5.18.0004 em 22/10/2024, relatado pelo Juiz Convocado Israel Brasil Adourian e com o meu voto, decidiu que a ora recorrente intergra o grupo econômico naqueles autos ao fundamento de que "a correlação entre as atividades econômicas desenvolvidas é desnecessária para a configuração do grupo econômico quando as empresas envolvidas estão sob a direção de um mesmo administrador, como é o caso dos autos. É notório também que as reclamadas desenvolvem as mesmas atividades e o mesmo quadro societário, consequentemente, auferem lucros pelas atividades exercidas por ambas as empresas". No entanto, revendo a matéria, evoluí para decidir que a ora recorrente não integra o grupo econômico pela "mera identidade de sócio-administrador", nos termos já esposados ao norte. Corolário, os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante em seu favor, fixados na origem no percentual de 10%, deverão incidir sobre o proveito econômico por ela (recorrente) obtido: no caso, corresponde ao valor da condenação da primeira reclamada. RECURSO DO RECLAMANTE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Disse o reclamante que "A sentença acolheu a prescrição quinquenal proposta pela Reclamada, limitando o período de alcance das verbas postuladas à data de 06/11/2018, com base na data do ajuizamento da presente demanda (06/11/2023). Contudo, o Reclamante não concorda com tal delimitação, considerando o período de suspensão dos prazos prescricionais em razão da pandemia de COVID-19, estabelecido pela Lei nº 14.010/2020" e requereu "seja considerado o marco prescricional quinquenal correto, com a devida aplicação do período de suspensão dos prazos prescricionais (20/03/2020 a 30/10/2020), determinando que as parcelas pleiteadas sejam alcançadas até 27/03/2018". Com razão. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 14.010/2020 aplica-se ao âmbito trabalhista, o que inclui todas as relações de emprego, ainda que existam normas de Direito Público e de Direito Privado no âmbito trabalhista. Nesse sentido: "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19. LEI N° 14.010/2020. APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à 'regulação de relações jurídicas de Direito Privado', aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Julgados do TST. A decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 0010576-35.2021.5.03.0090, 8ª Turma, Relator Min. Sérgio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024). "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que 'os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020'. Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer, ao contrário das conclusões expostas no acórdão regional, a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024). A Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 (data da publicação) a 30/10/2020, como se colhe da literalidade da cabeça de seu artigo 3º: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Isto posto, dou provimento ao recurso para determinar que se observe a suspensão do prazo prescricional de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias). INCLUSÃO DO SÓCIO Eis a sentença: "Indo direto ao ponto, ainda que permitida a inclusão de sócios na fase de conhecimento, nos moldes do art. 134, §2º do CPC, indispensável a comprovação de preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, quais sejam: desvio de finalidade ou abuso patrimonial, tampouco, a incapacidade financeira da Reclamada de arcar com o débito reconhecido nesta Reclamação Trabalhista. Considerando que apesar da comprovação de grupo econômico familiar e identidade de sócios, não foi comprovado o preenchimento dos requisitos para inclusão dos sócios no polo passivo desta Reclamação Trabalhista, por ora, julgo improcedente o pedido, não havendo óbice para renovação em outra fase do processo. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria desta Vara à do Reclamado FÁBIO ANTÔNIO POZZI, do polo passivo exclusão desta Reclamação Trabalhista no sistema PJE". Eis o recurso: "A decisão de origem cometeu equívoco ao afastar a inclusão de Fábio Antônio Pozzi no polo passivo da presente demanda, desconsiderando os robustos elementos probatórios que evidenciam sua ingerência direta e preponderante na gestão do grupo econômico reconhecido. Fábio Antônio Pozzi desempenhava papel central como sócio majoritário e gestor do grupo econômico, influenciando diretamente decisões administrativas e financeiras. Documentos constantes dos autos, incluindo o laudo pericial elaborado pelo Instituto Dictum, demonstram reiteradas transferências de recursos entre as empresas do grupo, sem justificativa técnica, caracterizando abuso da personalidade jurídica por meio de confusão patrimonial e blindagem de bens. Essas práticas prejudicaram credores, especialmente trabalhadores, que tiveram seus direitos fundamentais inviabilizados. [...] No caso concreto, a recuperação judicial das empresas rés, aliada à atuação direta de Fábio Antônio Pozzi na administração do grupo, evidencia que sua inclusão no polo passivo é imprescindível para garantir a satisfação do crédito trabalhista do Reclamante. A desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização do sócio são medidas necessárias diante da situação patrimonial insuficiente das empresas. O princípio da primazia da realidade, pilar do Direito do Trabalho, reforça que os atos praticados por Fábio Antônio Pozzi demonstram ingerência direta e controle efetivo, caracterizando sua responsabilidade pelas obrigações do grupo econômico. Ignorar esses elementos é perpetuar a inviabilização de direitos alimentares, essenciais à dignidade do trabalhador. Diante do exposto, requer-se a reforma da sentença para determinar a inclusão de Fábio Antônio Pozzi no polo passivo da presente demanda, responsabilizando-o subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas reconhecidas, com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, assegurando a efetividade da prestação jurisdicional e o respeito aos direitos fundamentais do Reclamante". Sem razão. Vejo que o reclamante disse na exordial que "Fábio Antônio Pozzi desempenha um papel central em toda a cadeia empresarial envolvendo o Grupo Nacional Expresso, suas empresas controladas, coligadas e interligadas. Ele é o elo de ligação entre todas as sociedades cujo grupo econômico foi reconhecido nos autos da execução fiscal" e requereu expressamente "reconhecimento do grupo econômico entre as aludidas empresas". Nada mais foi dito ou requerido na exordial, emenda à inicial ou réplica quanto ao sócio Fábio Antônio Pozzi. Somente em sede recursal o reclamante disse que "A desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização do sócio são medidas necessárias diante da situação patrimonial insuficiente das empresas" e requereu "a reforma da sentença para determinar a inclusão de Fábio Antônio Pozzi no polo passivo da presente demanda, responsabilizando-o subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas reconhecidas, com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, assegurando a efetividade da prestação jurisdicional e o respeito aos direitos fundamentais do Reclamante", o que é inovatório. Sem ambages, e com o devido respeito à juíza de origem, a sentença apreciou pedido inexistente. Do exposto, resta mantida a sentença na parte em que excluiu o reclamado Fábio Antônio Pozzi, por fundamento diverso. Nego provimento. MODALIDADE DE DISPENSA E VERBAS RESCISÓRIAS Eis a sentença: "Insta salientar que para o reconhecimento do abandono de emprego exige o não comparecimento injustificado do empregado por 30 (trinta) dias ao trabalho, aliado ao ânimo de rompimento do contrato. Nesse ponto, percebo que de acordo com os cartões de ponto juntados aos autos, o Reclamante laborou até o dia 01.05.2022 (f.533 dos autos em PDF). Logo, comprovada a ausência do empregado por 30 dias ao trabalho (Súmula 32 do TST), o Reclamante atrai para si o ônus da prova de afastar a presunção quanto ao animus abandonandi (requisito subjetivo). Verifico que foi expedido telegrama ao autor, informando-o sobre a ausência ao emprego e necessidade de reinício das atividades ou justificativa das faltas, sob pena de demissão por abandono de emprego (f. 509/510 dos autos em PDF), porém não foi entregue por ausência do autor. Em depoimento pessoal o autor confessa seu ânimo de rompimento do contrato 'que em razão do seu descontentamento pediu verbalmente no RH que fosse desligado da empresa, o que não ocorreu; que nunca pediu demissão formal ou foi dispensado formalmente; que após o pedido verbal não mais compareceu à empresa' Ressalto que não há pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho na petição inicial. Assim, na modalidade reconheço de justa causa pelo empregado, por abandono de emprego, no dia 15.06.2022". O reclamante se insurgiu dizendo que "a tese de abandono de emprego, para ser configurada, exige a comprovação de dois requisitos essenciais: o requisito objetivo (ausência do trabalhador por mais de 30 dias consecutivos) e o requisito subjetivo (a intenção clara e inequívoca do trabalhador em abandonar o emprego). A sentença, ao acolher a tese de abandono de emprego, desconsiderou esses dois elementos fundamentais" e que "o reclamante foi expressamente orientado pela Reclamada a aguardar em casa o pagamento das verbas rescisórias, devido à situação financeira adversa da empresa e ao seu estado de recuperação judicial. Essa orientação confirma que ele não se ausentou por sua própria vontade, mas em decorrência de uma conduta direta da empregadora, que lhe pediu para aguardar o pagamento sem estipular prazo ou comunicar sobre qualquer possível retorno ao trabalho". Disse, ainda, que "não fez qualquer manifestação que indicasse a intenção de abandonar o emprego. Ao contrário, a própria Reclamada, ao pedir que ele aguardasse em casa, não demonstrou nenhum interesse em manter o vínculo empregatício ativo, pois, na prática, o que se configurou foi uma suspensão do contrato de trabalho sem a devida formalização" e que "A alegação da Reclamada de que tentou contatar o Reclamante por meio de telegramas, que teriam sido infrutíferos, não se sustenta, uma vez que os telegramas foram enviados para o endereço antigo do Reclamante, local onde ele não residia mais, o que foi claramente sabido pela própria Reclamada". Sem razão. O reclamante disse na exordial que "Em 10 de MAIO de 2022, [...] foi dispensado, deixando a reclamada, até o presente momento, de pagar as verbas rescisórias inerentes à espécie" (ID. c4692e8 - Pág. 12), em réplica que "Diferentemente do que alega a reclamada, o reclamante foi dispensado sem justa causa no início do mês de maio de 2022. Após a dispensa, a reclamada solicitou que o autor aguardasse em casa o pagamento das verbas rescisórias, pois estava sem condições financeiras e em recuperação judicial" (ID. c9c51e4 - Pág. 20) e, ao ser interrogado, que "em razão do seu descontentamento pediu verbalmente no RH que fosse desligado da empresa, o que não ocorreu; que nunca pediu demissão formal ou foi dispensado formalmente; que após o pedido verbal não mais compareceu à empresa" (ID. d8ee0d9 - Pág. 3). Do exposto, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da sentença recorrida acima transcritos como razões para decidir e nego provimento ao recurso. DEDUÇÃO DO AVISO PRÉVIO Disse o reclamante, ainda que "A sentença determinou a dedução do valor referente ao aviso prévio não trabalhado das verbas rescisórias. Contudo, tal dedução, data máxima vênia, é manifestamente indevida, razão pela qual a sentença merece reparo quanto a esse ponto. [...] a rescisão deve ser considerada sem justa causa, o que afasta qualquer possibilidade de dedução do valor do aviso prévio" e que "mesmo que se considerasse, por cautela, a rescisão como sendo por justa causa - o que, reiteramos, não se admite -, a dedução do aviso prévio continuaria sendo indevida, uma vez que não há previsão legal para tal dedução". Com razão. Restou assim decidido em sentença: "Autorizo, porém, a dedução do aviso prévio não trabalhado, no valor do salário contratual (constante da ficha do empregado de fls. 488) qual seja, R$ 3.094,04 (§2º do art. 487 da CLT)". Sucede que as reclamadas sequer formularam pedido de dedução do aviso prévio em suas defesas. Além disso, a disposição contida no § 2º do art. 487 da CLT refere-se à iniciativa do empregado em rescindir o contrato, o que não é o caso dos autos, razão por que dou provimento ao recurso para afastar a cominação nesse sentido. HORAS EXTRAS Eis a sentença: "Inicialmente, considerando que os cartões de ponto apresentados pela Reclamada apontam horários de entrada, saída e intervalos intrajornada variáveis (f.513/563 dos autos em PDF), competia a parte Reclamante afastar a validade dos registros, uma vez que gozam de presunção relativa de veracidade (art. 74, §2º da CLT c/c Súmula 338, I do TST). Não houve produção de provas suficientes para afastar os cartões de ponto. Portanto, reconheço a validade dos cartões de ponto juntados pela Reclamada. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras, conforme apontadas em sede de impugnação, acrescidas do adicional de 50%. Nos dias com registro 'sem movimento', ou ausente registro nos autos, defiro o pagamento de horas extras acima da 8ª diária ou 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, conforme jornada de trabalho declinada na exordial. Defiro reflexos em férias, décimo terceiro salário e FGTS. Fica autorizada a dedução das horas extras pagas, inclusive os valores que o autor confessa ter recebido em depoimento pessoal: 'que além dos valores pagos em contracheque recebeu nos anos de 2020 e 2021 nos meses de julho e dezembro o valor semanal de R$200,00 a R$250,00 a título de horas extras'". O reclamante se insurgiu dizendo que "As informações constantes dos cartões de ponto 'dias sem movimento' e outros em branco descaracterizam a validade dos documentos, não somente quanto ao período irregular, mas também quanto a todo o contrato" e que "embora se verifique a realização de inúmeras horas extras nos cartões de ponto, não é possível identificar qualquer pagamento de horas extras". Sem razão. O reclamante não disse em réplica (ID. c9c51e4) que os registros existentes eram incorretos, limitando-se a afirmar que "a reclamada deixou de apresentar a totalidade dos registros de frequência com os respectivos horários de entrada e saída" e que "a ausência de registros adequados de horários de trabalho, substituídos pela menção genérica de 'SEM MOVIMENTAÇÃO', sugere uma tentativa deliberada de esconder as horas extras efetivamente realizadas, visando reduzir custos trabalhistas". Sem ambages, nos dias em que há a anotação "sem movimentação", prevalece a jornada declinada na exordial mas isso, por si só, não invalida os registros existentes. No mais, de fato não há nos autos valores comprovadamente pagos a título de horas extras mas o reclamante confessou ao ser interrogado que "além dos valores pagos em contracheque recebeu nos anos de 2020 e 2021 nos meses de julho e dezembro o valor semanal de R$200,00 a R$250,00 a título de horas extras" (ID. d8ee0d9 - Pág. 3), o que deve ser observado na apuração. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Requereu o reclamante, por fim, "em razão do trabalho adicional realizado no grau recursal e da complexidade do presente caso, e considerando ainda os critérios estabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT, [...] a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação". Sem razão. Diz a lei que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Especialmente importante é a natureza da causa: para o empregado, quase tudo é salário; para o empregador, tudo é custo do negócio. Logo, para um a natureza é salarial; para o outro, é comercial. Essa diferença justifica a fixação de diferentes percentuais de honorários a serem pagos pelas partes. Assim, observados os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), reputo adequado o percentual de 10% arbitrado na origem em favor do reclamante. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS O recurso da reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME foi provido, o recurso do reclamante foi parcialmente provido e o recurso das reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. não foi conhecido por deserção. Assim, em observância ao decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro o percentual dos honorários devidos pelas reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., em favor do reclamante, de 10% para 12%. CONCLUSÃO Não conheço do recurso das reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. por deserção. Conheço do recurso interposto por PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME e dou-lhe provimento. Conheço do recurso interposto pelo reclamante e dou-lhe parcial provimento. Custas inalteradas, apesar da reforma parcial havida, excluída a reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME da condenação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pelas reclamadas ARGUS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, CINCOL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., INDÚSTRIA DE PRODUTOS E COMÉRCIO ESTÂNCIA LTDA., JARANA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. e NACIONAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., por deserto; ainda sem divergência, conhecer dos demais apelos para, no mérito, dar parcial provimento ao do reclamante e prover integralmente o recurso da reclamada PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JARANA AGROPECUARIA E COMERCIAL LTDA

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