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Banco Yamaha Motor Do Brasil S.A. x Janete Maria De Souza

ID: 276456463

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0009256-17.2015.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JANETE MARIA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

PATRICIA DE FARIA PACHECO

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MARIANA GODINHO ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA REIS BEDENDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SANCHES DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON KOJI MOTODA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDEMILSON KOJI MOTODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 0009256-17.2015.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão pelo Decreto n. 911/69, convertida em EX… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 0009256-17.2015.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão pelo Decreto n. 911/69, convertida em EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo Banco Yamaha Motor Brasil S/A em face de Janete Maria de Souza. A inicial veio acompanhada de documentos. Efetuadas diligências, a parte executada não foi localizada (Id. 71014601 - Pág. 55; 71014602 - Pág. 30; Pág. 43). Requerida a conversão em execução (Id. 71014603 - Pág. 1-9), o pleito foi deferido (Id. 71014603 - Pág. 15-16). Tentada a citação, a parte executada não foi localizada (Id. 71014603 - Pág. 22). Efetuada a busca de endereço através dos sistemas conveniados (Id. 71014603 - Pág. 26-36), a parte exequente nada requereu nos autos. Determinada a intimação pessoal da parte autora por carta com aviso de recebimento (Id. 71014621 - Pág. 7), a parte autora postulou pela expedição de novo mandado de citação (Id. 73254031). Instada a recolher a guia de diligência (Id. 110549066), a parte exequente não se manifestou (Id. 116567791). Determinada a intimação pessoal, a parte autora não foi localizada no endereço informado nos autos (Id. 172041842). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do artigo 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito da demanda quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou quando a parte não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso em tela, verifica-se que o feito se encontra paralisado há mais de dois anos sem qualquer manifestação da parte autora, embora intimada para dar prosseguimento ao feito (Id. 110549066 e Id. 116567791). Outrossim, tentada sua intimação pessoal no endereço informado nos autos, ela não foi localizada (Id. 172041842). Desta feita, resta evidenciado o desinteresse da parte no andamento do feito, caracterizando o abandono da causa. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DEVER DE INFORMAR. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU. INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES. DESNECESSIDADE. Extingue-se o processo sem julgamento do mérito por inércia da parte autora, quando a mesma abandona a causa por mais de 30 dias, e, intimada pessoalmente, não promove o regular andamento do feito. A intimação pessoal a que se refere a norma processual pode ser realizada por carta com aviso de recebimento, sendo prescindível sua realização por oficial de justiça. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. Inteligência do art. 274, parágrafo único, do CPC. A extinção do feito por abandono da causa prescinde de prévio requerimento do réu, no presente caso, porquanto claro é o desinteresse do réu no prosseguimento da demanda, o que afasta a aplicação da Súmula nº 240 do STJ. É desnecessária a intimação dos procuradores, posto que a norma é direcionada à parte, para que esta tenha ciência da negligência daqueles. (TJMG - Apelação Cível: 50030464220208130431, Relator: Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado), 14ª CÂMARA CÍVEL, j. 26/09/2024, p. 27/09/2024). Registre-se, outrossim, que o não cumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas necessárias para a realização de nova diligência para citação/intimação, também enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Confira-se o posicionamento jurisprudencial: APELAÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC)– Autor que não forneceu os meios necessários para cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação do réu em diversas oportunidades – Ausência de violação aos princípios da economia processual e da primazia da resolução de mérito – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível: 1003902-22.2020.8.26.0008 São Paulo, Relator.: Luis Fernando Nishi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2024, p. 22/05/2024). Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito. Custas processuais já recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de triangulação processual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1002436-67.2024.8.26.0326

ID: 276241791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002436-67.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1002436-67.2024.8.26.0326 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A - O pedido… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1002436-67.2024.8.26.0326 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A - O pedido liminar de busca e apreensão foi deferido. Promovida diligência para cumprimento liminar da busca e apreensão, certificou o Sr. Oficial de Justiça às fls. 48 que o veículo não foi encontrado no endereço descrito na inicial e muito menos o requerido, com notícia de que mudou-se para Adamantina. Pretende a autora a expedição de novo mandado no mesmo endereço já diligenciado. Assim, tratando-se de endereço já diligenciado e com resultado negativo, INDEFIRO o pedido de fls. 164. Deve a parte autora indicar o atual paradeiro do bem ou requerer a conversão do pedido em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, in verbis: "Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." Concedo à parte autora novo prazo de quinze (15) dias, para que requeira o que de direito para o andamento da ação, sob pena de caracterização de abandono da causa e falta de interesse por ausência de condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, dispensando inclusive a necessidade de intimação pessoal da parte. Adianto que desnecessária a prévia intimação pessoal da autora para dar andamento ao processo, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, por não se tratar de hipótese de abandono processual, ficando a parte autora, portanto, nesta data, ciente e alertada da possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito. Ademais, em se tratando de ação de busca e apreensão pelo rito processual estabelecido pelo Decreto-Lei nº 911/69, a citação é ato que se realiza somente após à apreensão do bem (art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei citado), o que ainda não ocorreu no presente caso. Portanto, evidencia-se a desídia da parte autora em fornecer os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, autorizando, pois, o decreto de extinção do processo. Nesse sentido a jurisprudência: "APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) - Autor que não forneceu os meios necessários para cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação do réu em diversas oportunidades - Ausência de violação aos princípios da economia processual e da primazia da resolução de mérito - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1003902-22.2020.8.26.0008 - Relator LUIS FERNANDO NISHI - julgado em 22/05/2024) "APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUTOR QUE NÃO FORNECEU MEIOS PARA CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. Verificada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, foi correta a sua extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A sentença não ofendeu os princípios da primazia do julgamento do mérito, celeridade ou economia processual. O Banco comprovou a mora do réu e o Magistrado deferiu a tutela liminar de busca e apreensão, determinando o recolhimento das respectivas custas. O autor foi devidamente intimado, mas não atendeu a determinação. Realizada nova intimação, mas o autor, outra vez, deixou o prazo transcorrer sem cumprimento da decisão. Não havia necessidade de intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo, conforme estabelece o § 1º, do art. 485, do CPC, pois não é o caso de abandono. O autor deixou de realizar as providências necessárias para citação da parte adversa." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1002948-65.2023.8.26.0009 - Relator ADILSON DE ARAUJO - julgado em 18/09/2023) "BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VEÍCULO NÃO APREENDIDO POR NÃO TER SIDO LOCALIZADO - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO MEIRINHO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA" (TJSP - 30ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 0000192-85.2012.8.26.0462 - Relator ANDRADE NETO - votação unânime - julgado em 08/03/2017) Intimem-se. Lucelia, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1000142-77.2025.8.26.0400

ID: 322431642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1000142-77.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE PAULINO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ANDRE SANTANA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 1000142-77.2025.8.26.0400 - Cautelar Inominada Criminal - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - FELIPE, registrado civilmente como Felipe Paulino Duarte - Vistos. Trata-se … Processo 1000142-77.2025.8.26.0400 - Cautelar Inominada Criminal - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - FELIPE, registrado civilmente como Felipe Paulino Duarte - Vistos. Trata-se de "pedido de restituição de bem apreendido" formulado por FELIPE PAULINO DUARTE, já qualificado nos autos. Em resumo, alega ser proprietária do motocicleta HONDA/BIZ 125, placa SLI9B58, branca, ano/modelo 2023/2024, apreendida em poder de Ivane Leite dos Santos [genitora do investigado Webert Weillet Keller], em investigação pela prática do delito de "tráfico de drogas" - art. 33, "caput", da lei n. 11.343/06. Alega que adquiriu o veículo de forma lícita e o deixou em poder de Ivane, que ficou encarregada de efetuar a venda mediante pagamento de comissão de 5%, de modo que o veículo não possui qualquer relação com os delitos investigados e não interessa ao processo. Pediu a liberação do veículo ou, subsidiariamene, a restituição sob a condição de fiel depositário (fls. 1/12). Juntou documentos (fls. 13/150). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido de restituição (fls. 160/166). É o relatório. Decido. O pedido deve ser indeferido. Com efeito, nos autos originários (processo n° 1000028-89.2024.8.26.0557) o acusado Eldacir Luiz Gudiel foi preso em flagrante delito pela prática do delito previsto no art. 33, "caput", da lei n. 11.343/06 ("tráfico de drogas"), eis que, no dia 01/07/2024, foi flagrado transportando 615,85kg de cocaína. Com o desenvolvimento das investigações para apurar as circunstâncias do referido delito, foi apurado que Adriano Carminatti e Webert Weiller Keller teriam auxiliado o transporte dos entorpecentes. Ainda, apurou-se que Webert possuía vários veículos de alto valor comercial, registrados em nome de sua genitora Ivane Leite dos Santos, que não possui renda compatível com a aquisição de referidos bens, tratando-se, portanto, de possível proveito oriundo das atividades ilícitas (bens adquiridos com os rendimentos obtidos com os crimes). Assim, na forma do art. 91, II, "b", in fine, do Código Penal ("proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso"), foi encetada a apreensão dos veículos localizados na residência do acusado/genitora. Em seguimento, muito embora o requerente sustente sua boa-fé, entendemos que os elementos coligidos aos autos não permitem a liberação do veículo. De início, é sabido que a propriedade de coisa móvel se transmite pela tradição (art. 1.226,CC), de modo que, a princípio, caberia à parte requerente justificar a razão pela qual o veículo que, em tese, é de sua propriedade, estaria em poder dos investigados. Neste ponto, embora o requerente alegue que deixou o veículo com Ivane para venda (espécie de "contrato estimatório"), observa-se que o "contrato" às fls. 21/24 não possui reconhecimento de firma das assinaturas. Não se ignore que, quando da apreensão, a investigada Ivane afirmou que os diversos carros e motos apreendidos em sua residência seriam "penhora" ou "garantia" de valores financeiros emprestados à terceiros (fls. 175; autos 1003902-68.2024), nada alegando sobre a tese de revenda (a reforçar a possibilidade de se tratar de proveito da infração; pois, como já dito, a investigação aponta que ela não possui rendimentos compatíveis com transações deste vulto). Veja-se que o veículo estava na casa da investigada e não em um estabelecimento comercial ("garagem de veículos"). Outrossim, conforme bem pontuado pelo Parquet, o veículo apreendido ainda interessa ao processo (autos desmembrados n° 0003218-63.2024.8.26.0400), porquanto não terminada a fase instrutória. Nesses termos, o artigo 118, do Código de Processo Penal: Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Assim, há de se aguardar a instrução probatória para, em sentença, deliberar sobre a destinação do bem. Em tempo, o art. 243, P. único, da CF/88 determina o confisco de "todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes", de modo que entendemos irrelevante qualquer discussão sobre a licitude dos bens apreendidos. Vale dizer, suficiente se tratar de proveito da infração para perdimento, sendo que eventuais prejudicados (que detenham qualquer direito sobre o bem) deverão se valer das vias ordinárias para deduzir suas pretensões - em juízo cível e contra o acusado, obtendo indenização e reparação das perdas e danos. Por certo, somente em caso comprovação cabal da boa-fé é que se poderia cogitar da liberação, o que não ocorre na hipótese dos autos. Ante o exposto, indefiro o pedido de restituição. Oportunamente (após realizadas as anotações e atos necessários no sistema informatizado oficial), arquivem-se os autos (arts. 176 a 181 das NJCGJ). Int. - ADV: DIEGO ANDRE SANTANA DE SOUZA (OAB 10806/RO)

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Processo nº 1000801-17.2022.8.26.0069

ID: 326429646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000801-17.2022.8.26.0069

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1000801-17.2022.8.26.0069 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - O pedido liminar de busca e apreensão foi deferido (fls. 60/61). Promovi… Processo 1000801-17.2022.8.26.0069 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - O pedido liminar de busca e apreensão foi deferido (fls. 60/61). Promovidas diligências para cumprimento liminar da busca e apreensão, certificou o Sr. Oficial de Justiça que o veículo não foi encontrado. Saliento que o feito encontra-se suspenso sem andamento desde fevereiro e que a liminar foi concedida há mais de 3 (três) anos. Assim, deve a parte autora indicar o paradeiro do bem ou requerer a conversão do pedido em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, in verbis: "Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." Manifeste-se a parte autora em quinze (15) dias, requerendo o que de direito para o andamento da ação, sob pena de caracterização de abandono da causa e falta de interesse por ausência de condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, dispensando inclusive a necessidade de intimação pessoal da parte. Adianto que desnecessária a prévia intimação pessoal da autora para dar andamento ao processo, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, por não se tratar de hipótese de abandono processual, ficando a parte autora, portanto, nesta data, ciente e alertada da possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito. Ademais, em se tratando de ação de busca e apreensão pelo rito processual estabelecido pelo Decreto-Lei nº 911/69, a citação é ato que se realiza somente após à apreensão do bem (art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei citado), o que ainda não ocorreu no presente caso. Portanto, evidencia-se a desídia da parte autora em fornecer os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, autorizando, pois, o decreto de extinção do processo. Nesse sentido a jurisprudência: "APELAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) Autor que não forneceu os meios necessários para cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação do réu em diversas oportunidades Ausência de violação aos princípios da economia processual e da primazia da resolução de mérito Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1003902-22.2020.8.26.0008 - Relator LUIS FERNANDO NISHI julgado em 22/05/2024) "APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUTOR QUE NÃO FORNECEU MEIOS PARA CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. Verificada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, foi correta a sua extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A sentença não ofendeu os princípios da primazia do julgamento do mérito, celeridade ou economia processual. O Banco comprovou a mora do réu e o Magistrado deferiu a tutela liminar de busca e apreensão, determinando o recolhimento das respectivas custas. O autor foi devidamente intimado, mas não atendeu a determinação. Realizada nova intimação, mas o autor, outra vez, deixou o prazo transcorrer sem cumprimento da decisão. Não havia necessidade de intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo, conforme estabelece o § 1º, do art. 485, do CPC, pois não é o caso de abandono. O autor deixou de realizar as providências necessárias para citação da parte adversa." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1002948-65.2023.8.26.0009 - Relator ADILSON DE ARAUJO julgado em 18/09/2023) "BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VEÍCULO NÃO APREENDIDO POR NÃO TER SIDO LOCALIZADO - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO MEIRINHO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA" (TJSP - 30ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 0000192-85.2012.8.26.0462 Relator ANDRADE NETO votação unânime julgado em 08/03/2017) Intimem-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1015767-77.2023.4.06.3807

ID: 303428629

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1015767-77.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

3 A SOLAR BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO ANDRIOTTI ARPINI

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Remessa Necessária Cível Nº 1015767-77.2023.4.06.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1015767-77.2023.4.06.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PARTE AUTORA : 3 A SOLAR BR… Remessa Necessária Cível Nº 1015767-77.2023.4.06.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1015767-77.2023.4.06.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PARTE AUTORA : 3 A SOLAR BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRIOTTI ARPINI (OAB RS103134) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DOS DÉBITOS À PGFN. DIREITO DO CONTRIBUINTE. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Remessa necessária contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar o encaminhamento dos débitos da impetrante à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), viabilizando a inscrição na dívida ativa e permitindo a negociação dos valores conforme a Portaria ME 447/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a Administração fazendária pode postergar indefinidamente o encaminhamento de débitos à PGFN, impedindo o contribuinte de aderir à transação tributária prevista em lei. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança é cabível para assegurar direito líquido e certo do contribuinte quando a Administração deixa de observar prazos normativos que impactam a possibilidade de adesão a benefícios fiscais. O prazo de 90 dias para encaminhamento dos débitos à PGFN, previsto no art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e reiterado pela Portaria ME 447/2018, vincula a Administração e deve ser observado. A demora injustificada no envio dos débitos impede a inscrição em dívida ativa e prejudica o exercício do direito do contribuinte de aderir a modalidades de negociação de débitos tributários. A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece a legalidade da fundamentação per relationem, permitindo que a Corte adote os fundamentos da sentença sem que isso configure ausência de motivação. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento : A Receita Federal deve encaminhar os débitos tributários à PGFN no prazo de 90 dias, conforme previsto no Decreto-Lei nº 147/1967 e na Portaria ME 447/2018. A inércia da Administração não pode impedir o contribuinte de exercer seu direito à negociação dos débitos inscritos em dívida ativa. Dispositivos relevantes citados : Decreto-Lei nº 147/1967, art. 22; Portaria ME nº 447/2018, art. 2º; Lei nº 13.988/2020. Jurisprudência relevante citada : TRF1, AC 1003902-37.2023.4.01.3600, Des. Federal Pedro Braga Filho, 13ª Turma, PJe 14/10/2024; TRF4, 5011386-98.2021.4.04.7002, Primeira Turma, Rel. Marcelo De Nardi, 25/08/2022; TRF3, AI 5018398-79.2023.4.03.0000, Des. Federal André Nabarrete Neto, 06/12/2023; TRF4, Remessa Necessária Cível: 50362440520214047000, Relator: Maria De Fátima Freitas Labarrère, Data de Julgamento: 19/04/2022, Segunda Turma; TRF3, RemNecCiv: 50102364220214036119 SP, Relator Desembargador Federal Otavio Peixoto Junior, Data de Julgamento: 16/09/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema: 20/09/2022; TRF5, ReeNec: 08085958820214058100, Relator: Desembargador Federal Vinicius Costa Vidor, Data de Julgamento: 29/03/2022, 4ª Turma. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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B. B. S. A. x I. E C. De E. H. L.

ID: 294048610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003902-13.2016.8.26.0606

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

I. E C. DE E. H. L.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DA SILVA SANTOS

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1003902-13.2016.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade - B. - I.C.E.T. e outros - 1.Tendo em vista que Moacir Mitsuhiro Kano e Helena Akemi Kano não têm procuradores con… Processo 1003902-13.2016.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade - B. - I.C.E.T. e outros - 1.Tendo em vista que Moacir Mitsuhiro Kano e Helena Akemi Kano não têm procuradores constituídos nos autos, sua intimação acerca da constrição de folhas 835-863 deve ser realizada por meio de carta a ser encaminhada ao endereço onde realizadas as suas citações (folhas 127 e 292). Expeçam-se cartas de intimação. 2.Defiro a penhora do imóvel descrito na certidão de matrícula de folhas 725-734, de propriedade dos executados Moacir Mitsuhiro Kano e Helena Akemi Kano. A penhora deverá ser realizada por termo nos autos, nos moldes do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo o exequente providenciar a sua averbação no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo e independentemente de mandado judicial, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros (artigo 844 do Código de Processo Civil). Intimem-se os executados Moacir Mitsuhiro Kano e Helena Akemi Kano, por meio de carta a ser encaminhada para o endereço onde realizada a citação (folhas 127 e 292). Após a formalização da constrição e das intimações, será nomeado perito para a avaliação do bem. 3.Para evitar a futura alegação de nulidade, defiro encaminhamento de carta ao endereço onde realizadas as diligências de folha 810 para nova intimação de Daniele Yumi Kano e Juliana Akemi Kano acerca da decisão de folha 653. O descumprimento da determinação por parte de Daniele Yumi Kano e Juliana Akemi Kano acarretará a imposição de multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição, nos termos do artigo 77, IV e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, a qual desde logo fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, para cada uma delas. 4.Para satisfação do crédito exequendo, à luz do princípio da patrimonialidade (artigo 789 do Código de Processo Civil), possível a tentativa de localização dos bens da parte executada por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos "SNIPER". Dessa forma, defiro a realização de pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos "SNIPER", para tentativa de localização de bens da parte executada, nos termos do Comunicado Conjunto nº 680/2022, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. Ressalvado o beneficiário da gratuidade de justiça, observe-se a necessidade de recolhimento da despesa correlata, correspondente a 1 (uma) UFESP por consulta, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT (Código 434-1). Caso ainda não recolhida, providencie a parte exequente o recolhimento da despesa processual correlata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de a realização da diligência remanescer prejudicada. 5.Indefiro a realização de pesquisas por meio do sistema CENSEC, uma vez que a providência pode ser realizada diretamente pela parte, sem interferência deste juízo. Nesse sentido decide o Tribunal de Justiça de São Paulo: EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO CABIMENTO. Somente é cabível a intervenção judicial quando a busca de bens penhoráveis da parte executada não pode ser obtida diretamente pela parte exequente, o que não é a hipótese dos dados mantidos pela CENSEC, que podem ser solicitados às centrais notariais diretamente pela parte interessada. Art. 268, III e parágrafo único do Provimento 149/23. Necessidade de a parte credora, em caso de recusa do cartório notarial, comprovar especificamente os motivos da rejeição ou as razões que inviabilizaram a pesquisa, o que não ocorreu, para permitir a análise da viabilidade da realização da diligência pela via judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018131-52.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024) Indefiro, da mesma forma, a realização de pesquisas por meio do sistema CCS-BACEN, o qual não tem a finalidade de informar particulares. Neste sentido, cito precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença Decisão que indeferiu a pesquisa pelo sistema CCS-Bacen E Infoseg - Inconformismo Não acolhimento Infoseg Rede nacional que reúne e disponibiliza informações sobre pessoas, veículos e armas, e que tem como função precípua subsidiar a execução de políticas relacionadas à segurança pública Ausência de utilidade para a execução CCS-BACEN Descabimento - Cadastro instituído com a finalidade de subsidiar investigações sobre lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não para localizar fontes patrimoniais para satisfação de execução de dívida entre particulares - Inocorrência de indícios de fraude financeira Decisão mantida Recurso desprovido*. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038649-29.2025.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) 4.Intimem-se. Diligências necessárias. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), WELLINGTON DA SILVA SANTOS (OAB 188824/SP)

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Processo nº 1003902-63.2025.4.01.3504

ID: 317755074

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003902-63.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HELIO PIRES BUENO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUSTAVO MONTEIRO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1003902-63.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1003902-63.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELIO PIRES BUENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO MONTEIRO BARBOSA - GO53814 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (x) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade (determinação da Lei 14.331/2022); (X) cópia legível da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou CTPS Digital. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, em especial o CNIS remuneração, está evidenciada a percepção de renda superior ao limite de isenção do IR, pelo que tenho que a parte autora tem condições de antecipar o custeio da perícia, cujo recolhimento deverá ser feito mediante depósito judicial, devendo tal ônus recair sobre ela, conforme dispõe o artigo 1º, § 6º da referida lei, conforme tabela abaixo. Frise-se que a antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais, prevista no art. 1º, § 6º da Lei 14.331/2022, não afasta eventual hipossuficiência financeira da parte autora para o deferimento da Justiça Gratuita. Em caso de laudo judicial convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, e eventual requerimento do benefício de gratuidade de justiça serão apreciados por ocasião da prolação da Sentença. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. PERÍCIAS MÉDICAS: ESPECIALIDADE VALOR DOS HONORÁRIOS Perícias médicas – todas as especialidades R$ 350,00

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Processo nº 1002312-21.2023.8.26.0326

ID: 317593428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002312-21.2023.8.26.0326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1002312-21.2023.8.26.0326 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - O pedido liminar de busca e apreensão foi deferido. Promovida diligência… Processo 1002312-21.2023.8.26.0326 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - O pedido liminar de busca e apreensão foi deferido. Promovida diligência para cumprimento liminar da busca e apreensão, certificou o Sr. Oficial de Justiça que o veículo não foi encontrado. O diligente Sr. Oficial de Justiça também certificou que a parte requerida reside nesta cidade no endereço diligenciado (Rua José Marques Teixeira nº 206), conforme certidões de fls. 124, 156, 183 e 208, de modo que não há se falar na realização de diligências para sua localização. O endereço indicado às fls. 212 (Rua Zildo Correa de Lara nº 86), já foi diligenciado anteriormente por três (3) vezes, com resultados negativos, conforme certidão de fls. 102, 124 e 183. Assim, deve a parte autora indicar o paradeiro do bem ou requerer a conversão do pedido em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, in verbis: "Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." Portanto, INDEFIRO o pedido de fls. 212. Manifeste-se a parte autora em dez (10) dias, requerendo o que de direito para o andamento da ação, sob pena de caracterização de abandono da causa e falta de interesse por ausência de condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, dispensando inclusive a necessidade de intimação pessoal da parte. Adianto que desnecessária a prévia intimação pessoal da autora para dar andamento ao processo, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, por não se tratar de hipótese de abandono processual, ficando a parte autora, portanto, nesta data, ciente e alertada da possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito. Ademais, em se tratando de ação de busca e apreensão pelo rito processual estabelecido pelo Decreto-Lei nº 911/69, a citação é ato que se realiza somente após à apreensão do bem (art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei citado), o que ainda não ocorreu no presente caso. Portanto, evidencia-se a desídia da parte autora em fornecer os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, autorizando, pois, o decreto de extinção do processo. Nesse sentido a jurisprudência: "APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) - Autor que não forneceu os meios necessários para cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação do réu em diversas oportunidades - Ausência de violação aos princípios da economia processual e da primazia da resolução de mérito - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1003902-22.2020.8.26.0008 - Relator LUIS FERNANDO NISHI - julgado em 22/05/2024) "APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUTOR QUE NÃO FORNECEU MEIOS PARA CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. Verificada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, foi correta a sua extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A sentença não ofendeu os princípios da primazia do julgamento do mérito, celeridade ou economia processual. O Banco comprovou a mora do réu e o Magistrado deferiu a tutela liminar de busca e apreensão, determinando o recolhimento das respectivas custas. O autor foi devidamente intimado, mas não atendeu a determinação. Realizada nova intimação, mas o autor, outra vez, deixou o prazo transcorrer sem cumprimento da decisão. Não havia necessidade de intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo, conforme estabelece o § 1º, do art. 485, do CPC, pois não é o caso de abandono. O autor deixou de realizar as providências necessárias para citação da parte adversa." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1002948-65.2023.8.26.0009 - Relator ADILSON DE ARAUJO - julgado em 18/09/2023) "BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VEÍCULO NÃO APREENDIDO POR NÃO TER SIDO LOCALIZADO - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO MEIRINHO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA" (TJSP - 30ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 0000192-85.2012.8.26.0462 - Relator ANDRADE NETO - votação unânime - julgado em 08/03/2017) Intimem-se. Lucelia, 03 de julho de 2025. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 0018128-94.2024.8.26.0562

ID: 326297984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018128-94.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICóRDIA DE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA DE ALMEIDA ROBALO

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Processo 0018128-94.2024.8.26.0562 (processo principal 1003902-67.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos - Vistos… Processo 0018128-94.2024.8.26.0562 (processo principal 1003902-67.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos - Vistos. As pesquisas à disposição do juízo já foram realizadas, não havendo motivo para refazimento em curto espaço de tempo - menos de um ano desde a última realização - e sem notícia de alteração da capacidade econômica. De acordo com entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o prazo de um ano mostra-se plausível para a repetição da diligência. Confira-se: 2. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição 'on line', considerando a existência de anteriores tentativas de bloqueio infrutíferas. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1.199.967-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4. Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido da Fazenda de reiteração da penhora 'on line', por entender que houve duas tentativas de bloqueio infrutíferas, sendo que a última havia sido deferida há pouco tempo. Asseverou, ademais, que a recorrente não trouxe qualquer fato novo que autorizasse a renovação da diligência. Nesta via recursal, a parte recorrente alega que o dinheiro é contemplado pela legislação como garantia preferencial no processo de execução, posicionado em primeiro lugar na ordem legal, sendo a penhora via Bacenjud um meio que possui preferência em relação à outras modalidades de constrição. De outro lado, afirma que, entre o requerimento da diligência e a decisão denegatória do pedido, passaram-se mais de um ano. 5. Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição 'on line', na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior. 6. Recurso especial parcialmente provido (REsp nº 1.267.374-PR, registro nº 2011/0169644-0, 2ª Turma, v.u., Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 7.2.2012, DJe de 14.2.2012) (grifo não original). No mesmo rumo houve decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de renovação da pesquisa de bens da parte devedora. Pretensão de reforma. Descabimento. A renovação do pedido de pesquisa de bens é possível desde que observado o princípio da razoabilidade ou havendo indícios de alteração patrimonial do devedor, o que não ocorreu. Decurso de prazo de apenas seis meses desde a última pesquisa de bens. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação. (...).Quanto ao prazo, no caso dos autos, o pedido de renovação da pesquisa de bens foi realizado depois de aproximadamente seis meses da última pesquisa. Sendo assim, era incabível o deferimento do pedido, porque não havia decorrido prazo razoável desde a última busca de bens da parte. É cabível realçar que o prazo de um ano já foi assinalado pelo C. STJ como sendo razoável (AI nº 2019151-20.2020.8.26.0000, de São Bernardo do Campo, 18ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, j. em 9.3.2020) Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de realização de nova pesquisa de bens do executado via sistema Bacenjud. Insurgência do exequente. Pretensão de reforma da decisão. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º, do RITJSP). Com razão. Possibilidade de deferimento de novo pedido. Princípio da máxima efetividade da execução. Medida que confere celeridade ao processo. Possibilidade de surgir saldo positivo em nome do agravado. Necessidade de intervenção do Judiciário para a obtenção de informações sigilosas. Fixação de prazo de 12 meses, tido por razoável, para a renovação das diligências requeridas, sempre dependendo de expresso pedido do exequente. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando reformada. Recurso provido (AI nº 2025403-73.2019.8.26.0000, de São Paulo, 20ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. ROBERTO MAIA, j. em 11.3.2019) Penhora 'on line'. Cumprimento de sentença. Bens do devedor não localizados. Realização de pesquisa via sistema Bacenjud por três vezes. Pedido de realização de nova pesquisa. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Hipótese em que a realização de nova pesquisa após pouco mais de seis meses desde a última tentativa que não se mostra adequada. Ausência de indícios de alteração da situação econômica do executado. Busca de bens do executado por outros meios que se mostra mais razoável. Recurso não provido (AI nº 2224276-24.2016.8.26.0000, de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. NELSON JORGE JÚNIOR, j. em 23.2.2017) Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados, não sendo encontrado patrimônio, o presente processo deverá ser suspenso pelo prazo de um ano, anotando-se que, durante tal prazo, não serão praticados atos processuais, salvo se indicado bem à penhora. Int. - ADV: MARIA LUCIA DE ALMEIDA ROBALO (OAB 65741/SP)

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Processo nº 0000459-16.2025.8.17.8234

ID: 328616087

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000459-16.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA TAMARES SANTOS DE SANTANA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VITOR GABRIEL VASCO DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000459-16.2025.8.17.8234 AUTOR(A): MARCIA TAMARES SANTOS DE SANTANA RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Márcia Tamares Santos de Santana em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. No caso em análise, a autora alega que vítima de fraude decorrente de anúncio patrocinado divulgado na plataforma da parte ré. Segundo a inicial, a autora, ao visualizar uma oferta de geladeira Electrolux no valor de R$ 299,90, realizou o pagamento ao anunciante, sem jamais receber o produto adquirido. Requereu a devolução da quantia paga (R$ 319,80, com frete) e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua apenas como plataforma de divulgação de anúncios e não possui relação com o conteúdo divulgado nem com a contratação eventualmente firmada entre a autora e terceiro. No mérito, alega a inexistência de falha na prestação de serviço, bem como a ocorrência de culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro. É o breve relatório, face à dispensa do art. 38 da Lei 9.099/95. A preliminar arguida se confunde com o mérito e com este será analisada. Pois bem. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC) exige a comprovação do defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo causal entre ambos. No presente caso, verifica-se que: A autora realizou o pagamento de R$ 319,80 para pessoa terceira, estranha à relação processual; anúncio questionado foi acessado na plataforma da ré, mas a negociação e o pagamento ocorreram fora do ambiente da plataforma e sem intermediação da empresa; O preço ofertado era nitidamente desproporcional ao valor de mercado do produto (estimado entre R$ 2.050,00 e R$ 2.300,00), o que deveria ter despertado atenção mínima da consumidora quanto à legitimidade da oferta. Dessa forma, reconhece-se a ocorrência de fato exclusivo de terceiro (o fraudador), aliado à culpa exclusiva da vítima, que, sem cautela razoável, aderiu a oferta manifestamente suspeita. Tais circunstâncias rompem o nexo causal entre o serviço prestado pela ré e o dano sofrido pela autora, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Para corroborar: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - COMPRA DE VEÍCULO A PARTIR DE ANÚNCIO FALSO NAS REDES SOCIAIS - GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Recorrente que alega ter sido vítima de estelionato praticado mediante anúncio falso de veículo nas redes sociais . Golpe perpetrado por terceiro. Transferências bancárias efetuadas voluntariamente pelo autor, via PIX, a terceiro. Veículo anunciado por valor inferior. Ausência de cautela e diligência do recorrente que viabilizou a fraude . Alegação de que o proprietário do veículo participou da fraude ao confirmar para o comprador a informação falsa do estelionatário, segundo a qual aquele é cunhado deste, não comprovada nos autos. Recorrido que também foi vítima do golpe e que não se beneficiou do valor transferido pelo autor, não contribuindo sequer minimamente para a consecução da fraude. Culpa exclusiva do autor e de terceiros. Indenização indevida . Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido". (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003902-58.2023 .8.26.0156 Cruzeiro, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET. ANÚNCIO DIVULGADO EM REDE SOCIAL . FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 . 1 Para a configuração da responsabilidade da requerida/apelada pela compra realizada mediante pagamento de boleto falso oriundo de anúncio falso em rede social, se faz necessária a constatação de que a compra foi, de fato, realizada no ambiente virtual da demandada, o que não se vislumbra dos autos. 1.2. Não está presente um dos pressupostos da responsabilidade civil, qual seja, o nexo de causalidade, posto que a situação vivenciada pelo autor adveio de atos de terceiros com grande parcela de contribuição do consumidor para que se materializasse, razão pela qual entende-se ser inoportuna a responsabilização do fornecedor pela reparação dos danos suportados . (TJTO , Apelação Cível, 0000812-56.2021.8.27 .2725, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 17/05/2023, DJe 22/05/2023 16:10:06) (TJ-TO - AC: 00008125620218272725, Relator.: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, Data de Julgamento: 17/05/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Não restando configurada falha na prestação do serviço por parte da empresa demandada, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. LIMOEIRO, 10 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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