Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1003981-51.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 38 de 38

Luzia Rodrigues Da Silva x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 310530988

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003981-51.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA LIMA TANAJURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003981-51.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZIA RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA EMILIA LIMA TANAJURA SILVA - BA28449 POLO PASSIVO:UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - DF22748 SENTENÇA Relatório dispensado, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda onde a parte autora objetiva, em apertada síntese, a condenação das rés à restituição de valores indevidamente descontados dos seus proventos a título de filiação à(s) associação(ões)/centro de estudos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação, em síntese, de que tais descontos são indevidos, pois jamais se filiou a nenhuma associação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS, pois, à Autarquia Previdenciária é imputada a prática de conduta lesiva, consistente em permitir os descontos, sem autorização da titular do benefício, o que é suficiente para legitimá-lo a figurar no pólo passivo (TNU- Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal – nº 00107519220074036301. Relatora: Juíza Ângela Cristina Monteiro. DJ 17/02/2016) Rejeito, também, as preliminares argüidas pela UNASPUB e a impugnação da decisão que deferiu a gratuidade judiciária. Não trouxe a parte ré elementos concretos que infirmem a hipossuficiência econômica da parte autora. A pertinência subjetiva do INSS atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. A contestação no mérito, por si só, já revela a litigiosidade presente no caso concreto, afastando a ausência do interesse de agir. Indefiro a gratuidade judiciária requerida pela UNASPUB, em face de ausência de apresentação de elementos concretos que indiquem qualquer hipossuficiência, de modo que não lhe socorre a norma do art. 51 do Estatuto do Idoso, posto que aqui, nestes autos, não está agindo na defesa dos direitos dos idosos. MÉRITO. No caso vertente, os documentos que instruem a inicial evidenciam os descontos havidos sobre o benefício previdenciário da parte autora, a título de sua filiação à UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS que integra o pólo passivo, o que é contundentemente negado por ele. Tem razão a parte autora. Observa-se que a UNASPUB, ora Réu, encontra-se sediada em Sergipe, enquanto a parte demandante reside em município do interior da Bahia, o que por si só, já seria suficiente para que o INSS, se fosse mais diligente, lançasse alguma suspeita sobre essas autorizações. Não trouxe a UNASPUB documentos hábeis a justificar os descontos vergastados. Quanto ao pedido de devolução dos valores descontados, verifica-se que, a princípio, o INSS não figurou como beneficiário das parcelas, as quais foram repassadas diretamente para a outra Ré, devendo essa arcar com a indenização de cunho material pleiteada pela parte requerente (parágrafo único do art. 42 do CDC). Por fim, tem-se, pois, por inarredável a conclusão de que a parte autora faz jus à reparação pelos danos morais sofridos, tendo em vista os indevidos descontos sofridos em seu benefício previdenciário, privando-a, assim, de verbas de natureza alimentar destinadas ao seu sustento e de sua família. Quanto a esse ponto, devem ser responsabilizados tanto a Associação, beneficiária direto dos descontos oriundos da fraude, quanto o INSS, pois a atuação pouco cautelosa da autarquia, autorizando descontos sem anuência do titular do benefício, contribuiu decisivamente para a ocorrência dos danos. Nesse sentido: VOTO/EMENTACIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MENSALIDADES ASSOCIATIVAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO INSS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido da inicial para condenar o INSS ao pagamento de R$ 3.000,00 ( três mil reais) a título de danos morais acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária a partir desta sentença, observado o que preconiza o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Sustenta o INSS, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que a competência para consignar os descontos efetivados por autorização do beneficiário do benefício em sua folha de pagamento é do agente consignatário, e pugna pela incompetência do juízo para o processamento do feito. No mérito alega, em síntese, que embora seja o órgão detentor do numerário e dos dados da folha de pagamento dos benefícios, não é parte interessada nas demandas em que haja discussão acerca da má utilização dos dados cadastrais por parte dos agentes financeiros credenciados para atuar nos termos do art. 115, da Lei n° 8.213/91. Sustenta, ainda, a inexistência de conduta ilícita do INSS e de dano moral indenizável. Subsidiariamente requer a redução do valor dos danos morais com aplicação da TR. 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 4. A sentença combatida solucionou a controvérsia dos autos nos seguintes termos: "Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por TEREZINHA PELEGRINI DE MOURA LIMA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega a parte autora que é beneficiária de pensão por morte (NB 141.243.591-6) e que no ano de 2018 percebeu a existência de descontos em seu benefício descritos como "Contribuição ANNAPS" e "Contribuição ASBAPI" no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), nas competências de 01/2018, 02/2018, 08/2018 e 09/2018. Brevemente relatado, sentencio. De acordo com a jurisprudência do STJ, o INSS é parte legítima para figurar nas ações que versem sobre descontos indevidos em benefício previdenciário oriundos de fraude. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1335598/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 24/09/2015) Mutatis mutandis, esse entendimento se aplica ao caso em comento, vez que se trata de desconto consignado em benefício previdenciário sem comprovação de prévia autorização do beneficiário. Das informações constantes dos autos, verifica-se que o próprio INSS promoveu a exclusão da cobrança, o que indica que reconheceu o erro e cessou os descontos. Demais disso, não juntou qualquer documento que comprovasse a anuência do beneficiário quanto à consignação (art. 373, II, do CPC). Nesse contexto, registre-se que a subtração indevida de valores indispensáveis à subsistência da parte autora afigura-se conduta ilícita e dá ensejo, por si só, a indenização por danos morais. No que tange à quantificação do dano moral, é certo que o quantum fixado para a indenização não pode configurar valor exorbitante que caracterize o enriquecimento sem causa da vítima, nem constituir valor irrisório, sob pena de perder seu caráter aflitivo (punição). É preciso que, nesses casos, sejam consideradas as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, a repercussão do fato e o caráter pedagógico da decisão, suficiente para desestimular a prática de outras condutas ilícitas. Nesse passo, considero que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) representa um valor razoável para reparar o abalo sofrido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária a partir desta sentença, observado o que preconiza o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.". 5. Preliminarmente, registre-se que a questão da legitimidade passiva do INSS, no caso, se confunde com o próprio mérito e como tal será apreciado, pelo que não há falar em incompetência do Juízo. 6. Inicialmente, cumpre asseverar que os descontos que a parte autora alega ser indevidos são referentes à "Contribuição ANNAPS" e "Contribuição ASBAPI" no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), nas competências de 01/2018, 02/2018, 08/2018 e 09/2018. Nestes casos o INSS efetua a retenção dos valores incidentes sobre o benefício e repassa para a associação, conforme autoriza o inciso V do art. 115 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. 7. Para a efetivação dos descontos de mensalidades sindicais em benefícios previdenciários, faz-se necessária a celebração de acordo de cooperação técnica entre a entidade interessada e o INSS. Atualmente a Instrução Normativa INSS nº 110/2020 estabelece regras para os descontos de mensalidades associativas. "Art. 618-B. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. § 2º O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário constitui uma faculdade do beneficiário, não eximindo a associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionistas de disponibilizar outros meios para o pagamento da mensalidade associativa. § 3º Somente mediante decisão judicial será permitida autorização de desconto firmada por representante legal do beneficiário (procurador, tutor ou curador)." (NR) 8. Cabe, portanto, ao INSS a obrigação de realizar fiscalizações nas entidades conveniadas, com o objetivo de comprovar a existência e a regularidade dos formulários de autorização assinados pelos segurados para proceder ao comando do desconto em seus benefícios. 9. A questão da responsabilidade do INSS pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado restou apreciada pela TNU, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183; Relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, acórdão publicado em 18/09/2018), afetado como representativo da controvérsia, no qual restou firmada a seguinte tese: "I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira." 10. Embora o entendimento sedimentado pela TNU refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário. 11. Assim, evidenciada a realização de desconto sem comprovação de autorização do beneficiário, como no caso, conclui-se pela falha na prestação do serviço pelo INSS. Consequentemente, é de se reconhecer a existência do dano moral. 12. Em consonância com o que restou decidido pelo STF no RE 870.947 (Tema 810), para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação não-tributárias, é constitucional a fixação de juros moratórios segundo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Foi reconhecida, contudo, a inconstitucionalidade desse dispositivo legal em relação à atualização monetária dessas condenações, sendo determinada a observância do IPCA-E. 13. No caso em apreço a sentença determinou que as parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em discordância com o entendimento fixado pelo RE 870.947, pelo que merece reparo. 14. Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola quaisquer dos dispositivos da legislação federal ou da Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficará sujeitos à multa, nos termos do §2º do art. 1.026, do NCPC. 15. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS apenas para determinar que o valor do dano moral seja monetariamente atualizado pelo IPCA-E e os juros aplicados pelo mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE, mantendo-se incólume os demais termos da sentença. 16. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, §3º, inciso I, e § 11, do NCPC). É o voto. (AGREXT 1000347-74.2021.4.01.3505, CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - GO, Diário Eletrônico Publicação 23/02/2022.) Configurado o dano moral sofrido pela parte autora, conforme fundamentação supra, resta quantificá-lo. Quanto à fixação do quantum indenizatório, ante a ausência de requisitos legais objetivos, deve ser acompanhado o entendimento jurisprudencial segundo o qual o magistrado, na fixação da indenização por danos morais, deve atentar para a repercussão do dano, a condição econômica das partes e o efeito pedagógico da condenação. Na mensuração do dano, não havendo no sistema brasileiro critérios fixos e objetivos para tanto, mister que o juiz considere aspectos subjetivos dos envolvidos. Assim, características como a condição social, a cultural, a condição financeira, bem como o abalo psíquico suportado, hão de ser ponderadas para a adequada e justa quantificação da cifra reparatória-pedagógica. (STF, AI 753878 / RS, rel. Min. Cezar Peluso, j.01/06/2009, DJe 17/06/2009). No caso em apreço, não repousam elementos capazes de demonstrar exacerbação no sofrimento ou abalo extraordinário por parte da autora, aptos a autorizarem um arbitramento superior ao usualmente adotado. Assim, mostra-se razoável a fixação de danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por réu, uma vez que tal importância, sem se revelar excessiva, é capaz de determinar com razoabilidade uma reparação válida para os infortúnios causados à parte demandante. Outrossim, evidentemente que os valores indevidamente descontados devem ser restituídos à parte autora, sem, todavia, a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não restou comprovada a má-fé. CONCLUSÃO Ante o exposto, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar: a) o INSS a excluir definitivamente o desconto impugnado nestes autos e a pagar à parte autora indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00; b) a UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS – a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00, a título de reparação por danos morais e a restituir in totum as parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário da parte autora (dano material). Todos os valores deverão ser devidamente atualizados, conforme prevê o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista - BA, data infra. (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5048655-40.2017.8.09.0051

ID: 282178690

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5048655-40.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LOCTEC ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX JOSÉ SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5048655-40.2017.8.09… 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5048655-40.2017.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoPolo ativo: LOCTEC ENGENHARIA LTDAPolo passivo: NTA – NOVAS TÉCNICAS DE ASFALTOS LTDASENTENÇA Tratam-se de embargos à execução ajuizados por LOCTEC ENGENHARIA LTDA em face do NTA – NOVAS TÉCNICAS DE ASFALTOS LTDA, partes qualificadas nos autos.Em suma, defende a parte embargante a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, em razão da recuperação judicial em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, sendo a competência do juízo universal. Informa que o débito cobrado na execução está relacionado na lista de credores da Recuperação Judicial. No mérito, defende que os embargantes são devedores solidários oriundos de um "TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DIVIDA", firmado em 28 de julho de 2016, no valor de R$ 365.427,20. Sustenta que adimpliu com as duas primeiras parcelas do termo, todavia, entrou em recuperação judicial. Alega que o débito cobrado na execução está relacionado na lista de credores apresentada na Recuperação Judicial. Requereu, então, que fossem os embargos à execução julgados procedentes "declarando-se a nulidade das cláusulas abusivas e limitando a incidência dos juros e demais encargos abusivos, conforme laudo pericial a ser realizado".A embargante habilitou-se nos autos e apresentou impugnação aos embargos à execução. Na oportunidade, defendeu a competência do juízo em que a execução foi ajuizada. Defende que a execução deve continuar em face dos demais devedores solidários, motivo pelo qual defendeu a improcedência dos embargos à execução opostos (mov. 6). Em decisão, foi revogada a gratuidade da justiça aos embargantes João Elias Attux e João Silva Filho e determinado o recolhimento das custas processuais proporcionais (mov. 31), todavia, os embargantes quedaram-se inertes, motivo pelo qual o feito foi parcialmente extinto sem resolução do mérito em face dos embargantes pessoas físicas mencionados (mov. 41).Intimadas para informarem o interesse na produção de outras provas, a parte embargante manifestou interesse na produção de prova pericial contábil (mov. 163), enquanto a embargada requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 162).Deferida a produção da prova pericial requestada (mov. 173), o laudo pericial foi apresentado na mov. 224 e complementado na mov. 235. Homologado o laudo pericial e determinada a intimação das partes para apresentarem alegações finais (mov. 255), as partes assim fizeram (mov. 264 e 267). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Saliento, antemão, que o processo está em ordem e que as partes são legítimas e estão devidamente representadas. O feito teve tramitação normal em que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa.De início, passo à análise da preliminar de mérito agitada pelo embargante, qual seja, a incompetência absoluta deste juízo. Quanto à preliminar supra, de imediato, destaco que esta deve ser afastada, porquanto o STJ já se pronunciou no sentido de que com a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, fixou-se a competência do Juízo da execução individual para julgar controvérsia a respeito de atos expropriatórios do patrimônio da sociedade em recuperação judicial, exceto quando envolver bens essenciais durante o período de blindagem.No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. DÍVIDA CONDOMINIAL. BEM ARRECADADO NO JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO DE COBRANÇA MANTIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Os encargos condominiais, mesmo que anteriores à recuperação judicial, enquadram-se no conceito de despesas necessárias à administração do ativo, tratando-se de crédito extraconcursal que não se sujeita à habilitação, tampouco à suspensão determinada pela Lei de Falências. Precedentes. 2. Mantém-se a competência do juízo da ação de cobrança para o prosseguimento dos atos expropriatórios 3. Agravo interno do Condomínio do Edifício Queen Elizabeth provido. 4. Prejudicado o agravo interno de Leda Lúcia Martins de Almeida. (AgInt na TutPrv no AREsp n. 1.897.164/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Atos de constrição e alienação em face das empresas em recuperação judicial devem ser realizados exclusivamente pelo juízo universal, ainda que se trate de créditos extraconcursais.2. O processamento do feito executivo deve permanecer no juízo de origem e somente as decisões acerca dos atos expropriatórios ficam a cargo do juízo onde tramita o processo de recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5140171-97.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) (grifei) Dessa forma, AFASTO a preliminar supra. Passo, pois, à análise da preliminar de falta de interesse de agir nos autos da execução. Pois bem. No caso em tela, extrai-se dos documentos colacionados que a empresa embargante/ executada encontra-se em recuperação judicial, bem como os créditos relativos à execução foram habilitados nos autos da Recuperação Judicial, conforme verifica-se na Lista de Credores colacionada (mov. 1/ arq. 5): Nesse sentido, entendo que a parte embargante carece de interesse processual para o ajuizamento dos presentes embargos à execução, uma vez que o crédito objeto da presente demanda já se encontra regularmente habilitado na lista de credores da recuperação judicial da executada.Conforme consolidado entendimento doutrinário e jurisprudencial, a habilitação do crédito no procedimento recuperacional afasta o interesse de agir da parte embargante, porquanto a satisfação do crédito deve observar o plano de recuperação judicial homologado e as normas específicas que regem o concurso de credores. Assim, eventual pretensão de satisfação do crédito deve ser submetida ao juízo universal da recuperação, que concentra e centraliza todos os atos relacionados à verificação, habilitação e pagamento dos créditos, conforme os princípios da paridade, da segurança jurídica e da preservação da empresa.Nesse contexto, não há utilidade ou necessidade no prosseguimento da presente execução, tampouco no manejo de embargos à execução, tendo em vista que a existência, validade e quantificação do crédito já foram reconhecidas e consolidadas no âmbito do processo de recuperação judicial.No mesmo sentido já decidiu a jurisprudência de diversos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. I. Não se atentando os recorrentes para o primado da dialeticidade, deixando de atacar diretamente os fundamentos da sentença, impõe-se o não conhecimento em parte do recurso. 2. Estando o crédito, objeto da ação de execução, discriminado na lista de credores colacionada no processo de recuperação judicial, deixa de haver o interesse processual dos embargantes na suspensão da execução. 3. Em face da ausência inequívoca do interesse processual dos apelantes atinente à utilidade e inadequação da via eleita, de fato, impõe-se a manutenção da extinção do feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, não merecendo qualquer reparo a sentença vergastada. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 232977-27.2014.8.09.0137, Rel. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 11/07/2017, DJe 2311 de 19/07/2017) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INCLUSÃO DE DÍVIDA EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CREDOR JÁ INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRECEDENTE DO STJ – AÇÃO EXTINTA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PROVIDO 1. [...] Se o crédito perseguido pela parte autora na ação de cobrança restou incluído no Quadro Geral de Credores, nos autos da recuperação da sociedade requerida, sem qualquer impugnação (art. 7º, § 1º, da Lei 11.101/2055), restando inclusive homologado o plano apresentado, deve ser observado o princípio “pars conditio creditorum”, verificando-se, assim, a superveniente ausência de interesse da autora quanto ao prosseguimento da ação em relação à recuperanda, a qual deve ser mesmo excluída do polo passivo, admitindo-se o prosseguimento do feito apenas em relação aos demais devedores solidários ( REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015) 2. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. (TJMT, 1003981-33.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 30/05/2024) (grifei)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. Sentença que extinguiu a execução. Apelação interposta pelo exequente. Estando a apelada em regime de recuperação judicial, devem ser observadas as regras típicas deste procedimento, notadamente porque o crédito já se encontra na lista de credores, tendo sido homologado o plano no Juízo Empresarial. Diante da novação, a execução individual ajuizada contra as devedoras deve ser extinta. Recurso improvido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.202760-7/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/12/2023, publicação da súmula em 13/12/2023) (grifei) Portanto, entendo que restou demonstrada a ausência do interesse de agir da parte embargante, o que impõe o reconhecimento da carência de ação, com a consequente extinção da execução em relação à empresa recuperanda, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Por outro lado, reputo importante destacar que, uma vez que a execução foi ajuizada não apenas em face da empresa em recuperação judicial, havendo ainda dois executados, pessoas físicas (João Elias Attux e João Silva Filho), sob os quais os efeitos da presente extinção não recairá. Nesse sentido, o prosseguimento da execução em relação a estes é medida impositiva, nos termos da Lei 11.101/2005, in verbis: "Art. 49. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Sobre o assunto, destaco ainda o disposto na Súmula 581 do STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória".Pelo exposto, ACOLHO a preliminar de ausência de interesse processual e, nos termos do art. art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTA a execução, tão somente em relação à empresa LOCTEC ENGENHARIA LTDA. Tendo em vista que quem deu causa à extinção foi a parte embargada, e em atenção ao princípio da causalidade, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Transitada em julgado, junte-se cópia desta e da certidão de trânsito em julgado na execução em apenso e arquive-se.CUMPRA-SE COM URGÊNCIA (META 2 CNJ). ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5048655-40.2017.8.09.0051

ID: 282178706

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5048655-40.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NTA NOVAS TÉCNICAS DE ASFALTOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO PIRES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA MARINHO DE OLIVEIRA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FORNEIRO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5048655-40.2017.8.09… 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5048655-40.2017.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoPolo ativo: LOCTEC ENGENHARIA LTDAPolo passivo: NTA – NOVAS TÉCNICAS DE ASFALTOS LTDASENTENÇA Tratam-se de embargos à execução ajuizados por LOCTEC ENGENHARIA LTDA em face do NTA – NOVAS TÉCNICAS DE ASFALTOS LTDA, partes qualificadas nos autos.Em suma, defende a parte embargante a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, em razão da recuperação judicial em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, sendo a competência do juízo universal. Informa que o débito cobrado na execução está relacionado na lista de credores da Recuperação Judicial. No mérito, defende que os embargantes são devedores solidários oriundos de um "TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DIVIDA", firmado em 28 de julho de 2016, no valor de R$ 365.427,20. Sustenta que adimpliu com as duas primeiras parcelas do termo, todavia, entrou em recuperação judicial. Alega que o débito cobrado na execução está relacionado na lista de credores apresentada na Recuperação Judicial. Requereu, então, que fossem os embargos à execução julgados procedentes "declarando-se a nulidade das cláusulas abusivas e limitando a incidência dos juros e demais encargos abusivos, conforme laudo pericial a ser realizado".A embargante habilitou-se nos autos e apresentou impugnação aos embargos à execução. Na oportunidade, defendeu a competência do juízo em que a execução foi ajuizada. Defende que a execução deve continuar em face dos demais devedores solidários, motivo pelo qual defendeu a improcedência dos embargos à execução opostos (mov. 6). Em decisão, foi revogada a gratuidade da justiça aos embargantes João Elias Attux e João Silva Filho e determinado o recolhimento das custas processuais proporcionais (mov. 31), todavia, os embargantes quedaram-se inertes, motivo pelo qual o feito foi parcialmente extinto sem resolução do mérito em face dos embargantes pessoas físicas mencionados (mov. 41).Intimadas para informarem o interesse na produção de outras provas, a parte embargante manifestou interesse na produção de prova pericial contábil (mov. 163), enquanto a embargada requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 162).Deferida a produção da prova pericial requestada (mov. 173), o laudo pericial foi apresentado na mov. 224 e complementado na mov. 235. Homologado o laudo pericial e determinada a intimação das partes para apresentarem alegações finais (mov. 255), as partes assim fizeram (mov. 264 e 267). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Saliento, antemão, que o processo está em ordem e que as partes são legítimas e estão devidamente representadas. O feito teve tramitação normal em que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa.De início, passo à análise da preliminar de mérito agitada pelo embargante, qual seja, a incompetência absoluta deste juízo. Quanto à preliminar supra, de imediato, destaco que esta deve ser afastada, porquanto o STJ já se pronunciou no sentido de que com a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, fixou-se a competência do Juízo da execução individual para julgar controvérsia a respeito de atos expropriatórios do patrimônio da sociedade em recuperação judicial, exceto quando envolver bens essenciais durante o período de blindagem.No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. DÍVIDA CONDOMINIAL. BEM ARRECADADO NO JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO DE COBRANÇA MANTIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Os encargos condominiais, mesmo que anteriores à recuperação judicial, enquadram-se no conceito de despesas necessárias à administração do ativo, tratando-se de crédito extraconcursal que não se sujeita à habilitação, tampouco à suspensão determinada pela Lei de Falências. Precedentes. 2. Mantém-se a competência do juízo da ação de cobrança para o prosseguimento dos atos expropriatórios 3. Agravo interno do Condomínio do Edifício Queen Elizabeth provido. 4. Prejudicado o agravo interno de Leda Lúcia Martins de Almeida. (AgInt na TutPrv no AREsp n. 1.897.164/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Atos de constrição e alienação em face das empresas em recuperação judicial devem ser realizados exclusivamente pelo juízo universal, ainda que se trate de créditos extraconcursais.2. O processamento do feito executivo deve permanecer no juízo de origem e somente as decisões acerca dos atos expropriatórios ficam a cargo do juízo onde tramita o processo de recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5140171-97.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) (grifei) Dessa forma, AFASTO a preliminar supra. Passo, pois, à análise da preliminar de falta de interesse de agir nos autos da execução. Pois bem. No caso em tela, extrai-se dos documentos colacionados que a empresa embargante/ executada encontra-se em recuperação judicial, bem como os créditos relativos à execução foram habilitados nos autos da Recuperação Judicial, conforme verifica-se na Lista de Credores colacionada (mov. 1/ arq. 5): Nesse sentido, entendo que a parte embargante carece de interesse processual para o ajuizamento dos presentes embargos à execução, uma vez que o crédito objeto da presente demanda já se encontra regularmente habilitado na lista de credores da recuperação judicial da executada.Conforme consolidado entendimento doutrinário e jurisprudencial, a habilitação do crédito no procedimento recuperacional afasta o interesse de agir da parte embargante, porquanto a satisfação do crédito deve observar o plano de recuperação judicial homologado e as normas específicas que regem o concurso de credores. Assim, eventual pretensão de satisfação do crédito deve ser submetida ao juízo universal da recuperação, que concentra e centraliza todos os atos relacionados à verificação, habilitação e pagamento dos créditos, conforme os princípios da paridade, da segurança jurídica e da preservação da empresa.Nesse contexto, não há utilidade ou necessidade no prosseguimento da presente execução, tampouco no manejo de embargos à execução, tendo em vista que a existência, validade e quantificação do crédito já foram reconhecidas e consolidadas no âmbito do processo de recuperação judicial.No mesmo sentido já decidiu a jurisprudência de diversos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. I. Não se atentando os recorrentes para o primado da dialeticidade, deixando de atacar diretamente os fundamentos da sentença, impõe-se o não conhecimento em parte do recurso. 2. Estando o crédito, objeto da ação de execução, discriminado na lista de credores colacionada no processo de recuperação judicial, deixa de haver o interesse processual dos embargantes na suspensão da execução. 3. Em face da ausência inequívoca do interesse processual dos apelantes atinente à utilidade e inadequação da via eleita, de fato, impõe-se a manutenção da extinção do feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, não merecendo qualquer reparo a sentença vergastada. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 232977-27.2014.8.09.0137, Rel. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 11/07/2017, DJe 2311 de 19/07/2017) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INCLUSÃO DE DÍVIDA EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CREDOR JÁ INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRECEDENTE DO STJ – AÇÃO EXTINTA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PROVIDO 1. [...] Se o crédito perseguido pela parte autora na ação de cobrança restou incluído no Quadro Geral de Credores, nos autos da recuperação da sociedade requerida, sem qualquer impugnação (art. 7º, § 1º, da Lei 11.101/2055), restando inclusive homologado o plano apresentado, deve ser observado o princípio “pars conditio creditorum”, verificando-se, assim, a superveniente ausência de interesse da autora quanto ao prosseguimento da ação em relação à recuperanda, a qual deve ser mesmo excluída do polo passivo, admitindo-se o prosseguimento do feito apenas em relação aos demais devedores solidários ( REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015) 2. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. (TJMT, 1003981-33.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 30/05/2024) (grifei)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. Sentença que extinguiu a execução. Apelação interposta pelo exequente. Estando a apelada em regime de recuperação judicial, devem ser observadas as regras típicas deste procedimento, notadamente porque o crédito já se encontra na lista de credores, tendo sido homologado o plano no Juízo Empresarial. Diante da novação, a execução individual ajuizada contra as devedoras deve ser extinta. Recurso improvido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.202760-7/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/12/2023, publicação da súmula em 13/12/2023) (grifei) Portanto, entendo que restou demonstrada a ausência do interesse de agir da parte embargante, o que impõe o reconhecimento da carência de ação, com a consequente extinção da execução em relação à empresa recuperanda, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Por outro lado, reputo importante destacar que, uma vez que a execução foi ajuizada não apenas em face da empresa em recuperação judicial, havendo ainda dois executados, pessoas físicas (João Elias Attux e João Silva Filho), sob os quais os efeitos da presente extinção não recairá. Nesse sentido, o prosseguimento da execução em relação a estes é medida impositiva, nos termos da Lei 11.101/2005, in verbis: "Art. 49. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Sobre o assunto, destaco ainda o disposto na Súmula 581 do STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória".Pelo exposto, ACOLHO a preliminar de ausência de interesse processual e, nos termos do art. art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTA a execução, tão somente em relação à empresa LOCTEC ENGENHARIA LTDA. Tendo em vista que quem deu causa à extinção foi a parte embargada, e em atenção ao princípio da causalidade, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Transitada em julgado, junte-se cópia desta e da certidão de trânsito em julgado na execução em apenso e arquive-se.CUMPRA-SE COM URGÊNCIA (META 2 CNJ). ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diego Domeneguetti Rocha e outros x Diego Domeneguetti Rocha e outros

ID: 327163116

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000065-28.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOMENEGUETTI ROCHA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

DIEGO DOMENEGUETTI ROCHA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR KEHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1000065-28.2024.5.02.0463 RECORRENTE: DIEGO DOMENEGUETT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1000065-28.2024.5.02.0463 RECORRENTE: DIEGO DOMENEGUETTI ROCHA E OUTROS (1) RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad0836b proferida nos autos. ROT 1000065-28.2024.5.02.0463 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DIEGO DOMENEGUETTI ROCHA ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (SP148473) VALDIR KEHL (SP99626) Recorrido: Advogado(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA GERALDO BARALDI JUNIOR (SP95246) RECURSO DE: DIEGO DOMENEGUETTI ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 9d3e708; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 9e90dba). Regular a representação processual (Id 778a79f). Preparo dispensado (Id 35f1eb2 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): Sustenta que a incorporação do DSR no salário-hora seria inválida após o término da vigência da norma coletiva que a estabeleceu em 31/10/2003. Consta do v. acórdão: "Discute-se o pagamento de descanso semanal remunerado. Constou da r. sentença: "Reflexos das Horas Extras e Adicional Noturno Quitados em DSR's. Os DSRs foram incorporados ao salário em decorrência de negociação coletiva. Assim sendo, as horas extras e adicional noturno pagos ao autor já consideraram os valores devidos a título de DSR (incorporado à remuneração). O deferimento da verba implicaria, de fato, em um bis in idem, pois o DSR já foi considerado para pagamento das horas extras e seria novamente considerado para efeito de reflexos. Não cabe criticar o acerto entre a ré e o sindicato da categoria, um dos mais expressivos do país, que logrou êxito em evitar a dispensa em massa, obteve redução da carga semanal e aumento do salário-hora, a fim de que não implicasse a referida redução de jornada em redução de salário. A metodologia de cálculo objeto de acordo é intangível. Ainda, houve vitória na manutenção do valor nominal dos salários, o que seria plausível se rever (CF, artigo 7º, incisos VI e XIII). Não se cogita da hipótese de salário complessivo, mas tão somente na incorporação dos DSRs sobre o salário-hora, com vistas a manter o padrão salarial do empregado, sem qualquer redução. A ré não deixa de pagar o DSR, mas sim o incorpora. A metodologia foi adotada em 1996, por intermédio de negociação coletiva. A partir de então, incumbia ao autor evidenciar o possível prejuízo com tal método de cálculo, o que não providenciou. Mesmo após o período de vigência do instrumento coletivo, os valores permaneceram incorporados. Rejeita-se, assim, o argumento de haver sido escoado o período de vigência do instrumento coletivo: como dito, houve redução da carga semanal e aumento do salário-hora. Novas disciplinas de trabalho foram implementadas mediante novas negociações coletivas. Nem se acene ao argumento de que não há aplicação de norma coletiva já expirada em decorrência do julgamento da ADPF 323, eis que não há que se falar na limitação temporal das disposições contidas no acordo coletivo, uma vez que não se trata de hipótese de renovação de cláusula normativa, mas sim de condição que se incorporou no próprio contrato de trabalho do reclamante, que desde a sua contratação em 2009, já percebeu o salário-hora considerando o valor do DSR. Nesse passo, cabe registrar que o Sindicato da categoria entabula com a reclamada tratativas das mais diversas, versando sobre períodos de suspensão de trabalho em razão de crise econômica, reajuste salarial, garantias de emprego, férias coletivas, planos de demissão, participação nos resultados, e tantos outros, levando à ilação de que, acaso a prática adotada quanto ao DSRs fosse de algum modo desfavorável, o tema já teria sido objeto de nova negociação. Em prosseguimento, se faz pertinente discorrer que a reclamada e o Sindicato da categoria já ajustaram a incorporação do DSR ao salário, à razão de 16,66%, desde 1996. O Sindicato dos Metalúrgicos do ABC é um dos mais combativos do país, razão porque não há dúvidas quanto às tratativas válidas que culminaram na incorporação. Não há nenhum procedimento realizado especificamente para o reclamante e, sim, a sistemática vale para todos. Somente como exercício de ilação, já que a verba não é devida, imagine-se que, como pretendido, o ajuste não tivesse validade para o autor, e, por consequência, para os demais empregados também: o pagamento de 16,66% a mais, no salário de cada empregado, ao longo de tantos anos, é um cálculo impraticável. Uma vez que houve incorporação do valor ao salário, na vigência de um instrumento coletivo, não há como "desincorporar" após a vigência deste. Novos reajustes normativos foram calculados sobre o salário já majorado. O autor pretende pinçar apenas um elemento: a incorporação do DSR, requerendo sua invalidação, desconsiderando todo o conjunto de tratativas havido entre Sindicato e empresa. Finalmente, se faz imprescindível discorrer que a questão da prevalência do acordado sobre o legislado em questões não afeitas à matéria constitucional, como é o caso vertente (incorporação dos DSR's), está superada diante do julgamento do Tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, decidiu o E. STF no seguinte sentido: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os. Ausentes, justificadamente, direitos absolutamente indisponíveis." O Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022." (negritei) Assim, cabe ao Juízo apenas aplicar o quanto decidido pelo STF, decisão que, inclusive, apresenta natureza vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário. Diante de todo o exposto, rejeito a pretensão." Tenho por bem analisada a questão. Com efeito, a recorrida alega que paga DSR aos seus empregados horistas, desde 1996, consoante acordo firmado em 01/01/1996, que autorizou a incorporação da verba ao salário, o que implica um acréscimo de 16,667%. E, de fato, a cláusula 5º da norma coletiva citada estabelece que o valor do DSR é incorporado ao salário hora (fl. 269): "(...) 5 - DA INCORPORAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) 5.1 - Para empregados HORISTAS: 5.1.1 - Visando a simplificação da administração dos pagamentos, a partir de 1996, o valor atinente ao DSR será incorporado ao salário-hora, ao qual será agregado o percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento), que corresponde a 1/6 (um sexto) da jornada semanal de trabalho. 5.1.2 - O percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento) ora agregado ao salário-hora dos empregados horistas, não representa aumento real de salário, prestando-se, apenas e tão somente, à remuneração legal do DSR, na forma prevista no item 5.1.1, supra. (...)". Tal sistemática está bem clara e permite que todos os cálculos de horas extras e adicional noturno feitos com base no novo valor do salário-hora, já tenham, também, embutido o valor da integração do DSR, não havendo nenhum prejuízo ao empregado. Ademais, vale ressaltar que no caso em tela, a incorporação dos DSRs ao salário-hora vem sendo aplicada desde o início do contrato de trabalho, mesmo sem renovação da cláusula coletiva, de modo que se incorporou ao contrato de trabalho como condição. Conforme aduziu o juízo de origem, embora não fosse discriminado nos recibos o valor dos DSRs, o autor tinha ciência de que era incorporado ao salário-hora, inclusive o percentual de 16,667%, não caracterizando salário-complessivo. Nesse sentido já decidiu esta E.Turma: "(...) Conforme jurisprudência desta C. 5ª Turma, a incorporação do valor referente ao descanso semanal remunerado ao salário-hora estava prevista na cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho firmado em 08/01/1996, in verbis: "(...) 5 - DA INCORPORAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) 5.1 - Para empregados HORISTAS: 5.1.1 - Visando a simplificação da administração dos pagamentos, a partir de 1996, o valor atinente ao DSR será incorporado ao salário-hora, ao qual será agregado o percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento), que corresponde a 1/6 (um sexto) da jornada semanal de trabalho. 5.1.2 - O percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento) ora agregado ao salário-hora dos empregados horistas, não representa aumento real de salário, prestando-se, apenas e tão somente, à remuneração legal do DSR, na forma prevista no item 5.1.1, supra. (...)". Por isso mesmo, a apuração de novos reflexos sobre os DSRs configuraria bis in idem, uma vez que já inserido na base de cálculo destas parcelas. Nesse sentido, oportuno colacionar trechos de decisões do C. TST: HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. INCLUSÃO. SALÁRIO-HORA. PREVISÃO. NORMA COLETIVA. REFLEXOS. BIS IN IDEM. Discute-se a incidência dos reflexos das horas extraordinárias e do adicional noturno sobre o descanso semanal remunerado na hipótese em que tal parcela se encontra incluída no salário-hora do empregado. In casu, conforme registrado no acórdão regional, há previsão, em norma coletiva de trabalho, de inclusão do valor relativo aos descansos semanais remunerados no valor do salário-hora dos empregados. Assim, é inviável a integração do repouso semanal na base de cálculo de outros direitos trabalhistas e, ao mesmo tempo, a incidência do reflexo desses nas demais parcelas, sob pena de se incorrer em bis in idem. Assim, deve ser respeitado o que foi negociado coletivamente entre a reclamada e o sindicato, para estabelecer que o repouso semanal remunerado estaria embutido no salário dos empregados no valor de 16,66%, tornando-se indevida a cumulativa repercussão do adicional noturno e das horas extraordinárias devidas a esse empregado no descanso semanal remunerado, porquanto essa parcela já integrou a base de cálculo daqueles direitos. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 63900-94.2007.5.02.0465 Data de Julgamento: 02/05/2018, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO DA V. B. I. V. A. L.. RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO E DE HORAS EXTRAS EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - VALIDADE DA NORMA COLETIVA. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. (...) REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO E DE HORAS EXTRAS EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - VALIDADE DA NORMA COLETIVA. No caso dos autos, por força de acordo coletivo de trabalho, foi incorporada ao salário-hora a parcela relativa ao descanso semanal remunerado, para efeitos de simplificação da administração do pagamento. Desse modo, ao ser estabelecido normativamente que o repouso obrigatório está computado no valor da hora utilizada como base de cálculo das horas extraordinárias, não há a incidência dos reflexos do adicional noturno e de horas extras, sob pena de bis in idem. Exegese do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (...)(TST - ARR: 1146000720055150102, Relator: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 29/04/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2015) . Esse procedimento vem sendo adotado desde o início do contrato de trabalho sem qualquer questionamento do obreiro, de modo que se incorporou, como condição, ao contrato de trabalho, sendo desnecessária a sua renovação por meio de cláusula convencional."(...) (TRT da 2ª Região; Processo: 1001610-94.2019.5.02.0468; Data: 16-12-2022; Órgão Julgador: 5ª Turma - Cadeira 4 - 5ª Turma; Relator (a): SONIA MARIA LACERDA) "(...) DSRs Mantenho o decidido. A incorporação dos DSRs ao salário-base se deu por meio da norma coletiva, através do qual se pactuaram disposições a respeito da integração das horas extras nos DSRs. Além disso, e principalmente, o demandante não demonstra qualquer prejuízo decorrente do procedimento adotado pela ré. Oportuno destacar aresto do Tribunal Superior do Trabalho em situação análoga, verbis: RECURSO DE REVISTA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO E DAS HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Hipótese em que se discute se acarreta prejuízo ao empregado norma coletiva de trabalho por meio da qual se inclui no valor do salário-hora a remuneração referente ao repouso semanal obrigatório e se modifica a forma de pagamento dos reflexos de horas extras e adicional noturno sobre o descanso semanal remunerado. Considerando-se que o valor do salário-hora foi majorado em 16,667%, proporção que equivale à razão entre um dia de descanso e seis de trabalho, a condenação ao pagamento de reflexos dos adicionais noturno e de trabalho extraordinário sobre o descanso semanal representa dupla remuneração. A base de cálculo de tais títulos já foi majorada pela inclusão do descanso semanal no salário-hora e dessa operação resultou o pagamento a maior de horas extras e do adicional noturno, pelo que incabível o pagamento de novos reflexos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (TST-RR-6440-82.2005.5.15.0102, DEJT 18/02/2011, Rel. Min. Fernando Eizo Ono). Mantenho. (...) (TRT da 2ª Região; Processo: 1003981-44.2013.5.02.0467; Data: 19-09-2017; Órgão Julgador: 5ª Turma - Cadeira 3 - 5ª Turma; Relator (a): ANA CRISTINA LOBO PETINATI) Não se trata, portanto, de ultratividade da norma, como pretende fazer crer o recorrente, porque não houve criação, limitação ou afastamento de direito trabalhista, mas somente uma definição de metodologia de cálculo pela incorporação do DSR no valor do salário-hora, com simplificação de procedimento. Pontuo, outrossim, no particular, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO BASE POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA ADPF 323 DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão já resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, tendo como objeto da norma convencional a "INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE DA PARCELA RELATIVA AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO", matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese lá fixada, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", é de observância impositiva, com efeito vinculante e eficácia "erga omnes" . II. Reportando-se ao acórdão recorrido, verifica-se que a incorporação do DSR no salário-hora decorreu dos fatos incontroversos constantes dos autos, que se extrai, inclusive, da exordial, na qual o próprio Autor afirma "Cabe salientar, ainda, que mesmo que houvesse o Acordo Coletivo vigente, este é contrário ao art. 7º, XV, da Constituição Federal, trazendo prejuízos sensíveis a remuneração do Reclamante trabalhador. Dessa forma, nula tal cláusula por força do art. 468, CLT e Súmula 91 do TST". E, ainda "No entanto, tendo em vista que o valor de 16,66%, mesmo após o período de vigência da norma coletiva, em março/2002, continuou sendo pago ao Reclamante, patente que referida porcentagem passou a INTEGRAR o salário do Obreiro". Extrai-se, também, do acórdão regional, pela negociação de 2000, que, para facilitar o pagamento do salário-hora, as partes fixaram a incorporação do DSR no valor do salário-hora, no percentual de 16,66%. Tal procedimento foi mantido pela empresa e o ACT de 2016 referendou tal circunstância, qual seja, de que a empresa sempre manteve incorporado o DSR no salário-hora. Neste aspecto, não se trata de efeito retroativo, mas de norma negocial declaratória de condição pretérita. III. Aliás, nessa hipótese, envolvendo a ora Agravante, esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que a majoração do salário-hora, decorrente da inclusão do valor da remuneração do descanso semanal, desonera a empresa de pagar destacadamente os reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre o repouso semanal remunerado, porque a base de cálculo daquelas parcelas já se encontra majorada. Em idêntico sentido vem-se posicionando a SbDI-1, ao entender ser possível, por meio de negociação coletiva, autorizar a Reclamada a efetuar o pagamento do DSR incorporado ao valor da hora de trabalho. Julgados. IV. Noto que sequer houve limitação ou afastamento de direito trabalhista, mas tão-somente definição de metodologia de cálculo, para simplificação da folha de pagamento, pela incorporação do DSR no valor do salário-hora. V. Tampouco identifico aderência da tese, também vinculante e de eficácia "erga omnes" fixada na ADPF 323, uma vez que o STF julgou "... procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho , na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas ...". Isso porque não se trata, no caso, de ultratividade, pois a forma de cômputo do DSR no salário-hora foi realizada na vigência da norma coletiva e a metodologia de cálculo continuou a ser praticada pela empresa após sua vigência, mantendo no valor do salário-hora majorado pela integração do DSR, de modo que se deve conferir validade à negociação coletiva que estipulou a integração do DSR no valor do salário-hora, por aderência direta com o Tema 1046, cuja matriz constitucional é o art. 7º, XXVI, sendo indevido, portanto, o pagamento do DSR, bem como de seus reflexos nas demais verbas de natureza salarial .VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (TST - Ag-RRAg: 00110026920205150083, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 23/05/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023)- grifos acrescentados. Assim, tendo-se em conta que no valor do salário-hora já estava incorporado o valor do DSR, não há que se falar em novo pagamento da verba, sob pena de caracterização de bis in idem. Nada a reformar." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é válida a norma coletiva que prevê a integração do valor do repouso semanal remunerado ao valor do salário-hora, não havendo falar em reflexos das horas extras sobre os DSRs, sob pena de bis in idem (E-RR-106200-96.2008.5.15.0102, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-ARR-225400-07.2009.5.02.0464, SBDI-1, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/08/2017; SBDI-1, E-RR-204400-46.2005.5.15.0102, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2014). Contudo, na esteira do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 323, que definiu ser inconstitucional qualquer decisão que admita a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, o C. TST vem decidindo que, encerrado o prazo de vigência do acordo coletivo, voltam a ser devidos os DSRs, bem como os reflexos das horas extras nestes, pois não há fundamento legal para a integração do repouso semanal remunerado ao salário-hora para além do prazo estabelecido na negociação coletiva. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RRAg-12299-47.2017.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-10401-67.2015.5.15.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-11986-75.2017.5.15.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024; Ag-ED-RRAg-11507-25.2019.5.15.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; Ag-EDCiv-RRAg-447-97.2014.5.15.0084, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RRAg-762-19.2012.5.15.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/09/2024; AIRR-11505-16.2015.5.15.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, como o Regional indeferiu os reflexos e o pagamento destacado da parcela após o período de vigência da cláusula coletiva, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à súmula 91 do TST RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Duração do Trabalho (13764) / Repouso Semanal Remunerado e Feriado (13773) / Cálculo/Repercussão DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DOMENEGUETTI ROCHA - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diego Domeneguetti Rocha e outros x Diego Domeneguetti Rocha e outros

ID: 327163123

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000065-28.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOMENEGUETTI ROCHA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

DIEGO DOMENEGUETTI ROCHA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR KEHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1000065-28.2024.5.02.0463 RECORRENTE: DIEGO DOMENEGUETT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1000065-28.2024.5.02.0463 RECORRENTE: DIEGO DOMENEGUETTI ROCHA E OUTROS (1) RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad0836b proferida nos autos. ROT 1000065-28.2024.5.02.0463 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DIEGO DOMENEGUETTI ROCHA ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (SP148473) VALDIR KEHL (SP99626) Recorrido: Advogado(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA GERALDO BARALDI JUNIOR (SP95246) RECURSO DE: DIEGO DOMENEGUETTI ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 9d3e708; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 9e90dba). Regular a representação processual (Id 778a79f). Preparo dispensado (Id 35f1eb2 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): Sustenta que a incorporação do DSR no salário-hora seria inválida após o término da vigência da norma coletiva que a estabeleceu em 31/10/2003. Consta do v. acórdão: "Discute-se o pagamento de descanso semanal remunerado. Constou da r. sentença: "Reflexos das Horas Extras e Adicional Noturno Quitados em DSR's. Os DSRs foram incorporados ao salário em decorrência de negociação coletiva. Assim sendo, as horas extras e adicional noturno pagos ao autor já consideraram os valores devidos a título de DSR (incorporado à remuneração). O deferimento da verba implicaria, de fato, em um bis in idem, pois o DSR já foi considerado para pagamento das horas extras e seria novamente considerado para efeito de reflexos. Não cabe criticar o acerto entre a ré e o sindicato da categoria, um dos mais expressivos do país, que logrou êxito em evitar a dispensa em massa, obteve redução da carga semanal e aumento do salário-hora, a fim de que não implicasse a referida redução de jornada em redução de salário. A metodologia de cálculo objeto de acordo é intangível. Ainda, houve vitória na manutenção do valor nominal dos salários, o que seria plausível se rever (CF, artigo 7º, incisos VI e XIII). Não se cogita da hipótese de salário complessivo, mas tão somente na incorporação dos DSRs sobre o salário-hora, com vistas a manter o padrão salarial do empregado, sem qualquer redução. A ré não deixa de pagar o DSR, mas sim o incorpora. A metodologia foi adotada em 1996, por intermédio de negociação coletiva. A partir de então, incumbia ao autor evidenciar o possível prejuízo com tal método de cálculo, o que não providenciou. Mesmo após o período de vigência do instrumento coletivo, os valores permaneceram incorporados. Rejeita-se, assim, o argumento de haver sido escoado o período de vigência do instrumento coletivo: como dito, houve redução da carga semanal e aumento do salário-hora. Novas disciplinas de trabalho foram implementadas mediante novas negociações coletivas. Nem se acene ao argumento de que não há aplicação de norma coletiva já expirada em decorrência do julgamento da ADPF 323, eis que não há que se falar na limitação temporal das disposições contidas no acordo coletivo, uma vez que não se trata de hipótese de renovação de cláusula normativa, mas sim de condição que se incorporou no próprio contrato de trabalho do reclamante, que desde a sua contratação em 2009, já percebeu o salário-hora considerando o valor do DSR. Nesse passo, cabe registrar que o Sindicato da categoria entabula com a reclamada tratativas das mais diversas, versando sobre períodos de suspensão de trabalho em razão de crise econômica, reajuste salarial, garantias de emprego, férias coletivas, planos de demissão, participação nos resultados, e tantos outros, levando à ilação de que, acaso a prática adotada quanto ao DSRs fosse de algum modo desfavorável, o tema já teria sido objeto de nova negociação. Em prosseguimento, se faz pertinente discorrer que a reclamada e o Sindicato da categoria já ajustaram a incorporação do DSR ao salário, à razão de 16,66%, desde 1996. O Sindicato dos Metalúrgicos do ABC é um dos mais combativos do país, razão porque não há dúvidas quanto às tratativas válidas que culminaram na incorporação. Não há nenhum procedimento realizado especificamente para o reclamante e, sim, a sistemática vale para todos. Somente como exercício de ilação, já que a verba não é devida, imagine-se que, como pretendido, o ajuste não tivesse validade para o autor, e, por consequência, para os demais empregados também: o pagamento de 16,66% a mais, no salário de cada empregado, ao longo de tantos anos, é um cálculo impraticável. Uma vez que houve incorporação do valor ao salário, na vigência de um instrumento coletivo, não há como "desincorporar" após a vigência deste. Novos reajustes normativos foram calculados sobre o salário já majorado. O autor pretende pinçar apenas um elemento: a incorporação do DSR, requerendo sua invalidação, desconsiderando todo o conjunto de tratativas havido entre Sindicato e empresa. Finalmente, se faz imprescindível discorrer que a questão da prevalência do acordado sobre o legislado em questões não afeitas à matéria constitucional, como é o caso vertente (incorporação dos DSR's), está superada diante do julgamento do Tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, decidiu o E. STF no seguinte sentido: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os. Ausentes, justificadamente, direitos absolutamente indisponíveis." O Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022." (negritei) Assim, cabe ao Juízo apenas aplicar o quanto decidido pelo STF, decisão que, inclusive, apresenta natureza vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário. Diante de todo o exposto, rejeito a pretensão." Tenho por bem analisada a questão. Com efeito, a recorrida alega que paga DSR aos seus empregados horistas, desde 1996, consoante acordo firmado em 01/01/1996, que autorizou a incorporação da verba ao salário, o que implica um acréscimo de 16,667%. E, de fato, a cláusula 5º da norma coletiva citada estabelece que o valor do DSR é incorporado ao salário hora (fl. 269): "(...) 5 - DA INCORPORAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) 5.1 - Para empregados HORISTAS: 5.1.1 - Visando a simplificação da administração dos pagamentos, a partir de 1996, o valor atinente ao DSR será incorporado ao salário-hora, ao qual será agregado o percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento), que corresponde a 1/6 (um sexto) da jornada semanal de trabalho. 5.1.2 - O percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento) ora agregado ao salário-hora dos empregados horistas, não representa aumento real de salário, prestando-se, apenas e tão somente, à remuneração legal do DSR, na forma prevista no item 5.1.1, supra. (...)". Tal sistemática está bem clara e permite que todos os cálculos de horas extras e adicional noturno feitos com base no novo valor do salário-hora, já tenham, também, embutido o valor da integração do DSR, não havendo nenhum prejuízo ao empregado. Ademais, vale ressaltar que no caso em tela, a incorporação dos DSRs ao salário-hora vem sendo aplicada desde o início do contrato de trabalho, mesmo sem renovação da cláusula coletiva, de modo que se incorporou ao contrato de trabalho como condição. Conforme aduziu o juízo de origem, embora não fosse discriminado nos recibos o valor dos DSRs, o autor tinha ciência de que era incorporado ao salário-hora, inclusive o percentual de 16,667%, não caracterizando salário-complessivo. Nesse sentido já decidiu esta E.Turma: "(...) Conforme jurisprudência desta C. 5ª Turma, a incorporação do valor referente ao descanso semanal remunerado ao salário-hora estava prevista na cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho firmado em 08/01/1996, in verbis: "(...) 5 - DA INCORPORAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) 5.1 - Para empregados HORISTAS: 5.1.1 - Visando a simplificação da administração dos pagamentos, a partir de 1996, o valor atinente ao DSR será incorporado ao salário-hora, ao qual será agregado o percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento), que corresponde a 1/6 (um sexto) da jornada semanal de trabalho. 5.1.2 - O percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento) ora agregado ao salário-hora dos empregados horistas, não representa aumento real de salário, prestando-se, apenas e tão somente, à remuneração legal do DSR, na forma prevista no item 5.1.1, supra. (...)". Por isso mesmo, a apuração de novos reflexos sobre os DSRs configuraria bis in idem, uma vez que já inserido na base de cálculo destas parcelas. Nesse sentido, oportuno colacionar trechos de decisões do C. TST: HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. INCLUSÃO. SALÁRIO-HORA. PREVISÃO. NORMA COLETIVA. REFLEXOS. BIS IN IDEM. Discute-se a incidência dos reflexos das horas extraordinárias e do adicional noturno sobre o descanso semanal remunerado na hipótese em que tal parcela se encontra incluída no salário-hora do empregado. In casu, conforme registrado no acórdão regional, há previsão, em norma coletiva de trabalho, de inclusão do valor relativo aos descansos semanais remunerados no valor do salário-hora dos empregados. Assim, é inviável a integração do repouso semanal na base de cálculo de outros direitos trabalhistas e, ao mesmo tempo, a incidência do reflexo desses nas demais parcelas, sob pena de se incorrer em bis in idem. Assim, deve ser respeitado o que foi negociado coletivamente entre a reclamada e o sindicato, para estabelecer que o repouso semanal remunerado estaria embutido no salário dos empregados no valor de 16,66%, tornando-se indevida a cumulativa repercussão do adicional noturno e das horas extraordinárias devidas a esse empregado no descanso semanal remunerado, porquanto essa parcela já integrou a base de cálculo daqueles direitos. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 63900-94.2007.5.02.0465 Data de Julgamento: 02/05/2018, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO DA V. B. I. V. A. L.. RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO E DE HORAS EXTRAS EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - VALIDADE DA NORMA COLETIVA. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. (...) REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO E DE HORAS EXTRAS EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - VALIDADE DA NORMA COLETIVA. No caso dos autos, por força de acordo coletivo de trabalho, foi incorporada ao salário-hora a parcela relativa ao descanso semanal remunerado, para efeitos de simplificação da administração do pagamento. Desse modo, ao ser estabelecido normativamente que o repouso obrigatório está computado no valor da hora utilizada como base de cálculo das horas extraordinárias, não há a incidência dos reflexos do adicional noturno e de horas extras, sob pena de bis in idem. Exegese do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (...)(TST - ARR: 1146000720055150102, Relator: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 29/04/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2015) . Esse procedimento vem sendo adotado desde o início do contrato de trabalho sem qualquer questionamento do obreiro, de modo que se incorporou, como condição, ao contrato de trabalho, sendo desnecessária a sua renovação por meio de cláusula convencional."(...) (TRT da 2ª Região; Processo: 1001610-94.2019.5.02.0468; Data: 16-12-2022; Órgão Julgador: 5ª Turma - Cadeira 4 - 5ª Turma; Relator (a): SONIA MARIA LACERDA) "(...) DSRs Mantenho o decidido. A incorporação dos DSRs ao salário-base se deu por meio da norma coletiva, através do qual se pactuaram disposições a respeito da integração das horas extras nos DSRs. Além disso, e principalmente, o demandante não demonstra qualquer prejuízo decorrente do procedimento adotado pela ré. Oportuno destacar aresto do Tribunal Superior do Trabalho em situação análoga, verbis: RECURSO DE REVISTA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO E DAS HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Hipótese em que se discute se acarreta prejuízo ao empregado norma coletiva de trabalho por meio da qual se inclui no valor do salário-hora a remuneração referente ao repouso semanal obrigatório e se modifica a forma de pagamento dos reflexos de horas extras e adicional noturno sobre o descanso semanal remunerado. Considerando-se que o valor do salário-hora foi majorado em 16,667%, proporção que equivale à razão entre um dia de descanso e seis de trabalho, a condenação ao pagamento de reflexos dos adicionais noturno e de trabalho extraordinário sobre o descanso semanal representa dupla remuneração. A base de cálculo de tais títulos já foi majorada pela inclusão do descanso semanal no salário-hora e dessa operação resultou o pagamento a maior de horas extras e do adicional noturno, pelo que incabível o pagamento de novos reflexos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (TST-RR-6440-82.2005.5.15.0102, DEJT 18/02/2011, Rel. Min. Fernando Eizo Ono). Mantenho. (...) (TRT da 2ª Região; Processo: 1003981-44.2013.5.02.0467; Data: 19-09-2017; Órgão Julgador: 5ª Turma - Cadeira 3 - 5ª Turma; Relator (a): ANA CRISTINA LOBO PETINATI) Não se trata, portanto, de ultratividade da norma, como pretende fazer crer o recorrente, porque não houve criação, limitação ou afastamento de direito trabalhista, mas somente uma definição de metodologia de cálculo pela incorporação do DSR no valor do salário-hora, com simplificação de procedimento. Pontuo, outrossim, no particular, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO BASE POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA ADPF 323 DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão já resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, tendo como objeto da norma convencional a "INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE DA PARCELA RELATIVA AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO", matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese lá fixada, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", é de observância impositiva, com efeito vinculante e eficácia "erga omnes" . II. Reportando-se ao acórdão recorrido, verifica-se que a incorporação do DSR no salário-hora decorreu dos fatos incontroversos constantes dos autos, que se extrai, inclusive, da exordial, na qual o próprio Autor afirma "Cabe salientar, ainda, que mesmo que houvesse o Acordo Coletivo vigente, este é contrário ao art. 7º, XV, da Constituição Federal, trazendo prejuízos sensíveis a remuneração do Reclamante trabalhador. Dessa forma, nula tal cláusula por força do art. 468, CLT e Súmula 91 do TST". E, ainda "No entanto, tendo em vista que o valor de 16,66%, mesmo após o período de vigência da norma coletiva, em março/2002, continuou sendo pago ao Reclamante, patente que referida porcentagem passou a INTEGRAR o salário do Obreiro". Extrai-se, também, do acórdão regional, pela negociação de 2000, que, para facilitar o pagamento do salário-hora, as partes fixaram a incorporação do DSR no valor do salário-hora, no percentual de 16,66%. Tal procedimento foi mantido pela empresa e o ACT de 2016 referendou tal circunstância, qual seja, de que a empresa sempre manteve incorporado o DSR no salário-hora. Neste aspecto, não se trata de efeito retroativo, mas de norma negocial declaratória de condição pretérita. III. Aliás, nessa hipótese, envolvendo a ora Agravante, esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que a majoração do salário-hora, decorrente da inclusão do valor da remuneração do descanso semanal, desonera a empresa de pagar destacadamente os reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre o repouso semanal remunerado, porque a base de cálculo daquelas parcelas já se encontra majorada. Em idêntico sentido vem-se posicionando a SbDI-1, ao entender ser possível, por meio de negociação coletiva, autorizar a Reclamada a efetuar o pagamento do DSR incorporado ao valor da hora de trabalho. Julgados. IV. Noto que sequer houve limitação ou afastamento de direito trabalhista, mas tão-somente definição de metodologia de cálculo, para simplificação da folha de pagamento, pela incorporação do DSR no valor do salário-hora. V. Tampouco identifico aderência da tese, também vinculante e de eficácia "erga omnes" fixada na ADPF 323, uma vez que o STF julgou "... procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho , na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas ...". Isso porque não se trata, no caso, de ultratividade, pois a forma de cômputo do DSR no salário-hora foi realizada na vigência da norma coletiva e a metodologia de cálculo continuou a ser praticada pela empresa após sua vigência, mantendo no valor do salário-hora majorado pela integração do DSR, de modo que se deve conferir validade à negociação coletiva que estipulou a integração do DSR no valor do salário-hora, por aderência direta com o Tema 1046, cuja matriz constitucional é o art. 7º, XXVI, sendo indevido, portanto, o pagamento do DSR, bem como de seus reflexos nas demais verbas de natureza salarial .VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (TST - Ag-RRAg: 00110026920205150083, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 23/05/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023)- grifos acrescentados. Assim, tendo-se em conta que no valor do salário-hora já estava incorporado o valor do DSR, não há que se falar em novo pagamento da verba, sob pena de caracterização de bis in idem. Nada a reformar." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é válida a norma coletiva que prevê a integração do valor do repouso semanal remunerado ao valor do salário-hora, não havendo falar em reflexos das horas extras sobre os DSRs, sob pena de bis in idem (E-RR-106200-96.2008.5.15.0102, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-ARR-225400-07.2009.5.02.0464, SBDI-1, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/08/2017; SBDI-1, E-RR-204400-46.2005.5.15.0102, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2014). Contudo, na esteira do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 323, que definiu ser inconstitucional qualquer decisão que admita a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, o C. TST vem decidindo que, encerrado o prazo de vigência do acordo coletivo, voltam a ser devidos os DSRs, bem como os reflexos das horas extras nestes, pois não há fundamento legal para a integração do repouso semanal remunerado ao salário-hora para além do prazo estabelecido na negociação coletiva. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RRAg-12299-47.2017.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-10401-67.2015.5.15.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-11986-75.2017.5.15.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024; Ag-ED-RRAg-11507-25.2019.5.15.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; Ag-EDCiv-RRAg-447-97.2014.5.15.0084, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RRAg-762-19.2012.5.15.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/09/2024; AIRR-11505-16.2015.5.15.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, como o Regional indeferiu os reflexos e o pagamento destacado da parcela após o período de vigência da cláusula coletiva, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à súmula 91 do TST RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Duração do Trabalho (13764) / Repouso Semanal Remunerado e Feriado (13773) / Cálculo/Repercussão DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DOMENEGUETTI ROCHA - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001750-51.2023.4.06.3802

ID: 325590625

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001750-51.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON TITO MOTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BERNARDINO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARCUSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001750-51.2023.4.06.3802/MG APELANTE : EDSON TITO MOTA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MARCUSSI (OAB MG133984) ADVOGADO(A) : EDUARDO BERNARDINO DA COSTA (OAB MG116834) ADVOGADO(A) : GILBE… Apelação Cível Nº 1001750-51.2023.4.06.3802/MG APELANTE : EDSON TITO MOTA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MARCUSSI (OAB MG133984) ADVOGADO(A) : EDUARDO BERNARDINO DA COSTA (OAB MG116834) ADVOGADO(A) : GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (OAB MG123311) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que declarou a decadência e, assim, julgou extinto o feito. Vê-se que, na origem, cuida-se de ação ajuizada com pedido de revisão do benefício de aposentadoria por idade da parte autora, com o cálculo do salário de benefício a partir da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, conforme art. 29, I, nos moldes da Lei 8.213/91, caso mais favorável ao segurado ("revisão da vida toda"). Em seu recurso, a parte autora aponta a incidência do art. 103, II, da Lei 8.213/91, afastando-se a aplicação do Código Civil no que prevê que não há causas interruptivas da decadência. Intimado, o INSS apresentou contrarrazões. Os autos vieram a este Tribunal. É o relatório. Decido . II – FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso concreto, tenho que deve ser observada a jurisprudência pacificada deste Tribunal e do STF, com precedentes em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Inicialmente, quanto à decadência declarada na sentença , vê-se que, de fato, entre as datas de concessão do benefício e do ajuizamento da presente ação, transcorreu, em sua integridade, o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/91. Some-se a isso o fato de que, embora o direito à concessão do benefício previdenciário não se submeta a decadência ou prescrição, a revisão do benefício já concedido se submete a tais prazos. Veja-se: RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 626489, Rel. Min. Roberto Barroso, STF, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, publicado em 23/09/2014) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MUDANÇA DE PARADIGMA. ADI 6.096/DF - STF. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 QUE DEU REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. NÃO É POSSÍVEL INVIABILIZAR O PRÓPRIO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (OU DE SEU RESTABELECIMENTO) EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE QUAISQUER LAPSOS TEMPORAIS (DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL). AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 626.489/SE, da relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, sob o regime da repercussão geral (Tema 313/STF), firmou o entendimento segundo o qual inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário e, ainda, que se aplica o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997 (julgado de 16/10/2013). 3. A Corte Suprema consignou que não viola a CF/1988 a criação de um prazo máximo para que o interessado possa pedir a revisão do benefício previdenciário, ou seja, a MP 1.523-9/1997, ao criar o prazo decadencial, não incidiu em inconstitucionalidade. O direito à previdência social constitui direito fundamental, portanto não poderia haver prazo decadencial para a concessão inicial do benefício. Noutro vértice, concluiu a Corte Maior que é legítima a instituição de prazo decadencial de 10 anos para a revisão de benefício previdenciário já concedido. Esse prazo decadencial tem como fundamento o "princípio da segurança jurídica e objetiva evitar a eternização dos litígios, além de buscar o equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário". 4. Posteriormente, a MP 871/2019, de 18/01/2019 (convertida na Lei 13.846/2019), alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/1991 para ampliar as hipóteses sujeitas ao prazo decadencial, quais sejam: revisão do ato de concessão; indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício previdenciário; e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício previdenciário. 5. O Supremo Tribunal Federal, por apertada maioria, na ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro EDSON FACHIN, na assentada de 13/10/2020, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 na parte que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, isso porque a decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício antes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliada pelo dispositivo. 6. Conclui-se desse modo que a Lei 13.846/2019 havia imposto prazo decadencial para a revisão dos atos de indeferimento, cancelamento, cessação do benefício e deferimento, indeferimento e não concessão de revisão de benefício. Ocorre que, ao fazer isso, a Corte Maior entendeu que a lei previdenciária incide em inconstitucionalidade, porquanto não preserva o fundo de direito, uma vez que, na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, estaria comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 7. Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de seu restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais – seja decadencial ou prescricional –, de modo que a prescrição limita-se apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 8. Fica superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, §2º, da CF/1988 confere efeito vinculante às decisões definitivas em ADI em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. 9. No presente caso, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, o benefício de auxílio-doença teve início em 24/05/2011 e cessou em 09/07/2011. O Tribunal a quo entendeu que a cessação do benefício ocorrera há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação, a qual se havia dado em 30/04/2018, declarando a prescrição da ação. 10. Tendo em vista as alegações declinadas no presente agravo interno e a mudança de paradigma trazida no julgamento da ADI 6.069/DF, a decisão deve ser reconsiderada para afastar a prescrição da ação, retornando os autos à origem para análise do pedido de concessão/restabelecimento do benefício pretendido. 11. Agravo interno a que se dá provimento. (STJ. AgInt no REsp n. 1.869.697/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 12/12/2022.) Além disso, quanto à ocorrência de fato interruptivo do prazo decadencial, observa-se que o inciso II do supracitado art. 103, Lei 8.213/91, em verdade, não prevê marco interruptivo (o que, em tese, seria possível, caso previsto em lei, embora incomum por se tratar de prazo decadencial), mas apenas termo inicial alternativo ao previsto no inciso I do mesmo artigo . Contudo, tal recurso administrativo mencionado na norma em análise é somente aquele tempestivamente interposto contra o ato de concessão do benefício , manejado com fulcro nos arts. 126 da Lei nº 8.213/91 e 305 e seguintes do Decreto 3.048/99. Não pode o segurado aguardar a quase fluência do prazo decadencial para, então, requerer a revisão do seu benefício e obter novo prazo decadencial de dez anos. Tal interpretação permitira sucessivas e infindáveis reaberturas do prazo decadencial, cada vez que se interpusesse novo pedido administrativo de revisão do benefício, o que frustraria a teleologia da norma e violaria a segurança jurídica. Portanto, com os acréscimos de fundamentação ora realizados, correta a sentença que declarou a decadência . Ainda que assim não fosse, quanto ao pedido viculado na inicial, trata-se de ação ajuizada com vistas à condenação do INSS a proceder à conhecida revisão da vida toda , ou seja, à revisão do benefício da parte autora, com aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, na apuração do salário de benefício, por ser mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/99. Sabe-se que, inicialmente, houve acolhimento jurisprudencial da referida tese no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.596.203-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, STJ, julgado em 11/12/2019, recurso repetitivo - Tema 999) e, posteriormente, no Supremo Tribunal Federal - STF (RE 1276977/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, STF, julgado em 1/12/2022, Repercussão Geral – Tema 1102). Não obstante, o STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2.110/DF e 2.111/DF), alterou seu entendimento, filiando-se ao entendimento de que a regra de transição prevista o art. 3º da Lei nº 9.876/99, que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios de aposentadoria, é constitucional e de aplicabilidade obrigatória , sendo vedado, portanto, que o segurado escolha a forma de cálculo (regra de transição ou regra definitiva) que lhe seja mais benéfica: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. (...) 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício . (...) 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110 , e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados (ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, STF, julgado em 21/03/2024, publicado em 24/05/2024). Em sede de embargos de declaração nas ADIs supracitadas, o STF reafirmou seu entendimento e explicitou que houve superação da tese fixada no Tema 1.102 : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111 ; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111 , em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2.110/DF ED e ADI 2.111/DF ED, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, STF, julgado em 30/09/2024, publicado em 16/10/2024). Posteriormente, em julgamento de novos EDs na ADI 2.111/DF, o STF procedeu à modulação de efeitos da decisão , considerando, inclusive, as alterações e posicionamento jurisprudencial narradas acima: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24 , data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados . Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. (destaquei) Vê-se, pois, que a questão em tela já teve seus contornos definidos pelo STF, em sede de controle de constitucionalidade, cumprindo, portanto, aplicar o entendimento do Tribunal ao caso concreto e, assim, julgar improcedentes os pedidos iniciais. Por fim, é pertinente frisar que o próprio STF, reiteradamente, explicitou sua posição no sentido de que a matéria foi pacificada e que, apesar de não ter havido trânsito em julgado no Tema 1.102, não subsiste determinação de suspensão dos processos em curso. Nesse sentido os seguintes precedentes recentes do Tribunal Constitucional: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.276.977 (TEMA 1.102/RG). SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ante a insubsistência da ordem de suspensão nacional de processos surgida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). 2. A parte agravante alega desrespeito à determinação de suspensão de processos nos quais versada a matéria objeto do Tema 1.102. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o órgão reclamado, ao julgar o processo de origem, desrespeitou a ordem de sobrestamento proferida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No julgamento do RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG), foi determinada a suspensão de todos os processos a envolverem a problemática da aplicação, na apuração do salário de benefício de quem ingressou no sistema previdenciário antes de 26.11.1999, da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, quando mais favorável ao segurado do que a norma de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/1999, publicada naquela data. 5. Embora pendentes de análise embargos de declaração no Tema 1.102/RG, encontra-se superada a controvérsia, tendo em vista a orientação firmada acerca da matéria no julgamento subsequente das ADIs 2.110 e 2.111 , em que declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (Rcl 75736 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, STF, julgado em 24/03/2025, publicado em 02/04/2025, destaquei) DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.276.977 (TEMA 1.102/RG). SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ante a insubsistência da ordem de suspensão nacional de processos surgida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). 2. A parte agravante insiste em alegar desrespeito à determinação de suspensão de processos nos quais versada a matéria objeto do Tema 1.102/RG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o órgão reclamado, ao julgar o processo de origem, desrespeitou a ordem de sobrestamento proferida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No julgamento do RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG), foi determinada a suspensão de todos os processos a envolver a problemática da aplicação, na apuração do salário de benefício de quem ingressou no sistema previdenciário antes de 26.11.1999, da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, quando mais favorável ao segurado do que a norma de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/1999, publicada naquela data. 5. Embora pendentes de análise embargos de declaração no Tema 1.102/RG, encontra-se superada a controvérsia, tendo em vista a orientação firmada acerca da matéria no julgamento subsequente das ADIs 2.110 e 2.111 , em que declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 . IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (Rcl 75689 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, STF, julgado em 31/03/2025, publicado em 11/04/2025, destaquei) Assim, é devido o prosseguimento deste feito, com julgamento da apelação interposta e aplicação do entendimento firmado pelo STF, inclusive para que não se preservem situações jurídicas precárias e em desconformidade com o entendimento vigente. Por todo o exposto, cumpre conhecer da apelação e neg ar-lhe provimento . Quanto aos consectários da condenação , mantida a sucumbência e extinção do feito pelos motivos já constantes da sentença, mantém-se as cominações da sentença. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da apelação da parte autora e nego-lhe provimento , nos termos da fundamentação supra . Intimem-se as partes (pessoa física no prazo de 15 dias úteis e entidades públicas no prazo de 30 dias úteis). Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1003981-51.2023.4.06.3802" – Página 38 de 38

Luzia Rodrigues Da Silva x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

Processo nº 5048655-40.2017.8.09.0051

Processo nº 5048655-40.2017.8.09.0051

Diego Domeneguetti Rocha e outros x Diego Domeneguetti Rocha e outros

Diego Domeneguetti Rocha e outros x Diego Domeneguetti Rocha e outros

Processo nº 1001750-51.2023.4.06.3802