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Processo nº 5048655-40.2017.8.09.0051

ID: 282178690

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5048655-40.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LOCTEC ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX JOSÉ SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5048655-40.2017.8.09… 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5048655-40.2017.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoPolo ativo: LOCTEC ENGENHARIA LTDAPolo passivo: NTA – NOVAS TÉCNICAS DE ASFALTOS LTDASENTENÇA Tratam-se de embargos à execução ajuizados por LOCTEC ENGENHARIA LTDA em face do NTA – NOVAS TÉCNICAS DE ASFALTOS LTDA, partes qualificadas nos autos.Em suma, defende a parte embargante a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, em razão da recuperação judicial em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, sendo a competência do juízo universal. Informa que o débito cobrado na execução está relacionado na lista de credores da Recuperação Judicial. No mérito, defende que os embargantes são devedores solidários oriundos de um "TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DIVIDA", firmado em 28 de julho de 2016, no valor de R$ 365.427,20. Sustenta que adimpliu com as duas primeiras parcelas do termo, todavia, entrou em recuperação judicial. Alega que o débito cobrado na execução está relacionado na lista de credores apresentada na Recuperação Judicial. Requereu, então, que fossem os embargos à execução julgados procedentes "declarando-se a nulidade das cláusulas abusivas e limitando a incidência dos juros e demais encargos abusivos, conforme laudo pericial a ser realizado".A embargante habilitou-se nos autos e apresentou impugnação aos embargos à execução. Na oportunidade, defendeu a competência do juízo em que a execução foi ajuizada. Defende que a execução deve continuar em face dos demais devedores solidários, motivo pelo qual defendeu a improcedência dos embargos à execução opostos (mov. 6). Em decisão, foi revogada a gratuidade da justiça aos embargantes João Elias Attux e João Silva Filho e determinado o recolhimento das custas processuais proporcionais (mov. 31), todavia, os embargantes quedaram-se inertes, motivo pelo qual o feito foi parcialmente extinto sem resolução do mérito em face dos embargantes pessoas físicas mencionados (mov. 41).Intimadas para informarem o interesse na produção de outras provas, a parte embargante manifestou interesse na produção de prova pericial contábil (mov. 163), enquanto a embargada requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 162).Deferida a produção da prova pericial requestada (mov. 173), o laudo pericial foi apresentado na mov. 224 e complementado na mov. 235. Homologado o laudo pericial e determinada a intimação das partes para apresentarem alegações finais (mov. 255), as partes assim fizeram (mov. 264 e 267). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Saliento, antemão, que o processo está em ordem e que as partes são legítimas e estão devidamente representadas. O feito teve tramitação normal em que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa.De início, passo à análise da preliminar de mérito agitada pelo embargante, qual seja, a incompetência absoluta deste juízo. Quanto à preliminar supra, de imediato, destaco que esta deve ser afastada, porquanto o STJ já se pronunciou no sentido de que com a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, fixou-se a competência do Juízo da execução individual para julgar controvérsia a respeito de atos expropriatórios do patrimônio da sociedade em recuperação judicial, exceto quando envolver bens essenciais durante o período de blindagem.No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. DÍVIDA CONDOMINIAL. BEM ARRECADADO NO JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO DE COBRANÇA MANTIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Os encargos condominiais, mesmo que anteriores à recuperação judicial, enquadram-se no conceito de despesas necessárias à administração do ativo, tratando-se de crédito extraconcursal que não se sujeita à habilitação, tampouco à suspensão determinada pela Lei de Falências. Precedentes. 2. Mantém-se a competência do juízo da ação de cobrança para o prosseguimento dos atos expropriatórios 3. Agravo interno do Condomínio do Edifício Queen Elizabeth provido. 4. Prejudicado o agravo interno de Leda Lúcia Martins de Almeida. (AgInt na TutPrv no AREsp n. 1.897.164/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Atos de constrição e alienação em face das empresas em recuperação judicial devem ser realizados exclusivamente pelo juízo universal, ainda que se trate de créditos extraconcursais.2. O processamento do feito executivo deve permanecer no juízo de origem e somente as decisões acerca dos atos expropriatórios ficam a cargo do juízo onde tramita o processo de recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5140171-97.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) (grifei) Dessa forma, AFASTO a preliminar supra. Passo, pois, à análise da preliminar de falta de interesse de agir nos autos da execução. Pois bem. No caso em tela, extrai-se dos documentos colacionados que a empresa embargante/ executada encontra-se em recuperação judicial, bem como os créditos relativos à execução foram habilitados nos autos da Recuperação Judicial, conforme verifica-se na Lista de Credores colacionada (mov. 1/ arq. 5): Nesse sentido, entendo que a parte embargante carece de interesse processual para o ajuizamento dos presentes embargos à execução, uma vez que o crédito objeto da presente demanda já se encontra regularmente habilitado na lista de credores da recuperação judicial da executada.Conforme consolidado entendimento doutrinário e jurisprudencial, a habilitação do crédito no procedimento recuperacional afasta o interesse de agir da parte embargante, porquanto a satisfação do crédito deve observar o plano de recuperação judicial homologado e as normas específicas que regem o concurso de credores. Assim, eventual pretensão de satisfação do crédito deve ser submetida ao juízo universal da recuperação, que concentra e centraliza todos os atos relacionados à verificação, habilitação e pagamento dos créditos, conforme os princípios da paridade, da segurança jurídica e da preservação da empresa.Nesse contexto, não há utilidade ou necessidade no prosseguimento da presente execução, tampouco no manejo de embargos à execução, tendo em vista que a existência, validade e quantificação do crédito já foram reconhecidas e consolidadas no âmbito do processo de recuperação judicial.No mesmo sentido já decidiu a jurisprudência de diversos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. I. Não se atentando os recorrentes para o primado da dialeticidade, deixando de atacar diretamente os fundamentos da sentença, impõe-se o não conhecimento em parte do recurso. 2. Estando o crédito, objeto da ação de execução, discriminado na lista de credores colacionada no processo de recuperação judicial, deixa de haver o interesse processual dos embargantes na suspensão da execução. 3. Em face da ausência inequívoca do interesse processual dos apelantes atinente à utilidade e inadequação da via eleita, de fato, impõe-se a manutenção da extinção do feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, não merecendo qualquer reparo a sentença vergastada. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 232977-27.2014.8.09.0137, Rel. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 11/07/2017, DJe 2311 de 19/07/2017) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INCLUSÃO DE DÍVIDA EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CREDOR JÁ INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRECEDENTE DO STJ – AÇÃO EXTINTA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PROVIDO 1. [...] Se o crédito perseguido pela parte autora na ação de cobrança restou incluído no Quadro Geral de Credores, nos autos da recuperação da sociedade requerida, sem qualquer impugnação (art. 7º, § 1º, da Lei 11.101/2055), restando inclusive homologado o plano apresentado, deve ser observado o princípio “pars conditio creditorum”, verificando-se, assim, a superveniente ausência de interesse da autora quanto ao prosseguimento da ação em relação à recuperanda, a qual deve ser mesmo excluída do polo passivo, admitindo-se o prosseguimento do feito apenas em relação aos demais devedores solidários ( REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015) 2. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. (TJMT, 1003981-33.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 30/05/2024) (grifei)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. Sentença que extinguiu a execução. Apelação interposta pelo exequente. Estando a apelada em regime de recuperação judicial, devem ser observadas as regras típicas deste procedimento, notadamente porque o crédito já se encontra na lista de credores, tendo sido homologado o plano no Juízo Empresarial. Diante da novação, a execução individual ajuizada contra as devedoras deve ser extinta. Recurso improvido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.202760-7/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/12/2023, publicação da súmula em 13/12/2023) (grifei) Portanto, entendo que restou demonstrada a ausência do interesse de agir da parte embargante, o que impõe o reconhecimento da carência de ação, com a consequente extinção da execução em relação à empresa recuperanda, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Por outro lado, reputo importante destacar que, uma vez que a execução foi ajuizada não apenas em face da empresa em recuperação judicial, havendo ainda dois executados, pessoas físicas (João Elias Attux e João Silva Filho), sob os quais os efeitos da presente extinção não recairá. Nesse sentido, o prosseguimento da execução em relação a estes é medida impositiva, nos termos da Lei 11.101/2005, in verbis: "Art. 49. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Sobre o assunto, destaco ainda o disposto na Súmula 581 do STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória".Pelo exposto, ACOLHO a preliminar de ausência de interesse processual e, nos termos do art. art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTA a execução, tão somente em relação à empresa LOCTEC ENGENHARIA LTDA. Tendo em vista que quem deu causa à extinção foi a parte embargada, e em atenção ao princípio da causalidade, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Transitada em julgado, junte-se cópia desta e da certidão de trânsito em julgado na execução em apenso e arquive-se.CUMPRA-SE COM URGÊNCIA (META 2 CNJ). ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

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Processo nº 5048655-40.2017.8.09.0051

ID: 282178706

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5048655-40.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NTA NOVAS TÉCNICAS DE ASFALTOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO PIRES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA MARINHO DE OLIVEIRA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FORNEIRO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5048655-40.2017.8.09… 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5048655-40.2017.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoPolo ativo: LOCTEC ENGENHARIA LTDAPolo passivo: NTA – NOVAS TÉCNICAS DE ASFALTOS LTDASENTENÇA Tratam-se de embargos à execução ajuizados por LOCTEC ENGENHARIA LTDA em face do NTA – NOVAS TÉCNICAS DE ASFALTOS LTDA, partes qualificadas nos autos.Em suma, defende a parte embargante a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, em razão da recuperação judicial em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, sendo a competência do juízo universal. Informa que o débito cobrado na execução está relacionado na lista de credores da Recuperação Judicial. No mérito, defende que os embargantes são devedores solidários oriundos de um "TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DIVIDA", firmado em 28 de julho de 2016, no valor de R$ 365.427,20. Sustenta que adimpliu com as duas primeiras parcelas do termo, todavia, entrou em recuperação judicial. Alega que o débito cobrado na execução está relacionado na lista de credores apresentada na Recuperação Judicial. Requereu, então, que fossem os embargos à execução julgados procedentes "declarando-se a nulidade das cláusulas abusivas e limitando a incidência dos juros e demais encargos abusivos, conforme laudo pericial a ser realizado".A embargante habilitou-se nos autos e apresentou impugnação aos embargos à execução. Na oportunidade, defendeu a competência do juízo em que a execução foi ajuizada. Defende que a execução deve continuar em face dos demais devedores solidários, motivo pelo qual defendeu a improcedência dos embargos à execução opostos (mov. 6). Em decisão, foi revogada a gratuidade da justiça aos embargantes João Elias Attux e João Silva Filho e determinado o recolhimento das custas processuais proporcionais (mov. 31), todavia, os embargantes quedaram-se inertes, motivo pelo qual o feito foi parcialmente extinto sem resolução do mérito em face dos embargantes pessoas físicas mencionados (mov. 41).Intimadas para informarem o interesse na produção de outras provas, a parte embargante manifestou interesse na produção de prova pericial contábil (mov. 163), enquanto a embargada requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 162).Deferida a produção da prova pericial requestada (mov. 173), o laudo pericial foi apresentado na mov. 224 e complementado na mov. 235. Homologado o laudo pericial e determinada a intimação das partes para apresentarem alegações finais (mov. 255), as partes assim fizeram (mov. 264 e 267). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Saliento, antemão, que o processo está em ordem e que as partes são legítimas e estão devidamente representadas. O feito teve tramitação normal em que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa.De início, passo à análise da preliminar de mérito agitada pelo embargante, qual seja, a incompetência absoluta deste juízo. Quanto à preliminar supra, de imediato, destaco que esta deve ser afastada, porquanto o STJ já se pronunciou no sentido de que com a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, fixou-se a competência do Juízo da execução individual para julgar controvérsia a respeito de atos expropriatórios do patrimônio da sociedade em recuperação judicial, exceto quando envolver bens essenciais durante o período de blindagem.No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. DÍVIDA CONDOMINIAL. BEM ARRECADADO NO JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO DE COBRANÇA MANTIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Os encargos condominiais, mesmo que anteriores à recuperação judicial, enquadram-se no conceito de despesas necessárias à administração do ativo, tratando-se de crédito extraconcursal que não se sujeita à habilitação, tampouco à suspensão determinada pela Lei de Falências. Precedentes. 2. Mantém-se a competência do juízo da ação de cobrança para o prosseguimento dos atos expropriatórios 3. Agravo interno do Condomínio do Edifício Queen Elizabeth provido. 4. Prejudicado o agravo interno de Leda Lúcia Martins de Almeida. (AgInt na TutPrv no AREsp n. 1.897.164/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Atos de constrição e alienação em face das empresas em recuperação judicial devem ser realizados exclusivamente pelo juízo universal, ainda que se trate de créditos extraconcursais.2. O processamento do feito executivo deve permanecer no juízo de origem e somente as decisões acerca dos atos expropriatórios ficam a cargo do juízo onde tramita o processo de recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5140171-97.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) (grifei) Dessa forma, AFASTO a preliminar supra. Passo, pois, à análise da preliminar de falta de interesse de agir nos autos da execução. Pois bem. No caso em tela, extrai-se dos documentos colacionados que a empresa embargante/ executada encontra-se em recuperação judicial, bem como os créditos relativos à execução foram habilitados nos autos da Recuperação Judicial, conforme verifica-se na Lista de Credores colacionada (mov. 1/ arq. 5): Nesse sentido, entendo que a parte embargante carece de interesse processual para o ajuizamento dos presentes embargos à execução, uma vez que o crédito objeto da presente demanda já se encontra regularmente habilitado na lista de credores da recuperação judicial da executada.Conforme consolidado entendimento doutrinário e jurisprudencial, a habilitação do crédito no procedimento recuperacional afasta o interesse de agir da parte embargante, porquanto a satisfação do crédito deve observar o plano de recuperação judicial homologado e as normas específicas que regem o concurso de credores. Assim, eventual pretensão de satisfação do crédito deve ser submetida ao juízo universal da recuperação, que concentra e centraliza todos os atos relacionados à verificação, habilitação e pagamento dos créditos, conforme os princípios da paridade, da segurança jurídica e da preservação da empresa.Nesse contexto, não há utilidade ou necessidade no prosseguimento da presente execução, tampouco no manejo de embargos à execução, tendo em vista que a existência, validade e quantificação do crédito já foram reconhecidas e consolidadas no âmbito do processo de recuperação judicial.No mesmo sentido já decidiu a jurisprudência de diversos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. I. Não se atentando os recorrentes para o primado da dialeticidade, deixando de atacar diretamente os fundamentos da sentença, impõe-se o não conhecimento em parte do recurso. 2. Estando o crédito, objeto da ação de execução, discriminado na lista de credores colacionada no processo de recuperação judicial, deixa de haver o interesse processual dos embargantes na suspensão da execução. 3. Em face da ausência inequívoca do interesse processual dos apelantes atinente à utilidade e inadequação da via eleita, de fato, impõe-se a manutenção da extinção do feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, não merecendo qualquer reparo a sentença vergastada. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 232977-27.2014.8.09.0137, Rel. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 11/07/2017, DJe 2311 de 19/07/2017) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INCLUSÃO DE DÍVIDA EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CREDOR JÁ INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRECEDENTE DO STJ – AÇÃO EXTINTA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PROVIDO 1. [...] Se o crédito perseguido pela parte autora na ação de cobrança restou incluído no Quadro Geral de Credores, nos autos da recuperação da sociedade requerida, sem qualquer impugnação (art. 7º, § 1º, da Lei 11.101/2055), restando inclusive homologado o plano apresentado, deve ser observado o princípio “pars conditio creditorum”, verificando-se, assim, a superveniente ausência de interesse da autora quanto ao prosseguimento da ação em relação à recuperanda, a qual deve ser mesmo excluída do polo passivo, admitindo-se o prosseguimento do feito apenas em relação aos demais devedores solidários ( REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015) 2. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. (TJMT, 1003981-33.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 30/05/2024) (grifei)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. Sentença que extinguiu a execução. Apelação interposta pelo exequente. Estando a apelada em regime de recuperação judicial, devem ser observadas as regras típicas deste procedimento, notadamente porque o crédito já se encontra na lista de credores, tendo sido homologado o plano no Juízo Empresarial. Diante da novação, a execução individual ajuizada contra as devedoras deve ser extinta. Recurso improvido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.202760-7/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/12/2023, publicação da súmula em 13/12/2023) (grifei) Portanto, entendo que restou demonstrada a ausência do interesse de agir da parte embargante, o que impõe o reconhecimento da carência de ação, com a consequente extinção da execução em relação à empresa recuperanda, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Por outro lado, reputo importante destacar que, uma vez que a execução foi ajuizada não apenas em face da empresa em recuperação judicial, havendo ainda dois executados, pessoas físicas (João Elias Attux e João Silva Filho), sob os quais os efeitos da presente extinção não recairá. Nesse sentido, o prosseguimento da execução em relação a estes é medida impositiva, nos termos da Lei 11.101/2005, in verbis: "Art. 49. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Sobre o assunto, destaco ainda o disposto na Súmula 581 do STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória".Pelo exposto, ACOLHO a preliminar de ausência de interesse processual e, nos termos do art. art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTA a execução, tão somente em relação à empresa LOCTEC ENGENHARIA LTDA. Tendo em vista que quem deu causa à extinção foi a parte embargada, e em atenção ao princípio da causalidade, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Transitada em julgado, junte-se cópia desta e da certidão de trânsito em julgado na execução em apenso e arquive-se.CUMPRA-SE COM URGÊNCIA (META 2 CNJ). ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

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