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Resultados para "1003981-51.2023.4.06.3802"

Processo nº 1003981-07.2023.8.11.0010

ID: 257659223

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003981-07.2023.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUIS CREMONEZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS HENRIQUE PAIM CREMONEZ

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VINICIUS SANTANA DA SILVA NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1003981-07.2023.8.11.0010. Vistos, etc. Ante a ausência de impugnação, homologo o valor executado. Dessa forma, determino s…

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Processo nº 1003981-02.2025.8.11.0086

ID: 329288762

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003981-02.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DE NOVA MUTUM E REGIAO - CRESOL MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELI FONTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELI FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003981-02.2025.8.11.0086. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DE NOVA MUTUM E REGIA…

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Processo nº 1003981-48.2022.8.11.0040

ID: 338231347

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003981-48.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME PICCINI SERRAGLIO

Sentença

Advogados:

ROZANGELA HIPOLITO DA LUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003981-48.2022.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: GUILHERME PICCINI SERRAGLIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003981-48.2022.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: GUILHERME PICCINI SERRAGLIO Vistos. Trata-se de AÇÃO PENAL referente ao delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), figurando como denunciado GUILHERME PICCINI SERRAGLIO. É o relatório. Fundamento e Decido. Em consequência, sem delongas despicientes, em vista das condições subjetivas do acusado, na época dos fatos, o sistema brasileiro de aplicabilidade do preceito secundário da norma, sobretudo não militar no caso em apreço qualquer outra situação ou circunstância que indique o aumento da pena, nos termos do art. 59 e seguintes do Código Penal; fatalmente, se condenado fosse, a pena não chegaria/ultrapassariam 01 (um) ano, incidindo o inciso VI do art. 109, ou seja, prescrição retroativa em 3 (três) anos. Esta é a chamada prescrição em perspectiva que constitui útil instrumento para o fim de extinguir o processo, cuja instrução e dispêndio, fatalmente seriam inúteis, desabarrotando assim o poder judiciário para que se busque agilidade nos processos cuja instrução ainda terá utilidade, nos quais se poderão aplicar a lei penal punitiva. Pois bem, com base na prescrição deve o processo ser arquivado, inclusive pela falta de utilidade de um provimento jurisdicional materialmente eficaz, resultante de uma persecução penal inútil e dispendiosa. Ademais, deve-se seguir a preleção do professor René Ariel Dotti, para que: "... A imprescritibilidade, tanto da pretensão punitiva como da pretensão executória, atenta contra o espírito da própria Constituição na medida em que proíbe a pena de caráter perpétuo (artigo 5º, XLVII, b), assim considerada não somente aquela que é cominada, aplicada ou executada, mas toda a reação estatal contra o delito que configure uma ameaça eterna de sacrifício de bens jurídicos do infrator...". Logo, levando-se em conta o decurso de mais de três anos entre a data do recebimento da denúncia (29/07/2022) até a presente, e, inexistindo causas de interrupção ou suspensão, deve ser extinta a punibilidade em relação ao acusado, diante da fatal prescrição vindoura (em perspectiva). DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, julgo extinta a punibilidade do acusado GUILHERME PICCINI SERRAGLIO, com fulcro no art. 109, inciso IV c/c art. 107, inciso IV, ambos do Código Penal, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva antecipada. Outrossim, a pena de multa quando for alternativa ou cumulativamente cominada ou aplicada, é atingida pela prescrição no mesmo prazo estabelecido para a pena privativa – CP, art. 14, II. REVOGO AS MEDIDAS CAUTELARES outrora fixadas, principalmente a suspensão da CNH, devendo ser expedido ofício ao DETRAN e/ou promovido a exclusão no sistema RENAJUD. CANDELO a audiência outrora designada. Finalmente, com fulcro no princípio da causalidade dou o perdimento de eventuais valores/bens/fiança, que destino ao pagamento de custas processuais (somente nos casos de sentença condenatória em custas/despesas) e, em eventual sobra, destina-se ao Conselho da Comunidade, que poderá ser feito via Pix: c.comunidadedesorriso@gmail.com, devendo providenciar a Secretaria suporte necessário para a transação. Atente-se ao PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 4/2025-GAB-CGJ de 4 de fevereiro de 2025, o qual alterou e adicionou os artigos do Anexo Único do Provimento TJMT/CGJ n. 39/2020, Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC – Foro Judicial, observando as questões relacionadas as dispensas das intimações e destinações de bens/valores. Cientifique-se o Ministério Público e a Defensoria Pública/Defesa técnica. Recolham-se os mandados de prisão, porventura expedidos. Prescindível o Registro no caso – CNGC, art. 317, § 4º - “Fica dispensado o uso do livro de registro de sentença nas comarcas em que estiver instalado o Sistema Informatizado de 1ª Instância – Apolo ou PROJUDI” - P. I. Cumpra. Após, com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Sorriso - MT, data do registro no sistema. (Assinado(a) Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

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Processo nº 1003981-32.2024.8.11.0055

ID: 326460361

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003981-32.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA LOANA BONINE FRARE

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1003981-32.2024.8.11.0055 Valor da causa: R$ 34.779,42 ESPÉCIE: [ISS/ Imposto sobre Serviços]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Endereço: AV BRASIL, 2351, N, JARDIM EUROPA, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78300-901 POLO PASSIVO: Nome: JESSICA LOANA BONINE FRARE - CNPJ: 25.001.879/0001-17 Nome: JESSICA LOANA BONINE FRARE - CPF: 030.886.901-08 Endereço: atualmente em lugar incerto ou não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, endereço: atualmente em lugar incerto ou não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes (Art. 8º, IV, da Lei n. 6.830/80). VALOR DO DÉBITO: R$ 53.450,95 (Cinquenta e Três Mil e Quatrocentos e Cinquenta Reais e Noventa e Cinco centavos), Atualizado até: 07/05/2025. DECISÃO: "Vistos, etc. Cite-se a parte executada, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º da Lei de Execuções Fiscais, independente de nova determinação, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na CDA, ou ainda, garantir a execução. Havendo o pagamento, caso não seja oferecido embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso o pagamento seja realizado dentro de três dias, a contar da citação, os honorários serão reduzidos pela metade. Se for não realizado o pagamento e não havendo oferecimento de bens à penhora, determino a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, a ser realizado pelo SISBAJUD e RENAJUD, devendo a parte executada ser intimada pessoalmente no ato da penhora para oferecimento de embargos. Em relação a bens imóveis, a constrição será realizada por meio de auto ou termo de penhora que deverá ser encaminhada ao Cartório de Registro de Imóveis, via Malote Digital, para o registro da penhora. Havendo penhora de imóveis, proceda-se à avaliação dos penhorados e intimem-se as partes para manifestação no prazo de cinco dias, e após, proceda-se aos atos expropriatórios. Caso a parte executada não seja localizada ou não havendo bens à penhora, os autos serão remetidos ao arquivo provisório pelo prazo de um ano da ciência, por meio do sistema. Cumpra-se. Às providências." Natureza da Dívida: CDA nº 5290 / 2024. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso da publicação do presente edital, ou seja, finda a dilação assinada pelo juiz, que é de 30 dias). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VANI HELENA ALVES, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 15 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Rodolfo Dos Santos Jaquinta x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 257144823

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003981-57.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RODOLFO DOS SANTOS JAQUINTA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA ALVES LIBANO

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FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1003981-57.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: RODOLFO DOS SANTOS JAQUINTA RECLAMADO: TAM LINHAS AÉREAS S.A Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1003981-57.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: RODOLFO DOS SANTOS JAQUINTA RECLAMADO: TAM LINHAS AÉREAS S.A Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por pela parte Autora em face do Reclamado, em que o Requerente afirma ter adquirido passagem aérea com embarque programado para Cuiabá-MT, e destino Guarulhos - SP, código da reserva DBFZRP, voo LA3393, na data de 23/01/2025 às 10h e 45min., chegando ao seu destino em Guarulhos-SP às 14h e 05min. Pontua que ao chegar no aeroporto de Cuiabá foi informado sobre o atraso de seu voo, embarcando as somente saiu de fato às 14h e 30min, sofrendo um atraso de 04 (quatro) horas. Pugna, portanto, pela reparação moral, pertinente ao caso. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somada à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. A reclamada apresentou defesa através da qual alegou que houve atraso do voo em razão de motivos técnicos operacionais, e que, tão logo foi concluído o procedimento, embarcou os passageiros para o destino final. Alega que cumpriu com as determinações da legislação oferecendo apoio a Autora, e, assim, os danos morais não são presumidos, devem ser comprovados. Apesar do relato da exordial, observo que a nova configuração do voo não acarretou um atraso excessivo. Em que pese a alteração do voo e o atraso causado, está evidente que não houve descumprimento da Resolução número 400 da Agência Nacional da Aviação Civil, que dispõe em seus art. 26 e 27: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Em casos de atraso não excessivo – como no caso dos autos, a jurisprudência reconhece que os danos morais não são presumidos, havendo necessidade de comprovação. Colho lição da Turma Recursal Única do TJ/MT: RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. ATRASO INFERIOR A QUATRO HORAS. DENTRO DA PREVISIBILIDADE. DEMORA NÃO EXCESSIVA. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conquanto a relação entre as partes seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o autor não está dispensado de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial. 2. O Reclamante, ora Recorrente, alega, em síntese, que ao chegar ao aeroporto para o voo Fortaleza/CE a Cuiabá/MT (11/02/2022 – saída às 16h25min e chegada as 21h10min), foi realocado no voo seguinte, diante da ocorrência de overbooking. Com isso, chegou no destino final, somente às 01h05min, isto é 03h55min do horário programado. 3. O atraso de voo é ocorrência previsível e tolerável dentro de certas margens, como no caso sub judice, em que a demora ocasionou o retardamento da chegada ao destino em menos de 04 (quatro) horas. O limite se insere no critério de razoabilidade, considerando as circunstâncias que cercam o transporte aéreo, bem como a normatização do Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em casos tais, esta e. Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando o atraso do voo for superior a 04 (quatro) horas. Quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos a eventos sociais ou profissionais relacionados ao contratempo. 5. Ainda que o overbooking caracterize a falha na prestação de serviço, hábil a configurar o inadimplemento contratual, fato é que não houve dano concreto comprovado nos autos, o que rechaça, absoluto, a configuração do dever de indenizar. [...] 8. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1013680-83.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 07/10/2022, Publicado no DJE 10/10/2022). RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que a Recorrida JANAINA FERNANDES FERREIRA DE AMORIM ATHAYDE postula reparação por danos morais, em razão de atraso de voo em período supostamente superior a 04 (quatro) horas do horário inicialmente contratado, no trajeto de Brasília à Cuiabá. 2. Ocorre que ao analisar o cronograma do Voo 1716, verifico que o horário inicialmente previsto de partida era às 21h10min com previsão de chegada às 22h55min do dia 23 de novembro de 2018, entretanto, o voo partiu às 01h03 min do dia 24 de novembro de 2018 e chegou ao destino às 02h40min, ou seja, com menos de 04 (quatro) horas do horário inicialmente previsto. 3. Como é cediço, o atraso de voo em menos de 4 (quatro) horas não é causa suficiente para configurar dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. 4. Portanto, não há como cogitar a incidência de dano moral, já que a demora em 03 (três) horas se enquadra em fatos corriqueiros do cotidiano. 5. Danos morais não evidenciados.6. Sentença reformada.7. Recurso conhecido e provido. (N.U 1018753-07.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/02/2021, Publicado no DJE 01/03/2021). Neste contexto, muito embora a reclamante alegue que o atraso do voo lhe causou danos de ordem imaterial, descurou de comprovar adequadamente o fato. Todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado à empresa reclamada por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumido, via de consequência, pedido da inicial de condenação da companhia aérea ao pagamento de danos morais deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino por afastar a preliminar apontada e no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, julgando o feito com resolução de mérito. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. WAGNER PLAZA MACHADO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1025728-61.2024.8.11.0015

ID: 296022752

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025728-61.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA OLIARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1025728-61.2024.8.11.0015 AUTOR(A): CARLOS EDUARDO DOS SANTOS REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1025728-61.2024.8.11.0015 AUTOR(A): CARLOS EDUARDO DOS SANTOS REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por CARLOS EDUARDO DOS SANTOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a inicial que “O Autor, após sentir dificuldades para enxergar, buscou ajuda médica e descobriu que apresenta quadro de acuidade visual com correção de movimento de mãos 20/20 em olho esquerdo. Ao exame de fundo de olho, apresenta opacidade vítrea 4+/4 em olho direito devido uveíte por toxoplasmose e provável associação com oclusão vascular e neovascularização retiniana (vitreíte e hemorragia vítrea). No ultrassom ocular do olho direito, demostra retina aplicada e opacidade vítreas que são sequelas de processo inflamatório/ hemorrágico no vítreo gel. Diante desses resultados, o médico solicitou a realização da cirurgia de INJEÇÃO INTRA-VÍTREA DE ANTI-VEGF (LUCENTIS OU EYLIA) E APÓS 3 DIAS REALIZAR CIRURGIA DE VITRECTOMIA POSTERIOR, ENDOLASER E IMPLANTE DE ÓLEO DE SILICONE OU GÁS C3F8, urgente, sob risco de cegueira irreversível, caso não o faça.”. Postula pela concessão da tutela de urgência “C-Seja, com fundamento no artigo 300 e seguintes c/c artigo 497, ambos do Código de Processo Civil, concedida, inaudita altera pars, a Tutela De Urgência Específica para compelir os requeridos a disponibilizarem, imediatamente, o tratamento médico imprescindível para a manutenção da saúde do Autor, dentre os quais, cirurgia de injeção intra-vítrea de anti-vegf (lucentis ou eylia) e após 3 dias realizar cirurgia de vitrectomia posterior, endolaser e implante de óleo de silicone ou gás c3f8, urgente, sob risco de cegueira irreversível, caso não o faça, além de outros procedimentos que se mostrem necessários, em especial, consultas, exames pré e pósoperatório, internação em UTI, UTI móvel/aérea, transporte até o local da realização do procedimento/tratamento, etc., sob pena de multa diária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consoante autoriza o artigo 537, do Diploma Processual;”. No mérito, pugna pela confirmação do pedido liminar e pela procedência da demanda. COLACIONOU aos autos DOCUMENTOS. Solicitado, o NAT elaborou o PARECER TÉCNICO, anexo. DECISÃO DEFERINDO PARCIALMENTE o PEDIDO LIMINAR em ID. 175024692. Por meio de PETITÓRIO em ID. 176109919, a parte Requerente vem informar o DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR e requer ‘’a fim de que seja bloqueada na conta da Fazenda Pública quantia suficiente para garantir a realização da cirurgia para tratamento’’. DECISÃO em ID. 176174730, REITERANDO a DECISÃO LIMINAR e DEFERINDO o PEDIDO em ID. 176109919 em caso de novo descumprimento pelo Requerido. Em PETITÓRIO em ID. 176233339, a parte Requerente vem informar o novo DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR e requer ‘’seja expedida ordem para o terceiro de menor valor orçamentário, se assim entender’’. DECISÃO LIMINAR em ID. 184311180 nos autos do AGRAVO de INSTRUMENTO nº 1003981-66.2025.8.11.0000, por meio do qual foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. Pelo Requerido ESTADO DE MATO GROSSO foi oferecida CONTESTAÇÃO em ID. 175662131 arguindo, preliminarmente, quanto ao valor da causa, incompetência deste Juízo, ausência interesse processual, inépcia da inicial e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. IMPUGNAÇÃO em ID. 185764771. DECISÃO LIMINAR em ID. 195766003 nos autos do AGRAVO de INSTRUMENTO nº 1003981-66.2025.8.11.0000, por meio da qual foi negado o recurso interposto. NOTAS FISCAIS com a discriminação dos VALORES, BLOQUEIO JUDICIAL e ALVARÁS ELETRÔNICOS. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando todos os documentos que instruem o feito, desnecessária se faz a dilação probatória, de forma que PROMOVO o JULGAMENTO ANTECIPADO da LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DAS PRELIMINARES DO VALOR DA CAUSA E DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA O Requerido Estado de Mato Grosso argui que “valor da causa é injustificado quando não se baseia em qualquer documento nos autos. Simplesmente se indica um valor aleatório”, bem como, de forma genérica, que “o Juizado Especial da Fazenda Pública detém competência absoluta para as causas cíveis de interesse do Estado com valor de até 60 (sessenta) salários-mínimos (Lei 12.153/2009, art. 2º, cabeça e § 4º)” (ID. 157401625). Sobre o VALOR da CAUSA, destaca-se que o art. 291 do CPC estabelece que “a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. A lei pode expressamente prever uma regra específica a respeito do valor da causa de determinadas ações judiciais, sendo nesse caso afirmado que existe um critério legal ao valor da causa. O art. 292 do CPC indica as regras específicas para o cálculo do valor da causa. No caso, o valor da causa deve ter por referência o custo do procedimento médico vindicado, e, na hipótese dos autos, conforme o ORÇAMENTO acostado e o pedido de dano moral perfaz a importância de R$ 84.999,67 (oitenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta e sete centavos). Logo, acima do teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. De rigor, portanto, a REJEIÇÃO da aludida PRELIMINAR, bem como REJEITO a PRELIMINAR de incompetência deste Juízo, a qual, além de ter sido arguido genericamente, o valor indicado na inicial ultrapassa o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. DA INÉPCIA DA INICIAL O indeferimento da inicial com base no inciso I do art. 330 do CPC tem como causa qualquer uma das hipóteses de inépcia, que vêm elencadas no § 1º do mesmo artigo. A petição é inepta quando contém vícios relativos ao libelo, isto é, relativos ao pedido ou à causa de pedir, quais sejam: a inicial não possui pedido ou causa de pedir; o pedido é indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão; ou a inicial contém pedidos incompatíveis entre si. Portanto, verifica-se que a alegação do Requerido, não merece prosperar, pois, verifica-se que em PETITÓRIO de ID. 173861589, foi apresentado o LAUDO MÉDICO. Assim, REJEITO a preliminar suscitada. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL O interesse como condição da ação, deve ser material e processual. O autor deve ter necessidade do bem que reivindica, assim como deve necessitar da intervenção do Estado para obter este bem. O interesse materializa-se pelo binômio necessidade/utilidade e pela adequação do provimento jurisdicional ao fim pretendido. No caso dos autos, descabe falar em ausência de interesse processual da parte autora, uma vez que esta não obteve sucesso na esfera administrativa quanto ao fornecimento do tratamento pleiteado; precisou ingressar com ação judicial para assegurar o direito à saúde. Assim, REJEITO a PRELIMINAR suscitada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de Mato Grosso, não merece acolhimento, isto porque é cediço que a responsabilidade pela promoção de atos indispensáveis à concretização do direito à saúde é compartilhada entre os entes federativos integrantes das três esferas de governo (CF, art. 23, II). Ocorre que, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal quando o valor do tratamento anual do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG – alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos, na forma do art. 292 do CPC. Ainda, sendo o sistema de saúde, instituído pelo SUS, administrado sob a forma de cogestão, inexiste qualquer óbice ao cidadão de exigir o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos integrantes do sistema. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF . MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTADUAL. CONDIÇÃO DE RENOVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão interlocutória que deferiu tutela provisória de urgência, determinando o fornecimento do medicamento Hormotrop 4UI (Somatropina) ao agravado, diagnosticado com Artrogripose, conforme prescrição médica e negativa de fornecimento pela administração municipal. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na competência para fornecimento do medicamento incorporado ao SUS e na responsabilidade de custeio entre os entes federativos, considerando o Tema 1234 do STF e a modulação de efeitos referente à competência da Justiça Estadual para ações ajuizadas antes de 11/10/2024. III. Razões de decidir 3 . A competência para o fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS permanece com o ente estadual, conforme estabelecido no julgamento do Tema 1234/STF, que permite o ressarcimento via repasses fundo a fundo pela União. 4. O laudo médico apresentado atende os requisitos de comprovação da necessidade do medicamento, em conformidade com as exigências de Medicina Baseada em Evidências. 5 . Em atendimento ao item 3.2 do julgamento do RE 1366243, o fornecimento deverá observar o valor com desconto praticado em compra pública ou o preço ajustado pela CMED, conforme menor valor identificado. 6. Por se tratar de tratamento contínuo, é necessário que a prescrição seja renovada trimestralmente, conforme Enunciado nº 02 do CNJ na I Jornada de Direito da Saúde . IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, para condicionar a continuidade do fornecimento do medicamento à apresentação trimestral da prescrição médica. Tese de julgamento: "O ente estadual é responsável pelo fornecimento de medicamento incorporado ao SUS, podendo buscar ressarcimento fundo a fundo, condicionando-se o fornecimento de tratamentos contínuos à renovação periódica da prescrição médica ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 1.021; Tema 1234 do STF . Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1366243, Rel. Min. Luiz Fux; Enunciado nº 02 do CNJ – I Jornada de Direito da Saúde. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10270359520248110000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/12/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/01/2025) (grifo nosso) Assim, REJEITO a PRELIMINAR suscitada, eis que a data de distribuição desta demanda foi ANTERIOR a data de modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1234, e também o ESTADO DE MATO GROSSO é legítimo para figurar o polo passivo, bem como a competência é da Justiça Estadual. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por CARLOS EDUARDO DOS SANTOS, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, em linhas gerais, cirurgia de injeção intra-vítrea de anti-vegf (lucentis ou eylia) e após 3 dias realizar cirurgia de vitrectomia posterior, endolaser e implante de óleo de silicone ou gás c3f8. A priori, saliento que o direito a saúde constitui direito fundamental deferido diretamente pela Constituição Federal. Dispõe a Constituição da República: “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção proteção e recuperação. § 1º - O Sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios além de outras fontes”. Da leitura o § 1º do art. 196 acima transcrito, conclui-se que o direito é exigível de todos os Entes Federados, os quais têm o dever de promover este direito social, em regime de solidariedade, eis que o SUS – Sistema Único de Saúde é composto pela União, Estados e Municípios. Este é o ENTENDIMENTO do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS MEMBROS FEDERATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ AFASTADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. RESP 1.657.156/RJ. RECONHECIMENTO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PARA ASSEGURAR A SAÚDE DO PACIENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2. Verifica-se, no presente caso, inexistência de aplicação da Súmula 7 do STJ. A controvérsia atinente aos requisitos para concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. (...). (STJ - AgInt no AREsp: 1708174 PR 2020/0127643-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021 – grifo nosso). Além do mais, é sabido que é dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todos os cidadãos o direito à saúde, de modo universal e igualitário, sendo desnecessária a comprovação de hipossuficiência (art. 196 da CF/88). Desse modo, o direito à saúde constitui direito público subjetivo, indissociável à vida, que compõe o aspecto positivo do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Cabe ao Estado (gênero) não só proteger, por meio de ações preventivas, como também promovê-lo, por meio de prestações positivas. Não custa lembrar a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe em seu art. 1º que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento a dignidade da pessoa humana (inciso III). Como se sabe, a dignidade da pessoa humana é um atributo inerente a todo ser humano, por isso independe de qualquer circunstância, requisito, situação, comportamento ou característica mental, física ou anímica. Além disso, no Brasil, construiu-se uma concepção positiva do princípio da dignidade, a qual embasa Teoria do Mínimo Existencial, que, conforme a doutrina, tem como núcleo: saúde, educação fundamental, moradia e acesso à justiça. Com efeito, tratando-se de mínimo existencial, são inoponíveis os argumentos de reserva do possível (disponibilidade orçamentária) para efeito de efetivação dos direitos fundamentais. Nesse passo, não pode o Estado invocar o princípio da reserva do possível com finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, principalmente quando a negativa significar a aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. Nesse sentido, decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADPF 45: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA “ RESERVA DO POSSÍVEL ”. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO “ MÍNIMO EXISTENCIAL ”. VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO). (ADPF 45 MC, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 29/04/2004, publicado em DJ 04/05/2004 PP-00012 RTJ VOL-00200-01 PP-00191 – grifo nosso). Ressalte-se que não se trata de mera faculdade da Administração Pública, e sim ônus, não podendo valer-se de óbices de qualquer natureza para furtar-se ao cumprimento de tal dever. Ter direitos e não poder exercê-los, é o mesmo que não tê-los! Com efeito, a omissão inconstitucional, que afete direitos fundamentais, não pode ser admitida pelo Poder Judiciário. Com efeito, tratando-se de direito público subjetivo deferido pela Constituição Federal, eventual omissão do Poder Executivo, constitui omissão inconstitucional, cabendo ao Judiciário fazer cumprir o que determina a Carta Suprema, em corroboração ao princípio da força normativa da Constituição. Dessa forma, MERECE TOTAL ACOLHIMENTO a PRETENSÃO AUTORAL. “Ex positis” JULGO PROCEDENTES os PEDIDOS contidos na INICIAL, no sentido de DETERMINAR que os REQUERIDOS disponibilizem para a parte Requerente ‘‘cirurgia de injeção intra-vítrea de anti-vegf (lucentis ou eylia) e após 3 dias realizar cirurgia de vitrectomia posterior, endolaser e implante de óleo de silicone ou gás c3f8’’. Por conseguinte, CONFIRMO a MEDIDA LIMINAR de ANTECIPAÇÃO dos EFEITOS da TUTELA CONCEDIDA por meio da DECISÃO de ID. 175024692, e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DEIXO de CONDENAR o REQUERIDO nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 236 da CNGC, “verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. No mais, quanto ao VALOR da CAUSA, este deve guardar CORRESPONDÊNCIA com a EXPRESSÃO ECONÔMICA do BEM JURÍDICO postulado (artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil). No caso, entende-se pela “necessidade de observância do art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil – Valor da causa que deve corresponder ao valor da prestação anual do medicamento” (TJ-SP - AC: 10146119720218260003 SP 1014611-97.2021.8.26.0003, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 15/06/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2022), bem como que o fato de o pedido de indenização por danos morais ter sido julgado improcedente não implica, por si só, na redução do valor da causa, pois este deve corresponder ao proveito econômico pretendido, e não ao efetivamente obtido ao final da demanda. Assim, o PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO pela parte Autora em referência totalizou R$ 84.999,67 (oitenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta e sete centavos), conforme ORÇAMENTO de ID. 176109919, SOMADO ao pretendido valor do dano moral, nos termos art. 292, inciso V, do CPC. Nesta esteira, nos termos do § 2º do artigo 292 do CPC, e por se tratar de matéria de ordem pública, CORRIJO, DE OFÍCIO, o VALOR atribuído à CAUSA, para nele constar o valor de R$ 84.999,67 (oitenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta e sete centavos). DETERMINO, por fim, as devidas RETIFICAÇÕES no SISTEMA PJE referente ao VALOR da CAUSA. CONDENO o REQUERIDO ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, os quais fixo, desde já em 10% (dez por cento) sobre o PROVEITO ECONOMICO OBTIDO (R$ 62.520,00 (sessenta e dois mil quinhentos e vinte reais), nos termos do art. 85, § 2°, § 3°, inciso I do CPC. Por fim, DEIXO de DETERMINAR a REMESSA dos autos para REEXAME desta SENTENÇA ao E. Tribunal de Justiça, em razão de não se aplicar o disposto no art. 496 do CPC, conforme expressa determinação do § 3º, inc. II do referido artigo. CERTIFIQUE-SE, oportunamente, o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas necessárias. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1000936-14.2022.8.11.0015

ID: 300192289

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000936-14.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDIMARA APARECIDA JAVOSKI BARRETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL TERRABUIO MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1000936-14.2022.8.11.0015 AUTOR(A): EDIMARA APARECIDA JAVOSKI BARRETO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1000936-14.2022.8.11.0015 AUTOR(A): EDIMARA APARECIDA JAVOSKI BARRETO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por EDIMARA APARECIDA JAVOSKI BARRETO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a inicial que “a Requerente é proprietária de um Trator de Esteira, Marca Fiat, Modelo D14, nº de série 000977, consoante se infere do contrato de compra e venda em anexo (Anexo 02)” e “conforme contrato de locação em anexo (Anexo 03), referido bem foi locado ao Sr. IURI SIMIONATO COMACHO, na data de 15/11/2020, para serem utilizados exclusivamente na manutenção e reparo de estrada existente na propriedade rural do Locatário”. Sustenta que “na data de 04/12/2020, após fiscalização realizada pela SEMA, o maquinário da Requerente foi apreendido, sendo lavrado o Auto de Apreensão nº 194853, em nome do Locatário (Anexo 04). Como se denota do Termo de Apreensão 194853 (Anexo 04), este foi lavrado com base única e exclusivamente no Auto de Inspeção nº 199308 (Anexo 05), lavrado na mesma data e pelos mesmo fiscais”. Ressalta que “o locatário tenha praticado alguma irregularidade ambiental, o que sequer ficou evidenciado no Auto de Inspeção, a Requerente trata-se de terceira de boa-fé, não podendo ter seu bem apreendido”. Por essas razões, REQUER, “seja concedida a tutela de urgência, para determinar a imediata restituição do Trator de Esteira, Marca Fiat, Modelo D14, nº de série 000977, determinando-se a expedição de Carta Precatória à Comarca de Itanhangá-MT, bem como expedição de intimação diretamente à fiel depositária, Prefeitura Municipal de Itanhangá-MT, inscrita no CNPJ sob nº 07.209.225/0001-00, situada na Av. Santa Catarina, nº 314, Centro, CEP: 78579- 000, Itanhangá-MT, através do e-mail: juridico@itanhanga.mt.gov.br e/ou telefone: (66) 98467- 1196 / 3578-2500”. No mérito, pugna para que “seja recebida a presente ação, determinando-se a citação do Requerido, para, querendo, responder no prazo, legal, sob pena de revelia e confissão, e, ao final, seja a mesma julgada integralmente procedente, determinando-se a restituição definitiva do bem à Requerente, e condenando-se o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência”. Discorreu acerca da doutrina pertinente a espécie, colacionando Jurisprudências. CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. DECISÃO em ID. 74793211, DEFERINDO o PEDIDO LIMINAR. Pelo Requerido foi oferecida CONTESTAÇÃO em ID. 78942193 pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. DECISÃO nos autos do AGRAVO de INSTRUMENTO nº 1003981-71.2022.8.11.0000, acostando em ID. 104481354, dando PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, para reformar a decisão objurgada. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando a DOCUMENTAÇÃO que instrui o feito, DESNECESSÁRIA se faz a DILAÇÃO PROBATÓRIA, eis que impende lembrar que o Juiz, como se sabe, é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Sabe-se que com relação ao deferimento das provas, estatui o art. 370 do Código de Processo Civil que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “É ao juiz que compete à direção do processo (CPC 125) e o dever de determinar a realização de atos que possam dar sequência regular ao processo, proporcionando à parte o direito de fazer as provas que entende necessárias à demonstração de seu direito, determinando de ofício aquelas que reputam necessárias à formação de seu convencimento e indeferindo as que reputarem inúteis ou meramente protelatórias (CPC 130). A parte se submete ao poder diretor do magistrado, nos limites da lei (CF 5º, II, CPC 363)” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante - 12ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 737). E ainda Theotônio Negrão: “Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (TRF-5ª Turma, Ag. 51.774-MG rel. Min. Geraldo Sobral, j. 27.2.89, negaram provimento ao agravo)” (CPC, 27ª ed., p. 156). Com efeito, este Magistrado está convencido da desnecessidade da instrução requerida para a formação de seu convencimento, estando à matéria suficientemente provada pelos documentos. Dessa forma, PROMOVO o JULGAMENTO ANTECIPADO da LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por EDIMARA APARECIDA JAVOSKI BARRETO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Na hipótese dos autos, a parte Requerente se insurge em face da apreensão do seu bem, qual seja, um Trator de Esteira, Marca Fiat, Modelo D14, nº de série 000977, conforme Contrato de Compra e Venda (ID. 74521474), ao fundamento de que estava prestando seus serviços na qualidade de terceiro de boa-fé não tendo conhecimento acerca das irregularidades apresentadas no empreendimento, sobretudo pelo estado em que se encontrava, ou seja, já sem a vegetação primitiva e com resíduos de arvores já derrubas. Pois bem. É certo que, após a verificação da ocorrência de infração ambiental os agentes ambientais lavram o termo de Auto de Infração e, em havendo bens envolvidos lavraram o termo de apreensão. A propósito, o artigo 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe que: “verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos”. A apreensão, nos termos da legislação de regência, possui caráter cautelar ou sancionador (art. 3º, IV e art. 101, § 1º, do Decreto nº 6.514/2008). Nesse sentido, o artigo 2º da mesma lei estabelece: “quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la”. A questão relativa à liberação de veículos apreendidos por infração ambiental foi apreciada pela Primeira Seção desta Corte, sob o rito dos Recursos Representativos da Controvérsia, no REsp 1133965/BA, oportunidade em que se entendeu ser possível a liberação do bem apreendido, mediante constituição do proprietário como fiel depositário, desde que exista defesa administrativa pendente de julgamento e o bem não ofereça risco ao meio ambiente. A propósito: AMBIENTAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PODER DE POLÍCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NO CARREGAMENTO DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 25, § 4º, DA LEI N. 9.605/98 [...] LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO OFERECIMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO NA PESSOA DO PROPRIETÁRIO. [...] 5. Nada obstante, dizer que a autoridade administrativa deve seguir pura e simplesmente o art. 25, § 4º, da LCA em qualquer caso poderia levar à perpetração de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incs. LIV e LV, da CR/88), especialmente em situações nas quais o suposto infrator oferecesse defesa administrativa - porque esta, eventualmente, poderia vir a ser provida e, daí, seria incabível o perdimento do bem. [...] 9. Despiciendo lembrar, ainda, que a manutenção dos bens apreendidos com a Administração Pública, sem uso, estagnados, apenas tem o condão de causar-lhes depreciação econômica, o que não é proveitoso nem ao Poder Público, nem ao proprietário. 10. Em resumo: o art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98; entretanto, não há ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por ocasião de infração nos casos em que é apresentada defesa administrativa - anote-se que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito (e os consectários legais que daí advêm), observado, entretanto, que a liberação só poderá ocorrer caso o veículo ou a embarcação estejam regulares na forma das legislações de regência ( Código de Trânsito Brasileiro, p. ex.). [...] 16. Submetendo esta linha de argumentação à situação que deu origem ao presente especial, tendo ficado assentado pelas instâncias ordinárias que a liberação do veículo era medida que se impunha em razão do oferecimento de defesa administrativa - e não do pagamento de multa -, entendo que é caso de dar parcial provimento à pretensão recursal, permitindo a liberação do veículo (como determinada pelo acórdão recorrido), mas condicionada à instituição do depósito em nome do proprietário (com as premissas acima alinhadas). [...]. (STJ - REsp 1133965/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 11/05/2018 – grifo nosso). Ademais, constata-se, após melhor e mais detida análise dos autos, que o bem apreendido havia sido de fato utilizado na prática da infração ambiental, não havendo a comprovação dos requisitos jurisprudenciais para a liberação do bem pelo Poder Judiciário. De acordo com os artigos 105 e 106 do Decreto 6.514/2008, os bens apreendidos devem ficar sob responsabilidade do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser nomeado um fiel depositário até o julgamento do procedimento extrajudicial, desde que a posse dos bens não importe em risco de utilização em novas práticas de infrações ambientais, vejamos: “Art. 105. Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo. Parágrafo único. Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade ambiental responsável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de fazê-lo, indenizará o proprietário pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão”. “Art. 106. A critério da administração, o depósito de que trata o art. 105 poderá ser confiado: I - a órgãos e entidades de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar; ou II - ao próprio autuado, desde que a posse dos bens ou animais não traga risco de utilização em novas infrações. [...] § 2° Os bens confiados em depósito não poderão ser utilizados pelos depositários, salvo o uso lícito de veículos e embarcações pelo próprio autuado. [...]”. O ATO ADMINISTRATIVO exarado pela Autarquia goza de presunção de LEGALIDADE e de LEGITIMIDADE, só elidível por meio de prova INEQUÍVOCA a cargo da parte Requerente. Nesse sentido, merece destaque a lição de Hely Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 26. ed., 2001, p. 150.): “A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos (...). Outra consequência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia. A eficácia é a idoneidade que se reconhece a ato administrativo para produzir seus efeitos específicos. (...)”. Ainda, a respeito da presunção de LEGITIMIDADE dos ATOS ADMINISTRATIVOS, cito lição do ilustre Celso Antônio Bandeira de Mello: “É a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário. Isto é: milita em favor deles uma presunção juris tantum de legitimidade: salvo expressa disposição legal, dita presunção só existe até serem questionados em juízo”. Nesse sentido, constata-se que NÃO HOUVE EXCESSO por parte do Requerido, eis que agiu pelo PRINCÍPIO da DISCRICIONARIEDADE. Vejamos o disposto na Lei nº 9.605/98: “Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. (...) § 5º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração”. Da análise do conjunto probatório, não se vislumbra qualquer violação ao devido processo legal e à necessidade de fundamentação dos atos administrativos (arts. 5º, inciso LIV, 37, "caput", e 93, inciso X, da Constituição Federal de 1988). Logo, IMPROCEDENTE a PRETENSÃO da parte Requerente. “Ex positis”, JULGO IMPROCEDENTES os PEDIDOS contidos na inicial, bem como DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. CONDENO a parte Requerente ao pagamento de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o VALOR DA CAUSA, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. SENTENÇA NÃO SUJEITA ao REEXAME NECESSÁRIO (art. 496, § 3º, inciso II, do CPC). Após o TRÂNSITO EM JULGADO, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as BAIXAS NECESSÁRIAS. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1011387-41.2025.8.11.0000

ID: 325040113

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011387-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEREIRA E GAVIOLI SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAELA RODRIGUES MALUF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011387-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011387-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Juros/Correção Monetária, Liminar] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [RAFAELA RODRIGUES MALUF - CPF: 035.512.491-21 (ADVOGADO), PEREIRA E GAVIOLI SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA - CNPJ: 10.261.746/0001-02 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (AGRAVADO), OSVALDO GAVIOLI - CPF: 306.806.629-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ROSANGELA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 638.672.221-34 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÕES FISCAIS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela provisória pleiteada para suspensão da exigibilidade de créditos tributários municipais objetos de execuções fiscais anteriormente distribuídas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência visando suspender a exigibilidade de créditos tributários municipais na ausência de depósito integral, considerando a existência de execuções fiscais anteriores e a alegação de aplicação de critérios de correção monetária superiores à Taxa SELIC. III. Razões de decidir 3. Para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com fulcro no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, mostra-se necessário o depósito integral e em dinheiro do crédito impugnado, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e deste e. Tribunal de Justiça. 4. O depósito previsto no inciso II do artigo 151 do CTN não se confunde com aquele vedado pela Súmula Vinculante n. 28 do Supremo Tribunal Federal, pois não constitui requisito de admissibilidade da ação, mas apenas possibilita a suspensão do crédito tributário mediante depósito do valor exigido. 5. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem o depósito integral só é admissível diante de certeza quase absoluta do direito invocado, situação que se verifica apenas quando se mostrarem patentes a nulidade ou irregularidade do título combatido. 6. As Certidões de Dívida Ativa gozam de presunção de liquidez e certeza, constituindo títulos executivos que conferem segurança jurídica ao crédito público. A alegada aplicação de critérios de correção monetária superior à Taxa SELIC, conquanto possa constituir matéria relevante para discussão no mérito, não autoriza a suspensão da exigibilidade sem o cumprimento das formalidades legais pertinentes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto de execuções fiscais anteriores exige o depósito integral e em dinheiro previsto no art. 151, inciso II, do CTN, não sendo suficiente a mera alegação de aplicação de critérios de correção monetária superiores à Taxa SELIC para dispensar tal requisito legal." -------------- Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, II; CF, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1017466-07.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 26.02.2024; TJMT, N.U 1032166-51.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 12.02.2025; Súmula Vinculante n. 28/STF. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEREIRA E GAVIOLI SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Primavera do Leste (MT) que, nos autos da ação declaratória n. 1011071-82.2023.8.11.0037, proposta pela parte ora agravante em desfavor do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE (MT), indeferiu a tutela provisória pleiteada para suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objetos das execuções fiscais apontadas na exordial. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que os créditos tributários municipais estão sendo corrigidos por índices superiores à Taxa SELIC, contrariando o entendimento firmado no Tema 1.062 do STF, que veda a cumulação de juros e correção monetária acima desse patamar. Alega que tal sistemática viola o princípio da razoabilidade, tornando a dívida confiscatória, além de causar bloqueios judiciais de natureza alimentar, prejudicando a subsistência dos sócios da empresa. Com base nesses fundamentos, requer o deferimento da antecipação de tutela recursal para suspender a exigibilidade dos débitos discutidos judicialmente, bem como suspender as execuções fiscais correlatas, até o julgamento final da demanda originária. A tutela recursal foi indeferida no Id. 279981872. A resposta ao agravo foi apresentada no Id. 291283353. Preliminarmente, pugnou pelo não conhecimento do recurso, em razão da ausência de dialeticidade. No mérito, pelo seu não provimento. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no Id. 294018885, apontando a ausência de interesse público capaz de justificar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO – PRELIMINAR – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, De início, a parte agravada sustentou, em resposta ao agravo de instrumento, que houve por parte do recorrente a violação ao princípio da dialeticidade recursal. Pois bem. Diferentemente das razões apresentadas pela parte ora agravada, entendo que o agravo de instrumento interposto apresentou impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão agravada. Assim, afasto a preliminar suscitada pelo recorrido. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por PEREIRA E GAVIOLI SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Primavera do Leste (MT) que, nos autos da ação declaratória n. 1011071-82.2023.8.11.0037, proposta pela parte ora agravante em desfavor do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE (MT), indeferiu a tutela provisória pleiteada para suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objetos das execuções fiscais apontadas na exordial. A controvérsia reside em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência visando suspender a exigibilidade dos créditos tributários municipais em razão da alegada aplicação de critérios de correção monetária superiores à Taxa SELIC. Pois bem. Em análise dos autos na origem, infere-se que a parte ora agravante pretende a revisão dos critérios de correção monetária incidentes sobre seus débitos tributários municipais, consubstanciados em diversas Certidões de Dívida Ativa que são objetos das execuções fiscais previamente distribuídas pela Fazenda Pública. As referidas CDA’s são objetos das execuções fiscais nº 1004226- 34.2023.8.11.0037, 1001359-05.2022.8.11.0037, 1002231-25.2019.8.11.0037, 1003981- 96.2018.8.11.0037, 1002899-64.2017.8.11.0037 e 0000934-73.2014.8.11.0037. Observa-se que o d. Juízo a quo fundamentou adequadamente sua decisão ao consignar que existem execuções fiscais previamente distribuídas almejando o recebimento dos débitos ora impugnados na ação de origem. Em casos desta natureza, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores exige o cumprimento do disposto no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Com efeito, em análise de cognição sumária, não restou identificado que a parte ora agravante exerceu o seu direito subjetivo de realizar o depósito do montante integral do crédito em discussão, requisito indispensável para a suspensão pretendida. O referido depósito não se confunde com o pagamento da dívida, pois visa justamente impedir, até decisão final na ação ordinária, que seja promovida a execução e efetuada a penhora sobre bens da parte devedora/requerente. Caso a ação de conhecimento seja julgada procedente, o depósito efetuado pela parte requerente é devolvido. Infere-se, ainda, que o depósito tratado no inciso II do artigo 151 do CTN não se confunde com aquele vedado pela Súmula Vinculante n. 28 do Supremo Tribunal Federal – "É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário" –, pois não tem o condão de traçar requisito de admissibilidade para o exercício do direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF), mas apenas de possibilitar a suspensão do crédito tributário mediante depósito do valor exigido. A jurisprudência consolidada deste e. Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no artigo 151, inciso II, do CTN, mostra-se necessário o depósito integral e em dinheiro do crédito impugnado. Vejamos: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – RECURSO DESPROVIDO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem que seja efetuado o depósito, nos moldes do art. 151, II, do CTN, só é plausível diante de uma certeza quase que absoluta do direito invocado, a qual só poderá ser verificada em situações nas quais se mostrarem patente a nulidade ou irregularidade do título combatido, o que não se verifica no caso em questão”. (N.U 1017466-07.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26.2.2024, publicado no DJE 11.3.2024). [sem destaque no original]. “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR. DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de crédito não tributário, sob a alegação de violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, em razão de intimação realizada via Diário Oficial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a tutela de urgência que suspendeu a exigibilidade de crédito não tributário pode ser mantida, considerando a propositura de execução fiscal anterior e a ausência de depósito integral e em dinheiro, conforme previsto no art. 151, inciso II, do CTN. III. Razões de decidir 3. Para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o art. 151, inciso II, do CTN exige o depósito integral e em dinheiro do montante questionado, conforme reiterada jurisprudência do c. STJ. 4. A ausência do depósito afasta os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência que impede a execução fiscal do crédito não tributário. 5. A jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso é clara no sentido de que o depósito integral é condição indispensável para a suspensão da exigibilidade do crédito quando existente execução fiscal anterior. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "A suspensão da exigibilidade do crédito não tributário já executado, prevista no art. 151, inciso II, do CTN exige o depósito integral e em dinheiro, não sendo suficiente a mera impugnação judicial do débito para impedir a sua cobrança." -------------------- Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1022800-22.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 04.06.2024; TJMT, N.U 1017466-07.2023.8.11.0000, Rel. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, j. 26.2.2024”. (N.U 1032166-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, publicado no DJE 17/02/2025). [sem destaque no original]. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem que seja efetuado o depósito, nos moldes do mencionado dispositivo legal, só é plausível diante de uma certeza quase que absoluta do direito invocado, situação que se verifica apenas quando se mostrarem patentes a nulidade ou irregularidade do título combatido, o que não ocorre no caso em questão. Embora a parte agravante invoque a pendência de julgamento do Tema 1.217 do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre a limitação da atualização dos débitos municipais, tal circunstância não afasta a necessidade do cumprimento dos requisitos legais estabelecidos para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, notadamente quando há execuções fiscais em curso. As Certidões de Dívida Ativa gozam de presunção de liquidez e certeza, constituindo títulos executivos que conferem segurança jurídica ao crédito público. Para afastar tal presunção em sede de cognição sumária, seria necessária a demonstração inequívoca de vícios que comprometessem a validade dos títulos executivos, o que não restou evidenciado nos autos. A alegada aplicação de critérios de correção monetária superior à Taxa SELIC, conquanto possa constituir matéria relevante para discussão no mérito da ação principal, não autoriza, por si só, a suspensão da exigibilidade dos créditos sem o cumprimento das formalidades legais pertinentes, especialmente considerando-se a existência de execuções fiscais anteriores. Dessa forma, numa análise de cognição sumária, própria deste momento recursal, ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, não há como acolher a pretensão formulada pela parte agravante. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão proferida pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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