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"1003981-51.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

Maria Jose Grecchi x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 257857097

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003981-67.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE GRECCHI

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA DE ABREU DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003981-67.2025.5.02.0000 : MARIA JOSE GRECCHI : FUNDACAO PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003981-67.2025.5.02.0000 : MARIA JOSE GRECCHI : FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 868169b proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13048/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1003981-67.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000314-89.2016.5.02.0323 – 13ª VT/GUARULHOS EXEQUENTE: MARIA JOSE GRECCHI EXECUTADA: FURP - FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10027329, cujo momento de apresentação foi 18/03/2025;há ofício precatório Id 8c041ab, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id e5bef8d, homologado pela Decisão Id 4d172ea;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 943146d);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 1.310.069,45, em 24/01/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 652.401,92 de principal, R$ 410.655,05 de juros sobre o principal, R$ 76.779,70 de FGTS e R$ 170.232,78 de INSS cota reclamada. São Paulo, 15 de abril de 2025. GABRIELLA ROCHA LEITE Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 1.310.069,45, em 24/01/2025, sendo: R$ 652.401,92 de principal,R$ 410.655,05 de juros sobre o principal,R$ 76.779,70 de FGTS eR$ 170.232,78 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 136Valor da parcela tributável - R$ 588.760,58 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1003981-67.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000314-89.2016.5.02.0323), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1003981-67.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000314-89.2016.5.02.0323). São Paulo, 15 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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Maria Jose Grecchi x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 257857090

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003981-67.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE GRECCHI

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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KATIA DE ABREU DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003981-67.2025.5.02.0000 : MARIA JOSE GRECCHI : FUNDACAO PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003981-67.2025.5.02.0000 : MARIA JOSE GRECCHI : FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 868169b proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13048/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1003981-67.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000314-89.2016.5.02.0323 – 13ª VT/GUARULHOS EXEQUENTE: MARIA JOSE GRECCHI EXECUTADA: FURP - FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10027329, cujo momento de apresentação foi 18/03/2025;há ofício precatório Id 8c041ab, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id e5bef8d, homologado pela Decisão Id 4d172ea;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 943146d);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 1.310.069,45, em 24/01/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 652.401,92 de principal, R$ 410.655,05 de juros sobre o principal, R$ 76.779,70 de FGTS e R$ 170.232,78 de INSS cota reclamada. São Paulo, 15 de abril de 2025. GABRIELLA ROCHA LEITE Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 1.310.069,45, em 24/01/2025, sendo: R$ 652.401,92 de principal,R$ 410.655,05 de juros sobre o principal,R$ 76.779,70 de FGTS eR$ 170.232,78 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 136Valor da parcela tributável - R$ 588.760,58 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1003981-67.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000314-89.2016.5.02.0323), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1003981-67.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000314-89.2016.5.02.0323). São Paulo, 15 de abril de 2025. 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Diego Domeneguetti Rocha e outros x Diego Domeneguetti Rocha e outros

ID: 327163116

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000065-28.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOMENEGUETTI ROCHA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

DIEGO DOMENEGUETTI ROCHA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

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ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR KEHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1000065-28.2024.5.02.0463 RECORRENTE: DIEGO DOMENEGUETT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1000065-28.2024.5.02.0463 RECORRENTE: DIEGO DOMENEGUETTI ROCHA E OUTROS (1) RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad0836b proferida nos autos. ROT 1000065-28.2024.5.02.0463 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DIEGO DOMENEGUETTI ROCHA ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (SP148473) VALDIR KEHL (SP99626) Recorrido: Advogado(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA GERALDO BARALDI JUNIOR (SP95246) RECURSO DE: DIEGO DOMENEGUETTI ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 9d3e708; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 9e90dba). Regular a representação processual (Id 778a79f). Preparo dispensado (Id 35f1eb2 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): Sustenta que a incorporação do DSR no salário-hora seria inválida após o término da vigência da norma coletiva que a estabeleceu em 31/10/2003. Consta do v. acórdão: "Discute-se o pagamento de descanso semanal remunerado. Constou da r. sentença: "Reflexos das Horas Extras e Adicional Noturno Quitados em DSR's. Os DSRs foram incorporados ao salário em decorrência de negociação coletiva. Assim sendo, as horas extras e adicional noturno pagos ao autor já consideraram os valores devidos a título de DSR (incorporado à remuneração). O deferimento da verba implicaria, de fato, em um bis in idem, pois o DSR já foi considerado para pagamento das horas extras e seria novamente considerado para efeito de reflexos. Não cabe criticar o acerto entre a ré e o sindicato da categoria, um dos mais expressivos do país, que logrou êxito em evitar a dispensa em massa, obteve redução da carga semanal e aumento do salário-hora, a fim de que não implicasse a referida redução de jornada em redução de salário. A metodologia de cálculo objeto de acordo é intangível. Ainda, houve vitória na manutenção do valor nominal dos salários, o que seria plausível se rever (CF, artigo 7º, incisos VI e XIII). Não se cogita da hipótese de salário complessivo, mas tão somente na incorporação dos DSRs sobre o salário-hora, com vistas a manter o padrão salarial do empregado, sem qualquer redução. A ré não deixa de pagar o DSR, mas sim o incorpora. A metodologia foi adotada em 1996, por intermédio de negociação coletiva. A partir de então, incumbia ao autor evidenciar o possível prejuízo com tal método de cálculo, o que não providenciou. Mesmo após o período de vigência do instrumento coletivo, os valores permaneceram incorporados. Rejeita-se, assim, o argumento de haver sido escoado o período de vigência do instrumento coletivo: como dito, houve redução da carga semanal e aumento do salário-hora. Novas disciplinas de trabalho foram implementadas mediante novas negociações coletivas. Nem se acene ao argumento de que não há aplicação de norma coletiva já expirada em decorrência do julgamento da ADPF 323, eis que não há que se falar na limitação temporal das disposições contidas no acordo coletivo, uma vez que não se trata de hipótese de renovação de cláusula normativa, mas sim de condição que se incorporou no próprio contrato de trabalho do reclamante, que desde a sua contratação em 2009, já percebeu o salário-hora considerando o valor do DSR. Nesse passo, cabe registrar que o Sindicato da categoria entabula com a reclamada tratativas das mais diversas, versando sobre períodos de suspensão de trabalho em razão de crise econômica, reajuste salarial, garantias de emprego, férias coletivas, planos de demissão, participação nos resultados, e tantos outros, levando à ilação de que, acaso a prática adotada quanto ao DSRs fosse de algum modo desfavorável, o tema já teria sido objeto de nova negociação. Em prosseguimento, se faz pertinente discorrer que a reclamada e o Sindicato da categoria já ajustaram a incorporação do DSR ao salário, à razão de 16,66%, desde 1996. O Sindicato dos Metalúrgicos do ABC é um dos mais combativos do país, razão porque não há dúvidas quanto às tratativas válidas que culminaram na incorporação. Não há nenhum procedimento realizado especificamente para o reclamante e, sim, a sistemática vale para todos. Somente como exercício de ilação, já que a verba não é devida, imagine-se que, como pretendido, o ajuste não tivesse validade para o autor, e, por consequência, para os demais empregados também: o pagamento de 16,66% a mais, no salário de cada empregado, ao longo de tantos anos, é um cálculo impraticável. Uma vez que houve incorporação do valor ao salário, na vigência de um instrumento coletivo, não há como "desincorporar" após a vigência deste. Novos reajustes normativos foram calculados sobre o salário já majorado. O autor pretende pinçar apenas um elemento: a incorporação do DSR, requerendo sua invalidação, desconsiderando todo o conjunto de tratativas havido entre Sindicato e empresa. Finalmente, se faz imprescindível discorrer que a questão da prevalência do acordado sobre o legislado em questões não afeitas à matéria constitucional, como é o caso vertente (incorporação dos DSR's), está superada diante do julgamento do Tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, decidiu o E. STF no seguinte sentido: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os. Ausentes, justificadamente, direitos absolutamente indisponíveis." O Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022." (negritei) Assim, cabe ao Juízo apenas aplicar o quanto decidido pelo STF, decisão que, inclusive, apresenta natureza vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário. Diante de todo o exposto, rejeito a pretensão." Tenho por bem analisada a questão. Com efeito, a recorrida alega que paga DSR aos seus empregados horistas, desde 1996, consoante acordo firmado em 01/01/1996, que autorizou a incorporação da verba ao salário, o que implica um acréscimo de 16,667%. E, de fato, a cláusula 5º da norma coletiva citada estabelece que o valor do DSR é incorporado ao salário hora (fl. 269): "(...) 5 - DA INCORPORAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) 5.1 - Para empregados HORISTAS: 5.1.1 - Visando a simplificação da administração dos pagamentos, a partir de 1996, o valor atinente ao DSR será incorporado ao salário-hora, ao qual será agregado o percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento), que corresponde a 1/6 (um sexto) da jornada semanal de trabalho. 5.1.2 - O percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento) ora agregado ao salário-hora dos empregados horistas, não representa aumento real de salário, prestando-se, apenas e tão somente, à remuneração legal do DSR, na forma prevista no item 5.1.1, supra. (...)". Tal sistemática está bem clara e permite que todos os cálculos de horas extras e adicional noturno feitos com base no novo valor do salário-hora, já tenham, também, embutido o valor da integração do DSR, não havendo nenhum prejuízo ao empregado. Ademais, vale ressaltar que no caso em tela, a incorporação dos DSRs ao salário-hora vem sendo aplicada desde o início do contrato de trabalho, mesmo sem renovação da cláusula coletiva, de modo que se incorporou ao contrato de trabalho como condição. Conforme aduziu o juízo de origem, embora não fosse discriminado nos recibos o valor dos DSRs, o autor tinha ciência de que era incorporado ao salário-hora, inclusive o percentual de 16,667%, não caracterizando salário-complessivo. Nesse sentido já decidiu esta E.Turma: "(...) Conforme jurisprudência desta C. 5ª Turma, a incorporação do valor referente ao descanso semanal remunerado ao salário-hora estava prevista na cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho firmado em 08/01/1996, in verbis: "(...) 5 - DA INCORPORAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) 5.1 - Para empregados HORISTAS: 5.1.1 - Visando a simplificação da administração dos pagamentos, a partir de 1996, o valor atinente ao DSR será incorporado ao salário-hora, ao qual será agregado o percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento), que corresponde a 1/6 (um sexto) da jornada semanal de trabalho. 5.1.2 - O percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento) ora agregado ao salário-hora dos empregados horistas, não representa aumento real de salário, prestando-se, apenas e tão somente, à remuneração legal do DSR, na forma prevista no item 5.1.1, supra. (...)". Por isso mesmo, a apuração de novos reflexos sobre os DSRs configuraria bis in idem, uma vez que já inserido na base de cálculo destas parcelas. Nesse sentido, oportuno colacionar trechos de decisões do C. TST: HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. INCLUSÃO. SALÁRIO-HORA. PREVISÃO. NORMA COLETIVA. REFLEXOS. BIS IN IDEM. Discute-se a incidência dos reflexos das horas extraordinárias e do adicional noturno sobre o descanso semanal remunerado na hipótese em que tal parcela se encontra incluída no salário-hora do empregado. In casu, conforme registrado no acórdão regional, há previsão, em norma coletiva de trabalho, de inclusão do valor relativo aos descansos semanais remunerados no valor do salário-hora dos empregados. Assim, é inviável a integração do repouso semanal na base de cálculo de outros direitos trabalhistas e, ao mesmo tempo, a incidência do reflexo desses nas demais parcelas, sob pena de se incorrer em bis in idem. Assim, deve ser respeitado o que foi negociado coletivamente entre a reclamada e o sindicato, para estabelecer que o repouso semanal remunerado estaria embutido no salário dos empregados no valor de 16,66%, tornando-se indevida a cumulativa repercussão do adicional noturno e das horas extraordinárias devidas a esse empregado no descanso semanal remunerado, porquanto essa parcela já integrou a base de cálculo daqueles direitos. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 63900-94.2007.5.02.0465 Data de Julgamento: 02/05/2018, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO DA V. B. I. V. A. L.. RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO E DE HORAS EXTRAS EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - VALIDADE DA NORMA COLETIVA. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. (...) REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO E DE HORAS EXTRAS EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - VALIDADE DA NORMA COLETIVA. No caso dos autos, por força de acordo coletivo de trabalho, foi incorporada ao salário-hora a parcela relativa ao descanso semanal remunerado, para efeitos de simplificação da administração do pagamento. Desse modo, ao ser estabelecido normativamente que o repouso obrigatório está computado no valor da hora utilizada como base de cálculo das horas extraordinárias, não há a incidência dos reflexos do adicional noturno e de horas extras, sob pena de bis in idem. Exegese do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (...)(TST - ARR: 1146000720055150102, Relator: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 29/04/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2015) . Esse procedimento vem sendo adotado desde o início do contrato de trabalho sem qualquer questionamento do obreiro, de modo que se incorporou, como condição, ao contrato de trabalho, sendo desnecessária a sua renovação por meio de cláusula convencional."(...) (TRT da 2ª Região; Processo: 1001610-94.2019.5.02.0468; Data: 16-12-2022; Órgão Julgador: 5ª Turma - Cadeira 4 - 5ª Turma; Relator (a): SONIA MARIA LACERDA) "(...) DSRs Mantenho o decidido. A incorporação dos DSRs ao salário-base se deu por meio da norma coletiva, através do qual se pactuaram disposições a respeito da integração das horas extras nos DSRs. Além disso, e principalmente, o demandante não demonstra qualquer prejuízo decorrente do procedimento adotado pela ré. Oportuno destacar aresto do Tribunal Superior do Trabalho em situação análoga, verbis: RECURSO DE REVISTA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO E DAS HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Hipótese em que se discute se acarreta prejuízo ao empregado norma coletiva de trabalho por meio da qual se inclui no valor do salário-hora a remuneração referente ao repouso semanal obrigatório e se modifica a forma de pagamento dos reflexos de horas extras e adicional noturno sobre o descanso semanal remunerado. Considerando-se que o valor do salário-hora foi majorado em 16,667%, proporção que equivale à razão entre um dia de descanso e seis de trabalho, a condenação ao pagamento de reflexos dos adicionais noturno e de trabalho extraordinário sobre o descanso semanal representa dupla remuneração. A base de cálculo de tais títulos já foi majorada pela inclusão do descanso semanal no salário-hora e dessa operação resultou o pagamento a maior de horas extras e do adicional noturno, pelo que incabível o pagamento de novos reflexos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (TST-RR-6440-82.2005.5.15.0102, DEJT 18/02/2011, Rel. Min. Fernando Eizo Ono). Mantenho. (...) (TRT da 2ª Região; Processo: 1003981-44.2013.5.02.0467; Data: 19-09-2017; Órgão Julgador: 5ª Turma - Cadeira 3 - 5ª Turma; Relator (a): ANA CRISTINA LOBO PETINATI) Não se trata, portanto, de ultratividade da norma, como pretende fazer crer o recorrente, porque não houve criação, limitação ou afastamento de direito trabalhista, mas somente uma definição de metodologia de cálculo pela incorporação do DSR no valor do salário-hora, com simplificação de procedimento. Pontuo, outrossim, no particular, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO BASE POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA ADPF 323 DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão já resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, tendo como objeto da norma convencional a "INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE DA PARCELA RELATIVA AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO", matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese lá fixada, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", é de observância impositiva, com efeito vinculante e eficácia "erga omnes" . II. Reportando-se ao acórdão recorrido, verifica-se que a incorporação do DSR no salário-hora decorreu dos fatos incontroversos constantes dos autos, que se extrai, inclusive, da exordial, na qual o próprio Autor afirma "Cabe salientar, ainda, que mesmo que houvesse o Acordo Coletivo vigente, este é contrário ao art. 7º, XV, da Constituição Federal, trazendo prejuízos sensíveis a remuneração do Reclamante trabalhador. Dessa forma, nula tal cláusula por força do art. 468, CLT e Súmula 91 do TST". E, ainda "No entanto, tendo em vista que o valor de 16,66%, mesmo após o período de vigência da norma coletiva, em março/2002, continuou sendo pago ao Reclamante, patente que referida porcentagem passou a INTEGRAR o salário do Obreiro". Extrai-se, também, do acórdão regional, pela negociação de 2000, que, para facilitar o pagamento do salário-hora, as partes fixaram a incorporação do DSR no valor do salário-hora, no percentual de 16,66%. Tal procedimento foi mantido pela empresa e o ACT de 2016 referendou tal circunstância, qual seja, de que a empresa sempre manteve incorporado o DSR no salário-hora. Neste aspecto, não se trata de efeito retroativo, mas de norma negocial declaratória de condição pretérita. III. Aliás, nessa hipótese, envolvendo a ora Agravante, esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que a majoração do salário-hora, decorrente da inclusão do valor da remuneração do descanso semanal, desonera a empresa de pagar destacadamente os reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre o repouso semanal remunerado, porque a base de cálculo daquelas parcelas já se encontra majorada. Em idêntico sentido vem-se posicionando a SbDI-1, ao entender ser possível, por meio de negociação coletiva, autorizar a Reclamada a efetuar o pagamento do DSR incorporado ao valor da hora de trabalho. Julgados. IV. Noto que sequer houve limitação ou afastamento de direito trabalhista, mas tão-somente definição de metodologia de cálculo, para simplificação da folha de pagamento, pela incorporação do DSR no valor do salário-hora. V. Tampouco identifico aderência da tese, também vinculante e de eficácia "erga omnes" fixada na ADPF 323, uma vez que o STF julgou "... procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho , na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas ...". Isso porque não se trata, no caso, de ultratividade, pois a forma de cômputo do DSR no salário-hora foi realizada na vigência da norma coletiva e a metodologia de cálculo continuou a ser praticada pela empresa após sua vigência, mantendo no valor do salário-hora majorado pela integração do DSR, de modo que se deve conferir validade à negociação coletiva que estipulou a integração do DSR no valor do salário-hora, por aderência direta com o Tema 1046, cuja matriz constitucional é o art. 7º, XXVI, sendo indevido, portanto, o pagamento do DSR, bem como de seus reflexos nas demais verbas de natureza salarial .VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (TST - Ag-RRAg: 00110026920205150083, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 23/05/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023)- grifos acrescentados. Assim, tendo-se em conta que no valor do salário-hora já estava incorporado o valor do DSR, não há que se falar em novo pagamento da verba, sob pena de caracterização de bis in idem. Nada a reformar." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é válida a norma coletiva que prevê a integração do valor do repouso semanal remunerado ao valor do salário-hora, não havendo falar em reflexos das horas extras sobre os DSRs, sob pena de bis in idem (E-RR-106200-96.2008.5.15.0102, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-ARR-225400-07.2009.5.02.0464, SBDI-1, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/08/2017; SBDI-1, E-RR-204400-46.2005.5.15.0102, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2014). Contudo, na esteira do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 323, que definiu ser inconstitucional qualquer decisão que admita a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, o C. TST vem decidindo que, encerrado o prazo de vigência do acordo coletivo, voltam a ser devidos os DSRs, bem como os reflexos das horas extras nestes, pois não há fundamento legal para a integração do repouso semanal remunerado ao salário-hora para além do prazo estabelecido na negociação coletiva. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RRAg-12299-47.2017.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-10401-67.2015.5.15.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-11986-75.2017.5.15.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024; Ag-ED-RRAg-11507-25.2019.5.15.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; Ag-EDCiv-RRAg-447-97.2014.5.15.0084, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RRAg-762-19.2012.5.15.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/09/2024; AIRR-11505-16.2015.5.15.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, como o Regional indeferiu os reflexos e o pagamento destacado da parcela após o período de vigência da cláusula coletiva, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à súmula 91 do TST RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Duração do Trabalho (13764) / Repouso Semanal Remunerado e Feriado (13773) / Cálculo/Repercussão DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DOMENEGUETTI ROCHA - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Diego Domeneguetti Rocha e outros x Diego Domeneguetti Rocha e outros

ID: 327163123

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000065-28.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOMENEGUETTI ROCHA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

DIEGO DOMENEGUETTI ROCHA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR KEHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1000065-28.2024.5.02.0463 RECORRENTE: DIEGO DOMENEGUETT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1000065-28.2024.5.02.0463 RECORRENTE: DIEGO DOMENEGUETTI ROCHA E OUTROS (1) RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad0836b proferida nos autos. ROT 1000065-28.2024.5.02.0463 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DIEGO DOMENEGUETTI ROCHA ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (SP148473) VALDIR KEHL (SP99626) Recorrido: Advogado(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA GERALDO BARALDI JUNIOR (SP95246) RECURSO DE: DIEGO DOMENEGUETTI ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 9d3e708; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 9e90dba). Regular a representação processual (Id 778a79f). Preparo dispensado (Id 35f1eb2 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): Sustenta que a incorporação do DSR no salário-hora seria inválida após o término da vigência da norma coletiva que a estabeleceu em 31/10/2003. Consta do v. acórdão: "Discute-se o pagamento de descanso semanal remunerado. Constou da r. sentença: "Reflexos das Horas Extras e Adicional Noturno Quitados em DSR's. Os DSRs foram incorporados ao salário em decorrência de negociação coletiva. Assim sendo, as horas extras e adicional noturno pagos ao autor já consideraram os valores devidos a título de DSR (incorporado à remuneração). O deferimento da verba implicaria, de fato, em um bis in idem, pois o DSR já foi considerado para pagamento das horas extras e seria novamente considerado para efeito de reflexos. Não cabe criticar o acerto entre a ré e o sindicato da categoria, um dos mais expressivos do país, que logrou êxito em evitar a dispensa em massa, obteve redução da carga semanal e aumento do salário-hora, a fim de que não implicasse a referida redução de jornada em redução de salário. A metodologia de cálculo objeto de acordo é intangível. Ainda, houve vitória na manutenção do valor nominal dos salários, o que seria plausível se rever (CF, artigo 7º, incisos VI e XIII). Não se cogita da hipótese de salário complessivo, mas tão somente na incorporação dos DSRs sobre o salário-hora, com vistas a manter o padrão salarial do empregado, sem qualquer redução. A ré não deixa de pagar o DSR, mas sim o incorpora. A metodologia foi adotada em 1996, por intermédio de negociação coletiva. A partir de então, incumbia ao autor evidenciar o possível prejuízo com tal método de cálculo, o que não providenciou. Mesmo após o período de vigência do instrumento coletivo, os valores permaneceram incorporados. Rejeita-se, assim, o argumento de haver sido escoado o período de vigência do instrumento coletivo: como dito, houve redução da carga semanal e aumento do salário-hora. Novas disciplinas de trabalho foram implementadas mediante novas negociações coletivas. Nem se acene ao argumento de que não há aplicação de norma coletiva já expirada em decorrência do julgamento da ADPF 323, eis que não há que se falar na limitação temporal das disposições contidas no acordo coletivo, uma vez que não se trata de hipótese de renovação de cláusula normativa, mas sim de condição que se incorporou no próprio contrato de trabalho do reclamante, que desde a sua contratação em 2009, já percebeu o salário-hora considerando o valor do DSR. Nesse passo, cabe registrar que o Sindicato da categoria entabula com a reclamada tratativas das mais diversas, versando sobre períodos de suspensão de trabalho em razão de crise econômica, reajuste salarial, garantias de emprego, férias coletivas, planos de demissão, participação nos resultados, e tantos outros, levando à ilação de que, acaso a prática adotada quanto ao DSRs fosse de algum modo desfavorável, o tema já teria sido objeto de nova negociação. Em prosseguimento, se faz pertinente discorrer que a reclamada e o Sindicato da categoria já ajustaram a incorporação do DSR ao salário, à razão de 16,66%, desde 1996. O Sindicato dos Metalúrgicos do ABC é um dos mais combativos do país, razão porque não há dúvidas quanto às tratativas válidas que culminaram na incorporação. Não há nenhum procedimento realizado especificamente para o reclamante e, sim, a sistemática vale para todos. Somente como exercício de ilação, já que a verba não é devida, imagine-se que, como pretendido, o ajuste não tivesse validade para o autor, e, por consequência, para os demais empregados também: o pagamento de 16,66% a mais, no salário de cada empregado, ao longo de tantos anos, é um cálculo impraticável. Uma vez que houve incorporação do valor ao salário, na vigência de um instrumento coletivo, não há como "desincorporar" após a vigência deste. Novos reajustes normativos foram calculados sobre o salário já majorado. O autor pretende pinçar apenas um elemento: a incorporação do DSR, requerendo sua invalidação, desconsiderando todo o conjunto de tratativas havido entre Sindicato e empresa. Finalmente, se faz imprescindível discorrer que a questão da prevalência do acordado sobre o legislado em questões não afeitas à matéria constitucional, como é o caso vertente (incorporação dos DSR's), está superada diante do julgamento do Tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, decidiu o E. STF no seguinte sentido: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os. Ausentes, justificadamente, direitos absolutamente indisponíveis." O Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022." (negritei) Assim, cabe ao Juízo apenas aplicar o quanto decidido pelo STF, decisão que, inclusive, apresenta natureza vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário. Diante de todo o exposto, rejeito a pretensão." Tenho por bem analisada a questão. Com efeito, a recorrida alega que paga DSR aos seus empregados horistas, desde 1996, consoante acordo firmado em 01/01/1996, que autorizou a incorporação da verba ao salário, o que implica um acréscimo de 16,667%. E, de fato, a cláusula 5º da norma coletiva citada estabelece que o valor do DSR é incorporado ao salário hora (fl. 269): "(...) 5 - DA INCORPORAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) 5.1 - Para empregados HORISTAS: 5.1.1 - Visando a simplificação da administração dos pagamentos, a partir de 1996, o valor atinente ao DSR será incorporado ao salário-hora, ao qual será agregado o percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento), que corresponde a 1/6 (um sexto) da jornada semanal de trabalho. 5.1.2 - O percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento) ora agregado ao salário-hora dos empregados horistas, não representa aumento real de salário, prestando-se, apenas e tão somente, à remuneração legal do DSR, na forma prevista no item 5.1.1, supra. (...)". Tal sistemática está bem clara e permite que todos os cálculos de horas extras e adicional noturno feitos com base no novo valor do salário-hora, já tenham, também, embutido o valor da integração do DSR, não havendo nenhum prejuízo ao empregado. Ademais, vale ressaltar que no caso em tela, a incorporação dos DSRs ao salário-hora vem sendo aplicada desde o início do contrato de trabalho, mesmo sem renovação da cláusula coletiva, de modo que se incorporou ao contrato de trabalho como condição. Conforme aduziu o juízo de origem, embora não fosse discriminado nos recibos o valor dos DSRs, o autor tinha ciência de que era incorporado ao salário-hora, inclusive o percentual de 16,667%, não caracterizando salário-complessivo. Nesse sentido já decidiu esta E.Turma: "(...) Conforme jurisprudência desta C. 5ª Turma, a incorporação do valor referente ao descanso semanal remunerado ao salário-hora estava prevista na cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho firmado em 08/01/1996, in verbis: "(...) 5 - DA INCORPORAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) 5.1 - Para empregados HORISTAS: 5.1.1 - Visando a simplificação da administração dos pagamentos, a partir de 1996, o valor atinente ao DSR será incorporado ao salário-hora, ao qual será agregado o percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento), que corresponde a 1/6 (um sexto) da jornada semanal de trabalho. 5.1.2 - O percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento) ora agregado ao salário-hora dos empregados horistas, não representa aumento real de salário, prestando-se, apenas e tão somente, à remuneração legal do DSR, na forma prevista no item 5.1.1, supra. (...)". Por isso mesmo, a apuração de novos reflexos sobre os DSRs configuraria bis in idem, uma vez que já inserido na base de cálculo destas parcelas. Nesse sentido, oportuno colacionar trechos de decisões do C. TST: HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. INCLUSÃO. SALÁRIO-HORA. PREVISÃO. NORMA COLETIVA. REFLEXOS. BIS IN IDEM. Discute-se a incidência dos reflexos das horas extraordinárias e do adicional noturno sobre o descanso semanal remunerado na hipótese em que tal parcela se encontra incluída no salário-hora do empregado. In casu, conforme registrado no acórdão regional, há previsão, em norma coletiva de trabalho, de inclusão do valor relativo aos descansos semanais remunerados no valor do salário-hora dos empregados. Assim, é inviável a integração do repouso semanal na base de cálculo de outros direitos trabalhistas e, ao mesmo tempo, a incidência do reflexo desses nas demais parcelas, sob pena de se incorrer em bis in idem. Assim, deve ser respeitado o que foi negociado coletivamente entre a reclamada e o sindicato, para estabelecer que o repouso semanal remunerado estaria embutido no salário dos empregados no valor de 16,66%, tornando-se indevida a cumulativa repercussão do adicional noturno e das horas extraordinárias devidas a esse empregado no descanso semanal remunerado, porquanto essa parcela já integrou a base de cálculo daqueles direitos. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 63900-94.2007.5.02.0465 Data de Julgamento: 02/05/2018, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO DA V. B. I. V. A. L.. RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO E DE HORAS EXTRAS EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - VALIDADE DA NORMA COLETIVA. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. (...) REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO E DE HORAS EXTRAS EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - VALIDADE DA NORMA COLETIVA. No caso dos autos, por força de acordo coletivo de trabalho, foi incorporada ao salário-hora a parcela relativa ao descanso semanal remunerado, para efeitos de simplificação da administração do pagamento. Desse modo, ao ser estabelecido normativamente que o repouso obrigatório está computado no valor da hora utilizada como base de cálculo das horas extraordinárias, não há a incidência dos reflexos do adicional noturno e de horas extras, sob pena de bis in idem. Exegese do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (...)(TST - ARR: 1146000720055150102, Relator: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 29/04/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2015) . Esse procedimento vem sendo adotado desde o início do contrato de trabalho sem qualquer questionamento do obreiro, de modo que se incorporou, como condição, ao contrato de trabalho, sendo desnecessária a sua renovação por meio de cláusula convencional."(...) (TRT da 2ª Região; Processo: 1001610-94.2019.5.02.0468; Data: 16-12-2022; Órgão Julgador: 5ª Turma - Cadeira 4 - 5ª Turma; Relator (a): SONIA MARIA LACERDA) "(...) DSRs Mantenho o decidido. A incorporação dos DSRs ao salário-base se deu por meio da norma coletiva, através do qual se pactuaram disposições a respeito da integração das horas extras nos DSRs. Além disso, e principalmente, o demandante não demonstra qualquer prejuízo decorrente do procedimento adotado pela ré. Oportuno destacar aresto do Tribunal Superior do Trabalho em situação análoga, verbis: RECURSO DE REVISTA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO E DAS HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Hipótese em que se discute se acarreta prejuízo ao empregado norma coletiva de trabalho por meio da qual se inclui no valor do salário-hora a remuneração referente ao repouso semanal obrigatório e se modifica a forma de pagamento dos reflexos de horas extras e adicional noturno sobre o descanso semanal remunerado. Considerando-se que o valor do salário-hora foi majorado em 16,667%, proporção que equivale à razão entre um dia de descanso e seis de trabalho, a condenação ao pagamento de reflexos dos adicionais noturno e de trabalho extraordinário sobre o descanso semanal representa dupla remuneração. A base de cálculo de tais títulos já foi majorada pela inclusão do descanso semanal no salário-hora e dessa operação resultou o pagamento a maior de horas extras e do adicional noturno, pelo que incabível o pagamento de novos reflexos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (TST-RR-6440-82.2005.5.15.0102, DEJT 18/02/2011, Rel. Min. Fernando Eizo Ono). Mantenho. (...) (TRT da 2ª Região; Processo: 1003981-44.2013.5.02.0467; Data: 19-09-2017; Órgão Julgador: 5ª Turma - Cadeira 3 - 5ª Turma; Relator (a): ANA CRISTINA LOBO PETINATI) Não se trata, portanto, de ultratividade da norma, como pretende fazer crer o recorrente, porque não houve criação, limitação ou afastamento de direito trabalhista, mas somente uma definição de metodologia de cálculo pela incorporação do DSR no valor do salário-hora, com simplificação de procedimento. Pontuo, outrossim, no particular, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO BASE POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA ADPF 323 DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão já resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, tendo como objeto da norma convencional a "INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE DA PARCELA RELATIVA AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO", matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese lá fixada, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", é de observância impositiva, com efeito vinculante e eficácia "erga omnes" . II. Reportando-se ao acórdão recorrido, verifica-se que a incorporação do DSR no salário-hora decorreu dos fatos incontroversos constantes dos autos, que se extrai, inclusive, da exordial, na qual o próprio Autor afirma "Cabe salientar, ainda, que mesmo que houvesse o Acordo Coletivo vigente, este é contrário ao art. 7º, XV, da Constituição Federal, trazendo prejuízos sensíveis a remuneração do Reclamante trabalhador. Dessa forma, nula tal cláusula por força do art. 468, CLT e Súmula 91 do TST". E, ainda "No entanto, tendo em vista que o valor de 16,66%, mesmo após o período de vigência da norma coletiva, em março/2002, continuou sendo pago ao Reclamante, patente que referida porcentagem passou a INTEGRAR o salário do Obreiro". Extrai-se, também, do acórdão regional, pela negociação de 2000, que, para facilitar o pagamento do salário-hora, as partes fixaram a incorporação do DSR no valor do salário-hora, no percentual de 16,66%. Tal procedimento foi mantido pela empresa e o ACT de 2016 referendou tal circunstância, qual seja, de que a empresa sempre manteve incorporado o DSR no salário-hora. Neste aspecto, não se trata de efeito retroativo, mas de norma negocial declaratória de condição pretérita. III. Aliás, nessa hipótese, envolvendo a ora Agravante, esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que a majoração do salário-hora, decorrente da inclusão do valor da remuneração do descanso semanal, desonera a empresa de pagar destacadamente os reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre o repouso semanal remunerado, porque a base de cálculo daquelas parcelas já se encontra majorada. Em idêntico sentido vem-se posicionando a SbDI-1, ao entender ser possível, por meio de negociação coletiva, autorizar a Reclamada a efetuar o pagamento do DSR incorporado ao valor da hora de trabalho. Julgados. IV. Noto que sequer houve limitação ou afastamento de direito trabalhista, mas tão-somente definição de metodologia de cálculo, para simplificação da folha de pagamento, pela incorporação do DSR no valor do salário-hora. V. Tampouco identifico aderência da tese, também vinculante e de eficácia "erga omnes" fixada na ADPF 323, uma vez que o STF julgou "... procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho , na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas ...". Isso porque não se trata, no caso, de ultratividade, pois a forma de cômputo do DSR no salário-hora foi realizada na vigência da norma coletiva e a metodologia de cálculo continuou a ser praticada pela empresa após sua vigência, mantendo no valor do salário-hora majorado pela integração do DSR, de modo que se deve conferir validade à negociação coletiva que estipulou a integração do DSR no valor do salário-hora, por aderência direta com o Tema 1046, cuja matriz constitucional é o art. 7º, XXVI, sendo indevido, portanto, o pagamento do DSR, bem como de seus reflexos nas demais verbas de natureza salarial .VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (TST - Ag-RRAg: 00110026920205150083, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 23/05/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023)- grifos acrescentados. Assim, tendo-se em conta que no valor do salário-hora já estava incorporado o valor do DSR, não há que se falar em novo pagamento da verba, sob pena de caracterização de bis in idem. Nada a reformar." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é válida a norma coletiva que prevê a integração do valor do repouso semanal remunerado ao valor do salário-hora, não havendo falar em reflexos das horas extras sobre os DSRs, sob pena de bis in idem (E-RR-106200-96.2008.5.15.0102, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-ARR-225400-07.2009.5.02.0464, SBDI-1, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/08/2017; SBDI-1, E-RR-204400-46.2005.5.15.0102, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2014). Contudo, na esteira do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 323, que definiu ser inconstitucional qualquer decisão que admita a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, o C. TST vem decidindo que, encerrado o prazo de vigência do acordo coletivo, voltam a ser devidos os DSRs, bem como os reflexos das horas extras nestes, pois não há fundamento legal para a integração do repouso semanal remunerado ao salário-hora para além do prazo estabelecido na negociação coletiva. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RRAg-12299-47.2017.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-10401-67.2015.5.15.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-11986-75.2017.5.15.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024; Ag-ED-RRAg-11507-25.2019.5.15.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; Ag-EDCiv-RRAg-447-97.2014.5.15.0084, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RRAg-762-19.2012.5.15.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/09/2024; AIRR-11505-16.2015.5.15.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, como o Regional indeferiu os reflexos e o pagamento destacado da parcela após o período de vigência da cláusula coletiva, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à súmula 91 do TST RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Duração do Trabalho (13764) / Repouso Semanal Remunerado e Feriado (13773) / Cálculo/Repercussão DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DOMENEGUETTI ROCHA - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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