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Paulo Alves x Ana Rita Rippi Cappellano e outros

ID: 327906067

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006374-13.2018.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ALVES

Polo Passivo:

ANA RITA RIPPI CAPPELLANO EMBRA EMPREENDIMENTOS BRASILEIROS LTDA - ME JOAO VAVASSORI FILHO YAEKO VAVASSORI

Decisão

Advogados:

DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO

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ARIDAQUE LUIZ NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SALAZAR MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS EDUARDO SALAZAR MARTINS

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MARCELO SOUZA DE BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0006374-13.2018.8.11.0004. REQUERENTE: PAULO ALVES REQUERIDO: JOAO VAVASSORI FILHO, YAEKO VAVASSORI, EMBRA EM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0006374-13.2018.8.11.0004. REQUERENTE: PAULO ALVES REQUERIDO: JOAO VAVASSORI FILHO, YAEKO VAVASSORI, EMBRA EMPREENDIMENTOS BRASILEIROS LTDA - ME REPRESENTANTE: ANA RITA RIPPI CAPPELLANO vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA c/c ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM BASE NA EVIDÊNCIA, ajuizada por PAULO ALVES contra JOÃO VAVASSORI FILHO, YAEKO VAVASSORI e EMBRA - EMPREENDIMENTOS BRASILEIROS LTDA ME, visando à declaração de nulidade de contrato firmado em 2003, adjudicação compulsória de imóveis e indenização por danos. 2. Narra o autor que adquiriu, em 20 de março de 1996, de Márcio Cappellano e Ana Rita Rippi Cappellano, as quadras 317, 318, 319 e 320 do loteamento Jardim Nova Barra do Garças, nesta cidade, conforme contrato de compra e venda e recibo de quitação. Aduz que, em 2003, João Vavassori Filho forjou contrato de compra e venda dos lotes 01 a 26 das quadras 318 e 320, com assinatura falsificada de Márcio. Sustenta que o referido contrato é nulo, por ausência de outorga uxória, local inusitado de lavratura (Iracema do Oeste/PR), ausência de reconhecimento de firmas regular e falsificação de assinaturas, comprovada por laudo grafotécnico. Menciona ainda declaração da própria Ana Rita reconhecendo a falsidade, bem como ação anulatória ajuizada por ela com mesmo objeto. 3. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para declarar, com base na evidência documental, a nulidade do contrato de compra e venda lavrado em 16/12/2003, referente aos lotes 01 a 26 das quadras 318 e 320, bem como a adjudicação compulsória em favor do autor dos referidos lotes, reconhecendo-se o contrato firmado em 1996 como título hábil. No mérito, postulou: a) a declaração de nulidade do contrato de 2003; b) a procedência da adjudicação compulsória dos imóveis; c) a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais a serem apurados em liquidação e danos morais no valor a ser arbitrado pelo Juízo. 4. A tutela de urgência foi indeferida, fl.31 do expediente 55307101. 5. A parte requerida EMBRA - EMPREENDIMENTOS BRASILEIROS LTDA ME apresentou contestação (id nº 56409738), na qual alega preliminarmente a inépcia da petição inicial por pedidos genéricos e ausência de documentos indispensáveis, como todas as matrículas dos imóveis reivindicados. Sustenta também a ilegitimidade passiva, pois os lotes em discussão não estariam registrados em nome da empresa, mas de pessoas físicas, e a litispendência com ação de mesmo objeto, tramitando sob nº 0008696-06.2018.8.11.0004. Aduz que os imóveis da quadra 319 jamais pertenceram aos promitentes vendedores e que o autor ajuizou ações com pedidos parciais sobre lotes distintos com base no mesmo contrato. 6. A requerida impugna a autenticidade do contrato de compra e venda de 1996 apresentado pelo autor, apontando diversas irregularidades documentais, como divergência de assinaturas, numeração incorreta de RG, coincidência de CPF entre os supostos vendedores, e ausência de provas de posse e pagamento de IPTU. Alega que o autor nunca exerceu posse sobre os imóveis e jamais recolheu os tributos incidentes. Requereu a produção de prova testemunhal, pericial grafotécnica e ofício ao Cartório do 1º Ofício da Comarca de Bom Jardim de Goiás-GO para exibição de cartões de assinatura dos supostos vendedores. Requereu ainda a intimação do autor para exibição do documento original, sob pena de reconhecimento de falsidade documental e improcedência da ação, com eventual condenação por litigância de má-fé. 7. Impugnou o valor atribuído à causa, sustentando sua incompatibilidade com os parâmetros legais e com os valores efetivamente atribuídos aos imóveis objeto da lide. Requereu a correção do valor da causa para montante condizente com o valor venal ou de mercado dos bens. Pugnou, ainda, pela inclusão, no polo passivo, dos atuais proprietários dos imóveis objeto da lide, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, tendo em vista os efeitos diretos da sentença sobre a titularidade registral. 8. No mérito, defendeu a nulidade do contrato de 1996 firmado entre o autor e Márcio Cappellano, sob a alegação de que os supostos vendedores não possuíam domínio sobre os imóveis, tratando-se de venda a non domino. Afirmou que tal contrato não poderia produzir efeitos jurídicos, uma vez que inexistia propriedade a ser transferida pelos signatários. Alegou que os registros imobiliários indicam outros titulares dominiais e que a ausência de registro do contrato em cartório inviabiliza a aquisição da propriedade pelo autor, reforçando a tese de nulidade. 9. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id nº 163231160), na qual sustenta que a requerida EMBRA EMPREENDIMENTOS BRASILEIROS LTDA – ME desvirtuou a natureza da presente ação introduzindo matéria possessória que reputa irrelevante à controvérsia. Ressaltou que a demanda se restringe às quadras 318 e 320, sendo descabida qualquer menção às quadras 317 e 319, razão pela qual impugnou também as alegações de venda a non domino. Afirmou que a ré não apresentou reconvenção e não observou o princípio da impugnação específica, deixando de enfrentar diretamente os pedidos da inicial. Alegou ainda a inadequação do incidente de falsidade arguido pela ré, por tratar-se de suposta falsidade ideológica, cuja apuração dependeria de ação própria. 10. A decisão de id.142342812 indeferiu o pedido de arbitramento de honorários pleiteado pelo advogado destituído pelo autor, causídico Dilermando Vilela Garcia Filho, e intimou o requerente para se manifestar sobre a devolução das cartas de citação dos requeridos JOÃO VAVASSORI FILHO e YAEKO VAVASSORI juntadas sob o id. 74076480 pelo motivo recusado. 11. O autor requereu a expedição de carta precatória para a Comarca de Guarujá/SP, visando à citação dos réus João Vavassori Filho e Yaeko Vavassori, residentes na Rua Madressilva, nº 26, Bairro Enseada, Guarujá/SP, alegando que restaram infrutíferas as tentativas de citação por telefone. Requereu que a citação fosse realizada por mandado no endereço informado, a fim de viabilizar o regular prosseguimento da ação. 12. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. 13. Não prospera o pedido de expedição de carta precatória para o endereço situado na Rua Madressilva, nº 26, Bairro Enseada, Guarujá/SP, uma vez que já houve tentativa de citação nesse local, a qual restou frustrada, com devolução da correspondência e anotação postal de "mudou-se". Confira-se o id.158347206: DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, CELEBRADO EM 03/02/2003 ENTRE MÁRCIO CAPELLANO E ANA RITA RIPPI CAPELLANO COMO VENDEDORES E JOÃO VAVASSORI FILHO E YAEKO VAVASSORI COMO COMPRADORES. 14. Nos autos do processo nº 0000624-40.2012.8.11.0004, tramitado perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, foi proferida sentença em 09/05/2021 (ANEXO), com trânsito em julgado já operado, por meio da qual se declarou expressamente a nulidade do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel, celebrado em 03/02/2003 entre Márcio Capellano e Ana Rita Rippi Capellano, como vendedores, e João Vavassori Filho e Yaeko Vavassori, como compradores. A decisão fundamentou-se na falsificação da assinatura de Márcio Capellano, comprovada por perícia grafotécnica regularmente produzida. 15. Dessa forma, não subsiste controvérsia sobre a validade do referido contrato, pois a declaração judicial de sua nulidade transitou em julgado, produzindo efeitos definitivos e impedindo a rediscussão da matéria entre as partes, conforme dispõe o art. 502[1] do CPC. Assim, é impositiva a aplicação da coisa julgada material, com o consequente reconhecimento da inadmissibilidade de nova apreciação do pedido de nulidade do contrato, sob pena de violação à segurança jurídica e à autoridade da decisão judicial já consolidada. DA NECESSIDADE DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA ENTRE PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA Nº 0006374-13.2018.811.0004, A AÇÃO REIVINDICATÓRIA Nº 1004659-11.2021.8.11.0004 E AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Nº 0008696-06.2018.811.0004. 16. A reunião das ações anulatória, adjudicatória e reivindicatória mostra-se juridicamente necessária diante da conexão evidente entre seus fundamentos de fato e de direito, ainda que envolvam quadras distintas do mesmo loteamento Jardim Nova Barra. A ação anulatória, ajuizada por Paulo Alves em face de EMBRA, João Vavassori Filho e outros, tem por objeto a declaração de nulidade do contrato de compra e venda celebrado em 16/12/2003 e adjudicação dos lotes das quadras 318 e 320. Já a ação de adjudicação compulsória, também proposta por Paulo Alves, objetiva a transferência da propriedade de lotes localizados na quadra 317, com base em contrato firmado em 1996. Por fim, a ação reivindicatória, movida por Poliana M. de Carvalho - ME, Carlos Marques da Silva e Kleiff Borges Barros contra Paulo Alves, refere-se aos lotes situados na quadra 319. 17. Embora cada ação envolva quadras distintas, todas são derivadas do mesmo contrato de compra e venda firmado em 20/03/1996 entre Paulo Alves e os então proprietários Márcio Capellano e Ana Rita Rippi Capellano, bem como da mesma cadeia dominial subsequente. O autor Paulo Alves fundamenta sua posse e alegado domínio em referido instrumento contratual, que teria abrangido, ao todo, as quadras 317, 318, 319 e 320.. As partes também se repetem em parte substancial dos processos, especialmente quanto à figura de Paulo Alves, Ana Rita Rippi Capellano e EMBRA. 18. A tramitação conjunta dos feitos é necessária, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, uma vez que há identidade parcial de partes e conexão probatória entre as demandas. A validade do contrato de 1996 será aferida sob diferentes aspectos em cada uma das ações, bem como a sua eficácia em face de terceiros adquirentes, assim como a análise da cadeia dominial e demais matérias que permeiam as controvérsias de cada ação, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes. DISPOSITIVO: 19. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de carta precatória para o endereço situado na Rua Madressilva, nº 26, Bairro Enseada, Guarujá/SP, nos termos da fundamentação. 20. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, providenciar a citação dos requeridos JOÃO VAVASSORI FILHO e YAEKO VAVASSORI. 21. PROMOVA-SE a associação das ações no PJE para tramitação conjunta: autos 0006374-13.2018.811.0004, 1004659-11.2021.8.11.0004 e 0008696-06.2018.811.0004. 22. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre a existência de coisa julgada material em relação ao pedido de nulidade do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel, celebrado em 03/02/2003 entre Márcio Capellano e Ana Rita Rippi Capellano, como vendedores, e João Vavassori Filho e Yaeko Vavassori, como compradores. Após, concluso para extinção em relação a este pedido. 23. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garça-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

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Processo nº 1004659-12.2020.8.11.0015

ID: 262735233

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004659-12.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

J. V. ARROTEIA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ HENRIQUE PITOMBO RIBEIRO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ HENRIQUE PITOMBO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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JONAS QUEIROZ DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004659-12.2020.8.11.0015. Vistos. Em análise aos autos, verifica-se que as tentativas de citação do executado n… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004659-12.2020.8.11.0015. Vistos. Em análise aos autos, verifica-se que as tentativas de citação do executado nos endereços indicados pelo exequente restaram infrutíferas. Dessa forma, pelo princípio da cooperação, a fim de esgotar as tentativas deste Juízo para localização do executado, houve buscas nos sistemas SNIPER, SERASAJUD e INFOJUD. Não obstante, não foram localizados novos endereços da parte executada, conforme os print’s abaixo: a) SNIPER: b) SERASAJUD: c) INFOJUD: Portanto, extrai-se dos autos que até o momento a parte executada não foi devidamente citada (não ocorreu a triangulação processual), resultando infrutíferas as tentativas de citação nos endereços indicados. Com efeito, é sabido que para ocorrer a prestação jurisdicional é necessária a existência de pressupostos processuais para o desenvolvimento da ação. E, nessa linha, se não há citação válida, não há o que se falar em pressupostos de existência do processo. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada. 2. A parte ora agravante não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa ao artigo 1.022, inciso II, do CPC/2015, apontado como violado, caracterizando-se a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. "Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por falta de providência do ato citatório, prescinde de prévia intimação pessoal do autor" (AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 22/5/2019). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (STJ - AgInt no AREsp n. 2.580.495/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024). Registro que a citação por edital não é permitida nos Juizados Especiais, conforme disposição legal expressa (artigo 18, §2º, da Lei 9.099/95). Consigno que os Enunciados formulados pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais possuem caráter orientativo, e não vinculante, não se sobrepondo à legislação, tratando-se, portanto, de orientações e recomendações, tendo os juízes liberdade e autonomia para decidir de forma diversa. Nesse sentido, assim decidiram as Turmas Recursais em casos assemelhados: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, IV, DO CPC. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DIVERSAS TENTATIVAS FRUTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. REGRAMENTO PRÓPRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 319 do Código de Processo Civil, a inicial trará, dentre outros, o domicílio e a residência do réu. Avulta-se a questão no âmbito dos juizados especiais, tendo em vista o regramento próprio, como o impedimento de citação por edital (art. 18, § 2º, Lei n. 9.099/1995) e os princípios que grassam o microssistema (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade – art. 2º, Lei n. 9.099/1995). 2. Hipótese dos autos em que houve diversas tentativas frustradas para a efetiva triangulação, cujas circunstâncias permitem concluir que o réu está em local incerto e não sabido. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJMT - N.U 8013358-40.2019.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXECUTADO NÃO LOCALIZADO - DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS – PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO - ENUNCIADO 37 DO FONAJE - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO – MERA ORIENTAÇÃO, SEM CARÁTER VINCULANTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, logo, tais princípios não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do art. 18 da referida lei. 2. Enunciado 37do Fonaje. Ausência de obrigatoriedade quanto à aplicação dos enunciados do FONAJE, pois, tratam-se apenas de orientações procedimentais, não podendo se sobrepor aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJMT - N.U 1012403-87.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 23/05/2024) Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1004659-08.2024.8.26.0127

ID: 328399941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004659-08.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIAM MARIA GONçALVES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PAPA

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Processo 1004659-08.2024.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Eliam Maria Gonçalves Me - Vistos. Fls. 81: Nos termos do artigo 19, § 2º da lei 9099/95, dou … Processo 1004659-08.2024.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Eliam Maria Gonçalves Me - Vistos. Fls. 81: Nos termos do artigo 19, § 2º da lei 9099/95, dou a parte por intimada desde a data do bloqueio. Tendo em vista que até a presente data não houve a apresentação dos embargos à execução, JULGO EXTINTA a execução de sentença, pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Dou a executada por intimada desde a presente data. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico ao exequente do importe de R$ 125,65, utilizando-se os dados constantes às fls. 65. Após a emissão da guia, arquivem-se os autos. A parte fica ciente que eventuais documentos e mídias relativas ao processo, que se encontrem em cartório, poderão ser destruídos, se o caso, depois de 90 dias do trânsito em julgado da sentença, prazo em que o interessado poderá pedir a restituição. Por fim, fica a parte ciente que após a disponibilização da certidão de emissão nos autos, deverá fazer o acompanhamento de sua conta bancária a fim de confirmar a transferência dos valores. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB 439470/SP)

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Marcella Christoff e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 311301026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004659-83.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLA CHRISTOFF MARLI PEREIRA CHRISTOFF REINALDO RAGAZZO BOARIM

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

INGRID SILVESTRE NUNES

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1004659-83.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marli Pereira Christoff - - Reinaldo Ragazzo Boarim - - Marcella Christoff - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLIN… Processo 1004659-83.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marli Pereira Christoff - - Reinaldo Ragazzo Boarim - - Marcella Christoff - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. MARLI PEREIRA CHRISTOFF BOARIM, REINALDO RAGAZZO BOARIM e MARCELLA CHRISTOFF ajuizaram "ação de indenização por danos materiais e morais" em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), todos devidamente qualificados, alegando, em síntese, que adquiriram passagens aéreas para o voo LA8146, com embarque previsto para 08/05/2024, no itinerário São Paulo (GRU) - Lisboa, com partida às 17h40 e chegada às 07h10 do dia seguinte. O destino final era Barcelona, com conexão em Lisboa no dia 09/05/2024 às 14h00. Sustentam que, após o embarque regular em São Paulo, a aeronave pousou inesperadamente em Fortaleza/CE, sob a justificativa de necessidade de manutenção corretiva não programada. Alegam que a aeronave já apresentava problemas no sistema de ar-condicionado desde o início do voo, causando desconforto extremo aos passageiros. Informam que a ré não substituiu a aeronave defeituosa, tampouco forneceu informações adequadas ou soluções rápidas, deixando os passageiros desassistidos por horas no aeroporto. Relatam que, após pernoite custeado pela companhia aérea, o voo que os levaria a Lisboa sofreu sucessivos atrasos, sendo remarcado para 00h40 do dia 10/05/2024, o que ocasionou a perda da conexão Lisboa-Barcelona e duas diárias de hotel, além de comprometer o planejamento da viagem. Requerem a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.364,81 a título de danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais. Com a inicial vieram documentos (fls. 23/46). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 65/112), arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, sob alegação de ausência de prévia tentativa de solução administrativa. No mérito, sustenta a ocorrência de caso fortuito decorrente de manutenção emergencial não programada, bem como a regular prestação de assistência, nos termos da Resolução ANAC nº 400/2016. Alega ausência de comprovação dos danos morais e materiais. Réplica às fls. 116/136. Instadas a especificar provas, apenas os autores se manifestaram, requerendo o julgamento antecipado. A ré, embora intimada, quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. a. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, conforme o artigo 355, I, do CPC, pois a questão não demanda produção de provas em audiência, sendo suficientes para o deslinde do caso as provas documentais já acostadas aos autos. Tal situação não importa cerceamento de defesa, tendo em vista que a produção de prova oral torna-se prescindível para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido, os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia. Ainda, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, quando constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir o seu entendimento. (STJ, AgRg no AREsp 177142/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 12.08.14). b) Da preliminar - ausência de interesse de agir A tese de carência de ação em razão da ausência de tentativa de solução administrativa não prospera. O acesso à via judicial independe da exaustão da via administrativa, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: A ausência de prévio requerimento administrativo não impede o acesso ao Judiciário, mesmo em ações fundadas em relação de consumo. (STJ, AgInt no AREsp 1731206/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 13/10/2020). Rejeito a preliminar. c) Da responsabilidade da companhia aérea A responsabilidade da companhia aérea, no caso de contrato de transporte, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O transportador responde pela reparação dos danos causados aos consumidores, salvo prova de caso fortuito externo ou força maior que afaste o nexo causal. No caso em apreço, restou incontroverso que o voo LA8146 sofreu desvio de rota e atraso em razão de falha técnica identificada na aeronave, exigindo manutenção não programada. A própria ré admite que o sistema de ar-condicionado estava inoperante, e que, após decolagem, houve necessidade de pouso emergencial para correção do problema, o que demonstra falha na prestação do serviço. A jurisprudência é pacífica no sentido de que problemas mecânicos, ainda que imprevisíveis, constituem fortuito interno e não afastam a responsabilidade da transportadora: Falha mecânica da aeronave, ainda que imprevisível, configura fortuito interno, não afastando a responsabilidade da companhia aérea por atraso de voo. (STJ, AgInt no AREsp 1181053/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 23/02/2018). Além disso, os autores comprovaram os danos materiais consistentes na perda da conexão Lisboa-Barcelona, aquisição de novas passagens e prejuízo com diárias de hotel inutilizadas, totalizando R$ 3.364,81. d) Dos danos morais O dano moral é evidente diante do constrangimento suportado pelos autores, submetidos a voo com falhas técnicas, pouso inesperado, falta de informações claras, filas, desconforto, atraso superior a 24 horas e frustração do cronograma de viagem internacional planejada com antecedência. A jurisprudência do STJ reconhece o cabimento de indenização por dano moral nessas hipóteses: O atraso de voo internacional, com pernoite forçado e perda de compromissos previamente agendados, gera dano moral indenizável. (STJ, REsp 1.685.093/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 01/02/2018). Não há que se falar em necessidade de demonstração específica do abalo psicológico, pois, em casos como o dos autos, o dano moral é in re ipsa. Considerando a gravidade do evento, o tempo de espera, o impacto no planejamento da viagem e o número de autores, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor, totalizando R$ 15.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) Condenar a requerida TAM LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de R$ 3.364,81 (três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação; b) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, sendo R$ 5.000,00 para cada autor, acrescidos de correção monetária desde esta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), INGRID SILVESTRE NUNES (OAB 487183/SP), INGRID SILVESTRE NUNES (OAB 487183/SP), INGRID SILVESTRE NUNES (OAB 487183/SP)

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Processo nº 1004659-27.2025.4.01.3902

ID: 316068791

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004659-27.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004659-27.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004659-27.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SAMARA GONCALVES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-B e FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em que a parte autora pretende o pagamento do seguro defeso de 2023/2024. Citado o réu, pugnou pela improcedência dos pedidos. Passo à análise do caso concreto. Preliminares Rejeito a preliminar arguida pelo INSS, tendo em vista que a parte autora renunciou aos valores excedentes a 60 salários-mínimos. Rejeito a preliminar de prescrição porquanto não suplantado o prazo de 5 anos entre a DER e a propositura da ação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo INSS, pois não se trata de pedido de emissão ou validação de RGP. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que, diferentemente do que alega o INSS, a parte autora formulou requerimento administrativo e houve contestação de mérito. Rejeito a preliminar de coisa litispendência e coisa julgada, uma vez que as ações coletivas não induzem a litispendência para as ações individuais, na dicção do art. 104 do CDC. Ademais, a coisa julgada erga omnes só opera efeitos em favor dos titulares de interesses e direitos individuais (CDC, art. 103, III e § 3º), e não para prejudicá-los. Mérito De acordo com o art. 1º da Lei 10.779/2003, o pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Para ter direito ao seguro-desemprego no período do defeso da espécie preservada, o pescador profissional deve preencher os requisitos previstos em lei específica (art. 1º e 2º da Lei nº 10.779/2003), não bastando, pois, a simples caracterização da parte interessada como segurado especial nos moldes exigidos para a concessão dos benefícios previdenciários do RGPS, até porque os recursos para pagamento do seguro defeso vêm do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT (art. 5º da Lei nº 10.779/2003). Nos termos da Súmula nº 10 das Turmas Recursais PA/AP, recentemente alterada, com a publicação da Portaria 7/2024, há requisitos a serem observados na concessão do benefício: "Súmula nº 10: "São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso". (Precedentes: 1047369-93.2023.4.01.3300, 1055927-97.2023.4.01.3900, 1045846-89.2023.4.01.3900, 1050022-14.2023.4.01.3900) Dessa forma, com base na súmula acima mencionada e na legislação de regência,a concessão do seguro defeso deve passar pelo crivo dos seguintes requisitos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso pleiteado; 2. Comprovação de que o Registro Geral de Pesca do(a) pescador(a) se encontra ativo, com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício (art. 2º, §2º, I da LEI No 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003); 3. Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; 4. Comprovante de recolhimento de contribuição à Previdência Social, sendo irrelevante o recolhimento dos valores devidos em guia única ou com pagamento extemporâneo,até a data do fim do defeso requerido (em geral, 15 de março); 5. a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso. No caso ora em discussão, a parte autora apresentou os seguintes documentos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso 2023/2024 junto ao INSS; 2. Comprovação de RGP ativo, com antecedência mínima de 01 (um) ano do defeso solicitado, por meio dos seguintes documentos: Certificado/Certidão de Regularidade do Pescador e Pescadora Profissional, obtido(a) junto à Secretaria de Pesca (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta), ou ao menos o protocolo do pedido junto ao órgão competente; () Recebimento de defesos anteriores e posteriores ao defeso solicitado, no Portal da Transparência (https://portaldatransparencia.gov.br/); Questionário Informativo, devidamente preenchido (disponível em: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:w:/g/personal/francisco_rodrigues_trf1_jus_br/ET4qt8QjlgtGhiK2JpRlSqwBOcN5RWAGaN8qYk_RkQBAsA?e=EMI1Mh ); Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP) visado e recepcionado (assinado) por servidor da Secretaria de Pesca, e outros elementos de prova material (anteriormente mencionados), para corroborar a conclusão de que o seu RGP se encontra ativo; 3. Comprovante de pagamento de contribuição previdenciária (GPS) nas competências 10/2023, com o pagamento até o fim do defeso solicitado; 4. Comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso, por meio da seguinte documentação: Extrato Previdenciário CNIS sem vínculos empregatícios registrados ou com período de segurado especial já reconhecido pelo INSS; Verifica-se, portanto, que a parte requerente juntou todos os documentos necessários à obtenção do seguro defeso, fazendo jus, assim, à concessão do benefício pleiteado. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar/pagar o seguro-desemprego referente ao período de 15/11/2023 a 15/03/2024. NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE O INSS INFORMAR SE O BENEFÍCIO ORA DEFERIDO JÁ FOI CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE, A FIM DE EVITAR O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, JUNTANDO PARA TANTO O RESPECTIVO COMPROVANTE. O montante devido será pago por Requisição de Pequeno Valor – RPV, no importe líquido e certo de R$ 6.415,39, conforme cálculos em anexo, observando-se que até 7 de dezembro de 2021 aplica-se o MCCJF então vigente. A contar de 8 de dezembro de 2021, advento da EC113/2021, aplica-se a SELIC. Defiro eventual pedido para destaque na RPV dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do instrumento juntado aos autos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Após o cumprimento das condenações, e não havendo a interposição de recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, enviando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal para apreciação da admissibilidade do recurso. Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Santarém – PA, data da assinatura digital. Assinada eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1004659-10.2023.8.26.0655

ID: 323303514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004659-10.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIANE PODOLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004659-10.2023.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). HELOISA HELENA PALHARES MONTENEGRO DE MORAES Vistos. Tra… Processo 1004659-10.2023.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). HELOISA HELENA PALHARES MONTENEGRO DE MORAES Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br. Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, aparece os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada, em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. Varzea Paulista, 08 de julho de 2025. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP), THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR)

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Processo nº 0003484-04.2024.8.26.0189

ID: 305653041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003484-04.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J M MAGANHA FRUTAS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA BERTINE CALDAS

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Processo 0003484-04.2024.8.26.0189 (processo principal 1004659-16.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cheque - J M Maganha Frutas Me - Vistos. Não efetivada a adjudicação ou a alienação por i… Processo 0003484-04.2024.8.26.0189 (processo principal 1004659-16.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cheque - J M Maganha Frutas Me - Vistos. Não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular, é permitido ao exequente (CPC, art. 881) requerer que seja feito leilão judicial eletrônico (por leiloeiro público credenciado), o que resta deferido (observando-se os arts. 246 a 280, das NCGJ). No caso, o bem (Veículo de placa ERT0256 - Fiat/Fiorino Flex 2011/2011) de titularidade de VALDIR ANTONIO ENDRICE, CPF 05215519862, está avaliado em R$ 20.000,00 (conforme avaliação já consolidada - fls. 149 e 161). Registre-se que a penhora já fora registrada (fls. 118/120), sendo o percentual penhorado de 100%, o percentual constrito da fração do executado de 100% e o valor da dívida no montante de R$ 5.523,83 (conforme última conta atualizada - fl. 160), confirmando-se ser o próprio executado o proprietário do bem. Por ora, o encargo de depositário está sob responsabilidade do executado (CPC, art. 840). Ademais, não há depositário judicial disponível para esta circunstância (CPC, art. 840, § 1º), pois seus custos absorveriam o produto da execução (CPC, art. 836). Neste sentido: "Ausência de depositário judicial. Incidência do art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC e Súmula 319 do C. STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2091079-26.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rodrigues Torres - 28ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/11/2023). Para a realização do leilão, nomeio como leiloeiro(a) oficial (com credenciamento regular pela JUCESP, habilitação perante o e. TJSP e em atividade há mais de 3 anos - NCGJ, art. 251) Lígia Seixas - JUCESP 000892 - (www.arremaxleiloes.com.br), cujo perfil público está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça: https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º) com o tipo de participação "416 - Gestor do Leilão Eletrônico" (Comunicado Conjunto nº 315/2023). Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento - NCGJ, art. 266) sobre o valor da arrematação (a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor de lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados). Outrossim, em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente (à medida que as parcelas forem sendo adimplidas), o que deverá ser esclarecido. O leilão deverá ser realizado em 2 (dois) pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. No primeiro, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior, seguir-se-á, sem interrupção, à segunda etapa (NCGJ, art. 261), que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. O pregão começará no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (NCGJ, art. 260). A atualização se dará pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e o pagamento será feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Sem prejuízo das demais disposições legais (CPC, arts. 879 a 903) e regulamentares (NCGJ, arts. 246 a 280), o leiloeiro público suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, incumbindo-lhe especialmente as medidas dispostas nos arts. 884, 886 e 887, do CPC, esclarecendo detalhadamente aos interessados o rito (notadamente dos arts. 252 ao 280, das NCGJ), devendo atentar-se ao art. 1.262 das NCGJ. A publicação do edital deverá ocorrer no site apontado pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão (CPC, art. 887, § 1º; NCGJ, art. 260), devendo conter (além dos requisitos estabelecidos no art. 887, do CPC e da disciplina dos arts. 252 ao 280, das NCGJ), que: a) "os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas" (NCGJ, art. 258); b) "o arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o artigo 130, § único, do CTN (cf. Tema nº 1134, do e. STJ), e exceto eventuais débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação". Neste sentido: "Analogamente ao teor do art. 130 do CTN, ocorrendo aarremataçãoem hasta pública, a sub-rogação não ocorre na pessoa do adquirente, mas no preço pelo qual este tenha arrematado o bem, de modo que o arrematante o recebe livre de ônus, quer sejam tributários, quer sejam, como previso no art.908, § 1.º do CPC, de naturezapropter rem" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2137789-70.2024.8.26.0000 - Rel. Des. L. G. Costa Wagner - 34ª Câmara de Direito Privado - em 30/10/2024). Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem, devendo os responsáveis pela guarda autorizar ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas (NCGJ, art. 256). Igualmente, ficam autorizados a obter (no local) material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem (que será vendido no estado em que se encontra). Da mesma maneira, ficam autorizados a obter de qualquer Ente Público (das esferas Municipal, Estadual ou Federal) ou Ente Privado informações (inclusive certidões) relacionadas a eventuais débitos (de qualquer natureza), ônus, garantias ou penhoras sobre o(s) bem(ns) ou parte(s) executada(s), sendo dever do gestor assim proceder antes da publicação do edital (NCGJ, art. 242, III). Deverão ser cientificados o executado e os demais interessados (CPC, art. 889), cabendo à parte exequente requerer o necessário. Sem prejuízo (para a garantia da higidez do negócio) fica determinado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos (ou discrimine detalhadamente ao juízo eventual impossibilidade de notificação). A presente decisão servirá (como carta, mandado ou ofício) para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra e obtenham informações correlatas de Entes Públicos ou Privados. Fica desde já registrado que em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (CPC, art. 891; NCGJ, art. 262), com a ressalva de que não será efetivada se o valor auferido for "incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação" (CPC, art. 843, § 2º). Registre-se ser necessária a intimação do executado (CPC, art. 876, § 1º) e de eventuais terceiros interessados (CPC, art. 876, § 5º e 6º; arts. 799, 889 e 843) para ciência. Afinal, "idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado" (CPC, art. 876, § 5º, grifei). Inclusive, em havendo "mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem" (CPC, art. 876, § 6º, grifei). Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para intimação pelo Correio (CPC, art. 247), sob pena de denegação da medida e arquivamento. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 120-1) no valor de R$ 34,35, correspondente à Carta registrada unipaginada com AR digital (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Despesas postais com citações e intimações". Com o recolhimento, intime-se o(s) devedor(es), por Carta AR, (CPC, art. 876, §§ 1º, 5º e 6º; arts. 799, 889 e 843) para ciência. A forma de intimação é pelos Correios, pois: a) o endereço é atendido; b) não há representação por Advogado; c) não se trata de incapaz, preso ou revel citado por edital. O endereçamento se dará junto último endereço informado ou onde tenha sido citado/intimado, presumindo-se válida a intimação (ainda que ausente) quando não comunicada previamente a impossibilidade de recebimento (CPC, art. 876, § 2º). Por fim, desde que observados os arts. arts. 799, 889 e 843 do CPC, registre-se que eventuais "hipotecas anteriores à arrematação serão extintas (art. 1.499, VI, do CC), devendo ser expedido mandado no processo em que realizada a arrematação" (NCGJ, art. 269, § 2º), bem como "O cancelamento do registro de constrições anteriores à arrematação oriundas de outros processos deverá ser requerido pelo arrematante diretamente aos respectivos juízos dos quais foram originadas as constrições" (NCGJ, art. 269, § 2º, grifei). Intimem-se. Fernandopolis, 23 de junho de 2025. - ADV: JULIA BERTINE CALDAS (OAB 512411/SP)

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Maria De Fatima Dos Santos Alves e outros x Belchor Matias Valadao e outros

ID: 277625529

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003854-24.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ALVES PAULO ALVES

Polo Passivo:

BELCHOR MATIAS VALADAO JOAO BOSCO DA SILVA OLIMPIO FERREIRA DE SANTANA

Decisão

Advogados:

HALLEX SANDRO MINGOTI REGO

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ARIDAQUE LUIZ NETO

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MARCELO SOUZA DE BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003854-24.2022.8.11.0004. REQUERENTE: PAULO ALVES, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ALVES REQUERIDO: OLIMPIO FERRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003854-24.2022.8.11.0004. REQUERENTE: PAULO ALVES, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ALVES REQUERIDO: OLIMPIO FERREIRA DE SANTANA, BELCHOR MATIAS VALADAO, JOAO BOSCO DA SILVA VISTOS. 1. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar, ajuizada por PAULO ALVES e MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS ALVES em desfavor de OLÍMPIO FERREIRA DE SANTANA, BELCHIOR MATIAS VALADÃO e JOÃO BOSCO DA SILVA. 2. Os Requerentes afirmam que no dia 20.03.1996 adquiriram, por meio de Contrato de Compra e Venda os lotes referentes às quadras 317, 318, 319 e 320 do loteamento Jardim Nova Barra do Garças, no entanto, não averbaram o mencionado contrato na matrícula do imóvel. 3. Discorrem que residem no imóvel há mais de 25 anos e que um dos vendedores/proprietários do imóvel faleceu antes de realizada a transferência. Fato que motivou o ajuizamento da Adjudicação nº. 8696-06.2018.8.11.0004, que tramita na 1ª Vara Cível desta Comarca. 4. Afirmam que no dia 01.04.2022, os Requeridos invadiram o imóvel locado sob a quadra 317, com Matrículas nº. 17.924 a 17.949, de maneira agressiva e ofensiva. 5. Alega que em outra ação possessória, relativa a outra quadra, os Requerentes obtiveram decisão favorável em sede de Agravo de Instrumento nº. 1010090-38.2021.8.11.0000, do ETJMT. 6. Aduz que os Requeridos chegaram a agredir fisicamente o Requerente PAULO, seus filhos e genro e, também, estão desmatando e colocando fogo na área de mata do imóvel, na qual existem madeiras cuja derrubada é proibida. 7. Por tais razões requer em tutela de urgência a imediata reintegração de posse e, em caso de justificação prévia, que sejam ouvidas as testemunhas indicadas. No mérito, requer a procedência do pleito, confirmando-se a liminar. 8. Com a inicial vieram os documentos dos quais se destacam as cópias dos documentos pessoais dos Autores; do Boletim de Ocorrência nº. 2022.87641; do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda e Recibo de Quitação; do Acordo/Termo de Parcelamento e Confissão de Débitos Fiscais; e cópias das Matrículas dos imóveis; cópia do Processo de Adjudicação Compulsória nº. 8696-06.2018.811.0004 – Cód. 282681. 9. Após regular tramitação o processo foi dado por saneado. Fixado como ponto controvertido o direito de posse sobre os lotes da quadra 317 do Jardim Nova Barra, com matrículas nº. 17.924 a 17.949, situados na zona urbana de Barra do Garças/MT. Foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Por fim, foi indeferido o pedido de tutela de urgência (ID. 138692430). 10. Por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº. 1003222-39.2024.8.11.0000 que foi provido pelo ETJMT, foi deferido o sequestro do imóvel em litígio, depositando em mãos de administrador judicial a ser nomeado pelo Juízo de origem (ID. 152045147). 11. Em audiência de instrução e julgamento foi realizado o depoimento pessoal da parte Autora e oitiva de testemunhas de ambas as partes, sendo dispensado apenas o depoimento do Sr. DEUSVALDO FIRMINO DE SOUSA. Ao final foi declarada encerrada a instrução processual e aberto prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais por escrito (ID. 167838085). Mídias (ID. 167844493; ID. 167844498; ID. 167844509; e ID. 167844510). 12. Expedido o Termo de Sequestro (ID. 170014522) e Mandado de Constatação (ID. 170343995). 13. Os Requeridos apresentaram alegações finais no ID. 170219315 e a parte Autora no ID. 170218321. 14. O Administrador Judicial (MEDIAPE) informou nos autos que no dia 20.10.2024, por volta das 16h30min, a pessoa identificada por JOÃO BOSCO (telefone: 66-99233-1001), surpreendeu a equipe de segurança, adentrou no lote, arrancou as placas de identificação, danificou as cercas e informou que seria o real proprietário dos lotes, especialmente, no que tange ao lote 25, da quadra 317. Não satisfeito voltou ao local e tentou realizar a limpeza de parte do lote (ID. 173421165). Juntou as fotos de ID. 173624967. 15. A parte Requerida pugnou pela suspensão da presente demanda até que seja realizada perícia técnica nos autos da Ação Reivindicatória nº. 1004659-11.2021.8.11.0004 e na Ação de Adjudicação Compulsória nº. 0008696-06.2018.8.11.0004, com o objetivo de analisar a autenticidade das assinaturas de MARCIO CAPPELLANO e de sua esposa ANA RITA RIPPI CAPPELLANO, no Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda colacionado no ID. 85349269. No mesmo ato, requereu o apensamento dos autos aos processos supracitados e, por fim, a suspensão da decisão que deferiu o sequestro da área objeto do litígio (ID. 17810135). 16. Posteriormente, a empresa MEDIAPE, nomeada como Administrador Judicial informou que o Sr. OLIMPIO, um dos Requeridos no processo, no dia 28.04.2025 descumprindo a ordem judicial adentrou ao imóvel e retomou as obras de uma edificação localizada em uma fração da área objeto do presente litígio, a empresa buscou as providências cabíveis e no dia 09.05.2025, a nova obra foi totalmente desfeita (ID. 194616677). Boletim de Ocorrência (ID. 194616680) e foto do local (ID. 194616682). 17. É O RELATÓRIO. DECIDO. 18. Com relação às informações prestadas pela empresa MEDIAPE nomeada como Administrador Judicial dos imóveis que compõem a quadra 317, do loteamento Jardim Nova Barra, tenho por inadmissíveis os atos de turbação praticados pelos Requeridos JOÃO BOSCO DA SILVA, no dia 20.10.2024 e OLIMPIO FERREIRA DE SANTANA, no dia 28.04.2025. 19. Da mesma forma, a infeliz argumentação de desconhecimento da ordem ou da empresa responsável pela Segurança e contratada pelo Administrador Judicial nomeado para a guarda e conservação do imóvel. 20. Tais fatos, por óbvio, caracterizam ato atentatório da dignidade da justiça previsto no art. 77, IV e VI, do CPC e, por conseguinte, resultam na aplicação de multa, conforme dispõe o §2º, do mesmo dispositivo legal. 21. Calha dizer que, em casos como o que ora se apresenta, a violação ao dever das partes e à própria ordem judicial demonstra tamanha gravidade e desrespeito que dispensa até mesmo a advertência prévia acerca da possibilidade de aplicação da multa, notadamente, quando as partes espontaneamente já se pronunciaram a respeito, haja vista que a advertência prévia é tida como uma faculdade do magistrado e não obrigação. 22. Nesse sentido, recente posicionamento manifestado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1947791/GO: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO NA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. REGRA GERAL. ADVERTÊNCIA PRÉVIA. CARÁTER FACULTATIVO. RECURSO PROVIDO. I. (...). 3 .1. Para a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, mostra-se suficiente a intimação eletrônica do executado, por ausência de previsão legal específica quanto à intimação pessoal. 4. A advertência prevista no art. 772, II, do CPC constitui faculdade judicial, não configurando requisito prévio obrigatório para imposição da multa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para afastar a exigência de intimação pessoal e de prévia advertência como requisitos para a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. A aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça prescinde de intimação pessoal do executado, sendo suficiente a intimação por meio eletrônico. 2. A advertência prévia ao executado sobre a possibilidade de aplicação da multa é uma faculdade do Magistrado, não constituindo requisito obrigatório. "Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 270, 772, II, 774, V. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.101 .500/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 27.05 .2011; REsp 1.704.747/GO, Rel. Min . João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 08.02.2024; REsp 1.568 .936/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05.11 .2019.” (STJ - REsp: 1947791 GO 2021/0209132-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/02/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025) 23. Dito isso, considerando os atos atentatórios à dignidade da justiça praticados pelos Requeridos JOÃO BOSCO DA SILVA, no dia 20.10.2024 e OLIMPIO FERREIRA DE SANTANA, no dia 28.04.2025, configurados no art. 77, IV e VI, do CPC/2015, APLICO-LHES multa na proporção de 10% (dez) por cento) do valor da causa, a ser revertido em favor da parte Autora. 24. Outrossim, verifico que na Ação de Adjudicação Compulsória nº. 0008696-06.2018.8.11.0004, que tramita neste Juízo da 1ª Vara Cível, tendo como parte PAULO ALVES em face do ESPÓLIO DE MARCIO CAPPELLANO e ANA RITA RIPPI CAPPELLANO, que tem por objeto, dentre outros, os lotes que formam a quadra 317, do loteamento Jardim Nova Barra, foi determinada a realização de perícia técnica para apuração de eventual falsidade das assinaturas apostas no Contrato Particular de Compra e Venda. 25. Logo, objetivando evitar eventuais decisões conflitantes, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito, até a realização e ulterior homologação da Perícia Técnica, determinada na Ação de Adjudicação Compulsória nº. 0008696-06.2018.8.11.0004 26. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1017672-51.2025.8.26.0576

ID: 276791553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017672-51.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO DONIZETI RUIZ

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ADV: Aparecido Donizeti Ruiz (OAB 95846/SP) Processo 1017672-51.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. L. R. - Vistos. Trata-se de ação para arbitramento de aluguel de imóvel que integ… ADV: Aparecido Donizeti Ruiz (OAB 95846/SP) Processo 1017672-51.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. L. R. - Vistos. Trata-se de ação para arbitramento de aluguel de imóvel que integra o espólio, distribuída por dependência ao inventário em andamento, que tramita sob o nº 1004659-23.2025.8.26.0576. O Juízo da Vara de Família e Sucessões é incompetente para julgar tal pretensão, uma vez que o artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo define a competência das Varas de Família e Sucessões, cabendo às Varas Cíveis apreciar tal pretensão, uma vez que possuem competência residual. "Artigo 37 Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração." A ação de arbitramento de aluguel reveste-se de caráter obrigacional e inexiste acessoriedade ao processo de inventário, pois são ações independentes e sem risco de decisões conflitantes, descartando-se assim a aplicação do artigo 286 (Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento) e do artigo 55, § 3º (Art. 55 Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.), ambos do Código de Processo Civil. Neste sentido são as decisões do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I . Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Cível e a Vara da Família e Sucessões, ambos da Comarca de Indaiatuba, nos autos de ação de arbitramento de aluguel cumulada com pedido de cobrança indenizatória de aluguel. A 1ª Vara Cível declinou da competência em favor da Vara da Família, por entender que a questão estava relacionada à partilha de bens decorrente da ação de divórcio, com sentença já transitada em julgado. II . Questão em discussão 2. Competência para processar e julgar o pedido de arbitramento de aluguel de imóvel comum, utilizado exclusivamente por um dos ex-cônjuges. III. Razões de decidir 3 . O pedido de arbitramento de aluguel tem natureza obrigacional e não se enquadra nas hipóteses de competência absoluta da Vara da Família e Sucessões, conforme o artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. 4. A matéria deve ser dirimida à luz do Direito das Obrigações, sendo, portanto, de competência do Juízo Cível. IV . Dispositivo e tese 5. Conflito julgado procedente. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba. Tese de julgamento: A competência para julgar ações de arbitramento de aluguel de imóvel comum, utilizado exclusivamente por um dos ex-cônjuges, é do Juízo Cível . A matéria não se insere nas hipóteses de competência absoluta da Vara da Família e Sucessões. (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00454018520248260000 Indaiatuba, Relator.: Jorge Quadros, Data de Julgamento: 17/12/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 17/12/2024) ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - Decisão que rejeitou a alegação de incompetência do juízo cível com pedido de redistribuição ao juízo da família - Recurso cognoscível ante a possibilidade de mitigar o rol do art. 1.015 do CPC - Arbitramento de aluguéis que envolve questão patrimonial e não familiar e que, por essa razão, refoge ao âmbito do juízo de família - Competência do juízo cível - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2024917-15.2024 .8.26.0000, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 20/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de arbitramento de aluguéis. Distribuição à 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (suscitado). Redistribuição, por dependência a processo de Inventário, para a 1ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (suscitante). Impossibilidade. Matéria de natureza obrigacional com cunho patrimonial que não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 37, do Código Judiciário de São Paulo. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (suscitado). (TJSP; Conflito de competência cível 0030504-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ferraz de Vasconcelos -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024). Conflito de Competência - Ação de cobrança e arbitramento de alugueres distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista - Declinação de competência fundamentada na alegação de que o pedido de arbitramento de aluguel se refere ao uso exclusivo por herdeiros de bens imóveis integrantes de espólio - Ação autônoma, de cunho estritamente obrigacional, que não se enquadra nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 37, do Código Judiciário de São Paulo, a afastar a competência da Vara da Família e Sucessões - Precedentes - Conflito procedente - Competência do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0043774-51.2021.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/03/2022; Data de Registro: 03/03/2022). Conflito Negativo de Competência. Ação de arbitramento de aluguel de bem imóvel comum Partilha judicial de bens em andamento Vara Cível e Vara da Família e Sucessões Questão afeta ao âmbito do Juízo Cível. Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0042469-76.2014.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -12ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/11/2014; Data de Registro: 27/11/2014). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação para arbitramento de aluguel de bem comum - Feito originariamente distribuído ao suscitado - Remessa determinada à especializada da família onde se processa ação de inventário relativa ao mesmo imóvel, com fulcro no que dispõe o art. 48, parte final do CPC - Descabimento - Réu da ação declaratória de arbitramento de aluguéis que não é o espólio - Ausente, também, conexão entre as ações, nos termos do art. 55 do CPC - Questão discutida na ação de arbitramento de aluguel, ademais, restrita ao direito obrigacional - Ausentes reflexos na questão sucessória, de atribuição da especializada da família, nos termos do art. 37 do CJ - Competência das Varas Cíveis, segundo o que dispõe o art . 34, I, do DL 03/69 - Precedentes desta Câmara - Conflito acolhido - Competente o suscitado (MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba). (TJ-SP - CC: 00148970420218260000 SP 0014897-04.2021 .8.26.0000, Relator.: Renato Genzani Filho, Data de Julgamento: 16/08/2021, Câmara Especial, Data de Publicação: 16/08/2021). Conflito negativo de competência. Ação de arbitramento de aluguel cumulada com reparação por danos materiais. Declinação da competência ao MM. Juízo onde tramita a ação de inventário . Impossibilidade. Ações independentes entre si, com causa de pedir e pedidos distintos. Ausência de risco de decisões conflitantes. Acessoriedade inexistente . Artigos 55 e § 3º, e 61, ambos do CPC. Hipótese não elencada pelo artigo 286 do CPC. Pedido de natureza meramente obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Matéria que não está afeta a competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art . 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Competência da 17ª Vara Cível do Foro Central da Capital, ora suscitado. Conflito procedente. (TJ-SP - CC: 00443438620208260000 SP 0044343-86 .2020.8.26.0000, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 15/12/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 15/12/2020). Conflito Negativo de Competência. Ação de arbitramento de aluguel de bem imóvel comum Partilha judicial de bens em andamento Vara Cível e Vara da Família e Sucessões Questão afeta ao âmbito do Juízo Cível. Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0042469-76.2014.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -12ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/11/2014; Data de Registro: 27/11/2014). Assim, declino da competência e DETERMINO, de imediato, a redistribuição do processo para uma das Varas Cíveis local, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Intimem-se.

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Processo nº 0892761-24.2024.8.10.0001

ID: 259463584

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São Luís Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0892761-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PLINIO EBANO FIGUEIREDO DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA BACELLAR VERAS

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PLINIO EBANO FIGUEIREDO DA LUZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0892761-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE… Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0892761-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) REQUERENTE: ROSIMERE FLOR ALMEIDA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRESSA BACELLAR VERAS - OAB/MA 23592, PLINIO EBANO FIGUEIREDO DA LUZ - OAB/MA 7151 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN S/A, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - OAB/SP 247319-A DECISÃO Trata-se de ação de repactuação de dívidas previstas no art. 104-A do CDC (introduzido pela lei 14.181/21 – superendividamento), ajuizada por ROSIMERE FLOR DE ALMEIDA contra BANCO DO BRASIL S.A e outros, todos qualificados nos autos. Narrou a inicial, em síntese, que o autor possui contratos e valores devidos de que tem conhecimento, em relação a cada uma das instituições demandadas. Alegou que, os empréstimos estão comprometendo cerca de 80% de seus vencimentos com o pagamento de dívidas e, não restando alternativa, conforme alegado na inicial, ajuizou a presente ação a fim de quer seja concedida, liminarmente limitar os empréstimos a 35% dos seus vencimentos. Anexou documentos na ID 135766180 e seguintes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, por ora, defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial, modulando os efeitos da concessão do benefício no que concerne à expedição de alvará para eventual levantamento de valores pelo beneficiário da gratuidade e seu advogado, considerando que a parte, nessa hipótese, se capitalizará e poderá custear tal despesa processual sem prejuízo de seu sustento, quando deverá ser fixado no alvará o Selo de Fiscalização Oneroso, nos termos do Art. 98, §5º, CPC/2015 c/c Art. 2º, RECOM-CGJ - 62018. Para a concessão da tutela provisória de urgência, devem estar presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil/2015, segundo o qual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Desse modo, necessário que haja prova suficiente a dar respaldo ao julgador na convicção da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como que haja fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação, cumulado com a possibilidade de reversibilidade da medida judicial. Passo, portanto, ao exame de tais requisitos no caso concreto. Verifico que, os documentos acostadas a inicial, com precípua finalidade de demonstrar, de plano, os instrumentos contratuais (ID 135766207 a 135766212), extratos bancários (ID 135766200) e demais documentos, são insuficientes para demonstrar o direito alegado pela parte autora, inexistindo demonstração inequívoca nos autos a fim de demonstrar que os descontos superam a margem de 35%, mas apenas há alegações unilaterais, o que corrobora a necessidade de oitiva das partes adversas e aprofundamento da cognição com possível perícia técnica contábil. Dessa forma, por ausência dos pressupostos legais, não há de se falar em concessão da medida pleiteada. A 4ª Turma do STJ, nos autos do REsp n° 1.586.910, firmou o entendimento de que a limitação legal de 30% (trinta por cento) prevista na Lei n° 10.820/2003, deve se aplicar apenas à modalidade de empréstimo consignado, não sendo válida a extensão de sua aplicação às demais modalidades de empréstimo, a exemplo daqueles onde são descontadas parcelas em conta-corrente, por representar afronta às condições de mútuo livremente pactuadas entre as partes. Neste sentido, colaciono decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça que, no Resp 1.863.793 julgado em 09/03/2022, aprovou a seguinte tese: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” Cumpre destacar as Súmulas 380, 381 e 382 do Colendo Superior Tribunal de Justiça temos que: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor” (Súmula 380), nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381) e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382). Ressalto que, ao limites de 35% não poderão ser determinados sem o crivo do contraditório, inviabilizando, pois, seu exame, nesta seara de cognição sumária. Por fim, quanto à verossimilhança das alegações, como destacado no enunciado sumular a simples propositura não inibe a mora, podendo, portanto, a ré, em caso de inadimplemento, poderá cobrar seu crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DAS COBRANÇAS AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) . AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E DOS PLANOS DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. No caso concreto, o agravante não procedeu à juntada de cópias dos contratos impugnados, bem como do plano de pagamento correspondente, em desacordo com o artigo 54-A, §§ 2º e 3º, da Lei n .º 8.078/1990). Tal omissão impede a análise da natureza dos débitos e a validade dos instrumentos contratuais. 2 . Ademais, com o escopo de salvaguardar o princípio da dignidade humana e o mínimo existencial, o microssistema de tutela do consumidor prevê a possibilidade de realização de conciliação para repactuação das dívidas e, caso não seja factível o acordo, a instauração de processo por superendividamento, com a revisão dos contratos e a repactuação das dívidas, por meio de plano judicial compulsório. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 10006984820248010000 Rio Branco, Relator.: Des . Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 28/08/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO)– PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA COBRANÇA EM 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300 DO CPC)– PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART . 104-A DO CDC – RECURSO PROVIDO. Na Ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), não há previsão para a limitação da cobrança em 30% dos rendimentos líquidos, sendo inviável a sua redução em tutela antecipada, pois ausente a probabilidade do direito (art . 300 do CPC). Cuida-se de procedimento com duas fases que devem ser observadas tanto pelo Judiciário como pelas partes. A primeira é a conciliatória. Se não houver consenso, instaura-se a segunda, contenciosa, que visa à revisão e integração dos contratos e repactuação dos débitos remanescentes, mediante plano judicial compulsório . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004659-18.2024.8.11 .0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Assim, não verificada a probabilidade do direito, não há porque analisar os demais requisitos da concessão de tutela, pois são cumulativos: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS.NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Ação de obrigação de fazer, na qual se pretende a manutenção do contrato de plano de saúde. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no TP: 3668 SP 2021/0347845-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte requerente. Com fundamento no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, designo o dia 16 de maio de 2025, às 09h, na sala de audiências da 1ª Vara Cível (6º andar) do Fórum Desembargador Sarney Costa, na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís/MA, para audiência de conciliação para apresentação de PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, intimando-se a quem de direito. Certifique-se nos autos a data designada e aguarde-se em secretaria a realização da sessão. Após a juntada da ata da audiência, acaso as partes cheguem ao acordo, voltem os autos conclusos para sentença de homologação de acordo. Caso contrário, retorne os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

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