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Processo nº 1005064-32.2025.8.26.0637

ID: 293425081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005064-32.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE ARAUJO GANDOLFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005064-32.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - H.A.N. - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, vez que atendidos os requisitos legais. 2.- Defiro a gra… Processo 1005064-32.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - H.A.N. - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, vez que atendidos os requisitos legais. 2.- Defiro a gratuidade judiciária à parte autora e a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. 3.- Da tutela. Os fatos narrados na inicial (os quais acolho como razão de decidir - nesse momento de cognição sumária - pois bem expostos e de forma objetiva), bem como os documentos que a instruem (suficientes para tanto nesse momento), demonstram a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, autorizadores da tutela de urgência cautelar. Evidencia-se a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como o perigo de risco ao resultado útil do processo, como se viu da explanação da petição inicial. A parte autora foi vítima de reiteradas e significativas subtrações de sua conta bancária por sua ex-funcionária, ora requerida, que confessou ter realizado os saques indevidos (fls. 13). Por ora, não é caso de exigência de caução. Não vislumbro, igualmente, a necessidade de justificação prévia. Ademais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR, e determino o bloqueio de transferência do veículo FOX placas DKC4B22, de propriedade da requerida, por meio do sistema Renajud. INDEFIRO o pedido de bloqueio da parte que cabe à requerida no imóvel matriculado sob o nº 40.378 do CRI de Tupã, pois da análise da certidão de matrícula (fls. 42/46), verifica-se que há registro de doação do imóvel a J. A. L., casado com a demandada sob o regime comunhão parcial de bens, e ainda, de reserva de usufruto vitalício de 50% do imóvel à doadora Z. R. L. Nos termos do art. 1659, I, do Código Civil, no regime de comunhão parcial de bens, "Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar.". 4.- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a demandada para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia, nos casos previstos, e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 5.- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, carta e/ou ofício. Cumpra-se sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: VINICIUS DE ARAUJO GANDOLFI (OAB 248379/SP)

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Processo nº 1005064-02.2025.8.11.0006

ID: 282018651

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005064-02.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HELENA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO MONEZI BENEVIDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005064-02.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 26.504,24 ESPÉCIE: [FGTS/Fundo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005064-02.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 26.504,24 ESPÉCIE: [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: HELENA PEREIRA DE OLIVEIRA Endereço: Rua dos Eletricistas, 577, casa, Cavalhada III, CÁCERES - MT - CEP: 78217-002 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 08/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CÁCERES, 27 de maio de 2025

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Welington Alessandro De Oliveira x Município De Jaboticabal

ID: 319459970

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005064-42.2021.8.26.0291

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WELINGTON ALESSANDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JABOTICABAL

Intimação de acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA MORANO CANDELORO

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KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005064-42.2021.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005064-42.2021.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Welington Alessandro de Oliveira (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: Município de Jaboticabal - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. ERRO MÉDICO. ÓBITO. AUSENTE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ADMINISTRATIVA E O RESULTADO DANOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO “DECISUM”. APELO DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INCONFORMISMO COM A R. SENTENÇA QUE, EM SEDE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE JABOTICABAL, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PEÇA VESTIBULAR. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HÁ NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ADMINISTRATIVA E OS DANOS VIVENCIADOS PELA PARTE AUTORA.3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JABOTICABAL AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DO FALECIMENTO DE YANCA CRISTINA DOS SANTOS APARECIDO DE OLIVEIRA, CORRESPONDENTE A 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA CADA DEMANDANTE, EM RAZÃO DE SUPOSTA FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. 3.2. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. 3.2.1. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AO JUIZ, DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS, FRANQUEIA-SE JULGAR ANTECIPADAMENTE A DEMANDA, SE E QUANDO CONVENCIDO DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA FORMAR A SUA LIVRE MAS RACIONAL CONVICÇÃO. PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS QUE É SUFICIENTE AO DESATE DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3.2.2. FALTA DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DO LAUDO APRESENTADO. ESCLARECIMENTOS DO PERITO QUE SE MOSTRAM DESNECESSÁRIOS NA ESPÉCIE. NÃO HÁ DIVERGÊNCIA OU DÚVIDA ACERCA DOS PONTOS LEVANTADOS PELOS AUTORES/APELANTES NA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO, JÁ QUE O TRABALHO TÉCNICO ANALISOU A QUESTÃO ENVOLVENDO A POSSIBILIDADE DE DIAGNÓSTICO PRECOCE E A CONDUTA DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A PACIENTE NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO, DE MODO QUE SE MOSTRAM DESNECESSÁRIOS ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES DO PERITO JUDICIAL. AUSENTE AFRONTA AO ARTIGO 477, §2º, INCISO I, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTE DESSA CORTE PAULISTA. 3.3. MÉRITO. PROVA PERICIAL JUNTO AO INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO IMESC. PERITO MÉDICO QUE AFIRMA QUE A INFECÇÃO NÃO TERIA EVOLUÍDO PARA SÉPSIS SE A PACIENTE TIVESSE REALIZADO O TRATAMENTO DENTÁRIO, CONTRIBUINDO, POIS, PARA A EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO, E QUE, AO PROCURAR A REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL, NÃO HOUVE CONDUTA MÉDICA INADEQUADA NO ATENDIMENTO PRESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA MÉDICA E O DANO QUE IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. 4. DISPOSITIVO: SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelly Cristine Blasques Fernandes (OAB: 241902/SP) - Rita de Cassia Morano Candeloro (OAB: 90634/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1005064-11.2025.8.11.0003

ID: 277491103

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005064-11.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVELLYN MIRANDA ARANTES - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYANE MOREIRA LIBANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1005064-11.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: EVELLYN MIRANDA ARANTES - ME RECLAMADO: MILENE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1005064-11.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: EVELLYN MIRANDA ARANTES - ME RECLAMADO: MILENE SOARES PEREIRA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 03/07/2025 Hora: 09:40 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 1º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 1º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99256-8292 Rondonópolis, 22/05/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.5civel@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99256-8292

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Processo nº 1005064-11.2025.8.11.0003

ID: 260737543

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005064-11.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EVELLYN MIRANDA ARANTES - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYANE MOREIRA LIBANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1005064-11.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: EVELLYN MIRANDA ARANTES - ME RECLAMADO: MILENE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1005064-11.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: EVELLYN MIRANDA ARANTES - ME RECLAMADO: MILENE SOARES PEREIRA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 12/05/2025 Hora: 14:40 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 1º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 1º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99256-8292 Rondonópolis, 24/04/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.5civel@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99256-8292

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Processo nº 1005064-65.2025.8.26.0529

ID: 317678233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005064-65.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

H. S. N. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO REZENDE PEDRA JÚNIOR

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Processo 1005064-65.2025.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - H.S.N.M. - Vistos. Segundo o artigo 1.286, § 3º, das Normas Judiciais da Corregedoria … Processo 1005064-65.2025.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - H.S.N.M. - Vistos. Segundo o artigo 1.286, § 3º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, não sendo o caso de nova distribuição. Considerando ainda que não é possível transformar o processo distribuído de forma independente em um incidente processual, determino o cancelamento da distribuição. Neste sentido: Locação de imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança em fase de execução. De acordo com o §3º do art. 1.286 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, o cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual apartado. Não sendo possível a tramitação do cumprimento de sentença distribuído como processo independente, tampouco a correção da classificação, conforme informado pelo suporte técnico, o cancelamento da distribuição era medida que se impunha. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2277761-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Sendo assim, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). Em prol da celeridade processual, atentem-se as partes para cumprirem as seguintes orientações, ao efetuarem o requerimento de cumprimento sentença provisório proprio: a.) Deverá o interessado providenciar o cadastro das partes corretamente, preenchendo os dados atualizados do exequente e do executado, inclusive, com a inclusão dos seus patronos. Lembrando que na hipótese do cumprimento versar apenas sobre honorários advocatícios, deverá ser cadastrado como exequente o patrono interessado. b.) A juntada da planilha de débitos atualizada, apartada da petição de juntada e com a nomenclatura adequada 'Planilha de Cálculos' (código 9519). Sendo o exequente beneficiário da justiça gratuita e o executado justiça paga, em conformidade com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, deverá ainda apresentar planilha de cálculo atualizada de todas as taxas judiciárias e despesas e valores referente ao pagamento de honorários periciais custeados pela Defensoria Pública, pendentes de pagamento destes autos principais. c.) Sendo o credor justiça paga, deverá recolher as custas iniciais de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, conforme Comunicado n.º 951/2023, sob pena de cancelamento do incidente, nos termos do art. 290 do CPC. d.) Note-se também quanto o disposto nos artigos 1.285 e 1286, § 2º, das Normas da Corregedoria, que dispensa a juntada das peças processuais do processo principal, sendo necessária a juntada apenas da planilha de débitos atualizada, e, se o caso, as custas de intimação. e.) Atente-se que caso a parte requerida tenha sido declarada revel na fase conhecimento, deverá a interessada recolher as custas de intimação postal, no montante de R$ 31,35 (120-1), salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Visto a decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1760914 que declarou a necessidade da intimação pessoal do réu, mesmo ele sendo revel na fase de conhecimento. Ao cartório Distribuidor. Intime-se. - ADV: ROGERIO REZENDE PEDRA JÚNIOR (OAB 482945/SP)

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Processo nº 1005064-62.2022.4.01.3807

ID: 299521204

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005064-62.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO IVO RABELO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO

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CAROLINE DANTE RIBEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 1005064-62.2022.4.01.3807/MG RECORRENTE : GERALDO IVO RABELO OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO (OAB DF053683) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF… RECURSO CÍVEL Nº 1005064-62.2022.4.01.3807/MG RECORRENTE : GERALDO IVO RABELO OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO (OAB DF053683) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF031766) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 0826186-10.2024.8.15.2001

ID: 281394320

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826186-10.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VERONICA CHIANCA MAVIGNIER DE NORONHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REBECKA NIVEA DE SOUTO HENRIQUES

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Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826186-10.2024.8.15.2001 [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: VERONICA CHIANCA MAVIGNIER DE NORONHA REU: UNIMED JO… Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826186-10.2024.8.15.2001 [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: VERONICA CHIANCA MAVIGNIER DE NORONHA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE MATERIAIS PARA CIRURGIA DE URGÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REVELIA. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação de ressarcimento de danos materiais cumulada com indenização por danos morais ajuizada por beneficiária de plano de saúde em face da operadora UNIMED JOÃO PESSOA, em razão da negativa de cobertura dos materiais (OPME) necessários à realização de procedimento cirúrgico de urgência — implantação de válvula ventrículo-peritoneal com efeito antisifão —, o que obrigou a autora a arcar diretamente com o custo de R$ 22.000,00. Requereu ainda reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A ré foi revel e não apresentou contestação. A autora requereu o julgamento antecipado do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura de materiais cirúrgicos essenciais para procedimento de urgência, sob alegação de cláusula contratual excludente, é abusiva; (ii) estabelecer se a conduta da operadora de saúde enseja o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia da parte ré gera a presunção relativa de veracidade das alegações de fato apresentadas pela autora, conforme o art. 344 do CPC, inexistindo elementos que a infirmem nos autos. 4. A urgência do procedimento está devidamente comprovada por documentação médica, evidenciando a imprescindibilidade dos materiais cirúrgicos negados. 5. A cláusula contratual que exclui cobertura de órteses, próteses e materiais essenciais ao sucesso do procedimento é abusiva, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.731.762/GO) e da Súmula 608 do STJ. 6. A recusa injustificada em fornecer o material necessário à realização de cirurgia de urgência configura falha na prestação do serviço e viola os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato, previstos nos arts. 421 e 422 do CC. 7. O desembolso no valor de R$ 22.000,00 pela autora está devidamente comprovado por nota fiscal, autorizando o ressarcimento. 8. A negativa de cobertura em contexto de urgência médica, impondo à autora angústia e insegurança em momento de vulnerabilidade, configura dano moral in re ipsa, sendo devida a reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de materiais médicos essenciais à realização de procedimento cirúrgico de urgência configura cláusula abusiva e é nula de pleno direito. 2. A operadora de plano de saúde deve ressarcir os valores despendidos pelo beneficiário em razão da recusa indevida de cobertura de tratamento médico urgente. 3. A recusa injustificada à cobertura de procedimento de urgência, em violação à boa-fé contratual, enseja reparação por danos morais, independentemente de prova do prejuízo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 406, §1º (com redação da Lei nº 14.905/2024), 421, 422 e 927; CDC, arts. 6º, I e 51, IV; CPC, arts. 344 e 355, I; art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.731.762/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.05.2018; STJ, Súmula 608; TJ-PB, Ap. Cív. nº 0802267-80.2021.8.15.0001, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, j. 09.11.2022; TJ-RJ, Ap. Cív. nº 0205289-58.2019.8.19.0001, Rel. Des. Peterson Barroso Simão, j. 15.06.2020; TJ-SP, Ap. Cív. nº 1005064-73.2020.8.26.0001, Rel. Des. Caio Filardi, j. 31.07.2020; TJPR, RI nº 0011676-35.2021.8.16.0018, Rel. Juiz José Daniel Toaldo, j. 16.05.2022. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS ajuizada por VERÔNICA CHIANCA MAVIGNIER DE NORONHA em face de UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando a condenação da ré ao ressarcimento de R$ 22.000,00, despendidos pela autora com a aquisição de materiais (OPME) necessários à realização de procedimento cirúrgico de urgência, além da reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00, em razão da negativa de cobertura do plano de saúde. Regularmente citada, a parte ré não apresentou contestação, motivo pelo qual foi decretada sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intimada a parte autora para que especificasse as provas que pretendia produzir, requereu o julgamento antecipado da lide. É o relato do necessário. Decido. O processo comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I e II, do CPC, porquanto a questão de mérito encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos de convicção constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Considerando a revelia da promovida, conforme disposto no art. 344 do CPC, presumir-se-ão verdadeiras apenas as alegações de fato formuladas pelo autor. Essa presunção não se aplica à matéria de direito. Ademais, a presunção da veracidade das alegações de fato só se opera se não houver elementos no próprio processo que indiquem o contrário. Portanto, não é presunção absoluta. Restou suficientemente demonstrado nos autos que, diante da negativa do plano de saúde quanto à cobertura de materiais essenciais à realização de procedimento cirúrgico de urgência — implantação de válvula ventrículo-peritoneal com efeito antisifão —, a parte autora teve que custear diretamente os materiais médicos indispensáveis à preservação de sua saúde e dignidade. A alegação da ré de que o contrato é de natureza “não regulamentada” não tem o condão de afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ), tampouco de afastar o entendimento consolidado de que são abusivas as cláusulas que excluem a cobertura de órteses e próteses necessárias ao procedimento coberto (REsp 1.731.762/GO, STJ). No tema, veja-se a jurisprudência: “É irrelevante se o contrato de prestação de serviço de plano de saúde é anterior à Lei 9.656/98, pois, de toda forma, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Quando houver prescrição médica, é dever da operadora de plano de saúde oferecer o tratamento indispensável ao paciente. A recusa em fornecer material necessário ao sucesso da cirurgia configura dano moral in re ipsa." (TJ-PB, Apelação Cível nº 0802267-80.2021.8.15.0001, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/11/2022)” "Em casos fáceis a solução não comportaria maiores dúvidas, se a prótese/órtese está ligada ao ato cirúrgico, então deve haver cobertura do plano de saúde." (STJ, REsp 1.731.762/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018) "Considerando que o material indicado pelo médico é acessório indispensável ao sucesso da cirurgia, sua negativa com base em cláusula contratual de exclusão se revela abusiva e, portanto, nula de pleno direito." (TJ-RJ, Apelação Cível nº 0205289-58.2019.8.19.0001, Rel. Des. Peterson Barroso Simão, julgado em 15/06/2020). "A negativa de cobertura de OPME, quando imprescindível ao êxito do procedimento cirúrgico, importa falha na prestação do serviço, devendo ser ressarcido o valor despendido pelo consumidor, além da reparação por danos morais." (TJ-SP, Apelação Cível nº 1005064-73.2020.8.26.0001, Rel. Des. Caio Filardi, 3ª Turma Cível, julgado em 31/07/2020). "A recusa injustificada à cobertura de procedimento cirúrgico de urgência, agravando quadro clínico e gerando insegurança ao paciente, configura dano moral passível de reparação." (TJPR, RI nº 0011676-35.2021.8.16.0018, Rel. Juiz José Daniel Toaldo, 3ª Turma Recursal, julgado em 16/05/2022). A urgência do procedimento cirúrgico foi devidamente comprovada por laudo médico e prontuário hospitalar (Id. 89595431). A conduta da ré implicou a violação do dever de boa-fé contratual e da função social do contrato, incidindo, pois, o disposto nos arts. 186, 421 e 927 do Código Civil. Quanto aos danos materiais, há nota fiscal nos autos comprovando o desembolso do valor de R$ 22.000,00 pela autora (Id. 89595427), valor este que deve ser ressarcido. No tocante ao dano moral, verifica-se que a negativa indevida de cobertura, em contexto de urgência médica, acarretou evidente angústia e sofrimento à autora, que se encontrava em estado de saúde debilitado, dependendo de intervenção cirúrgica para manter qualidade de vida mínima. O valor de R$ 6.000,00 mostra-se proporcional, razoável e condizente com os parâmetros fixados pelos tribunais pátrios em casos análogos. Ante o exposto, resolvo o mérito do litígio, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para: 1. CONDENAR a ré a ressarcir à parte autora a quantia de R$ 22.000,00, a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA do IBGE a partir do desembolso, segundo o art.389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. Esse valor deve ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação (09/05/24- Id. 90151866), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. 2. CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA do IBGE a partir do seu arbitramento, segundo o art.389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. Esse valor deve ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação (09/05/24- Id. 90151866), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. CONDENO a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação acima indicado, nos termos do § 2º, art. 85, CPC. Publique-se. Intime-se. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0826186-10.2024.8.15.2001

ID: 281394322

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826186-10.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

REBECKA NIVEA DE SOUTO HENRIQUES

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Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826186-10.2024.8.15.2001 [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: VERONICA CHIANCA MAVIGNIER DE NORONHA REU: UNIMED JO… Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826186-10.2024.8.15.2001 [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: VERONICA CHIANCA MAVIGNIER DE NORONHA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE MATERIAIS PARA CIRURGIA DE URGÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REVELIA. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação de ressarcimento de danos materiais cumulada com indenização por danos morais ajuizada por beneficiária de plano de saúde em face da operadora UNIMED JOÃO PESSOA, em razão da negativa de cobertura dos materiais (OPME) necessários à realização de procedimento cirúrgico de urgência — implantação de válvula ventrículo-peritoneal com efeito antisifão —, o que obrigou a autora a arcar diretamente com o custo de R$ 22.000,00. Requereu ainda reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A ré foi revel e não apresentou contestação. A autora requereu o julgamento antecipado do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura de materiais cirúrgicos essenciais para procedimento de urgência, sob alegação de cláusula contratual excludente, é abusiva; (ii) estabelecer se a conduta da operadora de saúde enseja o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia da parte ré gera a presunção relativa de veracidade das alegações de fato apresentadas pela autora, conforme o art. 344 do CPC, inexistindo elementos que a infirmem nos autos. 4. A urgência do procedimento está devidamente comprovada por documentação médica, evidenciando a imprescindibilidade dos materiais cirúrgicos negados. 5. A cláusula contratual que exclui cobertura de órteses, próteses e materiais essenciais ao sucesso do procedimento é abusiva, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.731.762/GO) e da Súmula 608 do STJ. 6. A recusa injustificada em fornecer o material necessário à realização de cirurgia de urgência configura falha na prestação do serviço e viola os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato, previstos nos arts. 421 e 422 do CC. 7. O desembolso no valor de R$ 22.000,00 pela autora está devidamente comprovado por nota fiscal, autorizando o ressarcimento. 8. A negativa de cobertura em contexto de urgência médica, impondo à autora angústia e insegurança em momento de vulnerabilidade, configura dano moral in re ipsa, sendo devida a reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de materiais médicos essenciais à realização de procedimento cirúrgico de urgência configura cláusula abusiva e é nula de pleno direito. 2. A operadora de plano de saúde deve ressarcir os valores despendidos pelo beneficiário em razão da recusa indevida de cobertura de tratamento médico urgente. 3. A recusa injustificada à cobertura de procedimento de urgência, em violação à boa-fé contratual, enseja reparação por danos morais, independentemente de prova do prejuízo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 406, §1º (com redação da Lei nº 14.905/2024), 421, 422 e 927; CDC, arts. 6º, I e 51, IV; CPC, arts. 344 e 355, I; art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.731.762/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.05.2018; STJ, Súmula 608; TJ-PB, Ap. Cív. nº 0802267-80.2021.8.15.0001, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, j. 09.11.2022; TJ-RJ, Ap. Cív. nº 0205289-58.2019.8.19.0001, Rel. Des. Peterson Barroso Simão, j. 15.06.2020; TJ-SP, Ap. Cív. nº 1005064-73.2020.8.26.0001, Rel. Des. Caio Filardi, j. 31.07.2020; TJPR, RI nº 0011676-35.2021.8.16.0018, Rel. Juiz José Daniel Toaldo, j. 16.05.2022. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS ajuizada por VERÔNICA CHIANCA MAVIGNIER DE NORONHA em face de UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando a condenação da ré ao ressarcimento de R$ 22.000,00, despendidos pela autora com a aquisição de materiais (OPME) necessários à realização de procedimento cirúrgico de urgência, além da reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00, em razão da negativa de cobertura do plano de saúde. Regularmente citada, a parte ré não apresentou contestação, motivo pelo qual foi decretada sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intimada a parte autora para que especificasse as provas que pretendia produzir, requereu o julgamento antecipado da lide. É o relato do necessário. Decido. O processo comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I e II, do CPC, porquanto a questão de mérito encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos de convicção constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Considerando a revelia da promovida, conforme disposto no art. 344 do CPC, presumir-se-ão verdadeiras apenas as alegações de fato formuladas pelo autor. Essa presunção não se aplica à matéria de direito. Ademais, a presunção da veracidade das alegações de fato só se opera se não houver elementos no próprio processo que indiquem o contrário. Portanto, não é presunção absoluta. Restou suficientemente demonstrado nos autos que, diante da negativa do plano de saúde quanto à cobertura de materiais essenciais à realização de procedimento cirúrgico de urgência — implantação de válvula ventrículo-peritoneal com efeito antisifão —, a parte autora teve que custear diretamente os materiais médicos indispensáveis à preservação de sua saúde e dignidade. A alegação da ré de que o contrato é de natureza “não regulamentada” não tem o condão de afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ), tampouco de afastar o entendimento consolidado de que são abusivas as cláusulas que excluem a cobertura de órteses e próteses necessárias ao procedimento coberto (REsp 1.731.762/GO, STJ). No tema, veja-se a jurisprudência: “É irrelevante se o contrato de prestação de serviço de plano de saúde é anterior à Lei 9.656/98, pois, de toda forma, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Quando houver prescrição médica, é dever da operadora de plano de saúde oferecer o tratamento indispensável ao paciente. A recusa em fornecer material necessário ao sucesso da cirurgia configura dano moral in re ipsa." (TJ-PB, Apelação Cível nº 0802267-80.2021.8.15.0001, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/11/2022)” "Em casos fáceis a solução não comportaria maiores dúvidas, se a prótese/órtese está ligada ao ato cirúrgico, então deve haver cobertura do plano de saúde." (STJ, REsp 1.731.762/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018) "Considerando que o material indicado pelo médico é acessório indispensável ao sucesso da cirurgia, sua negativa com base em cláusula contratual de exclusão se revela abusiva e, portanto, nula de pleno direito." (TJ-RJ, Apelação Cível nº 0205289-58.2019.8.19.0001, Rel. Des. Peterson Barroso Simão, julgado em 15/06/2020). "A negativa de cobertura de OPME, quando imprescindível ao êxito do procedimento cirúrgico, importa falha na prestação do serviço, devendo ser ressarcido o valor despendido pelo consumidor, além da reparação por danos morais." (TJ-SP, Apelação Cível nº 1005064-73.2020.8.26.0001, Rel. Des. Caio Filardi, 3ª Turma Cível, julgado em 31/07/2020). "A recusa injustificada à cobertura de procedimento cirúrgico de urgência, agravando quadro clínico e gerando insegurança ao paciente, configura dano moral passível de reparação." (TJPR, RI nº 0011676-35.2021.8.16.0018, Rel. Juiz José Daniel Toaldo, 3ª Turma Recursal, julgado em 16/05/2022). A urgência do procedimento cirúrgico foi devidamente comprovada por laudo médico e prontuário hospitalar (Id. 89595431). A conduta da ré implicou a violação do dever de boa-fé contratual e da função social do contrato, incidindo, pois, o disposto nos arts. 186, 421 e 927 do Código Civil. Quanto aos danos materiais, há nota fiscal nos autos comprovando o desembolso do valor de R$ 22.000,00 pela autora (Id. 89595427), valor este que deve ser ressarcido. No tocante ao dano moral, verifica-se que a negativa indevida de cobertura, em contexto de urgência médica, acarretou evidente angústia e sofrimento à autora, que se encontrava em estado de saúde debilitado, dependendo de intervenção cirúrgica para manter qualidade de vida mínima. O valor de R$ 6.000,00 mostra-se proporcional, razoável e condizente com os parâmetros fixados pelos tribunais pátrios em casos análogos. Ante o exposto, resolvo o mérito do litígio, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para: 1. CONDENAR a ré a ressarcir à parte autora a quantia de R$ 22.000,00, a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA do IBGE a partir do desembolso, segundo o art.389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. Esse valor deve ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação (09/05/24- Id. 90151866), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. 2. CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA do IBGE a partir do seu arbitramento, segundo o art.389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. Esse valor deve ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação (09/05/24- Id. 90151866), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. CONDENO a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação acima indicado, nos termos do § 2º, art. 85, CPC. Publique-se. Intime-se. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 6059877-84.2024.8.09.0069

ID: 256393919

Tribunal: TJGO Órgão: Guapó - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6059877-84.2024.8.09.0069

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RENATA FERNANDES DAS GRACAS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA LAYSA BRUNA SOARES DE OLIVEIRA

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SAULO VINICIUS DE SA SAMPAIO

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Guapó2ª Vara Judicial - Fazendas PúblicasAvenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000Balcão Virtual: (62) … Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Guapó2ª Vara Judicial - Fazendas PúblicasAvenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000Balcão Virtual: (62) 3611-4838 / E-mail: 2varaguapo@tjgo.jus.brDECISÃOPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 6059877-84.2024.8.09.0069Polo ativo: Renata Fernandes Das Gracas SantosPolo passivo: Municipio De Guapo A parte requerida opôs Embargos de Declaração, sob a alegação de que a decisão proferida no evento 19 teria contém omissão (evento 24).Da simples leitura das razões dos embargos, constata-se que a parte embargante pretende, na verdade, a reconsideração da decisão ou a reapreciação dos argumentos já analisados, o que não se admite em sede de aclaratórios. Saliente-se que inexistente amparo no ordenamento jurídico pátrio a ensejar pedido de reconsideração de decisão judicial. Tal requerimento não se reveste de eficácia interruptiva ou suspensiva dos prazos recursais1.A fundamentação dos embargos de declaração opostos não se enquadra que quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.Qualquer pretensão de reforma da decisão deve ser aduzida por meio do recurso cabível e, uma vez inadequados, os Embargos Declaratórios sequer merecem ser conhecidos, por ausência de um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, o cabimento (adequação).Por tais razões, deixo de conhecer dos embargos de declaração opostos no evento 24.Ao ensejo, ADVIRTO a parte requerida, ora embargante, que a insistência de mais um pedido no mesmo sentido, sem que haja fato novo, será interpretada como ato caracterizador de litigância de má-fé, conforme incisos V, VI e VII (ao limite, vez que lealdade processual se presume) do art. 80 do CPC, a ensejar aplicação de penalidade como previsão nos arts. 81 e 1.026, §§2º e 3º, do mesmo Código.DÊ-SE cumprimento integral a decisão do evento 19.Intimem-se. Cumpra-se.Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data.Luciane Cristina Duarte da SilvaJuíza de DireitoA11AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA - NÃO CONHECIMENTO. O pedido de reconsideração não enseja a interrupção ou suspensão do prazo recursal, de modo que o prazo para a interposição do recurso conta-se a partir da data de publicação da decisão agravada e não daquela que, ao decidir o pedido de reconsideração, a mantém. Interposto o recurso de agravo fora do quinquídio legal, não deve ser conhecido em razão de sua intempestividade. (TJ-MG - AGEPN: 10342170003178002 Ituiutaba, Relator: Maria Luíza de Marilac, Data de Julgamento: 24/11/2020, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 26/11/2020) (g.n.)No mesmo sentido: STJ - AgInt no AREsp: 1456532 SP 2019/0042637-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2019; TJ-RS - AC: 70076260942 RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 21/03/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/03/2018; TJ-MS 00039280820128120008 MS 0003928-08.2012.8.12.0008, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 29/11/2017, 4ª Câmara Cível; TJ-SP 10050642820168260223 SP 1005064-28.2016.8.26.0223, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 06/12/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2017.

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