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Janaína Rosa Ferreira Da Silva x Murilo Brito Bomtempo

ID: 276498835

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005567-66.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANAíNA ROSA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MURILO BRITO BOMTEMPO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDE BRITO

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HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005567-66.2022.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005567-66.2022.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Janaína Rosa Ferreira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Murilo Brito Bomtempo - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM QUE FOI HOMOLOGADO ACORDO ENTRE AS PARTES, RESULTANDO NA EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO CPC. O REQUERENTE APELA, PLEITEANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 180 DIAS PARA A VENDA DE IMÓVEL COMUM, CONFORME ACORDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ALEGAÇÃO DE QUE O PROCESSO DEVERIA SER SUSPENSO E NÃO EXTINTO, CONFORME PLEITEADO NO ACORDO, E (II) AVALIAR A VALIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO IMPLICA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, INVIABILIZANDO IMPUGNAÇÃO POSTERIOR E ATRIBUINDO À TRANSAÇÃO NATUREZA DE COISA JULGADA MATERIAL.4. A EXTINÇÃO DO PROCESSO É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, NÃO SE JUSTIFICANDO A SUSPENSÃO DO FEITO, POIS O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É O MEIO ADEQUADO PARA BUSCAR A SATISFAÇÃO DO ACORDO HOMOLOGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO IMPLICA RESOLUÇÃO DO MÉRITO E EXTINÇÃO DO FEITO. 2. O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA É O MEIO ADEQUADO PARA EXECUÇÃO DO ACORDO HOMOLOGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 487, III, “B”; 513; 515,II; 1026, § 2°.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000117-08.2020.8.26.0540, REL. CARLOS DIAS MOTTA, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Rafael Pires dos Santos (OAB: 375671/SP) - Ede Brito (OAB: 182981/SP) - 4º andar

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Stamplas Artefatos De Plastico Ltda x Aig Seguros Brasil S.A. e outros

ID: 325835960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-46.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

STAMPLAS ARTEFATOS DE PLASTICO LTDA

Polo Passivo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A. CARMEN REGINA GALANTE RODRIGUES ESPóLIO DE JOSE CLAUDIO DOS SANTOS RODRIGUES HABIL CONTABILISTA LTDA ME.

Intimação

Advogados:

WALKYRIA RIBEIRO CAPONI

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VAGNER ANDRIETTA

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MARCIA CICARELLI BARBOSA DE OLIVEIRA

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LILIAN CASTILHO RODRIGUES

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GIULIANO DIAS DE CARVALHO

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Processo 1005567-46.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Stamplas Artefatos de Plastico Ltda - Habil Contabilista Ltda Me. - - Espólio de Jose Claudio dos San… Processo 1005567-46.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Stamplas Artefatos de Plastico Ltda - Habil Contabilista Ltda Me. - - Espólio de Jose Claudio dos Santos Rodrigues - AIG SEGUROS BRASIL S.A. - Carmen Regina Galante Rodrigues - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: GIULIANO DIAS DE CARVALHO (OAB 262650/SP), LILIAN CASTILHO RODRIGUES (OAB 108705/SP), GIULIANO DIAS DE CARVALHO (OAB 262650/SP), MARCIA CICARELLI BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 146454/SP), WALKYRIA RIBEIRO CAPONI (OAB 249319/SP), WALKYRIA RIBEIRO CAPONI (OAB 249319/SP), VAGNER ANDRIETTA (OAB 138847/SP)

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Processo nº 1032258-29.2024.8.11.0000

ID: 305889054

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1032258-29.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RIBEIRAO CLARO PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FAISSAL YUNES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1032258-29.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: RIBEIRAO CLARO PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA VISTOS. Trata-se de agravo interno interposto por RIBEIRÃO CLARO PARTICIPAÇÕES LTDA. contra decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1032258-29.2024.8.11.0000, que negou provimento ao recurso originário, mantendo incólume a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de liminar formulado no Mandado de Segurança n.º 1005567-36.2024.8.11.0013, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda. A agravante alega que a decisão monocrática deixou de reconhecer a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória, nos termos do art. 300 do CPC, além de ter incorrido em interpretação equivocada quanto à aplicação do art. 36, parágrafo único, do CTN e dos limites estabelecidos no Tema 796 da Repercussão Geral do STF. Defende que a operação de desincorporação societária, realizada por ocasião de sua retirada da sociedade DIMBITU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., não configura fato gerador do ITBI, uma vez que o imóvel objeto da controvérsia fora originalmente integralizado ao capital social pela mesma parte que ora o recebe como forma de pagamento dos haveres societários. É o relatório. Decido. Em análise dos autos, verifica-se que o presente recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade necessários ao seu conhecimento. Cuida-se de agravo interno interposto por RIBEIRÃO CLARO PARTICIPAÇÕES LTDA. contra decisão monocrática (Id. 287579877) que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado em mandado de segurança. A parte agravante sustenta, em síntese, que a operação de desincorporação do imóvel, realizada por ocasião de sua retirada da sociedade DIMBITU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., não configura hipótese de incidência do ITBI, por decorrer do retorno de bem anteriormente integralizado ao capital social, enquadrando-se na hipótese de não incidência tributária prevista no art. 36, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Todavia, conforme certidão colacionada aos autos, verifica-se que, no processo originário (Mandado de Segurança n.º 1005567-36.2024.8.11.0013), foi proferida sentença julgando improcedente o mandado de segurança impetrado por RIBEIRÃO CLARO PARTICIPAÇÕES LTDA., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ao reconhecer a inexistência de direito líquido e certo ao afastamento remunerado para concorrer a cargo eletivo em município diverso daquele de sua lotação funcional. Ressalte-se que a referida sentença foi proferida em 03/06/2025, conforme documento de Id. 294312352. É cediço que a superveniência de sentença nos autos originários torna prejudicado o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, exaurindo-se, assim, a utilidade do provimento jurisdicional buscado. Nesse sentido, destaca-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA — LIMINAR — SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA — PERDA DO OBJETO — OCORRÊNCIA. Em razão da sentença prolatada nos autos do mandado de segurança, na qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o agravo de instrumento, ante a ocorrência da perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado. (TJ-MT 10082956020228110000 MT, Relator.: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 14/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/02/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL . PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame: 1 . Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que concedeu liminar em Mandado de Segurança impetrado por Uarlei Ribeiro da Costa. Após a interposição do recurso, sobreveio sentença no processo principal. II. Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em verificar se o Agravo de Instrumento perdeu seu objeto em razão da superveniência de sentença no processo principal. III. Razões de decidir. 3. É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que a prolação de sentença no processo principal acarreta a perda de objeto do Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso alinha-se a esse entendimento, reconhecendo a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento quando proferida sentença na ação originária. 5. No caso concreto, a superveniência de sentença no Mandado de Segurança esvaziou o interesse recursal do agravante, tornando prejudicada a análise do Agravo de Instrumento. IV. Dispositivo e tese. 6. Agravo de Instrumento não conhecido, em razão da perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: "O Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória perde seu objeto quando sobrevém sentença no processo principal, devendo o recurso não ser conhecido em razão da perda superveniente do interesse recursal ." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10192571120238110000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/09/2024, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/09/2024) Assim, considerando a sentença proferida em primeiro grau e inexistindo mais vínculo entre as partes e a decisão agravada, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto, o que afasta a necessidade de análise do agravo de instrumento, por ausência superveniente de interesse recursal. Com efeito, a hipótese autoriza a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil, que dispõe ser incabível o conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O Regimento Interno deste Tribunal também disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: Art. 51 - Compete ao Relator: [...] XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente. Logo, o presente recurso perdeu o objeto, tendo em vista a prolação da sentença que julgou improcedente o pedido do Impetrante e, consequentemente, extinguiu a ação, o que implica, consequentemente, na cassação da decisão agravada. Ante exposto, NÃO CONHEÇO do vertente recurso, uma vez que prejudicado, ante a perda de seu objeto, nos termos dos art. 932, III, do CPC e art. 51, XV, do RITJ/MT. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 0005885-05.2024.8.26.0438

ID: 293320245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005885-05.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARIA JOSE MARQUES NUNES ISAQUE PINHEIRO NUNES RICARDO MARQUES NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO DANIEL RIGOBELLI

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Processo 0005885-05.2024.8.26.0438 (processo principal 1005703-75.2019.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Espólio de Maria Jos… Processo 0005885-05.2024.8.26.0438 (processo principal 1005703-75.2019.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Espólio de Maria Jose Marques Nunes - - ISAQUE PINHEIRO NUNES - - Ricardo Marques Nunes - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença promovida pelo INSS em face dos exequentes MARIA JOSÉ MARQUES NUNES e outros, no qual a impugnante afirma que há excesso na execução e que, quanto aos honorários, o v. acórdão já definiu sua base de cálculo, ou seja, a verba honorária deve ser apurada sobre os valores devidos com observação da Súmula 111, portanto, sobre os valores devidos até a data de sentença de procedência, uma vez que a procedência foi mantida em segunda instância, asseverando ainda que parte exequente apurou a verba honorária no percentual de 20% sobre a totalidade dos valores devidos em atraso, o que contraria o título executivo, insurgindo-se, inclusive com o percentual de 20% por considerar deveras elevado (fls. 85/90). Em manifestação à fl. 91, a parte exequente concordou com o cálculo apresentado pela impugnante em relação ao valor principal, sendo que defendeu a fixação dos honorários no percentual de 20%, impugnando o cálculo apresentado pelo INSS neste sentido. É, no que importa, o relatório. Decido. Quanto ao valor do principal, diante da concordância da exequente com os valores apresentados pelo impugnante, nada há a ser decidido, restando apenas homologar o cálculo apresentado (fls. 88/90). Quanto aos honorários sucumbenciais, estes devem ser fixados neste momento, conforme determinado no v. Acórdão de fls. 216 dos autos principais. Considerando o montante apurado, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da decisão de procedência, conforme determina a Súmula nº 111 do STJ, considerando tratar-se de demanda de pouca complexidade, bem como o tempo de tramitação da demanda. Como a exequente forçou a instauração do presente incidente de impugnação, por força do princípio da causalidade, deverá arcar com o ônus sucumbencial. Portanto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, para o fim de homologar o cálculo de fls. 88/90, para que produza seus efeitos jurídicos, em relação ao principal. Em razão da sucumbência da parte exequente, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, no valor de R$ 500,00, ante a singeleza do procedimento. A condenação, porém, fica suspensa, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). Expeça-se de imediato o ofício requisitório de pequeno valor, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, pelo sistema PRECWEB, solicitando pagamento do valor principalmente devido, o qual totaliza R$ 80.834,73 (oitenta mil, oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e três centavos) atualizado até 10/2024. Preclusa a decisão, expeça-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, pelo sistema PRECWEB, solicitando pagamento do valor referente aos honorários sucumbenciais no valor de R$ 8.083,47, conforme planilha de fls. 88/90. Fl. 92: Nada a deliberar sobre o formulário MLE apresentado, uma vez que os valores serão requisitados via PRECWEB e, quando do pagamento, serão levantados mediante expedição de alvará. Int. - ADV: REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP), REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP), REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP)

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Banco Itau Consignado S.A. x Valdecir Monteiro Martinez

ID: 329660457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003870-29.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

VALDECIR MONTEIRO MARTINEZ

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0003870-29.2025.8.26.0438 (processo principal 1002075-05.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Valdecir Monteiro Martinez… Processo 0003870-29.2025.8.26.0438 (processo principal 1002075-05.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Valdecir Monteiro Martinez - Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita. Determino ao(s) exequente(s) o cumprimento do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que orienta acerca da apuração e cobrança da taxa judiciária, a partir de 03/01/2024. Na instauração da fase de Cumprimento de sentença, nos próprios autos ou como incidente apartado, de título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive de sentença arbitral, habilitação de ação civil pública e outros: 1) Tratando-se de caso de deferimento de justiça gratuita, deverá a parte exequente indicar as páginas do processo principal (se digital) ou juntar cópia das folhas (se físico) em que foi solicitado e eventualmente deferido. 2) No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 3) Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença. 4) Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado)" No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Intime-se a parte exequente para efetuar o recolhimento da taxa judiciária, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, sob pena de cancelamento da distribuição da ação, conforme estabelecido pelo art. 290, do Código de Processo Civil e condenação ao pagamento das custas para cancelamento da distribuição, no valor de 5 UFESPs, nos termos do artigo 2º, XIV, da Lei 11.608/2003 e do artigo 8º-A do Provimento CSM 2.684/2023, conforme alterado pelo Provimento CSM 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024. O valor mínimo a recolher equivale a 5 (cinco) UFESPs. Prazo: 15 dias. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Processo nº 1005567-62.2021.4.01.3502

ID: 314940299

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005567-62.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RODRIGUES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRO RABELO HOLANDA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1005567-62.2021.4.01.3502 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1005567-62.2021.4.01.3502 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCA RODRIGUES DE AZEVEDO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO* (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) Fica INTIMADA a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 5 (cinco) dias. ANÁPOLIS, 2 de julho de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1) Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 2) Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3) Selecione a aba "MOVIMENTAÇÃO". A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. 4) Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005567-70.2025.8.26.0114

ID: 276443484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1005567-70.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. T. S. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IARA ALCANTARA GUERRA CERQUEIRA LEITE

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ADV: Iara Alcantara Guerra Cerqueira Leite (OAB 341023/SP) Processo 1005567-70.2025.8.26.0114 - Providência - Reqte: R. T. S. de L. - Vistos. Trata-se de ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de ANTE… ADV: Iara Alcantara Guerra Cerqueira Leite (OAB 341023/SP) Processo 1005567-70.2025.8.26.0114 - Providência - Reqte: R. T. S. de L. - Vistos. Trata-se de ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta por R. T. S. DE L. (D.N. 02/05/2018 fls. 29), portador de Transtorno do Espectro autista TEA, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pleiteando autorização para matrícula na escola José Carlos de Ataliba Nogueira, bem como disponibilização de professor auxiliar, para apoio individual e especializado em educação especial, na sala de aula, bem como auxiliar fora de sala para auxílio na alimentação, higiene e deslocamento do requerente, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Relatórios médicos, datados de 21/02/2024 e 11/11/2024, acerca do quadro de saúde do autor e prescrevendo a necessidade de ser acompanhado na escola por cuidador e professor de apoio (fls. 35/36 e 37). Relatório psiquiátrico, datado de 30/01/2025 (fls. 38). O Ministério Público requereu a juntada de negativa da requerida para a matrícula escolar da criança e o fornecimento de cuidador e professor auxiliar, bem como relatório pedagógico apontando expressamente a necessidade (ou não) da disponibilização de professor auxiliar ao requerente em sala de aula, em razão do quadro clínico apresentado pelo infante, e mapa com a distância da residência do autor com a escola pretendida (fls. 43/45). O autor ofertou emenda à inicial, informando que conseguiu vaga na escola José Carlos de Ataliba Nogueira, estando matriculado no 1º. Ano do Ensino Fundamental. Esclareceu que pleiteia somente a disponibilização de professor auxiliar, para apoio individual e especializado em educação especial, na sala de aula, e auxiliar fora de sala para cuidados na alimentação, higiene e deslocamento do requerente, sob pena de fixação de multa diária (fls. 46/52). Relatório pedagógico, datado de 23/04/2025, da Escola Estadual Prof. José Carlos Ataliba Nogueira, informando que o autor necessita de profissional de vida diária (cuidador) para auxiliá-lo na escola (fls. 53/55). Relatórios médicos, datados de 24/04/2025, informando acerca do quadro de saúde do autor, bem como da necessidade de ser acompanhado por professor de apoio que tenha conhecimento e experiência em educação especial, durante todo o período escolar (fls. 56/59). Intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos negativa da requerida para fornecimento de cuidador e professor auxiliar, bem como relatório pedagógico apontando expressamente a necessidade da disponibilização de professor auxiliar, em sala de aula, conforme requerido pelo Ministério Público a fls. 43/45. Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos documentos que serão juntados, bem como da emenda e documentos de fls. 46/63. Int.

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Processo nº 1005567-82.2023.4.01.3505

ID: 325507541

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005567-82.2023.4.01.3505

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CIVAL ANTONIO DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELVITHON ALVES RIBEIRO

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LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

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WELLINGTON ALVES RIBEIRO

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IURY MARQUES DA SILVA

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LETICIA BATISTA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1005567-82.2023.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1005567-82.2023.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CIVAL ANTONIO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA BATISTA SANTOS - GO65380, IURY MARQUES DA SILVA - GO50792, WELLINGTON ALVES RIBEIRO - GO14725, LANA PATRICIA DA SILVA CORREA - GO18003 e NELVITHON ALVES RIBEIRO - GO24910 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. URUAÇU, 14 de julho de 2025. HELIA MARIA ROSA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005567-54.2022.8.26.0606

ID: 324503013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005567-54.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1005567-54.2022.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Conquanto o Novo Código de Processo Civil não exclua express… Processo 1005567-54.2022.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Conquanto o Novo Código de Processo Civil não exclua expressamente a citação postal em execução, é certo que o artigo 829, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, faz expressa menção ao mandado de citação, de forma que entende este Juízo que o ato deve ser dar por Oficial de Justiça. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE CITAÇÃO POR CARTA - Apesar da regra, de que a citação é feita por carta, no caso em discussão impõe-se a citação por oficial de justiça, considerando que o mandado de citação deve contemplar a ciência da ação de execução, a ordem de penhora e a avaliação de bens a serem cumpridas pelo oficial de justiça, como se infere dos arts. 249 e 829 do CPC/2015 - RECURSO DESPROVIDO. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2158396-17.2018.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2018; Data de Registro: 18/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por título extrajudicial Cédula de crédito bancário - Citação por carta postal Inadmissibilidade Necessidade de oportunização adequada dos meios de defesa Expedição de mandado de citação e pagamento (inicial) que pressupõe o cumprimento por meio de oficial de justiça, conforme a letra da lei Inteligência do artigo 829 do Código de Processo Civil Alegação de impenhorabilidade de bem de família Inviabilidade de apreciação em segunda instância de pedido não analisado pelo Juízo a quo Necessidade de prévio exame em decisão fundamentada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2050931-46.2018.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 21/09/2018) "COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA CABIMENTO Embora o novo CPC não proíba a citação do executado por carta, é prudente que se faça pessoalmente, por oficial de justiça, considerando que a citação na execução é complexa e um dos atos mais importantes do processo, pois é com ela que irá se angularizar a relação processual, se estabelecerá o direito de defesa, do contraditório, a constrição patrimonial, inadmitindo-se, portanto, qualquer falha ou dúvida. RECURSO DESPROVIDO. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2175917-72.2018.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2018; Data de Registro: 13/09/2018) Assim, providencie o exequente o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de cinco dias. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1005567-47.2025.8.26.0348

ID: 307541025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005567-47.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPER SEKURIT - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA SAINT GOBAIN DO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE MASCOLI RODRIGUES

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ALINE GABRIELA PASSAIA

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Processo 1005567-47.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Empréstimo consignado - Cooper Sekurit - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Saint Gobain do Brasil - Vis… Processo 1005567-47.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Empréstimo consignado - Cooper Sekurit - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Saint Gobain do Brasil - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 66/68 como emenda à inicial. 1. Por ora verificando que fundada a pretensão em título executivo extrajudicial, representativo de obrigação certa, líquida e exigível da qual a parte executada é devedora, na forma dos artigos 783 e 784 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Cite-se a parte executada, por carta (artigo 247 do Código de Processo Civil, a contrario senso), para pagar a dívida em 03 dias, contados da própria citação (829, caput, do Código de Processo Civil). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, reduzidos à metade na hipótese de pagamento integral naquele prazo (artigo 827, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. A seguir, se regular a representação processual do benefíciário e decorrido o prazo para embargos à execução, expeça-se o MLE em favor da parte credora. Nessa hipótese, deverá o(a) credor, ainda, se manifestar sobre a suficiência do pagamento, ficando ciente que, no silêncio, será presumido que a execução foi satisfeita. Outrossim, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, de acordo com o artigo 916 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito exequendo, acrescido das custas e dos honorários, em 6 parcelas mensais e iguais, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, desde que reconheça o débito e deposite 30% do valor total. Neste caso, independentemente de prévia deliberação judicial, deverá realizar o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. 2. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 13/05/2025 e autuada sob o nº 1005567-47.2025.8.26.0348, à do Foro de Mauá, em que são parte exequente Cooper Sekurit - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Saint Gobain do Brasil; e executada Leonardo Cardoso da Silva, e cujo valor da causa é R$ 2.972,82. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. 3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, o que fica autorizado, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Nessa hipótese, decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação do(a) exequente, intime-se via postal a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Se necessário, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações e intimações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 5. Transcorrido o prazo para pagamento e embargos, requeira a parte credora o que de direito em termos de prosseguimento, apresentando a planilha atualizada do débito. Caso pretenda a realização de pesquisa(s) eletrônica(s), se não for isenta ou beneficiária da justiça gratuita, comprove o recolhimento da despesa respectiva. Informações disponíveis no sitio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Despesas Processuais: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente junto ao Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis - ONR, no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. 6. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, no silêncio da parte autora em atender às determinações, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Caso não cumpra ao item 5, arquivem-se provisoriamente, correndo desde logo a prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: ALINE GABRIELA PASSAIA (OAB 339987/SP), SIMONE MASCOLI RODRIGUES (OAB 116240/SP)

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