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Processo nº 0007013-08.2024.8.26.0229

ID: 293968233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007013-08.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA COLTRO SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JULIA SERRA DE VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007013-08.2024.8.26.0229 (processo principal 1014171-34.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Sandra Regina Coltro Serra - Vistos. Considerando a concordância da… Processo 0007013-08.2024.8.26.0229 (processo principal 1014171-34.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Sandra Regina Coltro Serra - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 22/32, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: MARIA JULIA SERRA DE VASCONCELLOS (OAB 332687/SP)

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Processo nº 1005822-73.2025.8.26.0099

ID: 306442246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005822-73.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005822-73.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Rosemeire Elisiario Marque - Vistos. Trata-se de ação proposta contra a Fazenda Pública, cujo valor atribuído à causa não s… Processo 1005822-73.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Rosemeire Elisiario Marque - Vistos. Trata-se de ação proposta contra a Fazenda Pública, cujo valor atribuído à causa não supera 60 (sessenta) salários mínimos. Logo, como não se enquadra em qualquer uma das exceções trazidas pela Lei 12.153/2009, há de ser observada a competência absoluta prevista no art. 2º, § 4º da referida Lei, conforme reconhecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC n.º 10: "Fixam-se as seguintes teses vinculantes no presente IAC (...) Tese B) São absolutas as competências: (...) iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009)" Pouco importa, neste contexto, a eventual existência de litisconsórcio passivo integrado pelo ente público e particular. Ressalvada a existência de respeitáveis pronunciamentos divergentes, a recente jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça tem reconhecido a competência do Juizado Especial nestas hipóteses: Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em face de pessoa jurídica de direito privado e da Fazenda Pública Estadual. Litisconsórcio passivo que não afasta a competência absoluta do Juizado Especial Estadual. Enunciado 01 do IV FOJESP. Artigos 8º, inciso II, do Provimento CSM nº 2.203/14 e 5º, inciso II, da lei nº 12.153/09. Competência do Juízo suscitado, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança Paulista. Conflito procedente. (TJ/SP - Câmara Especial - Conflito de Competência n.º 0031421-52.2016.8.26.0000 - Rel. Lídia Conceição - j. 29.08.2016) Ante o exposto, declino da competência ao Juizado Especial Cível desta Comarca de Bragança Paulista/SP, determinando que os autos sejam remetidos àquele MM. Juízo, com as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE (OAB 174054/SP)

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Banco Bradesco S/A x Maria Aparecida De Souza Soares e outros

ID: 307963879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005822-25.2015.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA SOARES PEROLA DESINGN E PUBLICIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

KARLA KARINA ROCHA MOREIRA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DA ROCHA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005822-25.2015.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Perola Desingn e Publicidade Ltda - - Maria Aparecida de Souza Soares - Vistos.…

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Banco Bradesco S/A x Maria Aparecida De Souza Soares e outros

ID: 307963883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005822-25.2015.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA SOARES PEROLA DESINGN E PUBLICIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

KARLA KARINA ROCHA MOREIRA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DA ROCHA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005822-25.2015.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Perola Desingn e Publicidade Ltda - - Maria Aparecida de Souza Soares - Vistos.…

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Henrique De Carvalho Nascimento x Anderson Magalhães Oliveira e outros

ID: 296173789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005822-89.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE CARVALHO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANDERSON MAGALHãES OLIVEIRA OLIVEIRA & OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO MARCIANO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MAGALHÃES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005822-89.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Henrique de Carvalho Nascimento - Anderson Magalhães Oliveira - - OLIVEIRA & OLIVEIRA SOCIEDADE DE AD…

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Processo nº 1005822-55.2024.4.01.4200

ID: 298135651

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005822-55.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: N. N. P. M., ELIDAIANA LIMA PEREIRA RECO…

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Minerva S/A e outros x B.B. Distribuidora De Carnes Ltda.

ID: 312393359

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005822-72.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINERVA S/A MONTEIRO FREITAS TRANSPORTES LTDA - M.E

Polo Passivo:

B.B. DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVID ROCHA VEIGA

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DENIS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA

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LUIZA NORO AFFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN SALDANHA NEIVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAINÁ EDUARDA PINATTI MALTA DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CIRILO CORDEIRO SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005822-72.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005822-72.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Monteiro Freitas Transportes Ltda - M.e (Revel) - Apelante: Minerva S/A - Apelado: B.B. Distribuidora de Carnes Ltda. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. CAMINHÃO CONDUZIDO POR PREPOSTO DA CORRÉ TRANSPORTADORA E A SERVIÇO DA CORRÉ TOMADORA DO SERVIÇO QUE ABALROOU PORTÃO DA AUTORA. PROVADOS O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E OS DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TOMADORA DE SERVIÇO. SOLIDARIEDADE CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVELIA DA CORRÉ QUE JUNTOU CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVAMENTE. CORRETO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VALOR DOS DANOS MATERIAIS QUE ABARCA CUSTO COM SEGURANÇA 24 HORAS EM RAZÃO DA INUTILIZAÇÃO DO PORTÃO PELO TEMPO DE CONSERTO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS DAS RÉS OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. A CORRÉ TRANSPORTADORA ALEGA NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A CORRÉ TOMADORA DO SERVIÇO ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA EXTINÇÃO DO FEITO CONTRA SI.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE (I) HÁ ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ TOMADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE; (II) HÁ INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DA CORRÉ TRANSPORTADORA; (III) CORRETO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TOMADORA DE SERVIÇO DECORRE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR ACIDENTE CAUSADO POR MOTORISTA DA EMPRESA TRANSPORTADORA TERC

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Processo nº 1005822-26.2025.8.26.0438

ID: 316735695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005822-26.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER MARCELO FORTES GUEIA

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JERONIMO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1005822-26.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andre Luiz Silva de Oliveira - 1. A presunção de pobreza gerada pela declaração acostada aos autos não é a…

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Cts Vigilância E Segurança Eirelli x Marcos Paulo Andrade Da Silva

ID: 310331371

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002524-08.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CTS VIGILâNCIA E SEGURANçA EIRELLI

Polo Passivo:

MARCOS PAULO ANDRADE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME BISSOLI SPANGENBERG

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RODRIGO CÉSAR CORRÊA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002524-08.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002524-08.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Cts Vigilância e Segurança Eirelli - Apelado: Marcos Paulo Andrade da Silva - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEFUNCIONÁRIO DA EMPRESA RÉ EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA O CAMINHÃO DO AUTOR, CAUSANDO-LHE DANOS MORAIS. A AÇÃO BUSCA INDENIZAÇÃO DE R$10.000,00, VALOR FIXADO NA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA PELOS ATOS DE SEU EMPREGADO E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ ESTÁ CONFIGURADA NOS TERMOS DOS ARTS. 932, III, E 933 DO CC/2002, POIS O ATO ILÍCITO FOI PRATICADO POR SEU EMPREGADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE R$10.000,00 É ADEQUADO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO DANO, AS CONSEQUÊNCIAS PARA O AUTOR E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR POR ATOS DE SEUS EMPREGADOS É APLICÁVEL QUANDO O ATO ILÍCITO OCORRE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE REFLETIR A GRAVIDADE DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 932, III, E 933.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11; ART. 1026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027059-02.2017.8.26.0114, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo César Corrêa (OAB: 218016/SP) - Guilherme Bissoli Spangenberg (OAB: 154545/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005822-21.2024.8.11.0004

ID: 334870885

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005822-21.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALINE BUENO NOLETO TEICHMANN THIAGO AFONSO CAROLO TEICHMANN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AYRTON AUGUSTO MIRANDA SOUSA

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ALANA TAMIRES GUERRA DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005822-21.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devoluçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005822-21.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [THIAGO AFONSO CAROLO TEICHMANN - CPF: 724.479.401-06 (APELANTE), AYRTON AUGUSTO MIRANDA SOUSA - CPF: 048.615.351-74 (ADVOGADO), ALANA TAMIRES GUERRA DE MELO - CPF: 061.082.581-01 (ADVOGADO), ALINE BUENO NOLETO TEICHMANN - CPF: 716.510.801-78 (APELANTE), ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 03.857.345/0001-54 (APELADO), GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - CNPJ: 08.793.239/0004-10 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL N. 1005822-21.2024.8.11.0004 APELANTE: THIAGO AFONSO CAROLO TEICHMANN e ALINE BUENO NOLETO TEICHMANN. APELADO: ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA – ME. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA REVISTA PELO JUDICIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por THIAGO AFONSO CAROLO TEICHMANN e ALINE BUENO NOLETO TEICHMANN contra sentença proferida nos autos da ação revisional de distrato cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais, ajuizada em face de ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e GOLDEM GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME. O juízo de origem reconheceu a validade do distrato firmado entre as partes, revisando a cláusula de retenção de 50% para 25% dos valores pagos, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais em razão da retenção parcial de valores no âmbito de distrato de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, mesmo após a revisão judicial da cláusula contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula contratual que previa a retenção de 50% dos valores pagos foi corretamente revista pelo juízo de primeiro grau, reduzindo-a para 25%, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, que considera razoável esse percentual quando o distrato decorre da iniciativa do promitente comprador. A restituição parcial dos valores não configura ilícito, tampouco abusividade, pois foi determinada judicialmente dentro dos limites legais, com observância dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. A configuração do dano moral depende da demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, o que não se verifica no presente caso, diante da ausência de conduta dolosa ou abusiva por parte das rés. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que o inadimplemento contratual, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar por danos morais, sendo necessário comprovar circunstâncias excepcionais, o que não ocorreu nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revisão judicial de cláusula contratual que prevê retenção de valores em distrato é cabível quando abusiva, sendo razoável o limite de 25% conforme jurisprudência do STJ. A retenção parcial de valores, ajustada judicialmente, não caracteriza ato ilícito nem enseja indenização por danos morais. A condenação por dano moral exige prova de violação a direitos da personalidade ou conduta abusiva, não sendo suficiente o mero inadimplemento contratual. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1005822-21.2024.8.11.0004 APELANTE: THIAGO AFONSO CAROLO TEICHMANN e ALINE BUENO NOLETO TEICHMANN. APELADO: ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA – ME. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ALINE BUENO NOLETO TEICHMANN e THIAGO AFONSO CAROLO TEICHMANN contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da Ação Revisional de Distrato c/c Restituição de Valores Pagos e Danos Morais, ajuizada em face de GOLDEM GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME e ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, que julgou parcialmente procedente o pedido e reconheceu a validade do distrato celebrado e limitou a retenção a 25% dos valores pagos, por considerar abusiva a cláusula que previa retenção de 50%. Alega a parte apelante que, embora tenha ocorrido a rescisão contratual com fundamento na impossibilidade de prosseguimento no pagamento do imóvel, as apeladas praticaram conduta abusiva ao reterem parte significativa dos valores pagos, bem como deixaram de realizar a restituição de forma imediata, ocasionando-lhe angústia e frustração, pelo que pugna pela condenação ao pagamento de danos morais. Sem contrarrazões apresentadas. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO A questão central posta à apreciação reside na análise da pretensão indenizatória por danos morais deduzida pelos apelantes, especificamente em razão da retenção parcial dos valores pagos no âmbito do distrato firmado entre as partes, o qual foi objeto de revisão judicial quanto ao seu conteúdo econômico. É incontroverso nos autos que a resolução contratual se deu por iniciativa dos próprios autores, motivada pela alegada impossibilidade de cumprimento do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel, firmado em 2017. Da mesma forma, é fato incontroverso que as partes firmaram distrato, o qual previa a retenção de 50% dos valores pagos até então. O juízo de primeiro grau, com acerto, reconheceu a necessidade de revisão dessa cláusula, reduzindo o percentual de retenção para 25%, nos moldes do entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, o qual assentou como parâmetro razoável a retenção de até 25% do montante adimplido pelo promitente comprador em casos de resolução contratual motivada por sua iniciativa. Assim, não há que se falar em inadimplemento contratual ou em abusividade por parte das rés no tocante à restituição parcial dos valores, especialmente porque a cláusula impugnada foi revista pelo Judiciário dentro dos limites da legalidade e da jurisprudência consolidada, respeitando-se os postulados da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Quanto à alegação de dano moral, é cediço que a configuração do dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, exige a demonstração cabal da prática de ato ilícito, da ocorrência de dano e do nexo de causalidade entre ambos. No caso em apreço, inexiste prova de que as rés tenham agido com dolo, má-fé ou abuso de direito. Não há qualquer elemento que revele humilhação, constrangimento público, exposição vexatória ou violação aos direitos da personalidade dos apelantes. Com efeito, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o inadimplemento contratual, por si só, ou mesmo o insucesso na avença, não enseja, de forma automática, o dever de reparação moral, exigindo-se para tanto circunstâncias excepcionais que extrapolem os limites do mero aborrecimento cotidiano. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer fundamento jurídico apto a reformar a sentença no ponto atacado, impondo-se a manutenção da sentença, mesmo porque, conforme já exposto acima, não houve um inadimplemento contratual, mas sim mera readequação do pacto às normas de proteção ao consumidor e à boa-fé objetiva. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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