Resultados para "1006410-40.2022.8.26.0405" – Página 38 de 40

Café Piraquara Ltda x Cgmp - Centro De Gestao De Meios De Pagamento S.A.

ID: 277025559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006410-76.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAFé PIRAQUARA LTDA

Polo Passivo:

CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PENHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Lucas Penha da Silva (OAB 387631/SP) Processo 1006410-76.2023.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Café Piraquara Ltda - Reqdo: CGMP - … ADV: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Lucas Penha da Silva (OAB 387631/SP) Processo 1006410-76.2023.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Café Piraquara Ltda - Reqdo: CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - Vistos. Café Piraquara LTDA EPP, representada por seu administrador José Benevides da Silva, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por Danos Materiais com pedido liminar em face de Município De Ubatuba e Sem Parar Instituição de Pagamento LTDA. Aduz a requerente que a primeira requerida, por intermédio de legislação municipal, instituiu a cobrança de uma taxa de preservação ambiental, por intermédio do programa Eco Ubatuba, a qual consiste no pagamento de determinado valor para a municipalidade. Afirma que no ano de 2022, a legislação que criou a cobrança da taxa foi modificada, tendo sido criada a isenção da cobrança da presente taxa para determinadas categorias definidas em lei, dentre estas categorias, está a de prestador de serviços, que beneficia a requerente. Desta forma, após fazer seu cadastro e anexar toda a documentação, a requerente teve concedida a isenção para dois veículos, com as placas DGU1464 e EGU0142, ambas com isenção válida de 08 de fevereiro de 2023 a 08 de fevereiro de 2024. Ocorre que, apesar de sida concedida a referida isenção, por diversas vezes dentro do período de isenção concedido a requerente foi cobrada pela segunda requerida por tais taxas ambientais, ignorando totalmente a isenção concedida pela municipalidade. Após constatar tais cobranças, a requerente entrou em contato por email com os responsáveis pelo projeto, porém, até o momento não houve a resolução do problema. Requereu sejam a requeridas condenada ao pagamento de danos materiais, no importe de R$ 472,00 (quatrocentos e setenta e dois reais), sendo a soma de todas as cobranças indevidas, além do que vier a ser apurado aos autos, com juros e correção monetária, sendo devido o pagamento em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC; bem como seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (fls. 1/17). Juntou documentos. Justiça gratuita e tutela de urgência deferidas às fls. 92/96. Contestação apresentada pelo Município de Ubatuba às fls. 111/115. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, a incompetência territorial e material. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, bem como a ausência de dano moral indenizável e do cabimento da devolução em dobro. Réplica às fls. 156/162. Contestação apresentada por Sem Parar Instituição de Pagamento LTDA., atual denominação de CGMP Centro De Gestão de Meios de Pagamento LTDA. às fls. 170/184. Pugnou pelo afastamento dos efeitos da revelia e sustentou a ausência de ilicitude de seus atos. Em especificação de provas, o autor requereu a análise do pedido de inclusão da empresa responsável pelo convênio no polo passivo, aduzindo em seguida não possuir interesse na produção probatória (fls. 246/247). A parte ré manifestou o desejo pelo julgamento antecipado (fls. 248 e 252). É o relatório. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por Danos Materiais na qual o autor, Café Piraquara LTDA EPP, pleiteia o ressarcimento por danos materiais e morais suportados em razão de cobranças indevidas de taxa de preservação ambiental - Eco Ubatuba, em relação à qual obteve isenção. As partes controvertem acerca da responsabilidade pela cobrança indevida, aduzindo o Município réu a sua responsabilidade apenas subsidiária, haja vista a concessão à TF Green SPE Ltda, que explora o serviço e realiza a cobrança da taxa em questão. Por sua vez, a ré Sem Parar Instituição de Pagamento LTDA. salientou a sua função especifica de meio de pagamento. Em réplica o autor requereu a inclusão da TF Green SPE Ltda no polo passivo (fls. 159), restando o pedido pendente de apreciação. É caso de deferimento. Nos termos do art. 338 do Código de Processo Civil, Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Outrossim, a jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de inclusão de litisconsorte no polo passivo mesmo após a apresentação da contestação quando mantidos o pedido e a causa de pedir. É o caso dos autos. Versando a lide acerca da responsabilidade pela cobrança indevida da taxa de preservação ambiental e inexistindo controvérsia sobre a realização da cobrança pela empresa concedida, de rigor sua integração à demanda. Ante o exposto, defiro o pedido de aditamento do polo passivo, para incluir a TF Green SPE Ltda, CNPJ n° 44.767.594/0001-36, com endereço na Rua Pacaembu, 70, Estufa I, Ubatuba SP, CEP 11689-248 ao polo passivo da presente demanda. Promovam as comunicações e citações necessárias, após a comprovação de pagamento das custas correspondentes, cujo cumprimento deve ocorrer em até 05 (cinco) dias úteis. Com a comprovação, cite-se e intime-se a parte ora incluída para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006410-83.2025.8.26.0292

ID: 320709650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006410-83.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OPERADORA DE PLANO DE ASSISTêNCIA À SAúDE SãO FRANCISCO VIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE FERNANDES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006410-83.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Operadora de Plano de Assistência À Saúde São Francisco Vida - Vistos. Observo a existência dos requisitos específ… Processo 1006410-83.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Operadora de Plano de Assistência À Saúde São Francisco Vida - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá proceder a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. As pesquisas de endereço ficam desde já deferidas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. REALIZADA A CITAÇÃO: Decorrido o prazo para interposição de Embargos à Execução, ou, se de sua interposição não for atribuído efeito suspensivo ou ainda, se julgados improcedentes, defiro o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD e pesquisa no Sistema INFOJUD, para obtenção da última declaração do devedor, tudo mediante recolhimento da taxa devida, ressalvada a gratuidade processual, se o caso. A pesquisa ARISP deverá ser realizada diretamente pelo interessado, salvo se houver deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Havendo saldo bloqueado, tendo em vista que já houve citação, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. Formalizada a penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou, pessoalmente. Decorrido o prazo de 10 dias previsto no artigo 847, do Código de Processo Civil, sem manifestação do executado, autorizo o levantamento do valor penhorado, devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JAQUELINE FERNANDES NUNES (OAB 418391/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bava Five Investimentos Inteligentes Ltda x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 277105969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1192175-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BAVA FIVE INVESTIMENTOS INTELIGENTES LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Leandro Aparecido de Araujo (OAB 267188/SP) Processo 1192175-58.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Bava Five Investimentos Inteligentes Ltda -… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Leandro Aparecido de Araujo (OAB 267188/SP) Processo 1192175-58.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Bava Five Investimentos Inteligentes Ltda - Reqda: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Bava Five Investimentos Inteligentes Ltda ajuizou ação de obrigação de fazer em face de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Alega a autora ter firmado Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios decorrentes de Cota deConsórcioCancelada, por meio do qual adquiriu 224 direitos relativos às cotas deconsórciocanceladas (descrita às fls. 02). Todavia, conforme narra a requerente, a a parte ré se negou a anotar em seu sistema a cessão de crédito ocorrida e a conceder acesso ao portal Canal do Consorciado. Requer a concessão de tutela de urgência para: (a) compelir a parte ré a permitir seu acesso ao referido portal ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome da cedente; (b) anotar em seus sistemas (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas descritas às fls. 02. Ao final, requer: (i) a procedência total do pedido, tornando definitivos os efeitos da liminar; (ii) que a parte ré se abstenha de realizar o pagamento dos créditos à cedente. Juntou documentos (fls. 16/39) Deferida a tutela de urgência (fls. 45/46) Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 113/133. No mérito, argumenta que a cessão de crédito de cotas de consórcio é condicionada à anuência da administradora, conforme a Lei 11.795/2008, e que o regulamento do consórcio veda tal prática para evitar fraudes. Alega impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer, devido a impedimentos judiciais em algumas cotas, e questiona o interesse de agir da parte autora, a validade da cessão de crédito e a aplicabilidade do Enunciado 16 do TJSP. Defende a existência de cláusula proibitiva de cessão (pacto de non cedendo) e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Requer aextinçãodo feito, sem resolução do mérito, ou a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 134/186). Réplica às fls. 190/199. Instados a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 204 e 205). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. Com efeito, no caso de cota cancelada deconsórcio, o direito à cessão de eventual crédito não pode ser obstado sob a justificativa da necessidade de anuência por parte da administradora. Sabe-se que, na inadimplência do titular por certo período de tempo, a variar de acordo com regras da administradora, uma cota deconsórciopode ser cancelada, restando a este, porém, o direito à devolução de parte dos valores desembolsados, com desconto das taxas contratuais. Diferentemente do que ocorre no chamado consórcioativo, inexiste, por parte da administradora, a preocupação com análise de requisitos para aceitação de cliente, já que, por óbvio, não se faz mais necessária aferição de perfil, porquanto não há transferência de obrigações, apenas de eventual direito. Vê-se que o ato foi firmado em instrumento particular (fls. 25/39) e, para operacionalizar a cessão, com cláusula em causa própria, conferindo poderes à parte requerente para receber valores e dar quitação das cotas, tudo isso devidamente notificado à ré (fls. 23/24), restando, portanto, necessária a observância aos preceitos do artigo 286 da lei civil, que assim dispõe: O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Nesse sentido, confira-se julgados do Tribunal deste Estado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Consórcio - Cessão de cota cancelada - Pretensão de compelir a administradora do consórcio a registrar em seu sistema a autora como titular dos direitos creditórios relativos a conta de consórcio cancelada, após instrumento de cessão celebrado com o consorciado excluído do grupo - Sentença de procedência do pedido - Insurgência da administradora ré - Descabimento - É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio (Enunciado n° 16 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça) - Hipótese em que a autora comprovou ter notificado extrajudicialmente a ré a fim de que fosse registrada a cessão, evitando o risco de pagamento indevido pela administradora no momento oportuno - Necessidade de que a requerida anote em seus registros a cessão da cota - Ausência de prejuízo ao grupo consorciado, uma vez que, em se tratando de cota cancelada, houve a transferência apenas de direitos, e não de obrigações do consorciado - Inaplicabilidade do disposto no artigo 13 da Lei n° 11.795/2008 - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1035924-12.2024.8.26.0100; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) A propósito, conforme já entendeu este E. TJSP: Apelação. Cobrança. Cessão de cota de consórcio cancelada. Inaplicabilidade, à espécie, da previsão contida pelo art. 13 da Lei nº 11.795/2008. Diversamente do consórcio ativo, em que se opera a transferência de direitos e obrigações (hipótese em que, de fato, vigora o interesse da administradora em analisar o perfil do cessionário), na cessão de cota cancelada, há, tão-somente, a transferência de direitos (devolução de parte dos valores pagos pelo consorciado cedente), de sorte que se apresenta dispensável a prévia anuência da administradora. Afigura-se necessária somente a notificação do devedor (art. 290 do Código Civil), a fim de se evitar o pagamento errôneo, que foi devidamente realizada. Higidez do título confirmada. Multa contratual (cláusula penal). Pretensão de retenção do respectivo valor. Inadmissibilidade. Prejuízo ao grupo consorcial ou à administradora do consórcio não demonstrado (art. 53, § 2º, do CDC). Dever de restituição dos valores pagos pelo consorciado sem descontos da cláusula penal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP, Apelação n. 1033473-40.2022.8.26.0405, rel. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2023) Ante o exposto, mantida a tutela deferida, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré, inclusive a título de tutela de urgência: (i) a permitir o acesso da autora ao portal Canal do Consorciado ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome do cedente; (ii) a anotar em seu sistema (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas [descritas às fls. 02]; (iii) à obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar o pagamento dos créditos à cedente. A ré deverá cumprir o determinado nos itens i e ii deste dispositivo no prazo de 5 dias da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias, a ser revertida à autora, com fulcro no art. 537, caput, e § 2º, do CPC. Em razão da sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento de despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, devidamente atualizada. Preparo: R$ 412,43 PIC São Paulo, 16 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resolve Financial S/A x Bb Administradora De Consórcios S.A

ID: 277118219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012803-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RESOLVE FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

BB ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S.A

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrao (OAB 222098/MG) Processo 1012803-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Resolve Financial S/A -… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrao (OAB 222098/MG) Processo 1012803-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Resolve Financial S/A - Reqdo: Bb Administradora de Consórcios S.a - Vistos. Resolve Financial S/A ajuizou ação de obrigação de fazer em face de Bb Administradora de Consórcios S.a. Alega a autora ter firmado com GIOVANI FASCINA, em 13/12/2024, Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios decorrentes de Cota deConsórcioCancelada, por meio do qual esta última lhe cedeu todos os direitos relativos às cotas deconsórciocanceladas. Todavia, conforme narra a requerente, a a parte ré se negou a anotar em seu sistema a cessão de crédito ocorrida e a conceder acesso ao portal Canal do Consorciado. Requer a concessão de tutela de urgência para: (a) compelir a parte ré a permitir seu acesso ao referido portal ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome da cedente; (b) anotar em seus sistemas (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas [cota nº 383 do grupo 1407 (contrato nº 3782653)]. Ao final, requer: (i) a procedência total do pedido, tornando definitivos os efeitos da liminar; (ii) que a parte ré se abstenha de realizar o pagamento dos créditos à cedente. Juntou documentos (fls. 41/107) Indeferida a tutela de urgência (fls. 112/113) Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 119/140. No mérito, sustenta, que a cessão de crédito não possui amparo legal, sendo regida por norma específica (Lei 11.795/2008) e fiscalização do Banco Central. Defende a necessidade de anuência da Administradora para a cessão de direitos e obrigações, conforme previsto em contrato e legislação. Alega exercício regular de direito e impossibilidade de ser compelida a contratar com quem não deseja. Contesta a possibilidade de ser obrigada a substituir a titularidade da cota, reiterando a necessidade de anuência para a validade da cessão. Questiona a validade da notificação enviada pela Autora como meio de prova, ressaltando a existência de outras plataformas de atendimento ao cliente. Discorre sobre a legislação aplicável à restituição de valores pagos em consórcio, defendendo que esta só ocorre após a contemplação ou encerramento do grupo. Requer aextinçãodo feito, sem resolução do mérito, ou a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 141/283). Réplica às fls. 287/306. Instados a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 311/312 e 313/315). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. Com efeito, no caso de cota cancelada deconsórcio, o direito à cessão de eventual crédito não pode ser obstado sob a justificativa da necessidade de anuência por parte da administradora. Sabe-se que, na inadimplência do titular por certo período de tempo, a variar de acordo com regras da administradora, uma cota deconsórciopode ser cancelada, restando a este, porém, o direito à devolução de parte dos valores desembolsados, com desconto das taxas contratuais. Diferentemente do que ocorre no chamado consórcioativo, inexiste, por parte da administradora, a preocupação com análise de requisitos para aceitação de cliente, já que, por óbvio, não se faz mais necessária aferição de perfil, porquanto não há transferência de obrigações, apenas de eventual direito. Vê-se que o ato foi firmado em instrumento particular (fls. 92/97) e, para operacionalizar a cessão, outorgou à autora a procuração por instrumento público de fls. 90/91, com cláusula em causa própria, conferindo poderes à parte requerente para receber valores e dar quitação das cotas, tudo isso devidamente notificado à ré (fls. 76/89), restando, portanto, necessária a observância aos preceitos do artigo 286 da lei civil, que assim dispõe: O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Nesse sentido, confira-se julgados do Tribunal deste Estado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Consórcio - Cessão de cota cancelada - Pretensão de compelir a administradora do consórcio a registrar em seu sistema a autora como titular dos direitos creditórios relativos a conta de consórcio cancelada, após instrumento de cessão celebrado com o consorciado excluído do grupo - Sentença de procedência do pedido - Insurgência da administradora ré - Descabimento - É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio (Enunciado n° 16 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça) - Hipótese em que a autora comprovou ter notificado extrajudicialmente a ré a fim de que fosse registrada a cessão, evitando o risco de pagamento indevido pela administradora no momento oportuno - Necessidade de que a requerida anote em seus registros a cessão da cota - Ausência de prejuízo ao grupo consorciado, uma vez que, em se tratando de cota cancelada, houve a transferência apenas de direitos, e não de obrigações do consorciado - Inaplicabilidade do disposto no artigo 13 da Lei n° 11.795/2008 - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1035924-12.2024.8.26.0100; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) A propósito, conforme já entendeu este E. TJSP: Apelação. Cobrança. Cessão de cota de consórcio cancelada. Inaplicabilidade, à espécie, da previsão contida pelo art. 13 da Lei nº 11.795/2008. Diversamente do consórcio ativo, em que se opera a transferência de direitos e obrigações (hipótese em que, de fato, vigora o interesse da administradora em analisar o perfil do cessionário), na cessão de cota cancelada, há, tão-somente, a transferência de direitos (devolução de parte dos valores pagos pelo consorciado cedente), de sorte que se apresenta dispensável a prévia anuência da administradora. Afigura-se necessária somente a notificação do devedor (art. 290 do Código Civil), a fim de se evitar o pagamento errôneo, que foi devidamente realizada. Higidez do título confirmada. Multa contratual (cláusula penal). Pretensão de retenção do respectivo valor. Inadmissibilidade. Prejuízo ao grupo consorcial ou à administradora do consórcio não demonstrado (art. 53, § 2º, do CDC). Dever de restituição dos valores pagos pelo consorciado sem descontos da cláusula penal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.x TJSP, Apelação n. 1033473-40.2022.8.26.0405, rel. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2023) De rigor, portanto, a condenação à obrigação de fazer pleiteada, inclusive em sede de tutela de urgência, dado o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que a não concessão de acesso aos dados das cotas daria ensejo à indevida disponibilização do crédito à cedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré, inclusive a título de tutela de urgência: (i) a permitir o acesso da autora ao portal Canal do Consorciado ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome do cedente; (ii) a anotar em seu sistema (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas [cota nº 383 do grupo 1407 (contrato nº 3782653)]; (iii) à obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar o pagamento dos créditos à cedente. A ré deverá cumprir o determinado nos itens i e ii deste dispositivo no prazo de 5 dias da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias, a ser revertida à autora, com fulcro no art. 537, caput, e § 2º, do CPC. Em razão da sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento de despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, devidamente atualizada. Preparo: R$ 508,01 PIC São Paulo, 16 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Defensoria Pública Do Estado De Minas Gerais (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 315733132

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0188489-90.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

HC 1006410/MG (2025/0188489-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : T… HC 1006410/MG (2025/0188489-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : WAGNER TADEU DE ARAUJO VITOR INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO WAGNER TADEU DE ARAUJO VITOR alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Apelação Criminal n. 1.0000.24.502004-5/001. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas. A defesa aduz, em síntese a violação do art. 65, III, "d", do Código Penal e contrariedade à Súmula n. 545 do STJ. Sem liminar postulada, o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem de ofício. Decido. I. Confissão espontânea Aduziu o Juízo de primeiro grau (fl. 20): Na fase intermediária da aplicação da pena, reconheço a incidência da circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, CP – condenações definitivas nos autos nº 0280162-07.2014.8.13.0313 e 0032920-50.2020.8.13.0693) para aumentar a pena em 1/6 (um sexto), e, não havendo circunstâncias atenuantes a considerar, fixo a reprimenda intermediária em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa. Por fim, na terceira fase da dosimetria, não havendo incidência de causas de diminuição de pena e considerando a incidência da causa de aumento prevista no inciso II, do § 2º, artigo 157 do CP, elevo em 1/3 (um terço) a pena, de modo que concretizo a reprimenda em 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 81 (oitenta e um) dias-multa. A Corte estadual, por sua vez, reduziu a pena, sem, contudo, reconhecer a atenuante (fl. 204): Quanto ao pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, colhe-se dos autos que, tendo o apelante permanecido em silêncio na fase policial, ao passo que, em juízo, conquanto tenha confirmado a autoria da subtração em tela, negara a utilização de ameaça/violência na consecução da mesma, fácil perceber, portanto, que não confessara ele a imputação – roubo – que lhe fora dirigida, donde, por óbvio, não lhe aproveita a respectiva atenuante. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, "a confissão, ainda que parcial, deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena" (AgRg no REsp n. 1.578.476/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 3/4/2018) e "Conforme a dicção da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, quando a manifestação do réu for utilizada para fundamentar a sua condenação, o que se infere na hipótese dos autos" (HC n. 361.964/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 2/5/2017). No caso concreto o paciente confessou haver subtraído a mochila da vítima, embora haja negado o emprego de violência ou grave ameaça. Trata-se, pois, de confissão parcial que foi expressamente utilizada como fundamento da condenação. Em casos como esses, nos quais houve confissão parcial, esta Corte Superior tem decidido pelo reconhecimento da atenuante em debate. Vejam-se: [...] 6. Esta Quinta Turma, no julgamento do REsp n. 1.972.098/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de 20/6/2022, em conformidade com a Súmula n. 545/STJ, consignou que o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Assim, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 7. No presente caso, percebe-se a ocorrência da confissão qualificada, uma vez que o acusado assume que atropelou a vítima no dia dos acontecimentos, entretanto, alega que não conduzia o seu veículo em alta velocidade, que não estava embriagado e, ainda, que a sinalização do local dos fatos era insuficiente, o que enseja, conforme entendimento acima, a redução da pena intermediária, conforme a dicção do art. 65, III, "d", do CP. [...] (AgRg no REsp n. 2.069.190/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 13/9/2023) [...] 6. No que se refere à segunda fase do critério trifásico, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que ela tenha sido parcial ou qualificada, o que se infere na hipótese dos autos. [...] (AgRg no HC n. 807.239/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 12/5/2023). Não se pode olvidar, por outro lado, que o paciente é reincidente, o que impõe a compensação com a atenuante. No julgamento dos EREsp n. 1.154.752/RS, DJe 4/9/2012, a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o artigo 67 do Código Penal". Além disso, a Terceira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do HC n. 365.963/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe 23/11/2017, decidiu ser possível a integral compensação da atenuante da confissão espontânea com a reincidência específica. Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do tema repetitivo n. 585. Confira-se: "A reincidência, ainda que específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito" (REsp n. 1.947.845/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 3ª S., DJe 24/6/2022). Assim, impõe-se a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, pois não foi indicada no acórdão impugnado a existência de múltiplas condenações configuradoras da referida agravante. II. Redimensionamento da pena Mantém-se a pena-base em 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa. Na segunda fase, compensa-se a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, mantida a pena em 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa. Na terceira etapa, aumenta-se de 1/3 a pena de forma a totalizar 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, em regime inicial fechado. III. Dispositivo À vista do exposto, concedo a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, proceder à sua compensação integral com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria e fixar a pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantido o regime inicial fechado. Comunique-se, com urgência. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0506372-08.2017.8.05.0256

ID: 326197082

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0506372-08.2017.8.05.0256

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA PAULA DE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONATAS ANDRADE PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0506372-08.2017.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0506372-08.2017.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS INTERESSADO: CREUZA PAULA DE SOUSA COSTA Advogado(s): JONATAS ANDRADE PEREIRA (OAB:BA31652) INTERESSADO: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Creuza Paula de Souza Costa em face do Município de Teixeira de Freitas, em razão da retirada indevida dos restos mortais de seu esposo, sepultado no Cemitério Jardim da Saudade, sem qualquer notificação prévia ou autorização da autora. A autora sustenta que celebrou com o Município contrato de cessão de uso de imóvel para construção de jazida e que, após autorização para edificação de lápide, constatou, em visita ao local, que os restos mortais de seu cônjuge haviam sido removidos, causando-lhe profundo sofrimento emocional. Alega que cumpriu todas as obrigações previstas contratualmente, especialmente quanto ao prazo para solicitar a construção da jazida, sendo a conduta do Município ilícita e causadora de dano moral. O réu, por sua vez, sustenta que a autora descumpriu cláusulas contratuais ao não promover a construção da jazida no prazo de quatro meses, autorizando, assim, a rescisão do contrato e a consequente remoção dos restos mortais. Defende ainda a ausência de provas do dano moral alegado, pugnando pela improcedência da demanda. Réplica no ID 252917677. Instadas para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, a parte autora requereu a produção de prova oral no ID 252917697. Termo de audiência de instrução NO id 252917844, onde contatou-se a ausência da requerente. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que a autora apresentou prova documental demonstrando que celebrou o contrato de cessão de uso em março de 2015 (ID 252917476 e 252917479) e teve o seu pedido de autorização para construção da jazida deferido em julho de 2015 (ID 252917482), o que revela o cumprimento do disposto na Cláusula Oitava do contrato, que trata da solicitação, e não do início da obra em si. Assim, verifico que a justificativa apresentada pelo Município para a remoção dos restos mortais mostra-se infundada. Ademais, não consta nos autos qualquer comprovação de que a autora tenha sido notificada previamente da rescisão contratual ou da retirada dos restos mortais de seu esposo, o que evidencia violação ao seu direito à memória, ao luto e ao respeito à dignidade dos mortos. A jurisprudência entende que a retirada indevida de restos mortais sem comunicação à família enseja reparação por danos morais, por configurar agressão à esfera íntima e emocional do ente familiar. Trata-se de dano moral in re ipsa, cuja comprovação decorre do próprio ato lesivo, sendo desnecessária a produção de prova específica da dor ou sofrimento. Nesse sentido: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E OUTROS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Remoção de restos mortais de jazigo perpétuo, sem autorização, nem prévia notificação, com prejuízo da possibilidade da identificação daqueles - Construção de nova sepultura por terceiro que, sem autorização, invadiu o espaço do jazigo anterior - Pedidos de localização dos restos mortais, ou condenação em danos materiais, bem como indenização por danos morais - Procedência corretamente identificada - Danos morais configurados, por violação à memória do falecido familiar dos autores - Condenação por danos materiais mantida, por fundamento diverso - Ainda que o valor dos restos mortais seja extrapatrimonial, a ocupação indevida do jazigo em que se encontravam impôs efetivo prejuízo material - Apelo do corréu Cirilo Butieri Neto não conhecido por deserção. Apelos dos autores e do Município desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10009391920238260337 Mairinque, Relator.: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 19/02/2025, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/02/2025) CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JAZIGO PERPÉTUO - EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS DO GENITOR DO AUTOR E TRANSFERÊNCIA PARA O OSSUÁRIO SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AOS FAMILIARES - CESSÃO DO ESPAÇO A TERCEIRO - CONDUTA ILÍCITA DA MUNICIPALIDADE - Falha na prestação do serviço do controle de dados que levou a administração do cemitério a considerar o jazigo perpétuo do autor como temporário e promover o traslado dos restos mortais do genitor do titular para o ossuário, sem qualquer comunicação - Ineficiência e negligência do ente público que assumiu não só o depósito, como também o dever de conservação e guarda - Responsabilidade objetiva do estado, nos termos do art. 37, § 7º, da CF - Configuração de ato ilícito, dano e nexo causal - Danos morais 'in re ipsa' - Prescidível a comprovação do abalo psíquico - Sentença mantida - Reexame necessário não conhecido e recurso voluntário desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006410-25.2020.8.26.0562; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/04/2021; Data de Registro: 20/04/2021) É cediço que o Município - enquanto ente da Administração Pública - responde pelos danos causados a terceiros por atos comissivos ou omissivos, sejam eles lícitos ou ilícitos, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal. A responsabilidade objetiva do Estado independe de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com a conduta estatal. O réu, por sua vez, não apresentou prova eficaz capaz de afastar sua responsabilidade, tampouco demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Importante registrar que o Código Civil estabelece que: Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. (...) Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ficaobrigado a repará-lo. No tocante à reparação por danos morais, estão presentes todos os elementos da responsabilidade civil: conduta omissiva e abusiva do Município, dano à esfera íntima da autora e nexo de causalidade direto entre os fatos. Embora não haja nos autos comprovação de dano material, é inequívoco o abalo psicológico sofrido pela autora. Não restam dúvidas de que houve violação ao direito da personalidade da autra, eis que esses experimentaram sofrimento, angústia e aflição ao tomarem ciência da violação da sepultura onde estavam enterrados os restos mortais de seu genitor e marido, ficando impossibilitados de visitar o jazigo de seu ente. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta a intensidade do sofrimento, o grau de culpa do ofensor, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Assim, entendo como justo e adequado o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS a realocar os restos mortais do esposo da requerente, Cosmindo Costa, no local onde foi sepultado (Lote 56, Quadra 52 do Cemitério Jardim da Saudade) e pagar à autora CREUZA PAULA DE SOUZA COSTA a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ). Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso vertical, intime-se para contrarrazões, encaminhando os autos à instância superior para processamento e julgamento do recurso. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com a respectiva baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data registrada no sistema. ARNALDO FREIRE FRANCO Juiz de Direito (Decreto Judiciário n°140 de 20/02/2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ssa Gestão De Consórcios Ltda. - Me x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 277105973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1191499-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SSA GESTãO DE CONSóRCIOS LTDA. - ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nilton Alexandre Cruz Severi (OAB 166919/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1191499-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ssa Gestão de Consórcios Ltda. … ADV: Nilton Alexandre Cruz Severi (OAB 166919/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1191499-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ssa Gestão de Consórcios Ltda. - Me - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Ssa Gestão de Consórcios Ltda. - Me ajuizou ação de obrigação de fazer em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda. Alega a autora ter firmado com a UNI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - UNI COMÉRCIO , em 10/04/2024, Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios decorrentes de Cota deConsórcioCancelada, por meio do qual esta última lhe cedeu todos os direitos relativos às cotas deconsórciocanceladas. Todavia, conforme narra a requerente, a a parte ré se negou a anotar em seu sistema a cessão de crédito ocorrida e a conceder acesso ao portal Canal do Consorciado. Requer a concessão de tutela de urgência para: (a) compelir a parte ré a permitir seu acesso ao referido portal ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome da cedente; (b) anotar em seus sistemas (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas [Grupo 569 - Cota 0595 - Contrato 30322158]. Ao final, requer: (i) a procedência total do pedido, tornando definitivos os efeitos da liminar; (ii) que a parte ré se abstenha de realizar o pagamento dos créditos à cedente. Juntou documentos (fls. 16/68) Indeferida a tutela de urgência (fls. 81/82) Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 91/99. Preliminarmente, alega a ilegitimidade passiva do Banco, devendo a lide seguir apenas em face da administradora de consorcio, bem como ilegitimidade ativa. Impugna o valor da causa No mérito, sustenta, em síntese: que o regulamento assinado pelo consorciado, autoriza a cessão do contrato, no entanto, deverá ser realizada mediante prévia e expressa anuência da administradora de consórcio, concomitantemente à celebração do instrumento de cessão de direitos e obrigações, assinada; que o regulamento veda a cessão de crédito (cota cancelada), tendo previsão somente a cessão de direitos e obrigações (cota ativa). Requer aextinçãodo feito, sem resolução do mérito, ou a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 100/138). Réplica às fls. 157/169. Instados a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 174/177 e 178). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. O valor atribuído à causa pela parte autora corresponde ao valor da ato discutido, uma vez que se baseia em ação que tem por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, ou seja, ao proveito econômico buscado com a ação, estando amparado pela regra do artigo 292, incisos II, do Código de Processo Civil, não se podendo falar em pedido de valor inestimável. Legitimidade do Banco no Consorcio: Tratando-se de grupo econômico, é manifesta a legitimidade do Banco corréu para figurar no polo passivo da demanda, pois a instituição que gerencia o consórcio em tela é mera subsidiária sob sua administração. Ademais, participou ativamente da celebração do contrato, constando sua logomarca no contrato e maual (fls. 102/138). Com efeito, os réus compõem a cadeia de fornecimento do produto no mercado de consumo e, portanto, são partes legítimas ad causam. Sobre o tema, eis o entendimento do E. TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGUROS DE VIDA E PRESTAMISTA. Impugnação à gratuidade da justiça desprovida de provas de que o beneficiário reúne condições de custear o processo não comporta acolhimento. Legitimidade passiva do banco estipulante configurada, pois integra o mesmo grupo econômico da seguradora e participou da celebração do contrato. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor visa a facilitação da defesa do consumidor, porém, não o desonera de demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Julgamento extra petita não configurado. Observância ao princípio da correlação entre o pedido e a sentença em relação ao seguro prestamista. Seguro prestamista que teve por finalidade garantir o pagamento do saldo devedor do contrato de consórcio no caso de morte da segurada. Capital segurado destinado à quitação do contrato principal, nos limites da apólice. Seguros de vida. Morte da segurada por diversas causas, inclusive contágio pelo COVID-19. Concausas que afastam a aplicação da cláusula excludente da cobertura por epidemia. Indenização da modalidade "Proteção Mulher" devida na forma pactuada. Sinistro ocorrido em prazo de carência ajustado no contrato de seguro de vida na modalidade "Proteção Vida Van Gogh" afasta o direito ao recebimento da indenização. Inovação de pedido em sede recursal que não se admite. Recurso dos réus desprovido. Apelo do autor conhecido em parte e nesta parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006558-09.2022.8.26.0322; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer Consórcio - Cotas canceladas cedidas Pretensão de obrigar o banco réu a anotar a cessão de créditos em favor da parte autora, abster de realizar eventuais pagamentos em prol de terceiros e liberar o acesso da requerente ao portal do consorciado Sentença de procedência RECURSO DO RÉU. DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Razões recursais que combatem adequadamente o entendimento exposto na sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório PRELIMINAR AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA Inocorrência Grupo econômico formado pelo Banco réu e por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda Legitimidade manifesta Sentença mantida PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO Impugnação à validade da cessão - Cessão que não acarreta prejuízo ao grupo de consórcio ou à administradora, pois se trata de cota cancelada - Inexistência de cessão de direitos e obrigações, mas apenas do crédito proveniente da cota cancelada Sentença mantida, com fulcro no art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça Em complementação, destaca-se que a previsão contida na Cláusula 30.5 do instrumento contratual, que veda cessão de direitos, é abusiva , na medida em que impossibilita o titular da cota cancelada de alienar um bem patrimonial de sua titularidade - Precedentes Obrigação de fazer mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: PRELIMINARES AFASTADAS E RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1108489-42.2022.8.26.0100; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) Por outro lado, quanto à alegada ilegitimidade ativa, os direitos de crédito foram adquiridos pela autora por meio de cessão de créditos de cota de consórcio cancelada, comprovado nos autos, atestando a legitimidade ativa da requerente (fls. 39/45, 25/43). Passo ao exame do mérito. Com efeito, no caso de cota cancelada deconsórcio, o direito à cessão de eventual crédito não pode ser obstado sob a justificativa da necessidade de anuência por parte da administradora. Sabe-se que, na inadimplência do titular por certo período de tempo, a variar de acordo com regras da administradora, uma cota deconsórciopode ser cancelada, restando a este, porém, o direito à devolução de parte dos valores desembolsados, com desconto das taxas contratuais. Diferentemente do que ocorre no chamado consórcioativo, inexiste, por parte da administradora, a preocupação com análise de requisitos para aceitação de cliente, já que, por óbvio, não se faz mais necessária aferição de perfil, porquanto não há transferência de obrigações, apenas de eventual direito. Vê-se que o ato foi firmado em instrumento particular (fls. 25/43) e, para operacionalizar a cessão, a UNI COMÉRCIO outorgou à autora a procuração por instrumento público de fls. 69/71, com cláusula em causa própria, conferindo poderes à parte requerente para receber valores e dar quitação das cotas, tudo isso devidamente notificado à ré (fls. 44/46), restando, portanto, necessária a observância aos preceitos do artigo 286 da lei civil, que assim dispõe: O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Nesse sentido, confira-se julgados do Tribunal deste Estado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Consórcio - Cessão de cota cancelada - Pretensão de compelir a administradora do consórcio a registrar em seu sistema a autora como titular dos direitos creditórios relativos a conta de consórcio cancelada, após instrumento de cessão celebrado com o consorciado excluído do grupo - Sentença de procedência do pedido - Insurgência da administradora ré - Descabimento - É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio (Enunciado n° 16 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça) - Hipótese em que a autora comprovou ter notificado extrajudicialmente a ré a fim de que fosse registrada a cessão, evitando o risco de pagamento indevido pela administradora no momento oportuno - Necessidade de que a requerida anote em seus registros a cessão da cota - Ausência de prejuízo ao grupo consorciado, uma vez que, em se tratando de cota cancelada, houve a transferência apenas de direitos, e não de obrigações do consorciado - Inaplicabilidade do disposto no artigo 13 da Lei n° 11.795/2008 - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1035924-12.2024.8.26.0100; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) A propósito, conforme já entendeu este E. TJSP: Apelação. Cobrança. Cessão de cota de consórcio cancelada. Inaplicabilidade, à espécie, da previsão contida pelo art. 13 da Lei nº 11.795/2008. Diversamente do consórcio ativo, em que se opera a transferência de direitos e obrigações (hipótese em que, de fato, vigora o interesse da administradora em analisar o perfil do cessionário), na cessão de cota cancelada, há, tão-somente, a transferência de direitos (devolução de parte dos valores pagos pelo consorciado cedente), de sorte que se apresenta dispensável a prévia anuência da administradora. Afigura-se necessária somente a notificação do devedor (art. 290 do Código Civil), a fim de se evitar o pagamento errôneo, que foi devidamente realizada. Higidez do título confirmada. Multa contratual (cláusula penal). Pretensão de retenção do respectivo valor. Inadmissibilidade. Prejuízo ao grupo consorcial ou à administradora do consórcio não demonstrado (art. 53, § 2º, do CDC). Dever de restituição dos valores pagos pelo consorciado sem descontos da cláusula penal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP, Apelação n. 1033473-40.2022.8.26.0405, rel. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2023) De rigor, portanto, a condenação à obrigação de fazer pleiteada, inclusive em sede de tutela de urgência, dado o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que a não concessão de acesso aos dados das cotas daria ensejo à indevida disponibilização do crédito à cedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré, inclusive a título de tutela de urgência: (i) a permitir o acesso da autora ao portal Canal do Consorciado ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome do cedente; (ii) a anotar em seu sistema (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas da exordial; (iii) à obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar o pagamento dos créditos à cedente. A ré deverá cumprir o determinado nos itens i e ii deste dispositivo no prazo de 5 dias da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias, a ser revertida à autora, com fulcro no art. 537, caput, e § 2º, do CPC. Em razão da sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento de despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, devidamente atualizada. Preparo: R$ 1858,68 P.I.C. São Paulo, 15 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tais Rodrigues Baraldi x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257646452

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002735-26.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TAIS RODRIGUES BARALDI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002735-26.2025.8.11.0003. AUTOR: TAIS RODRIGUES BARALDI REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002735-26.2025.8.11.0003. AUTOR: TAIS RODRIGUES BARALDI REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por TAIS RODRIGUES BARALDI em desfavor da AZUL LINHAS AÉREAS S.A. O requerido apresentou contestação. Das preliminares: Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, levantada pela requerida Azul, haja vista que no direito brasileiro é assente a denominada Teoria da Asserção (REsp 1561498/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016), a qual defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade de parte, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Afasto a preliminar de prevalência do Código Aeronáutico Brasileiro sobre o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços pelas companhias aéreas é regulada pela legislação consumerista, afastando-se, portanto, a Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) e o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Diante da hipossuficiência e da verossimilhança de suas alegações, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor do Autor, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Em resumo, alega a parte autora que efetuou a compra de passagem aérea da empresa ré, para percorrer os trechos da cidade do Rio de Janeiro para Cuiabá com escalas em Confins e Goiânia, estando sua saída prevista para às 09:40 da manhã e seu pouso para às 15:45. Alega ainda que o voo teria sido alterado, inclusive com mudança de itinerário, sem ter sido previamente comunicada no prazo de 72 horas, o que ocasionou um atraso de mais de 10 horas na chegada no destino final. Por seu turno, a empresa aérea Azul, sustenta que o voo foi alterado devido a manutenção não programada, sendo tal fato comunicado a autora. Sustenta ainda que não ser caso de danos morais, posto que não cometeu ato ilícito. Diz não haver prova do dano moral sofrido. Requer a improcedência da ação. Pois bem. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão, assiste à parte autora. Isso porque, conforme se exume dos autos, a contratação do serviço de transporte aéreo e alteração do voo é fato incontroverso, dadas as provas documentais carreadas pela parte autora e a confissão da empresa ré. A controvérsia se reproduz quanto a existência de comunicação prévia da alteração do voo, sendo que a parte autora diz que não houve a comunicação prévia em tempo hábil (72 horas), e a parte requerida diz procedeu com a comunicação prévia a requerente. Em que pese os argumentos da reclamada quanto a comunicação prévia, tal fato não restou demonstrado nos autos, haja vista a ausência de prova nesse sentido, posto que apenas apresentou tela do seu sistema interno, não desincumbindo a ré de trazer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, ao teor do que dispõe o art. 373, II, do CPC c/c art. 6° VIII, do CDC. Como sabido, em se tratando de alteração de voo, o art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC determina que a comunicação seja feita com antecedência mínima de 72 horas antes do voo originariamente contratado, a fim de que seja evitado maiores prejuízos ao passageiro, vejamos: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. Portanto, conforme se observa dos autos, a parte reclamada não cumpriu com o que determina a Resolução Normativa da ANAC, posto que não comprovou que comunicou a parte autora quanto ao cancelamento do voo com antecedência mínima de 72 horas. Ademais, de acordo com a teoria do risco, acolhida pelo art. 927, parágrafo único, do CC, incumbe ao empresário suportar, independentemente da existência de culpa, os prejuízos oriundos de fatores de risco inerentes à atividade econômica desempenhada. É certo que os alegados impedimentos operacionais caracterizam fortuito interno, por se tratar de circunstâncias previsíveis e inerentes à atividade das companhias aéreas, que não afastam a responsabilidade da ré. De outra banda, embora o mero cancelamento ou atraso de voo não faça presumir o dano moral, fato é que o prejuízo restou configurado devido o atraso de mais de 4 horas para chegada no destino final, ligada à ausência da prestação de assistência material necessária à requerente. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INTERNACIONAL. CANCELAMENTO VOO DE VOLTA. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUÍTO INTERNO. REALOCAÇÃO. ATRASO SUPERIOR A 22 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO FEDERAL nº 5.910/2006-CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TEMA 1.240/STF. APLICAÇÃO DO CDC. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Decreto nº 5.910/2006, que “PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTENRNACIONAL”, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, trata do dano material em relação ao passageiro, bagagem e carga, bem como, em relação a atrasos (artigos 17 a 19), sendo aplicável ao dano material decorrente de contratação de advogado para substituir em audiência, o que restou comprovado (ids. 247687662 e 247687654), as regras do Código de Defesa do Consumidor. 3- No dano moral, aplicável o Tema: 1240: RE 1.394.401/SP Matéria: Direito do Consumidor Questão submetida a julgamento: Conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia, no que diz com a reparação por dano moral decorrente da má prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Tese firmada com reafirmação de jurisprudência: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.” Data da publicação do acórdão: 03/03/2023. 4- A chegada ao destino somente após mais de 22 horas, ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, o que por si só já revela o dano moral na modalidade “in re ipsa”. Contudo, a situação torna-se ainda mais grave ao se considerar que os passageiros estavam acompanhados de um bebe de apenas um ano de idade. 5- No caso, o valor do dano moral fixado em primeiro grau está dentro dos parâmetros admitidos pelas TRTJMT, não merecendo reforma. Precedente. (TJMT – TR – RI nº 1005876-27.2019.8.11.0015 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 18/07/2023 - DJE 19/07/2023). 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 7- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 7.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 7.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 7.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 7.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 8- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1006410-69.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) Desta forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados a parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessário, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Diante de tais parâmetros, arbitro a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) à titulo de danos morais. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do NCPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para: CONDENAR a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de 1% a partir da citação (artigo 405 do CC) e correção monetário pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz Togado, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ciana Karen Schaedler x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257646445

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004659-72.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CIANA KAREN SCHAEDLER

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004659-72.2025.8.11.0003. AUTOR: CIANA KAREN SCHAEDLER REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004659-72.2025.8.11.0003. AUTOR: CIANA KAREN SCHAEDLER REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de reclamação manejada por CIANA KAREN SCHAEDLER em face da AZUL LINHAS AÉREAS, na qual alega falha na prestação dos serviços da requerida. Ao final pugnou pela condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. A empresa demandada apresentou contestação. É a suma do essencial. Das preliminares: Rejeito a preliminar de incompetência territorial, vez que a ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora, não implica no indeferimento da inicial, formalismo excessivo que contraria os princípios orientadores dos Juizados Especiais. Afasto a preliminar de prevalência do Código Aeronáutico Brasileiro sobre o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços pelas companhias aéreas é regulada pela legislação consumerista, afastando-se, portanto, a Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) e o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE 636.331/RJ (Tema 210) firmou o entendimento de que as convenções internacionais terão prevalência sobre a Lei consumerista somente em relação às pretensões que discutam prazos prescricionais e indenizações decorrentes de danos materiais, ou seja, não se aplicam nas hipóteses de danos extrapatrimoniais. Nesse sentido: APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO E FALTA DE REEMBOLSO – MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA – CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDA – INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – VALOR DA COMPENSAÇÃO MORAL MANTIDO – SENTEÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade. A falha, não desconstituída, da prestação de serviços, pela companhia aérea, decorrente de cancelamento de voo sem a promoção do reembolso ao cliente lesado, possibilita o reconhecimento do ilícito apto a provocar a responsabilização e a obrigação de indenizar pelos danos causados. A aplicação da Convenção de Montreal (Tratado internacional incorporado no ordenamento jurídico brasileiro através do Decreto nº 5.910/2006) diz respeito a casos específicos, ou seja, para discussão sobre prazo prescricional e para a fixação de limite de dano material para o caso de extravio de bagagem e não para danos morais e materiais decorrentes de cancelamento de voo. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (N.U 1021202-41.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2023, Publicado no DJE 04/10/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO CDC – CONVENÇÃO DE MONTREAL - INAPLICABILIDADE - CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM INCLUINDO PASSAGEM AÉREA E HOSPEDAGEM – CANCELAMENTO DO VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL NÃO PRESUMIDO – EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO MESMO FATO – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE IMPÕE O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA COMPANHIA AÉREA PROVIDO – RECURSO DA EMPRESA DECOLAR PROVIDO. A prescrição é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, de forma que não há falar em inovação recursal ou supressão de instância. Nas ações de reparação por dano moral em virtude de cancelamento ou atraso de voo, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC. A incidência do prazo de 02 (dois) anos disposto na Convenção de Montreal restringe-se aos casos de reparação por danos materiais (Tema 210 do STF). A Corte Superior tem afastado o caráter absoluto da presunção de existência de dano moral indenizável, exigindo, para o reconhecimento da lesão extrapatrimonial, a efetiva comprovação de circunstâncias excepcionais, capazes de causar sofrimento, dor, constrangimento, angústia ou desconforto espiritual a ponto de violar, de forma anormal, direito da personalidade do indivíduo. Nesse sentido: REsp: 1796716/MG, Terceira Turma, Data de Julgamento: 27/08/2019, Data de Publicação: DJe 29/08/2019). Do exposto, rejeito as preliminares. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito. Os autos estão maduros para a prolação de sentença, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Na exordial, a parte reclamante aduz que adquiriu passagens aéreas da requerida para percorrer o trecho de ida e volta de Lisboa, Portugal e destino à Vira Copos - Campinas, São Paulo, programado para 08 de janeiro de 2025, às 10h00. Aduz ainda, a reclamante que o voo de volta foi cancelado unilateralmente pela requerida e não avisada com a antecedência de 72 horas, ocasionando um atraso no destino final de mais de 4 horas, no destino final. Ao apresentar defesa, a reclamada afirma que o cancelamento do voo se deu em virtude de manutenção não programada. Em que pese os argumentos apresentados pela requerida em sua defesa não merece acolhimento. Conforme a teoria do risco, acolhida pelo art. 927, parágrafo único, do CC, incumbe ao empresário suportar, independentemente da existência de culpa, os prejuízos oriundos de fatores de risco inerentes à atividade econômica desempenhada. É certo que os alegados impedimentos operacionais caracterizam fortuito interno, por se tratar de circunstâncias previsíveis e inerentes à atividade das companhias aéreas, que não afastam a responsabilidade da ré. De outra banda, embora o mero cancelamento ou atraso de voo não faça presumir o dano moral, fato é que o prejuízo restou configurado devido o atraso de mais de 4 horas para chegada no destino final, ligada à ausência da prestação de assistência material necessária à requerente. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INTERNACIONAL. CANCELAMENTO VOO DE VOLTA. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUÍTO INTERNO. REALOCAÇÃO. ATRASO SUPERIOR A 22 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO FEDERAL nº 5.910/2006-CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TEMA 1.240/STF. APLICAÇÃO DO CDC. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Decreto nº 5.910/2006, que “PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTENRNACIONAL”, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, trata do dano material em relação ao passageiro, bagagem e carga, bem como, em relação a atrasos (artigos 17 a 19), sendo aplicável ao dano material decorrente de contratação de advogado para substituir em audiência, o que restou comprovado (ids. 247687662 e 247687654), as regras do Código de Defesa do Consumidor. 3- No dano moral, aplicável o Tema: 1240: RE 1.394.401/SP Matéria: Direito do Consumidor Questão submetida a julgamento: Conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia, no que diz com a reparação por dano moral decorrente da má prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Tese firmada com reafirmação de jurisprudência: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.” Data da publicação do acórdão: 03/03/2023. 4- A chegada ao destino somente após mais de 22 horas, ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, o que por si só já revela o dano moral na modalidade “in re ipsa”. Contudo, a situação torna-se ainda mais grave ao se considerar que os passageiros estavam acompanhados de um bebe de apenas um ano de idade. 5- No caso, o valor do dano moral fixado em primeiro grau está dentro dos parâmetros admitidos pelas TRTJMT, não merecendo reforma. Precedente. (TJMT – TR – RI nº 1005876-27.2019.8.11.0015 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 18/07/2023 - DJE 19/07/2023). 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 7- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 7.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 7.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 7.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 7.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 8- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1006410-69.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) Desta forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados a parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessário, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Diante de tais parâmetros, arbitro a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à titulo de danos morais. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do NCPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para: CONDENAR a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de 1% a partir da citação (artigo 405 do CC) e correção monetário pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz Togado, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009999-06.2025.8.11.0000

ID: 293755968

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009999-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALIBERTINO ROMAO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDE MARCOS DENIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009999-06.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009999-06.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDE MARCOS DENIZ - CPF: 804.455.511-00 (ADVOGADO), ALIBERTINO ROMAO DA SILVA - CPF: 063.920.831-20 (EMBARGANTE), EVAN CORREA DA COSTA - CPF: 869.305.751-00 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (EMBARGADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo Interno, sob a alegação de omissão quanto à ausência de fé pública do carteiro, à presunção da anotação “mudou-se” e ao esgotamento das diligências para a constituição em mora exigido pelo § 2º do art. 2º do DL nº 911/1969. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se há vícios de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, diante da tese de invalidez da notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, a qual retornou com a anotação “mudou-se”, e da possibilidade de utilização de meios alternativos para fins de constituição em mora. III. Razões de decidir A decisão embargada não incorreu em qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, tendo enfrentado os fundamentos relevantes da controvérsia e adotado entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a validade da notificação enviada ao endereço contratual, ainda que frustrada. As alegações do embargante foram integralmente analisadas no acórdão recorrido, o qual considerou válida a constituição em mora, nos termos do Tema 1132/STJ, por meio de notificação extrajudicial remetida ao endereço informado no contrato. A real intenção do embargante é rediscutir o mérito da controvérsia, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Quanto ao prequestionamento, aplica-se o disposto no art. 1.025 do CPC, não havendo necessidade de novo pronunciamento sobre dispositivos legais já considerados no julgamento anterior. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é válida para fins de constituição em mora, mesmo que retorne com a informação de que o devedor ‘mudou-se’. 2. A oposição de embargos de declaração com a finalidade de rediscussão do mérito é incabível.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Alibertino Romao da Silva em face do acórdão proferido no agravo Interno que interpôs, sob o argumento de conter vícios. Inconformado, o embargante aponta omissão no acórdão quanto à ausência de fé pública do carteiro e à inexistência de presunção absoluta da anotação “mudou-se”, bem como a ausência de esgotamento das diligências para notificação do devedor, conforme exige o §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e a Súmula 72 do STJ. Ainda, defende a possibilidade de utilização de meios alternativos de notificação (oficial de cartório, e-mail, WhatsApp, ata notarial), aduzindo ao final, que não mudou do endereço informado no contrato e de que não foi validamente notificado para fins de constituição em mora. Diante disso formula pela atribuição de efeito infringente. Sem manifestação da parte adversa. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar da embargante alegar a ocorrência de omissão e erro material, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei) Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão esta configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso de apelação e contrarrazões foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, toda a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “A r. decisão agravada foi clara ao analisar a questão à luz do entendimento assente do c. STJ, que considera constituída a mora quando a notificação retorna com o status “mudou-se”, ante o dever do devedor manter atualizado o seu endereço, vejamos: “In casu, pelo que se denota dos autos de origem, quando da celebração do contrato (id. 184307216), o agravante informou o seguinte endereço, “Av. Nigeria, 333, Torre 02, Ap 401, Jd. Aclimação” cujo endereço é o mesmo que consta na notificação extrajudicial enviada pelo agravado via AR, conforme se verifica do documento de id. 184307225, que retornou com a informação de que a parte se mudou. Conforme o atual entendimento do c. STJ, se considera constituída a mora na hipótese do envio da notificação, com aviso de recebimento, para o endereço constante do contrato, mesmo que retorne com a informação “mudou-se”, pois, o devedor tem o dever de manter atualizado o seu endereço junto a instituição financeira, em atenção ao princípio da boa-fé, senão vejamos, verbis: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DL 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA. [...] 4. O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 5. A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes. 6. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor. Esse entendimento não se alinha à jurisprudência do STJ.7. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 1.828.778/RS, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 27.08.2019 – negritei e grifei). Outro não é o entendimento dessa Câmara, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECRETO-LEI Nº 911/69 – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE QUE HOUVE 03 TENTATIVAS DE ENTREGA E O DESTINATÁRIO ESTAVA AUSENTE – ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA PELO DEVEDOR – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A comprovação da mora, através da notificação encaminhada ao devedor, é requisito necessário para o deferimento da liminar de busca e apreensão. Consoante entendimento c. STJ, quando o AR retorna com a informação de que o devedor mudou de endereço, reputa-se válida a notificação extrajudicial remetida àquele constante do contrato, ainda que não tenha sido efetivamente entregue. No caso em exame, inexiste qualquer divergência entre o endereço da notificação extrajudicial e o do agravado, conforme dados inseridos no contrato de financiamento devidamente assinado por ele, de forma que a mora está devidamente constituída.” (RAI n. 1001061-61.2021.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.05.2021 – negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL – PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL – MORA COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO. Em homenagem ao princípio da boa-fé e lealdade contratual que rege as relações jurídicas, reputa-se válido o protesto por edital seguido da tentativa frustrada de notificação extrajudicial para o endereço fornecido pelo devedor no instrumento contratual, seja pelo motivo “mudou-se”, “endereço insuficiente”, ou, ainda, “endereço inexistente”.” (RAI n. 1018862-24.2020.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, j. 21.10.2020 – negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA – MOTIVO “MUDOU-SE” – MORA NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – EFEITO TRANSLATIVO – AÇÃO EXTINTA NA ORIGEM – RECURSO PREJUDICADO. O recurso cível ordinário transfere ao órgão “ad quem” o dever de examinar de ofício os pressupostos processuais e as condições da ação, a que se atribui o nome de efeito translativo do recurso. A constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, a teor do 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Embora não seja necessária a entrega pessoal da notificação ao devedor, o banco deve comprovar à efetiva notificação no endereço constante do contrato, o que não ocorreu na espécie, haja vista que expedida para endereço diverso do contrato, constando a observação de “mudou-se”.” (RAI n. 1006410-16.2019.8.11.0000, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 14.08.2019 – negritei) À vista disso, o devedor tem a obrigação de fornecer o endereço correto no ato da contratação, bem como informar a instituição financeira credora qualquer mudança ou alteração em seu endereço, o que definitivamente não ocorreu no caso em tela, razão pela qual o agravado não pode ser penalizado pela desídia do agravante. Portanto, tenho que a decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos”. (id. 280219856) Ainda que o embargante defenda que não suprida a constituição em mora pelo banco, importante consignar que de acordo com o Tema 1132, do STJ, bastará ao credor o envio da notificação no endereço constante do contrato, o que foi perfeitamente cumprido. Eventual insucesso na entrega pelos correios não pode e nem deve ser suportado pelo credor. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 398 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes