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Pses Serviços Educacionais Ltda x Jose Laenderson De Oliveira Moura

ID: 260918024

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0160162-60.2019.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PSES SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

JOSE LAENDERSON DE OLIVEIRA MOURA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0160162-60.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: PSES Serviços Educacionais Ltda - Apte/Apdo: Jose Laenderson de Oliveira Moura - Des. CLEIDE ALVES DE AG… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0160162-60.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: PSES Serviços Educacionais Ltda - Apte/Apdo: Jose Laenderson de Oliveira Moura - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ATRASO NA OFERTA DE ESTÁGIOS OBRIGATÓRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDEFERIMENTO DE LUCROS CESSANTES POR FALTA DE PROVAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR PSES SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA (FACULDADE PITÁGORAS) E JOSÉ LAENDERSON DE OLIVEIRA MOURA CONTRA SENTENÇA QUE:(I) CONDENOU A INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO ATRASO NA OFERTA DOS ESTÁGIOS OBRIGATÓRIOS DO CURSO DE TÉCNICO DE RADIOLOGIA.(II) INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, POR AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS.2. AS PARTES APELARAM BUSCANDO:(I) A PROMOVIDA (INSTITUIÇÃO) PLEITEOU A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.(II) O PROMOVENTE PLEITEOU A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 20.000,00 E A CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES NO VALOR DE R$ 49.178,10.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. CONTROVÉRSIAS SOBRE:(I) A CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.(II) A COMPROVAÇÃO DE LUCROS CESSANTES EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NA CONCLUSÃO DO CURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, COM ATRASO DE 20 MESES ENTRE ESTÁGIOS OBRIGATÓRIOS, PREJUDICANDO A CONCLUSÃO DO CURSO DENTRO DO PRAZO, CONFORME DEMONSTRADO POR PROVAS DOCUMENTAIS. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.5. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO EM VIRTUDE DA FRUSTRAÇÃO E DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELO ALUNO. A MINORAÇÃO DO VALOR PARA R$ 8.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVANDO PRECEDENTES SIMILARES.6. QUANTO AOS LUCROS CESSANTES, NÃO FORAM APRESENTADAS PROVAS ROBUSTAS QUE EVIDENCIEM OS PREJUÍZOS ALEGADOS, INVIABILIZANDO A CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DA PROMOVIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, E RECURSO DO PROMOVENTE CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.TESE DE JULGAMENTO:(I) "A INSTITUIÇÃO DE ENSINO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, INCLUINDO ATRASOS INJUSTIFICADOS NA OFERTA DE ESTÁGIOS OBRIGATÓRIOS, SENDO CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS."(II) "A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES EXIGE A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS EFETIVOS E NÃO PODE SE BASEAR EM MERAS EXPECTATIVAS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CÓDIGO CIVIL, ART. 402; CPC/2015, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, AC Nº 0204279-34.2022.8.06.0001; TJ-CE, AC Nº 0039930-50.2012.8.06 .0167; TJ-CE, AC Nº 0003968-76.2016.8.06.0085; TJ-CE, AC Nº 0050913-97 .2021.8.06.0101; TJ-SP, AC Nº 1012521-40.2022.8.26.0405.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PARA CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PROMOVIDA E DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PROMOVENTE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARRELATORA . - Advs: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Defensoria Pública do Estado do Ceará

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Processo nº 0200253-73.2024.8.06.0081

ID: 276384421

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Granja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200253-73.2024.8.06.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA GONCALVES DE SOUZA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SAMUEL DA SILVA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIANA GONCALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: granja.2@tjce.jus.br SENTENÇA Trata-se de a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: granja.2@tjce.jus.br SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por MARIA DOS NAVEGANTES DOS SANTOS em face de ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A e ODONTOCOMPANY alegando, em resumo, que realizou a contratação de serviço para confecção de prótese dentária, a qual, contudo, não fixou de forma adequada, tornando-a inutilizável. Para resolver o problema, solicitou o reembolso, mas a ré recusou-se a atender seu pedido.Requer: a) condenação da ré em danos materiais, consistentes na restituição do valor de R$ 4.249,22; b) condenar a ré em danos morais de R$10.0000,00 Com a inicial vieram os documentos de fls. 21/35. Deferida a gratuidade processual à autora (fls. 43/44). Citação em 25/01/2023 (fls. 87). Contestação por Odontocompany Franchising alegando como preliminar a ilegitimidade passiva pela condição de franqueadora. Quanto o mérito, aduz que na condição de franqueadora, não possui o controle a e confirmação dos gastos havidos pela autora, não tendo recebido valores ou prestado serviços a esta. Afirma, ainda, a impossibilidade de se defender, já que não tem acesso aos dados e elementos atinentes ao tratamento da autora, inclusive quanto à sua adesão às orientações médicas. Sustenta a responsabilidade subjetiva e ausência de descrição de ato culposo. Impugna o pedido de dano material e moral pela ausência de ato ilícito. Requer, ao final, o julgamento improcedente da presente demanda. Silva Sousa Odontologia Ltda apresentou contestação às fls. 218/227, na qual requer, inicialmente, a concessão de gratuidade da justiça. Quanto ao mérito, afirma que a parte autora altera a verdade dos fatos, uma vez que o valor global contratado diz respeito aos serviços de "P.P.R Com Grampo Superior, Prótese Imediata (Inferior), Resina Especial do Dente 11, Exo de Pre Molar do Dente 15,Resina Especial do Dente 23 e Exo de Pre Molar do Dente 33". Aduz que todos os serviços foram prestados, não demonstrando a autora qualquer falha. Requer o julgamento improcedente da demanda, bem como a condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé.Em réplica, a parte autora aduziu que a empresa demandada confessa uma venda casada, o que seria um ilícito consumerista. Sustenta, ainda, que o serviço odontológico é um serviço de resultado, devendo responder pelos danos causados ao paciente. Afirma que houve cobrança indevida pois nunca houve conclusão do serviço ofertado, razão pela qual faz jus à indenização por dano material, correspondente à repetição de indébito, bem como indenização por dano moral. Intimadas as partes para indicarem provas a produzir, somente a requerida Odontocompany Franchising apresentou manifestação pelo julgamento antecipado, enquanto as demais deixaram o prazo transcorrer in albis. É o relatório. DECIDO. Do pedido de gratuidade da justiça da requerida SILVA SOUSA ODONTOLOGIA LTDA O art. 98, caput, do CPC estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Em relação ao pedido de gratuidade formulado pela pessoa jurídica, filantrópica ou não, a Súmula 481 do STJ dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Isso significa que, diferentemente da pessoa natural, cuja declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, a pessoa jurídica deve comprovar nos autos a incapacidade financeira. Esse é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. [...] 2. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula n. 481/STJ). [...] (AgInt no AREsp n. 1.889.216/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Assim, distintamente das pessoas naturais, as pessoas jurídicas não se vêm socorridas de qualquer tipo de presunção acerca da sua incapacidade econômica, devendo municiar eventual requerimento de gratuidade com elementos concretos que permitam ao juízo apreciar seu real estado de insolvência, a exemplo do balanço de resultado econômico de empresa. No caso em comento, a petição não traz nenhuma prova acerca da capacidade econômica da empresa. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade judiciária. Preliminar de ilegitimidade passiva da Odontocompany Franchising S/A A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "[c]abe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia" (REsp n. 1.426.578/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 22/9/2015). Mérito No caso em comento, nenhuma outra prova, além das produzidas, é necessária ao deslinde da causa, bem como não houve requerimento para produção de outras provas pelas partes. Desta forma, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo CDC, inclusive, com a inversão do ônus probandi. No mérito, trata-se de ação de responsabilidade civil contratual movida por consumidor contra franqueadora e franqueada de serviços de odontologia, afirmando, essencialmente, que o tratamento previsto não foi realizado a contento, gerando danos materiais e morais Com relação ao ato lesivo, conclui-se que ele não existiu. Em primeiro plano, observe-a a incidência do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em relação à responsabilidade civil de estabelecimentos médicos para os casos de clínicas odontológicas: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.PRÓTESE DENTÁRIA SOBRE IMPLANTE. COMPROVADA FALHA NA ESTRUTURA DA PRÓTESE CONFECCIONADA PELO LABORATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍDA AO DENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO LABORATÓRIO E DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA.1. Ação de cobrança ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/06/2023 e concluso ao gabinete em 14/04/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a responsabilidade civil da clínica em relação aos danos suportados por paciente em decorrência da falha na prestação de serviço odontológico de prótese dentária sobre implante.3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.4. Aplica-se à clínica odontológica o mesmo entendimento quanto à responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4, do CDC), se não concorreu para a ocorrência do dano; (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso,o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e 933 do CC), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).5. Diferente da atividade do dentista, que presta serviço de saúde diretamente ao paciente e responde subjetivamente por eventual dano causado, o laboratório de prótese dentária presta serviço eminentemente técnico, mecânico, indiretamente ao paciente e diretamente ao dentista ou à clínica odontológica, respondendo assim, objetivamente, por eventual dano causado em decorrência de sua própria falha, nos termos do art. 14 do CDC.6. Segundo a jurisprudência do STJ, "relativamente à responsabilidade pela falha na prestação do serviço, tem-se ser solidária a responsabilidade de todos os fornecedores participantes da cadeia de fornecimento do produto ou serviço".7. Hipótese em que o dano suportado pela paciente está relacionado à falha na estrutura da prótese confeccionada pelo laboratório - que impediu a correta fixação das coroas e o uso devido do aparelho - e não propriamente aos serviços prestados pelo dentista, de modo que, não havendo qualquer conduta culposa atribuída a este, não se configura a responsabilidade subjetiva do profissional, mas a responsabilidade objetiva do laboratório, em solidariedade com a clínica odontológica que o contratou para a confecção da prótese dentária sobre implante.8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido,com majoração de honorários.(REsp 2.067.675/RS, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j.5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Afirmando a autora falha na prestação de serviços de natureza técnico-odontológico, englobando o tratamento odontológico em relação à confecção de prótese, tem-se caso de responsabilidade civil subjetiva, com necessidade de demonstração da culpa do profissional médico como causa do defeito do serviço. De todo modo, para que haja a responsabilização do profissional liberal deve haver a comprovada falha na prestação do serviço. No caso em tela, denota-se dos autos por meio do conjunto probatório produzido que não houve falha ou até mesmo a prestação de um serviço inadequado à autora na confecção da prótese dentária A parte autora não trouxe aos autos qualquer comprovação de que houve defeito na prótese dentária. Ademais, oportunizado prazo para requerimento de provas, deixou transcorrer in albis. Por sua vez, o promovido alega a ausência de responsabilidade pelo fato ocorrido. Cabia a autora, em tal contexto, comprovar o vício nos serviços prestados; ônus do qual, contudo, não se desincumbiu. Os documentos que instruem a inicial não possuem o condão de, isoladamente, comprovar a prestação inadequada dos serviços contratados; notadamente a existência de vício no procedimento odontológico realizado. A parte demandada, por sua vez, assevera que os serviços foram prestados de forma adequada, inclusive, prestando esclarecimentos de forma a indicar que foram contratos serviços para além do valor da prótese, conforme ficha odontológica de fls. 233/234 e ficha de atendimento de f. 238. Nesse contexto, não se verifica quaisquer falhas na prestação de serviços pela parte demandada. Cumpre destacar não ser possível que se inverta o ônus da prova em favor da autora para que se presuma a inadequação dos serviços, eis que era possível a mesma comprovar tal fato, por haver meios probatórios aptos a tanto; não se vislumbrando sua hipossuficiência sob tal aspecto, além de a medida, caso determinada, ofender o princípio da ampla defesa, eis que acabaria por impor ao demandado o ônus de produzir prova sobre fato negativo. Por fim, não cabe ao demandado, de forma indiscriminada e sem limite no tempo, prestar serviços de manutenção dos procedimentos odontológicos realizados sem a devida contraprestação; notadamente nas hipóteses em que não concorreu para o evento, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO ORTODÔNTICO. COLOCAÇÃO DE APARELHO ORTODÔNTICO FIXO E IMPLANTE. REABSORÇÃO RADICULAR E DIASTEMAS. ALEGAÇÃO DE MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ABANDONO DE TRATAMENTO, DESCUIDO DA PACIENTE E COMPLEXIDADE DO CASO PELAS CONDIÇÕES DENTÁRIAS DA PRÓPRIA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DECLINADOS NA INICIAL. situação dos autos em que inexiste comprovação do fato jurídico que embasa a pretensão indenizatória, qual seja, a má prestação de serviço odontológico pela colocação de aparelho ortodôntico e implante e a reabsorção radicular e a manutenção dos diastemas. Conjunto probatório que não autoriza a confirmação do afirmado na inicial acerca da falha na prestação do serviço odontológico. Prova dos autos, notadamente a perícia judicial realizada, que evidencia a correção do tratamento proposto, sendo as queixas da autora decorrentes da complexidade de seus problemas dentários, do abandono do tratamento e da sua própria atuação, como a falta às consultas e descuido com o aparelho. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito reclamado. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50599647320208210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 27-02-2024). RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. IMPLANTE DENTÁRIO. PRÓTESE. SERVIÇO DEFEITUOSO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CULPA. SENTENÇA MANTIDA. Hipótese na qual a parte autora busca a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em face de alegada falha em procedimento dentário (implante de prótese). A doutrina distingue duas hipóteses de responsabilização pelo serviço odontológico: a responsabilidade decorrente da prestação do serviço direta e pessoalmente pelo dentista como profissional liberal, e a responsabilidade decorrente da prestação de serviços de forma empresarial. No caso dos autos, trata-se de responsabilidade médica empresarial e pessoal, uma vez que a autora moveu a ação contra o dentista que realizou o seu tratamento e contra a associação. Caso em que restou demonstrado pelo conjunto com as demais provas colacionadas aos autos, que o tratamento realizado pela parte ré seguiu o planejamento previsto, sem evidências de erro na implantação da prótese dentária e muito menos de sequelas à integridade física da autora, esvaziando-se a pretensão indenizatória. Agir culposo não evidenciado. Art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50105684020148210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 07-12-2023). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C. C. DANOS ESTÉTICOS Erro odontológico Autora que pretende o ressarcimento de danos morais, materiais e estéticos em razão de falha na prestação dos serviços odontológico do apelado, que teria ocasionado quadro infeccioso denominado"angina de Ludwig"Sentença de improcedência Irresignação da autora Não acolhimento Hipótese em que, nos prontuários de atendimento médico, constou que a enfermidade que acometeu a apelante é outra - Laudo pericial conclusivo no sentido de que não houve nexo de causalidade entre o atendimento realizado pelo réu e o dano referido pela autora, e de que as condutas do apelado ocorreram de forma regular, e balizadas na literatura médica atualizada na época dos fatos Ausência de nexo de causalidade entre as condutas praticadas pelos profissionais de saúde e a cicatriz da autora Responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal Culpa não comprovada Laudo pericial e demais provas dos autos que não indicam falha nos serviços prestados a autora Sentença mantida Recurso desprovido".(TJSP; Apelação Cível 1000341-98.2017.8.26.0394; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Datado Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). "Indenização Alegação de erro odontológico e de contratação abusiva de cartão de crédito Elementos colacionados que não apontam nenhum erro dos profissionais da clínica odontológica Contratação, todavia, de cartão de crédito, logo em seguida ao preenchimento de ficha de atendimento, visando ao pagamento do próprio tratamento, que constitui venda casada Precedentes desta E. Corte Inexigibilidade das cobranças e restituição das quantias pagas Necessidade Danos morais não configurados- Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1006410-62.2022.8.26.0624; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ªCâmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023). Considerando não ter restado efetivamente comprovada falha na prestação do serviço por parte do demandado, não há que se falar em responsabilidade pelo ressarcimento de valores ou pagamento de indenização por danos materiais ou morais. Por fim, afasto a alegação de litigância de má-fé, por não verificar nenhum prejuízo aos demandados, tampouco ocorrência de quaisquer dos itens do art. 80 do CPC. Outrossim, a aplicação da pena por litigância de má-fé deve ocorrer apenas nos casos de induvidosa prática de dolo processual, em que se extrapola o direito à prestação jurisdicional, e quando demonstrado o efetivo prejuízo suportado pela parte contrária. Desta forma, por não restar caracterizada a figura da litigância de má-fé, incabível a condenação na multa mencionada no art. 81 do CPC. Ante todo o exposto, considerando a fragilidade da prova carreada aos autos pela demandante, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Em caso de interposição de apelação, deverá ser aberta vista a parte apelada para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.010, §1º, do CPC. E, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, REMETIDO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. P. R. I. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Granja, data da assinatura eletrônica. YURI COLLYER DE AGUIAR Juiz

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Processo nº 0200253-73.2024.8.06.0081

ID: 276384497

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Granja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200253-73.2024.8.06.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL DA SILVA SOUSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SAMUEL DA SILVA SOUSA

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MARIANA GONCALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: granja.2@tjce.jus.br SENTENÇA Trata-se de a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: granja.2@tjce.jus.br SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por MARIA DOS NAVEGANTES DOS SANTOS em face de ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A e ODONTOCOMPANY alegando, em resumo, que realizou a contratação de serviço para confecção de prótese dentária, a qual, contudo, não fixou de forma adequada, tornando-a inutilizável. Para resolver o problema, solicitou o reembolso, mas a ré recusou-se a atender seu pedido.Requer: a) condenação da ré em danos materiais, consistentes na restituição do valor de R$ 4.249,22; b) condenar a ré em danos morais de R$10.0000,00 Com a inicial vieram os documentos de fls. 21/35. Deferida a gratuidade processual à autora (fls. 43/44). Citação em 25/01/2023 (fls. 87). Contestação por Odontocompany Franchising alegando como preliminar a ilegitimidade passiva pela condição de franqueadora. Quanto o mérito, aduz que na condição de franqueadora, não possui o controle a e confirmação dos gastos havidos pela autora, não tendo recebido valores ou prestado serviços a esta. Afirma, ainda, a impossibilidade de se defender, já que não tem acesso aos dados e elementos atinentes ao tratamento da autora, inclusive quanto à sua adesão às orientações médicas. Sustenta a responsabilidade subjetiva e ausência de descrição de ato culposo. Impugna o pedido de dano material e moral pela ausência de ato ilícito. Requer, ao final, o julgamento improcedente da presente demanda. Silva Sousa Odontologia Ltda apresentou contestação às fls. 218/227, na qual requer, inicialmente, a concessão de gratuidade da justiça. Quanto ao mérito, afirma que a parte autora altera a verdade dos fatos, uma vez que o valor global contratado diz respeito aos serviços de "P.P.R Com Grampo Superior, Prótese Imediata (Inferior), Resina Especial do Dente 11, Exo de Pre Molar do Dente 15,Resina Especial do Dente 23 e Exo de Pre Molar do Dente 33". Aduz que todos os serviços foram prestados, não demonstrando a autora qualquer falha. Requer o julgamento improcedente da demanda, bem como a condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé.Em réplica, a parte autora aduziu que a empresa demandada confessa uma venda casada, o que seria um ilícito consumerista. Sustenta, ainda, que o serviço odontológico é um serviço de resultado, devendo responder pelos danos causados ao paciente. Afirma que houve cobrança indevida pois nunca houve conclusão do serviço ofertado, razão pela qual faz jus à indenização por dano material, correspondente à repetição de indébito, bem como indenização por dano moral. Intimadas as partes para indicarem provas a produzir, somente a requerida Odontocompany Franchising apresentou manifestação pelo julgamento antecipado, enquanto as demais deixaram o prazo transcorrer in albis. É o relatório. DECIDO. Do pedido de gratuidade da justiça da requerida SILVA SOUSA ODONTOLOGIA LTDA O art. 98, caput, do CPC estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Em relação ao pedido de gratuidade formulado pela pessoa jurídica, filantrópica ou não, a Súmula 481 do STJ dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Isso significa que, diferentemente da pessoa natural, cuja declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, a pessoa jurídica deve comprovar nos autos a incapacidade financeira. Esse é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. [...] 2. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula n. 481/STJ). [...] (AgInt no AREsp n. 1.889.216/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Assim, distintamente das pessoas naturais, as pessoas jurídicas não se vêm socorridas de qualquer tipo de presunção acerca da sua incapacidade econômica, devendo municiar eventual requerimento de gratuidade com elementos concretos que permitam ao juízo apreciar seu real estado de insolvência, a exemplo do balanço de resultado econômico de empresa. No caso em comento, a petição não traz nenhuma prova acerca da capacidade econômica da empresa. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade judiciária. Preliminar de ilegitimidade passiva da Odontocompany Franchising S/A A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "[c]abe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia" (REsp n. 1.426.578/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 22/9/2015). Mérito No caso em comento, nenhuma outra prova, além das produzidas, é necessária ao deslinde da causa, bem como não houve requerimento para produção de outras provas pelas partes. Desta forma, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo CDC, inclusive, com a inversão do ônus probandi. No mérito, trata-se de ação de responsabilidade civil contratual movida por consumidor contra franqueadora e franqueada de serviços de odontologia, afirmando, essencialmente, que o tratamento previsto não foi realizado a contento, gerando danos materiais e morais Com relação ao ato lesivo, conclui-se que ele não existiu. Em primeiro plano, observe-a a incidência do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em relação à responsabilidade civil de estabelecimentos médicos para os casos de clínicas odontológicas: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.PRÓTESE DENTÁRIA SOBRE IMPLANTE. COMPROVADA FALHA NA ESTRUTURA DA PRÓTESE CONFECCIONADA PELO LABORATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍDA AO DENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO LABORATÓRIO E DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA.1. Ação de cobrança ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/06/2023 e concluso ao gabinete em 14/04/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a responsabilidade civil da clínica em relação aos danos suportados por paciente em decorrência da falha na prestação de serviço odontológico de prótese dentária sobre implante.3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.4. Aplica-se à clínica odontológica o mesmo entendimento quanto à responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4, do CDC), se não concorreu para a ocorrência do dano; (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso,o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e 933 do CC), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).5. Diferente da atividade do dentista, que presta serviço de saúde diretamente ao paciente e responde subjetivamente por eventual dano causado, o laboratório de prótese dentária presta serviço eminentemente técnico, mecânico, indiretamente ao paciente e diretamente ao dentista ou à clínica odontológica, respondendo assim, objetivamente, por eventual dano causado em decorrência de sua própria falha, nos termos do art. 14 do CDC.6. Segundo a jurisprudência do STJ, "relativamente à responsabilidade pela falha na prestação do serviço, tem-se ser solidária a responsabilidade de todos os fornecedores participantes da cadeia de fornecimento do produto ou serviço".7. Hipótese em que o dano suportado pela paciente está relacionado à falha na estrutura da prótese confeccionada pelo laboratório - que impediu a correta fixação das coroas e o uso devido do aparelho - e não propriamente aos serviços prestados pelo dentista, de modo que, não havendo qualquer conduta culposa atribuída a este, não se configura a responsabilidade subjetiva do profissional, mas a responsabilidade objetiva do laboratório, em solidariedade com a clínica odontológica que o contratou para a confecção da prótese dentária sobre implante.8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido,com majoração de honorários.(REsp 2.067.675/RS, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j.5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Afirmando a autora falha na prestação de serviços de natureza técnico-odontológico, englobando o tratamento odontológico em relação à confecção de prótese, tem-se caso de responsabilidade civil subjetiva, com necessidade de demonstração da culpa do profissional médico como causa do defeito do serviço. De todo modo, para que haja a responsabilização do profissional liberal deve haver a comprovada falha na prestação do serviço. No caso em tela, denota-se dos autos por meio do conjunto probatório produzido que não houve falha ou até mesmo a prestação de um serviço inadequado à autora na confecção da prótese dentária A parte autora não trouxe aos autos qualquer comprovação de que houve defeito na prótese dentária. Ademais, oportunizado prazo para requerimento de provas, deixou transcorrer in albis. Por sua vez, o promovido alega a ausência de responsabilidade pelo fato ocorrido. Cabia a autora, em tal contexto, comprovar o vício nos serviços prestados; ônus do qual, contudo, não se desincumbiu. Os documentos que instruem a inicial não possuem o condão de, isoladamente, comprovar a prestação inadequada dos serviços contratados; notadamente a existência de vício no procedimento odontológico realizado. A parte demandada, por sua vez, assevera que os serviços foram prestados de forma adequada, inclusive, prestando esclarecimentos de forma a indicar que foram contratos serviços para além do valor da prótese, conforme ficha odontológica de fls. 233/234 e ficha de atendimento de f. 238. Nesse contexto, não se verifica quaisquer falhas na prestação de serviços pela parte demandada. Cumpre destacar não ser possível que se inverta o ônus da prova em favor da autora para que se presuma a inadequação dos serviços, eis que era possível a mesma comprovar tal fato, por haver meios probatórios aptos a tanto; não se vislumbrando sua hipossuficiência sob tal aspecto, além de a medida, caso determinada, ofender o princípio da ampla defesa, eis que acabaria por impor ao demandado o ônus de produzir prova sobre fato negativo. Por fim, não cabe ao demandado, de forma indiscriminada e sem limite no tempo, prestar serviços de manutenção dos procedimentos odontológicos realizados sem a devida contraprestação; notadamente nas hipóteses em que não concorreu para o evento, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO ORTODÔNTICO. COLOCAÇÃO DE APARELHO ORTODÔNTICO FIXO E IMPLANTE. REABSORÇÃO RADICULAR E DIASTEMAS. ALEGAÇÃO DE MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ABANDONO DE TRATAMENTO, DESCUIDO DA PACIENTE E COMPLEXIDADE DO CASO PELAS CONDIÇÕES DENTÁRIAS DA PRÓPRIA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DECLINADOS NA INICIAL. situação dos autos em que inexiste comprovação do fato jurídico que embasa a pretensão indenizatória, qual seja, a má prestação de serviço odontológico pela colocação de aparelho ortodôntico e implante e a reabsorção radicular e a manutenção dos diastemas. Conjunto probatório que não autoriza a confirmação do afirmado na inicial acerca da falha na prestação do serviço odontológico. Prova dos autos, notadamente a perícia judicial realizada, que evidencia a correção do tratamento proposto, sendo as queixas da autora decorrentes da complexidade de seus problemas dentários, do abandono do tratamento e da sua própria atuação, como a falta às consultas e descuido com o aparelho. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito reclamado. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50599647320208210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 27-02-2024). RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. IMPLANTE DENTÁRIO. PRÓTESE. SERVIÇO DEFEITUOSO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CULPA. SENTENÇA MANTIDA. Hipótese na qual a parte autora busca a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em face de alegada falha em procedimento dentário (implante de prótese). A doutrina distingue duas hipóteses de responsabilização pelo serviço odontológico: a responsabilidade decorrente da prestação do serviço direta e pessoalmente pelo dentista como profissional liberal, e a responsabilidade decorrente da prestação de serviços de forma empresarial. No caso dos autos, trata-se de responsabilidade médica empresarial e pessoal, uma vez que a autora moveu a ação contra o dentista que realizou o seu tratamento e contra a associação. Caso em que restou demonstrado pelo conjunto com as demais provas colacionadas aos autos, que o tratamento realizado pela parte ré seguiu o planejamento previsto, sem evidências de erro na implantação da prótese dentária e muito menos de sequelas à integridade física da autora, esvaziando-se a pretensão indenizatória. Agir culposo não evidenciado. Art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50105684020148210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 07-12-2023). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C. C. DANOS ESTÉTICOS Erro odontológico Autora que pretende o ressarcimento de danos morais, materiais e estéticos em razão de falha na prestação dos serviços odontológico do apelado, que teria ocasionado quadro infeccioso denominado"angina de Ludwig"Sentença de improcedência Irresignação da autora Não acolhimento Hipótese em que, nos prontuários de atendimento médico, constou que a enfermidade que acometeu a apelante é outra - Laudo pericial conclusivo no sentido de que não houve nexo de causalidade entre o atendimento realizado pelo réu e o dano referido pela autora, e de que as condutas do apelado ocorreram de forma regular, e balizadas na literatura médica atualizada na época dos fatos Ausência de nexo de causalidade entre as condutas praticadas pelos profissionais de saúde e a cicatriz da autora Responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal Culpa não comprovada Laudo pericial e demais provas dos autos que não indicam falha nos serviços prestados a autora Sentença mantida Recurso desprovido".(TJSP; Apelação Cível 1000341-98.2017.8.26.0394; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Datado Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). "Indenização Alegação de erro odontológico e de contratação abusiva de cartão de crédito Elementos colacionados que não apontam nenhum erro dos profissionais da clínica odontológica Contratação, todavia, de cartão de crédito, logo em seguida ao preenchimento de ficha de atendimento, visando ao pagamento do próprio tratamento, que constitui venda casada Precedentes desta E. Corte Inexigibilidade das cobranças e restituição das quantias pagas Necessidade Danos morais não configurados- Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1006410-62.2022.8.26.0624; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ªCâmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023). Considerando não ter restado efetivamente comprovada falha na prestação do serviço por parte do demandado, não há que se falar em responsabilidade pelo ressarcimento de valores ou pagamento de indenização por danos materiais ou morais. Por fim, afasto a alegação de litigância de má-fé, por não verificar nenhum prejuízo aos demandados, tampouco ocorrência de quaisquer dos itens do art. 80 do CPC. Outrossim, a aplicação da pena por litigância de má-fé deve ocorrer apenas nos casos de induvidosa prática de dolo processual, em que se extrapola o direito à prestação jurisdicional, e quando demonstrado o efetivo prejuízo suportado pela parte contrária. Desta forma, por não restar caracterizada a figura da litigância de má-fé, incabível a condenação na multa mencionada no art. 81 do CPC. Ante todo o exposto, considerando a fragilidade da prova carreada aos autos pela demandante, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Em caso de interposição de apelação, deverá ser aberta vista a parte apelada para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.010, §1º, do CPC. E, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, REMETIDO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. P. R. I. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Granja, data da assinatura eletrônica. YURI COLLYER DE AGUIAR Juiz

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Processo nº 0200253-73.2024.8.06.0081

ID: 276384558

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Granja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200253-73.2024.8.06.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CIRO COELHO DE SA BEVILAQUA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CIRO COELHO DE SA BEVILAQUA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: granja.2@tjce.jus.br SENTENÇA Trata-se de a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: granja.2@tjce.jus.br SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por MARIA DOS NAVEGANTES DOS SANTOS em face de ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A e ODONTOCOMPANY alegando, em resumo, que realizou a contratação de serviço para confecção de prótese dentária, a qual, contudo, não fixou de forma adequada, tornando-a inutilizável. Para resolver o problema, solicitou o reembolso, mas a ré recusou-se a atender seu pedido.Requer: a) condenação da ré em danos materiais, consistentes na restituição do valor de R$ 4.249,22; b) condenar a ré em danos morais de R$10.0000,00 Com a inicial vieram os documentos de fls. 21/35. Deferida a gratuidade processual à autora (fls. 43/44). Citação em 25/01/2023 (fls. 87). Contestação por Odontocompany Franchising alegando como preliminar a ilegitimidade passiva pela condição de franqueadora. Quanto o mérito, aduz que na condição de franqueadora, não possui o controle a e confirmação dos gastos havidos pela autora, não tendo recebido valores ou prestado serviços a esta. Afirma, ainda, a impossibilidade de se defender, já que não tem acesso aos dados e elementos atinentes ao tratamento da autora, inclusive quanto à sua adesão às orientações médicas. Sustenta a responsabilidade subjetiva e ausência de descrição de ato culposo. Impugna o pedido de dano material e moral pela ausência de ato ilícito. Requer, ao final, o julgamento improcedente da presente demanda. Silva Sousa Odontologia Ltda apresentou contestação às fls. 218/227, na qual requer, inicialmente, a concessão de gratuidade da justiça. Quanto ao mérito, afirma que a parte autora altera a verdade dos fatos, uma vez que o valor global contratado diz respeito aos serviços de "P.P.R Com Grampo Superior, Prótese Imediata (Inferior), Resina Especial do Dente 11, Exo de Pre Molar do Dente 15,Resina Especial do Dente 23 e Exo de Pre Molar do Dente 33". Aduz que todos os serviços foram prestados, não demonstrando a autora qualquer falha. Requer o julgamento improcedente da demanda, bem como a condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé.Em réplica, a parte autora aduziu que a empresa demandada confessa uma venda casada, o que seria um ilícito consumerista. Sustenta, ainda, que o serviço odontológico é um serviço de resultado, devendo responder pelos danos causados ao paciente. Afirma que houve cobrança indevida pois nunca houve conclusão do serviço ofertado, razão pela qual faz jus à indenização por dano material, correspondente à repetição de indébito, bem como indenização por dano moral. Intimadas as partes para indicarem provas a produzir, somente a requerida Odontocompany Franchising apresentou manifestação pelo julgamento antecipado, enquanto as demais deixaram o prazo transcorrer in albis. É o relatório. DECIDO. Do pedido de gratuidade da justiça da requerida SILVA SOUSA ODONTOLOGIA LTDA O art. 98, caput, do CPC estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Em relação ao pedido de gratuidade formulado pela pessoa jurídica, filantrópica ou não, a Súmula 481 do STJ dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Isso significa que, diferentemente da pessoa natural, cuja declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, a pessoa jurídica deve comprovar nos autos a incapacidade financeira. Esse é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. [...] 2. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula n. 481/STJ). [...] (AgInt no AREsp n. 1.889.216/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Assim, distintamente das pessoas naturais, as pessoas jurídicas não se vêm socorridas de qualquer tipo de presunção acerca da sua incapacidade econômica, devendo municiar eventual requerimento de gratuidade com elementos concretos que permitam ao juízo apreciar seu real estado de insolvência, a exemplo do balanço de resultado econômico de empresa. No caso em comento, a petição não traz nenhuma prova acerca da capacidade econômica da empresa. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade judiciária. Preliminar de ilegitimidade passiva da Odontocompany Franchising S/A A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "[c]abe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia" (REsp n. 1.426.578/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 22/9/2015). Mérito No caso em comento, nenhuma outra prova, além das produzidas, é necessária ao deslinde da causa, bem como não houve requerimento para produção de outras provas pelas partes. Desta forma, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo CDC, inclusive, com a inversão do ônus probandi. No mérito, trata-se de ação de responsabilidade civil contratual movida por consumidor contra franqueadora e franqueada de serviços de odontologia, afirmando, essencialmente, que o tratamento previsto não foi realizado a contento, gerando danos materiais e morais Com relação ao ato lesivo, conclui-se que ele não existiu. Em primeiro plano, observe-a a incidência do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em relação à responsabilidade civil de estabelecimentos médicos para os casos de clínicas odontológicas: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.PRÓTESE DENTÁRIA SOBRE IMPLANTE. COMPROVADA FALHA NA ESTRUTURA DA PRÓTESE CONFECCIONADA PELO LABORATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍDA AO DENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO LABORATÓRIO E DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA.1. Ação de cobrança ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/06/2023 e concluso ao gabinete em 14/04/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a responsabilidade civil da clínica em relação aos danos suportados por paciente em decorrência da falha na prestação de serviço odontológico de prótese dentária sobre implante.3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.4. Aplica-se à clínica odontológica o mesmo entendimento quanto à responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4, do CDC), se não concorreu para a ocorrência do dano; (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso,o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e 933 do CC), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).5. Diferente da atividade do dentista, que presta serviço de saúde diretamente ao paciente e responde subjetivamente por eventual dano causado, o laboratório de prótese dentária presta serviço eminentemente técnico, mecânico, indiretamente ao paciente e diretamente ao dentista ou à clínica odontológica, respondendo assim, objetivamente, por eventual dano causado em decorrência de sua própria falha, nos termos do art. 14 do CDC.6. Segundo a jurisprudência do STJ, "relativamente à responsabilidade pela falha na prestação do serviço, tem-se ser solidária a responsabilidade de todos os fornecedores participantes da cadeia de fornecimento do produto ou serviço".7. Hipótese em que o dano suportado pela paciente está relacionado à falha na estrutura da prótese confeccionada pelo laboratório - que impediu a correta fixação das coroas e o uso devido do aparelho - e não propriamente aos serviços prestados pelo dentista, de modo que, não havendo qualquer conduta culposa atribuída a este, não se configura a responsabilidade subjetiva do profissional, mas a responsabilidade objetiva do laboratório, em solidariedade com a clínica odontológica que o contratou para a confecção da prótese dentária sobre implante.8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido,com majoração de honorários.(REsp 2.067.675/RS, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j.5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Afirmando a autora falha na prestação de serviços de natureza técnico-odontológico, englobando o tratamento odontológico em relação à confecção de prótese, tem-se caso de responsabilidade civil subjetiva, com necessidade de demonstração da culpa do profissional médico como causa do defeito do serviço. De todo modo, para que haja a responsabilização do profissional liberal deve haver a comprovada falha na prestação do serviço. No caso em tela, denota-se dos autos por meio do conjunto probatório produzido que não houve falha ou até mesmo a prestação de um serviço inadequado à autora na confecção da prótese dentária A parte autora não trouxe aos autos qualquer comprovação de que houve defeito na prótese dentária. Ademais, oportunizado prazo para requerimento de provas, deixou transcorrer in albis. Por sua vez, o promovido alega a ausência de responsabilidade pelo fato ocorrido. Cabia a autora, em tal contexto, comprovar o vício nos serviços prestados; ônus do qual, contudo, não se desincumbiu. Os documentos que instruem a inicial não possuem o condão de, isoladamente, comprovar a prestação inadequada dos serviços contratados; notadamente a existência de vício no procedimento odontológico realizado. A parte demandada, por sua vez, assevera que os serviços foram prestados de forma adequada, inclusive, prestando esclarecimentos de forma a indicar que foram contratos serviços para além do valor da prótese, conforme ficha odontológica de fls. 233/234 e ficha de atendimento de f. 238. Nesse contexto, não se verifica quaisquer falhas na prestação de serviços pela parte demandada. Cumpre destacar não ser possível que se inverta o ônus da prova em favor da autora para que se presuma a inadequação dos serviços, eis que era possível a mesma comprovar tal fato, por haver meios probatórios aptos a tanto; não se vislumbrando sua hipossuficiência sob tal aspecto, além de a medida, caso determinada, ofender o princípio da ampla defesa, eis que acabaria por impor ao demandado o ônus de produzir prova sobre fato negativo. Por fim, não cabe ao demandado, de forma indiscriminada e sem limite no tempo, prestar serviços de manutenção dos procedimentos odontológicos realizados sem a devida contraprestação; notadamente nas hipóteses em que não concorreu para o evento, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO ORTODÔNTICO. COLOCAÇÃO DE APARELHO ORTODÔNTICO FIXO E IMPLANTE. REABSORÇÃO RADICULAR E DIASTEMAS. ALEGAÇÃO DE MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ABANDONO DE TRATAMENTO, DESCUIDO DA PACIENTE E COMPLEXIDADE DO CASO PELAS CONDIÇÕES DENTÁRIAS DA PRÓPRIA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DECLINADOS NA INICIAL. situação dos autos em que inexiste comprovação do fato jurídico que embasa a pretensão indenizatória, qual seja, a má prestação de serviço odontológico pela colocação de aparelho ortodôntico e implante e a reabsorção radicular e a manutenção dos diastemas. Conjunto probatório que não autoriza a confirmação do afirmado na inicial acerca da falha na prestação do serviço odontológico. Prova dos autos, notadamente a perícia judicial realizada, que evidencia a correção do tratamento proposto, sendo as queixas da autora decorrentes da complexidade de seus problemas dentários, do abandono do tratamento e da sua própria atuação, como a falta às consultas e descuido com o aparelho. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito reclamado. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50599647320208210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 27-02-2024). RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. IMPLANTE DENTÁRIO. PRÓTESE. SERVIÇO DEFEITUOSO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CULPA. SENTENÇA MANTIDA. Hipótese na qual a parte autora busca a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em face de alegada falha em procedimento dentário (implante de prótese). A doutrina distingue duas hipóteses de responsabilização pelo serviço odontológico: a responsabilidade decorrente da prestação do serviço direta e pessoalmente pelo dentista como profissional liberal, e a responsabilidade decorrente da prestação de serviços de forma empresarial. No caso dos autos, trata-se de responsabilidade médica empresarial e pessoal, uma vez que a autora moveu a ação contra o dentista que realizou o seu tratamento e contra a associação. Caso em que restou demonstrado pelo conjunto com as demais provas colacionadas aos autos, que o tratamento realizado pela parte ré seguiu o planejamento previsto, sem evidências de erro na implantação da prótese dentária e muito menos de sequelas à integridade física da autora, esvaziando-se a pretensão indenizatória. Agir culposo não evidenciado. Art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50105684020148210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 07-12-2023). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C. C. DANOS ESTÉTICOS Erro odontológico Autora que pretende o ressarcimento de danos morais, materiais e estéticos em razão de falha na prestação dos serviços odontológico do apelado, que teria ocasionado quadro infeccioso denominado"angina de Ludwig"Sentença de improcedência Irresignação da autora Não acolhimento Hipótese em que, nos prontuários de atendimento médico, constou que a enfermidade que acometeu a apelante é outra - Laudo pericial conclusivo no sentido de que não houve nexo de causalidade entre o atendimento realizado pelo réu e o dano referido pela autora, e de que as condutas do apelado ocorreram de forma regular, e balizadas na literatura médica atualizada na época dos fatos Ausência de nexo de causalidade entre as condutas praticadas pelos profissionais de saúde e a cicatriz da autora Responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal Culpa não comprovada Laudo pericial e demais provas dos autos que não indicam falha nos serviços prestados a autora Sentença mantida Recurso desprovido".(TJSP; Apelação Cível 1000341-98.2017.8.26.0394; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Datado Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). "Indenização Alegação de erro odontológico e de contratação abusiva de cartão de crédito Elementos colacionados que não apontam nenhum erro dos profissionais da clínica odontológica Contratação, todavia, de cartão de crédito, logo em seguida ao preenchimento de ficha de atendimento, visando ao pagamento do próprio tratamento, que constitui venda casada Precedentes desta E. Corte Inexigibilidade das cobranças e restituição das quantias pagas Necessidade Danos morais não configurados- Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1006410-62.2022.8.26.0624; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ªCâmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023). Considerando não ter restado efetivamente comprovada falha na prestação do serviço por parte do demandado, não há que se falar em responsabilidade pelo ressarcimento de valores ou pagamento de indenização por danos materiais ou morais. Por fim, afasto a alegação de litigância de má-fé, por não verificar nenhum prejuízo aos demandados, tampouco ocorrência de quaisquer dos itens do art. 80 do CPC. Outrossim, a aplicação da pena por litigância de má-fé deve ocorrer apenas nos casos de induvidosa prática de dolo processual, em que se extrapola o direito à prestação jurisdicional, e quando demonstrado o efetivo prejuízo suportado pela parte contrária. Desta forma, por não restar caracterizada a figura da litigância de má-fé, incabível a condenação na multa mencionada no art. 81 do CPC. Ante todo o exposto, considerando a fragilidade da prova carreada aos autos pela demandante, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Em caso de interposição de apelação, deverá ser aberta vista a parte apelada para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.010, §1º, do CPC. E, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, REMETIDO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. P. R. I. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Granja, data da assinatura eletrônica. YURI COLLYER DE AGUIAR Juiz

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