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"1006410-40.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca

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Processo nº 0506372-08.2017.8.05.0256

ID: 326197082

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0506372-08.2017.8.05.0256

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA PAULA DE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONATAS ANDRADE PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0506372-08.2017.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0506372-08.2017.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS INTERESSADO: CREUZA PAULA DE SOUSA COSTA Advogado(s): JONATAS ANDRADE PEREIRA (OAB:BA31652) INTERESSADO: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Creuza Paula de Souza Costa em face do Município de Teixeira de Freitas, em razão da retirada indevida dos restos mortais de seu esposo, sepultado no Cemitério Jardim da Saudade, sem qualquer notificação prévia ou autorização da autora. A autora sustenta que celebrou com o Município contrato de cessão de uso de imóvel para construção de jazida e que, após autorização para edificação de lápide, constatou, em visita ao local, que os restos mortais de seu cônjuge haviam sido removidos, causando-lhe profundo sofrimento emocional. Alega que cumpriu todas as obrigações previstas contratualmente, especialmente quanto ao prazo para solicitar a construção da jazida, sendo a conduta do Município ilícita e causadora de dano moral. O réu, por sua vez, sustenta que a autora descumpriu cláusulas contratuais ao não promover a construção da jazida no prazo de quatro meses, autorizando, assim, a rescisão do contrato e a consequente remoção dos restos mortais. Defende ainda a ausência de provas do dano moral alegado, pugnando pela improcedência da demanda. Réplica no ID 252917677. Instadas para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, a parte autora requereu a produção de prova oral no ID 252917697. Termo de audiência de instrução NO id 252917844, onde contatou-se a ausência da requerente. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que a autora apresentou prova documental demonstrando que celebrou o contrato de cessão de uso em março de 2015 (ID 252917476 e 252917479) e teve o seu pedido de autorização para construção da jazida deferido em julho de 2015 (ID 252917482), o que revela o cumprimento do disposto na Cláusula Oitava do contrato, que trata da solicitação, e não do início da obra em si. Assim, verifico que a justificativa apresentada pelo Município para a remoção dos restos mortais mostra-se infundada. Ademais, não consta nos autos qualquer comprovação de que a autora tenha sido notificada previamente da rescisão contratual ou da retirada dos restos mortais de seu esposo, o que evidencia violação ao seu direito à memória, ao luto e ao respeito à dignidade dos mortos. A jurisprudência entende que a retirada indevida de restos mortais sem comunicação à família enseja reparação por danos morais, por configurar agressão à esfera íntima e emocional do ente familiar. Trata-se de dano moral in re ipsa, cuja comprovação decorre do próprio ato lesivo, sendo desnecessária a produção de prova específica da dor ou sofrimento. Nesse sentido: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E OUTROS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Remoção de restos mortais de jazigo perpétuo, sem autorização, nem prévia notificação, com prejuízo da possibilidade da identificação daqueles - Construção de nova sepultura por terceiro que, sem autorização, invadiu o espaço do jazigo anterior - Pedidos de localização dos restos mortais, ou condenação em danos materiais, bem como indenização por danos morais - Procedência corretamente identificada - Danos morais configurados, por violação à memória do falecido familiar dos autores - Condenação por danos materiais mantida, por fundamento diverso - Ainda que o valor dos restos mortais seja extrapatrimonial, a ocupação indevida do jazigo em que se encontravam impôs efetivo prejuízo material - Apelo do corréu Cirilo Butieri Neto não conhecido por deserção. Apelos dos autores e do Município desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10009391920238260337 Mairinque, Relator.: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 19/02/2025, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/02/2025) CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JAZIGO PERPÉTUO - EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS DO GENITOR DO AUTOR E TRANSFERÊNCIA PARA O OSSUÁRIO SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AOS FAMILIARES - CESSÃO DO ESPAÇO A TERCEIRO - CONDUTA ILÍCITA DA MUNICIPALIDADE - Falha na prestação do serviço do controle de dados que levou a administração do cemitério a considerar o jazigo perpétuo do autor como temporário e promover o traslado dos restos mortais do genitor do titular para o ossuário, sem qualquer comunicação - Ineficiência e negligência do ente público que assumiu não só o depósito, como também o dever de conservação e guarda - Responsabilidade objetiva do estado, nos termos do art. 37, § 7º, da CF - Configuração de ato ilícito, dano e nexo causal - Danos morais 'in re ipsa' - Prescidível a comprovação do abalo psíquico - Sentença mantida - Reexame necessário não conhecido e recurso voluntário desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006410-25.2020.8.26.0562; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/04/2021; Data de Registro: 20/04/2021) É cediço que o Município - enquanto ente da Administração Pública - responde pelos danos causados a terceiros por atos comissivos ou omissivos, sejam eles lícitos ou ilícitos, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal. A responsabilidade objetiva do Estado independe de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com a conduta estatal. O réu, por sua vez, não apresentou prova eficaz capaz de afastar sua responsabilidade, tampouco demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Importante registrar que o Código Civil estabelece que: Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. (...) Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ficaobrigado a repará-lo. No tocante à reparação por danos morais, estão presentes todos os elementos da responsabilidade civil: conduta omissiva e abusiva do Município, dano à esfera íntima da autora e nexo de causalidade direto entre os fatos. Embora não haja nos autos comprovação de dano material, é inequívoco o abalo psicológico sofrido pela autora. Não restam dúvidas de que houve violação ao direito da personalidade da autra, eis que esses experimentaram sofrimento, angústia e aflição ao tomarem ciência da violação da sepultura onde estavam enterrados os restos mortais de seu genitor e marido, ficando impossibilitados de visitar o jazigo de seu ente. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta a intensidade do sofrimento, o grau de culpa do ofensor, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Assim, entendo como justo e adequado o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS a realocar os restos mortais do esposo da requerente, Cosmindo Costa, no local onde foi sepultado (Lote 56, Quadra 52 do Cemitério Jardim da Saudade) e pagar à autora CREUZA PAULA DE SOUZA COSTA a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ). Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso vertical, intime-se para contrarrazões, encaminhando os autos à instância superior para processamento e julgamento do recurso. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com a respectiva baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data registrada no sistema. ARNALDO FREIRE FRANCO Juiz de Direito (Decreto Judiciário n°140 de 20/02/2025)

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1006410-40.2022.8.26.0405"

Processo nº 0506372-08.2017.8.05.0256