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Processo nº 1006410-75.2017.8.11.0003

ID: 299558492

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006410-75.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1006410-75.2017.8.11.0003. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: ENERGISA MATO GROS…

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Processo nº 1006410-75.2017.8.11.0003

ID: 299386156

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006410-75.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Despacho

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1006410-75.2017.8.11.0003. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: ENERGISA MATO GROS…

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Processo nº 1006410-77.2025.8.11.0041

ID: 320643989

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006410-77.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARRETRUCK REFORMAS E ADAPTACOES DE CARRETAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR CAMPOS PAES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1006410-77.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Antes de qualquer manifestação, intime-se a parte exequente para, no …

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Condominio Residencial Horizontal Fechado Melchiades Figueredo Miranda 01 x Geone Soares De Sousa

ID: 319716287

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006410-94.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL HORIZONTAL FECHADO MELCHIADES FIGUEREDO MIRANDA 01

Polo Passivo:

GEONE SOARES DE SOUSA

Despacho

Advogados:

ALI VEGGI ATALA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1006410-94.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL HORIZONTAL FECHADO MELCHIADES FIGUEREDO MIRA…

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Processo nº 1006410-77.2025.8.11.0041

ID: 298135176

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006410-77.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARRETRUCK REFORMAS E ADAPTACOES DE CARRETAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR CAMPOS PAES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTR…

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Processo nº 1006410-89.2025.8.11.0037

ID: 291815364

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006410-89.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO DALLOCA DE PAULA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS GABRIEL DE ALMEIDA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1006410-89.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: SIDNEI RIBEIRO ROCHA Visto…

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Processo nº 1006410-77.2025.8.11.0041

ID: 337388831

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006410-77.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARRETRUCK REFORMAS E ADAPTACOES DE CARRETAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR CAMPOS PAES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1006410-77.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Defiro o pedido e determino a realização de penhora on line no valor …

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Manoel Frederico Coelho x Sanear - Serviço De Saneamento Ambiental De Rondonópolis

ID: 258179220

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006410-31.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL FREDERICO COELHO

Polo Passivo:

SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS

Alvará

Advogados:

FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT

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JOSIANE COELHO DUARTE GEAROLA

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ALEXANDRE JULIO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1006410-31.2024.8.11.0003 Conforme determinação ju…

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Processo nº 1006410-53.2023.8.11.0007

ID: 258867523

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006410-53.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

OZIRES A RODRIGUES & CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

OSIMERY ANTONIO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 4ª VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA AVENIDA ARIOSTO DA RIVA, 1987, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 4ª VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA AVENIDA ARIOSTO DA RIVA, 1987, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000, TEL: (66) 3512 3600 CERTIDÃO DE CRÉDITO PROCESSO n. 1006410-53.2023.8.11.0007 Valor da causa: R$ 3.237,32 ESPÉCIE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Inadimplemento] POLO ATIVO: Nome: OZIRES A RODRIGUES & CIA LTDA - EPP Endereço: Avenida AV. MARIO RASEIRA LEINING, 796, SETOR F, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 POLO PASSIVO: Nome: ROSANA LOURENCO HOINOSKI Endereço: desconhecido CERTIFICO a requerimento da parte autora para REGISTRO EM CARTÓRIO DE PROTESTO e INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC/SERASA), que revendo os livros de registro e feitos deste Cartório Cível, constatei que fora Distribuída em 04 de agosto de 2023, para os Juizados Especiais da Comarca de ALTA FLORESTA-MT, com o Número: 1006410-53.2023.8.11.0007, Sistema PJE, Tipo de Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), versando como Devedor(a): Nome: ROSANA LOURENCO HOINOSKI, Endereço: desconhecido, Credor(a): Nome: OZIRES A RODRIGUES & CIA LTDA - EPP Endereço: Avenida AV. MARIO RASEIRA LEINING, 796, SETOR F, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000, tendo como valor da dívida R$ 3.237,32, atualizado até a data de 19/02/2025, data de decurso do prazo para pagamento voluntário: 14/02/2025. Foi proferida decisão para o processo em 21/02/2025, "Vistos. Relatório dispensado em face do permissivo do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Analisando os autos verifico que após a certidão negativa de Id n. 184066359 a parte credora manifestou requerendo a extinção do processo e a expedição da certidão de crédito em seu favor, pois não há bens passíveis de penhora da parte executada, conforme o Id n. 184535258. É importante registrar que foram esgotadas as tentativas de localização de bens da parte devedora, tendo em vista que as ordens de bloqueio via sistema SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas (Ids n. 172080550 e 174816282), bem como não foram localizados bens na residência da executada (Id n. 184066359) e, por fim, o credor não indicou bens. Ademais, o § 4° do artigo 53 da Lei n° 9.099/95 dispõe que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95. No mais, DEFIRO o pedido de expedição de certidão para fim de protesto do título judicial, nos termos do artigo 517 do CPC e com fulcro no Enunciado n° 76 do FONAJE. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9.099/95). Intimem-se. Por fim, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito" O referido é verdade e dou fé. Dado e passado nesta cidade e Comarca de ALTA FLORESTA/MT, aos 22 de abril de 2025. Eu____ DANIELLE FERREIRA MARQUES, Analista Judiciária desta comarca, que digitei. Alta Floresta - MT, 22 de abril de 2025 DANIELLE FERREIRA MARQUES Gestor(a) Judiciário(a) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1006410-02.2022.8.11.0003

ID: 319523769

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006410-02.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O. D DOS SANTOS FREIOS - ME

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AUTOS N.º 1006410-02.2022.8.11.0003 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [ISS/ Imposto sobre Serviços] EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO(A, S): O. D DOS SANTOS FREIOS - ME FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar(em) o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Valor da Causa: R$5.804,08 ( cinco mil oitoscentos e quatro reais e oito centavos), Nº Dívida Ativa: 810/2021 . Data de Inscrição da Dívida Ativa: 31/12/2013 31/12/2014 19/05/2021 19/05/2021 19/05/2021 19/05/2021. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: [ISS/ Imposto sobre Serviços] DECISÃO: "...Assim, promova-se a citação via edital do executado, com o prazo de 30 (trinta) dias, para que pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal. .." ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLAUCIA APARECIDA POLGA, digitei. RONDONÓPOLIS - MT, 7 de julho de 2025 CLAUCIA APARECIDA POLGA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100

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