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Banco Santander (Brasil) S.A. x Renata Lubachewiski Me

ID: 331488286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010337-51.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

RENATA LUBACHEWISKI ME

Intimação

Advogados:

VANESSA JARDIM GONZALEZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010337-51.2024.8.26.0079 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Renata Lubachewiski Me - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará a… Processo 1010337-51.2024.8.26.0079 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Renata Lubachewiski Me - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art.98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. No mais, manifeste-se a parte autora sobre os embargos monitórios, no prazo legal. Após, tornem conclusos. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), VANESSA JARDIM GONZALEZ VIEIRA (OAB 233230/SP)

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Elza Aparecida Braga Da Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores ( Sindiapi)

ID: 292752100

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017127-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELZA APARECIDA BRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES ( SINDIAPI)

Intimação de acórdão

Advogados:

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017127-06.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017127-06.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Elza Aparecida Braga da Silva - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores ( Sindiapi) - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. PRELIMINAR REJEITADA.APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CABIMENTO EM PARTE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDOS POR ASSOCIAÇÃO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE TELEFONE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE O SERVIÇO OFERTADO, PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO III, DO CDC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 POR ANALOGIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, POIS COMPROVADA A MÁ-FÉ DA PARTE RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE, DO QUAL NÃO SE EVIDENCIA ABALO PSÍQUICO OU SOCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Mapurunga Pontes Advogados (OAB: 2324/CE) - Sala 702 – 7º andar

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Carmen Basso De Oliveira x Confederação Brasileira Dos Aposentados, Pensionistas E Idosoa - Cobap

ID: 311002972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020910-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN BASSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOA - COBAP

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020910-06.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carmen Basso de Oliveira - Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosoa - Cobap - Vistos. 1- Co… Processo 1020910-06.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carmen Basso de Oliveira - Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosoa - Cobap - Vistos. 1- Considerando a renúncia de mandato retro comprovada, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, os renunciantes ainda representarão o polo passivo durante os dez dias seguintes a publicação deste despacho a fim de evitar prejuízo, ao fim desse prazo eles deverão ser excluídos do cadastro processual. 2- Diante da comunicação da admissão do tema abaixo em discussão, publicada em 12/06/25, verifica-se que a matéria afetada constitui um dos pontos controvertidos e questão de direito relevante no presente feito: Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Portanto, havendo a expressa determinação de suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre o tema em discussão, com fundamento no artigo 982, I, do Código de Processo Civil, DETERMINO, a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do referido IRDR - Tema 59 pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Providencie a Serventia a anotação no sistema informatizado, aplicando-se o código SAJ n. 75059 e no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância). Intime-se. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO (OAB 34007/DF), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Estado De São Paulo x Dalma Aparecida Santos

ID: 313373673

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010531-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DALMA APARECIDA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010531-06.2024.8.26.0482/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Dalma Aparecida Santo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010531-06.2024.8.26.0482/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Dalma Aparecida Santos - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - 1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O ACÓRDÃO EMBARGADO MANTEVE INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, O QUE INCLUIU A QUESTÃO RELATIVA A INCIDÊNCIA DO VALOR DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO SOBRE OS ADICIONAIS TEMPORAIS - CONFIRMAÇÃO DO ÉDITO QUE PODERIA SER EFETIVADA MEDIANTE SIMPLES EMENTA, SENDO ADOTADA A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSITIVA POR MERA OPÇÃO DA RELATORIA EM RESPEITO ÀS PARTES - JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO, ADEMAIS, A DESCER A MINÚCIAS DA RETÓRICA RECURSAL, SE E QUANDO APONTA A FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA EXPRESSAR SEU CONVENCIMENTO - REDISCUSSÃO MERITÓRIA RESULTANTE DE MERO INCONFORMISMO - CARÁTER CONFESSADAMENTE INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS. 2 - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO FLÁVIO DINO DO STF ENTENDENDO QUE O ABONO COMPLEMENTAR TEM NATUREZA PONTUAL E PROVISÓRIA PRONUNCIAMENTO QUE, PARA ALÉM DE MONOCRÁTICO, É ISOLADO E NÃO FOI SUBMETIDO AO REFERENDO DA TURMA JULGADORA OU MESMO PLENÁRIO, PORTANTO NÃO POSSUI "STATUS" DE PRECEDENTE QUALIFICADO OU VINCULANTE - ENTENDIMENTO ADOTADO TAMBÉM PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DESTE COLEGIADO POR ESMAGADORA MAIORIA DOS SEUS MEMBROS, FICANDO VENCIDO O MM. JUIZ, DR. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES.3 - POSICIONAMENTO NO MESMO SENTIDO DESTA TURMA RECURSAL, POR MAIORIA, COM VOTO VENCEDOR DESTE RELATOR. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Roberto Correia Silva (OAB: 203071/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 5001856-17.2022.4.03.6112

ID: 335788926

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5001856-17.2022.4.03.6112

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELA PEREIRA GONCALVES

Decisão

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO VALERIO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Nº 5001856-17.2022.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto SUSCITANTE: U. F. -. F. N. SUSCITADO: M. T. E. E. L., M. I. E. C… INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Nº 5001856-17.2022.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto SUSCITANTE: U. F. -. F. N. SUSCITADO: M. T. E. E. L., M. I. E. C. D. P. A. L., M. M. C. E. R. L., S. P. E. S. L., M. P. G., M. P. G. Advogado do(a) SUSCITADO: FLAVIO AUGUSTO VALERIO FERNANDES - SP209083 FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. TERCEIRO INTERESSADO: T. E. E. I. L. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PABLO FELIPE SILVA - SP168765 D E C I S Ã O Prejudicado o pedido ID 343870453, no que diz respeito ao veículo de placa LOE-9D22, em face das informações prestadas pelo DETRAN (vide IDs 304545317 e 309527263). Quanto ao imóvel nº 29.100/2º CRI de Presidente Prudente, foi informado pela CEF que não há valor a ser recebido pelos Requeridos (ID 332050935). Todavia, como consolidada a propriedade em favor da CEF em data anterior à indisponibilidade efetivada nos autos (vide as datas das prenotações constantes das AVs. 29 e 30 – ID 300098635), determino o levantamento da aludida indisponibilidade (AV.29/29.100), devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para tanto. No tocante ao pleito ID 346407560, indefiro-o, pois o crédito tributário excutido nos autos das EFs correlatas goza de preferência em relação aos débitos apontados pelos Requeridos (Processos nº 1016955-11.2017.8.26.0482, 1016951-71.2017.8.26.0482, 1010082-24.2019.8.26.0482 e 0000858-06.2024.8.26.0482), nos termos do que dispõe o art. 186 do CTN. O levantamento da indisponibilidade nestes autos só se justificaria caso eventual acordo entre os Requeridos e a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema – SICOOB Credivale fosse homologado nos autos da Recuperação Judicial (Processo nº 1011062-39.2017.8.26.0482). Traslade-se cópia desta decisão e da decisão ID 281220122 para os autos das EFs correlatas nº 5004346-17.2019.4.03.6112, 5001762-06.2021.4.03.6112 e 5003482-08.2021.4.03.6112, onde deverá ser providenciada a inclusão dos Requeridos nos seus polos passivos e a citação destes, além de observadas as indisponibilidades aqui efetivadas por ocasião da expedição dos mandados de penhora. Com o cumprimento, arquive-se o presente IDPJ com baixa na distribuição. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 5001856-17.2022.4.03.6112

ID: 335788931

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5001856-17.2022.4.03.6112

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLUMAQUI PECAS E SERVICOS LTDA

Decisão

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO VALERIO FERNANDES

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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Nº 5001856-17.2022.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto SUSCITANTE: U. F. -. F. N. SUSCITADO: M. T. E. E. L., M. I. E. C… INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Nº 5001856-17.2022.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto SUSCITANTE: U. F. -. F. N. SUSCITADO: M. T. E. E. L., M. I. E. C. D. P. A. L., M. M. C. E. R. L., S. P. E. S. L., M. P. G., M. P. G. Advogado do(a) SUSCITADO: FLAVIO AUGUSTO VALERIO FERNANDES - SP209083 FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. TERCEIRO INTERESSADO: T. E. E. I. L. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PABLO FELIPE SILVA - SP168765 D E C I S Ã O Prejudicado o pedido ID 343870453, no que diz respeito ao veículo de placa LOE-9D22, em face das informações prestadas pelo DETRAN (vide IDs 304545317 e 309527263). Quanto ao imóvel nº 29.100/2º CRI de Presidente Prudente, foi informado pela CEF que não há valor a ser recebido pelos Requeridos (ID 332050935). Todavia, como consolidada a propriedade em favor da CEF em data anterior à indisponibilidade efetivada nos autos (vide as datas das prenotações constantes das AVs. 29 e 30 – ID 300098635), determino o levantamento da aludida indisponibilidade (AV.29/29.100), devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para tanto. No tocante ao pleito ID 346407560, indefiro-o, pois o crédito tributário excutido nos autos das EFs correlatas goza de preferência em relação aos débitos apontados pelos Requeridos (Processos nº 1016955-11.2017.8.26.0482, 1016951-71.2017.8.26.0482, 1010082-24.2019.8.26.0482 e 0000858-06.2024.8.26.0482), nos termos do que dispõe o art. 186 do CTN. O levantamento da indisponibilidade nestes autos só se justificaria caso eventual acordo entre os Requeridos e a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema – SICOOB Credivale fosse homologado nos autos da Recuperação Judicial (Processo nº 1011062-39.2017.8.26.0482). Traslade-se cópia desta decisão e da decisão ID 281220122 para os autos das EFs correlatas nº 5004346-17.2019.4.03.6112, 5001762-06.2021.4.03.6112 e 5003482-08.2021.4.03.6112, onde deverá ser providenciada a inclusão dos Requeridos nos seus polos passivos e a citação destes, além de observadas as indisponibilidades aqui efetivadas por ocasião da expedição dos mandados de penhora. Com o cumprimento, arquive-se o presente IDPJ com baixa na distribuição. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente.

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Estado De São Paulo x Dalma Aparecida Santos

ID: 334994348

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010531-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DALMA APARECIDA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010531-06.2024.8.26.0482/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Dalma Aparecida Santo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010531-06.2024.8.26.0482/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Dalma Aparecida Santos - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - 1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O ACÓRDÃO EMBARGADO MANTEVE INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, O QUE INCLUIU A QUESTÃO RELATIVA A INCIDÊNCIA DO VALOR DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO SOBRE OS ADICIONAIS TEMPORAIS - CONFIRMAÇÃO DO ÉDITO QUE PODERIA SER EFETIVADA MEDIANTE SIMPLES EMENTA, SENDO ADOTADA A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSITIVA POR MERA OPÇÃO DA RELATORIA EM RESPEITO ÀS PARTES - JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO, ADEMAIS, A DESCER A MINÚCIAS DA RETÓRICA RECURSAL, SE E QUANDO APONTA A FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA EXPRESSAR SEU CONVENCIMENTO - REDISCUSSÃO MERITÓRIA RESULTANTE DE MERO INCONFORMISMO - CARÁTER CONFESSADAMENTE INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS. 2 - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO FLÁVIO DINO DO STF ENTENDENDO QUE O ABONO COMPLEMENTAR TEM NATUREZA PONTUAL E PROVISÓRIA PRONUNCIAMENTO QUE, PARA ALÉM DE MONOCRÁTICO, É ISOLADO E NÃO FOI SUBMETIDO AO REFERENDO DA TURMA JULGADORA OU MESMO PLENÁRIO, PORTANTO NÃO POSSUI "STATUS" DE PRECEDENTE QUALIFICADO OU VINCULANTE - ENTENDIMENTO ADOTADO TAMBÉM PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DESTE COLEGIADO POR ESMAGADORA MAIORIA DOS SEUS MEMBROS, FICANDO VENCIDO O MM. JUIZ, DR. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES.3 - POSICIONAMENTO NO MESMO SENTIDO DESTA TURMA RECURSAL, POR MAIORIA, COM VOTO VENCEDOR DESTE RELATOR. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Roberto Correia Silva (OAB: 203071/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1010337-24.2024.4.01.4301

ID: 299787748

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010337-24.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DA SILVA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA

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LARISSA QUEIROZ CAMARA

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YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA

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LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010337-24.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCA DA SILVA DE QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858, YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA - TO9711, LARISSA QUEIROZ CAMARA - TO4910 e HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA - TO11.400 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010337-72.2024.4.01.3315

ID: 317229709

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010337-72.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CHAUANDA SANTOS BARROS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

REGINA MARCIA VEIGA VALVERDE CASTANHEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010337-72.2024.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CHAUANDA SANTOS BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGINA MARCIA VEIGA VALVERDE CASTANHEIRA - GO47275 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010337-28.2025.8.26.0625

ID: 325822344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010337-28.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1010337-28.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - VISTOS. I - Demonstrada que está a mora - pela notificação -DEFIROa liminar de busca e apr… Processo 1010337-28.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - VISTOS. I - Demonstrada que está a mora - pela notificação -DEFIROa liminar de busca e apreensão da coisa dada em garantia fiduciária. Expeça-se mandado. II Uma vez cumprida, cite-se a parte passiva para opção pelo pagamento da integralidade da dívida pendente, em cinco dias e/ou para apresentação de resposta no prazo de quinze dias. Note-se que a emenda da mora só é possível com a satisfação das parcelas vencidas e vincendas (a integralidade da dívida), segundo os valores apresentados pelo credor na inicial. Frisa-se que Cinco dias após executada a liminar se não houver emenda da mora consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. III Deixa-se registrado que como desdobramento do quanto estadeado no art. 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69 "a execução da liminar de busca e apreensão é pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo regulado pelo Decreto-Lei nº 911/69. Somente após a realização da apreensão do bem é que o devedor poderá reformular a sua contestação. Não localizada a coisa, ao credor a Lei Especial faculta requerer a conversão do pedido em ação de depósito". Sem isso, não será cognoscível eventual resposta. IV - Convém deixar observado que o descumprimento de obrigação de fazer definida em processo civil não configura crime de desobediência. O fato é atípico. A conduta do agente que, embora não atendendo a ordem judicial que lhe foi dirigida, expõe-se, por efeito de tal insubmissão, ao pagamento de multa diária fixada pelo magistrado com a finalidade específica de compelir, legitimamente, o devedor a cumprir o preceito (STF, HC nº 86.254-RS, Rel. Min. Celso de Mello). Só haverá o delito quando para a hipótese de não cumprimento de ordem legal, não haja sanção determinada em lei. V - Por fim, INDEFIRO o processamento do feito em segredo de justiça. Trata-se de uma ação de caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público que exija o sigilo e sem matérias, ao menos até agora, que pudessem afetar aspectos da intimidade familiar. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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