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"1014469-09.2024.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 38 de 43

Processo nº 1014469-26.2025.8.26.0562

ID: 318912150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014469-26.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DE G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014469-26.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Imissão - M.R.G. - Vistos. Considerando a presunção estabelecida pelo artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e não havendo eleme… Processo 1014469-26.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Imissão - M.R.G. - Vistos. Considerando a presunção estabelecida pelo artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e não havendo elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais (§ 2º), concedo ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Em juízo de cognição sumária, observo ausentes os requisitos que autorizam a antecipação da tutela de urgência pretendida no pedido inicial. O autor pleiteia o arbitramento de aluguéis, em virtude do uso exclusivo do imóvel pela sua irmã, desde o falecimento de seu genitor, autor da herança, cuja ação de inventário está em trâmite. Todavia, enquanto não for efetivada a partilha dos bens, estes pertencem aos litigantes de forma indivisa, não sendo devida a fixação de locativos em favor daquele que não faz uso do imóvel. Nesse contexto, conforme narrativa inicial, a ação de inventário ainda não foi concluída, de forma que não é possível identificar, de plano, qual a cota-parte de cada herdeiro. Isto posto, indefiro o pedido de antecipação da tutela de urgência, pois ausente a probabilidade do direito, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A carta de citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam desde já as partes cientes de que a juntada de mídia (CD ou pen drive) com documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável, independe de deferimento, bastando que o próprio advogado compareça em cartório para a entrega da mídia, com uma cópia para cada parte do processo, comunicando a prática do ato mediante petição nos autos (NSCGJ, 1.259). Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB 407861/SP)

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Processo nº 1014469-48.2025.8.26.0005

ID: 320815120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014469-48.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014469-48.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, pois não está caracteriz… Processo 1014469-48.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, pois não está caracterizada nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar, procedendo-se à BUSCA E APREENSÃO do bem móvel e, após, CITE-SE o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção. O requerente deverá fornecer ao Oficial de Justiça os meios para cumprimento da liminar. Fica, desde já, ordem de arrombamento e reforço policial, desde que o Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, constate a necessidade, devendo lavrar auto circunstanciado de resistência. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício para reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 250590178092545 - R$ 738,24. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1014469-54.2025.8.26.0003

ID: 341942925

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014469-54.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

F.C. M.L.C.S.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

CLAUDIA SIMONE FERRAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Edital para Conhecimento de Terceiros. Prazo: 20 dias. Processo nº 1014469-54.2025.8.26.0003. A Dra. Adriana Menezes Bodini, Juíza de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Jab…

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Camila Cremonezi Milani x Banco J Safra S/A

ID: 296468868

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025721-09.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA CREMONEZI MILANI

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025721-09.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025721-09.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Camila Cremonezi Milani (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco J Safra S/A - Magistrado(a) Penna Machado - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO EM PARTE. CONTRATO BANCÁRIO. EM CONTRATOS BANCÁRIOS, NOS QUAIS FIGURA COMO CONTRATADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, NÃO É ABUSIVA A PACTUAÇÃO DE JUROS À TAXA SUPERIOR A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, POR NÃO LHES APLICAREM AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 22.626/33, DE ACORDO COM O TEOR DA SÚMULA Nº. 596 DO STF.JUROS PRÉ-FIXADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, PORQUANTO NA ESPÉCIE, A TAXA PRATICADA NÃO ESTÁ TÃO DISTANTE DA MÉDIA DE MERCADO APONTADA PELA PARTE AUTORA, ALÉM DISSO, APLICA-SE A TAXA MÉDIA EM CASOS EM QUE A TAXA PRATICADA É MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO: TEMA 958/STJ.SEGURO PRESTAMISTA. CONSOANTE TESE FIRMADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.259/SP, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - 3º andar

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Ricardo Albino Retore x Alessandra Aparecida Sia

ID: 323816868

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014469-74.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALBINO RETORE

Polo Passivo:

ALESSANDRA APARECIDA SIA

Sentença

Advogados:

DENY SULIVAN BARRETO CAMPOS RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1014469-74.2025.8.11.0002. REQUERENTE: RICARDO ALBINO RETORE REQUERIDO: ALESSANDRA APARE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1014469-74.2025.8.11.0002. REQUERENTE: RICARDO ALBINO RETORE REQUERIDO: ALESSANDRA APARECIDA SIA Vistos. Trata-se de processo em que a parte reclamante, mesmo intimada, deixou de comparecer na audiência de conciliação. Pois bem, a presença dos envolvidos é obrigatória e, nesse sentido, o Enunciado 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. Seguindo a mesma toada, o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, dispõe: “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - Quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DESIGNADA. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE QUE FORA DEVIDAMENTE INTIMADA. JUSTIFICATIVA SEM PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. IMPEDIMENTO QUE DEVE SER COMUNICADO ATÉ A ABERTURA DO ATO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O escopo recursal é a anulação da sentença com retorno dos autos ao juízo de origem. 2. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, bem como se faz por necessária à condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). 3. Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que não ocorreu, bem como deve ter elementos concretos que a parte estava realmente impossibilitada de comparecer, nos termos do artigo 362, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1006330-78.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022). Com essas considerações, a extinção do procedimento em apreço é medida que se impõe e, no presente caso, independe de prévia intimação pessoal, nos termos do art. 51, §1º da Lei dos Juizados Especiais. Posto isso, com fundamento no Enunciado 20 do FONAJE e art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/1995, EXTINGO o processo e condeno o polo ativo ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado n° 28 do FONAJE. Para o ajuizamento de nova demanda com o mesmo objeto, o débito deverá ser quitado previamente. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Processo nº 1016956-35.2025.4.01.0000

ID: 330569027

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016956-35.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MARETTI DE CARVALHO SCHILLER DANIEL MARETTI DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MORAES BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COSTA NASSUR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016956-35.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014469-14.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016956-35.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014469-14.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANDREIA MARETTI DE CARVALHO SCHILLER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A e DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANDREIA MARETTI DE CARVALHO SCHILLER e DANIEL MARETTI DE CARVALHO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 19 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1016956-35.2025.4.01.0000

ID: 330569028

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016956-35.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MARETTI DE CARVALHO SCHILLER DANIEL MARETTI DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MORAES BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COSTA NASSUR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016956-35.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014469-14.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016956-35.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014469-14.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANDREIA MARETTI DE CARVALHO SCHILLER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A e DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANDREIA MARETTI DE CARVALHO SCHILLER e DANIEL MARETTI DE CARVALHO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 19 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1014081-09.2024.8.26.0482

ID: 276628860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014081-09.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1014081-09.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Santander Brasil SA - DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1014081-09.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Santander Brasil SA - DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de conhecimento proposta por BANCO SANTANDER BRASIL S/A, em desfavor de THIAGO SARAIVA CAETANO, e assim o faço para o fim de condenar o requerido em realizar o pagamento à instituição financeira requerente do valor pecuniário de R$ 372.970,87 (trezentos e setenta e dois mil novecentos e setenta reais e oitenta e sete centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros moratórios, ambos os encargos computados a partir da data de 21.07.2024. Assevero que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observado por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o IPCA e b) juros moratórios: montante de 1% ao mês até a data de 29.08.2024 e, a partir de então, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, caput, e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Por consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do especificado no artigo 487, inciso I, da lei adjetiva. Dada a sucumbência do acionado, condeno-o no pagamento das custas processuais suportadas pela requerente (fls.49/54 dos autos) e honorários do patrono da instituição financeira requerente, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação pecuniária acima discriminada devidamente atualizada, conforme o teor do disposto no artigo 85, parágrafo segundo, do CPC. P. R. I. C.

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Município De Presidente Prudente x Deise De Oliveira Garbeti

ID: 330071812

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014178-09.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

DEISE DE OLIVEIRA GARBETI

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELA QUISSI MARTINES

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RENATO JUSTO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014178-09.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014178-09.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Município de Presidente Prudente - Apelada: Deise de Oliveira Garbeti e outro - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA SERVIDORAS DA MUNICIPALIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE AUXILIAR DE FARMÁCIA PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU PRETENSÃO DE REFORMA IMPOSSIBILIDADE DIREITO RECONHECIDO, CONFORME CONSTATADO PELA PERÍCIA TÉCNICA, EM GRAU MÁXIMO (40%), DURANTE TODO O PERÍODO PANDÊMICO (MARÇO DE 2020 A ABRIL DE 2022) RESSALTE-SE QUE, TRATANDO-SE DE ADICIONAL DE NATUREZA PROPTER LABOREM, O SEU PERCEBIMENTO EM GRAU MÁXIMO DEVE OBSERVAR O PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, DE MARÇO DE 2020 A ABRIL DE 2022, UMA VEZ QUE FOI ESTA A SITUAÇÃO QUE FUNDAMENTOU A SUA MAJORAÇÃO, CONFORME ATESTOU O PERITO JUDICIAL APÓS ESTA DATA, NÃO MAIS É DEVIDA A MAJORAÇÃO ÀS AUTORAS, JÁ QUE EXTINTA A SITUAÇÃO FÁTICA QUE EMBASOU A MAJORAÇÃO DE GRAU PRECEDENTES.TERMO INICIAL A PARTIR DO MOMENTO EM QUE AS SERVIDORAS PASSARAM A EXERCER AS ATIVIDADES INSALUBRES EM SEU GRAU MÁXIMO LAUDO TÉCNICO MERAMENTE DECLARATÓRIO DE DIREITO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RETROAÇÃO ILEGAL DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO PUIL Nº. 413 PELO C. STJ INAPLICÁVEL AO CASO PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA DE JULGAMENTO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Justo de Souza (OAB: 415424/SP) (Procurador) - Isabela Quissi Martines (OAB: 329563/SP) - 1º andar

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Lucimeire Carrion x Telefonica Brasil S.A.

ID: 334910020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007869-52.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMEIRE CARRION

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MATEUS CARRER LORENÇATO

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LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 0007869-52.2025.8.26.0482 (processo principal 1001180-09.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Assinatura Básica Mensal - Lucimeire Carrion - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos em conju… Processo 0007869-52.2025.8.26.0482 (processo principal 1001180-09.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Assinatura Básica Mensal - Lucimeire Carrion - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos em conjunto: 0007869-52.2025.8.26.0482, 0007872-07.2025.8.26.0482 e 0007873-89.2025.8.26.0482 Considerando a existência de três incidentes de cumprimento de sentença com as mesmas partes e objeto similar - mesmo procedimento de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, embora passíveis de tramitação autônoma, a reunificação processual é medida que se impõe. A fragmentação de processos com causas de pedir semelhantes gera uma sobrecarga desnecessária ao sistema judiciário, diluindo recursos e esforços que poderiam ser otimizados em um único incidente. Essa fragmentação é análoga à tragédia dos bens comuns (onde o uso individual desordenado exaure um recurso compartilhado, neste caso, a eficiência do serviço judicial), resulta em um desperdício de tempo e recursos tanto para as partes quanto para o Poder Judiciário, comprometendo a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. Ademais, a unificação dos incidentes coaduna-se com o princípio da proporcionalidade, na medida em que a intervenção se mostra adequada para promover a economia processual e a harmonia das decisões, necessária por não haver outro meio menos gravoso para atingir os mesmos benefícios, e proporcional em sentido estrito, pois os benefícios advindos da gestão unificada superam eventuais ônus, garantindo uma solução mais justa e eficiente para o caso. Dessa forma, a reunião dos feitos em um único incidente de cumprimento de sentença otimizará a instrução, a produção de provas e a prolação de decisões, evitando conflitos de julgados e promovendo a economia processual e a segurança jurídica. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a adequação e a emenda dos pedidos dos três incidentes de cumprimento de sentença em um único incidente, indicando de forma clara e objetiva todas as pretensões e cálculos atualizados, sob pena de extinção dos incidentes. Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: MATEUS CARRER LORENÇATO (OAB 211831/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO (OAB 354881/SP)

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