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Processo nº 5003676-47.2025.4.03.6183

ID: 306687200

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003676-47.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA CASTILHO NAZARIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEUEL DAVID PONTES AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003676-47.2025.4.03.6183 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JULIANA CASTILHO NAZARIO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003676-47.2025.4.03.6183 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JULIANA CASTILHO NAZARIO Advogado do(a) AUTOR: DEUEL DAVID PONTES AGUIAR - DF78427 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício previdenciário que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 28/07/2025 às 09h30min - ALESSANDRA SODELLI TEODORO - Psiquiatra, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 4º andar – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, ainda, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Geralda De Souza Lima e outros x Gisele Aparecida Correa

ID: 320690914

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003676-37.2024.8.13.0309

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA DE SOUZA LIMA JOSIANE SOUZA LIMA LUCIENE SOUZA LIMA LUZIA FRANCISCA DE LIMA ROSADO SIMONE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

GISELE APARECIDA CORREA

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA SILVA COUTO

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SILVESTRE ANTONIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Loteamento Recanto Verde, 31, --, Ave… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Loteamento Recanto Verde, 31, --, Avenida Pau Brasil, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 5003676-37.2024.8.13.0309 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: LUCIENE SOUZA LIMA CPF: 025.936.046-54 e outros RÉU: GISELE APARECIDA CORREA CPF: 045.293.896-18 DECISÃO 1. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2. Em sede de contestação, a parte requerida arguiu prejudicial de mérito de prescrição, requerendo o reconhecimento da prescrição relativa aos aluguéis vencidos há mais de três anos. De acordo com o art. 206, §3°, I, do Código Civil, “a pretensão relativa a alugueis de prédios urbanos ou rústicos” prescreve em três anos, cujo termo inicial é a data do vencimento de cada parcela. Nesse sentido, ressalto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO POR COBRANÇA DE ALUGUEIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - FIADOR - CÔNJUGE ANUENTE - PESSOA JURÍDICA - REPRESENTANTE LEGAL - DISTINÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRATO SUCESSIVO. O fiador que assume a integralidade da obrigação possui legitimidade para postular ação de regresso em face do outro devedor solidário, bem como do devedor originário. O cônjuge anuente não possui legitimidade para figurar como réu em ação de regresso decorrente de contrato de aluguel, visto que não assume nessa condição o papel de fiador. A pessoa jurídica tem existência distinta da de seus membros, possuindo personalidade jurídica e patrimônio próprios, de modo que o seu representante legal não pode responder por encargo assumido pela pessoa jurídica a qual representa. De acordo com o art. 206, §3°, I, do Código Civil, a pretensão relativa a alugueis de prédios urbanos ou rústicos prescreve em três anos da data do vencimento de cada parcela. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.018010-6/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2025, publicação da súmula em 06/06/2025) Com efeito, ajuizada a presente demanda em 01/09/2024, estão prescritas as parcelas vencidas há mais de três anos. Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito, para reconhecer a PRESCRIÇÃO das parcelas anteriores a 01/09/2021, determinando o prosseguimento do feito em relação as parcelas devidas a contar da referida data, 01/09/2021 a 01/09/2024, e aquelas que vierem a vencer no curso do processo. 3. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, os autores pugnaram pela produção de prova documental e pericial, ao passo que a requerida pugnou pelo depoimento pessoal da autora e prova testemunhal. Pois bem. De acordo com a dicção do art. 370 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse aspecto, importante ressaltar que a prova pertence ao juízo e não às partes e, por isso, não se vincula aos interesses destas, mas devem ser produzidas segundo a convicção do Juiz que conduz o feito que, dentro da situação apresentada nos autos, deve avaliar quais as provas necessárias na formação de seu convencimento podendo, inclusive, determinar, de ofício, a sua produção. Na hipótese dos autos, verifica-se que se trata dos mesmos requerimentos de prova realizados no processo apensado (5000278-48.2025.8.13.0309), já tendo este Juízo Cível declarado, naqueles autos, que a questão controversa pode ser apurada confrontando-se a vasta documentação acostada e a legislação aplicável ao caso. Assim, considerando que referidas provas se mostram absolutamente desnecessárias ao deslinde do feito, INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. DEFIRO, contudo, a avaliação do imóvel objeto de discussão nos autos, a qual será realizada por Oficial de Justiça desta Casa. Não obstante, determino o aproveitamento da mesma diligência que será realizada nos autos da ação de usucapião nº 5000278-48.2025.8.13.0309, apensa aos presentes autos, conforme decisão de saneamento realizada no referido processo. 4. Fixo como ponto controvertido a averiguação se a parte requerida preenche ou não todos os requisitos legais da modalidade de usucapião invocada na contestação, fato que é extintivo do direito dos autores. Entretanto, considerando que existe processo específico para tratar do ponto suscitado acima, SUSPENDO o presente processo até a resolução da ação de usucapião nº 5000278-48.2025.8.13.0309, com o seu respectivo trânsito em julgado, nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, sendo certo que a propriedade do imóvel está sendo discutida nos referidos autos de ação de usucapião, cujo resultado é questão de prejudicialidade da presente ação de arbitramento e cobrança de aluguéis, pois, acaso a primeira seja julgada procedente, esta última perderá a razão de existir. Intime-se. Cumpra-se. Inhapim, data da assinatura eletrônica. LARISSA TEIXEIRA DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim

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Processo nº 5003676-05.2024.4.02.5118

ID: 335001339

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003676-05.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GLORIA MARIA SAMPAIO BORGES ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIAS CARLOS DA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003676-05.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : GLORIA MARIA SAMPAIO BORGES ALVES ADVOGADO(A) : ELIAS CARLOS DA COSTA (OAB RJ120122) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autor… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003676-05.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : GLORIA MARIA SAMPAIO BORGES ALVES ADVOGADO(A) : ELIAS CARLOS DA COSTA (OAB RJ120122) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão de sua renda mensal inicial. Sustenta a parte autora 2 fundamentos para revisão: 1 - que o INSS não teria aplicado o redutor de 20%, sendo utilizado dividor incorreto para o cálculo da renda, o que teria causado prejuízo ao autor. 2- que na DER teria 34 anos, 3 meses e 18 dias de contribuição, sendo considerando pelo INSS apenas 17 anos, o que também teria causado prejuízo. Sendo controvertidos os períodos de 06/01/1980 a 11/1998 e 02/2002 a 30/09/2004 , conforme informado em evento 7, DOC1 Contestação do INSS juntada em Evento 19. Réplica da parte autora em Evento 23. Processo administrativo referente ao NB 175.017.668-5 juntado em Evento 54. Relatório de valor da causa juntado em Evento 67. É o relatório. Decido. Apesar de constar da narrativa da exordial a incorrência de erro da autarquia na não aplicação do redutor de 20% quando do cálculo do benefício da parte autora, tal pedido não consta no rol de pedidos da inicial. Havendo pedido somente em relação acréscimo do tempo de contribuição. Assim, a parte autora alega que a autarquia teria deixado de computar no período de cálculos os período de 06/01/1980 a 11/1998 e 02/2002 a 30/09/2004, conforme emenda de evento 7, DOC1 , laborados na empresa SOCAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. Considerando que a DIB do benefício previdenciário cuja revisão é o objeto da ação corresponde a 30/09/2015 e que a presente ação foi ajuizada em 30/04/2024, não há que se falar em decurso do prazo decenal previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991. Em relação a prescrição quinquenal, a se considerar que o benefício previdenciário cuja revisão tem DIB de 30/09/2015 e que a parte autora ajuizou a presente demanda em 30/04/2024, restam prescritas as parcelas vencidas antes de 30/04/2019 . A cópia da CTPS de evento 1, DOC5 , é parcial, sendo necessário o exame da integralidade das carteiras. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, anexe aos autos cópia digitalizada (escaneadas, por aparelho ou aplicativo) a partir do original, legível e em cores de sua(s) CTPS - integral(is) e em arquivo único (um para cada CTPS), atentando para que as páginas estejam em ordem sequencial, e de forma que o conteúdo dos arquivos esteja legível e fiel aos documentos originais. Fica, desde já, oportunizada à parte autora, no aludido prazo, a produção de outras provas quanto aos vínculos postulados, como, por exemplo, as listadas no art. 19-B §1º do Decreto nº 3.048/99, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020. Cumprida a determinação acima, dê-se vista dos autos à parte ré, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos

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Processo nº 5003676-67.2025.4.04.7105

ID: 299412466

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003676-67.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE GELBHAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO PINTO CRIXEL

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003676-67.2025.4.04.7105/RS EMBARGANTE : CLARICE GELBHAR ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PINTO CRIXEL (OAB RS086408) EMBARGANTE : CLARICE GELBHAR ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PINT… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003676-67.2025.4.04.7105/RS EMBARGANTE : CLARICE GELBHAR ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PINTO CRIXEL (OAB RS086408) EMBARGANTE : CLARICE GELBHAR ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PINTO CRIXEL (OAB RS086408) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por CLARICE GELBHAR e pela pessoa jurídica CLARICE GELBHAR (CNPJ n.º 90.683.020/0001-05) em face da Execução de Título Extrajudicial nº 5001843-48.2024.4.04.7105/RS. Postula o reconhecimento da ausência de liquidez e certeza do título executivo, do excesso de execução e da abusividade dos juros remuneratórios e moratórios. Porquanto tempestivos, recebo os embargos. Quanto à sistemática processual introduzida pelo artigo 919 do Código de Processo Civil, ressalto que os embargos do devedor serão recebidos sem efeito suspensivo. A suspensão do trâmite da execução, nos termos do parágrafo primeiro do referido artigo, só ocorrerá caso: a) o executado assim requeira; b) quando presentes os requisitos para concessão da tutela provisória nos termos do artigo 294 da Lei 13.105/15; e c) haja garantia idônea e suficiente do débito . Verifico que (1) há pleito expresso da parte embargante pelo sobrestamento da execução; (2) não há garantia da dívida. Ademais, pelas alegações da parte embargante, não vislumbrei os requisitos para concessão da tutela provisória, nos termos do artigo 300 da Lei 13.105/15: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, não estão preenchidos os requisitos do artigo 919 da Lei Adjetiva, os quais são cumulativos, razão pela qual indefiro a atribuição de efeito suspensivo à Execução de Título Extrajudicial correlacionada. Intime-se a parte embargante para promover, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da documentação com a qual pretende comprovar suas alegações, devendo inclusive anexar aos autos os contratos que embasaram a Execução de Título Extrajudicial correlacionada e toda sua cadeia negocial. Outrossim, a inversão do ônus da prova somente se justifica quando comprovada a negativa da Ré em fornecer a documentação, o que não restou demonstrado nos presentes autos, motivo pelo qual indefiro o pedido . Quanto à concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça prevê que " faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". Paralelamente, saliento que não há impedimento ao prosseguimento do feito em se tratando de embargos, porque não há exigência de custas iniciais, conforme art. 7º da Lei n.º 9.289/96. Assim, considerando que no caso concreto a parte embargante limitou-se a apresentar a declaração de pobreza da pessoa física representante legal, intime-se-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentação comprobatória de situação financeira que justifique o benefício de gratuidade judiciária, nos termos da súmula já mencionada. Cumpridas as determinações, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá apresentar a documentação supracitada, caso comprovada a recusa da instituição em fornecê-la. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5001843-48.2024.4.04.7105. Cumpra-se.

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Processo nº 5003676-42.2024.8.21.0009

ID: 298967916

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003676-42.2024.8.21.0009

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A SIRINEO PEREIRA DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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IGOR ANTONIO GUERRA LONGO

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Apelação Cível Nº 5003676-42.2024.8.21.0009/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários APELANTE : SIRINEO PEREIRA DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : Igor Antonio Guerra Longo (OAB RS084672) APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU)… Apelação Cível Nº 5003676-42.2024.8.21.0009/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários APELANTE : SIRINEO PEREIRA DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : Igor Antonio Guerra Longo (OAB RS084672) APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB RS039885A) DESPACHO/DECISÃO A presente demanda envolve matéria julgada por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28, o qual discute contratos de reserva de margem consignável (RMC), em relação ao contrato de cartão de crédito consignado, restando fixadas as seguintes teses: 1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. 2. O contrato de cartão de crédito consignado que tenha sido celebrado mediante violação ao dever de informação é passível de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a este ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante , na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação. 3. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa , cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. Sucede-se que a decisão ainda não transitou em julgado, tendo, inclusive, sido interposto o recurso especial nº 70085832848, que foi admitido em 02.05.2025. Veja-se, pois, que a interposição de recurso especial ou recurso extraordinário possui efeito suspensivo, conforme disposição do artigo 987, § 1º do Código de Processo Civil. Nesse contexto, no intuito de uniformizar o entendimento acerca do tema e preservar a segurança jurídica, entendo necessário aguardar o trânsito em julgado da referida decisão, razão pela qual determino a suspensão da tramitação do presente recurso de apelação. Intimem-se.

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Processo nº 5003676-04.2023.4.03.6317

ID: 316526031

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003676-04.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO AUGUSTO DONZELLI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003676-04.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: THIAGO AUGUSTO DONZELLI A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003676-04.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: THIAGO AUGUSTO DONZELLI Advogado do(a) AUTOR: DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA - MS7313 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003676-07.2024.4.04.7104

ID: 277956899

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003676-07.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIETA COSTA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA PATRICIA ROSA BONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003676-07.2024.4.04.7104/RS REQUERENTE : JULIETA COSTA GONCALVES ADVOGADO(A) : DEBORA PATRICIA ROSA BONETTI (OAB SP392886) ATO ORDINATÓRIO Co… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003676-07.2024.4.04.7104/RS REQUERENTE : JULIETA COSTA GONCALVES ADVOGADO(A) : DEBORA PATRICIA ROSA BONETTI (OAB SP392886) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO ) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destinatária da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Para tanto, o advogado cadastrado deverá ter autenticação em dois fatores junto ao e-proc. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: O procurador judicial da parte autora fica cientificado de que, realizada a transferência, pelo banco depositário, caso não haja nenhuma outra providência a adotar, o processo será arquivado, i ndependentemente de intimação acerca da efetivação da TED . 4. Cientifica-se, ainda, que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5003676-20.2023.4.03.6344

ID: 318071539

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003676-20.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA VALIM

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

REBECA NANCI BOCHAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003676-20.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: SILVANA VALIM A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003676-20.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: SILVANA VALIM Advogado do(a) AUTOR: REBECA NANCI BOCHAT - SP487715 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Wanessa Amorim Dos Reis Lira x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia S.A

ID: 277922481

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003676-66.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WANESSA AMORIM DOS REIS LIRA

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação - Diário

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI LEAL DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5003676-66.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WANESSA AMORIM DOS REIS LIRA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REQUERENTE: NEI LEAL DE OLIVEIRA - ES4761 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por WANESSA AMORIM DOS REIS LIRA em face da EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., com pedido de tutela de urgência para compelir a requerida a restabelecer o fornecimento de energia elétrica do imóvel situado na Rua Jacarandá, n.º 104, bairro Recanto da Sereia, Guarapari/ES, bem como se abster de promover a negativação de seu CPF junto aos órgãos de proteção ao crédito, alegando, em síntese, que em 13/12/2023, seu esposo, ao visitar o imóvel de veraneio do casal, presenciou agentes da concessionária retirando uma câmera de vigilância instalada no poste em frente ao imóvel vizinho, sob a justificativa de irregularidade, tendo ele se oferecido para receber o equipamento e posteriormente entregá-lo ao morador ausente, o que foi aceito pelos prepostos da empresa; sustenta que, a partir desse episódio, foi surpreendida com a suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora, bem como com a imputação de débito originado de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), que considera indevido, razão pela qual, no mérito, requer a declaração de inexistência do débito impugnado, a restituição em dobro dos valores eventualmente pagos e a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A inicial foi instruída com cópia de documentos pessoais (ID 41435235), comprovante do imóvel (ID. 41435239), demonstrativo de cobrança (ID. 41435243), fotos do local (ID. 41435245 e ID. 41435250), TOI (ID. 41435804) e defesa da requerente (ID. 41435812). A autora foi intimada a adequar o valor da causa e apresentar faturas recentes (ID 42273250), tendo atribuído à demanda o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), petição acolhida no despacho de ID 44439911. Foi proferido o despacho de ID. 47150443, determinando a intimação da requerente para comprovar eventual negativa administrativa e esclarecer se acompanhou a inspeção que ensejou a lavratura do TOI, tendo se manifestado no ID 47383663. Por meio da decisão de ID 49171656, este juízo deferiu a tutela de urgência para determinar que a parte requerida restabelecesse o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora indicada, bem como se abstivesse de promover a negativação do nome da autora e o protesto do débito impugnado, sob pena de multa diária. A parte ré foi regularmente citada e apresentou contestação no ID 50641663, na qual arguiu, em preliminar, a inépcia da petição inicial diante da suposta deficiência na exposição da causa de pedir e, no mérito, defendeu a regularidade da inspeção realizada e da cobrança decorrente do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), impugnando integralmente os pedidos formulados pela parte autora. A contestação foi reconhecida como tempestiva, conforme certidão de ID 50721836, sendo oportunizada vista à parte autora para réplica, a qual se manifestou no ID 51110959, rebatendo os argumentos defensivos, reiterando os pedidos da inicial e impugnando o laudo técnico apresentado pela requerida. Na sequência, a certidão de ID. 51264585 reconheceu a tempestividade da réplica e intimou as partes para se manifestarem sobre eventuais provas que pretendiam produzir. Na sequência, a autora apresentou nova manifestação (ID 51713388), pugnando pela produção de prova oral e apresentando rol de testemunhas. Por sua vez, o réu apresentou petição (ID 51745471), reiterando os fundamentos da defesa e requerendo a produção de prova pericial a ser realizada por engenheiro eletricista. É o relatório. Decido. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A parte ré arguiu, em contestação, preliminar de inépcia da inicial, sob o fundamento de que a peça inaugural seria genérica, desprovida de narrativa fática concreta e de fundamentação jurídica clara, inviabilizando a compreensão dos pedidos formulados, notadamente quanto ao pagamento em dobro da fatura cobrada, uma vez que não especificou a que título pretende tal condenação. Pois bem. A inicial apresenta narrativa clara e lógica, expondo que a cobrança impugnada decorre de irregularidade atribuída à unidade consumidora mediante lavratura de TOI, cuja validade é contestada. A autora requer, com base nesses fatos, a declaração de inexistência do débito e a devolução em dobro dos valores pagos, pleito este amparado no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê expressamente a restituição em dobro nos casos de cobrança indevida. Ainda que não mencione expressamente “danos morais” ou “danos materiais”, a inicial delimita os pedidos e permite a compreensão da controvérsia, sendo suficiente para o exercício do contraditório, como demonstra a ampla defesa apresentada pela ré. Rejeito, portanto, referida preliminar. DO SANEAMENTO Considerando a ausência de máculas processuais, dou o feito como saneado. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DAS PROVAS Analisando as teses e antíteses veiculadas no presente processo, entendo como desnecessárias a produção de prova oral e pericial, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento deste juízo. Assim, promova-se a conclusão do presente feito para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC. Intimem-se. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 14 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5003676-42.2024.8.21.0009

ID: 323715979

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003676-42.2024.8.21.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A SIRINEO PEREIRA DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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IGOR ANTONIO GUERRA LONGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003676-42.2024.8.21.0009/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários APELANTE : SIRINEO PEREIRA DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : Igor Antonio Guerra Longo (OAB RS084672) APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU)… Apelação Cível Nº 5003676-42.2024.8.21.0009/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários APELANTE : SIRINEO PEREIRA DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : Igor Antonio Guerra Longo (OAB RS084672) APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB RS039885A) DESPACHO/DECISÃO A presente demanda envolve matéria julgada por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28, o qual discute contratos de reserva de margem consignável (RMC), em relação ao contrato de cartão de crédito consignado, restando fixadas as seguintes teses: 1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. 2. O contrato de cartão de crédito consignado que tenha sido celebrado mediante violação ao dever de informação é passível de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a este ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante , na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação. 3. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa , cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. Sucede-se que a decisão ainda não transitou em julgado, tendo, inclusive, sido interposto o recurso especial nº 70085832848, que foi admitido em 02.05.2025. Veja-se, pois, que a interposição de recurso especial ou recurso extraordinário possui efeito suspensivo, conforme disposição do artigo 987, § 1º do Código de Processo Civil. Nesse contexto, no intuito de uniformizar o entendimento acerca do tema e preservar a segurança jurídica, entendo necessário aguardar o trânsito em julgado da referida decisão, razão pela qual determino a suspensão da tramitação do presente recurso de apelação. Intimem-se.

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