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"5003676-18.2022.8.13.0241" - Resultados da Busca

Processo nº 1043706-93.2024.4.01.3400

ID: 292632530

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043706-93.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WENSING & TETSLAW LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO MENDES BENINCASA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1043706-93.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1043706-93.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WENSING & TETSLAW LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO MENDES BENINCASA - PR32967 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA SENTENÇA I – RELATÓRIO WENSING & TETSLAW LTDA. ingressa com ação de procedimento comum contra a ANVISA a fim de que possa comercializar mercadorias de loja de conveniência/ Drugstore com ênfase para aquelas de primeira necessidade, dentre as quais cita-se como exemplo, alimentos em geral, como Leite líquido, doces, sorvetes, bolachas, Barras de cereais , chocolates, biscoitos, alimentos sem glúten e lactose, acessórios de cabelo; tiaras, leite ninho fases, farinha lactea, salgadinhos, refrigerantes, sucos, leite integral, pilhas, água, isotônicos, produtos de higiene e limpeza e apetrechos domésticos, capas e acessórios de celular entre outros, que não geram riscos à saúde dos clientes da farmácia ou drogaria e, sim busca facilitar o acesso dos consumidores aos produtos inerentes à atividade de loja de conveniência/drugstore (ID 2133517705). O pedido liminar foi deferido pela decisão de ID 2168464723. Contestação no ID 2171152967. Réplica no ID 2178459776. Não houve produção de novas provas. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em exame de cognição exauriente, não vejo motivos para alterar o entendimento firmado quando da análise do pedido de tutela de urgência. Em caso idêntico, a relatora Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, em decisão monocrática proferida no AI nº 1000617-69.2023.4.01.0000, PJe 03/04/2024, assim abordou o tema, ao qual me filio e adoto como razão para decidir: A pretensão recursal da ANVISA visa suspender os efeitos da decisão agravada que afastou os efeitos da Resolução de Diretoria Colegiada nº 44/09 e da Instrução Normativa nº 09/09, ambas da ANVISA, por não permitir a comercialização de artigos de conveniência/correlatos por parte das farmácias e drogarias. Por oportuno, transcrevo os fundamentos da decisão agravada que deferiu o pedido de antecipação da tutela provisória: “No presente momento, de cognição sumária, vislumbro a presença de tais requisitos. A presente ação questiona a legitimidade da IN n° 09/2009 e da RDC n° 44/2009 da ANVISA, que limita a venda de produtos alimentícios ou de conveniência. Ao contrário do que alegou a ANVISA em sua manifestação, a ADIN n° 4.903/SP não se encontra em tramitação, mas, ao contrário, já foi julgada pelo STF e já tendo ocorrido o trânsito em julgado. Naquele julgamento, o STF chegou ao entendimento de que as normas questionadas extrapolam o poder regulamentar. Confira-se o acórdão: EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI ESTADUAL Nº 12.623/2007. DISCIPLINA DO COMÉRICIO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. IMPROCEDÊNCIA. A Lei Federal 5.991/73, ao dispor sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, destinou a farmácias e drogarias a exclusividade na comercialização de tais produtos sem proibir, contudo, a oferta de artigos de conveniência. A mera disciplina acerca dos produtos de conveniência que também podem ser comercializados em tais estabelecimentos não extrapola a competência supletiva estadual. O Plenário desta Corte já enfrentou a questão ao julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo Procurador-Geral da República contra diversas leis estaduais - que também disciplinavam a comercialização de artigos de conveniência em farmácias e drogarias-, concluindo pela constitucionalidade das normas impugnadas, seja pela natureza – comércio local-, seja pelo legítimo exercício da competência suplementar dos legisladores estaduais no campo da defesa da saúde - a que se refere o art. 24, XII, da Constituição da República-, seja pela desproporcionalidade da limitação ao exercício da livre iniciativa requerida. Às agências reguladoras não compete legislar, e sim promover a normatização dos setores cuja regulação lhes foi legalmente incumbida. A norma regulatória deve se compatibilizar com a ordem legal, integrar a espécie normativa primária, adaptando e especificando o seu conteúdo, e não substituí-la ao inovar na criação de direitos e obrigações. Em espaço que se revela qualitativamente diferente daquele em que exercida a competência legiferante, a competência regulatória é, no entanto, conformada pela ordem constitucional e legal vigente. As normas da ANVISA que extrapolem sua competência normativa – como é o caso da proibição de comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias - não se revelam aptas a obstar a atividade legiferante dos entes federados. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 4093, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 16-10-2014 PUBLIC 17-10-2014) Assim também já se pronunciou o Eg. TRF-1: ADMINISTRATIVO. ANVISA. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS. RESTRIÇÕES. RDC N° 44/2009 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/09. PODER REGULAMENTAR EXTRAPOLADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como a demandada tem sede no Distrito Federal, aqui e somente aqui poderia ser proposta a ação em análise. Por essa razão, a sentença nela proferida, por óbvio, se reveste de eficácia nacional, sob pena de violação do princípio da universalidade da jurisdição, inserto no inciso XXXV do art. 5° da Constituição Federal. 2. A Instrução Normativa 9/2009 violou o princípio da proporcionalidade, que deve pautar a Administração Pública (caput do art. 2° da Lei 9.984/99), daí ressaindo evidente haver ela sido editada com extrapolação do poder regulamentar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 3. Ressai pertinente a interpretação de que a Lei 5.997/73, a um só tempo, (I) autorizou os supermercados, as lojas de conveniência e as drugstores a também comercializarem medicamentos, desde que preenchidos os requisitos legais aplicáveis às próprias farmácias e drogarias, como licenciamento, condições sanitárias adequadas e existência de responsável técnico; e (II) autorizou as farmácias e as drogarias a optarem por também se tornar drugstores - que vem a ser aquele estabelecimento que, nos termos do inciso XX do art. 4° da Lei 5.991/73, comercializa diversas mercadorias, com ênfase para aquelas de primeira necessidade, entre as quais alimentos em geral, produtos de higiene e limpeza, além de apetrechos domésticos. 4. Se a própria Lei 5.991/73 foi alterada por uma posterior (9.069/95) que, expressamente, incluiu as drugstores no rol (art. 4°) dos estabelecimentos permitidos a comercializarem medicamentos, a única restrição remanescente no art. 55 é quanto à sua primeira parte (utilização do estabelecimento para fim diverso do licenciamento), inexistindo vedação ao funcionamento simultâneo da farmácia ou drogaria como drugstore. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 11.9.2014, julgou improcedentes as seguintes Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pelo Procurador-Geral da República contra as normas estaduais que haviam ampliado a variedade de produtos comercializados pelas farmácias e drogarias: ADI-4949/RJ, Ministro Ricardo Lewandowski; ADI-4948/RR e ADI-4953/0G, ambas relatadas pelo Ministro Gilmar Mendes. 6. Apelação e remessa oficial conhecidas e não providas. (AC 0008161-67.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 24/02/2017). Demonstrada, portanto, a probabilidade do direito. Por fim, também demonstrado o perigo da demora, ante os prejuízos que podem ser causados às atividades empresariais da autora. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para, até ulterior deliberação deste juízo, suspender os efeitos da IN n. 9/09 e da RDC n. 44/09 em favor da autora, no que se refere à proibição de venda de alimentos e produtos de conveniência/correlatos, autorizando expressamente que a mesma comercialize tais produtos em sua matriz e filial. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a constitucionalidade das normas estaduais que autorizavam a comercialização, em farmácias e drogarias, de artigos de conveniência, concluiu que a exclusividade estabelecida pela Lei Federal n° 5.991/1973 para a comercialização de medicamentos nesses estabelecimentos não pode ser interpretada como um impedimento ao comércio de qualquer outro item. (ADI 4949/RJ, Pleno, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 11/09/2014, Dje-193 Divulg 02-10-2014 Public 03-10-2014). A respeito da vedação imposta pela agravante, através da Resolução RDC nº 44/2009 e da Instrução Normativa nº 09/2009, que impede a comercialização de alimentos ou artigos de conveniência/correlatos por parte das farmácias e drogarias, cito os seguintes precedentes deste Tribunal. Veja: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FARMÁCIAS E DROGARIAS. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS. RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS PELA RDC 44/2009 E PELA IN 09/2009 AO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALHEIOS AO CONCEITO DE MEDICAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR DA ANVISA. LEI 5.991/73. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As restrições de comercialização e de dispensação, em farmácias e drogarias, de produtos alheios ao conceito de medicamentos, contidas na IN 9/2009 e no art. 29 da RDC nº 44/2009, extrapolam o poder regulamentar da Anvisa, não encontrando amparo na Lei 5.991/73, que não proibiu a oferta de artigos de conveniência em tais estabelecimentos. ( AC 0008161-67.2010.4.01.3400, Desembargador Federal Kássio Nunes Marques, TRF1 – Sexta Turma, e-DJF1 24/02/2017; AMS 0037197-91.2009.4.01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 30/07/2015). 2. Ao analisar a constitucionalidade de leis estaduais que autorizavam a comercialização, em farmácias e drogarias, de artigos de conveniência, o STF entendeu que a exclusividade fixada pela Lei Federal 5.991/1973 para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto. ( ADI 4951, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe-232 Divulg 25-11-2014 Public 26-11-2014; ADI 4093, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe-203 Divulg 16-10-2014 Public 17-10-2014; ADI 4954, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe-213 Divulg 29-10-2014, Public. 30-10-2014; ADI 4949/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Dje-193 Divulg 02-10-2014 Public 03-10-2014 ). 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por apreciação equitativa, majorados para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TRF1. AC 1067464-43.2020.4.01.3400, Relator: Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, PJe de 13/12/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. FARMÁCIAS E DROGARIAS. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS. RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS PELA RDC 44/2009 E PELA IN Nº 09/2009. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. LEI 5.991/73. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As restrições de comercialização e de dispensação, em farmácias e drogarias, de produtos alheios ao conceito de medicamentos, contidas na IN 9/2009 e no art. 29 da RDC nº 44/2009, extrapolam o poder regulamentar da Anvisa, não encontrando amparo na Lei 5.991/73, que não proibiu a oferta de artigos de conveniência em tais estabelecimentos. ( AC 0008161-67.2010.4.01.3400, Desembargador Federal Kássio Nunes Marques, TRF1 Sexta Turma, e-DJF1 24/02/2017; AMS 0037197-91.2009.4.01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1 Quinta Turma, e-DJF1 30/07/2015). 2. Ao analisar a constitucionalidade de leis estaduais que autorizavam a comercialização, em farmácias e drogarias, de artigos de conveniência, o STF entendeu que a exclusividade fixada pela Lei Federal 5.991/1973 para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto. ( ADI 4951, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, j. em 24/09/2014, DJe-232 Divulg 25-11-2014 Public 26-11-2014; ADI 4093, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, j. em 24/09/2014, DJe-203 Divulg 16-10-2014 Public 17-10-2014; ADI 4954, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. em 20/08/2014, DJe-213 Divulg 29-10-2014 Public. 30-10-2014; ADI 4949/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, j. em 11/09/2014, Dje-193 Divulg 02-10-2014 Public 03-10-2014 ). 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios fixados na origem em R$ 400,00 (quatrocentos reais) majorados para R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TRF1. AC: 0005026-19.2012.4.01.3904, Quinta Turma, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, PJe de 08/09/2022) MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). RESTRIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA E CORRELATOS AOS DE SAÚDE EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. 1. Remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança versando sobre poder regulamentar exercido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), na qual a segurança foi deferida para declarar a legalidade do comércio de produtos de conveniência/correlatos aos de saúde na drogaria, assegurando que a ANVISA se abstenha de autuar a impetrante sob tal fundamento, conforme interpretação ora conferida ao caso concreto. 2. Na sentença, considerou-se que o Supremo Tribunal Federal já decidiu no sentido de que `a Lei Federal 5.991/1973 não veda expressamente a comercialização de artigos de conveniência em drogarias e farmácias, e a exclusividade, por ela fixada, para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto, afirmando ainda, `que é destituída de embasamento a suposta correlação lógica entre a venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias e o estímulo à automedicação. 3. As restrições de comercialização e de dispensação, em farmácias e drogarias, de produtos alheios ao conceito de medicamentos [...] extrapolam o poder regulamentar da ANVISA, não encontrando amparo na Lei 5.991/73, que não proibiu a oferta de artigos de conveniência em tais estabelecimentos (TRF-1, AC 0003385-65.2013.4.01.3902, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 19/12/2019). 4. Negado provimento à remessa necessária. (TRF1. REOMS: 1011271-13.2017.4.01.3400, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, PJe de 19/08/2020) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE TÉCNICA. FARMÁCIA. DROGARIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TÍPICOS DE LOJA DE CONVENIÊNCIA E DRUGSTORE. POSSIBILIDADE. (...) 4. O STF sedimentou o entendimento de que não há vedação legal para a comercialização de produtos de consumo comum em farmácias e drogarias, bem como não tem pertinência com discussões a respeito de proteção à saúde: "A Lei Federal 5.991/1973 não veda expressamente a comercialização de artigos de conveniência em drogarias e farmácias, e a exclusividade, por ela fixada, para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto. Atuação legítima da iniciativa legislativa estadual no campo suplementar." ( ADI 4949 / RJ - Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, DJe-193 DIVULG 02-10-2014 PUBLIC 03-10-2014) 5. Apelação não provida. (TRF1. AC 0000775-52.2007.4.01.3800, Sétima Turma, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Data de Julgamento: 15/10/2019, Data de Publicação: 08/11/2019 - destaquei) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS. RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS PELA RDC 44/2009 E PELA INS 09/2009 e 10/2009. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR DA ANVISA. LEI 5.991/73. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 5º da Lei n° 5.991/73, o comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos é privativo das empresas e dos estabelecimentos nela definidos, dentre eles, o supermercado, a loja de conveniência e a drugstore, de acordo com os incisos XVIII e XX, incluídos em seu art. 4º pela Lei 9.069/95. 2. A RDC n° 44/2009 e INs n° 09/2009 e n° 10/2009 extrapolaram as limitações do poder normativo da ANVISA, pois a Lei n° 5.991/73 – que disciplina sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos – não dispõe sobre a proibição de comércio de produtos não farmacêuticos ou acerca da forma como os produtos sem prescrição poderão, em farmácias e drogarias, permanecer ao alcance dos usuários para obtenção por meio de autosserviço. Precedente: AC 0004160-85.2010.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 18/12/2015. 3. Ademais, consoante entendimento assente do STF, a exclusividade fixada pela Lei Federal n° 5.991/1973 para a venda de medicamentos em farmácias e drogarias não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto (ADI 4949/RJ, Pleno, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 11/09/2014, Dje-193 Divulg 02-10-2014 Public 03-10-2014). 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1. 0001270-57.2010.4.01.3100, Quinta Turma, Relator Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros (convocado), PJe de 16/03/2021) Em mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FARMÁCIAS E DROGARIAS. NORMAS REGULAMENTARES DA ANVISA QUE PROÍBEM O COMÉRCIO DE PRODUTOS ALHEIOS AO CONCEITO DE MEDICAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA NORMATIVA DA AGÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTE DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.093, Relatora: Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 24/9/2014, Processo eletrônico DJe-203 Divulg 16-10-2014 Public 17-10-2014), asseverou que "A Lei Federal 5.991/73, ao dispor sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, destinou a farmácias e drogarias a exclusividade na comercialização de tais produtos sem proibir, contudo, a oferta de artigos de conveniência". 2. No referido precedente, a Excelsa Corte decidiu, ainda, que "As normas da ANVISA que extrapolem sua competência normativa - como é o caso da proibição de comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias - não se revelam aptas a obstar a atividade legiferante dos entes federados". 3. As restrições previstas na Instrução Normativa 09/2009 da ANVISA devem ceder lugar ao conteúdo ampliativo da Lei catarinense nº 14.370/2008, a qual, por sua vez, não desborda das balizas previstas na Lei nº 5.991/73. 3. Recurso especial do Sindicato autor provido. (STJ. REsp n. 1.450.065/RS, Primeira Turma, relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 27/11/2018, DJe de 7/12/2018.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIAS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA. RDC ANVISA N. 44/2009. 1. O STF, ao julgar a ADI nº 4.949/RJ, reputou não haver proibição, no âmbito federal, para que empresas farmacêuticas comercializem produtos de conveniência, tendo em vista que A Lei Federal 5.991/1973 não veda expressamente a comercialização de artigos de conveniência em drogarias e farmácias, e a exclusividade, por ela fixada, para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto. 2. O artigo 19 da lei nº 5.991/1973, por sua vez, permitiu a coexistência, no mesmo estabelecimento, de drogaria/farmácia, com loja de conveniência. 3. Apelação e remessa necessária desprovidos. (TRF4. APL: 5005685-86.2022.40.4.7208/SC, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Roger Raupp Rios, Data de Julgamento: 18/07/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIAS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA. RDC ANVISA N. 44/2009. 1. O STF, ao julgar a ADI nº 4.949/RJ, reputou não haver proibição, no âmbito federal, para que empresas farmacêuticas comercializem produtos de conveniência, tendo em vista que A Lei Federal 5.991/1973 não veda expressamente a comercialização de artigos de conveniência em drogarias e farmácias, e a exclusividade, por ela fixada, para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto. 2. O artigo 19 da lei nº 5.991/1973, por sua vez, permitiu a coexistência, no mesmo estabelecimento, de drogaria/farmácia, com loja de conveniência. 3. Apelação e remessa necessária desprovidos. (TRF4. APL: 5003676-57.2022.4.04.7207/SC, Terceira Turma, Relator: Juiz Federal Marcelo Cardozo Da Silva (convocado), Data de Julgamento: 17/10/2023) Em sede de juízo precário de cognição sumária, não verifico a presença dos requisitos autorizadores para concessão do pedido de antecipação da tutela recursal, para cassar os efeitos da decisão agravada, por vislumbrar o direito postulado pela parte agravada e conferido na decisão agravada, haja vista que a Lei nº 5.991/73, ao disciplinar o controle sanitário do comércio de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos, destinou às farmácias e drogarias a exclusividade de comercializar tais produtos, todavia, não proibiu a oferta de artigos alimentícios ou de conveniência/correlatos. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de antecipação da tutela recursal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e ACOLHO O PEDIDO para garantir ao autor o direito de comercializar em seu estabelecimento mercadorias de loja de conveniência/drugstore, nos termos definidos no art. 4º, inciso XX, da Lei nº 5.991/73. Condeno a ré no reembolso das custas e no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, § 4º, III, §§ 5º e 6º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Não sendo o caso de arquivamento, intime-se o credor para requerer o que entender de direito. Em havendo manifestação, reclassifique-se o feito. Intimem-se. Brasília, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1011276-54.2025.4.01.3400

ID: 291830079

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011276-54.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MACHADO DA SILVA NETO - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSIMARCOS DA ROCHA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011276-54.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011276-54.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DANIEL MACHADO DA SILVA NETO - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSIMARCOS DA ROCHA SILVA - RS109881 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA SENTENÇA I – RELATÓRIO DANIEL MACHADO DA SILVA NETO - ME; MACHADO E SILVA LTDA.; CENTRAL PHARMA MEDICAMENTOS LTDA.; DM SAUDE MEDICAMENTOS LTDA.; DROGARIA SAUDE MEDICAMENTOS LTDA. e D & D DROGARIA LTDA. ingressam com ação de procedimento comum contra a ANVISA a fim de afastar a incidência da Instrução Normativa nº 09/2009 e da RDC nº 44/09, no que se refere à vedação da comercialização de artigos de conveniência/correlatos pelas Farmácias e Drogaria autoras. Decisão de ID 2174196023 deferiu o pedido de tutela de urgência. Contestação no ID 2178257205. Réplica no ID 2181956236. Não houve produção de novas provas. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em exame de cognição exauriente, não vejo motivos para alterar o entendimento manifestado quando da análise do pedido de tutela de urgência. Em caso idêntico, a relatora Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, em decisão monocrática proferida no AI nº 1000617-69.2023.4.01.0000, PJe 03/04/2024, assim abordou o tema, entendimento ao qual me filio: A pretensão recursal da ANVISA visa suspender os efeitos da decisão agravada que afastou os efeitos da Resolução de Diretoria Colegiada nº 44/09 e da Instrução Normativa nº 09/09, ambas da ANVISA, por não permitir a comercialização de artigos de conveniência/correlatos por parte das farmácias e drogarias. Por oportuno, transcrevo os fundamentos da decisão agravada que deferiu o pedido de antecipação da tutela provisória: “No presente momento, de cognição sumária, vislumbro a presença de tais requisitos. A presente ação questiona a legitimidade da IN n° 09/2009 e da RDC n° 44/2009 da ANVISA, que limita a venda de produtos alimentícios ou de conveniência. Ao contrário do que alegou a ANVISA em sua manifestação, a ADIN n° 4.903/SP não se encontra em tramitação, mas, ao contrário, já foi julgada pelo STF e já tendo ocorrido o trânsito em julgado. Naquele julgamento, o STF chegou ao entendimento de que as normas questionadas extrapolam o poder regulamentar. Confira-se o acórdão: EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI ESTADUAL Nº 12.623/2007. DISCIPLINA DO COMÉRICIO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. IMPROCEDÊNCIA. A Lei Federal 5.991/73, ao dispor sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, destinou a farmácias e drogarias a exclusividade na comercialização de tais produtos sem proibir, contudo, a oferta de artigos de conveniência. A mera disciplina acerca dos produtos de conveniência que também podem ser comercializados em tais estabelecimentos não extrapola a competência supletiva estadual. O Plenário desta Corte já enfrentou a questão ao julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo Procurador-Geral da República contra diversas leis estaduais - que também disciplinavam a comercialização de artigos de conveniência em farmácias e drogarias-, concluindo pela constitucionalidade das normas impugnadas, seja pela natureza – comércio local-, seja pelo legítimo exercício da competência suplementar dos legisladores estaduais no campo da defesa da saúde - a que se refere o art. 24, XII, da Constituição da República-, seja pela desproporcionalidade da limitação ao exercício da livre iniciativa requerida. Às agências reguladoras não compete legislar, e sim promover a normatização dos setores cuja regulação lhes foi legalmente incumbida. A norma regulatória deve se compatibilizar com a ordem legal, integrar a espécie normativa primária, adaptando e especificando o seu conteúdo, e não substituí-la ao inovar na criação de direitos e obrigações. Em espaço que se revela qualitativamente diferente daquele em que exercida a competência legiferante, a competência regulatória é, no entanto, conformada pela ordem constitucional e legal vigente. As normas da ANVISA que extrapolem sua competência normativa – como é o caso da proibição de comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias - não se revelam aptas a obstar a atividade legiferante dos entes federados. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 4093, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 16-10-2014 PUBLIC 17-10-2014) Assim também já se pronunciou o Eg. TRF-1: ADMINISTRATIVO. ANVISA. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS. RESTRIÇÕES. RDC N° 44/2009 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/09. PODER REGULAMENTAR EXTRAPOLADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como a demandada tem sede no Distrito Federal, aqui e somente aqui poderia ser proposta a ação em análise. Por essa razão, a sentença nela proferida, por óbvio, se reveste de eficácia nacional, sob pena de violação do princípio da universalidade da jurisdição, inserto no inciso XXXV do art. 5° da Constituição Federal. 2. A Instrução Normativa 9/2009 violou o princípio da proporcionalidade, que deve pautar a Administração Pública (caput do art. 2° da Lei 9.984/99), daí ressaindo evidente haver ela sido editada com extrapolação do poder regulamentar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 3. Ressai pertinente a interpretação de que a Lei 5.997/73, a um só tempo, (I) autorizou os supermercados, as lojas de conveniência e as drugstores a também comercializarem medicamentos, desde que preenchidos os requisitos legais aplicáveis às próprias farmácias e drogarias, como licenciamento, condições sanitárias adequadas e existência de responsável técnico; e (II) autorizou as farmácias e as drogarias a optarem por também se tornar drugstores - que vem a ser aquele estabelecimento que, nos termos do inciso XX do art. 4° da Lei 5.991/73, comercializa diversas mercadorias, com ênfase para aquelas de primeira necessidade, entre as quais alimentos em geral, produtos de higiene e limpeza, além de apetrechos domésticos. 4. Se a própria Lei 5.991/73 foi alterada por uma posterior (9.069/95) que, expressamente, incluiu as drugstores no rol (art. 4°) dos estabelecimentos permitidos a comercializarem medicamentos, a única restrição remanescente no art. 55 é quanto à sua primeira parte (utilização do estabelecimento para fim diverso do licenciamento), inexistindo vedação ao funcionamento simultâneo da farmácia ou drogaria como drugstore. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 11.9.2014, julgou improcedentes as seguintes Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pelo Procurador-Geral da República contra as normas estaduais que haviam ampliado a variedade de produtos comercializados pelas farmácias e drogarias: ADI-4949/RJ, Ministro Ricardo Lewandowski; ADI-4948/RR e ADI-4953/0G, ambas relatadas pelo Ministro Gilmar Mendes. 6. Apelação e remessa oficial conhecidas e não providas. (AC 0008161-67.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 24/02/2017). Demonstrada, portanto, a probabilidade do direito. Por fim, também demonstrado o perigo da demora, ante os prejuízos que podem ser causados às atividades empresariais da autora. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para, até ulterior deliberação deste juízo, suspender os efeitos da IN n. 9/09 e da RDC n. 44/09 em favor da autora, no que se refere à proibição de venda de alimentos e produtos de conveniência/correlatos, autorizando expressamente que a mesma comercialize tais produtos em sua matriz e filial. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a constitucionalidade das normas estaduais que autorizavam a comercialização, em farmácias e drogarias, de artigos de conveniência, concluiu que a exclusividade estabelecida pela Lei Federal n° 5.991/1973 para a comercialização de medicamentos nesses estabelecimentos não pode ser interpretada como um impedimento ao comércio de qualquer outro item. (ADI 4949/RJ, Pleno, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 11/09/2014, Dje-193 Divulg 02-10-2014 Public 03-10-2014). A respeito da vedação imposta pela agravante, através da Resolução RDC nº 44/2009 e da Instrução Normativa nº 09/2009, que impede a comercialização de alimentos ou artigos de conveniência/correlatos por parte das farmácias e drogarias, cito os seguintes precedentes deste Tribunal. Veja: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FARMÁCIAS E DROGARIAS. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS. RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS PELA RDC 44/2009 E PELA IN 09/2009 AO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALHEIOS AO CONCEITO DE MEDICAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR DA ANVISA. LEI 5.991/73. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As restrições de comercialização e de dispensação, em farmácias e drogarias, de produtos alheios ao conceito de medicamentos, contidas na IN 9/2009 e no art. 29 da RDC nº 44/2009, extrapolam o poder regulamentar da Anvisa, não encontrando amparo na Lei 5.991/73, que não proibiu a oferta de artigos de conveniência em tais estabelecimentos. ( AC 0008161-67.2010.4.01.3400, Desembargador Federal Kássio Nunes Marques, TRF1 – Sexta Turma, e-DJF1 24/02/2017; AMS 0037197-91.2009.4.01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 30/07/2015). 2. Ao analisar a constitucionalidade de leis estaduais que autorizavam a comercialização, em farmácias e drogarias, de artigos de conveniência, o STF entendeu que a exclusividade fixada pela Lei Federal 5.991/1973 para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto. ( ADI 4951, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe-232 Divulg 25-11-2014 Public 26-11-2014; ADI 4093, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe-203 Divulg 16-10-2014 Public 17-10-2014; ADI 4954, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe-213 Divulg 29-10-2014, Public. 30-10-2014; ADI 4949/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Dje-193 Divulg 02-10-2014 Public 03-10-2014 ). 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por apreciação equitativa, majorados para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TRF1. AC 1067464-43.2020.4.01.3400, Relator: Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, PJe de 13/12/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. FARMÁCIAS E DROGARIAS. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS. RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS PELA RDC 44/2009 E PELA IN Nº 09/2009. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. LEI 5.991/73. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As restrições de comercialização e de dispensação, em farmácias e drogarias, de produtos alheios ao conceito de medicamentos, contidas na IN 9/2009 e no art. 29 da RDC nº 44/2009, extrapolam o poder regulamentar da Anvisa, não encontrando amparo na Lei 5.991/73, que não proibiu a oferta de artigos de conveniência em tais estabelecimentos. ( AC 0008161-67.2010.4.01.3400, Desembargador Federal Kássio Nunes Marques, TRF1 Sexta Turma, e-DJF1 24/02/2017; AMS 0037197-91.2009.4.01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1 Quinta Turma, e-DJF1 30/07/2015). 2. Ao analisar a constitucionalidade de leis estaduais que autorizavam a comercialização, em farmácias e drogarias, de artigos de conveniência, o STF entendeu que a exclusividade fixada pela Lei Federal 5.991/1973 para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto. ( ADI 4951, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, j. em 24/09/2014, DJe-232 Divulg 25-11-2014 Public 26-11-2014; ADI 4093, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, j. em 24/09/2014, DJe-203 Divulg 16-10-2014 Public 17-10-2014; ADI 4954, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. em 20/08/2014, DJe-213 Divulg 29-10-2014 Public. 30-10-2014; ADI 4949/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, j. em 11/09/2014, Dje-193 Divulg 02-10-2014 Public 03-10-2014 ). 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios fixados na origem em R$ 400,00 (quatrocentos reais) majorados para R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TRF1. AC: 0005026-19.2012.4.01.3904, Quinta Turma, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, PJe de 08/09/2022) MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). RESTRIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA E CORRELATOS AOS DE SAÚDE EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. 1. Remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança versando sobre poder regulamentar exercido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), na qual a segurança foi deferida para declarar a legalidade do comércio de produtos de conveniência/correlatos aos de saúde na drogaria, assegurando que a ANVISA se abstenha de autuar a impetrante sob tal fundamento, conforme interpretação ora conferida ao caso concreto. 2. Na sentença, considerou-se que o Supremo Tribunal Federal já decidiu no sentido de que `a Lei Federal 5.991/1973 não veda expressamente a comercialização de artigos de conveniência em drogarias e farmácias, e a exclusividade, por ela fixada, para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto, afirmando ainda, `que é destituída de embasamento a suposta correlação lógica entre a venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias e o estímulo à automedicação. 3. As restrições de comercialização e de dispensação, em farmácias e drogarias, de produtos alheios ao conceito de medicamentos [...] extrapolam o poder regulamentar da ANVISA, não encontrando amparo na Lei 5.991/73, que não proibiu a oferta de artigos de conveniência em tais estabelecimentos (TRF-1, AC 0003385-65.2013.4.01.3902, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 19/12/2019). 4. Negado provimento à remessa necessária. (TRF1. REOMS: 1011271-13.2017.4.01.3400, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, PJe de 19/08/2020) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE TÉCNICA. FARMÁCIA. DROGARIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TÍPICOS DE LOJA DE CONVENIÊNCIA E DRUGSTORE. POSSIBILIDADE. (...) 4. O STF sedimentou o entendimento de que não há vedação legal para a comercialização de produtos de consumo comum em farmácias e drogarias, bem como não tem pertinência com discussões a respeito de proteção à saúde: "A Lei Federal 5.991/1973 não veda expressamente a comercialização de artigos de conveniência em drogarias e farmácias, e a exclusividade, por ela fixada, para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto. Atuação legítima da iniciativa legislativa estadual no campo suplementar." ( ADI 4949 / RJ - Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, DJe-193 DIVULG 02-10-2014 PUBLIC 03-10-2014) 5. Apelação não provida. (TRF1. AC 0000775-52.2007.4.01.3800, Sétima Turma, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Data de Julgamento: 15/10/2019, Data de Publicação: 08/11/2019 - destaquei) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS. RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS PELA RDC 44/2009 E PELA INS 09/2009 e 10/2009. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR DA ANVISA. LEI 5.991/73. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 5º da Lei n° 5.991/73, o comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos é privativo das empresas e dos estabelecimentos nela definidos, dentre eles, o supermercado, a loja de conveniência e a drugstore, de acordo com os incisos XVIII e XX, incluídos em seu art. 4º pela Lei 9.069/95. 2. A RDC n° 44/2009 e INs n° 09/2009 e n° 10/2009 extrapolaram as limitações do poder normativo da ANVISA, pois a Lei n° 5.991/73 – que disciplina sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos – não dispõe sobre a proibição de comércio de produtos não farmacêuticos ou acerca da forma como os produtos sem prescrição poderão, em farmácias e drogarias, permanecer ao alcance dos usuários para obtenção por meio de autosserviço. Precedente: AC 0004160-85.2010.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 18/12/2015. 3. Ademais, consoante entendimento assente do STF, a exclusividade fixada pela Lei Federal n° 5.991/1973 para a venda de medicamentos em farmácias e drogarias não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto (ADI 4949/RJ, Pleno, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 11/09/2014, Dje-193 Divulg 02-10-2014 Public 03-10-2014). 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1. 0001270-57.2010.4.01.3100, Quinta Turma, Relator Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros (convocado), PJe de 16/03/2021) Em mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FARMÁCIAS E DROGARIAS. NORMAS REGULAMENTARES DA ANVISA QUE PROÍBEM O COMÉRCIO DE PRODUTOS ALHEIOS AO CONCEITO DE MEDICAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA NORMATIVA DA AGÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTE DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.093, Relatora: Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 24/9/2014, Processo eletrônico DJe-203 Divulg 16-10-2014 Public 17-10-2014), asseverou que "A Lei Federal 5.991/73, ao dispor sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, destinou a farmácias e drogarias a exclusividade na comercialização de tais produtos sem proibir, contudo, a oferta de artigos de conveniência". 2. No referido precedente, a Excelsa Corte decidiu, ainda, que "As normas da ANVISA que extrapolem sua competência normativa - como é o caso da proibição de comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias - não se revelam aptas a obstar a atividade legiferante dos entes federados". 3. As restrições previstas na Instrução Normativa 09/2009 da ANVISA devem ceder lugar ao conteúdo ampliativo da Lei catarinense nº 14.370/2008, a qual, por sua vez, não desborda das balizas previstas na Lei nº 5.991/73. 3. Recurso especial do Sindicato autor provido. (STJ. REsp n. 1.450.065/RS, Primeira Turma, relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 27/11/2018, DJe de 7/12/2018.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIAS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA. RDC ANVISA N. 44/2009. 1. O STF, ao julgar a ADI nº 4.949/RJ, reputou não haver proibição, no âmbito federal, para que empresas farmacêuticas comercializem produtos de conveniência, tendo em vista que A Lei Federal 5.991/1973 não veda expressamente a comercialização de artigos de conveniência em drogarias e farmácias, e a exclusividade, por ela fixada, para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto. 2. O artigo 19 da lei nº 5.991/1973, por sua vez, permitiu a coexistência, no mesmo estabelecimento, de drogaria/farmácia, com loja de conveniência. 3. Apelação e remessa necessária desprovidos. (TRF4. APL: 5005685-86.2022.40.4.7208/SC, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Roger Raupp Rios, Data de Julgamento: 18/07/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIAS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA. RDC ANVISA N. 44/2009. 1. O STF, ao julgar a ADI nº 4.949/RJ, reputou não haver proibição, no âmbito federal, para que empresas farmacêuticas comercializem produtos de conveniência, tendo em vista que A Lei Federal 5.991/1973 não veda expressamente a comercialização de artigos de conveniência em drogarias e farmácias, e a exclusividade, por ela fixada, para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto. 2. O artigo 19 da lei nº 5.991/1973, por sua vez, permitiu a coexistência, no mesmo estabelecimento, de drogaria/farmácia, com loja de conveniência. 3. Apelação e remessa necessária desprovidos. (TRF4. APL: 5003676-57.2022.4.04.7207/SC, Terceira Turma, Relator: Juiz Federal Marcelo Cardozo Da Silva (convocado), Data de Julgamento: 17/10/2023) Em sede de juízo precário de cognição sumária, não verifico a presença dos requisitos autorizadores para concessão do pedido de antecipação da tutela recursal, para cassar os efeitos da decisão agravada, por vislumbrar o direito postulado pela parte agravada e conferido na decisão agravada, haja vista que a Lei nº 5.991/73, ao disciplinar o controle sanitário do comércio de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos, destinou às farmácias e drogarias a exclusividade de comercializar tais produtos, todavia, não proibiu a oferta de artigos alimentícios ou de conveniência/correlatos. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de antecipação da tutela recursal. Ressalto, ainda, que o TRF1, ao apreciar o agravo de instrumento interposto pela Anvisa, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, colacionando jurisprudência que adota o entendimento acima manifestado. Ao final, concluiu que (ID 2178637635): Logo, não se ignora a competência regulatória atribuída à ANVISA, mas tal regulamentação não pode ser contrária às legislações vigentes, tampouco pode criar restrições não previstas em lei, razão pela qual deve ser mantida a decisão impugnada. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO e ACOLHO O PEDIDO para garantir às autoras o direito de comercializar em seu estabelecimento mercadorias de loja de conveniência/drugstore, nos termos definidos no art. 4º, inciso XX, da Lei nº 5.991/73, afastando a incidência da Instrução Normativa n. 09/2009 e da RDC n. 44/09 quanto ao ponto. Condeno a ré no reembolso das custas e no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, §4º, III, §§ 5º e 6º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Não sendo o caso de arquivamento, intime-se o credor para requerer o que entender de direito. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1011276-54.2025.4.01.3400

ID: 291830086

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011276-54.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL PHARMA MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSIMARCOS DA ROCHA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011276-54.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011276-54.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DANIEL MACHADO DA SILVA NETO - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSIMARCOS DA ROCHA SILVA - RS109881 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA SENTENÇA I – RELATÓRIO DANIEL MACHADO DA SILVA NETO - ME; MACHADO E SILVA LTDA.; CENTRAL PHARMA MEDICAMENTOS LTDA.; DM SAUDE MEDICAMENTOS LTDA.; DROGARIA SAUDE MEDICAMENTOS LTDA. e D & D DROGARIA LTDA. ingressam com ação de procedimento comum contra a ANVISA a fim de afastar a incidência da Instrução Normativa nº 09/2009 e da RDC nº 44/09, no que se refere à vedação da comercialização de artigos de conveniência/correlatos pelas Farmácias e Drogaria autoras. Decisão de ID 2174196023 deferiu o pedido de tutela de urgência. Contestação no ID 2178257205. Réplica no ID 2181956236. Não houve produção de novas provas. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em exame de cognição exauriente, não vejo motivos para alterar o entendimento manifestado quando da análise do pedido de tutela de urgência. Em caso idêntico, a relatora Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, em decisão monocrática proferida no AI nº 1000617-69.2023.4.01.0000, PJe 03/04/2024, assim abordou o tema, entendimento ao qual me filio: A pretensão recursal da ANVISA visa suspender os efeitos da decisão agravada que afastou os efeitos da Resolução de Diretoria Colegiada nº 44/09 e da Instrução Normativa nº 09/09, ambas da ANVISA, por não permitir a comercialização de artigos de conveniência/correlatos por parte das farmácias e drogarias. Por oportuno, transcrevo os fundamentos da decisão agravada que deferiu o pedido de antecipação da tutela provisória: “No presente momento, de cognição sumária, vislumbro a presença de tais requisitos. A presente ação questiona a legitimidade da IN n° 09/2009 e da RDC n° 44/2009 da ANVISA, que limita a venda de produtos alimentícios ou de conveniência. Ao contrário do que alegou a ANVISA em sua manifestação, a ADIN n° 4.903/SP não se encontra em tramitação, mas, ao contrário, já foi julgada pelo STF e já tendo ocorrido o trânsito em julgado. Naquele julgamento, o STF chegou ao entendimento de que as normas questionadas extrapolam o poder regulamentar. Confira-se o acórdão: EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI ESTADUAL Nº 12.623/2007. DISCIPLINA DO COMÉRICIO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. IMPROCEDÊNCIA. A Lei Federal 5.991/73, ao dispor sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, destinou a farmácias e drogarias a exclusividade na comercialização de tais produtos sem proibir, contudo, a oferta de artigos de conveniência. A mera disciplina acerca dos produtos de conveniência que também podem ser comercializados em tais estabelecimentos não extrapola a competência supletiva estadual. O Plenário desta Corte já enfrentou a questão ao julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo Procurador-Geral da República contra diversas leis estaduais - que também disciplinavam a comercialização de artigos de conveniência em farmácias e drogarias-, concluindo pela constitucionalidade das normas impugnadas, seja pela natureza – comércio local-, seja pelo legítimo exercício da competência suplementar dos legisladores estaduais no campo da defesa da saúde - a que se refere o art. 24, XII, da Constituição da República-, seja pela desproporcionalidade da limitação ao exercício da livre iniciativa requerida. Às agências reguladoras não compete legislar, e sim promover a normatização dos setores cuja regulação lhes foi legalmente incumbida. A norma regulatória deve se compatibilizar com a ordem legal, integrar a espécie normativa primária, adaptando e especificando o seu conteúdo, e não substituí-la ao inovar na criação de direitos e obrigações. Em espaço que se revela qualitativamente diferente daquele em que exercida a competência legiferante, a competência regulatória é, no entanto, conformada pela ordem constitucional e legal vigente. As normas da ANVISA que extrapolem sua competência normativa – como é o caso da proibição de comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias - não se revelam aptas a obstar a atividade legiferante dos entes federados. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 4093, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 16-10-2014 PUBLIC 17-10-2014) Assim também já se pronunciou o Eg. TRF-1: ADMINISTRATIVO. ANVISA. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS. RESTRIÇÕES. RDC N° 44/2009 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/09. PODER REGULAMENTAR EXTRAPOLADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como a demandada tem sede no Distrito Federal, aqui e somente aqui poderia ser proposta a ação em análise. Por essa razão, a sentença nela proferida, por óbvio, se reveste de eficácia nacional, sob pena de violação do princípio da universalidade da jurisdição, inserto no inciso XXXV do art. 5° da Constituição Federal. 2. A Instrução Normativa 9/2009 violou o princípio da proporcionalidade, que deve pautar a Administração Pública (caput do art. 2° da Lei 9.984/99), daí ressaindo evidente haver ela sido editada com extrapolação do poder regulamentar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 3. Ressai pertinente a interpretação de que a Lei 5.997/73, a um só tempo, (I) autorizou os supermercados, as lojas de conveniência e as drugstores a também comercializarem medicamentos, desde que preenchidos os requisitos legais aplicáveis às próprias farmácias e drogarias, como licenciamento, condições sanitárias adequadas e existência de responsável técnico; e (II) autorizou as farmácias e as drogarias a optarem por também se tornar drugstores - que vem a ser aquele estabelecimento que, nos termos do inciso XX do art. 4° da Lei 5.991/73, comercializa diversas mercadorias, com ênfase para aquelas de primeira necessidade, entre as quais alimentos em geral, produtos de higiene e limpeza, além de apetrechos domésticos. 4. Se a própria Lei 5.991/73 foi alterada por uma posterior (9.069/95) que, expressamente, incluiu as drugstores no rol (art. 4°) dos estabelecimentos permitidos a comercializarem medicamentos, a única restrição remanescente no art. 55 é quanto à sua primeira parte (utilização do estabelecimento para fim diverso do licenciamento), inexistindo vedação ao funcionamento simultâneo da farmácia ou drogaria como drugstore. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 11.9.2014, julgou improcedentes as seguintes Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pelo Procurador-Geral da República contra as normas estaduais que haviam ampliado a variedade de produtos comercializados pelas farmácias e drogarias: ADI-4949/RJ, Ministro Ricardo Lewandowski; ADI-4948/RR e ADI-4953/0G, ambas relatadas pelo Ministro Gilmar Mendes. 6. Apelação e remessa oficial conhecidas e não providas. (AC 0008161-67.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 24/02/2017). Demonstrada, portanto, a probabilidade do direito. Por fim, também demonstrado o perigo da demora, ante os prejuízos que podem ser causados às atividades empresariais da autora. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para, até ulterior deliberação deste juízo, suspender os efeitos da IN n. 9/09 e da RDC n. 44/09 em favor da autora, no que se refere à proibição de venda de alimentos e produtos de conveniência/correlatos, autorizando expressamente que a mesma comercialize tais produtos em sua matriz e filial. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a constitucionalidade das normas estaduais que autorizavam a comercialização, em farmácias e drogarias, de artigos de conveniência, concluiu que a exclusividade estabelecida pela Lei Federal n° 5.991/1973 para a comercialização de medicamentos nesses estabelecimentos não pode ser interpretada como um impedimento ao comércio de qualquer outro item. (ADI 4949/RJ, Pleno, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 11/09/2014, Dje-193 Divulg 02-10-2014 Public 03-10-2014). A respeito da vedação imposta pela agravante, através da Resolução RDC nº 44/2009 e da Instrução Normativa nº 09/2009, que impede a comercialização de alimentos ou artigos de conveniência/correlatos por parte das farmácias e drogarias, cito os seguintes precedentes deste Tribunal. Veja: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FARMÁCIAS E DROGARIAS. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS. RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS PELA RDC 44/2009 E PELA IN 09/2009 AO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALHEIOS AO CONCEITO DE MEDICAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR DA ANVISA. LEI 5.991/73. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As restrições de comercialização e de dispensação, em farmácias e drogarias, de produtos alheios ao conceito de medicamentos, contidas na IN 9/2009 e no art. 29 da RDC nº 44/2009, extrapolam o poder regulamentar da Anvisa, não encontrando amparo na Lei 5.991/73, que não proibiu a oferta de artigos de conveniência em tais estabelecimentos. ( AC 0008161-67.2010.4.01.3400, Desembargador Federal Kássio Nunes Marques, TRF1 – Sexta Turma, e-DJF1 24/02/2017; AMS 0037197-91.2009.4.01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 30/07/2015). 2. Ao analisar a constitucionalidade de leis estaduais que autorizavam a comercialização, em farmácias e drogarias, de artigos de conveniência, o STF entendeu que a exclusividade fixada pela Lei Federal 5.991/1973 para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto. ( ADI 4951, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe-232 Divulg 25-11-2014 Public 26-11-2014; ADI 4093, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe-203 Divulg 16-10-2014 Public 17-10-2014; ADI 4954, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe-213 Divulg 29-10-2014, Public. 30-10-2014; ADI 4949/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Dje-193 Divulg 02-10-2014 Public 03-10-2014 ). 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por apreciação equitativa, majorados para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TRF1. AC 1067464-43.2020.4.01.3400, Relator: Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, PJe de 13/12/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. FARMÁCIAS E DROGARIAS. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS. RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS PELA RDC 44/2009 E PELA IN Nº 09/2009. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. LEI 5.991/73. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As restrições de comercialização e de dispensação, em farmácias e drogarias, de produtos alheios ao conceito de medicamentos, contidas na IN 9/2009 e no art. 29 da RDC nº 44/2009, extrapolam o poder regulamentar da Anvisa, não encontrando amparo na Lei 5.991/73, que não proibiu a oferta de artigos de conveniência em tais estabelecimentos. ( AC 0008161-67.2010.4.01.3400, Desembargador Federal Kássio Nunes Marques, TRF1 Sexta Turma, e-DJF1 24/02/2017; AMS 0037197-91.2009.4.01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1 Quinta Turma, e-DJF1 30/07/2015). 2. Ao analisar a constitucionalidade de leis estaduais que autorizavam a comercialização, em farmácias e drogarias, de artigos de conveniência, o STF entendeu que a exclusividade fixada pela Lei Federal 5.991/1973 para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto. ( ADI 4951, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, j. em 24/09/2014, DJe-232 Divulg 25-11-2014 Public 26-11-2014; ADI 4093, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, j. em 24/09/2014, DJe-203 Divulg 16-10-2014 Public 17-10-2014; ADI 4954, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. em 20/08/2014, DJe-213 Divulg 29-10-2014 Public. 30-10-2014; ADI 4949/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, j. em 11/09/2014, Dje-193 Divulg 02-10-2014 Public 03-10-2014 ). 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios fixados na origem em R$ 400,00 (quatrocentos reais) majorados para R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TRF1. AC: 0005026-19.2012.4.01.3904, Quinta Turma, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, PJe de 08/09/2022) MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). RESTRIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA E CORRELATOS AOS DE SAÚDE EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. 1. Remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança versando sobre poder regulamentar exercido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), na qual a segurança foi deferida para declarar a legalidade do comércio de produtos de conveniência/correlatos aos de saúde na drogaria, assegurando que a ANVISA se abstenha de autuar a impetrante sob tal fundamento, conforme interpretação ora conferida ao caso concreto. 2. Na sentença, considerou-se que o Supremo Tribunal Federal já decidiu no sentido de que `a Lei Federal 5.991/1973 não veda expressamente a comercialização de artigos de conveniência em drogarias e farmácias, e a exclusividade, por ela fixada, para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto, afirmando ainda, `que é destituída de embasamento a suposta correlação lógica entre a venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias e o estímulo à automedicação. 3. As restrições de comercialização e de dispensação, em farmácias e drogarias, de produtos alheios ao conceito de medicamentos [...] extrapolam o poder regulamentar da ANVISA, não encontrando amparo na Lei 5.991/73, que não proibiu a oferta de artigos de conveniência em tais estabelecimentos (TRF-1, AC 0003385-65.2013.4.01.3902, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 19/12/2019). 4. Negado provimento à remessa necessária. (TRF1. REOMS: 1011271-13.2017.4.01.3400, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, PJe de 19/08/2020) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE TÉCNICA. FARMÁCIA. DROGARIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TÍPICOS DE LOJA DE CONVENIÊNCIA E DRUGSTORE. POSSIBILIDADE. (...) 4. O STF sedimentou o entendimento de que não há vedação legal para a comercialização de produtos de consumo comum em farmácias e drogarias, bem como não tem pertinência com discussões a respeito de proteção à saúde: "A Lei Federal 5.991/1973 não veda expressamente a comercialização de artigos de conveniência em drogarias e farmácias, e a exclusividade, por ela fixada, para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto. Atuação legítima da iniciativa legislativa estadual no campo suplementar." ( ADI 4949 / RJ - Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, DJe-193 DIVULG 02-10-2014 PUBLIC 03-10-2014) 5. Apelação não provida. (TRF1. AC 0000775-52.2007.4.01.3800, Sétima Turma, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Data de Julgamento: 15/10/2019, Data de Publicação: 08/11/2019 - destaquei) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS. RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS PELA RDC 44/2009 E PELA INS 09/2009 e 10/2009. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR DA ANVISA. LEI 5.991/73. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 5º da Lei n° 5.991/73, o comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos é privativo das empresas e dos estabelecimentos nela definidos, dentre eles, o supermercado, a loja de conveniência e a drugstore, de acordo com os incisos XVIII e XX, incluídos em seu art. 4º pela Lei 9.069/95. 2. A RDC n° 44/2009 e INs n° 09/2009 e n° 10/2009 extrapolaram as limitações do poder normativo da ANVISA, pois a Lei n° 5.991/73 – que disciplina sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos – não dispõe sobre a proibição de comércio de produtos não farmacêuticos ou acerca da forma como os produtos sem prescrição poderão, em farmácias e drogarias, permanecer ao alcance dos usuários para obtenção por meio de autosserviço. Precedente: AC 0004160-85.2010.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 18/12/2015. 3. Ademais, consoante entendimento assente do STF, a exclusividade fixada pela Lei Federal n° 5.991/1973 para a venda de medicamentos em farmácias e drogarias não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto (ADI 4949/RJ, Pleno, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 11/09/2014, Dje-193 Divulg 02-10-2014 Public 03-10-2014). 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1. 0001270-57.2010.4.01.3100, Quinta Turma, Relator Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros (convocado), PJe de 16/03/2021) Em mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FARMÁCIAS E DROGARIAS. NORMAS REGULAMENTARES DA ANVISA QUE PROÍBEM O COMÉRCIO DE PRODUTOS ALHEIOS AO CONCEITO DE MEDICAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA NORMATIVA DA AGÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTE DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.093, Relatora: Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 24/9/2014, Processo eletrônico DJe-203 Divulg 16-10-2014 Public 17-10-2014), asseverou que "A Lei Federal 5.991/73, ao dispor sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, destinou a farmácias e drogarias a exclusividade na comercialização de tais produtos sem proibir, contudo, a oferta de artigos de conveniência". 2. No referido precedente, a Excelsa Corte decidiu, ainda, que "As normas da ANVISA que extrapolem sua competência normativa - como é o caso da proibição de comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias - não se revelam aptas a obstar a atividade legiferante dos entes federados". 3. As restrições previstas na Instrução Normativa 09/2009 da ANVISA devem ceder lugar ao conteúdo ampliativo da Lei catarinense nº 14.370/2008, a qual, por sua vez, não desborda das balizas previstas na Lei nº 5.991/73. 3. Recurso especial do Sindicato autor provido. (STJ. REsp n. 1.450.065/RS, Primeira Turma, relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 27/11/2018, DJe de 7/12/2018.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIAS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA. RDC ANVISA N. 44/2009. 1. O STF, ao julgar a ADI nº 4.949/RJ, reputou não haver proibição, no âmbito federal, para que empresas farmacêuticas comercializem produtos de conveniência, tendo em vista que A Lei Federal 5.991/1973 não veda expressamente a comercialização de artigos de conveniência em drogarias e farmácias, e a exclusividade, por ela fixada, para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto. 2. O artigo 19 da lei nº 5.991/1973, por sua vez, permitiu a coexistência, no mesmo estabelecimento, de drogaria/farmácia, com loja de conveniência. 3. Apelação e remessa necessária desprovidos. (TRF4. APL: 5005685-86.2022.40.4.7208/SC, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Roger Raupp Rios, Data de Julgamento: 18/07/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIAS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA. RDC ANVISA N. 44/2009. 1. O STF, ao julgar a ADI nº 4.949/RJ, reputou não haver proibição, no âmbito federal, para que empresas farmacêuticas comercializem produtos de conveniência, tendo em vista que A Lei Federal 5.991/1973 não veda expressamente a comercialização de artigos de conveniência em drogarias e farmácias, e a exclusividade, por ela fixada, para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto. 2. O artigo 19 da lei nº 5.991/1973, por sua vez, permitiu a coexistência, no mesmo estabelecimento, de drogaria/farmácia, com loja de conveniência. 3. Apelação e remessa necessária desprovidos. (TRF4. APL: 5003676-57.2022.4.04.7207/SC, Terceira Turma, Relator: Juiz Federal Marcelo Cardozo Da Silva (convocado), Data de Julgamento: 17/10/2023) Em sede de juízo precário de cognição sumária, não verifico a presença dos requisitos autorizadores para concessão do pedido de antecipação da tutela recursal, para cassar os efeitos da decisão agravada, por vislumbrar o direito postulado pela parte agravada e conferido na decisão agravada, haja vista que a Lei nº 5.991/73, ao disciplinar o controle sanitário do comércio de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos, destinou às farmácias e drogarias a exclusividade de comercializar tais produtos, todavia, não proibiu a oferta de artigos alimentícios ou de conveniência/correlatos. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de antecipação da tutela recursal. Ressalto, ainda, que o TRF1, ao apreciar o agravo de instrumento interposto pela Anvisa, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, colacionando jurisprudência que adota o entendimento acima manifestado. Ao final, concluiu que (ID 2178637635): Logo, não se ignora a competência regulatória atribuída à ANVISA, mas tal regulamentação não pode ser contrária às legislações vigentes, tampouco pode criar restrições não previstas em lei, razão pela qual deve ser mantida a decisão impugnada. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO e ACOLHO O PEDIDO para garantir às autoras o direito de comercializar em seu estabelecimento mercadorias de loja de conveniência/drugstore, nos termos definidos no art. 4º, inciso XX, da Lei nº 5.991/73, afastando a incidência da Instrução Normativa n. 09/2009 e da RDC n. 44/09 quanto ao ponto. Condeno a ré no reembolso das custas e no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, §4º, III, §§ 5º e 6º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Não sendo o caso de arquivamento, intime-se o credor para requerer o que entender de direito. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "5003676-18.2022.8.13.0241"

Processo nº 1043706-93.2024.4.01.3400

Processo nº 1011276-54.2025.4.01.3400

Processo nº 1011276-54.2025.4.01.3400