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Processo nº 5010390-06.2023.8.13.0452

ID: 261225299

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010390-06.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KAMILLE DA ROCHA FLORES ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI FIGUEIREDO CAPRONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 PROCESSO Nº: 5010390-06.2023.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: KAMILLE DA ROCHA FLORES ALMEIDA CPF: 022.526.966-05 RÉU: TIM S/A CPF: 02.421.421/0020-84 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a um breve resumo dos fatos relevantes ao deslinde da causa. Narra a inicial, em síntese, que a autora manifestou interesse em aderir a contratação de um plano telefônico junto à ré. Utilizando dos canais virtuais da ré, a autora fez o pedido de n° 2315512, o qual foi submetido à análise pela ré. Sustenta que posteriormente recebeu um e-mail da ré informado a impossibilidade de ativação do plano solicitado pela autora. Contudo, ainda assim a autora passou a receber cobranças referente ao contrato de n° 1.325240553, referente ao número (37) 99124-1917, o qual teve a solicitação negada pela ré para ativação do plano controle o qual a autora desejava. Requer, no mérito, o cancelamento do contrato n° 1.325240553; o cancelamento de débitos advindos do sobredito contrato, assim como a condenação dos réus ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de tutela antecipada, formulou pedido para concessão de tutela de urgência para que réu se abstenha de negativar o nome da autora. Decisão ao ID 10130991772, deferiu a tutela pleiteada. A ré apresentou contestação ao ID 10172372582, na qual aduziu, preliminarmente, advocacia predatória do patrono da autora e, no mérito, em síntese, que a contratação ocorreu de forma legítima, em sendo hígidas as cobranças. Impugna os pedidos de danos morais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Não houve pedido de produção de prova ora. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DA ADVOCACIA PREDATÓRIA A matéria arguida é estritamente de mérito. Dessa forma, rejeito a preliminar. MÉRITO A questão de mérito é de fato e de direito. Portanto, a causa comporta julgamento no estado em que se encontra. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. Inicialmente cumpre destacar que a relação jurídica discutida nos autos é típica relação de consumo e deve ser analisada à luz do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, porquanto figuram as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor do aludido diploma. Portanto, reconhecida a natureza consumerista da demanda, e a responsabilidade objetiva do prestador de servidor, cabe à autora provar apenas o dano e o nexo de causalidade. No caso em análise, a pretensão autoral é ver declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Em relação ao direito, é sabido que, ao alegar a inexistência de relação jurídica, o ônus da prova não é da parte autora, considerando tratar-se de prova negativa, que recai sobre o fornecedor/réu. Isto porque lançar sobre os ombros do consumidor tal ônus seria exigir prova diabólica, uma vez que impossível de ser alcançada. Assim, a ré, pretensa credora, é quem deveria acostar aos autos documento comprobatório a fim de demonstrar existente e legítimo o débito que ocasionou a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Compulsando-se os autos, observa-se que a ré não comprovou a existência da relação jurídica com a autora, isto porque a sua peça defensiva veio desacompanhada de instrumentos probatórios, sejam esses integrantes da própria contestação ou a apresentação do contrato. Lado outro, a autora demonstrou que teve sua tentativa de contratar um plano da ré frustrada, vez que pelo e-mail ao ID 10085408680 é possível verificar que a ré negou a ativação do plano pretendido pela autora (ID 10085415832). Destarte, inexistente a contratação, a cobrança de débitos pela ré alusivo ao contrato de n° 1.325240553, referente ao número telefônico (37) 99124-1917 (ID 10085419633) não é devida. Portanto, cabível a procedência do pedido de cancelamento do contrato e dos débitos cobrados pela ré. Noutro giro, a despeito da cobrança operada pela ré, a mera cobrança indevida por si só, sem que tenha havido constrangimento, embaraço e exposição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito não gera direito à indenização por danos morais. Assim, a situação enfrentada pela autora não passa de um mero aborrecimento do dia a dia. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS NEGATIVOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não havendo prova de que o autor efetuou o pagamento das cobranças irregulares, não há que se falar em restituição dos referidos valores. - A mera cobrança, mesmo que indevida, sem que tenha havido negativação, descontos na renda do autor ou outra circunstância de ofensa aos direitos da personalidade, não enseja dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.005502-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025) – Grifo posto. Por fim, quanto à alegação da ré de advocacia predatória do patrono da autora, não evidencio indícios de advocacia predatória, eis que a ré faz alegação manifestamente genérica e sem comprovação. Dessa forma, indefiro o requerimento de condenação da autora em litigância de má-fé, posto não se enquadrar a conduta da autora em nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC. DISPOSITIVO Isto posto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Confirmar os efeitos da tutela de urgência antecipada concedida ao ID 10130991772; b) Declarar a inexistência de negócio jurídico alusivo ao contrato de n° 1.325240553, referente ao número telefônico (37) 99124-1917; c) Declarar a inexistência de débito alusivo ao contrato de n° 1.325240553, referente ao número telefônico (37) 99124-1917; Sem condenação em custas processuais e honorários de advogado, em virtude do que dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RÔMULO DOS SANTOS DUARTE Juiz de Direito 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5041902-33.2024.4.02.5101

ID: 280565467

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5041902-33.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIA RIBEIRO CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA KETLEY DE JESUS SOUZA

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DALILA LUISA DA MOTA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5041902-33.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JULIA RIBEIRO CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA KETLEY DE JESUS SOUZA (OAB RJ212241) ADVOGADO(A) : DALILA LUISA DA MOTA SANTOS (OAB RJ212… RECURSO CÍVEL Nº 5041902-33.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JULIA RIBEIRO CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA KETLEY DE JESUS SOUZA (OAB RJ212241) ADVOGADO(A) : DALILA LUISA DA MOTA SANTOS (OAB RJ212266) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EM RECURSO, A PARTE AUTORA SUSTENTOU, EM SÍNTESE, QUE A GRAVIDEZ DE RISCO É CAUSA QUE ENSEJA A ISENÇÃO DA CARÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. A TESE ENCONTRA-SE PACIFICADA PELA TNU EM SEU TEMA 220 (PEDILEF 5004376-97.2017.4.04.7113/RS): 1. O ROL DO INCISO II DO ART. 26 DA LEI 8.213/91 É EXAUSTIVO. 2. A LISTA DE DOENÇAS MENCIONADA NO INCISO II, ATUALMENTE REGULAMENTADA PELO ART. 151 DA LEI Nº 8.213/91, NÃO É TAXATIVA, ADMITINDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, DESDE QUE DEMONSTRADA A ESPECIFICIDADE E GRAVIDADE QUE MEREÇAM TRATAMENTO PARTICULARIZADO. 3. A GRAVIDEZ DE ALTO RISCO, COM RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR MAIS DE 15 DIAS CONSECUTIVOS, AUTORIZA A DISPENSA DE CARÊNCIA PARA ACESSO AOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. PROVADA A INCAPACIDADE (EVENTO 23, LAUDPERI1) E A QUALIDADE DE SEGURADA, É DEVIDO O BENEFÍCIO, ENTRE 22/02/2024 (DII) E 05/09/2024 (DATA PROVÁVEL DO PARTO, ESTIMATIVA DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE), ANTE A ISENÇÃO DA CARÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PROVIDO. 1.1. Cuida-se de recurso interposto contra a seguinte sentença de improcedência: JULIA RIBEIRO CORREA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , sob o rito dos Juizados Especiais Federais, a fim de obter a concessão do benefício por incapacidade. II Defiro a gratuidade de justiça requerida. Do mérito Para que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. (sem grifos no original). Da mesma forma, com relação à aposentadoria por incapacidade permanente, prescreve o artigo 42 da mesma Lei: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos aditados). Assim, para o êxito da pretensão autoral, devem restar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência exigida para a implementação do benefício requerido. Quanto à incapacidade para atividade habitual, o perito do juízo, no laudo pericial do evento 23, LAUDPERI1 , constatou que a parte autora, 23 anos, apresenta D50 - Anemia por deficiência de ferro, N39 - Outros transtornos do trato urinário e O14 - Hipertensão gestacional [induzida pela gravidez] com proteinúria significativa, enfermidades que a incapacitam de forma temporária, para o exercício de atividades laborativas. Segundo o perito, é possível reconhecer início da incapacidade (DII) em 22/02/2024. O laudo pericial não foi impugnado pelas partes. Contudo, analisando as contribuições vertidas pela autora ( evento 34, CNIS1 ), observo que ela não cumpriu o requisito da carência, visto que até a data do início da incapacidade (22/02/2024) havia vertido apenas 4 (quatro) contribuições previdenciárias ao longo de todo seu histórico contributivo. Vale dizer que a parte autora não cumpriu a carência inicial para obtenção do auxílio-doença ( Art. 25, da Lei 8.213/91. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais ;). Observe-se, ademais, que a perícia também informou que a autora não está acometida de nenhuma das doenças que a isentam do cumprimento da carência (tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave). No ponto, vale destacar que a perícia judicial não atestou explicitamente a existência de gravidez de alto risco. Logo, a situação posta nos autos não se enquadra especificamente naquela tratada no Tema 1353, em discussão no STF ( Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º; 194; III; e 201 da Constituição Federal se é possível conceder auxílio-doença para segurada em gestação de alto risco sem o cumprimento de prazo de carência, apesar de não haver previsão em lista de patologias que autorizam a isenção, com fundamento na proteção à maternidade e à infância ). Por fim, cumpre informar que o laudo apresentado é esclarecedor acerca da extensão da incapacidade temporária da parte autora, não demonstrando qualquer vício que possa ensejar alguma nulidade e, sendo assim, inexistem razões para que este Juízo o afaste e decida em sentido contrário. Ademais, a parte autora teve o exame pericial realizado por médico nomeado por este juízo, portanto, atestada a sua imparcialidade. Logo, considerando que não foi cumprida a exigência da carência, entendo que não resta outra alternativa senão julgar improcedentes os pedidos. III Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS , com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.2. Em recurso, a parte autora sustentou, em síntese, que a gravidez de risco é causa que enseja a isenção da carência para a concessão do benefício de auxílio-doença. 2. Assiste razão à autora. A tese encontra-se pacificada pela TNU em seu Tema 220 (PEDILEF 5004376-97.2017.4.04.7113/RS): 1. O rol do inciso II do art. 26 da lei 8.213/91 é exaustivo. 2. A lista de doenças mencionada no inciso II, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei nº 8.213/91, não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. 3. A gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade. Provada a incapacidade (Evento 23, LAUDPERI1) e a qualidade de segurada, é devido o benefício, entre 22/02/2024 (DII) e 05/09/2024 (data provável do parto, estimativa de recuperação da capacidade), ante a isenção da carência. 3. Decido DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA para condenar a autarquia a conceder o benefício de auxílio-doença NB nº 648.926.943-4 de 22/02/2024 a 05/09/2024 , pagando os atrasados com correção monetária pelo IPCA-e (RE 870.947) e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Sem custas. Sem honorários, ante o êxito recursal. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5004376-26.2023.4.04.7101

ID: 280697481

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004376-26.2023.4.04.7101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GINAMAR GOMES DA CONCEIÇÃO LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS S/S

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI

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LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004376-26.2023.4.04.7101/RS EXEQUENTE : GINAMAR GOMES DA CONCEIÇÃO ADVOGADO(A) : FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI (OAB RS128134) ADVOGADO(A) : LEAN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004376-26.2023.4.04.7101/RS EXEQUENTE : GINAMAR GOMES DA CONCEIÇÃO ADVOGADO(A) : FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI (OAB RS128134) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) EXEQUENTE : LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está disponível para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s) (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no documento). O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação na conta ou no processo de bloqueio, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”.

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Processo nº 1027045-35.2021.4.01.9999

ID: 317929279

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027045-35.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIELE OLIVEIRA DE FREITAS

Acórdão

Advogados:

EDUARDO DA SILVA GONCALVES

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Apelação Cível Nº 1027045-35.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : FRANCIELE OLIVEIRA DE FREITAS ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA GONCALVES (OAB MG16… Apelação Cível Nº 1027045-35.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : FRANCIELE OLIVEIRA DE FREITAS ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA GONCALVES (OAB MG168246) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. DISPENSA DE CARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que concedeu à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com pagamento das parcelas vencidas acrescidas de juros e correção monetária. O INSS alega ausência de cumprimento do requisito de carência mínima, uma vez que a segurada realizou apenas cinco contribuições antes da data de início da incapacidade (DII). Argumenta que a gravidez de alto risco não integra o rol de doenças previstas no art. 151 da Lei 8.213/91 e requer a improcedência do pedido inicial. A parte autora apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a condição de gravidez de alto risco, acompanhada de incapacidade laborativa temporária, autoriza a concessão de benefício por incapacidade sem o cumprimento da carência mínima legal, nos termos do art. 26, II, da Lei 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício por incapacidade temporária pode ser concedido sem exigência de carência quando demonstrada a existência de condição de saúde que, por sua gravidade e especificidade, justifique tratamento jurídico diferenciado, nos termos do art. 26, II, da Lei 8.213/91. 4. A lista de doenças prevista no art. 151 da Lei 8.213/91, embora exaustiva quanto à enumeração, admite interpretação extensiva, desde que comprovados os critérios de gravidade e especificidade exigidos em norma. 5. A gravidez de alto risco, acompanhada de recomendação médica de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, caracteriza situação excepcional apta a dispensar a carência mínima exigida para o benefício por incapacidade. 6. A existência de laudo pericial indicando incapacidade temporária total decorrente de condição gestacional grave supre a exigência de carência, nos termos da legislação previdenciária e da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A gravidez de alto risco que impõe afastamento médico prolongado configura situação de especificidade e gravidade apta a dispensar o requisito de carência para concessão de benefício por incapacidade temporária. ____ Dispositivos relevantes citados : Lei 8.213/91, arts. 26, II, e 151. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5004415-93.2022.4.04.9999, Rel. Des. Fed. Osni Cardoso Filho, j. 30.07.2024; TRF4, APELREEX 0009899-58.2014.404.9999, Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira, j. 06.10.2014; TNU, Tema 220 (PEDILEF 5004376-97.2017.4.04.7113/RS). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e MAJORAR os honorários advocatícios, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5004376-25.2018.8.21.0010

ID: 330981758

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004376-25.2018.8.21.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL CAMPOS DA SERRA VII

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO TURANI

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BERNARDO ALANO CUNHA

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ANTONIO AUGUSTO SOSTISSO REGALIN

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LAIO ANDRIGO PADILHA LAMB DA SILVA

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ADEMIR ANTONIO IZIDORO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004376-25.2018.8.21.0010/RS EXEQUENTE : RESIDENCIAL CAMPOS DA SERRA VII ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTONIO IZIDORO (OAB RS012508) ADVOGADO(A) : LAIO ANDRIGO PADILHA LA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004376-25.2018.8.21.0010/RS EXEQUENTE : RESIDENCIAL CAMPOS DA SERRA VII ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTONIO IZIDORO (OAB RS012508) ADVOGADO(A) : LAIO ANDRIGO PADILHA LAMB DA SILVA (OAB RS094200) ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO SOSTISSO REGALIN (OAB RS125978) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por RESIDENCIAL CAMPOS DA SERRA VII em face de RAQUEL VERA MOREIRA , em que houve a penhora e posterior arrematação do imóvel de matrícula nº 97.799 do Registro de Imóveis da 2ª Zona desta comarca. Conforme se verifica dos autos, o leilão foi realizado em duas datas, sendo que no primeiro leilão, ocorrido em 03/06/2025, não houve lances, e no segundo leilão, realizado em 10/06/2025, houve um único lance à vista no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), ofertado pelo Sr. VOLMAR ERNESTO GOMES , correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. O leiloeiro oficial, Sr. Gustavo Turani , apresentou toda a documentação pertinente ao leilão, incluindo atas do primeiro e segundo leilões, auto de arrematação, guia de depósito judicial e respectivo comprovante de pagamento, demonstrando a regularidade do procedimento. Verifica-se que foram observados todos os requisitos legais para a realização do leilão. O valor do lance não se caracteriza como preço vil, estando acima do percentual mínimo estabelecido para o segundo leilão (60% da avaliação), em conformidade com o art. 891 do CPC. O valor da arrematação já se encontra depositado nos autos, conforme comprovante juntado no evento 140, GUIADEP5 . A parte exequente apresentou cálculo atualizado do débito no valor de R$ 16.611,71 (dezesseis mil, seiscentos e onze reais e setenta e um centavos), incluindo custas e honorários advocatícios. Diante do exposto, HOMOLOGO A ARREMATAÇÃO do imóvel de matrícula nº 97.799 do Registro de Imóveis da 2ª Zona desta comarca, pelo valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), realizada pelo arrematante VOLMAR ERNESTO GOMES , brasileiro, solteiro, investidor, portador do RG n.º 2036953673 SSP/RC e CPF n.º 435.004.710-72, residente e domiciliado na rua José Albino Reuse, n.º 1051, apartamento n.º 303, no bairro Cinquentenário, na cidade de Caxias do Sul/RS – CEP 95012-300. Em consequência: Expeça-se carta de arrematação em favor do arrematante, nos termos do art. 901 do CPC, contendo a descrição do imóvel, a data da arrematação e o valor pelo qual o bem foi alienado; Expeça-se mandado de levantamento das penhoras que recaem sobre o imóvel e mandado de imissão na posse em favor do arrematante, autorizando, se necessário, o uso de força policial, nos termos do art. 903, § 3º, do CPC; Oficie-se ao Município de Caxias do Sul solicitando informações acerca de eventuais débitos municipais, a fim de liberar-se valores em seu favor. Intimo a Caixa Econômica Federal para informar o valor do débito atualizado, a fim de liberar em seu favor o valor correspondente após a liberação dos débitos condominiais. Após as informações acima prestadas, será verificado o pedido de liberação de valores em favor do exequente. Agendada intimação eletrônica.

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Jacira De Almeida Borges x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 331720639

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004376-60.2023.4.02.5006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JACIRA DE ALMEIDA BORGES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SULAMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE

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Apelação Cível Nº 5004376-60.2023.4.02.5006/ES RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE : JACIRA DE ALMEIDA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE (OAB ES008752… Apelação Cível Nº 5004376-60.2023.4.02.5006/ES RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE : JACIRA DE ALMEIDA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE (OAB ES008752) APELADO : SULAMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (RÉU) ADVOGADO(A) : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. MUTUÁRIA FALECIDA NO CURSO DO FEITO. HABILITAÇÃO DIRETA DO SUCESSOR. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação Cível interposta em face da Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC, por não ter sido regularizada a sucessão processual em virtude da rejeição à habilitação direta do herdeiro de JACIRA DE ALMEIDA BORGES . 2. O espólio - universalidade de bens deixada pelo de cujus - assume, por expressa determinação legal, a legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas as ações em que o de cujus integraria o polo ativo ou passivo se vivo fosse (REsp 1424475/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015). 3. De acordo com o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, embora o art. 110, do CPC, disponha que, falecendo a parte, sua sucessão poderá se dar pelo espólio ou pelos sucessores, será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros apenas no caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário, o que não se verifica na presente hipótese, visto que os valores não recebidos em vida pela autora, como os que poderão ser concedidos nesta ação, são incorporáveis ao seu patrimônio e passíveis de serem transferidos ao respectivo espólio, para a realização da partilha ou sobrepartilha. 4. A habilitação do espólio assegura a transferência de bens aos herdeiros legítimos e a preservação de eventuais credores, visto que não cabe ao Juízo Federal definir quem são os sucessores do falecido. 5. A legitimidade ativa para prosseguir na presente ação é do espólio. Logo, correta a Sentença na parte que não reconheceu a legitimidade ativa do filho da mutuária para sucedê-la diretamente. 6. À luz dos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais, verifica-se que deveria ter sido oportunizado, antes da extinção do feito, a regularização do polo ativo, a teor do art. 317, do CPC, haja vista tratar-se de vício sanável, ou seja, passível de correção. 7. A Sentença deverá ser anulada com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem, oportunizando-se a habilitação do espólio com sobrepartilha para o regular prosseguimento do feito. 8. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5011069-06.2023.8.13.0452

ID: 292456186

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011069-06.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEYSON TEIXEIRA ALMEIDA HILENA TEIXEIRA DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIS CORNELIO PRADO

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JOAO MANOEL MIRANDA GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 PROCESSO Nº: 5011069-06.2023.8.13.0452 CLASSE: [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde] AUTOR: HILENA TEIXEIRA DE SOUZA ALMEIDA CPF: 037.125.286-55 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais ajuizada por HILENA TEIXEIRA DE SOUZA ALMEIDA e CLEYSON TEIXEIRA ALMEIDA em desfavor do MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA, MUNICÍPIO DE LAVRAS e ESTADO DE MINAS GERAIS, todos qualificados na inicial. Narraram os autores que, em 26/01/2021, foram vítimas de um acidente automobilístico na BR-381, no perímetro do município de Carmo da Cachoeira/MG. Após o sinistro, foram socorridos e encaminhados à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) na cidade de Lavras/MG. Alegaram que, apesar da gravidade do ocorrido e do sangramento aparente na cabeça do segundo autor, a classificação de risco estipulada pela enfermeira foi "verde", indicando menor gravidade e tempo de espera prolongado. Sustentaram que, após exames de Raio X e Tomografia Computadorizada, o médico diagnosticou "ausência de sinais de lesões osteo-traumáticas" para a primeira autora e "não havia qualquer sinal de lesão" para o segundo autor, liberando-os para prosseguir viagem. Contudo, ao chegarem em Nova Serrana/MG, devido à persistência das dores e sangramentos, buscaram novo atendimento na UPA local, tendo sido a primeira autora diagnosticada com "fratura cervical de arco posterior de C1 tipo A1", necessitando de internação e uso de colar cervical, com afastamento de 90 dias de suas atividades. O segundo autor, após se consultar com profissional médico na cidade de Perdigão/MG, foi diagnosticado com 03 (três) costelas quebradas, já em processo de calcificação irregular, com indicação de cirurgia para remoção de "calos ósseos". Diante dos fatos, os autores pleitearam a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Citados, os réus apresentaram suas contestações. Em suas respectivas defesas, o Município de Lavras alegou não ter havido comprovação de negligência, imperícia ou imprudência em seu atendimento, que seguiu o Protocolo de Manchester; o Município de Nova Serrana defendeu a ausência de erro médico e de sequelas permanentes, alegando que os procedimentos médicos são de meio e não de fim, e que o valor pleiteado a título de danos morais seria excessivo; o Estado de Minas Gerais, por sua vez, defendeu a ausência de responsabilidade estatal, de conduta e nexo causal, e a inexistência de provas quanto à causa do evento e aos danos morais. Em despacho de ID nº 10245117430, as partes foram intimadas para especificar os fatos controvertidos e as provas que pretendiam produzir. Em resposta, os autores, por meio da manifestação de ID nº 10253696720, reiteraram a imprescindibilidade da realização de perícia médica e a oitiva de testemunhas. O Município de Lavras, em manifestação de ID nº 10281672284, apresentou pedido genérico de provas. O Estado de Minas Gerais informou que pretendia produzir prova documental (ID nº 10302900617). O Município de Nova Serrana, por sua vez, quedou-se inerte. Posteriormente, foi proferida decisão (ID nº 10332530515) que declinou da competência para o Juizado Especial Cível desta Comarca. É o relatório do essencial. A presente demanda, conforme exaustivamente relatado, versa sobre a responsabilidade civil dos entes públicos por suposto erro médico e negligência no atendimento prestado aos autores em unidades de pronto atendimento. A controvérsia central reside na apuração da conduta dos profissionais de saúde, na existência de nexo causal entre essa conduta e as lesões alegadamente sofridas pelos autores, e na extensão dos danos, especialmente no que tange à fratura cervical da primeira autora e às costelas quebradas do segundo autor, com a necessidade de intervenção cirúrgica para correção de calcificação irregular. A decisão de nº ID 10332530515 declinou a competência para este Juizado Especial Cível com base no valor da causa, que se enquadra no limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido pela Lei nº 12.153/09 para as causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Contudo, a análise aprofundada dos autos revela que a complexidade da matéria fática e a natureza da prova necessária para o deslinde da controvérsia são incompatíveis com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais. Os autores, desde a petição inicial e reiteradamente em suas manifestações, pugnam pela produção de perícia médica complexa. Tal perícia é indispensável para aferir a correção dos procedimentos médicos adotados, a existência de negligência, imperícia ou imprudência no diagnóstico e tratamento inicial, a relação de causalidade entre a conduta dos profissionais e as sequelas apresentadas, e a real extensão dos danos físicos e psicológicos, incluindo a necessidade de futuras intervenções cirúrgicas. A apuração de um suposto erro médico, especialmente em casos que envolvem diagnósticos divergentes, fraturas não identificadas inicialmente e a necessidade de procedimentos cirúrgicos corretivos, demanda uma análise técnica aprofundada que vai muito além da perícia informal ou de baixa complexidade que, porventura, poderia ser admitida no âmbito dos Juizados Especiais. A complexidade da matéria exige a nomeação de perito especializado, a formulação de quesitos técnicos detalhados, a análise de prontuários médicos extensos, exames de imagem e relatórios clínicos, bem como a possibilidade de esclarecimentos e contraprovas, procedimentos que não se coadunam com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem os Juizados Especiais. Embora seja possível a realização de prova técnica simplificada no âmbito dos Juizados Especiais, a perícia médica requerida neste caso não se enquadra como "informal" ou "simplificada". A avaliação da conduta médica, a determinação da existência de erro e a quantificação das sequelas permanentes exigem um grau de especialização e profundidade que transcende as limitações impostas ao rito dos Juizados Especiais. A própria natureza das lesões descritas pelos autores – fratura cervical e costelas quebradas com calcificação irregular – indica a necessidade de uma perícia de alta complexidade, que não pode ser suprida por meros laudos ou pareceres informais. Dessa forma, embora o valor da causa esteja dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a complexidade da prova pericial médica necessária para a elucidação dos fatos e a justa resolução da lide impõe o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial Cível para processar e julgar o presente feito. A manutenção do processo neste Juizado, diante da imprescindibilidade da perícia complexa, implicaria em cerceamento de defesa e na impossibilidade de se alcançar a verdade real dos fatos, em prejuízo da efetividade da prestação jurisdicional. A situação configura, portanto, um conflito de competência, uma vez que a decisão anterior declinou a competência para este Juizado, mas a natureza da prova essencial ao processo impede seu regular trâmite sob o rito dos Juizados Especiais. Diante do exposto, com fundamento no artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Intimem-se as partes. Oficie-se, conforme art. 953 do CPC, ao e. TJMG para que seja dirimido o conflito, bem como para, caso entenda necessário, designar um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, nos termos do caput do art. 955 do CPC. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RÔMULO DOS SANTOS DUARTE Juiz de Direito em substituição 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5004376-23.2014.4.04.7107

ID: 308779434

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004376-23.2014.4.04.7107

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARISA BERTASSI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN MATANA MOREIRA

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JUVENAL BALLISTA KLEINOWSKI

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HALIFFER SGARABOTTO MACEDO

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ROSANA MORETE DA ROSA DIAS TOCCHETTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004376-23.2014.4.04.7107/RS EXEQUENTE : MARISA BERTASSI ADVOGADO(A) : ROSANA MORETE DA ROSA DIAS TOCCHETTO (OAB RS065902) ADVOGADO(A) : HALIFFER … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004376-23.2014.4.04.7107/RS EXEQUENTE : MARISA BERTASSI ADVOGADO(A) : ROSANA MORETE DA ROSA DIAS TOCCHETTO (OAB RS065902) ADVOGADO(A) : HALIFFER SGARABOTTO MACEDO (OAB RS134620) ADVOGADO(A) : JUVENAL BALLISTA KLEINOWSKI (OAB RS102262) ADVOGADO(A) : JEAN MATANA MOREIRA (OAB RS066402) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: 4. Cientifica-se que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na Secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Rodando Transportes Eireli x Lauro Marcello Vianna

ID: 298848211

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004376-08.2024.8.21.0077

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RODANDO TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

LAURO MARCELLO VIANNA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICHARDSON DELFINO GONCALVES

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RAFAEL MATHIAS FERREIRA

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VINICIUS LUIS FALLER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004376-08.2024.8.21.0077/RS AUTOR : RODANDO TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A) : RICHARDSON DELFINO GONCALVES (OAB SC038605) RÉU : LAURO MARCELLO VIANNA ADVOGADO(A) : RAFAEL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004376-08.2024.8.21.0077/RS AUTOR : RODANDO TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A) : RICHARDSON DELFINO GONCALVES (OAB SC038605) RÉU : LAURO MARCELLO VIANNA ADVOGADO(A) : RAFAEL MATHIAS FERREIRA (OAB RS089538) ADVOGADO(A) : VINICIUS LUIS FALLER (OAB RS116361) DESPACHO/DECISÃO VISTOS ETC. De início, tendo em vista que a carta AR de evento 9, AR1 foi recebida por terceiro estranho ao feito, considero como inválida a citação do réu naquela oportunidade. Todavia, há de se reconhecer o comparecimento espontâneo do réu aos autos, devendo-se considerar tempestiva a contestação de evento 12, CONT1 , uma vez que, neste caso, é a partir da data do comparecimento espontâneo que se constata a ciência inequívoca do demandado acerca da existência do processo, passando a fluir os prazos para manifestação, nos termos do art. 239, §1° 1 do CPC. Das preliminares de litispendência e continência arguidas em sede de contestação Sustenta o réu que tramita perante a 3ª Vara Judicial desta Comarca processo com as mesmas partes autuado sob o n° 5000349-79.2024.8.21.0077, postulando, assim, a extinção da presente ação em razão da litispendência, ou, subsidiariamente, seja reconhecida a continência entre a presente demanda e a ação que tramita naquele juízo. Analisando referida verifica-se que se trata de Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido Liminar ajuizada por LAURO MARCELLO VIANNA em face de Rodando Transportes Eireli e Itau Unibanco Holding S.A., pretendendo desconstituído o débito existente, bem como a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção de crédito ( processo 5000349-79.2024.8.21.0077/RS, evento 1, OUT6 ) não configurando litispendência nem mesmo continência, mas sim conexão, já que naquela ação o ora requerido pretende desconstituir a dívida aqui cobrada, bem como o levantamento da inscrição negativa de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito referente ao mesmo débito, monstrando-se impositiva a reunião dos processos para julgamento conjunto e simultâneo, a fim de evitar risco de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, nos termos do disposto no 55, §3°, CPC, verbis: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. [...] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles . Desta forma, reconheço a conexão entre as demandas e, considerando que a demanda 5000349-79.2024.8.21.0077 foi distribuída e 24-01-2024, em data anterior a da presente demanda, tornando o juízo da 3ª Vara Judicial desta Comarca prevento, determino a redistribuição da presente ação àquele Juízo. Intimados eletronicamente. Preclusa a decisão, redistribua-se o feito. 1. Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

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Processo nº 5004376-15.2022.8.21.0065

ID: 295804626

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004376-15.2022.8.21.0065

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004376-15.2022.8.21.0065/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) DESPACHO/DECISÃO 1. Remetam-se os autos ao Urcaj… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004376-15.2022.8.21.0065/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) DESPACHO/DECISÃO 1. Remetam-se os autos ao Urcajud, para proceder ao bloqueio no sistema Sisbajud, sendo que a constrição feita on line , servirá o recibo de protocolamento de valores como termo de penhora. Verifico possível o deferimento da restrição postulada, a denominada teimosinha, a preceder as demais restrições postuladas pelo exequente. Com efeito, nos termos do artigo 835, inciso I do Código de Processo Civil, a penhora deve respeitar a ordem de preferência pelos ativos lá elencados. Não se olvida, outrossim, do entendimento do STJ, segundo o qual eventual deferimento da teimosinha deve vir amparado por demonstração de modificação da situação financeira do executado. Entretanto, a ferramenta de bloqueio, por meio da técnica da teimosinha, é mais um instrumento colocado à disposição do juízo e, considerando que o exequente depende da atuação jurisdicional para a satisfação do crédito postulado, o indeferimento reiterado da teimosinha incorreria em mera recusa à prestação jurisdicional adequada, a qual deve pautar-se pela utilidade e efetividade, nos termos do artigo 4° do Código de Processo Civil. Ademais, verifico que o pedido é razoável, já que a execução encontra-se amparada por título executivo e não houve sucesso em constrição única do numerário perseguido. Nesse sentido, cito recente jurisprudência das Turmas Recursais do E.TJRS: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, DE PENHORA ON LINE VIA SISBAJUD, MODALIDADE " TEIMOSINHA ". NEGATIVA DE BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS, DE OFÍCIO, SEM CONSULTA PRÉVIA AO SISTEMA SISBAJUD. (I) PENHORA DE DINHEIRO COMO PREFERENCIAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS BENS, CONFORME ART. 835, I, DO CPC. (II) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA E DEMONSTRADA PELA PARTE EXECUTADA. TEMA N° 1235 DO STJ . (III) PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO PRÓPRIO SISTEMA COM OBJETIVO DE AUMENTAR A CELERIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. MECANISMO DE SATISFAÇÃO DO CREDOR, COM AMPARO LEGAL. EVIDENCIADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50113081520248219000, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 14-02-2025) Assim, diante da constrição frustrada noticiada ao evento 52.1 , DEFIRO a ordem, por meio da técnica da teimosinha, o pedido pela recorrência das ordens de bloqueio via SISBAJUD, nas contas que os executados titularizem. Transcorrido o lapso necessário para a realização dos atos e, na hipótese de ainda haver valores a serem adimplidos pelos executados, intime-se o exequente para impulsionamento. Intimações agendadas. 2. Remetam-se os autos ao Urcajud, para proceder à pesquisa junto ao Sistema INFOJUD. Após, intime-se. 3. Oficie-se ao INSS para que informe a este juízo a existência de vínculo empregatício ativo em nome do réu, a fim de viabilizar o imediato implemento do desconto em folha de pagamento, nos termos do artigo 529 do Código de Processo Civil. A presente decisão tem valor de ofício. 4. Indefiro o pedido de consulta ao sistema RENAJUD considerando que pode o Exequente obter certidão junto ao DETRAN quanto à existência ou não de veículos em nome do devedor. 5. . Indefiro o requerimento de utilização dos Sistema SREI, uma vez que compete à parte credora a indicação de bens da parte devedora, somente podendo o Poder Judiciário suprir tal atividade após a parte interessada ter comprovado que esgotou todos os meios colocados à sua disposição, o que ainda não ocorreu.

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