Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "5004376-06.2023.8.13.0452"

Processo nº 0004039-22.2018.4.01.3823

ID: 325669356

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004039-22.2018.4.01.3823

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KELEN NAYRA OSCAR NESTOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 0004039-22.2018.4.01.3823/MG RECORRENTE : KELEN NAYRA OSCAR NESTOR ADVOGADO(A) : ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB MG173785) DESPACHO/DECISÃO Na petição (evento 70) a autora pede o j…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004782-10.2021.4.01.3823

ID: 325669379

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004782-10.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTER GONCALVES FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAYNARA GOMES CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL AMANCIO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1004782-10.2021.4.01.3823/MG RECORRIDO : ESTER GONCALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : TAYNARA GOMES CARVALHO (OAB MG196472) ADVOGADO(A) : DANIEL AMANCIO MARTINS (OAB MG199391) DESPACHO/DE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1027045-35.2021.4.01.9999

ID: 317929279

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027045-35.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIELE OLIVEIRA DE FREITAS

Acórdão

Advogados:

EDUARDO DA SILVA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1027045-35.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : FRANCIELE OLIVEIRA DE FREITAS ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA GONCALVES (OAB MG16… Apelação Cível Nº 1027045-35.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : FRANCIELE OLIVEIRA DE FREITAS ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA GONCALVES (OAB MG168246) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. DISPENSA DE CARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que concedeu à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com pagamento das parcelas vencidas acrescidas de juros e correção monetária. O INSS alega ausência de cumprimento do requisito de carência mínima, uma vez que a segurada realizou apenas cinco contribuições antes da data de início da incapacidade (DII). Argumenta que a gravidez de alto risco não integra o rol de doenças previstas no art. 151 da Lei 8.213/91 e requer a improcedência do pedido inicial. A parte autora apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a condição de gravidez de alto risco, acompanhada de incapacidade laborativa temporária, autoriza a concessão de benefício por incapacidade sem o cumprimento da carência mínima legal, nos termos do art. 26, II, da Lei 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício por incapacidade temporária pode ser concedido sem exigência de carência quando demonstrada a existência de condição de saúde que, por sua gravidade e especificidade, justifique tratamento jurídico diferenciado, nos termos do art. 26, II, da Lei 8.213/91. 4. A lista de doenças prevista no art. 151 da Lei 8.213/91, embora exaustiva quanto à enumeração, admite interpretação extensiva, desde que comprovados os critérios de gravidade e especificidade exigidos em norma. 5. A gravidez de alto risco, acompanhada de recomendação médica de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, caracteriza situação excepcional apta a dispensar a carência mínima exigida para o benefício por incapacidade. 6. A existência de laudo pericial indicando incapacidade temporária total decorrente de condição gestacional grave supre a exigência de carência, nos termos da legislação previdenciária e da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A gravidez de alto risco que impõe afastamento médico prolongado configura situação de especificidade e gravidade apta a dispensar o requisito de carência para concessão de benefício por incapacidade temporária. ____ Dispositivos relevantes citados : Lei 8.213/91, arts. 26, II, e 151. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5004415-93.2022.4.04.9999, Rel. Des. Fed. Osni Cardoso Filho, j. 30.07.2024; TRF4, APELREEX 0009899-58.2014.404.9999, Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira, j. 06.10.2014; TNU, Tema 220 (PEDILEF 5004376-97.2017.4.04.7113/RS). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e MAJORAR os honorários advocatícios, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes