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Processo nº 1014944-34.2019.4.01.9999

ID: 313550670

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014944-34.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO LAZARO VIEIRA

Acórdão

Advogados:

EDNA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FELIPE SILVA RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014944-34.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5400949-65.2017.8.09.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014944-34.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5400949-65.2017.8.09.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:GERALDO LAZARO VIEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DOUGLAS FELIPE SILVA RODRIGUES - GO43750-A e EDNA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES - GO24604-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014944-34.2019.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERALDO LAZARO VIEIRA Advogados do(a) APELADO: DOUGLAS FELIPE SILVA RODRIGUES - GO43750-A, EDNA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES - GO24604-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra a sentença (id. 21891436 - pág. 15/20) que, em ação de conhecimento, julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Em suas razões (id. 21891436 - pág. 25/33), a autarquia previdenciária alega que as doenças e a incapacidade são preexistentes ao reingresso no RGPS e que não restou comprovado a qualidade de segurado e o cumprimento do prazo de carência. Apresentada contrarrazões, a parte autora aduz que a sentença deve ser mantida em sua integralidade, argumentando possuir qualidade e carência na data do início da incapacidade. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014944-34.2019.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERALDO LAZARO VIEIRA Advogados do(a) APELADO: DOUGLAS FELIPE SILVA RODRIGUES - GO43750-A, EDNA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES - GO24604-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dela conheço. DO MÉRITO Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. A parte recorrente sustenta que a incapacidade do autor é preexistente ao reingresso no Regime Geral de Previdência Social, o que impossibilitaria a concessão do benefício pleiteado. Também alega a falta de qualidade de segurado e do cumprimento do prazo de carência. Todavia, os documentos constantes dos autos comprovam que a parte autora efetuou contribuições antes do surgimento da incapacidade, afastando a tese de doença preexistente, especialmente quando se constata que a data de início de incapacidade (DII) foi em agosto de 2017, quando a parte recorrida já havia reingressado no sistema protetivo da previdência social, com o recolhimento da contribuição previdenciária da competência de maio de 2017. O laudo pericial judicial acostado aos autos (id. 21891435 - pág. 43/47) confirma que a parte autora está incapacitada de forma permanente e total para o exercício de suas atividades habituais. O parecer técnico pericial ainda aponta que a enfermidade teve início em 2015, e, devido à sua progressão e agravamento (quesito n°17), o apelado ficou incapacitado para suas funções laborais em agosto de 2017, quando já havia preenchido o requisito da qualidade de segurado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há impedimento à concessão de benefício por incapacidade se a doença for preexistente, desde que a incapacidade para o trabalho tenha surgido após a filiação, em decorrência de agravamento ou progressão do quadro de saúde. Confira-se: “Assim, não há óbice que a doença que atinge o Segurado seja preexistente à sua filiação, desde que tal enfermidade não interfira em sua capacidade para o trabalho e fique comprovado que a incapacidade se deu em razão do agravamento ou da progressão da doença ou lesão que já acometia o segurado.” (REsp n. 1.471.461/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 16/4/2018 – grifei). Dessa forma, restou comprovada a qualidade de segurado no momento do início da incapacidade. Ademais, no que tange à carência, ela está dispensada, por se tratar a moléstia do autor de insuficiência cardíaca e arritmia cardíaca, patologias que, por uma interpretação extensiva, enquadra-se como cardiopatia grave, prevista expressamente na Portaria Interministerial n° 2.998/2001 e na Portaria Interministerial MTPS/MS 22/2022. Os sintomas da cardiopatia grave incluem insuficiência cardíaca, arritmias e dificuldade respiratória, que limita a capacidade física e funcional do coração. Nota-se que esses sintomas foram expressamente atestados pelo perito judicial, conforme laudo (id. 21891435 - pág - 43/44). Ademais, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) já possui entendimento, no seu TEMA 220, que a lista de doenças não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Vide: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA Nº 220. QUESTÃO CONTROVERTIDA: “SABER SE O ROL DO INCISO II DO ART. 26 C/C ART. 151 DA LEI Nº 8.213/91 É TAXATIVO OU SE PODE CONTEMPLAR OUTRAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE CARÊNCIA, COMO A GRAVIDEZ DE ALTO RISCO.”. TESE JURÍDICA FIRMADA: "1. O ROL DO INCISO II DO ART. 26 DA LEI 8.213/91 É EXAUSTIVO. 2. A LISTA DE DOENÇAS MENCIONADA NO INCISO II, ATUALMENTE REGULAMENTADA PELO ART. 151 DA LEI Nº 8.213/91, NÃO É TAXATIVA, ADMITINDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, DESDE QUE DEMONSTRADA A ESPECIFICIDADE E GRAVIDADE QUE MEREÇAM TRATAMENTO PARTICULARIZADO. 3. A GRAVIDEZ DE ALTO RISCO, COM RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR MAIS DE 15 DIAS CONSECUTIVOS, AUTORIZA A DISPENSA DE CARÊNCIA PARA ACESSO AOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE."INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E NO MÉRITO IMPROVIDO (PEDILEF 5004376-97.2017.4.04.7113/RS, da TNU, Relator Juiz Federal Isadora Segalla Afanasieff - Para acórdão: Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Dje 28/04/2021). No caso dos autos, o autor conta atualmente com 71 anos de idade, o que, somado ao seu quadro clínico — miocardiopatia com disfunção severa, dispneia e cansaço aos mínimos esforços físicos, doença de Chagas, insuficiência cardíaca, arritmia cardíaca e depressão — evidencia a gravidade do seu estado de saúde, justificando a dispensa do cumprimento da carência, nos termos previstos para a cardiopatia grave. Quanto às contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual, verifica-se que foram regularmente recolhidas, mês a mês, sem indícios de extemporaneidade (id. 21891436). Ressalte-se que as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) gozam de presunção legal de veracidade, nos termos do artigo 29-A da Lei nº 8.213/1991, presunção esta que somente pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário, ônus que incumbia ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Assim, não se pode obstar a concessão do benefício com base em meras presunções ou alegações infundadas. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, mantendo-se a sentença recorrida em seus termos, com majoração em 1% dos honorários advocatícios. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014944-34.2019.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERALDO LAZARO VIEIRA Advogados do(a) APELADO: DOUGLAS FELIPE SILVA RODRIGUES - GO43750-A, EDNA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES - GO24604-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. DISPENSA DE CARÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO POSTERIOR À FILIAÇÃO. PROVA PERICIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CNIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA DO INSS. 1. Para a concessão de benefícios por incapacidade, como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, são necessários: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses de isenção previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/1991; e (c) comprovação de incapacidade para o trabalho. 2. A alegação de que a incapacidade é preexistente ao reingresso no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não prospera quando comprovado que a doença evoluiu ou agravou-se após a nova filiação, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: "Não há óbice que a doença que atinge o Segurado seja preexistente à sua filiação, desde que tal enfermidade não interfira em sua capacidade para o trabalho e fique comprovado que a incapacidade se deu em razão do agravamento ou da progressão da doença ou lesão que já acometia o segurado." (REsp n. 1.471.461/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 16/4/2018). 3. No caso concreto, o autor, de 70 anos, apresenta miocardiopatia com disfunção severa, dispneia, cansaço aos mínimos esforços físicos, doença de Chagas, insuficiência cardíaca, arritmia cardíaca e depressão. Tais patologias, por interpretação extensiva, enquadram-se na categoria de cardiopatia grave, prevista no art. 151 da Lei nº 8.213/1991 e regulamentada pela Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022, dispensando o cumprimento da carência. 4. A Turma Nacional de Uniformização, no Tema 220, firmou o entendimento de que o rol de doenças do art. 151 da Lei nº 8.213/1991 não é taxativo, admitindo interpretação extensiva, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. 5. As contribuições previdenciárias realizadas pelo autor, na qualidade de contribuinte individual, foram regularmente recolhidas e registradas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/1991. A alegação do INSS de que tais contribuições não comprovariam a efetiva atividade laboral não se sustenta, pois o ônus da prova em contrário recai sobre a autarquia previdenciária. 6. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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