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Processo nº 5033000-80.2023.8.24.0930

ID: 306249787

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5033000-80.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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SANDRA MARIZA RATHUNDE

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GERMANO GUSTAVO LINZMEYER

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UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

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GLAUCIA MARIANE CORREA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5033000-80.2023.8.24.0930/SC AUTOR : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : GLAUCIA M… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5033000-80.2023.8.24.0930/SC AUTOR : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865) ADVOGADO(A) : GERMANO GUSTAVO LINZMEYER (OAB SC023781) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(s) pesquisa(s) de endereço já realizada(s) nos autos, fica intimada a parte ativa para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça/AR não cumprido, devendo apresentar endereço(s) completo(s) para nova expedição, bem como providenciar o pagamento antecipado da(s) condução(ões) do oficial de justiça ou preferencialmente despesas postais (onde couber), no prazo de até 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, fica ciente da possibilidade de extinção do processo pelo abandono se não for possível o prosseguimento do feito sem o ato a ser praticado pela parte ou de suspensão do feito quando se tratar de processo executivo. ATENÇÃO: Em caso de erro no momento de inclusão de diligências saiba que o próprio advogado associado à parte no processo consegue extrair/desativar itens NÃO efetivados sem intervenção do cartório na área de custas. Veja como na Cartilha de Custas disponibilizada na página da contadoria https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/contadoria-judicial-estadual Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente ( de acordo com o pedido ), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.

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Processo nº 5119427-80.2023.8.24.0930

ID: 280833170

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5119427-80.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL INTERACAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5119427-80.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL INTERACAO ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI…

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Adonay Massaneiro Rita e outros

ID: 343000257

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5008362-80.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

ADONAY MASSANEIRO RITA ADONAY MASSANEIRO RITA 09601411976

Sentença

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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ODILON SILVEIRA DE SOUZA

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Monitória Nº 5008362-80.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) RÉU : ADONAY MASSANEIRO RITA ADVOGADO(A) : O… Monitória Nº 5008362-80.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) RÉU : ADONAY MASSANEIRO RITA ADVOGADO(A) : ODILON SILVEIRA DE SOUZA (OAB SC057732) RÉU : ADONAY MASSANEIRO RITA 09601411976 ADVOGADO(A) : ODILON SILVEIRA DE SOUZA (OAB SC057732) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente(s) os presentes embargos monitórios, e diante da revisão do contrato firmado entre as partes declarar: a) a limitação da taxa de juros remuneratórios contratada em consonância taxa média divulgada pelo BACEN em relação ao contrato de abertura de crédito em conta corrente e sua manutenção em relação aos demais contratos; b) descaracterizada a mora, bem como afastada a incidência dos encargos moratórios até o recálculo do débito, de acordo com os parâmetros traçados na presente decisão; c) permitir a incidência dos encargos moratórios previstos em contrato após o balizamento do débito; d) deferir o pedido de repetição do indébito dos valores pagos a maior, na forma simples. Em consequência julgo extinto o presente processo, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por corolário, converto o mandado inicial em mandado executivo, ficando extirpada do contrato e dos cálculos qualquer previsão em contrário, o prosseguimento do feito para cobrança de eventual saldo devedor deverá ser efetuado pelo credor, ora interessado, mediante a instauração do competente incidente de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, CPC), posto que, em casos tais, tal procedimento é efetuado mediante a elaboração de simples cálculos aritméticos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033961-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 14-7-2010). Condeno as partes ao pagamento das despesas processuais pendentes, na proporção de 1/3 distribuídos ao(s) embargante e de 2/3 imputados ao(s) embargados, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Os litigantes estão obrigados a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo, observada a mesma proporção antes fixada, admitida a compensação, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos aos advogados no percentual de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda), observada a mesma proporção antes fixada, vedada a compensação, conforme art. 85 do CPC. Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, prossiga-se na forma prevista prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil (art. 702, § 8º, do CPC).

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Processo nº 5096438-80.2023.8.24.0930

ID: 311242353

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5096438-80.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5096438-80.2023.8.24.0930/SC AUTOR : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5096438-80.2023.8.24.0930/SC AUTOR : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada(o) por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA contra SERGIO ESTEVO . A liminar foi deferida e não cumprida. O autor requereu a intimação da parte ré a fim de obter informações sobre o paradeiro do veículo alvo do presente processado. Os autos vieram conclusos. Decido. No ponto, em que pese inexistir, mormente no Decreto-Lei n. 911/69, norma legal que imponha a obrigação de o devedor fornecer a localização precisa do bem fiduciário, o pleito merece guarida, em atenção aos princípios processuais da boa-fé e da cooperação a que todos os participantes do processo estão sujeitos, a fim de "que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º, CPC). Não é razoável impedir que o credor, que é o proprietário do bem, lance mão dessa estratégia processual no atual momento, sobretudo quando evidenciada a inadimplência da parte ré, possuidora direta, e o dever de manter consigo o bem. Por analogia, se é do devedor a responsabilidade de prover o endereço preciso por ocasião da celebração do contrato e de mantê-lo atualizado, em consonância com o princípio da boa-fé, também será sua a responsabilidade de informar o paradeiro do veículo por ocasião do descumprimento contratual - inadimplência. Do contrário, ilogicamente, o credor será prejudicado simplesmente pela inexistência de norma explícita. Ainda, o art. 774 do CPC, ao elencar as condutas consideradas como atos atentatórios à dignidade da justiça, descreve situações que são corriqueiras nos procedimentos de busca e apreensão de veículos automotores, de modo que possibilitar o deferimento da medida somente após a conversão da ação de busca e apreensão em procedimento executório é medida deveras arcaica e procrastinatória. Isso posto, INTIME-SE a parte ré pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da exata localização do veículo alienado, sob pena de responder por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do CPC (Súmula n. 410/STJ). Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 5052885-80.2023.8.24.0930

ID: 291764715

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5052885-80.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO LITORANEA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELEN DOS SANTOS PIVA

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MARLON ANDRE ABATTI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5052885-80.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO LITORANEA ADVOGADO(A) : SUELEN DOS SANTOS PIVA (OAB SC060641) ADVOGADO(A) : MARLON ANDRE ABATTI (O… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5052885-80.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO LITORANEA ADVOGADO(A) : SUELEN DOS SANTOS PIVA (OAB SC060641) ADVOGADO(A) : MARLON ANDRE ABATTI (OAB SC032319) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente esgotou as tentativas de localização de valores e bens penhoráveis em nome dos executados, contudo, sempre inexitosas. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO . PENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. ERESP N. 1.582.475/MG. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas para concluir que não foi comprovado que a penhora não seria capaz de afetar a subsistência familiar. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1937739/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) Também a Corte Catarinense assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA APURAR EVENTUAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA DESTINADA À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS RENDIMENTOS DO EXECUTADO. VIABILIDADE. EXECUÇÃO QUE TRAMITA DESDE 2010. INEXISTÊNCIA DE BENS CONSTRITÁVEIS. DADOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA HIPÓTESE DE PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. PROVIDÊNCIA CAPAZ DE VIABILIZAR O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023764-52.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2021). Portanto, é de se deferir o pleito da parte exequente. Ante o exposto, DEFIRO a penhora de 15% sobre os rendimentos líquido mensais do salário do executado. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cálculo atualizado da dívida. Oficie-se a fonte pagadora para que proceda o depósito judicial mensal. Intimem-se, a parte executada acerca da penhora.

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Banco Bradesco S.A. x Deigre Aparecida Ramos Godinho

ID: 278047924

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5084022-80.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DEIGRE APARECIDA RAMOS GODINHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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KETRIN LUCIENE SCHUBERT

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ULISSES JOSÉ FERREIRA NETO

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5084022-80.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB SC032256) ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JU… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5084022-80.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB SC032256) ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB SP107414) APELADO : DEIGRE APARECIDA RAMOS GODINHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KETRIN LUCIENE SCHUBERT (OAB SC020268) ADVOGADO(A) : ULISSES JOSÉ FERREIRA NETO (OAB SC006320) DESPACHO/DECISÃO BANCO BRADESCO S.A. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 30, RECESPEC1 ). Quanto à controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte limitou-se a suscitar violação aos arts. 256, § 3º, do Código de Processo Civil; e 26, § 4º, da Lei n. 9.514/97. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , o apelo especial não merece ser admitido pela alínea "a" do permissivo constitucional, por óbice da Súmula 284 do STF, por analogia, diante da fundamentação deficitária. A parte recorrente teceu alegações genéricas, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma ocorreu a alegada violação pela decisão recorrida, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, extrai-se dos julgados da Corte Superior: A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp n. 685.627/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 14-5-2024). Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 30, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5002445-80.2023.8.24.0930

ID: 328584513

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002445-80.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUMBERTO PRADI

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THIAGO CARLOS EMMENDORFER

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GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002445-80.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) ADVOGADO(A) : THIAGO CARLOS EMMENDORFER (OA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002445-80.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) ADVOGADO(A) : THIAGO CARLOS EMMENDORFER (OAB SC022747) ADVOGADO(A) : HUMBERTO PRADI (OAB SC002706) DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerimento formulado pela parte exequente para que seja realizada, por meio do sistema RENAJUD , a consulta na base de dados do órgão de trânsito sobre a existência de veículo(s) em nome da parte executada, objetivando a localização de bens penhoráveis, uma vez que a execução não está integralmente garantida. Da resposta da autoridade supervisora, deverá ser observado um dos três impulsos oficiais abaixo: - busca positiva para veículo sem gravame Lavre-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º), devendo a parte exequente figurar como depositária, mediante condição suspensiva de o bem ser localizado e apreendido (CPC, art. 840, II e § 1º). Proceda-se, pelo sistema RENAJUD, ao registro da penhora (CPC, art. 837) e, no interesse de jurisdição, à inclusão de restrição de transferência. Intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 15 dias, o lugar onde o veículo poderá ser encontrado, sob pena de desconstituição do termo de penhora. Ato contínuo, expeça-se mandado de avaliação, remoção e depósito, a ser cumprido no endereço informado, intimando-se as partes, na forma da lei (CPC, art. 841), com prazo de 15 dias para, querendo, apresentarem impugnação (CPC, art. 917, § 1º). A parte executada, presente no ato, reputar-se-á intimada da penhora (CPC, art. 841, § 3º). - busca positiva para veículo com gravame Se o referido automotor estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil ( leasing ) em favor de terceiro credor (fiduciário/arrendante), intime-se a parte exequente para esclarecer se pretende a penhora do direito de crédito da parte executada sobre o bem, informando, na mesma ocasião, o endereço postal da instituição financeira credora. Ainda nesta hipótese, concordando a parte exequente que a penhora recaia sobre os direitos creditórios, oficie-se ao terceiro credor, observando-se o endereço informado pela parte, para, no prazo de 30 dias, discriminar: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão. Após, retornem-se conclusos. - busca negativa Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Laurecir Fleming

ID: 335744481

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5111667-80.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

LAURECIR FLEMING

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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ELLEN ERSCHING

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FELIPE EDUARDO DA COSTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5111667-80.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) EXECUTADO : LAURECIR FLEMI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5111667-80.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) EXECUTADO : LAURECIR FLEMING ADVOGADO(A) : ELLEN ERSCHING (OAB SC042805) ADVOGADO(A) : FELIPE EDUARDO DA COSTA (OAB SC042743) DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerimento formulado pela parte exequente para que seja realizada, por meio do sistema RENAJUD , a consulta na base de dados do órgão de trânsito sobre a existência de veículo(s) em nome da parte executada, objetivando a localização de bens penhoráveis, uma vez que a execução não está integralmente garantida. Da resposta da autoridade supervisora, deverá ser observado um dos três impulsos oficiais abaixo: - busca positiva para veículo sem gravame Lavre-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º), devendo a parte exequente figurar como depositária, mediante condição suspensiva de o bem ser localizado e apreendido (CPC, art. 840, II e § 1º). Proceda-se, pelo sistema RENAJUD, ao registro da penhora (CPC, art. 837) e, no interesse de jurisdição, à inclusão de restrição de transferência. Intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 15 dias, o lugar onde o veículo poderá ser encontrado, sob pena de desconstituição do termo de penhora. Ato contínuo, expeça-se mandado de avaliação, remoção e depósito, a ser cumprido no endereço informado, intimando-se as partes, na forma da lei (CPC, art. 841), com prazo de 15 dias para, querendo, apresentarem impugnação (CPC, art. 917, § 1º). A parte executada, presente no ato, reputar-se-á intimada da penhora (CPC, art. 841, § 3º). - busca positiva para veículo com gravame Se o referido automotor estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil ( leasing ) em favor de terceiro credor (fiduciário/arrendante), intime-se a parte exequente para esclarecer se pretende a penhora do direito de crédito da parte executada sobre o bem, informando, na mesma ocasião, o endereço postal da instituição financeira credora. Ainda nesta hipótese, concordando a parte exequente que a penhora recaia sobre os direitos creditórios, oficie-se ao terceiro credor, observando-se o endereço informado pela parte, para, no prazo de 30 dias, discriminar: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão. Após, retornem-se conclusos. - busca negativa Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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Processo nº 5052885-80.2023.8.24.0930

ID: 336664603

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5052885-80.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANE DE MORAIS DE FREITAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAUDI JUNIOR TEIXEIRA ALVES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5052885-80.2023.8.24.0930/SC EXECUTADO : DAIANE DE MORAIS DE FREITAS ADVOGADO(A) : SAUDI JUNIOR TEIXEIRA ALVES (OAB SC043627) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente e… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5052885-80.2023.8.24.0930/SC EXECUTADO : DAIANE DE MORAIS DE FREITAS ADVOGADO(A) : SAUDI JUNIOR TEIXEIRA ALVES (OAB SC043627) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente esgotou as tentativas de localização de valores e bens penhoráveis em nome dos executados, contudo, sempre inexitosas. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO . PENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. ERESP N. 1.582.475/MG. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas para concluir que não foi comprovado que a penhora não seria capaz de afetar a subsistência familiar. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1937739/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) Também a Corte Catarinense assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA APURAR EVENTUAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA DESTINADA À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS RENDIMENTOS DO EXECUTADO. VIABILIDADE. EXECUÇÃO QUE TRAMITA DESDE 2010. INEXISTÊNCIA DE BENS CONSTRITÁVEIS. DADOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA HIPÓTESE DE PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. PROVIDÊNCIA CAPAZ DE VIABILIZAR O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023764-52.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2021). Portanto, é de se deferir o pleito da parte exequente. Ante o exposto, DEFIRO a penhora de 15% sobre os rendimentos líquido mensais do salário do executado. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cálculo atualizado da dívida. Oficie-se a fonte pagadora para que proceda o depósito judicial mensal. Intimem-se, a parte executada acerca da penhora.

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Laurecir Fleming

ID: 297134558

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5111667-80.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

LAURECIR FLEMING

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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ELLEN ERSCHING

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FELIPE EDUARDO DA COSTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5111667-80.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) EXECUTADO : LAURECIR FLEMI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5111667-80.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) EXECUTADO : LAURECIR FLEMING ADVOGADO(A) : ELLEN ERSCHING (OAB SC042805) ADVOGADO(A) : FELIPE EDUARDO DA COSTA (OAB SC042743) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º). 2. Em que pese tenha a parte demandada declarado não dispor de recursos financeiros que lhe permitam pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sequer informou seus rendimentos mensais, assim como os de seu núcleo familiar. À mingua de elementos mínimos de convicção, com vista a possibilitar o exame mais acurado da real necessidade da gratuidade da justiça, sobretudo diante da preocupação com o excessivo número de requerimentos desta natureza, e levando-se em conta, ainda, que o juiz não poderá indeferir o pedido sem determinar à parte demandada a comprovação do preenchimento de seus pressupostos (CPC, art. 99, § 2º), intime-se-a para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, prestar esclarecimentos complementares, por meio de declaração firmada de próprio punho ou por procurador com poderes especiais para tanto (CPC, art. 105) , contendo estas informações: a) profissão; b) valor de seus rendimentos mensais individuais e dos rendimentos globais de seu núcleo familiar; c) número de seus dependentes, se houver; d) valor de eventual despesa com aluguel residencial; e) relação de eventuais despesas ordinárias impositivas (ex. saúde, educação, pensão etc.); f) relação de eventuais despesas extraordinárias e justificadas (ex. tratamento médico por doença grave ou para o atendimento de necessidade especial, aquisição de medicamento de uso contínuo etc.); g) relação de bens imóveis e móveis em seu nome e/ou em nome de cônjuge ou companheiro, notadamente veículos automotores e outros bens de monta, com indicação dos respectivos valores. Os esclarecimentos complementares acima deverão vir acompanhados dos seguintes documentos, atualizados e referentes à toda unidade familiar da parte demandada , acaso ainda não juntados: comprovante de renda ou última declaração do imposto de renda (em caso de trabalhador formal, servidor público, militar, aposentado e pensionista); última declaração do imposto de renda ou, se for isento, extrato de movimentação bancária dos últimos 3 meses (em caso de trabalhador autônomo, profissional liberal e empresário); CTPS sem registro e/ou extrato de movimentação bancária dos últimos 3 meses (em caso de trabalhador informal ou desempregado); contrato de locação, se houver; e comprovantes das despesas ordinárias impositivas e eventuais despesas extraordinárias relacionadas (cf. Nota Técnica CIJESC n° 3, de 22.08.2022, item 2.9).

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