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Municipio De Itaicaba e outros x Raimundo Fagner Falcao De Oliveira

ID: 278405697

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000305-52.2023.8.06.0108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITAICABA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

RAIMUNDO FAGNER FALCAO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROMARIO SOARES DO NASCIMENTO

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MARIA JULIANA ALVES FREITAS

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ALFREDO NARCISO DA COSTA NETO

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BARBARA CRISTINA CAMPOS DAMASCENO

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KESSIA PINHEIRO CAMPOS CIDRACK

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Processo nº: 3000305-52.2023.8.06.0108 Apelante: Município de Itaiçaba Apelado: Raimundo … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Processo nº: 3000305-52.2023.8.06.0108 Apelante: Município de Itaiçaba Apelado: Raimundo Fagner Falcão de Oliveira DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Itaiçaba, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jaguaruana, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança proposta por Raimundo Fagner Falcão de Oliveira, ora recorrido, em desfavor do recorrente, pela qual julgou procedente o pleito autoral (ID 19954681). Nas razões recursais (ID 19954685), o apelante, após breve relato dos fatos, alega que a Lei objeto da inicial (Lei nº 144/1995) prevê, em seu artigo 118, o direito ao adicional de tempo de serviço (anuênio), entretanto, para haver a concessão do benefício aos servidores, necessitaria de regulamentação por meio de decreto, conforme seu art. 196, não sendo a norma autoaplicável. Por fim, pugnou pelo recebimento e provimento do recurso para, a fim de reformar a decisão de primeiro grau. Em sede de contrarrazões (ID 19954690), a parte autora/apelada rebate os argumentos apresentados pelo ente público apelante, requerendo, ao final, o desprovimento do apelo. Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar acerca do mérito da demanda, por entender desnecessária a intervenção do Ministério Público na lide (ID 20464657). É o relatório, no essencial. Passo a decidir. E, pelo que se depreende dos autos, o cerne da questão meritória devolvida à apreciação desta instância superior, consiste em aferir se o autor/apelado possui direito (ou não) à implementação do adicional por tempo de serviço (anuênio), nos termos da Lei Municipal nº 144/1995, bem como à percepção das prestações pretéritas e não adimplidas pelo Município réu, observada a prescrição quinquenal. Pois bem. Importa consignar, preambularmente, que apesar da submissão dos feitos ao colegiado ser a regra de julgamento nos Tribunais, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, é facultado ao relator proferir decisões monocraticamente, quando a matéria versada for objeto de reiterados julgamentos na Corte de Justiça, conforme exegese do art. 926 do CPC c/c a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõem, respectivamente: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Súmula 568: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Nesse sentido, considerando que a questão de fundo já foi objeto de reiterados julgamentos deste egrégio Tribunal de Justiça, é de rigor a manutenção da decisão de primeiro grau, quanto ao mérito, por seus próprios fundamentos, comportando decisão monocrática pelas razões que, em seguida, passo a demonstrar. A Lei Municipal nº 144/1995 (Estatuto dos Servidores do Município de Itaiçaba/CE), em seu art. 118, assegura aos servidores públicos o direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço (anuênio) para cada ano trabalhado, nos seguintes termos (ID 19954653 - pág. 34/35): Art. 118 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor. §1º - O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço a partir do mês subsequente àquele em que completar o anuênio. §2º - O limite do adicional a que se refere o caput deste artigo é de 35% (trinta e cinco por cento). §3º - O anuênio, calculado sobre o vencimento, incorpora-se aos vencimentos para todos os efeitos inclusive, para aposentadoria e disponibilidade. §4º - Não poderá receber o adicional a que se refere este artigo o servidor que perceber qualquer vantagem por tempo de serviço, salvo opção por uma delas. (grifei) Vê-se, pois, sem qualquer dificuldade, que ao contrário do alegado pelo recorrente, o art. 118 retro transcrito é auto-aplicável, ou seja, prescinde de regulamentação por outro ato normativo para produzir efeitos, estabelecendo como único requisito para a concessão de tal vantagem, o efetivo exercício do servidor(a) no serviço público pelo prazo de 01 (um) ano. E, analisando a documentação acostada aos autos (ID 19954652), não impugnada/infirmada pelo Município réu, é possível concluir que o promovente comprovou ser servidor municipal, admitido em 16/04/2009, ocupante do cargo de "Agente de Endemias". Portanto, incumbia ao Município demandado demonstrar que o servidor não teria exercido suas atividades, ininterruptamente, desde que ingressou em seu cargo público, ou que existiria alguma outra razão legítima para que não lhe fosse concedido o adicional de tempo de serviço por determinado período, porém não adotou providência alguma nesse sentido. Conclui-se, pois, que a municipalidade não provou a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, deixando, portanto, de se desincumbir do ônus probatório que lhe é direcionado pelo art. 373, inc. II, do CPC/2015. Desse modo, imperiosa a conclusão de que o autor faz jus à percepção do adicional de tempo de serviço (anuênio), devido desde a data em que ingressou nos quadros da Municipalidade, quando já vigente a Lei Complementar Municipal nº 144/1995, limitado ao teto legal de 35%, bem como das prestações pretéritas e não adimplidas pelo Município réu, observada a prescrição quinquenal, conforme determinado pelo magistrado a quo. Corroborando com esse entendimento, transcrevo julgados oriundos da jurisprudência das três Câmaras de Direito Público deste e. Corte de Justiça, quando da análise da matéria sob exame, inclusive tendo como réu o próprio Município de Itaiçaba. Confira-se: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA. CARGO DE PROFESSORA. MUNICÍPIO DE ITAIÇABA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 118 DA LEI MUNICIPAL Nº. 144/1995. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DIREITO À IMPLANTAÇÃO EM PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO PERÍODO TRABALHADO APÓS A VIGÊNCIA DO DIPLOMA INSTITUIDOR. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO (SÚMULA Nº. 85, STJ). PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (DECRETO Nº. 20.910/32). PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO AOS TEMAS Nº. 810 DO STF E Nº. 905 DO STJ. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REMETIDA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, § 4º, II, CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO QUE ATINE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. 1. O cerne da questão colocada em destrame gira em torno do direito da servidora pública à implantação, em seu contracheque, de parcela remuneratória calculada com base no tempo de serviço prestado (anuênio), bem como à percepção dos valores vencidos e não adimplidos pelo Ente demandado (aqui apelante), observada a prescrição quinquenal. 2. A Lei nº. 144/1995 (que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Itaiçaba), em seu art. 118, assegura aos servidores públicos o direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) para cada ano trabalhado. 3. O referido diploma contém elementos suficientes para a concessão da parcela remuneratória, sem necessidade de regulamentação, consubstanciando-se como verdadeira norma jurídica de aplicabilidade direta e imediata, e não indireta e de eficácia limitada. 4. Na hipótese vertente, a autora comprovou que ingressou no quadro de pessoal da edilidade em 02 de outubro de 2012 (fl.22), para o exercício do cargo efetivo de Professora, além ter demonstrado a não implantação do respectivo adicional no percentual devido a partir do primeiro ano de serviço prestado após a entrada em vigor do diploma de regência. 5. Por seu turno, o Ente público apelante não se desvencilhou do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), deixando de apresentar empecilho ao usufruto da vantagem em apreço, razão pela qual deve ser mantida a solução encaminhada na origem, de que a autora faz jus à incorporação e ao pagamento da referida vantagem, observada a prescrição quinquenal quanto aos valores atrasados. 6. No que atine aos consectários da condenação, que constituem matéria de ordem pública, a sentença de base comporta reproches, inclusive no que atine ao termo inicial dos juros de mora, como bem apontado nas razões da insurgência. Com efeito, sobre o valor da condenação deve incidir juros moratórios segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997 e correção monetária com base no IPCA-E a partir do efetivo prejuízo. 7. Finalmente, a definição do percentual de honorários advocatícios deve ser realizada quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, CPC). 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada apenas no que tange aos consectários da condenação. (TJCE - Apelação Cível - 0000127-28.2016.8.06.0197, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/02/2022, data da publicação: 28/02/2022) (grifei) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 118 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ITAIÇABA. LEI MUNICIPAL Nº 144/1995. GRATIFICAÇÃO A CADA ANUÊNIO DE EFETIVO SERVIÇO. PRECEDENTES TJCE. AJUSTE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES RESPECTIVOS. DECISÃO ILÍQUIDA. POSTERGADA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível, para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (TJCE - Apelação Cível - 0000315-21.2016.8.06.0197, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/11/2022, data da publicação: 30/11/2022) (grifei) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 118 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ITAIÇABA. LEI MUNICIPAL Nº 144/1995. GRATIFICAÇÃO A CADA ANUÊNIO DE EFETIVO SERVIÇO. PRECEDENTES TJCE. AJUSTE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DECISÃO ILÍQUIDA. POSTERGADA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Lei Municipal nº 144/1995 prevê que o direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço surge a partir do mês subsequente àquele em que o servidor completar cada ano de efetivo labor, sendo referido dispositivo legal autoaplicável, não necessitando de regulamentação por qualquer outro ato normativo para produzir seus efeitos. 2. Analisando a documentação acostada aos autos, é possível concluir que os autores exerceram seus cargos públicos por vários anos consecutivos, sem, contudo, nada perceber relativamente aos anuênios que lhes seriam devidos neste interregno (exceto Carlos Alberto Sales Silva e Enilson Fulgencio Ferreira, que percebiam o adicional na forma de quinquênio). Incumbia ao município réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado (CPC, art. 373, II), o que, entretanto, não ocorreu em relação a todos os autores. 3. Permanecem inabalados os fundamentos do decisum vergastado no que se refere à condenação do Município de Itaiçaba: i) à implementação em favor dos servidores públicos de parcela remuneratória referente ao adicional por tempo de serviço previsto na legislação municipal, excluindo-se o quinquênio dos dois autores que o percebem, por impossibilidade de acumulação de adicionais que tenham o mesmo fato gerador; e ii) ao pagamento dos valores pretéritos a Pedro Ivo Alves Bezerra, que jamais percebeu adicional por tempo de serviço, respeitada a prescrição quinquenal. 4. Assiste razão ao ente público quanto aos consectários legais e honorários advocatícios. No que atine aos consectários da condenação, a sentença comporta reproches, inclusive no termo inicial dos juros de mora, devendo incidir sobre o valor da condenação, juros segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e correção monetária com base no IPCA-E a partir do efetivo prejuízo. Já a definição do percentual de honorários advocatícios deve ocorrer na liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, CPC). 5. Apelação conhecida e parcialmente provida para ajustar os consectários legais e postergar a fixação da verba honorária sucumbencial. (TJCE - Apelação Cível - 0000317-88.2016.8.06.0197, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/09/2022, data da publicação: 05/09/2022) (grifei) Quanto aos juros e à correção monetária, verifica-se que o Juízo a quo os fixou em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.495.146-MG (Tema 905), determinando o IPCA-E como índice de correção monetária e, quanto aos juros moratórios, a remuneração da caderneta de poupança, no termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Com o advento da EC nº 113/2021, de 08/12/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão, a partir de 09/12/2021, apenas à taxa SELIC, acumulada mensalmente. Constato, entretanto, que a sentença é omissa quanto ao termo inicial do consectários legais (juros de mora e correção monetária), merecendo, portanto, reforma nesse ponto, matéria de ordem pública que admite modificação, inclusive de ofício, sem que implique reformatio in pejus, o que passo a fazê-lo, portanto. Com relação ao juros de mora, o marco inicial recairá desde a data da citação, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil: "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial". Por outro lado, "a jurisprudência do STJ tem entendimento pacificado no sentido de que a correção monetária tem como termo inicial a data do vencimento da prestação a ser corrigida" (STJ; REsp 1196882/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 12/06/2012, DJe 15/06/2012). Logo, o termo inicial da correção monetária deve incidir a partir do vencimento de cada parcela que deveria ter sido paga, ou seja, observando a data em que ocorreu a efetiva lesão ao direito. Por fim, no que tange ao pagamento dos honorários advocatícios, em se tratando de decisão ilíquida, como ocorre na hipótese dos autos, a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais somente deverá ocorrer quando da liquidação do decisum, nos termos do art. 85, §4º, inc. II, do CPC. Portanto, merece a sentença ser reformada, de ofício, também neste ponto, para excluir da condenação o percentual arbitrado (10%) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, o qual deverá ser definido, a posteriori, pelo Juízo da liquidação, oportunidade em que deverá ser observada a fase recursal ante o desprovimento do apelo (art. 85, § 11, CPC). DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso apelatório, mas para negar-lhe provimento, reformando a decisão de primeiro grau de ofício, apenas em relação aos consectários legais, consoante antes demonstrado, mantendo-se a sentença inalterada nos demais capítulos. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação, proceda-se a devida baixa no acervo processual deste gabinete. Fortaleza, 22 de maio de 2025. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator 7

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Processo nº 1005269-39.2025.8.26.0127

ID: 325634566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005269-39.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BERCOCANO DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 1005269-39.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luciana Bercocano do Amaral - Vistos. Relatório dispensado nos termos da lei. FUNDAE… Processo 1005269-39.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luciana Bercocano do Amaral - Vistos. Relatório dispensado nos termos da lei. FUNDAENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. Luciana Bercocano do Amaral propôs a demanda, na qualidade de servidor público estadual, alegando, em síntese, que o ESTADO DE SÃO PAULO deixou de pagar corretamente a verba decorrente das gratificações GDPI/GDE a partir de junho/22. Para tanto, alegou, em resumo, que com a nova lei regulamentadora da verba houve redução da remuneração. A parte ré requereu a suspensão do feito e contestou o pedido argumentando, em suma, regularidade dos pagamentos. Afasto o pedido de suspensão, visto que não há determinação de suspensão específica para a matéria. O pedidos é procedente. A GDPI - Gratificação de Dedicação Plena e Integral foi instituída, a partir do RDPI - Regime de Dedicação Plena e Integral, pela LCE 1.164/12 nos seguintes moldes: Artigo 1º - Fica instituído o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. Parágrafo único - Ao integrante do Quadro do Magistério em Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI é vedado o desempenho de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, durante o horário de funcionamento da Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral. [...] Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. [...] Artigo 12 - O integrante do Quadro do Magistério perderá o direito à GDPI: I - nos casos de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo férias, licença à gestante, licença-adoção e licença-paternidade; II - no caso de cessação do exercício em uma Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral por qualquer motivo, sendo imediatamente suspensa sua permanência no Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI; III - perda das aulas atribuídas na Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral, se se tratar de docente, em razão de não atendimento a qualquer dos requisitos estabelecidos no artigo 10 desta lei complementar. Artigo 13 - As metas das Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral serão estabelecidas em resolução do Secretário da Educação, que também deverá prever os critérios e a periodicidade em que serão avaliados os resultados. Em 2022 através da LCE 1.374, os institutos foram substituídos pelo Regime de Dedicação Exclusiva RDE e a Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE, da seguinte forma: Artigo 47 - Os Professores de Ensino Fundamental e Médio, Professores Educação Básica I, Professores Educação Básica II, Diretores de Escola e Diretores Escolares ficam submetidos ao Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, quando em exercício em escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI. § 1° - O Regime de Dedicação Exclusiva - RDE que trata o "caput" deste artigo é caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, compreendendo a realização de: 1 - para os docentes, atividades do modelo pedagógico do Programa Ensino Integral - PEI previstas em regulamento, dentre as quais, preferencialmente, a de tutoria com alunos e a de tutoria com professores, quando se tratar de programa de formação continuada da Secretaria da Educação; (NR) - Item 1 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.396, de 22/12/2023. 2 - para a equipe gestora, a elaboração e acompanhamento do documento de gestão escolar, de elaboração coletiva, contendo diagnóstico, definição de indicadores e metas a serem alcançadas, estratégias a serem empregadas e avaliação dos resultados. Em essência, ambas as gratificações visam beneficiar os docentes que exercem suas funções sob regime de dedicação exclusiva caracterizada pela carga horária de 40 horas semanais, com modificação apenas da nomenclatura da verba e forma de pagamento. Houve verdadeira substituição da GDPI pela GDE, de modo que a substituição do cálculo baseado em percentual dos vencimentos por valor fixo afrontou a garantia da irredutibilidade dos vencimentos. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] XVo subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; [...] Artigo 115 - Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas: XVII - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, observado o disposto na Constituição Federal; Ainda que inexista direito adquirido a regime jurídico, deve-se observar o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, vez que os benefícios em questão são essencialmente os mesmos. Ademais, recentemente a matéria foi objeto de deliberação pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais no PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Continuidade de percepção de diferença entre Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e sua substituta Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), sob fundamento de irredutibilidade de vencimentos. Presença de importante dissídio de julgamentos entre as atuais Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Colégio Recursal. Necessidade de uniformização. PUIL Conhecido e provido. Tese fixada: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua naturezapro labore faciendo. Quanto ao pleito pela justiça gratuita, por se tratar juridicamente de taxa judiciária(de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso em tela, o autor aufere renda mensal superior a três salários-mínimos, motivo que leva a crer que ele conseguirá suportar as custas do processo. Assim, fica indeferido o pedido apresentado, garantindo-se ao peticionário, no curso da ação até a análise do mérito, a apresentação de novas provas de sua capacidade financeira que justifiquem novo pedido de gratuidade. Verifique a zelosa serventia a necessidade de retirada da tarja processual de justiça gratuita. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil para a) CONDENAR a ré à obrigação de fazer consistente em, enquanto as partes autoras estiverem no regime sujeito a GDE, efetue o pagamento dos vencimentos referente a tal gratificação conforme o que lhe vinha sendo pago a título de GPDI, até incorporação desse valor pelos reajustes já ocorridos e que vierem a ocorrer; b) CONDENAR a ré ao pagamento dos valores pretéritos devidos limitadas ao período de cinco anos que antecederam o ajuizamento desta demanda, além das que vencerem no curso do processo, até a implementação definitiva no holerite dos autores. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) e honorários do conciliador (conforme orientação no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

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J. C. D. F. M. x A. M. L. e outros

ID: 262889693

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0214677-69.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

J. C. D. F. M.

Polo Passivo:

A. M. L. E. G. A. L. M. G. D. S.

Intimação

Advogados:

LYZANNDRA MAGNA GONCALVES DA SILVA

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ALINE MACIEL LIMA

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ELIENNAY GOMES ALVES

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JULIO CESAR DE FREITAS MAGALHAES

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18ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0214677-69.2024.8.06.0001 CLASSE: CUM… 18ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0214677-69.2024.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) ASSUNTO: [Alimentos] REQUERENTE: M. D. S. M. R. REQUERIDO: P. A. H. R. DECISÃO R. h. Trata-se de Cumprimento de Sentença visando a cobrança de prestação de alimentos, pela via coercitiva, promovida por Luis Filipe Matos Honório, menor representado pela genitora M. D. S. M. R., em face de Phillipe Anderson Honório Rocha, pelos fatos e fundamentos expostos na petição de ID 145563969. Aduz o exequente que o executado restou obrigado a pagar, por força da sentença homologatória de ID 145563970, a importância de 2 (dois) salários mínimos, a título de alimentos, contudo, o exequido realizou apenas pagamentos parciais, estando inadimplente. Decisão inicial no ID 145563928, determinando a intimação pessoal do executado, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito alimentar discriminado no ID 145561973. O executado foi devidamente intimado no ID 145563937. Por meio da petição de ID 145563941, o exequente atualizou o débito alimentar. O executado apresentou Justificativa no ID 145563943, alegando excesso nos cálculos apresentados pela parte exequente, reconhecendo o débito no valor de R$ 9.195,82 (nove mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos), conforme planilha de ID 145563944. Informou, ainda, a impossibilidade de pagamento do débito alimentar em sua integralidade, porquanto constituiu nova família, advindo dessa união o nascimento de outra filha menor, diagnosticada com Síndrome de Down, apresentando, ao final, proposta de parcelamento da dívida remanescente, em 20 (vinte) parcelas de R$ 459,79 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos). A parte exequente apresentou manifestação no ID 145563951, refutando as alegações do executado, destacando que este possui capacidade financeira para adimplir com a obrigação alimentar. O exequente reiterou que o alimentante continua efetuando pagamentos parciais. Por fim, atualizou o débito exequendo e pugnou pelo prosseguimento da ação. Posteriormente, o exequente apresentou novo petitório no ID 145563955, pugnando pelo reconhecimento da insuficiência da justificativa apresentada pelo executado, bem como pela intimação do devedor para pagar a dívida alimentar, sob pena de prisão civil. Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público. em parecer de ID 145563958, posicionou-se pela rejeição da Justificativa do executado, bem como pelo encaminhamento dos presentes autos à Contadoria forense para especificação do saldo devedor incontroverso, e após, pela intimação do devedor para efetuar o pagamento de todas as prestações e diferenças vencidas e não pagas, sob pena de prisão. Petitório do exequente (ID 145563959). Relatados. Fundamento e decido. Do pedido de parcelamento do débito: Na petição de ID 145563943, o executado elaborou pedido de parcelamento do débito, em 20 (vinte) prestações mensais e sucessivas de R$ 459,79 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos), com fundamento no art. 916 do CPC. Por sua vez, na petição de ID 145563951, o exequente requereu o prosseguimento do feito e atualizou o montante do débito, pugnando pelo pagamento integral. É certo que nada impede que as partes entrem em acordo acerca do parcelamento do débito, contudo, não há como impor ao credor que seu crédito alimentar e atual seja parcelado. A esse respeito, a jurisprudência orienta que o parcelamento da dívida alimentar não é um direito do devedor e depende da expressa concordância do credor: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO - ART. 314, CC - DISCRICIONARIEDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Diante das peculiaridades do atual cenário de calamidade pública e atento ao fato de que a execução deve se realizar no interesse do credor, bem como de forma menor prejudicial ao devedor, reconhece-se a possibilidade de as partes, de comum acordo, estabelecerem parcelamento para o pagamento dos alimentos em atraso - Considerando não há previsão legal específica para a determinação, de ofício, do parcelamento em sede de ação de execução pelo rito da prisão civil, há se considerar a incidência do art. 314 do Código Civil. Isto é, o pedido de parcelamento da prestação alimentícia neste caso, não se trata de um direito do devedor, pelo contrário, depende de manifestação de concordância do credor - Uma vez que o credor, ora agravado, sequer se manifestou sobre a questão, não cabe ao Poder Judiciário determinar o parcelamento do débito em substituição à manifestação de vontade do agravado - Recurso não provido." (TJMG - AI: 10000211459961001 MG, Relator: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 25/11/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: B. S. L. AGRAVADO: M. B. L. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ANUÊNCIA DO CREDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A prisão civil do devedor é baseada nas dívidas alimentares atuais, estas correspondentes às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, inteligência do § 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil. 2. O parcelamento da obrigação depende da anuência do credor, nos termos do artigo 314 do Código Civil. [...] 4. Recurso conhecido e desprovido." (TJDF 07002052120198079000 - Segredo de Justiça 0700205-21.2019.8.07.9000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 17/07/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 31/07/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO - PRISÃO CIVIL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO - PARCELAMENTO DO DÉBITO- INVIÁVEL - ART. 314, CC - RECURSO PROVIDO. 1. Não se vislumbra de ausência de fundamentação quando o magistrado disserta logicamente a formação do seu livre e racional convencimento. 2. O parcelamento da dívida alimentar depende de manifestação de concordância de ambas as partes, como determina o art. 314 do Código Civil, o que no presente caso não ocorreu. 3. Em se tratando de execução de alimentos, na forma do artigo 528, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, não tendo o devedor efetuado o pagamento integral do débito, ou apresentado justificativa razoável para não fazê-lo, a decretação de sua prisão é medida que se impõe." (TJMG - Agravo de Instrumento: 1992975-59.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD Convocado), Data de Julgamento: 04/12/2023, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 06/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DA CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. Diante da não aceitação pela parte credora da proposta de parcelamento, deve prosseguir a demanda executória na forma como proposta, intimando-se o executado para imediata satisfação integral do débito alimentar, sob pena de prisão e protesto do título judicial. Manutenção da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075108175, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 30/11/2017)." (TJRS - AI: 70075108175 RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 30/11/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/12/2017). Desse modo, entendo que não merece acolhimento o pedido de parcelamento do débito apresentado pelo executado. Do pedido para reconhecimento de excesso de execução: Ao ingressar com a presente ação, a parte exequente indicou um débito alimentar no valor de R$ 2.015,11 (dois mil, quinze reais e onze centavos), e, antes mesmo da citação do executado, atualizou a dívida para o montante de R$ R$ 3.883,07 (três mil, oitocentos e oitenta e três reais e sete centavos) (vide planilha de ID 145561973). Após, o exequente apresentou nova atualização do débito na quantia de R$ 9.542,32 (nove mil, quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos), conforme planilha de ID 145563940. Na Justificativa de ID 145563943, o executado pugnou pelo reconhecimento do excesso de execução. Argumentou que a parte exequente indicou a existência de débito alimentar no valor de R$ 9.542,32 (nove mil, quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos), contudo, na elaboração dos cálculos, aplicou juros e multa sobre o valor corrigido, razão pela qual, reconhece tão somente o débito no quantum de R$ 9.195,82 (nove mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos). No petitório de ID 145563951, o exequente informa que deverão ser acrescidas ao débito alimentar duas parcelas no valor de R$ 1.824,00 (hum mil, oitocentos e vinte e quatro reais), resultando em R$ 3.648,00 (três mil, seiscentos e quarenta e oito reais), o que, com as devidas atualizações e somadas ao montante anterior, representa um débito atualizado de R$ 13.413,26 (treze mil quatrocentos e treze reais e vinte e seis centavos). Por fim, o exequente apresenta, no ID 145563960, planilha com todos os valores pagos e valores faltantes no que concerne aos alimentos em favor do menor, sem atualizações, tampouco aplicação de juros e multa. Assim, subsistindo controvérsia quanto à atualização monetária realizada pelo exequente, e visando resguardar a correta liquidação da dívida, entendo prudente o encaminhamento dos presentes autos à Contadoria do Fórum para especificação do saldo devedor incontroverso. Da justificativa ofertada pelo executado: Intimado para pagar as parcelas devidas apontadas no presente cumprimento, o executado apresentou justificativa alegando que constituiu nova família, advindo o nascimento de sua filha Heloísa, que possui Síndrome de Down e necessita de cuidados especiais. Dessa forma, afirma que não possui mais condições financeiras para prosseguir com o pagamento dos alimentos na importância outrora fixada. Com efeito, em sede de execução de alimentos, não é possível rediscutir a obrigação alimentar estabelecida no âmbito do processo de conhecimento, ou mesmo reavaliar o binômio necessidade-possibilidade. Na fase executória, a única discussão cabível é a averiguação da absoluta impossibilidade de pagamento pelo devedor: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000024-33.2020.8.17.9005 JUÍZO DE ORIGEM: Garanhuns - 2ª Vara de Família e Registro Civil AGRAVANTE: Albérico Alves de Lima AGRAVADO: P.M.M.L. e outra RELATOR: Des. Sílvio Neves Baptista Filho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR. ARGUMENTOS GENÉRICOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que decretou sua prisão civil do executado, nos autos da execução de alimentos nº 0000127-26.2020.8.17.2640, fundada em título extrajudicial. 2. No âmbito da ação de execução de alimentos não se revela mais possível a rediscussão do binômio alimentar, mas apenas a averiguação da absoluta impossibilidade de pagamento, o que não se vislumbra no caso concreto. 3. O acordo extrajudicial foi firmado entre as partes há menos de um ano e o Agravante não relata qualquer fato concreto superveniente que ampare, de modo seguro, a tese de ruína financeira avassaladora. 4. Não restando demonstrada a impossibilidade absoluta do devedor de pagar os alimentos devidos e não sendo ponderáveis as justificativas por ele apresentadas, não há razão para a reforma da decisão agravada. 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0000024-33.2020.8.17.9005, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Câmara Regional do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Caruaru, data da assinatura digital. SÍLVIO NEVES BAPTISTA FILHO Desembargador Relator" (TJPE - AI: 00000243320208179005, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 30/11/2020, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REDISCUSSÃO DO QUANTUM" FIXADO PARA A OBRIGAÇÃO. INVIABILIDADE. Não há espaço, na esfera de cognição restrita da execução, para abrir ampla instrução e rediscutir o valor da obrigação fixada na ação de conhecimento. Também não é dado ao devedor/alimentante se utilizar da defesa na execução, como sucedâneo da defesa que apresentou ou poderia ter apresentado na ação de conhecimento. Ademais, mesmo eventual readequação dos alimentos, afetaria apenas as prestações vincendas, não afastando a exigibilidade do que já se venceu e que não foi pago. REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70074884701, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 09/11/2017)." (TJRS - AI: 70074884701 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 09/11/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/11/2017). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO. JUSTIFICATIVA. ART. 528 DO CPC. INCAPACIDADE FINANCEIRA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. [...]. 4. É inviável a rediscussão sobre a eventual incapacidade financeira do devedor em sede de cumprimento de sentença, pois a matéria deve ser objeto de recurso próprio, quando o trânsito em julgado estiver pendente, ou de ação de conhecimento específica. 5. Recurso conhecido e desprovido." (TJDF 07052273120188070000 DF 0705227-31.2018.8.07.0000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/09/2018, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/09/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Posiciona-se a jurisprudência no sentido de que a alegação de dificuldades financeiras, desemprego ou insolvência não se traduz em óbice à execução dos alimentos vencidos, cabendo ao alimentante comprovar o pagamento ou demonstrar, de forma absoluta, a impossibilidade de fazê-lo, o que entendo que não ocorreu na espécie. Neste sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES REFERENTES AOS TRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO E ÀS PARCELAS VINCENDAS. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. ART. 528, § 3º, DO CPC/15 E SÚMULA 309 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE OU DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL EM CURSO QUE NÃO OBSTAM A EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS VENCIDOS. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO." (STJ - RHC: 118832 SP 2019/0299647-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2020). As matérias invocadas pelo devedor são típicas da ação de conhecimento, pois referem-se ao binômio necessidade/possibilidade, não encontrando, assim, espaço para discussão e comprovação no juízo executório. Desse modo, o executado deixou de realizar o pagamento total da dívida ou provar que o fez, não merecendo acolhimento as justificativas apresentadas ao inadimplemento. ANTE O EXPOSTO: (1) INDEFIRO o pedido de parcelamento do débito apresentado pelo executado; (2) Em consonância com o parecer ministerial, DETERMINO o encaminhamento dos presentes autos ao Setor de Contadoria deste Fórum para elaboração de laudo contábil com o objetivo de especificar o valor do débito alimentar remanescente. (3) REJEITO a justificativa ofertada pelo executado no ID 145563943. Intimem-se as partes, por meio de seus Advogados. Ciência ao Ministério Público. Exp. Nec. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Eduardo Braga Rocha Juiz(a) de Direito

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Orbenk Administracao E Servicos Ltda. x Milton Soares Da Silva

ID: 261883991

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001333-77.2024.5.12.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

MILTON SOARES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

KARINA NAPOLI DE FREITAS

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ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0001333-77.2024.5.12.0004 : ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0001333-77.2024.5.12.0004 : ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. : MILTON SOARES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001333-77.2024.5.12.0004 (RORSum) RECORRENTE: ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. RECORRIDO: MILTON SOARES DA SILVA RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e recorrido MILTON SOARES DA SILVA. Dispensado o relatório na forma do artigo 852-I, parte final, da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. M É R I T O RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ 1. SALDO SALARIAL E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS Requer a ré a reforma da decisão para "[...] afastar a condenação [...] ao pagamento de diferenças de saldo salarial e adicional de periculosidade." Alega, em linhas gerais, que: 1) "[...] os valores a que o autor tinha direito foram devidamente calculados e quitados, conforme contracheques em anexos, respeitando-se os controles de registros de ponto." e 2) "O cálculo foi feito sobre o salário de R$ 1.625,70, ou seja: salário/30 dias = R$ 54,19 hora x 7 dias trabalhados = 367,08. Todavia, não foi observado pelo magistrado a quo as deduções realizadas a título de horas faltas, conforme apontado no Resumo Analítico da Rescisão (Id 0d16587)" Considerando não serem os argumentos apresentados no recurso capazes de infirmar a conclusão exposta na sentença, mantenho-a pelos seguintes fundamentos (os quais integram estas razões de decidir para todos os efeitos - art. 895, § 1º, IV, da CLT), acrescidos dos expostos ao final: Verbas rescisórias Na petição inicial, o autor alega que em seu TRCT constam descontos indevidos no valor total de R$ 4.556,54 e que estes devem ser restituídos, pois extrapolam o teto remuneratório de um mês, independentemente da natureza das parcelas compensadas. Pleiteia o autor o pagamento das verbas rescisórias consistentes em saldo de salário, adicional de periculosidade, férias vencidas em dobro e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional. Requer, ainda, o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Em sua defesa, a ré sustenta que os descontos realizados nas verbas rescisórias do autor estão corretos e que todas as verbas rescisórias foram tempestivamente quitadas, conforme documentação anexa à contestação. Assiste razão ao autor, em parte. Sobre o saldo de salário de dezembro de 2023, está incorreto o cálculo da ré, eis que consigna o valor de R$ 54,19 para os 7 dias trabalhados e R$ 16,26 a título de adicional de periculosidade. Considerando o salário-base do autor no mês de novembro de 2023 (ID ba92534), no valor de R$ 1.625,70, condeno a ré ao pagamento de diferenças a título de saldo de salário, no valor de R$ 325,14, e R$ 97,54 a título de adicional de periculosidade. [...] Embora na contestação a ré tenha sustentado a inexistência de diferenças, em nenhum momento ela explicitou como chegou valor lançado a título de saldo salarial (R$ 54,19) e adicional de periculosidade (R$ 16,26). Tampouco fez a demandada referência às rubricas constantes no "Resumo Analítico da Rescisão", agora mencionadas no apelo ("0018 Horas Faltas", "0630 Horas Faltas Mes Anterior" e "1399 Desc.Salario Normal M.Ant) (fl. 167). O recurso ordinário não é o momento processual oportuno para a apresentação de cálculos matemáticos que deveriam ter sido expostos na contestação. Nego provimento. 2. DESCONTOS INDEVIDOS Requer a ré a reforma da decisão para "[...] afastar a condenação [...] na obrigação de restituir os descontos, no valor de R$ 2.930,84 (resultado da diminuição de R$ 1.625,70 sobre o valor de R$ 4.556,54)." Alega, em suma, que: 1) "[...] o magistrado a quo não levou em consideração que o autor possui empréstimo consignado, de forma que não se aplica a limitação do art. 477, § 5º, da CLT."; 2) "[...] o autor sofreu descontos legítimos resultantes de adiantamento salarial (13º salário), dispositivo de lei (previdência social), CCT (vale alimentação, adicional de assiduidade)."; 3) "Em relação ao vale alimentação cumpre esclarecer que seu pagamento é efetuado antecipadamente, e por dia trabalhado, nos termos da legislação e das CCTs anexas (cláusula décima segunda), de forma que, tendo sido o contrato de trabalho rescindido antes do final do mês, bem como faltado o autor ao trabalho, deveria devolver os vales alimentação aos dias não trabalhados."; 4) "Ademais, houve a dedução do desconto do aviso prévio indenizado, tendo em vista o pedido de demissão do autor." e 5) "[...] os descontos realizados na rescisão são todos devidos, inclusive o desconto referente ao empréstimo do empregado, foi observado o desconto de 30% do valor líquido devido ao autor." Assim decidiu o Juiz: [...] Quanto aos descontos a título de faltas, conforme registro de ponto de ID e62282b, o autor faltou de forma injustificada nos dias 28/11/2023 e 04/12/2023, logo, correto o desconto pelos 2 dias, no valor de R$ 102,96. Por fim, sobre os descontos realizados nas verbas rescisórias do autor, verifico que contrariam o que dispõe o art. 477, § 5º, da CLT, cuja redação impõe um limite para os descontos realizados por ocasião da rescisão contratual, correspondente a um mês de remuneração do empregado. Portanto, condeno a ré na obrigação de restituir os descontos, no valor de R$ 2.930,84 (resultado da diminuição de R$ 1.625,70 sobre o valor de R$ 4.556,54). [...] A sentença comporta reforma. A limitação geral imposta pelo § 5º do art. 477 da CLT, o qual dispõe sobre a inviabilidade de compensações no ato da rescisão que excedam o equivalente a um mês de remuneração do empregado, não tem aplicabilidade em casos especiais como o que se observa. Trata-se de norma que não abrange verbas tratadas especificamente pela Norma Consolidada, como ocorre com o aviso prévio, que tem a sua dedução integral expressamente autorizada pelo art. 487, § 2º, do mesmo Diploma, sem nenhuma referência à limitação de uma remuneração mensal. "In verbis": Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: [...] § 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. (destaquei) A previsão de desconto do aviso prévio do montante rescisório devido ao empregado que pede demissão, aliás, é referente aos "salários" do prazo respectivo, o que não deixa dúvida sobre a intenção do Legislador de excetuar essa verba da limitação imposta pelo art. 477, § 5º da CLT. Além disso, esse dispositivo trata especificamente de compensação, instituto jurídico que ocorre quando existem créditos recíprocos entre as partes, ou seja, quando ambas figuram simultaneamente como credoras e devedoras em relação a uma mesma obrigação. De todo modo, o desconto relacionado ao empréstimo não extrapola o percentual (35%) estabelecido pelo art. 1º, § 1º, da Lei n.. 10.820/2003: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) (destaquei) O autor foi admitido em 22-09-2022. Demitiu-se em 07-12-2023 (fl. 15) Constou R$ 1.625,70 no campo "23. Remuneração Mês Ant." do TRCT. (fl. 15) Os descontos totalizaram R$ 4.556,54 (fl. 15). Houve a dedução de: 1) R$ 522,97 a título de "115.6 Outros descontos Emprest. Consig.Biorc Rct" e de 2) R$ 1.625,70 a título de "103 Aviso Prévio Indenizado 30 dias"(fl. 15). O desconto de R$ 1.053,03 diz respeito à seguinte parcela: "102 Adiantamento 13º Salário" (fl. 15). Já o desconto de R$ 484,32 diz respeito à seguinte verba: "115.3 Outros descontos Vale alimentacao (Debito)" (fl. 15). De fato, houve o crédito de R$ 425,40 em 01-12-2023 (vale-alimentação - "TRIOCARD") (fl. 208). As deduções em razão das faltas injustificadas (R$ 102,96) foram consideradas lícitas pelo Juiz "a quo". O art. 462, "caput" da CLT estabelece que: Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. A respeito do tema: RECURSO ORDINÁRIO DESCONTOS NA RESCISÃO DO CONTRATO - Sendo as parcelas de 13º salário adiantados ao trabalhador, correto o desconto no TRCT dos valores adiantados. Recurso provido em parte. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Terceira Turma). Acórdão: 0000127-32.2024.5.05.0195. Relator(a): ALICE MARIA SANTOS BRAGA. Data de julgamento: 24/01/2025. Juntado aos autos em 31/01/2025. (grifei) ADIANTAMENTO DO VALE-REFEIÇÃO. DESCONTO NO TRCT. VALIDADE. Nos termos do art. 462 da CLT, "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". Evidenciado nos autos que o desconto no TRCT da autora se refere ao adiantamento do vale-refeição e não tendo a reclamante apontado a existência de diferenças, sobressai válida a retenção salarial realizada na rescisão contratual. Sentença mantida. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (2ª Turma). Acórdão: 0000579-43.2024.5.09.0094. Relator(a): ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO. Data de julgamento: 11/02/2025. Juntado aos autos em 12/02/2025. (grifei) O somatório dos demais descontos (que nem sequer foram questionados na inicial) não supera uma remuneração do trabalhador. Logo, não há ressarcimento a ser efetuado. Entendimento em sentido oposto ao aqui delineado iria de encontro ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Dou provimento ao recurso para afastar a condenação ao pagamento de R$ 2.930,84 a título de restituição dos descontos indevidos. 3. VALOR DA CONDENAÇÃO A ré argumenta que: 1) "diante do provimento do presente recurso, nenhuma verba será devida à recorrida." e 2) "[...] devem ser retificados os cálculos apresentados". Reporto-me aos fundamentos lançados nos tópicos anteriores. A reforma da sentença com relação ao ressarcimento dos descontos ensejará automaticamente a redução do valor final devido pela ré. Como visto, remanesceu a condenação apenas em relação ao primeiro item do dispositivo da sentença: "- Diferenças a título de saldo de salário, no valor de R$ 325,14, e adicional de periculosidade, no valor de R$ 97,54;" Descabida a pretensão de retificação dos "cálculos apresentados". Nego provimento. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Requer a ré: 1) seja afastada sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, caso seja julgada improcedente a ação; 2) a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais e 3) a redução do percentual dos honorários sucumbenciais devidos à procuradora do demandante. Assim constou na sentença: [...] Portanto, observando-se esses critérios, condeno a ré ao pagamento dos honorários de sucumbência ao patrono do autor, ora arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença(OJ 348, SDI-1, TST). E, ainda, condeno o autor ao pagamento dos honorários de sucumbência ao patrono da ré, ora arbitrados em 5% da soma dos pedidos integralmente rejeitados, observando-se o entendimento pacificado na Tese Jurídica nº 05 em IRDR do TRT da 12a Região. Neste particular, diante da gratuidade de justiça deferida, suspende-se a exigibilidade da cobrança, enquanto perdurarem as circunstâncias que levaram ao seu reconhecimento, com limite de dois anos após o trânsito em julgado - art. 791-A, §4º, CLT. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, em 20 /10/2021, decidiu pela inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", cujo efeito é vinculante. (fls. 230-231, grifei) Permanecendo sucumbente a ré, ainda que parcialmente, não há como afastar sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. O autor já foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais ("5% da soma dos pedidos integralmente rejeitados". Por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, está correta a sentença ao determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária por ele devida, nos termos art. 791-A, § 4º, da CLT (ADI n. 5.766). Considerando já ter a sentença arbitrado em 5% o percentual os honorários sucumbenciais da advogada do autor (mínimo legal), não há falar em redução. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO A decisão colegiada já contém os fundamentos necessários para que todas as matérias sejam consideradas prequestionadas, afigurando-se desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dos dispositivos legais invocados pelas partes (Súmula n.º 297 do TST). ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para afastar a condenação ao pagamento de R$ 2.930,84 a título de restituição dos descontos indevidos. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas, pela ré, de R$ 11,00, calculadas sobre R$ 550,00, valor ora arbitrado provisoriamente à condenação. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

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Orbenk Administracao E Servicos Ltda. x Milton Soares Da Silva

ID: 261884011

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001333-77.2024.5.12.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

MILTON SOARES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

KARINA NAPOLI DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0001333-77.2024.5.12.0004 : ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0001333-77.2024.5.12.0004 : ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. : MILTON SOARES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001333-77.2024.5.12.0004 (RORSum) RECORRENTE: ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. RECORRIDO: MILTON SOARES DA SILVA RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e recorrido MILTON SOARES DA SILVA. Dispensado o relatório na forma do artigo 852-I, parte final, da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. M É R I T O RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ 1. SALDO SALARIAL E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS Requer a ré a reforma da decisão para "[...] afastar a condenação [...] ao pagamento de diferenças de saldo salarial e adicional de periculosidade." Alega, em linhas gerais, que: 1) "[...] os valores a que o autor tinha direito foram devidamente calculados e quitados, conforme contracheques em anexos, respeitando-se os controles de registros de ponto." e 2) "O cálculo foi feito sobre o salário de R$ 1.625,70, ou seja: salário/30 dias = R$ 54,19 hora x 7 dias trabalhados = 367,08. Todavia, não foi observado pelo magistrado a quo as deduções realizadas a título de horas faltas, conforme apontado no Resumo Analítico da Rescisão (Id 0d16587)" Considerando não serem os argumentos apresentados no recurso capazes de infirmar a conclusão exposta na sentença, mantenho-a pelos seguintes fundamentos (os quais integram estas razões de decidir para todos os efeitos - art. 895, § 1º, IV, da CLT), acrescidos dos expostos ao final: Verbas rescisórias Na petição inicial, o autor alega que em seu TRCT constam descontos indevidos no valor total de R$ 4.556,54 e que estes devem ser restituídos, pois extrapolam o teto remuneratório de um mês, independentemente da natureza das parcelas compensadas. Pleiteia o autor o pagamento das verbas rescisórias consistentes em saldo de salário, adicional de periculosidade, férias vencidas em dobro e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional. Requer, ainda, o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Em sua defesa, a ré sustenta que os descontos realizados nas verbas rescisórias do autor estão corretos e que todas as verbas rescisórias foram tempestivamente quitadas, conforme documentação anexa à contestação. Assiste razão ao autor, em parte. Sobre o saldo de salário de dezembro de 2023, está incorreto o cálculo da ré, eis que consigna o valor de R$ 54,19 para os 7 dias trabalhados e R$ 16,26 a título de adicional de periculosidade. Considerando o salário-base do autor no mês de novembro de 2023 (ID ba92534), no valor de R$ 1.625,70, condeno a ré ao pagamento de diferenças a título de saldo de salário, no valor de R$ 325,14, e R$ 97,54 a título de adicional de periculosidade. [...] Embora na contestação a ré tenha sustentado a inexistência de diferenças, em nenhum momento ela explicitou como chegou valor lançado a título de saldo salarial (R$ 54,19) e adicional de periculosidade (R$ 16,26). Tampouco fez a demandada referência às rubricas constantes no "Resumo Analítico da Rescisão", agora mencionadas no apelo ("0018 Horas Faltas", "0630 Horas Faltas Mes Anterior" e "1399 Desc.Salario Normal M.Ant) (fl. 167). O recurso ordinário não é o momento processual oportuno para a apresentação de cálculos matemáticos que deveriam ter sido expostos na contestação. Nego provimento. 2. DESCONTOS INDEVIDOS Requer a ré a reforma da decisão para "[...] afastar a condenação [...] na obrigação de restituir os descontos, no valor de R$ 2.930,84 (resultado da diminuição de R$ 1.625,70 sobre o valor de R$ 4.556,54)." Alega, em suma, que: 1) "[...] o magistrado a quo não levou em consideração que o autor possui empréstimo consignado, de forma que não se aplica a limitação do art. 477, § 5º, da CLT."; 2) "[...] o autor sofreu descontos legítimos resultantes de adiantamento salarial (13º salário), dispositivo de lei (previdência social), CCT (vale alimentação, adicional de assiduidade)."; 3) "Em relação ao vale alimentação cumpre esclarecer que seu pagamento é efetuado antecipadamente, e por dia trabalhado, nos termos da legislação e das CCTs anexas (cláusula décima segunda), de forma que, tendo sido o contrato de trabalho rescindido antes do final do mês, bem como faltado o autor ao trabalho, deveria devolver os vales alimentação aos dias não trabalhados."; 4) "Ademais, houve a dedução do desconto do aviso prévio indenizado, tendo em vista o pedido de demissão do autor." e 5) "[...] os descontos realizados na rescisão são todos devidos, inclusive o desconto referente ao empréstimo do empregado, foi observado o desconto de 30% do valor líquido devido ao autor." Assim decidiu o Juiz: [...] Quanto aos descontos a título de faltas, conforme registro de ponto de ID e62282b, o autor faltou de forma injustificada nos dias 28/11/2023 e 04/12/2023, logo, correto o desconto pelos 2 dias, no valor de R$ 102,96. Por fim, sobre os descontos realizados nas verbas rescisórias do autor, verifico que contrariam o que dispõe o art. 477, § 5º, da CLT, cuja redação impõe um limite para os descontos realizados por ocasião da rescisão contratual, correspondente a um mês de remuneração do empregado. Portanto, condeno a ré na obrigação de restituir os descontos, no valor de R$ 2.930,84 (resultado da diminuição de R$ 1.625,70 sobre o valor de R$ 4.556,54). [...] A sentença comporta reforma. A limitação geral imposta pelo § 5º do art. 477 da CLT, o qual dispõe sobre a inviabilidade de compensações no ato da rescisão que excedam o equivalente a um mês de remuneração do empregado, não tem aplicabilidade em casos especiais como o que se observa. Trata-se de norma que não abrange verbas tratadas especificamente pela Norma Consolidada, como ocorre com o aviso prévio, que tem a sua dedução integral expressamente autorizada pelo art. 487, § 2º, do mesmo Diploma, sem nenhuma referência à limitação de uma remuneração mensal. "In verbis": Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: [...] § 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. (destaquei) A previsão de desconto do aviso prévio do montante rescisório devido ao empregado que pede demissão, aliás, é referente aos "salários" do prazo respectivo, o que não deixa dúvida sobre a intenção do Legislador de excetuar essa verba da limitação imposta pelo art. 477, § 5º da CLT. Além disso, esse dispositivo trata especificamente de compensação, instituto jurídico que ocorre quando existem créditos recíprocos entre as partes, ou seja, quando ambas figuram simultaneamente como credoras e devedoras em relação a uma mesma obrigação. De todo modo, o desconto relacionado ao empréstimo não extrapola o percentual (35%) estabelecido pelo art. 1º, § 1º, da Lei n.. 10.820/2003: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) (destaquei) O autor foi admitido em 22-09-2022. Demitiu-se em 07-12-2023 (fl. 15) Constou R$ 1.625,70 no campo "23. Remuneração Mês Ant." do TRCT. (fl. 15) Os descontos totalizaram R$ 4.556,54 (fl. 15). Houve a dedução de: 1) R$ 522,97 a título de "115.6 Outros descontos Emprest. Consig.Biorc Rct" e de 2) R$ 1.625,70 a título de "103 Aviso Prévio Indenizado 30 dias"(fl. 15). O desconto de R$ 1.053,03 diz respeito à seguinte parcela: "102 Adiantamento 13º Salário" (fl. 15). Já o desconto de R$ 484,32 diz respeito à seguinte verba: "115.3 Outros descontos Vale alimentacao (Debito)" (fl. 15). De fato, houve o crédito de R$ 425,40 em 01-12-2023 (vale-alimentação - "TRIOCARD") (fl. 208). As deduções em razão das faltas injustificadas (R$ 102,96) foram consideradas lícitas pelo Juiz "a quo". O art. 462, "caput" da CLT estabelece que: Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. A respeito do tema: RECURSO ORDINÁRIO DESCONTOS NA RESCISÃO DO CONTRATO - Sendo as parcelas de 13º salário adiantados ao trabalhador, correto o desconto no TRCT dos valores adiantados. Recurso provido em parte. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Terceira Turma). Acórdão: 0000127-32.2024.5.05.0195. Relator(a): ALICE MARIA SANTOS BRAGA. Data de julgamento: 24/01/2025. Juntado aos autos em 31/01/2025. (grifei) ADIANTAMENTO DO VALE-REFEIÇÃO. DESCONTO NO TRCT. VALIDADE. Nos termos do art. 462 da CLT, "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". Evidenciado nos autos que o desconto no TRCT da autora se refere ao adiantamento do vale-refeição e não tendo a reclamante apontado a existência de diferenças, sobressai válida a retenção salarial realizada na rescisão contratual. Sentença mantida. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (2ª Turma). Acórdão: 0000579-43.2024.5.09.0094. Relator(a): ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO. Data de julgamento: 11/02/2025. Juntado aos autos em 12/02/2025. (grifei) O somatório dos demais descontos (que nem sequer foram questionados na inicial) não supera uma remuneração do trabalhador. Logo, não há ressarcimento a ser efetuado. Entendimento em sentido oposto ao aqui delineado iria de encontro ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Dou provimento ao recurso para afastar a condenação ao pagamento de R$ 2.930,84 a título de restituição dos descontos indevidos. 3. VALOR DA CONDENAÇÃO A ré argumenta que: 1) "diante do provimento do presente recurso, nenhuma verba será devida à recorrida." e 2) "[...] devem ser retificados os cálculos apresentados". Reporto-me aos fundamentos lançados nos tópicos anteriores. A reforma da sentença com relação ao ressarcimento dos descontos ensejará automaticamente a redução do valor final devido pela ré. Como visto, remanesceu a condenação apenas em relação ao primeiro item do dispositivo da sentença: "- Diferenças a título de saldo de salário, no valor de R$ 325,14, e adicional de periculosidade, no valor de R$ 97,54;" Descabida a pretensão de retificação dos "cálculos apresentados". Nego provimento. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Requer a ré: 1) seja afastada sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, caso seja julgada improcedente a ação; 2) a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais e 3) a redução do percentual dos honorários sucumbenciais devidos à procuradora do demandante. Assim constou na sentença: [...] Portanto, observando-se esses critérios, condeno a ré ao pagamento dos honorários de sucumbência ao patrono do autor, ora arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença(OJ 348, SDI-1, TST). E, ainda, condeno o autor ao pagamento dos honorários de sucumbência ao patrono da ré, ora arbitrados em 5% da soma dos pedidos integralmente rejeitados, observando-se o entendimento pacificado na Tese Jurídica nº 05 em IRDR do TRT da 12a Região. Neste particular, diante da gratuidade de justiça deferida, suspende-se a exigibilidade da cobrança, enquanto perdurarem as circunstâncias que levaram ao seu reconhecimento, com limite de dois anos após o trânsito em julgado - art. 791-A, §4º, CLT. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, em 20 /10/2021, decidiu pela inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", cujo efeito é vinculante. (fls. 230-231, grifei) Permanecendo sucumbente a ré, ainda que parcialmente, não há como afastar sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. O autor já foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais ("5% da soma dos pedidos integralmente rejeitados". Por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, está correta a sentença ao determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária por ele devida, nos termos art. 791-A, § 4º, da CLT (ADI n. 5.766). Considerando já ter a sentença arbitrado em 5% o percentual os honorários sucumbenciais da advogada do autor (mínimo legal), não há falar em redução. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO A decisão colegiada já contém os fundamentos necessários para que todas as matérias sejam consideradas prequestionadas, afigurando-se desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dos dispositivos legais invocados pelas partes (Súmula n.º 297 do TST). ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para afastar a condenação ao pagamento de R$ 2.930,84 a título de restituição dos descontos indevidos. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas, pela ré, de R$ 11,00, calculadas sobre R$ 550,00, valor ora arbitrado provisoriamente à condenação. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MILTON SOARES DA SILVA

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Processo nº 1010973-97.2023.8.11.0037

ID: 256016650

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010973-97.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CAETANO FONSECA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DORNELES LAITHARTH E SILVA

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PAULO RENATO CARDOSO PAIÃO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1010973-97.2023.8.11.0037. AUTOR(A): APARECIDA CAETANO FONSECA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1010973-97.2023.8.11.0037. AUTOR(A): APARECIDA CAETANO FONSECA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE C/C TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA ajuizada por APARECIDA CAETANO FONSECA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos. A parte autora, após síntese histórica, sustenta preencher os requisitos para a obtenção do benefício previdenciário de pensão por morte, eis que era casada com o segurado da previdência Jair Alves da Silva, falecido em 14/04/2021. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citada, a parte requerida não ofereceu contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Inicialmente, considerando que a parte requerida, devidamente citada, não apresentou contestação, DECRETO SUA REVELIA, com fulcro no artigo 344 do Código de Processo Civil. Todavia, apesar de não ter apresentado contestação no prazo estipulado, não se aplicam os efeitos materiais da revelia, haja vista que o artigo 345, II, do Código de Processo Civil, dispõe que não se aplicam as disposições atinentes à confissão ficta e os efeitos da revelia previsto no artigo 344 do CPC, já que o litígio versa sobre direitos indisponíveis. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. Cinge-se a controvérsia basicamente na comprovação do direito ao recebimento de pensão por morte, nos moldes do Regulamento da Previdência Social. O Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, assim preceitua: Art. 105. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou quando requerida no prazo de noventa dias, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. A concessão do supramencionado benefício depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte do segurado; demonstração da qualidade de segurado do de cujus; condição de dependência econômica de quem objetiva a pensão. No que tange à condição de dependência em relação ao de cujus, o art. 16 do Decreto nº 3.048/99, prevê três classes de dependentes, ipsis litteris: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave; II - os pais; ou III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave. (...) § 7º A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Destarte, quando se tratar de dependente companheiro(a) do segurado, o Decreto supracitado estabelece que “Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o disposto no § 1º do art. 1.723 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, desde que comprovado o vínculo na forma estabelecida no § 3º do art. 22”, que “As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. 143.”, bem como que “Para fins do disposto na alínea “c” do inciso V do caput do art. 114, em observância ao requisito previsto no § 6º-A, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável pelo período mínimo de dois anos antes do óbito do segurado”. Concernente ao tempo de duração das cotas individuais do benefício, o art. 114 do Regulamento supramencionado, dispõe que: Art. 114. O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa: I - pela morte do pensionista; II - para o filho, o enteado, o menor tutelado ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, exceto se o pensionista for inválido ou tiver deficiência intelectual, mental ou grave; III - para o filho, o enteado, o menor tutelado ou o irmão inválido, pela cessação da invalidez; III-A - para o filho, o enteado, o menor tutelado ou o irmão que tenha deficiência intelectual, mental ou grave, pelo afastamento da deficiência; IV - pela adoção, para o filho adotado que receba pensão por morte dos pais biológicos. V - para o cônjuge ou o companheiro ou a companheira: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação do disposto nas alíneas “b” e “c”; b) em quatro meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido dezoito contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiver sido iniciado a menos de dois anos antes do óbito do segurado; ou c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e de, no mínimo, dois anos de casamento ou união estável: 1. três anos, com menos de vinte e um anos de idade; 2. seis anos, entre vinte e um e vinte e seis anos de idade; 3. dez anos, entre vinte e sete e vinte e nove anos de idade; 4. quinze anos, entre trinta e quarenta anos de idade; 5. vinte anos, entre quarenta e um e quarenta e três anos de idade; ou 6. vitalícia, com quarenta e quatro ou mais anos de idade; VI - pela perda do direito na forma do disposto nos § 4º e § 5º do art. 105; e VII - pelo decurso do prazo remanescente na data do óbito estabelecido na determinação judicial para recebimento de pensão de alimentos temporários para o ex-cônjuge ou o ex-companheiro ou a ex-companheira, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. Veja-se o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. I - Em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado. II - Considerando que o falecimento ocorreu em 21.09.2014, aplica-se a Lei nº 8.213/91. III - A qualidade de segurado do falecido está demonstrada, tendo em vista que era beneficiário de aposentadoria por invalidez. IV - O conjunto probatório existente nos autos comprovou razoavelmente a existência da união estável na época do óbito. V - Na condição de companheira, a dependência econômica da autora é presumida, na forma do § 4º, do art. 16 da Lei nº 8.213/91. VI - Termo inicial do benefício mantido na data do requerimento administrativo (09.10.2014). VII - Apelação improvida. (TRF-3 - Ap: 00360334720174039999 MS, Relator: JUIZ CONVOCADO OTAVIO PORT, Data de Julgamento: 21/03/2018, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA: 09/04/2018). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADA DA FALECIDA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito 2. Uma vez que a falecida, percebia o benefício de auxílio-doença, deve ser mantida a conversão desse em pensão por morte. 3. Comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte. (TRF-4 - APL: 50422058720174049999 5042205-87.2017.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 18/06/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). No caso sub judice, verifico que o evento morte restou corroborado pela fotocópia da certidão de óbito (id. 135734425). A qualidade de segurado do de cujus foi comprovada por meio de vínculo empregatício reconhecido em ação trabalhista, conforme cópia da sentença proferida nos autos nº 0000127-34.2023.5.23.0076 (id. 135734427), cujo vínculo já foi anotado na carteira de trabalho (id. 135734429). Por fim, encontra-se presente a comprovação de dependência econômica da parte requerente em relação ao falecido em razão da presunção dessa qualidade, conforme previsão legal. Sobre a data de início do benefício (DIB), verifica-se dos autos que o requerimento administrativo foi indeferido sob o motivo de que o de cujus já havia perdido a qualidade de segurado à época do óbito (id. 135734426). A parte autora, então, foi à Justiça do Trabalho e teve reconhecido vínculo laboral exercido pelo segurado instituidor de 02/12/2019 a 30/07/2020 (ids. 135734427 e 135734429). Assim, não obstante o direito ao benefício em questão, observa-se que a parte requerente não protocolou novo requerimento administrativo após ter reconhecido o vínculo trabalhista na justiça especializada. Ao invés disso, entrou diretamente com esta ação, sem que a nova prova tenha sido levada ao INSS administrativamente. À vista disso, é indevida a fixação do termo inicial do benefício na data de entrada do requerimento (DER) ou na data do óbito, pois, inexistindo o reconhecimento judicial do vínculo trabalhista (e consequentemente da qualidade de segurado do falecido) à época da DER, o indeferimento administrativo não foi incorreto. Desse modo, considerando que a sentença trabalhista que embasou a concessão do benefício não foi submetida à análise da autarquia previdenciária quando do pedido administrativo, o termo inicial do beneficio deve ser a data da citação. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR . DIB. JUROS E CORREÇÃO. I A ausência de documentos na postulação administrativa não obsta o direito de ação previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. A DIB deve ser contada da data da citação do INSS. II Em recente julgado do e. STJ, ficou consignado o entendimento de que, "para que os efeitos financeiros sejam devidos desde a data do requerimento administrativo, 18.10 .2012 (fl.42), a documentação que embasou a concessão do benefício deve ser a mesma submetida à análise da autarquia federal quando do pedido administrativo." ( AgInt no REsp 1903687/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 02/06/2021) III No presente caso, a DIB deve ser contada da data da citação . IV Correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da lei nº. 11.430/2006, quando passa a incidir o INPC. Os juros de mora, por sua vez, devem seguir a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma preconizada pelo art . 1º-F da lei nº. 9.494/97, na redação dada pela lei nº. 11 .960/2009 (neste sentido: AC 0017122-79.2018.4.01 .9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 24/04/2019 PAG.) V Apelação do INSS provida em parte (DIB da citação e consectários). (TRF-1 - AC: 10120672420194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 18/08/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/08/2021 PAG PJe 24/08/2021 PAG) destaque nosso. PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. OMISSÃO APONTADA PELO AUTOR. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. [...]. Contudo, para que os efeitos financeiros sejam devidos desde a data do requerimento administrativo, 18.10.2012, a documentação que embasou a concessão do benefício deve ser a mesma submetida à análise da autarquia federal quando do pedido administrativo. [...]. (TRF-3 - ApelRemNec: 0013862-80.2013 .4.03.6105 REMESSA NECESSÁRIA -, Data de Julgamento: 24/06/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2019). O benefício será pago de forma vitalícia, conforme estabelecido pela redação legal em vigor à época do falecimento. Destarte, considero que a concessão do benefício pleiteado não fere princípios ou normas constitucionais, muito menos os preceitos do Regulamento da Previdência Social, de modo que, estando preenchidos os requisitos legais, a parte requerente faz jus à pensão por morte, nos termos do artigo 105 do Decreto nº 3.048/99. Por fim, entendo ser prudente não conceder a antecipação da tutela, tendo em vista que a tese do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos”. Assim, eventual reforma da sentença poderá acarretar na obrigação de que a parte devolva os valores recebidos antes do trânsito em julgado. Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a conceder a parte requerente o benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE, com renda mensal a ser calculada pelo INSS, efetuando o pagamento das quantias correspondentes às parcelas em atraso devidas a partir da data da citação (08/03/2024 – Expediente 28280311), descontados os valores pagos a outros dependentes já habilitados no benefício e observada a eventual prescrição quinquenal. Tópico síntese: I. Nome: Aparecida Caetano Fonseca da Silva; II. Benefício: Pensão por Morte; III. Data de início do benefício (DIB): 08/03/2024; IV. Data de cessação do benefício (DCB): vitalício; V. Renda mensal inicial (RMI): a calcular pelo INSS; VI. Data do início do pagamento (DIP): data do trânsito em julgado. Correção monetária e juros moratórios conforme versão mais atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Segundo dispõe a Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. Custas e despesas processuais pela parte requerida. Fixo honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas. Após o trânsito em julgado, certifique-se, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício, através do Sistema Jusconvênios e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Marcilio Pessoa De Oliveira x Ambev S.A. e outros

ID: 331474381

Tribunal: TRT21 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000127-24.2025.5.21.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCILIO PESSOA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO ROSANGELA LIMA SABOIA TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FELIPE CESAR SOUSA VILAR

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000127-24.2025.5.21.0010 RECLAMANTE: MARCILIO PESSOA DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000127-24.2025.5.21.0010 RECLAMANTE: MARCILIO PESSOA DE OLIVEIRA RECLAMADO: TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3bca7a5 proferida nos autos. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, em face de tratar-se de processo submetido ao rito sumaríssimo. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA As intimações devem ser realizadas exclusivamente em nome dos advogados expressamente indicados nas respectivas manifestações processuais, devendo a Secretaria do Juízo atentar para o registro de tal solicitação no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). 2.2. DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 Tendo em vista que o período contratual e o ajuizamento da presente ação ocorreram após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11 de novembro de 2017, aplicam-se os efeitos processuais dela decorrentes. 2.3. DA JUSTIÇA GRATUITA A Lei nº 13.467/2017, denominada "Reforma Trabalhista", alterou a redação do § 3º do art. 790 da CLT, estabelecendo um novo critério objetivo para a concessão da gratuidade da justiça no processo do trabalho. O limite de renda passou de dois salários-mínimos para 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. No caso em tela, considerando que o reclamante demonstrou o preenchimento dos requisitos legais e não houve prova em contrário por parte da reclamada, o benefício da gratuidade da justiça deve ser deferido. A parte autora declara receber salário compatível com o limite estabelecido no art. 790, § 3º, da CLT. Ademais, o item I da Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em consonância com as alterações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), estabelece que a declaração de insuficiência econômica firmada pelo requerente ou por seu advogado com poderes específicos para tal é presumidamente verdadeira. Essa presunção constitui condição para a obtenção do benefício e inverte o ônus da prova, exigindo da parte contrária a demonstração de que o pressuposto da necessidade não se verifica no caso concreto, o que não ocorreu nos autos. Diante do exposto, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, que fica dispensada do pagamento de custas e emolumentos. 2.4. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Em relação à alegação da reclamada, no que diz respeito a recuperação judicial, cumpre apresentar as seguintes considerações. A recuperação judicial, por si só, não impede o andamento deste processo. As verbas trabalhistas pleiteadas neste feito se sujeitam à competência exclusiva desta Justiça Especializada. Ademais, a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, estabelece em seu artigo 6º, § 2º, que as ações de natureza trabalhista tramitarão perante a Justiça do Trabalho até a apuração do crédito. Nesse contexto, a legislação específica determina que as ações trabalhistas, como é o caso em apreço, não são interrompidas pela recuperação judicial. O objetivo da norma é garantir a apuração do crédito trabalhista na Justiça do Trabalho, permitindo, posteriormente, a sua habilitação no processo de recuperação judicial. A recuperação judicial e as dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa constituem riscos inerentes à atividade empresarial e não a isentam do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. É dever da Justiça do Trabalho apurar as verbas devidas ao reclamante, e, após a definição do crédito, este será habilitado no quadro geral de credores. 2.5. DA PERDA DO OBJETO (LITISPENDÊNCIA) A parte ré argumenta que os pedidos apresentados na presente ação já foram objeto de discussão em outra reclamação trabalhista, autuada sob o número 0000432-42.2024.5.21.0010, ajuizada em 23/05/2024. Alega que os pedidos de adicional de periculosidade, rescisão indireta, salários retidos, devido a estabilidade de membro da CIPA, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, seguro-desemprego, danos morais, formulados naquela lide, não podem ser objeto de discussão no presente caso. Analisando os autos, verifico que o reclamante de fato ajuizou ação anterior (0000432-42.2024.5.21.0010), conforme alegado pela defesa. No entanto, a análise da petição inicial e da defesa demonstra que os pedidos e as causas de pedir não são idênticos. Diante disso, não há que se falar em litispendência, uma vez que não está caracterizada a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido). Rejeito a preliminar. 2.6. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A parte ré alega ilegitimidade passiva dos sócios da empresa TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA (Rosangela Lima Saboia e Eduardo Saboia De Carvalho Filho), sob o fundamento de que o reclamante não manteve contrato de trabalho com os sócios, mas sim com a empresa. Analiso. A legitimidade para a causa, segundo a Teoria da Asserção, deve ser aferida com base nas alegações da parte autora, constantes na petição inicial. Em outras palavras, a análise da legitimidade se dá in statu assertionis, ou seja, a partir da relação jurídica material narrada pelo reclamante, sem adentrar no mérito da demanda. No caso em tela, o reclamante alega que os sócios Eduardo Sabóia de Carvalho Filho e Rosângela Lima Sabóia integravam o quadro societário da empresa TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, com quem o reclamante manteve relação de emprego. Além disso, o reclamante pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Assim, considerando as alegações iniciais e aplicando a Teoria da Asserção, verifico que os sócios foram indicados na petição inicial como parte passiva da relação jurídica material, em razão da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Por conseguinte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam dos sócios Eduardo Sabóia de Carvalho Filho e Rosângela Lima Sabóia. 2.7. DA LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores atribuídos na petição inicial, em conformidade com o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), representam mera estimativa para fins de definição do rito processual, e não estabelecem um limite para a apuração das importâncias das parcelas em sede de liquidação de sentença. Essa interpretação se harmoniza com os princípios da razoabilidade, simplicidade e informalidade que regem o Processo do Trabalho. Nessa linha, destaca-se o seguinte aresto, in verbis: VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS INICIAIS. MERA ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui, como principal função, a fixação do rito processual a ser seguido – ordinário ou sumaríssimo –, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo, há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos, como se constata do disposto na Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Eg. Regional (TRT 3 – RO: 00105833920185030023 0010583-39.2018.5.03.0023, Relator: Marcio Ribeiro do Valle, Oitava Turma). Tal entendimento tem prevalecido na maioria das turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), nas quais, havendo a indicação expressa de que os valores foram apresentados a título de estimativa, não se admite a limitação da condenação aos valores originalmente pleiteados (Ag-RR-1000570933.2019.5.02.0321, DEJT 10/09/2021; AIRR-10141-36.2019.5.15.0110, DEJT 09/04/2021). Ante o exposto, rejeito a preliminar. 2.8. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS A parte autora postula a responsabilização dos sócios da reclamada, EDUARDO SABÓIA DE CARVALHO FILHO e ROSÂNGELA LIMA SABÓIA. A legislação processual atual permite a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, já na fase de conhecimento, possibilitando, inclusive, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica de forma antecipada, nos termos do artigo 134, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). A aplicação da disregard doctrine, inicialmente incorporada ao ordenamento jurídico pelo Código Tributário Nacional (CTN, art. 135) e posteriormente adotada pelo Código Civil (art. 50) e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 28), visa garantir a solvabilidade dos créditos e a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em tela, a insolvência da reclamada, evidenciada pela sua recuperação judicial, justifica a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. A responsabilidade dos sócios também se fundamenta no art. 135 do CTN, que estabelece a presunção de violação da lei em casos de inadimplência, justificando a desconsideração, bem como na inequívoca incapacidade financeira da empresa de arcar com o débito. Assim, reconheço a responsabilidade subsidiária dos sócios EDUARDO SABÓIA DE CARVALHO FILHO e ROSÂNGELA LIMA SABÓIA, por eventuais créditos que venham a ser deferidos ao autor na presente demanda. 2.9. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA AMBEV Conforme consta nos autos, a relação em análise trata-se de uma terceirização, na qual a reclamada principal prestou serviços à litisconsorte AMBEV S/A, tendo como objeto a prestação de serviços de entrega em rota, ou seja, transporte de mercadorias. A existência de um contrato de transporte de cargas implica a efetiva prestação de serviços pelos motoristas e ajudantes, cuja mão de obra reverteu em benefício da contratante, ensejando sua responsabilidade subsidiária, nos termos do art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/74 e da Súmula nº 331, IV e VI, do TST. A contratação de empresa prestadora de serviços não exclui a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços, uma vez que esta se beneficiou diretamente com o serviço prestado pelo trabalhador. Logo, impõe-se a sua responsabilização subsidiária perante eventual crédito trabalhista devido, por culpa in eligendo ou in vigilando, na forma prevista pela Súmula nº 331, IV do C. TST. A licitude da terceirização e a regularidade da contratação dos serviços não eximem a contratante de sua responsabilidade pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela contratada. Essa responsabilidade, ainda que excluída por cláusula contratual, é inerente ao negócio jurídico, por envolver o fornecimento de mão de obra por uma empresa, beneficiando diretamente a tomadora dos serviços. A Súmula nº 331 do C. TST não estabelece qualquer limitação quanto ao tipo de obrigação trabalhista inadimplida, ou sobre o grau de participação da empresa responsável de forma subsidiária. Portanto, na hipótese de inadimplência das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, a tomadora deve responder, também, pela dívida acessória, inclusive verbas rescisórias e multas, por ser beneficiária direta dos serviços prestados pelo reclamante. Desse modo, reconheço a responsabilidade subsidiária da litisconsorte AMBEV S/A, em relação às obrigações eventualmente impostas nesta sentença. 2.10. DAS HORAS EXTRAS O reclamante alega que, durante todo o contrato de trabalho, trabalhou em sobrejornada, extrapolando sua jornada ordinária em duas a duas horas e meia, ao menos três vezes por semana, sem receber o pagamento correspondente. Postula o pagamento das horas extras com o devido adicional, assim como todos os reflexos legais. A ré refutou a pretensão autoral, defendendo que o demandante tinha sua jornada devidamente anotada nos controles de frequência e que, quando realizadas horas extraordinárias, estas eram registradas nos cartões de ponto e devidamente pagas nos holerites anexados aos autos. Pugna pela improcedência do pedido. Analiso. No que tange às horas extras e verbas decorrentes da jornada de trabalho, o ônus da prova incumbe ao reclamante, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. No caso em tela, a reclamada é empresa que conta com número de empregados superior a vinte, estando submetida, portanto, ao disposto no artigo 74, §2º, da CLT. Diante disso, recai sobre a ré o ônus de apresentar os controles de frequência. A reclamada apresentou os documentos de controle de jornada do autor, os quais não foram impugnados pelo demandante quanto à forma e ao conteúdo. A análise dos cartões de ponto demonstra que os registros de entrada e saída eram variáveis e coerentes com a tese da defesa, com poucos apontamentos de horas extras. Os contracheques, por sua vez, também registram o pagamento de horas extras compatíveis com os apontamentos, não havendo sido demonstrada pelo autor, em sede de impugnação, qualquer diferença pendente de pagamento. Diante da ausência de impugnação, não há elementos para desconstituir o conteúdo dos cartões, afastando a presunção de veracidade que recai sobre eles. Concluo que os controles de frequência apresentados pela defesa refletem a jornada efetivamente cumprida durante o período contratual. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras, assim como adicionais e reflexos. 2.11. DA SUCUMBÊNCIA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) Conforme preceitua o artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência ao advogado, inclusive quando atua em causa própria, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 1º do mesmo artigo estende a aplicação dos honorários também às ações contra a Fazenda Pública e àquelas em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. Ao fixar os honorários, o juízo deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme estabelecido no § 2º do artigo 791-A. No caso em apreço, considerando que não houve sucumbência da parte reclamada, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora. Ademais, é imprescindível considerar a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Tal decisão afasta a possibilidade de impor honorários sucumbenciais à parte beneficiária da Justiça Gratuita. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, este Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN decide: 3.1. Rejeitar as preliminares suscitadas. 3.2. Julgar IMPROCEDENTES as postulações formuladas por MARCÍLIO PESSOA DE OLIVEIRA, em face de TRANSLOG TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, EDUARDO SABÓIA DE CARVALHO FILHO, ROSÂNGELA LIMA SABÓIA e AMBEV S/A. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, estando dispensada do pagamento de custas e emolumentos. Custas processuais pela parte reclamante, calculadas sobre o valor da causa, observado o mínimo legal, dispensadas. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 21 de julho de 2025. SYMEIA SIMIAO DA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCILIO PESSOA DE OLIVEIRA

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Marcilio Pessoa De Oliveira x Ambev S.A. e outros

ID: 331474423

Tribunal: TRT21 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000127-24.2025.5.21.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCILIO PESSOA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO ROSANGELA LIMA SABOIA TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FELIPE CESAR SOUSA VILAR

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000127-24.2025.5.21.0010 RECLAMANTE: MARCILIO PESSOA DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000127-24.2025.5.21.0010 RECLAMANTE: MARCILIO PESSOA DE OLIVEIRA RECLAMADO: TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3bca7a5 proferida nos autos. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, em face de tratar-se de processo submetido ao rito sumaríssimo. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA As intimações devem ser realizadas exclusivamente em nome dos advogados expressamente indicados nas respectivas manifestações processuais, devendo a Secretaria do Juízo atentar para o registro de tal solicitação no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). 2.2. DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 Tendo em vista que o período contratual e o ajuizamento da presente ação ocorreram após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11 de novembro de 2017, aplicam-se os efeitos processuais dela decorrentes. 2.3. DA JUSTIÇA GRATUITA A Lei nº 13.467/2017, denominada "Reforma Trabalhista", alterou a redação do § 3º do art. 790 da CLT, estabelecendo um novo critério objetivo para a concessão da gratuidade da justiça no processo do trabalho. O limite de renda passou de dois salários-mínimos para 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. No caso em tela, considerando que o reclamante demonstrou o preenchimento dos requisitos legais e não houve prova em contrário por parte da reclamada, o benefício da gratuidade da justiça deve ser deferido. A parte autora declara receber salário compatível com o limite estabelecido no art. 790, § 3º, da CLT. Ademais, o item I da Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em consonância com as alterações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), estabelece que a declaração de insuficiência econômica firmada pelo requerente ou por seu advogado com poderes específicos para tal é presumidamente verdadeira. Essa presunção constitui condição para a obtenção do benefício e inverte o ônus da prova, exigindo da parte contrária a demonstração de que o pressuposto da necessidade não se verifica no caso concreto, o que não ocorreu nos autos. Diante do exposto, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, que fica dispensada do pagamento de custas e emolumentos. 2.4. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Em relação à alegação da reclamada, no que diz respeito a recuperação judicial, cumpre apresentar as seguintes considerações. A recuperação judicial, por si só, não impede o andamento deste processo. As verbas trabalhistas pleiteadas neste feito se sujeitam à competência exclusiva desta Justiça Especializada. Ademais, a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, estabelece em seu artigo 6º, § 2º, que as ações de natureza trabalhista tramitarão perante a Justiça do Trabalho até a apuração do crédito. Nesse contexto, a legislação específica determina que as ações trabalhistas, como é o caso em apreço, não são interrompidas pela recuperação judicial. O objetivo da norma é garantir a apuração do crédito trabalhista na Justiça do Trabalho, permitindo, posteriormente, a sua habilitação no processo de recuperação judicial. A recuperação judicial e as dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa constituem riscos inerentes à atividade empresarial e não a isentam do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. É dever da Justiça do Trabalho apurar as verbas devidas ao reclamante, e, após a definição do crédito, este será habilitado no quadro geral de credores. 2.5. DA PERDA DO OBJETO (LITISPENDÊNCIA) A parte ré argumenta que os pedidos apresentados na presente ação já foram objeto de discussão em outra reclamação trabalhista, autuada sob o número 0000432-42.2024.5.21.0010, ajuizada em 23/05/2024. Alega que os pedidos de adicional de periculosidade, rescisão indireta, salários retidos, devido a estabilidade de membro da CIPA, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, seguro-desemprego, danos morais, formulados naquela lide, não podem ser objeto de discussão no presente caso. Analisando os autos, verifico que o reclamante de fato ajuizou ação anterior (0000432-42.2024.5.21.0010), conforme alegado pela defesa. No entanto, a análise da petição inicial e da defesa demonstra que os pedidos e as causas de pedir não são idênticos. Diante disso, não há que se falar em litispendência, uma vez que não está caracterizada a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido). Rejeito a preliminar. 2.6. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A parte ré alega ilegitimidade passiva dos sócios da empresa TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA (Rosangela Lima Saboia e Eduardo Saboia De Carvalho Filho), sob o fundamento de que o reclamante não manteve contrato de trabalho com os sócios, mas sim com a empresa. Analiso. A legitimidade para a causa, segundo a Teoria da Asserção, deve ser aferida com base nas alegações da parte autora, constantes na petição inicial. Em outras palavras, a análise da legitimidade se dá in statu assertionis, ou seja, a partir da relação jurídica material narrada pelo reclamante, sem adentrar no mérito da demanda. No caso em tela, o reclamante alega que os sócios Eduardo Sabóia de Carvalho Filho e Rosângela Lima Sabóia integravam o quadro societário da empresa TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, com quem o reclamante manteve relação de emprego. Além disso, o reclamante pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Assim, considerando as alegações iniciais e aplicando a Teoria da Asserção, verifico que os sócios foram indicados na petição inicial como parte passiva da relação jurídica material, em razão da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Por conseguinte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam dos sócios Eduardo Sabóia de Carvalho Filho e Rosângela Lima Sabóia. 2.7. DA LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores atribuídos na petição inicial, em conformidade com o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), representam mera estimativa para fins de definição do rito processual, e não estabelecem um limite para a apuração das importâncias das parcelas em sede de liquidação de sentença. Essa interpretação se harmoniza com os princípios da razoabilidade, simplicidade e informalidade que regem o Processo do Trabalho. Nessa linha, destaca-se o seguinte aresto, in verbis: VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS INICIAIS. MERA ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui, como principal função, a fixação do rito processual a ser seguido – ordinário ou sumaríssimo –, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo, há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos, como se constata do disposto na Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Eg. Regional (TRT 3 – RO: 00105833920185030023 0010583-39.2018.5.03.0023, Relator: Marcio Ribeiro do Valle, Oitava Turma). Tal entendimento tem prevalecido na maioria das turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), nas quais, havendo a indicação expressa de que os valores foram apresentados a título de estimativa, não se admite a limitação da condenação aos valores originalmente pleiteados (Ag-RR-1000570933.2019.5.02.0321, DEJT 10/09/2021; AIRR-10141-36.2019.5.15.0110, DEJT 09/04/2021). Ante o exposto, rejeito a preliminar. 2.8. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS A parte autora postula a responsabilização dos sócios da reclamada, EDUARDO SABÓIA DE CARVALHO FILHO e ROSÂNGELA LIMA SABÓIA. A legislação processual atual permite a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, já na fase de conhecimento, possibilitando, inclusive, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica de forma antecipada, nos termos do artigo 134, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). A aplicação da disregard doctrine, inicialmente incorporada ao ordenamento jurídico pelo Código Tributário Nacional (CTN, art. 135) e posteriormente adotada pelo Código Civil (art. 50) e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 28), visa garantir a solvabilidade dos créditos e a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em tela, a insolvência da reclamada, evidenciada pela sua recuperação judicial, justifica a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. A responsabilidade dos sócios também se fundamenta no art. 135 do CTN, que estabelece a presunção de violação da lei em casos de inadimplência, justificando a desconsideração, bem como na inequívoca incapacidade financeira da empresa de arcar com o débito. Assim, reconheço a responsabilidade subsidiária dos sócios EDUARDO SABÓIA DE CARVALHO FILHO e ROSÂNGELA LIMA SABÓIA, por eventuais créditos que venham a ser deferidos ao autor na presente demanda. 2.9. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA AMBEV Conforme consta nos autos, a relação em análise trata-se de uma terceirização, na qual a reclamada principal prestou serviços à litisconsorte AMBEV S/A, tendo como objeto a prestação de serviços de entrega em rota, ou seja, transporte de mercadorias. A existência de um contrato de transporte de cargas implica a efetiva prestação de serviços pelos motoristas e ajudantes, cuja mão de obra reverteu em benefício da contratante, ensejando sua responsabilidade subsidiária, nos termos do art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/74 e da Súmula nº 331, IV e VI, do TST. A contratação de empresa prestadora de serviços não exclui a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços, uma vez que esta se beneficiou diretamente com o serviço prestado pelo trabalhador. Logo, impõe-se a sua responsabilização subsidiária perante eventual crédito trabalhista devido, por culpa in eligendo ou in vigilando, na forma prevista pela Súmula nº 331, IV do C. TST. A licitude da terceirização e a regularidade da contratação dos serviços não eximem a contratante de sua responsabilidade pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela contratada. Essa responsabilidade, ainda que excluída por cláusula contratual, é inerente ao negócio jurídico, por envolver o fornecimento de mão de obra por uma empresa, beneficiando diretamente a tomadora dos serviços. A Súmula nº 331 do C. TST não estabelece qualquer limitação quanto ao tipo de obrigação trabalhista inadimplida, ou sobre o grau de participação da empresa responsável de forma subsidiária. Portanto, na hipótese de inadimplência das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, a tomadora deve responder, também, pela dívida acessória, inclusive verbas rescisórias e multas, por ser beneficiária direta dos serviços prestados pelo reclamante. Desse modo, reconheço a responsabilidade subsidiária da litisconsorte AMBEV S/A, em relação às obrigações eventualmente impostas nesta sentença. 2.10. DAS HORAS EXTRAS O reclamante alega que, durante todo o contrato de trabalho, trabalhou em sobrejornada, extrapolando sua jornada ordinária em duas a duas horas e meia, ao menos três vezes por semana, sem receber o pagamento correspondente. Postula o pagamento das horas extras com o devido adicional, assim como todos os reflexos legais. A ré refutou a pretensão autoral, defendendo que o demandante tinha sua jornada devidamente anotada nos controles de frequência e que, quando realizadas horas extraordinárias, estas eram registradas nos cartões de ponto e devidamente pagas nos holerites anexados aos autos. Pugna pela improcedência do pedido. Analiso. No que tange às horas extras e verbas decorrentes da jornada de trabalho, o ônus da prova incumbe ao reclamante, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. No caso em tela, a reclamada é empresa que conta com número de empregados superior a vinte, estando submetida, portanto, ao disposto no artigo 74, §2º, da CLT. Diante disso, recai sobre a ré o ônus de apresentar os controles de frequência. A reclamada apresentou os documentos de controle de jornada do autor, os quais não foram impugnados pelo demandante quanto à forma e ao conteúdo. A análise dos cartões de ponto demonstra que os registros de entrada e saída eram variáveis e coerentes com a tese da defesa, com poucos apontamentos de horas extras. Os contracheques, por sua vez, também registram o pagamento de horas extras compatíveis com os apontamentos, não havendo sido demonstrada pelo autor, em sede de impugnação, qualquer diferença pendente de pagamento. Diante da ausência de impugnação, não há elementos para desconstituir o conteúdo dos cartões, afastando a presunção de veracidade que recai sobre eles. Concluo que os controles de frequência apresentados pela defesa refletem a jornada efetivamente cumprida durante o período contratual. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras, assim como adicionais e reflexos. 2.11. DA SUCUMBÊNCIA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) Conforme preceitua o artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência ao advogado, inclusive quando atua em causa própria, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 1º do mesmo artigo estende a aplicação dos honorários também às ações contra a Fazenda Pública e àquelas em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. Ao fixar os honorários, o juízo deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme estabelecido no § 2º do artigo 791-A. No caso em apreço, considerando que não houve sucumbência da parte reclamada, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora. Ademais, é imprescindível considerar a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Tal decisão afasta a possibilidade de impor honorários sucumbenciais à parte beneficiária da Justiça Gratuita. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, este Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN decide: 3.1. Rejeitar as preliminares suscitadas. 3.2. Julgar IMPROCEDENTES as postulações formuladas por MARCÍLIO PESSOA DE OLIVEIRA, em face de TRANSLOG TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, EDUARDO SABÓIA DE CARVALHO FILHO, ROSÂNGELA LIMA SABÓIA e AMBEV S/A. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, estando dispensada do pagamento de custas e emolumentos. Custas processuais pela parte reclamante, calculadas sobre o valor da causa, observado o mínimo legal, dispensadas. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 21 de julho de 2025. SYMEIA SIMIAO DA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO - TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ROSANGELA LIMA SABOIA - AMBEV S.A.

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Hospfar Ind E Com De Produtos Hospitalares Ltda x Centro De Convivencia E Atencao Psicossocial Ltda e outros

ID: 300857652

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0703471-42.2022.8.07.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HOSPFAR IND E COM DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA

Edital

Advogados:

EZEQUIEL HONORATO MUNDIM

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ANTONIO AUGUSTO ROSA GILBERTI

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DANILLO STABILE DE BESSA MESQUITA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília 1ª Vara de Ex… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITIRAIS DE BRASÍLIA N° DE LAUDAS: EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO Processo n°: 0703471-42.2022.8.07.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(es): HOSPFAR IND E COM DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 26.921.908/0001-21 (EXEQUENTE) Advogado: ANTONIO AUGUSTO ROSA GILBERTI - CPF: 469.960.101-44 (ADVOGADO) Advogado: DANILLO STABILE DE BESSA MESQUITA - CPF: 027.511.461-98 (ADVOGADO) Réu(s): CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA - CNPJ: 36.767.721/0001-79 (EXECUTADO) Advogado: EZEQUIEL HONORATO MUNDIM - CPF: 000.477.501-54 (ADVOGADO) O Excelentíssimo Sr. Dr. JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA, Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descritos no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial JCARLO FERRARI, devidamente inscrito na JUCIS-DF sob n.º 183/2023, através do portal www.carloferrarileiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília). 1º leilão: inicia-se no dia 29/07/2025 às 15:10 horas, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º leilão: inicia-se no dia 01/08/2025 às 15:10 horas, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DOS BENS: 01 (um) Veículo FIAT PALIO 1.0/ Fire Flex 2p, Ano/Modelo 2016/2016, placa PAR3561, combustível álcool/gasolina, cor prata, Chassi nº 9BD17122ZG7592773, Renavam nº 01089721290 AVALIAÇÃO DOS BENS: R$ 27.400,00 (vinte e sete mil e quatrocentos reais), em 26 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 13.700,00 (treze mil e setecentos reais). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Constam débitos no Detran vencidos no valor de R$ 4.063,07 (quatro mil, sessenta e três reais e sete centavos), e a vencer no valor de R$ 276,01 (duzentos e setenta e seis reais e um centavos), ambos consultados em 10 de junho de 2025; Alienação fiduciária em favor do Banco Santander S/A; Restrição de transferência nos autos nº 0000271-02.2023.5.10.0001, em favor de Manoel Diniz Ferreira, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Restrição de circulação nos autos nº 0000366-57.2022.5.10.0004, em favor de Verineida Ferreira da Silva, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Restrição de circulação nos autos nº 0000358-53.2022.5.10.0013, em favor de Francisca Mangabeira de Morais, em trâmite na 13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Restrição de circulação nos autos nº 0000461-94.2021.5.10.0013, em favor de Terezinha de Jesus Cantanhede, em trâmite na 13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Restrição de circulação nos autos nº 0000127-02.2022.5.10.0021, em favor de Jesley Matheus Santos Salis, em trâmite na 21ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Restrição de circulação nos autos nº 0000307-18.2022.5.10.0021, em favor de Matalia Ares Silvestre, em trâmite na 21ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Restrição de circulação nos autos nº 0001099-69.2022.5.10.0021, em favor de Raquel Marinho Parga, em trâmite na 21ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Restrição de circulação nos autos nº 0000137-61.2022.5.10.0016, em favor de Edson da Silva Mendonça, em trâmite na Vara do Trabalho do Gama/DF; Restrição de circulação nos autos nº 0000327-93.2023.5.10.0111, em favor de Sergílio Pereira Lima, em trâmite na Vara do Trabalho do Gama/DF; Restrição de circulação e transferência nos autos nº 0000590-62.2022.5.10.0111, em favor de Edina Maria Guimarães Correia, em trâmite na Vara do Trabalho do Gama/DF; Restrição de circulação nos autos nº 0001094-05.2021.5.10.0111 (Suspenso), em favor de Luiz Francisco Lima, em trâmite na Vara do Trabalho do Gama/DF; Restrição de circulação nos autos nº 0001099-27.2021.5.10.0111, em favor de Luzia Maria Moura de Sousa Alencar, em trâmite na Vara do Trabalho do Gama/DF; Restrição de circulação nos autos nº 0001117-48.2021.5.10.0111 (Arquivado), em favor de Maria Rodrigues dos Santos, em trâmite na Vara do Trabalho do Gama/DF; Restrição de transferência nos autos nº 0000379-19.2023.5.10.0102 (Suspenso), em favor de Juvenal Pereira do Nascimento, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Restrição de transferência nos autos nº 0000142-25.2022.5.10.0003 (Suspenso), em favor de Maria Cristina Ribeiro, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Restrição de transferência nos autos nº 0000333-70.2022.5.10.0003, em favor de Rosalva Lisboa Teixeira, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Restrição de transferência nos autos nº 0000895-16.2021.5.10.0003, em favor de Weslei Falcão de Oliveira, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Restrição de transferência nos autos nº 0001054-85.2023.5.10.0003, em favor de Valdivino Francisco Bernardo, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Restrição de transferência nos autos nº 0001136-53.2022.5.10.0003, em favor de Amanda Rodrigues Gomes, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Restrição de circulação nos autos nº 0000206-23.2022.5.10.0007 (Suspenso), em favor de Lia Raquel da Cruz Lago, em trâmite na 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Restrição de transferência nos autos nº 0000022-61.2022.5.10.0009, em favor de Eduardo Rodrigues Graciano, em trâmite na 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Restrição de transferência nos autos nº 0000093-63.2022.5.10.0009 (Suspenso), em favor de Wellington Garrido Pereira, em trâmite na 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Restrição de circulação nos autos nº 0000756-12.2022.5.10.0009, em favor de Angélica de Brito, em trâmite na Secretarias de Cálculos do DF; Restrição de circulação nos autos nº 0000149-90.2022.5.10.0011, em favor de Francisca Maria Silva Guilhon, em trâmite na 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Restrição de circulação nos autos nº 0000343-30.2021.5.10.0010 (Suspenso), em favor de Adriano Lima da Silva, em trâmite na 10ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Restrição de circulação nos autos nº 0000324-66.2022.5.10.0017, em favor de João Paulo da Silva Matos, em trâmite na 17ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Restrição de transferência nos autos nº 0000478-44.2023.5.10.0019, em favor de Suely Bernardina Santos Araújo, em trâmite na 19ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Restrição de transferência nos autos nº 0000105-10.2023.5.10.0020, em favor de Ricardo Jorge de Araújo Fernandes, em trâmite na 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Restrição de transferência nos autos nº 0000208-17.2023.5.10.0020, em favor de Edson Quintanilha Lopes, em trâmite na 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Restrição de circulação nos autos nº 0011648-04.2023.5.18.0241 (Suspenso), em favor de Keila do Nascimento Gomes, em trâmite na Vara do Trabalho de Águas Lindas de Goiás/GO; Restrição de transferência nos autos nº 0010400-37.2022.5.18.0241 (Suspenso), em favor de Claudio Marcelino da Silva, em trâmite na Vara do Trabalho de Águas Lindas de Goiás/GO; Restrição de transferência nos autos nº 0010707-88.2022.5.18.0241 (Suspenso), em favor de Flavio de Souza Brito Olímpio, em trâmite na Vara do Trabalho de Águas Lindas de Goiás/GO; Restrição de transferência nos autos nº 0010951-17.2022.5.18.0241 (Suspenso), em favor de Milza Tavares de Matos, em trâmite na Vara do Trabalho de Águas Lindas de Goiás/GO; Restrição de circulação nos autos nº 0011427-55.2022.5.18.0241, em favor de Francisca Sousa de Medeiros, em trâmite na Vara do Trabalho de Águas Lindas de Goiás/GO; Restrição de transferência nos autos nº 0011501-46.2021.5.18.0241, em favor de José Pereira de Sousa, em trâmite na Vara de Trabalho de Águas Lindas de Goiás/GO; Outros eventuais constantes no Detran. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 17.195,27 (dezessete mil, cento e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos), em 15 de maio de 2024. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS e OUTRAS: Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro www.carloferrarileiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem a ser leiloado encontra-se em poder de Marcial da Silva Vieira, o qual foi designado como depositário do bem. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão do leiloeiro, prevista em lei ou fixada pelo juízo da causa em, no mínimo, 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, bem como eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. o Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. o Leiloeiro público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Conforme o provimento Judicial 51/2020, o Leiloeiro Oficial poderá usufruir da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil. Em relação aos lances ocorridos de forma presencial e online, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelo telefone 0800-707-9339 ou e-mail contato@carloferrarileiloes.com.br. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados ao e-mail contato@carloferrarileiloes.com.br. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br). nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do Leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília/DF, 13 de junho de 2025. ASSINADO ELETRONICAMENTE

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Wagner Da Silva Lima x Appmax Plataforma De Pagamentos Ltda e outros

ID: 294341367

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001051-98.2024.8.16.0029

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA LOJA SAMPAIO

Conclusão

Advogados:

PAMELA FERNANDA PINHEIRO GALVÃO DA ROCHA

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LETÍCIA DE SOUZA RODELLA ASSUNÇÃO

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REINALDO MIRICO ARONIS

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LORENA APARECIDA DIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: col-7vj-s@tjpr.jus.br Autos n.° 1051-98.2024.8.16.0029 Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Autor: Wagner da Silva Lima Réu: Loja Sampaio Réu: Appmax Plataforma de Vendas Ltda. I. Relatório: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.° 9.099/95. II. Fundamentação: Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por Wagner da Silva Lima em face de Loja Sampaio e Appmax Plataforma de Vendas Ltda. O autor alegou, em essência, que adquiriu da ré Loja Sampaio, mediante pagamento ao réu Appmax Plataforma de Vendas Ltda., um par de sapatos, no entanto, descobriu que a venda era internacional e que a importação do produto não foi autorizada, o qual também não foi entregue. Disse que tentou resolver a questão, com a devolução do dinheiro, contudo, sem sucesso. Requereu a devolução dos valores e indenização por danos morais. O réu Appmax Plataforma de Vendas Ltda., em sua contestação, alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, visto que é mera intermediadora do pagamento, e no mérito, afirmou que não possui responsabilidade, razão pela qual requereu a improcedência dos pedidos. II.1. Questões processuais pendentes: Citado, o réu Loja Sampaio, não compareceu à audiência preliminar e não contestou. O artigo 20 da Lei n.° 9.099/95 estabelece que, “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Assim, decreto a revelia deste réu. II.2. Julgamento antecipado: O feito admite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas além dos documentos já anexados aos autos e em razão da revelia de um dos réus. II.3. Preliminar: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que a teste em questão se confunde com o mérito Superada a análise da preliminar, presentes os pressupostos processuais de existência e validade e não havendo outras questões prévias, passo ao exame do mérito. II.4. Mérito: No caso sob análise é incontroversa a relação de consumo entre as partes, visto que o autor é pessoa física adquirente de produtos como destinatária final (CDC, artigo 2º) e, de outro lado, a parte ré é pessoa jurídica que se enquadra na qualidade de fornecedor destes produtos, ainda que uma delas na condição de intermediário CDC, artigo 3°). A comprovação do vínculo consumerista entre as partes se verifica através dos documentos anexados aos autos (eventos 1.6 a 1.8, dentre outros). Assim, reputo perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, ante a hipossuficiência do autor e a verossimilhança de suas alegações, demonstradas através dos documentos anexados à inicial. Ademais, a ré possui o controle dos meios probatórios referentes ao fornecimento de seus produtos. No tocante ao mérito, parcial razão assiste ao demandante, especificamente no que diz respeito ao réu Loja Sampaio e apenas do tocante aos danos materiais. Explica-se. De início, é incontroversa a aquisição de um par de sapatos e a não entrega do produto, o que se percebe através das conversas anexadas aos autos e do rastreio do produto (evento 1.6). Ademais, o réu que vendeu o produto não comprovou a entrega. Assim, assentada a aquisição do produto e a não entrega, passa-se à análise dos pedidos. Quanto à devolução da quantia paga (danos materiais), verifica-se que o réu Loja Sampaio não demonstrou a entrega do produto e tampouco a restituição do valor pago. Desse modo, inexistindo demonstração inequívoca em sentido contrário é imperioso o reconhecimento da responsabilidade exclusiva deste réu. Portanto, no tocante ao pleito de reembolso/indenização por danos materiais, a procedência do pedido é medida que se impõe, com a consequente condenação do réu Loja Sampaio ao pagamento de R$ 274,53 ao autor (eventos 1.6 e 1.7). Superada a questão acerca do direito ao reembolso/indenização por danos materiais, não se pode afirmar que houve dano moral no caso. Isso porque as condutas que demandam indenização por danos extrapatrimoniais são aquelas dotadas de gravidade excepcional, aptas a violar direitos da personalidade, que, pela importância do bem jurídico lesado, na impossibilidade de restaurar o status quo ante, justificam a reparação pecuniária para diminuir os efeitos da conduta infratora. No caso, o autor fundamenta seu pedido indenizatório na ausência de reembolso e na ausência de entrega do produto adquirido. Todavia, conquanto inegável o inadimplemento contratual, a conduta perpetrada pela parte ré, por si só, não constitui hipótese geradora do direito de receber indenização, restando consignado que o dano moral não decorre do próprio fato. Em outras palavras, a devolução integral do valor que o autor despendeu para a aquisição do produto (como postulado) restitui as partes ao status quo ante. Veja-se que não há elementos nos autos que demonstrem que o fato narrado (ausência de reembolso ou não entrega do produto) tenha acarretado outras consequências a não ser o próprio aborrecimento de não ter restituído o dinheiro ou não ter o produto adquirido. Importante destacar que este Juízo entende que a fixação de indenização não pode ocorrer de maneira desmedida, sem qualquer comprovação de fator excepcional que cause efetivos prejuízos extrapatrimoniais. O que aqui ocorreu foi mero inadimplemento contratual, que, como qualquer frustração de expectativa, gerou inconveniente que, contudo, não caracteriza dano moral. E é certo que o tão só descumprimento contratual não gera, automaticamente, danos morais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA PELA INTERNET. CONJUNTO DE TECLADO E MOUSE SEM FIO. ATRASO NA ENTREGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS QUE NÃO DECORREM DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE OFENSA A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000127-75.2021.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: Juíza de Direito Substituta Fernanda Bernert Michielin - j. 02.09.2022) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA PELA INTERNET. SERVIÇO DE “CASHBACK”. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NOS TERMOS OFERTADOS. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ADICIONAIS ÀS COMPRAS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022473-07.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza de Direito Substituta Fernanda Bernert Michielin - J. 05.08.2022) Assim, embora inegável o dever de indenização por danos materiais, mediante o reembolso integral do valor pago (e apenas pelo réu Loja Sampaio), razão não assiste ao autor no que diz respeito à fixação de indenização por danos morais. Por fim, não há que se falar em responsabilidade do corréu Appmax Plataforma de Vendas Ltda. pelos danos materiais noticiados. Com efeito, assiste razão a este reclamado ao afirmar que atuou exclusivamente como mero mandatário, respondendo unicamente pelo pagamento, cumprindo satisfatoriamente o serviço, posto que encaminhou o dinheiro da transação ao vendedor. Em acréscimo, a negociação ocorreu diretamente entre o autor e a empresa Loja Sampaio, sem qualquer referência ou ingerência em relação ao réu Appmax Plataforma de Vendas Ltda. Some-se ao exposto que a comercialização do produto foi efetuada em diretamente com a loja virtual, razão pela qual a ré atuou unicamente como gerenciadora de pagamentos, não possuindo responsabilidade pela entrega do produto, mas apenas na garantia da segurança no pagamento da compra, o que se vislumbra na espécie. Conquanto a incidência da teoria do risco proveito no âmbito das relações consumeristas (CDC, artigo 14, § 3º), com a exclusão da responsabilidade apenas os casos de inexistência do defeito na prestação de serviço ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, é oportuno salientar a impossibilidade da responsabilização objetiva sem a estrita demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Isto porque, o artigo 403 do Código Civil adotou a teoria do dano direto e imediato, ou seja, a parte contrária somente pode ser responsabilizada pelos os danos que decorrem como efeitos necessários da conduta do agente. Portanto, para que se concretize a responsabilidade, ainda que sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, é indispensável que seja estabelecido uma interligação necessária entre o fato incriminado e o prejuízo, o que não se vislumbra na espécie. Note-se que a teoria do risco da atividade ou do risco proveito não dispensa a comprovação do nexo de causalidade e do dano direto, razão pela qual não basta a análise da obtenção de proveito econômico na realização da atividade econômica pelo reclamado, porquanto é fundamental a comprovação de relação entre a conduta efetuada pela intermediadora e o dano ocasionado pela não entrega do produto adquirido. Conforme indicado, a responsabilidade objetiva indicada pelo risco proveito prescinde da comprovação da culpa, todavia, o liame que une a conduta do reclamado ao dano é indispensável, constituindo ônus probatório da parte reclamante (CPC, art. 373, I). Sopesadas as peculiaridades do caso em comento, veja-se que não há que se falar em aplicabilidade da teoria do risco proveito, pois inexiste possibilidade de transmissão da responsabilidade do fornecedor/comerciante à empresa reclamada, na qualidade de intermediária da relação negocial, eis que não basta a aferição proveniente do risco de uma atividade, razão pela qual é imprescindível a estrita comprovação de relação de causalidade entre a conduta da gestora e o dano causado. A mera intermediação do pagamento efetuada pela empresa Appmax não importa em responsabilização na hipótese da ausência de entrega do produto adquirido, posto que a sua participação como mera empresa gestora, sem a interferência no negócio jurídico celebrado entre o autor e a empresa vendedora, não demonstra a existência de ato ilícito, tampouco é apto para comprovar a falha na prestação do serviço de pagamento. Saliente-se que há prova inequívoca nos autos de que a reclamada cumpriu com sua obrigação contratual referente ao repasse do pagamento, não possuindo responsabilidade na hipótese de ausência de entrega do produto, eis que não há demonstração de falha na prestação do serviço de pagamento. Neste sentido, a ilustre doutrina de Humberto Theodoro Júnior: “Inexistindo lei especial, o regime da responsabilidade civil nas intermediações negociais há de seguir as regras comuns disciplinadoras das respectivas atividades, isto é, as regras próprias da corretagem, da agência, do mandato, da preposição, da publicidade etc. E nesse regime o que prevalece, salvo dolo ou falha no cumprimento de obrigações inerentes à própria intermediação, é a não responsabilidade do intermediário pelos efeitos danosos ocorridos após o aperfeiçoamento do contrato final entre comprador e vendedor, contrato esse sobre o qual não há interferência do mediador. É que, sendo independentes os negócios de intermediação e de compra e venda, não se pode entrever relação de causalidade entre o descumprimento do último pelo vendedor e as obrigações assumidas pelo intermediador no primeiro. Mesmo que ambos sejam qualificados como contratos de consumo, há nítida separação de conteúdo entre eles, de sorte que um pode, perfeitamente, ser violado sem contaminar o outro [...]” (THEODORO JÚNIOR, Direitos do Consumidor, 2017, p. 136). A par destas constatações, a reclamada não detém responsabilidade pela entrega do produto, mas, frise-se, tão somente pela intermediação do pagamento, pelo que não há nexo de causalidade entre a conduta perpetuada pela empresa Appmax e a ausência de entrega do produto contratado, eis que a única intervenção na relação jurídica ocorreu em decorrência da gestão do pagamento. Observe-se que o reclamado em questão se limitou a servir como intermediador do pagamento, sem garantir o cumprimento do contrato de compra e venda, pelo que não há plausibilidade na sua responsabilização, haja vista a inexistência de nexo de causalidade entre a intermediação da relação negocial e o dano descrito pelo reclamante. Em sentido semelhante: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA DA CORRÉ VENDEDORA. COMPRA DE PRODUTOS PARA HIPISMO VIA SITE DA RÉ HIPISMO STORE. MERCADO PAGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA OU INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA REALIZADA PELO AUTOR, DIRETAMENTE NO SITE DA VENDEDORA. MERCADO PAGO É MERO GERENCIADOR DO PAGAMENTO PARA REPASSE AO VENDEDOR. RELAÇÃO CONTRATUAL APENAS ENTRE OS RÉUS, -USUÁRIO DA VIA DE PAGAMENTO E GERENCIADOR-. DIVERSAMENTE SERIA A SITUAÇÃO SE A COMPRA FOSSE INTERMEDIADA PELO MERCADO LIVRE, INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DO MERCADO PAGO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE E A EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007806995, 4ª Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Rel.: Glaucia Dipp Dreher, J. em 20/07/2018). Prestação de serviços e compra e venda de produtos pela internet. Pagamento do preço e produtos não entregues. Indenização por danos materiais. Ação julgada procedente. Citação por edital válida. Preenchimento dos requisitos dos artigos 231, I e II, e 232, I, do Código de Processo Civil. Negócio efetivado diretamente com terceiro (loja virtual). Ausência de responsabilidade solidária da intermediadora virtual para imputar ressarcimento de danos. Não enquadramento da hipótese ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Precedente jurisprudencial. Inversão parcial do julgado. [...]. Figurando a corré como mera intermediadora virtual, não pode ela ser responsabilizada pelos prejuízos causados à consumidora diante do não recebimento da mercadoria negociada. O contrato restou efetivado diretamente com terceiro e não há enquadramento da hipótese ao artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a única solução possível, no caso, é a improcedência da ação de indenização por danos morais e materiais. "O serviço de intermediação virtual de venda e compra de produtos caracteriza uma espécie do gênero provedoria de conteúdo, pois não há edição, organização ou qualquer outra forma de gerenciamento das informações relativas às mercadorias inseridas pelos usuários" (Resp 1.383.354, rel. Min. Nancy Andrighi). (TJSP; Apelação 0001566-54.2012.8.26.0360; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/12/2014; Data de Registro: 04/12/2014). Em que pese o primeiro julgado colacionado indique a extinção do feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, ressalvo que, no caso em comento, a alegação, pelo reclamado, de que não há responsabilidade pelo fato de que ter atuado como mera gestor do pagamento, sem interferência no âmbito negocial estipulado entre o autor e a empresa vendedora, constitui matéria de mérito e que ao ser acolhida pelo Juízo afasta a relação de causalidade, conforme exaustivamente exposto. Dessarte, como a compra ocorreu diretamente com a empresa vendedora (ora corréu Loja Sampaio), e não com o réu em questão, que não participou da relação de consumo, mas tão somente atuou para garantir a segurança no pagamento da compra, bem como em não tendo sido utilizada a plataforma de vendas do Appmax (que é possível que sequer exista), pois a relação negocial foi efetuada exclusivamente no site da empresa vendedora, impõe-se o indeferimento dos pedidos iniciais em relação a este demandado, ante a inexistência de relação de causalidade. Por consequência, a parcial procedência dos pedidos iniciais, e apenas em relação ao réu Loja Sampaio, é medida que se impõe. III. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para (i) condenar apenas o réu Loja Sampaio à restituição, ao autor, do valor de R$ 274,53 (duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), correspondente ao que foi pago pelos produtos não entregues, com atualização monetária pela média do IPCA/IBGE, a partir do desembolso/pagamento, e com juros de mora pela Taxa SELIC, a contar da citação, deduzido, a partir desta data (citação), o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil), a título de danos materiais, e (ii) indeferir o pedido de indenização por danos morais, resolvendo, assim, o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, 09 de junho de 2025. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

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