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Processo nº 1081555-23.2024.8.26.0053

ID: 296332418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1081555-23.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALINE TERRAO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TORRES BETETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS LUIZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081555-23.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Aline Terrao de Araujo - Vistos. 1 - Recebo os embargos porque tempestivos… Processo 1081555-23.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Aline Terrao de Araujo - Vistos. 1 - Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analisar o mérito. Há evidente erro material. O documento é estranho ao feito, razão pela qual declaro nula a sentença lançada às fls. 99/103, porque oriunda de erro material evidente. Portanto, dou provimento ao recurso de embargos de declaração, nos termos propostos. 2 Passo a proferir sentença de mérito: Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A GratificaçãoporDedicaçãoPlenaIntegral GDPI foi instituída pela Lei Complementar Estadual 1.164/2012, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituído o Regime deDedicaçãoPlenaeIntegral- RDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de PeríodoIntegral, caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em períodointegral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. Parágrafo único - Ao integrante do Quadro do Magistério em Regime deDedicaçãoPlenaeIntegral- RDPI é vedado o desempenho de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, durante o horário de funcionamento da Escola Estadual de Ensino Médio de PeríodoIntegral. (...) Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º -A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º -Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º -Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie. Dessume-se que a GDPI estava atrelada ao trabalho realizado em condições específicas, sendo paga, provisoriamente, apenas aos servidores em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral. É verba de natureza "pro labore faciendo", de caráter provisório, conforme pacificado no julgamento do Pedido de Uniformização nº 0000375-21.2017.8.26.9050. Inexistia a possibilidade de incorporação da GPDI aos vencimentos do servidor em atividade, mas era admitida a sua incorporação aos proventos de aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos, nos termos do artigo 11, parágrafos 1º e 2º, da Lei 1.164/2012. Contudo, após a Emenda Constitucional 103/2019, a incorporação não é mais possível, pela alteração do § 9º do art. 37 da Constituição Federal. Registra-se que a Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022 reestruturou o funcionalismo da classe da educação ao revogar a Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012. Essa nova lei instituiu o Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) e a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) em substituição do Regime de Dedicação Plena e Integral (RDPI) e da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Confira-se, a esse respeito: "Artigo 47 Os Professores de Ensino Fundamental e Médio, Professores Educação Básica I, Professores Educação Básica II, Diretores de Escola e Diretores Escolares ficam submetidos ao Regime de Dedicação Exclusiva RDE, quando em exercício em escolas estaduais do Programa Ensino Integral PEI.". (...) Artigo 61 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no valor de: I - R$ 2.120,00 (dois mil cento e vinte reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar; (NR) II - R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar. (NR). (...) Artigo 65 - A Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE não será incorporada aos vencimentos ou subsídio para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, ressalvadas aquelas indicadas no artigo 63 desta lei complementar. Parágrafo único - Sobre o valor da gratificação de que trata este artigo não incidirão descontos de assistência médica e de contribuição previdenciária". O ponto fulcral é a redução de rendimentos em dissonância com as garantias, a constituir afronta direta ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, prevista no artigo 37, inciso XV da Constituição Federal. É o que se extrai da tese firmada no julgamento do mencionado PUIL, nº 0000127-95.2023.8.26.9001, in verbis: "Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Continuidade de percepção de diferença entre Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e sua substituta Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), sob fundamento de irredutibilidade de vencimentos. Presença de importante dissídio de julgamentos entre as atuais Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Colégio Recursal. Necessidade de uniformização. PUIL Conhecido e provido. Tese fixada: "A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo" No mesmo diapasão: "APELAÇÕES. Servidores Públicos do quadro do magistério da Secretária Estadual de Educação Extinção Gratificação de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Colégio Recursal dos Juizados Especiais Pça João Mendes, s/n, Sala 2100, Centro - CEP 01501-000, Fone: (11) 3538-9246, São Paulo-SP Processo nº: 1025297-94.2023.8.26.0451 Recurso Inominado Cível nº 1025297-94.2023.8.26.0451 Dedicação Plena e Integral GDPI pela LCE nº 1.164/22, que reestruturou a carreira do magistério, trouxe o Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Admissibilidade de reestruturação de cargos, mediante a preservação da irredutibilidade de vencimentos - Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração Redução dos vencimentos para parte dos autores - Acréscimos com observância a orientação do E. STF no tema 810, e ao tema 905, pelo C. STJ, até a EC 113/21 e, desde então, pela Selic - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS." (TJSP; Apelação Cível 1015196-28.2023.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023) "Apelação e remessa necessária. Mandado de segurança. Professora de educação básica. Direito líquido e certo à irredutibilidade de vencimentos. Inteligência do artigo 37, XV, da Constituição Federal. Sentença mantida. Precedentes. Portanto, recursos improvidos." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1038598-d.2023.8.26.0053; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar sejam recompostos os vencimentos da autora em decorrência substituição da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) pela gratificação de dedicação exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se os referidos títulos; Condenar a ré, ao pagamento diferenças vencidas e vincendas, também alcança as diferenças apuradas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP), VINICIUS TORRES BETETE (OAB 429974/SP)

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Processo nº 1020412-37.2023.4.01.9999

ID: 313962271

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020412-37.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON PEREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCELO DA SILVA GORVINO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020412-37.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000127-36.2022.8.27.2718 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEITON PEREIRA VIEI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020412-37.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000127-36.2022.8.27.2718 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEITON PEREIRA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO DA SILVA GORVINO - TO9646-A e MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS - TO11549-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020412-37.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLEITON PEREIRA VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de seguro-desemprego ao pescador artesanal. Em suas razões recursais, requer o apelantea reforma da sentença, aduzindo o preenchimento dos requisitos legais para a percepção do benefício. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020412-37.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLEITON PEREIRA VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de seguro-desemprego ao pescador artesanal,. Em suas razões recursais, requer o apelantea reforma da sentença, aduzindo o preenchimento dos requisitos legais para a percepção do benefício. O artigo 1º da Lei 10.779/2003 prevê que o pescador artesanal que exerce sua atividade profissional de forma ininterrupta, seja de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie, correspondente ao valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso, não podendo exceder a 05 (cinco) meses. O artigo 2º, §2º, por outro lado, especifica os documentos necessários que devem ser entregues ao INSS para a concessão do benefício em questão: Art. 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 1º Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte, auxílio-acidente e transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) Vigência § 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) (...) § 3o Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) (...) c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) A Turma Nacional de Uniformização TNU firmou a seguinte tese: “Nos termos do artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.779/2003, a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é requisito necessário para concessão de seguro-defeso ao (à) pescador (a) artesanal; Este requisito poderá ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, observados os termos do acordo judicial firmado entre o INSS e a DPU, no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400, com efeitos nacionais”. Na ACP foi homologado acordo de abrangência nacional, no qual o INSS se comprometeu a avaliar os pedidos administrativos de seguro-defeso dos segurados que solicitaram o benefício e estavam regularmente cadastrados no Ministério da Pesca, independentemente do ano do protocolo. Além disso, ficou estabelecido que o PRGP seria aceito como documento equivalente ao RGP. A fim de comprovar a atividade pesqueira no período 2019/2020, a parte autora apresentou: Formulário de Requerimento de Licença de Pescador Profissional datado de 23/06/2020, sem comprovação de recebimento pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca (fl. 20 do PDF); Requerimento de seguro-desemprego de pescador artesanal referente ao período de 01/11/2019 a 28/02/2020 - sem assinatura do representante da entidade (fl. 22 do PDF) Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira Pescador Profissional Artesanal datado de 30/06/2020, com comprovação de recebimento (fl.23 do PDF); Protocolo de recebimento do formulário de solicitação da licença de pescador artesanal datado de 19/07/2018 (fl. 34 do PDF). Apresentou-se cópia do processo administrativo, no qual constam registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da autora, atestando a ausência de Registro Geral de Pesca (fl. 27 do PDF), e a presença de esparsos vínculos urbanos (fl. 56 do PDF). Verifica-se que não foram preenchidos os requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício previdenciário requerido, diante da ausência de comprovação idônea e contemporânea do efetivo exercício da atividade pesqueira pelo autor no período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data do requerimento administrativo. Com efeito, o conjunto probatório constante dos autos revela-se insuficiente para caracterizar o desempenho da atividade de pescador artesanal, nos moldes exigidos pela legislação previdenciária. O autor não apresentou documentos fiscalmente idôneos, tais como notas fiscais de comercialização de pescado, tampouco comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas na condição de segurado especial. Além disso, não foi juntada prova material robusta e objetiva que ateste a dedicação à atividade pesqueira de forma contínua, habitual e profissional durante o interregno legalmente exigido. Cumpre destacar que a mera juntada de relatório de atividade pesqueira desacompanhado de qualquer elemento externo de corroboração, ainda que firmado pelo requerente, não possui presunção de veracidade nem força probante autônoma. Trata-se de documento unilateral, produzido pelo próprio interessado, cujas informações não foram confirmadas por outros meios probatórios, como depoimentos de testemunhas, registros sindicais, documentos expedidos por entidades públicas ou privadas relacionadas à cadeia produtiva da pesca, entre outros. Assim, a hipótese é de, na linha do entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp 1352721/SP, extinguir o feito, a fim de possibilitar à parte autora, na hipótese de obter outras provas, promover novo ajuizamento. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito. Prejudicado o exame da apelação da parte autora. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020412-37.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLEITON PEREIRA VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PESCADOR ARTESANAL. PERÍODO DE DEFESO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PROCESSO JULGADO EXTINTO. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de seguro-desemprego ao pescador artesanal, referente ao período de 2019-2020. Em suas razões recursais, requer o apelantea reforma da sentença, aduzindo o preenchimento dos requisitos legais para a percepção do benefício. 2. O artigo 1º da Lei 10.779/2003 prevê que o pescador artesanal que exerce sua atividade profissional de forma ininterrupta, seja de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. 3. A fim de comprovar a atividade pesqueira no período 2019/2020, a parte autora apresentou: Formulário de Requerimento de Licença de Pescador Profissional datado de 23/06/2020, sem comprovação de recebimento pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca (fl. 20 do PDF); Requerimento de seguro-desemprego de pescador artesanal referente ao período de 01/11/2019 a 28/02/2020 - sem assinatura do representante da entidade (fl. 22 do PDF); Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira Pescador Profissional Artesanal datado de 30/06/2020, com comprovação de recebimento (fl.23 do PDF); Protocolo de recebimento do formulário de solicitação da licença de pescador artesanal datado de 19/07/2018 (fl. 34 do PDF). 4. Verifica-se que não foram preenchidos os requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício previdenciário requerido, diante da ausência de comprovação idônea e contemporânea do efetivo exercício da atividade pesqueira pelo autor no período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data do requerimento administrativo. 5. Assim, a hipótese é de, na linha do entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp 1352721/SP, extinguir o feito, a fim de possibilitar à parte autora, na hipótese de obter outras provas, promover novo ajuizamento. 6. Processo julgado extinto. Exame da apelação da parte autora prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo sem apreciação do mérito, julgando prejudicada a apelação, nos termos do voto do relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 0501198-62.2014.8.05.0146

ID: 317178438

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0501198-62.2014.8.05.0146

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIS LUIS LOPES TRUCCOLO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS Fórum Cons. Luiz Viana, Tv. Veneza, s/nº, Bairro Alagadiço, CEP: 48.904-350 - Fone: (74) 361… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS Fórum Cons. Luiz Viana, Tv. Veneza, s/nº, Bairro Alagadiço, CEP: 48.904-350 - Fone: (74) 3614-7103 PROCESSO Nº: 0501198-62.2014.8.05.0146 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. M. F. REU: E. D. A. A. C. R. C. C. A. A. C. * DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc., Tratam-se os autos de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, ajuizada em 21/11/2014, por JOSÉ MOREIRA FERNANDES em face do ESPÓLIO DE ALONSO ANTÔNIO CARDOSO, sob a alegação de que é legítimo possuidor e adquirente, através de Contrato Particular de Compra e Venda de um imóvel denominado "Casa, situada na Rua da Estação, nº 346, Bairro Piranga, Juazeiro-BA, medindo 9,10m de frente para a Rua da Estação; e 8,80 metros para a Rua Imaculada Conceição, sendo 39,20 de frente a fundo". Relata o autor, que adquiriu o imóvel junto à VALEMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS, pelo preço de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), devidamente quitado junto à adquirente. Esclarece que, a VALEMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, por sua vez, adquiriu o imóvel, através de Contrato de Compra e Venda, à pessoa de MANOEL TENÓRIO RAPADURA que, por sua vez, adquiriu igualmente através de Contrato Particular de Compra e Venda, junto à pessoa de ALONSO ANTÔNIO CARDOSO, o qual adquiriu o imóvel de MANOEL RAIMUNDO DOS SANTOS, através de Escritura Pública de Compra e Venda datada de 06/08/1978, registrada sob o nº 20.090, às ffls. 14/15 do Livro nº 3 no CRI do 1º Ofício desta Comarca. Aduz que, tendo falecido o sr. ALONSO ANTÔNIO CARDOSO, os seus herdeiros abriram o Inventário, que tramita nesta Comarca de Juazeiro, sob o nº 0000127-24.2010.8.05.0146, razão pela qual requer seja adjudicado o imóvel, por sentença, com a expedição de carta de adjudicação em favor do requerente. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Distribuída originalmente, por sorteio, à 2ª Vara Cível desta Comarca, fora verificado o equívoco e determinado o envio destes autos à 1ª Vara Cível de Juazeiro-BA, para tramitar, por dependência ao Inventário nº 0000127.24.2010.8.05.0146, que ali já tramitava (ID 105986334), sendo apensados (ID 105986344). O réu foi citado, apresentando Contestação (ID 105986354). Houve Réplica (ID 105986362). Saneado o feito, fora designada audiência de Instrução (ID 105986365), a qual se realizou com oitiva das partes e suas testemunhas (ID 105986369). O feito veio seguindo seus trâmites e, em despacho de ID 136739932, foi determinada a expedição de Ofício à esta Vara de Família e Sucessões, requisitando informações acerca do Inventário, cuja resposta foi acostada ao ID 223277684, informando que o Inventário estava em curso, concluso para despacho. Ato contínuo, o Magistrado titular da 1ª Vara Cível, em Decisão de ID 231445975, determinou a remessa da presente ação para esta Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos, sob o fundamento de que, com a criação da Vara especializada em Sucessões e o processo de inventário passando a nela tramitar, remanesceu naquele Juízo, equivocadamente a presente demanda. Assim, para fins de reunir ambos os processos, objetivando se evitar decisões contraditórias e prejudiciais às partes, declinava da competência para este juízo. Destaque-se que o Magistrado daquela Vara informou que conclui pela necessidade de julgamento conjunto dos processos, entendendo que restou configurada a possibilidade de prolação de decisões conflitantes, consignando que "a demanda em questão se trata de adjudicação compulsória, em que pleiteada a outorga de escritura pública do imóvel, objeto de contrato de compra e venda pactuado pelo autor e terceiro. E o imóvel litigioso, pelo que parece, é objeto do inventario em trâmite no juízo sucessório", e não estando o inventário findo, e se tratando de demandas cujo resultado interfere diretamente na outra, mesmo inexistindo identidade de pedido e causa de pedir, tenho ser necessária a sua reunião, a fim de se evitar decisões conflitantes, aplicando-se o disposto no § 3º do art. 55". Em Decisão de ID 432429270, esta Magistrada declinou da Competência para 1ª Vara Cível desta Comarca, por entender que Ação de Adjudicação Compulsória de Imóvel, ainda que ajuizada em face de Espólio, é de natureza cível e deve ser processada e julgada pelo Juízo Cível, porquanto o bem objeto de negócio de compra e venda foi celebrado inter vivos, não possuindo a demanda natureza sucessória, razão por que não deveria ter sido redistribuída para esta Vara Especializada, mas permanecer tramitando na Vara Cível onde anteriormente tramitava, já que a ação não tem natureza sucessória. Ocorre que, em chegando estes autos na 1ª Vara Cível desta Comarca, o juízo daquela serventia determinou que os autos fossem redistribuído para esta Vara a fim de que aqui seja suscitado o conflito de competência, na forma do art. 66, parágrafo único do CPC (ID 463096077). Vieram-me os autos conclusos. Relatados. Decido. Da análise dos fólios, verifico que esta Ação tramitou em apenso ao Inventário, porquanto ainda não existia nesta Comarca uma Vara especializada de Sucessões, o que só veio a ocorrer em maio de 2019, passando o Inventário a tramitar nesta Vara Especializada, por Declínio de Competência. Ocorre que a Ação de Adjudicação Compulsória de Imóvel, ainda que ajuizada em face de Espólio, é de natureza cível e deve ser processada e julgada pelo Juízo Cível, porquanto o bem objeto de negócio de compra e venda foi celebrado inter vivos, não possuindo a demanda natureza sucessória, razão por que não deve ser redistribuída para esta Vara Especializada, mas permanecer tramitando na Vara Cível onde anteriormente tramitava, já que a ação não tem natureza sucessória. Ressalto que a matéria em epígrafe não se amolda a nenhuma das competências atribuída a este Juízo Especializado (família, órfãos, sucessões e interditos), devendo a matéria ser analisada no juízo cível, ainda que tenha reflexos no juízo sucessório. Sobre o tema, vale citar os seguintes entendimentos jurisprudenciais, inclusive, precedente do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: (TJ-BA - CONFLITO DE COMPETENCIA - Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUIZO DA 3ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAIS DE BARREIRAS - BA Advogado (s): SUSCITADO: JUIZO DA 1ª VARA DE FAMILIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS DE BARREIRAS - BA Advogado (s): ACORDAO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. QUESTÃO NÃO AFEITA À SUCESSÃO OU À PARTILHA. ADEMAIS, HOUVE SUCESIVAS ALIENAÇÕES POSTERIORES. ALTA CARGA PROBATÓRIA DO FEITO A ATRAIR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL, ORA SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como apelante JUIZO DA 3ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAIS DE BARREIRAS - BA e como apelada JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS DE BARREIRAS - BA.) (TJGO-0233205) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM O AUTOR DA HERANÇA, ENQUANTO VIVO E AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. 1. Não há que se falar em reunião dos processos de adjudicação compulsória e inventário, por ocorrência de conexão, uma vez que, além da inexistência de identidade entre as causas de pedir, também não corre o risco de decisões conflitantes. 2. A natureza eminentemente cível da ação de adjudicação compulsória torna competente o juízo cível para o seu processamento, mormente se este é o da situação da coisa e ali houve a tramitação do feito até a realização de audiência de instrução e julgamento. Nesses casos, não ocorre a vis atractiva do juízo das sucessões. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. (Conflito de Competência nº 5510845-59.2019.8.09.0000, 2ª Seção Cível do TJGO, Rel. Carlos Hipolito Escher. DJ 17.10.2019). (TJPR-1245881) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE INVENTÁRIO, HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REMESSA, PELA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, DE TODOS OS FEITOS APENSADOS AO JUÍZO DE SITUAÇÃO DA COISA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E O INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DESTE ENQUANTO SE JULGA AQUELA QUANTO AO BEM LITIGIOSO. FALTA DE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS E OS PEDIDOS, NÃO SE JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DA VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO. NECESSÁRIA REMESSA DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA A UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA, ANTE A COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA, À LUZ DO ARTIGO 47 DO CPC. AÇÕES DE INVENTÁRIO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO QUE DEVEM RETORNAR AO JUÍZO SUSCITADO, FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 48 DO CPC. INCOMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO, CONFORME SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (Processo nº 0002289-87.2017.8.16.0033, 12ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Alexandre Gomes Gonçalves. j. 28.10.2019, DJ 28.10.2019). Entendo, desta forma, que não pode ser aplicável ao caso o disposto no art. 55 do CPC. Importante frisar que, nos termos do art. 55, caput, do CPC, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir", hipótese em que os processos serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado (§ 1º), autorizando-se, ainda, a reunião dos feitos, "para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles"(§ 3º), perante o juízo prevento (CPC, art. 58). No caso, embora o pedido diga respeito ao mesmo imóvel, em ambas as ações, para que se configure a conexão ou continência, o juízo deve ser competente para julgar e processar ambas as causas, o que não é o caso dos autos, pois o fato desta ação ter tramitado em apenso ao Inventário se deu porque, naquele momento, o juízo era competente pra julgar as duas ações, porquanto, na época, a Comarca de Juazeiro não possuía Vara especializada em Sucessões, o que já não ocorre agora. Ademais, não subsiste relação de matéria afeta ao direito de família, mas sim, subsistente de natureza obrigacional e patrimonial, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível, não se justificando o processamento e julgamento perante esta Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos, notadamente por não se enquadrar dentre as competências estabelecidas pelos arts. 73 e 74 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei nº 10.845/2007), que estabelece as competências deste Juízo. Pelo exposto, declaro a incompetência deste juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Juazeiro, para processar e julgar a presente demanda, SUSCITANDO, neste mesmo ato, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 66, II, do CPC, determinando o sobrestamento do feito até pronunciamento final do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Intimem-se as partes e, após, encaminhe-se o presente com as cópias necessárias, observando-se as formalidades de praxe (art. 953, I, do CPC). Juazeiro-BA., datada e assinada digitalmente. Dra. KEYLA CUNEGUNDES FERNANDES MENEZES DE BRITO Juíza de Direito

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Processo nº 0501198-62.2014.8.05.0146

ID: 317178455

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0501198-62.2014.8.05.0146

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. M. D. O.

Intimação

Advogados:

MAURICIO MARCAL DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS Fórum Cons. Luiz Viana, Tv. Veneza, s/nº, Bairro Alagadiço, CEP: 48.904-350 - Fone: (74) 361… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS Fórum Cons. Luiz Viana, Tv. Veneza, s/nº, Bairro Alagadiço, CEP: 48.904-350 - Fone: (74) 3614-7103 PROCESSO Nº: 0501198-62.2014.8.05.0146 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. M. F. REU: E. D. A. A. C. R. C. C. A. A. C. * DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc., Tratam-se os autos de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, ajuizada em 21/11/2014, por JOSÉ MOREIRA FERNANDES em face do ESPÓLIO DE ALONSO ANTÔNIO CARDOSO, sob a alegação de que é legítimo possuidor e adquirente, através de Contrato Particular de Compra e Venda de um imóvel denominado "Casa, situada na Rua da Estação, nº 346, Bairro Piranga, Juazeiro-BA, medindo 9,10m de frente para a Rua da Estação; e 8,80 metros para a Rua Imaculada Conceição, sendo 39,20 de frente a fundo". Relata o autor, que adquiriu o imóvel junto à VALEMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS, pelo preço de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), devidamente quitado junto à adquirente. Esclarece que, a VALEMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, por sua vez, adquiriu o imóvel, através de Contrato de Compra e Venda, à pessoa de MANOEL TENÓRIO RAPADURA que, por sua vez, adquiriu igualmente através de Contrato Particular de Compra e Venda, junto à pessoa de ALONSO ANTÔNIO CARDOSO, o qual adquiriu o imóvel de MANOEL RAIMUNDO DOS SANTOS, através de Escritura Pública de Compra e Venda datada de 06/08/1978, registrada sob o nº 20.090, às ffls. 14/15 do Livro nº 3 no CRI do 1º Ofício desta Comarca. Aduz que, tendo falecido o sr. ALONSO ANTÔNIO CARDOSO, os seus herdeiros abriram o Inventário, que tramita nesta Comarca de Juazeiro, sob o nº 0000127-24.2010.8.05.0146, razão pela qual requer seja adjudicado o imóvel, por sentença, com a expedição de carta de adjudicação em favor do requerente. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Distribuída originalmente, por sorteio, à 2ª Vara Cível desta Comarca, fora verificado o equívoco e determinado o envio destes autos à 1ª Vara Cível de Juazeiro-BA, para tramitar, por dependência ao Inventário nº 0000127.24.2010.8.05.0146, que ali já tramitava (ID 105986334), sendo apensados (ID 105986344). O réu foi citado, apresentando Contestação (ID 105986354). Houve Réplica (ID 105986362). Saneado o feito, fora designada audiência de Instrução (ID 105986365), a qual se realizou com oitiva das partes e suas testemunhas (ID 105986369). O feito veio seguindo seus trâmites e, em despacho de ID 136739932, foi determinada a expedição de Ofício à esta Vara de Família e Sucessões, requisitando informações acerca do Inventário, cuja resposta foi acostada ao ID 223277684, informando que o Inventário estava em curso, concluso para despacho. Ato contínuo, o Magistrado titular da 1ª Vara Cível, em Decisão de ID 231445975, determinou a remessa da presente ação para esta Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos, sob o fundamento de que, com a criação da Vara especializada em Sucessões e o processo de inventário passando a nela tramitar, remanesceu naquele Juízo, equivocadamente a presente demanda. Assim, para fins de reunir ambos os processos, objetivando se evitar decisões contraditórias e prejudiciais às partes, declinava da competência para este juízo. Destaque-se que o Magistrado daquela Vara informou que conclui pela necessidade de julgamento conjunto dos processos, entendendo que restou configurada a possibilidade de prolação de decisões conflitantes, consignando que "a demanda em questão se trata de adjudicação compulsória, em que pleiteada a outorga de escritura pública do imóvel, objeto de contrato de compra e venda pactuado pelo autor e terceiro. E o imóvel litigioso, pelo que parece, é objeto do inventario em trâmite no juízo sucessório", e não estando o inventário findo, e se tratando de demandas cujo resultado interfere diretamente na outra, mesmo inexistindo identidade de pedido e causa de pedir, tenho ser necessária a sua reunião, a fim de se evitar decisões conflitantes, aplicando-se o disposto no § 3º do art. 55". Em Decisão de ID 432429270, esta Magistrada declinou da Competência para 1ª Vara Cível desta Comarca, por entender que Ação de Adjudicação Compulsória de Imóvel, ainda que ajuizada em face de Espólio, é de natureza cível e deve ser processada e julgada pelo Juízo Cível, porquanto o bem objeto de negócio de compra e venda foi celebrado inter vivos, não possuindo a demanda natureza sucessória, razão por que não deveria ter sido redistribuída para esta Vara Especializada, mas permanecer tramitando na Vara Cível onde anteriormente tramitava, já que a ação não tem natureza sucessória. Ocorre que, em chegando estes autos na 1ª Vara Cível desta Comarca, o juízo daquela serventia determinou que os autos fossem redistribuído para esta Vara a fim de que aqui seja suscitado o conflito de competência, na forma do art. 66, parágrafo único do CPC (ID 463096077). Vieram-me os autos conclusos. Relatados. Decido. Da análise dos fólios, verifico que esta Ação tramitou em apenso ao Inventário, porquanto ainda não existia nesta Comarca uma Vara especializada de Sucessões, o que só veio a ocorrer em maio de 2019, passando o Inventário a tramitar nesta Vara Especializada, por Declínio de Competência. Ocorre que a Ação de Adjudicação Compulsória de Imóvel, ainda que ajuizada em face de Espólio, é de natureza cível e deve ser processada e julgada pelo Juízo Cível, porquanto o bem objeto de negócio de compra e venda foi celebrado inter vivos, não possuindo a demanda natureza sucessória, razão por que não deve ser redistribuída para esta Vara Especializada, mas permanecer tramitando na Vara Cível onde anteriormente tramitava, já que a ação não tem natureza sucessória. Ressalto que a matéria em epígrafe não se amolda a nenhuma das competências atribuída a este Juízo Especializado (família, órfãos, sucessões e interditos), devendo a matéria ser analisada no juízo cível, ainda que tenha reflexos no juízo sucessório. Sobre o tema, vale citar os seguintes entendimentos jurisprudenciais, inclusive, precedente do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: (TJ-BA - CONFLITO DE COMPETENCIA - Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUIZO DA 3ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAIS DE BARREIRAS - BA Advogado (s): SUSCITADO: JUIZO DA 1ª VARA DE FAMILIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS DE BARREIRAS - BA Advogado (s): ACORDAO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. QUESTÃO NÃO AFEITA À SUCESSÃO OU À PARTILHA. ADEMAIS, HOUVE SUCESIVAS ALIENAÇÕES POSTERIORES. ALTA CARGA PROBATÓRIA DO FEITO A ATRAIR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL, ORA SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como apelante JUIZO DA 3ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAIS DE BARREIRAS - BA e como apelada JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS DE BARREIRAS - BA.) (TJGO-0233205) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM O AUTOR DA HERANÇA, ENQUANTO VIVO E AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. 1. Não há que se falar em reunião dos processos de adjudicação compulsória e inventário, por ocorrência de conexão, uma vez que, além da inexistência de identidade entre as causas de pedir, também não corre o risco de decisões conflitantes. 2. A natureza eminentemente cível da ação de adjudicação compulsória torna competente o juízo cível para o seu processamento, mormente se este é o da situação da coisa e ali houve a tramitação do feito até a realização de audiência de instrução e julgamento. Nesses casos, não ocorre a vis atractiva do juízo das sucessões. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. (Conflito de Competência nº 5510845-59.2019.8.09.0000, 2ª Seção Cível do TJGO, Rel. Carlos Hipolito Escher. DJ 17.10.2019). (TJPR-1245881) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE INVENTÁRIO, HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REMESSA, PELA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, DE TODOS OS FEITOS APENSADOS AO JUÍZO DE SITUAÇÃO DA COISA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E O INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DESTE ENQUANTO SE JULGA AQUELA QUANTO AO BEM LITIGIOSO. FALTA DE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS E OS PEDIDOS, NÃO SE JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DA VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO. NECESSÁRIA REMESSA DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA A UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA, ANTE A COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA, À LUZ DO ARTIGO 47 DO CPC. AÇÕES DE INVENTÁRIO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO QUE DEVEM RETORNAR AO JUÍZO SUSCITADO, FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 48 DO CPC. INCOMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO, CONFORME SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (Processo nº 0002289-87.2017.8.16.0033, 12ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Alexandre Gomes Gonçalves. j. 28.10.2019, DJ 28.10.2019). Entendo, desta forma, que não pode ser aplicável ao caso o disposto no art. 55 do CPC. Importante frisar que, nos termos do art. 55, caput, do CPC, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir", hipótese em que os processos serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado (§ 1º), autorizando-se, ainda, a reunião dos feitos, "para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles"(§ 3º), perante o juízo prevento (CPC, art. 58). No caso, embora o pedido diga respeito ao mesmo imóvel, em ambas as ações, para que se configure a conexão ou continência, o juízo deve ser competente para julgar e processar ambas as causas, o que não é o caso dos autos, pois o fato desta ação ter tramitado em apenso ao Inventário se deu porque, naquele momento, o juízo era competente pra julgar as duas ações, porquanto, na época, a Comarca de Juazeiro não possuía Vara especializada em Sucessões, o que já não ocorre agora. Ademais, não subsiste relação de matéria afeta ao direito de família, mas sim, subsistente de natureza obrigacional e patrimonial, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível, não se justificando o processamento e julgamento perante esta Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos, notadamente por não se enquadrar dentre as competências estabelecidas pelos arts. 73 e 74 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei nº 10.845/2007), que estabelece as competências deste Juízo. Pelo exposto, declaro a incompetência deste juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Juazeiro, para processar e julgar a presente demanda, SUSCITANDO, neste mesmo ato, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 66, II, do CPC, determinando o sobrestamento do feito até pronunciamento final do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Intimem-se as partes e, após, encaminhe-se o presente com as cópias necessárias, observando-se as formalidades de praxe (art. 953, I, do CPC). Juazeiro-BA., datada e assinada digitalmente. Dra. KEYLA CUNEGUNDES FERNANDES MENEZES DE BRITO Juíza de Direito

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Matheus Alves Morais x Viacao Transaraxa Ltda

ID: 321983239

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Pedro Afonso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000127-83.2025.8.27.2733

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ALVES MORAIS

Polo Passivo:

VIACAO TRANSARAXA LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

GREGORY FLAVIO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIENE PEREIRA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000127-83.2025.8.27.2733/TO AUTOR : MATHEUS ALVES MORAIS ADVOGADO(A) : ELIENE PEREIRA DA SILVA (OAB TO009102) RÉU : VIACAO TRANSARAXA LTDA ADVOGADO(A) : GREGORY FLAVIO L… Procedimento Comum Cível Nº 0000127-83.2025.8.27.2733/TO AUTOR : MATHEUS ALVES MORAIS ADVOGADO(A) : ELIENE PEREIRA DA SILVA (OAB TO009102) RÉU : VIACAO TRANSARAXA LTDA ADVOGADO(A) : GREGORY FLAVIO LIMA (OAB GO074923) DESPACHO/DECISÃO Revogo o despacho inserto em evento 29, DECDESPA1 , haja vista que a impugnação à contestação fora devidamente apresentada eme vento 29. Passo ao despacho para especificação de provas. RELATÓRIO Este processo foi autuado com a classe Procedimento Comum Cível , o assunto " Indenização por Dano Moral ", e a chave 744230355825 . Figura como parte autora MATHEUS ALVES MORAIS , e parte ré KOVR SEGURADORA S A e VIACAO TRANSARAXA LTDA . As partes apresentaram suas teses e pedidos oportunamente. Os autos estão conclusos. Decido. I – INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência com os fatos a serem demonstrados ou, do contrário, requererem o julgamento antecipado da lide. Devem apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da demanda. Quanto às questões de fato, deverão indicar: a) a matéria que consideram incontroversa, e; b) aquela que entendem provada nos autos, apontando os documentos que servem de suporte à essa afirmação. Em caso de pugnarem pelo julgamento antecipado da lide, DETERMINO À ESCRIVANIA que faça a conclusão para julgamento e coloque o processo em localizador específico. ADVIRTO que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. ADVIRTAM-SE que, na mesma oportunidade, as partes deverão, sob pena de preclusão : arrolar as testemunhas (se for o caso), qualificando-as devidamente e informando os respectivos números telefônicos com WhatsApp e email (para fins de comunicação processual e eventual videoconferência); indicar as pessoas que pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; se pretendem prova pericial, especificar o tipo (art. 420, CPC). Ademais, a fim de que se justifique a pertinência da produção da prova solicitada, DETERMINO que as partes apontem as questões de fato sobre as quais deverão recair a atividade probatória (CPC, art. 357, III), sob pena de indeferimento, e o quê será relevante para cada testemunho, sob pena de indeferimento, se já tiver prova documental relevante nos autos. Ficam as partes ADVERTIDAS de que: a) testemunhas não arroladas nessa oportunidade não serão ouvidas (STJ: REsp 828373/SP, REsp 700400/PR, AgRg no Ag 954677/RJ, entre outros); b) não se admitirá testemunhas "por ouvir dizer", uma vez que imprestáveis para o convencimento do Juízo (STJ, REsp n° 1827163); c) o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido (TJTO, AI 0020905-43.2016.8.27.0000). No sentido de que a ausência de especificação das provas autoriza o julgamento antecipado: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. JUIZ A QUO QUE PROFERE SENTENÇA SEM OBSERVAR ALEGADA NECESSIDADE DE DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS PELA PARTE INTERESSADA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. SENTENÇA PROFERIDA COM BASE NO ART. 355, I, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO . 1- A decisão saneadora do art. 357 do CPC, em que delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, em que definida a distribuição do ônus da prova, pressupõe, por lógica, a existência de questões fáticas a serem comprovadas. 2- Se as partes, instadas a tanto, não manifestam o desejo de produzir provas e o julgador entende que as existentes são suficientes, não há nada, pois, a ser delimitado, não há porque se distribuir o ônus de uma produção probatória não solicitada. 3- Age com acerto o magistrado, que, diante da ausência de especificação de provas a serem produzidas e entendendo desnecessária a produção de outras além daquelas já contidas nos autos, profere sentença de mérito, em julgamento antecipado, conforme autorização legal encartada no art. 355, I, do CPC . 4- Apelo conhecido e não provido. (TJTO, Ap. Cível nº 0016617-81.2018.827.0000. Relatora: Juíza CÉLIA REGINA REGIS, 1ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2018) Quanto à juntada do ROL DE TESTEMUNHAS, esclareço que se trata de medida imprescindível mesmo quando as testemunhas forem intimadas pelo próprio advogado para comparecimento ou comparecerem independentemente de intimação, uma vez se trata de uma exigência legal (CPC, art. 357, § 4º) que atende ao princípio da não surpresa e permite à parte contrária fazer a prova da contradita (CPC, art. 457, § 1º). Assim, a inobservância da juntada do rol no prazo fixado ensejará a preclusão e não oitiva das testemunhas não arroladas ou arroladas extemporaneamente, conforme a doutrina e a jurisprudência. Nesse sentido: [...] "o juiz fixará prazo de até 15 dias para o arrolamento das testemunhas pelas partes, tempo considerado necessário para que a unidade porte o rol de testemunhas (art. 450 do CPC/2015), que deve vir acompanhado de endereço e qualificação suficiente, até para permitir à parte adversa, em audiência de instrução, ofertar a competente contradita (art. 457, § 1.º, do CPC/2015). Por isso, o fato de as testemunhas serem, ordinariamente, intimadas pelo próprio advogado para comparecimento (art. 455 e parágrafos do CPC/2015) não afasta o dever de a parte apresentar o rol sob pena de preclusão ” (Comentários ao CPC. Vol 2. Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença (arts 318 a 770) - Fernando da Fonseca Gajardoni, 2018). “ Designada a data da audiência de instrução e julgamento, a falta de depósito do rol de testemunhas, no prazo estabelecido em despacho, acarreta preclusão, obstando a oitiva das pessoas indicadas extemporaneamente. Precedentes . ” (STJ, AgInt no REsp 1649484/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 27/03/2018). c) INFORMAR se as testemunhas arroladas serão intimadas ou irão comparecer espontaneamente para que o cartório faça intimação por mandado; d) INDICAR quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), com observância ao disposto no art. 385 do CPC, especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; e) se pretendem prova pericial, especificar qual o tipo (exame, vistoria ou avaliação), indicando a especialidade do expert (CPC, art. 464). f)Em se tratando de revisão contratual a perícia somente será deferida na fase de liquidação de sentença, evitando com isto retrabalho por parte do perito, já que o cálculo deve ser firmado com base no que for efetivamente sentenciado. g)A ESCRIVANIA deve se atentar para o fato de que a audiência é o último dos atos da fase de instrução, devendo ser designada somente se cumpridos todos os demais atos requeridos e deferidos no processo. II – Por fim, após o prazo acima, havendo requerimento de provas , venham conclusos para o localizador CLS SANEAMENTO , para análise do pedido de provas requeridas. Em 09/07/2025

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Processo nº 5004557-69.2024.8.24.0030

ID: 276782637

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Imbituba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004557-69.2024.8.24.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO SILVA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO FONTES CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004557-69.2024.8.24.0030/SC RÉU : ALEXSANDRO SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO FONTES CORREA (OAB RS079819) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a resposta à acusaç… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004557-69.2024.8.24.0030/SC RÉU : ALEXSANDRO SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO FONTES CORREA (OAB RS079819) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a resposta à acusação da parte ré. 2. Sustenta a parte requerida, preliminarmente, a nulidade da abordagem pessoal e busca domiciliar realizadas pelos policiais militares. Com relação ao conceito de fundada suspeita, extrai-se da doutrina de Guilherme de Souza Nucci: Suspeita é uma desconfiança ou suposição, algo intuitivo e frágil, por natureza, razão pela qual a norma exige fundada suspeita, que é mais concreto e seguro. Assim, quando um policial desconfiar de alguém, não poderá valer-se, unicamente, de sua experiência ou pressentimento, necessitando, ainda, de algo mais palpável, como a denúncia feita por terceiro de que a pessoa porta o instrumento usado para o cometimento do delito, bem como pode ele mesmo visualizar uma saliência sob a blusa do sujeito, dando nítida impressão de se tratar de um revólver (Código de Processo Penal comentado, 14ª ed. rev. atual. e ampl., Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 609). A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XI, estabelece a inviolabilidade do domicílio, ressalvando apenas as hipóteses de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou determinação judicial. Em complemento, o Código de Processo Penal, no artigo 240, prevê a possibilidade de busca domiciliar, desde que devidamente autorizada por ordem judicial ou justificada por situação flagrancial. Assim, as buscas pessoal e domiciliar são disciplinadas pela norma constante nos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal, e, para ambas, "exige-se fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. [...] não satisfazem a exigência legal, por si sós (para a realização de busca pessoal/veicular), meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). Logo, a fundada suspeita, no contexto da busca e apreensão domiciliar, deve ser analisada à luz de critérios objetivos. Para que haja o afastamento da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, não basta a mera presunção ou conjectura por parte da autoridade policial, sendo exigida motivação concreta baseada em elementos objetivos e verificáveis. Na hipótese, os agentes públicos responsáveis pela abordagem do acusado ultrapassaram os balizadores da fundada suspeita ao realizarem a busca no veículo e ingressarem no domicílio de Alexsandro. Os policiais militares afirmaram que estavam em operação, realizando abordagens em bares, quando chegaram em uma conveniência. Havia uma camionete estacionada no local, com 02 (dois) casais na frente, ocasião em que fizeram a abordagem dos indivíduos. Em revista pessoal, não localizaram nada, porém, dentro do veículo, apreenderam uma 01 (uma) arma de fogo com numeração raspada, municiada, de propriedade do acusado, motivo pelo qual deram voz de prisão. Afirmaram que o réu apresentou informação conflitantes quando perguntado qual era seu endereço, mas, ao localizarem a casa, entraram no local e encontraram 01 (uma) caixa de munição. Os relatos trazidos no boletim de ocorrência de Evento 1, REL_FINAL_IPL1, fls. 0309, dos autos n. 5001669-98.2022.8.24.0030, também fornecido pelos policiais, são no mesmo sentido: de que os policiais chegaram na conveniência, realizaram a busca pessoal e veicular, localizando, no carro do acusado, a arma de fogo. Em razão disso, deslocaram-se até a residência de Alexsandro, onde localizaram as munições. Dos relatos apresentados extrai-se que, ao que tudo indica, a abordagem realizada na conveniência foi totalmente aleatória, sem que houvesse qualquer fundada suspeita a respeito da prática de delitos por parte do acusado. Após a busca pessoal infrutífera, os policiais ainda insistiram na busca veicular, só então obtendo sucesso em localizar a arma de fogo apreendida. Não há menção por parte dos policiais a qualquer comportamento do réu que pudesse ser considerado digno de suspeita, além do fato de estar no local no momento em que os agentes passaram por ali, bem como não foi noticiada e existência de investigação ou denúncias pretéritas que justificassem as buscas. Ademais, o fato de o armamento ter sido localizado no veículo do acusado, por si só, não autoriza a polícia entrar sem mandado judicial na residência do réu. No caso, nem sequer foi relatado pelos policiais se houve ou não a autorização do acusado para ingresso no domicílio, no intuito de dar legalidade à busca realizada. Logo, forçoso reconhecer que, no caso, a revista no veículo (onde foi localizado o armamento) e o ingresso no domicílio de Alexsandro (onde foram apreendidas as munições) ocorreu de forma ilegal, em afronta ao disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Trata-se de prova ilícita, que contamina todas as demais. Portanto, afigura-se ilegal a busca veicular e domiciliar e, consequentemente, a apreensão da arma e das munições. A ilicitude do ato, por isso, conduz à ilicitude das provas dele obtida por derivação, que devem ser desconsideradas. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: [...] NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO POLICIAL QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 573, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - "A mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo recorrido, embora pudesse autorizar abordagem policial, em via pública, para averiguação, não configura, por si só, justa causa a autorizar o ingresso em seu domicílio, sem o consentimento do morador - que deve ser mínima e seguramente comprovado - e sem determinação judicial" (STJ, REsp n. 1574681, Min. Rogério Schietti Cruz, j. 20-4-2017). - "O ingresso de policiais na residência do réu sem autorização judicial ou consentimento do morador por mera desconfiança de que no local ocorre a prática de crime permanente (tráfico ou arma) enseja a nulidade do ato e, consequentemente, a ilicitude das provas por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada), porquanto ausentes elementos concretos acerca da prática delitiva" (TJSC, Apelação Criminal n. 0000127-68.2015.8.24.0033, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-3-2018). (TJSC, Apelação Criminal n. 0021295-43.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 23-04-2020). 3. Diante disso, ACOLHO a preliminar de nulidade da busca e apreensão realizada no veículo e na residência do réu e, na forma do art. 573, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, DECRETO a nulidade da apreensão formalizada no termo de exibição e apreensão de Evento 1, REL_FINAL_IPL1, fl. 12, dos autos n. 5001669-98.2022.8.24.0030 e das provas que lhe são decorrentes. 4. Intimem-se as partes. Preclusa a decisão, retornem os autos para análise da existência de justa causa para prosseguimento da ação penal.

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Processo nº 0000127-71.2007.8.14.0051

ID: 325070991

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Criminal de Santarém Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000127-71.2007.8.14.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO RIVALDINO ARRUDA DE ARAUJO ERANDIR FERNANDES DE SOUSA EUJARLISSON VALEIRO LIRA RAIMUNDO SIELDO DA SILVA PRATA

Decisão

Advogados:

EGUINALDO GONCALVES DE MOURA

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DANILO JOSE DE ANDRADE

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IGOR SILVA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILA CASTRO DE ALENCAR

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IGOR CELIO DE MELO DOLZANIS

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LIBANIO LOPES COSTA NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Criminal de Santarém PROCESSO: 0000127-71.2007.8.14.0051 AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO DO TRIBNAL DO JÚRI RÉU(S): JAILSON OLIVEIRA DE SOUSA,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Criminal de Santarém PROCESSO: 0000127-71.2007.8.14.0051 AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO DO TRIBNAL DO JÚRI RÉU(S): JAILSON OLIVEIRA DE SOUSA, ERANDIR FERNANDES DE SOUSA, EUJARLISSON VALÉRIO LIRA, ANTÔNIO RIVALDINO ARRUDA DE ARAÚJO e IZAURINO JOSÉ DE SOUSA Vítima(s): NOMECOMPLETODAVÍTIMA Crime: TIPIFICAÇÃOCRIMINAL Data do crime: 30/12/2006 Nº pessoas: 5 Réus + 9 Testemunhas DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CRIMINAL Antes de adentrar a análise para a designação do plenário do tribunal do júri, manuseando os autos verifico que o feito permaneceu suspenso nos moldes do art. 366 do CPP em face do acusado Raimundo Sieldo da Silva Prata, em face do qual foi determinado a produção antecipada de provas. Todavia, não vislumbrei nos presentes autos determinação de separação do feito em relação ao acusado Raimundo Sieldo da Silva Prata. Assim, visando proceder com a devida cautela e o devido zelo, tendo em vista que o presente processo foi convertido de físico – sistema LIBRA – para PDF e migrado para o sistema atual – PJE, determino que seja certificado se há determinação de cisão processual e/ou novo processo em relação ao acusado acima mencionado. Em caso negativo, devidamente certificado, venham-me conclusos os autos para decisão de DESMEMBRAMENTO. Passo a analise em relação aos demais acusados. 1) DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS EM PLENÁRIO: Analisando o processo verifico que não há diligências a serem realizadas e nem nulidades a sanar no processo, por isso dou o processo por saneado e preparado para julgamento, além disso, após a preclusão da decisão de pronúncias as partes especificaram as provas que pretendem em plenário, sendo requerido apenas prova testemunhas, o que fica devidamente deferido nesse momento com fundamento no artigo 423, caput e inciso I, do Código de Processo Penal. 2) DO RELATÓRIO DO PROCESSO: Trata-se de ação penal deflagrada contra JAÍLSON OLIVEIRA DE SOUSA, ERANDIR FERNANDES DE SOUSA, EUJARLISSON VALÉRIO LIRA, ANTÔNIO RIVALDINO ARRUDA DE ARAÚJO, IZAURINO JOSÉ DE SOUSA e RAIMUNDO SIELDO DA SILVA PRATA, imputando-lhes os crimes previstos nos Art. 121, § 2º, I, II, c/c art. 29 ambos do CPB, contra a vítima DIEMERSON FERREIRA DE SOUSA. “ Consta do anexo inquérito policial, que os denunciados no dia 03 de dezembro de 2006, por volta das 20h30min, na estrada Santarém-Jabuti, comunidade de Ubinzal, neste município, após uma confusão na área do bar do “Miguel”, saíram correndo atrás da vítima Diemerson Ferreira de Sousa, pela estrada e quando o alcançaram bateram várias vezes, esfaquearam, pisaram em cima da vítima e ainda passaram com uma motocicleta por cima do corpo dela, a qual não resistiu e veio a óbito. Segundo depoimento do acusado Antônio Rivaldino Arruda de Araújo, e de algumas testemunhas, foi o acusado Erandir, que primeiramente, saiu correndo do bar perseguindo a vítima, tendo-o espancado e esfaqueado, ocasião em que os acusados, Izaurino e Jaílson, desceram das motocicletas em que estavam, e passaram também a espancar a vítima, com chutes e também pulando em cima da mesma, enquanto que os outros acusados ficaram dando cobertura aos três primeiros para a prática do delito, e em seguida empreenderam fuga todos juntos. Consta ainda que o espancamento durou cerca de 10 a 15 minutos”. Constam em apenso autos de inquérito policial contendo 121 folhas. Constam nos autos, Laudo Necroscópico da vítima, (fls.52/53). A denúncia foi recebida do dia 28.05.2008, no mesmo ato foi designado audiência para o dia 28.09.2009, (fls,125). O réu Antônio Rivaldino Arruda de Araújo, apresentou Resposta à Acusação e arrolou testemunhas, às fls. 134/135. Certidão que os réus ERANDIR, EUJARLISSON e IZAURINO, foram citados por edital, fls.213. O réu JAÍLSON OLIVEIRA DE SOUSA, foi citado, as fls. 219. O réu Eujarlisson Valério Lira, apresentou Resposta à Acusação, às fls. 225/227. O réu Erandir Fernandes de Sousa, apresentou Resposta à Acusação e arrolou testemunhas, às fls. 237/240. O réu Raimundo Sieldo da Silva Prata, foi citado por edital, (fls.245). O processo e o prazo prescricional foram suspensos, em relação ao réu Raimundo Sieldo da Silva Prata, (fls.252). A Defensoria Pública do Estado do Pará, apresentou Resposta à Acusação do réu JAÍLSON OLIVIERA DE SOUSA, fls. 258. O réu IZAURINO JOSÉ DE SOUSA, foi citado pessoalmente, conforme certidão as fls. 277. O réu Izaurino José de Sousa, apresentou Resposta à Acusação e arrolou testemunhas, às fls. 281/282. Considerando a defesa dos réus, este juízo determinou o prosseguimento da instrução processual e em relação ao réu Raimundo Sieldo, determinou a produção antecipada de provas, para tanto designou audiência para o dia 12.08.2013, fls. 286. Audiência do dia 12.08.2013, remarcada para o dia 05.05.2014, fls. 288. Audiência do dia 05.05.2014, remarcada para o dia 28.11.2014, fls. 329/331. Audiência do dia 28.11.2014, remarcada para o dia 24.04.2015, fls. 355. Audiência do dia 24.04.2015, remarcada para o dia 30.11.2015, fls. 411/413. Em audiência no dia 03.08.2016, ausentes justificadamente os réus EUJARLISSON, ERANDIR, JAÍLSON e IZAURINO, vez que este juízo vos concedeu direito de serem interrogados mediante carta precatória à comarca de Manaus-AM, ausente injustificadamente o réu RAIMUNDO SIELDO, pelo que fora decretada sua revelia, em seguida foi realizado a oitiva das testemunhas JOO MENDES OLIVEIRA, ALESSANDRO CASTRO E SILVA, fls.497/498. Em audiência no dia 25.01.2017, foi decretada a revelia do réu ANTÔNIO RIVALDINO, após foi realizado a oitiva das testemunhas ANTÔNIA CRIZANGELA VIANA DAS CHAGAS, FRANCISCO GILMAR CASTRO E SILVA, fls.506/508. Em audiência no dia 26.07.2017, foi realizado a oitiva das testemunhas ELADIO SILVA LIMA e RONALDO DOS SANTOS BARROSO. Embora revel esteve presente o réu ANTONIO RIVALDINO ARRUDA DE ARAÚJO, fls. 514/516. Em audiência no dia 10.10.2018, foi realizado o interrogatório do réu, ANTONIO RIVALDINO ARRUDA DE ARAÚJO, fls.536/537. Em audiência, mediante carta precatória à comarca de Manaus-AM, no dia 29.11.2018, foi realizado o interrogatório dos réus EUJARLISSON VALÉRIO LIRA, JAÍLSON OLIVEIRA DE SOUSA e IZAURINO JOSÉ DE SOUSA, fls. 560. O Ministério Público apresentou Alegações Finais, requerendo a Pronúncia dos réus JAILSON OLIVIERA DE SOUSA, ERANDIR FERNANDES DE SOUSA, EUJARLISSON VALÉRIO LIRA, ANTÔNIO RIVALDINO ARRUDA DE ARAÚJO e IZAURINO JOSÉ DE SOUSA, como incursos nas sançes penais do art. 121, § 2º, I, c/c art. 29 ambos do CPB, c/c art. 1º da lei 8.072/90, fls. 565/ 569. A Defensoria Pública, atuando na defesa dos réus, JAILSON OLIVIERA DE SOUSA, ERANDIR FERNANDES DE SOUSA, EUJARLISSON VALÉRIO LIRA, ANTÔNIO RIVALDINO ARRUDA DE ARAÚJO, RAIMUNDO SIELDO DA SILVA PRATA e IZAURINO JOSÉ DE SOUSA, reversou-se ao direito de se manifestar sobre o mérito por ocasião do Plenário do Tribunal do Júri, fls.570/571. Certidão Judicial dos réus, fls.572 a 576. Considerando manifestação da defensoria Pública às fls. 577-v, torno sem efeito as Alegações Finais do réu RAIMUNDO SIELDO DA SILVA PRATA, vez que o processo encontra-se suspenso em relação a este. A Defensoria Pública apresentou Alegações Finais, do réu ANTÔNIO RIVALDINO ARRUDA DE ARAÚJO, reversando-se ao direito de se manifestar sobre o mérito por ocasião do Plenário do Tribunal do Júri, fls. 578/579. Decisão pronunciando os réus JAILSON OLIVIERA DE SOUSA, ERANDIR FERNANDES DE SOUSA, EUJARLISSON VALÉRIO LIRA, ANTÔNIO RIVALDINO ARRUDA DE ARAÚJO e IZAURINO JOSÉ DE SOUSA pelo delito previsto no artigo Art. 121, § 2º, I, c/c art. 29 ambos do CPB art. 1º da lei 8072/90. A defesa interpôs recurso em sentido estrito em face dos acusados, sendo recebido por este juízo e mantido o seu posicionamento. O juízo ad quem conheceu e negou provimento (id. 136221027) Certidão de preclusão id 97208706 O Ministério Público especificou as provas que pretende produzir em plenário id 101561769. As defesas especificaram suas provas id 111870427, 119382044, 125939629, 127529555, 143803413. Todas as diligências requeridas pelas partes e meios de provas foram deferidas. Esse é o relatório. 3) DA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI: Resolvidas todas as questões e estando o processo em ordem determino, na forma do artigo 431 do Código de Processo Penal, sejam os réus JAILSON OLIVEIRA DE SOUSA, ERANDIR FERNANDES DE SOUSA, EUJARLISSON VALÉRIO LIRA, ANTÔNIO RIVALDINO ARRUDA DE ARAÚJO e IZAURINO JOSÉ DE SOUSA submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, para tanto designo sessão plenária para o dia 21 e 22 de agosto de 2025, quinta e sexta-feira, às 08:00 horas, observando para isso o prazo do artigo 433, §1°, do Código de Processo Penal. Segue o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTIyYTE2MzItZTg3Ni00NWRhLTk0YWQtZWU2OTYwMTJjZDRi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22e5cd5e5f-b147-4729-936e-fb362171a2cb%22%7d 3.1 Intimem-se o(s) réu(s); seu(s) defensor(es), o(a) ilustre representante do Ministério Público, seu douto assistente, se for o caso; bem com as testemunhas quando arroladas, para oitiva em Plenário, requisitando aquelas que forem servidores públicos e policiais civis/militares; 3.2 Estando o réu preso, determino que seja o mesmo devidamente requisitado a SEAP conforme o caso. 3.3 Estando o réu solto, determino que o mesmo seja devidamente intimado pessoalmente por mandado através de Oficial de Justiça. 3.4 Estando o réu solto e já tendo sido reconhecido nos autos que ele se encontra em lugar incerto e não sabido, determino que o réu seja intimado por edital em conformidade com o artigo 420, parágrafo único, c/c art. 431 ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se de imediato edital afixando em local próprio, bem como, publicando-o no Diário da Justiça Eletrônico, para que não haja alegação de cerceamento de defesa. 4. Notifiquem-se os senhores jurados expedindo os documentos necessários para tanto; 5. Requisite-se policiamento para o dia do julgamento, bem como, autorizo a Secretaria a expedir todos os documentos necessários para realização da Sessão do Tribunal do Júri designada, inclusive reforço a Polícia Militar. 6. Expeça-se o necessário para cumprimento das diligências requeridas pelo Ministério Público e defesa. 7. Oficie-se ao CPC Renato Chaves proceda a juntada de Croqui de Corpo Humano do Laudo de Exame Pericial, indicando as regiões onde a vítima foi atingida. 8. Cumpra-se. Santarém, 23 de maio de 2025. Gabriel Veloso de Araújo Juiz de Direito

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Processo nº 0801402-47.2022.8.10.0038

ID: 323938715

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801402-47.2022.8.10.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAYARA CAMILA SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

SAYARA CAMILA SOUSA LIMA

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SUELLEN KASSYANNE SOUSA LIMA ARAUJO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801402-47.2022.8.10.0038 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 01 DE JULHO A 08 DE JULHO DE 2025 Apelante: MARIA DE JESUS PEREIRA DA CRUZ Advogadas: SUELLEN KASSY… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801402-47.2022.8.10.0038 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 01 DE JULHO A 08 DE JULHO DE 2025 Apelante: MARIA DE JESUS PEREIRA DA CRUZ Advogadas: SUELLEN KASSYANNE SOUSA LIMA ARAUJO - OAB/MA 13915-A E OUTRA Apelado: MUNICÍPIO DE JOÃO LISBOA Órgão julgador: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Relatora originária: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES Relator para acórdão: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA CONTRATADA. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA EXIGIR REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO INSS. OMISSÃO DO MUNICÍPIO NO REPASSE DE DADOS AO INSS. CNIS EM BRANCO. DIREITO À INFORMAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Na origem, trata-se de ação objetivando obrigação de fazer c/c a percepção de indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de anotação no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) pelo Município empregador, que foi julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a autora possui legitimidade para exigir o repasse ao INSS das contribuições previdenciárias descontadas de sua remuneração; (ii) estabelecer se é dever do Município fornecer informações ao INSS sobre o vínculo funcional da servidora contratada, para fins de registro no CNIS; e (iii) determinar se a omissão administrativa justifica indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O servidor público vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito aos benefícios previdenciários com base nas contribuições efetivamente descontadas, independentemente de seu repasse ao INSS pelo ente federativo empregador, não possuindo, por essa razão, legitimidade para exigir judicialmente a efetivação dos referidos repasses, cuja competência, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.457/2007, é da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 4. É dever do empregador, inclusive ente público, informar ao INSS os vínculos empregatícios firmados, sendo a prestação de tais dados essencial à regular inscrição e manutenção do CNIS, formalidade que não foi cumprida pelo Município no caso dos autos. 5. Ainda que verificada a ausência de informações de vínculo empregatício no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) por omissão do empregador junto ao INSS, tal fato, por si só, não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado. 6. Hipótese dos autos em que a omissão do ente estatal não possui magnitude suficiente para embasar uma condenação de cunho moral, devendo ser compreendida como mero aborrecimento, sem repercussões no íntimo da parte autora e incapaz de lesar a sua integridade moral, especialmente porque o seu objetivo final poderia ser alcançado se a ação fosse proposta contra o INSS diretamente na Justiça Federal, uma vez que o agente público vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) faz jus aos benefícios previdenciários com a simples comprovação de sua contribuição, independentemente do repasse das verbas que lhes foram descontadas pelo empregador. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: (i) “É dever do empregador informar ao INSS os vínculos empregatícios firmados com seus empregados, de sorte a possibilitar a regular inscrição no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).”; e (ii) “A simples omissão no repasse de dados ao INSS dos seus empregados, sem demonstração de violação a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável.”. _____ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 43; CPC, arts. 85, 98 e 941; Instrução Normativa INSS nº 77/2015, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: TJ, AREsp nº 1.717.869/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 20.10.2020, DJe 01.12.2020; STJ, AgInt no REsp 1.773.523/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 10.09.2019; TJMA, ApCiv nº 0800639-45.2019.8.10.0137, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, DJe 23.09.2024; TJMA, ApCiv nº 0800809-44.2021.8.10.0073, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, DJe 17.12.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível 0801402-47.2022.8.10.0038, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, acompanhado pelos Desembargadores JOSEMAR LOPES SANTOS, ANGELA MARIA MORAES SALAZAR E CLEONES CARVALHO CUNHA. Voto vencido da Desembargadora Relatora MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. THEMIS MARIA PACHECO DE CARVALHO. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador relator para acórdão RELATÓRIO Por bem retratar os fatos narrados no presente processo, adoto o relatório da eminente Relatora, constante do ID 44167329: Trata-se de apelação cível interposta por Maria de Jesus Pereira da Cruz contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa, que julgou improcedentes os pedidos contidos na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Em sua petição inicial, a apelante narra que exerceu o cargo de servidora municipal contratada nos anos de 2005, 2008 e de 2014 a 2020, porém só consegue comprovar os anos de 2008 e de 2014 a 2020, pois não foram encontrados registros anteriores a 2005 ao solicitar certidão de tempo de contribuição junto à prefeitura municipal. Acrescenta que em 2019 foi acometida por doença que a impossibilitou de trabalhar, motivo pelo qual solicitou benefício previdenciário junto ao INSS, mas seu pedido foi indeferido por não ter sido comprovada sua qualidade de segurada, visto que seu CNIS estava em branco, sem qualquer contribuição, apesar dos valores terem sido descontados de seu salário. Diante desses fatos, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, que foi julgada improcedente pelo juízo de origem. Inconformada com a sentença, em suas razões recursais, a recorrente sustenta que o recorrido detinha a obrigação legal de repassar as contribuições previdenciárias ao INSS. Sob tais fundamentos, pugna pelo provimento do apelo para que seja reformada a sentença recorrida, com a condenação do município a prestar informações sobre seu vínculo funcional ao INSS, demonstrar o repasse dos valores retidos mensalmente em seus vencimentos e ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões ao recurso (ID 26504476). Com vista dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do Procurador Danilo José de Castro Ferreira, manifestou-se pelo conhecimento e provimento parcial do presente apelo, para que o Município seja condenado à obrigação de fazer consistente no fornecimento de dados ao CNIS e à obrigação de indenizar por danos morais. É o relatório. VOTO DELIMITAÇÃO DA LIDE. No caso dos autos, o Juízo a quo julgou improcedentes as pretensões da parte autora, aqui apelante, por considerar que esta não comprovou que o indeferimento do benefício previdenciário pleiteado junto ao INSS se deu em decorrência da omissão do Município apelado em informar à referida autarquia federal o vínculo empregatício existente entre as partes. Nesse contexto, em relação à questão de fundo do presente recurso, verifica-se que há três questões em discussão: (i) discutir sobre a legitimidade da apelante para pleitear o repasse ao INSS das contribuições previdenciárias descontadas de sua remuneração; (ii) definir se é obrigação do Município fornecer informações ao INSS sobre o vínculo empregatício existente entre as partes, de sorte a alimentar o seu CNIS; e (iii) estabelecer se houve a prática de ato ilícito causador de dano moral pela Administração Pública. DO MÉRITO. Inicialmente, no que diz respeito à ilegitimidade ativa do servidor para exigir o repasse ao INSS das verbas previdenciárias recolhidas pelo empregador, observa-se que o entendimento esposado pela e. Relatora originária está em consonância com a jurisprudência desta Câmara de Direito Público, a exemplo do acórdão proferido na Apelação Cível nº 0000127-30.2013.8.10.0065, de minha relatoria, sendo desnecessário, portanto, maior explanação sobre a matéria. É também escorreito o voto da nobre Relatora em relação à obrigação do Município apelado em prestar informações ao INSS do vínculo empregatício firmado com a apelante, o que resultará em inclusão automática no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), consoante determinação contida art. 9º da Instrução Normativa nº 77/2015 da referida autarquia federal, in verbis: Art. 9º - A inscrição do filiado empregado será formalizada pelo preenchimento, de responsabilidade do empregador, dos documentos que o habilite ao exercício da atividade, por meio de contrato de trabalho, observado o disposto no art. 58, com inclusão automática no CNIS proveniente da declaração prestada em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. Nesse ponto, no entanto, é necessário observar que a apelante limitou-se a comprovar a existência de vínculo empregatício com o apelado somente no ano de 2008 e nos anos de 2014 a 2020 (ID 26504444 ao 26504453). Ao contrário do que consta da inicial e reconhecido no voto da Relatora originária, não restou demonstrada a relação jurídica com o Município no ano de 2005, o qual sequer é mencionado nos contracheques e na certidão de tempo de contribuição apresentados (ID 26504444 ao 26504453). Ressalte-se que a menção ao ano de 2005 contida na certidão de ID 26504453 (pág. 1) é isolada e sem detalhamento, ao contrário do que acontece com os demais períodos, fato que leva a crer na existência de erro material no documento. Assim, nesse ponto, a divergência aqui suscitada limita-se à extensão temporal do vínculo de emprego existente entre as partes e que deve ser informado pelo ente municipal junto ao INSS (ID 26504453): de janeiro/2008 a junho/2008 e de julho/2014 a dezembro/2020. Peço licença, ademais, para apresentar respeitosa divergência em relação aos danos morais reconhecidos no voto originário. Com efeito, a responsabilidade objetiva do ente público – cristalizada no art. 37, § 6º, da CF/1988, e no art. 43 do Código Civil – não vigora como regra absoluta, uma vez que, no caso de omissão genérica, sobressai a responsabilização na sua vertente subjetiva. Nessa hipótese, a configuração do dever de indenizar requer a apuração de possível culpa do agente; vale dizer, a incursão sobre conduta permeada por negligência, imprudência ou imperícia. Tal justifica-se porque nem toda omissão do Poder Público deflagra, necessariamente, um dever de indenizar. Essa distinção se faz necessária, outrossim, porque a Carta Magna de 1988 não adotou a teoria do risco integral – o que elide a figura do Estado como “segurador universal” -, mas sim a do risco administrativo, o que torna juridicamente possível a oposição de causas excludentes e exoneradoras. Nessa senda, a apuração da responsabilidade subjetiva impõe ao administrado, além da prova da lesão e do nexo de causalidade, a demonstração da culpa, conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho: Em conclusão, a regra, com relação ao Estado, é a responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco administrativo sempre que o dano for causado por agente público nessa qualidade, e houver relação de causa e efeito entre a atuação administrativa e o dano, quer por comissão ou por omissão específica. Resta, todavia, espaço para a responsabilidade subjetiva nos casos em que o dano não é causado diretamente pela atividade estatal, nem pelos seus agentes, mas por fenômenos da natureza (…) ou por fato da própria vítima ou de terceiros, tais como assaltos, furtos, acidentes na via pública etc. Não responde o Estado objetivamente por tais fatos, repita-se, porque não foram causados por sua atividade; poderá, entretanto, responder subjetivamente com base na culpa anônima ou falta do serviço, se por omissão (genérica) concorreu para não evitar o resultado quando tinha o dever legal de impedi-lo. (in Programa de Responsabilidade Civil. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 319). No mesmo sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, como ventilado nos julgados adiante colacionados: REGIME GERAL BIFURCADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. 3. No Brasil, a regra geral de responsabilização civil do Estado varia conforme se trate de ação ou omissão. Na conduta comissiva, o ente público responde objetivamente; na omissiva, subjetivamente. Justifica-se a responsabilidade subjetiva sob o argumento de que nem toda omissão estatal dispara, automaticamente, dever de indenizar. (AREsp n. 1.717.869/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 1/12/2020.) - ementa parcial. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA ABERTA DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. (…) INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO 8. A responsabilidade civil da Administração Pública por omissão pressupõe a comprovação, além do dano, da falta do serviço público ao menos por culpa (negligência, imprudência ou imperícia) atribuível ao Estado, bem como do nexo de causalidade entre o dever de agir e o dano. Trata-se de hipótese de responsabilidade subjetiva, e não objetiva (art. 37, §3º, da CF/1988), dependendo da comprovação do elemento subjetivo, o que não ocorreu no caso concreto, em que a parte recorrida instaurou processos administrativos para investigar a conduta dos gestores da empresa OGX. Nesse sentido: (RE 369.820. Rel. min. Carlos Velloso. j. 4-11-2003. 2ª T. DJ de 27-2-2004; RE 602.223. AgR/RN. Relator: Min. Eros Grau. Julgamento: 9/2/2010. Órgão Julgador: Segunda Turma). (…) 12. Agravo Interno não provido (STJ, AgInt no REsp 1.773.523/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/09/2019). À luz dessas balizas, observa-se que na hipótese retratada nos autos, tal como assentado pelo Juízo a quo, não restou demonstrado que o indeferimento do benefício previdenciário solicitado pela apelante junto ao INSS decorreu da ausência de informações no seu CNIS. Em verdade, conforme consta expressamente do documento de ID 26504459 fornecido pelo INSS, a razão para a denegação do benefício foi porque a “certidão de Tempo de Contribuição está em desacordo com a IN 128/2022”. Da mesma forma, embora esteja evidenciada a omissão do Município em prestar informações ao INSS sobre o vínculo empregatício firmado entre as partes, é importante destacar que as falhas administrativas que geram contratempos não ensejam, por si sós, o dever de indenizar por danos morais. Assim se conclui, porque para a caracterização do dano moral é imperativo a existência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo. Ademais, é indispensável que a conduta dita como lesiva seja apta para, hipoteticamente, adentrar na esfera jurídica do homem médio e causar-lhe dano extrapatrimonial, o que não observado nos autos. Cumpre destacar que o objetivo final da parte autora poderia ser alcançado se a ação fosse proposta contra o INSS diretamente na Justiça Federal, uma vez que o agente público vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) fará jus aos benefícios previdenciários com a simples comprovação de sua contribuição para tanto, independentemente do repasse ao INSS das verbas que lhes foram descontadas pelo empregador, o que justamente foi observado no caso sob análise. Em outras palavras, a omissão do Município apelado em prestar informações ao INSS não é fato impeditivo à percepção do benefício previdenciário pretendido pela apelante, conclusão que, reitere-se, foi adotada por unanimidade por esta Câmara na já mencionada Apelação Cível nº 0000127-30.2013.8.10.0065, de minha relatoria. Portanto, a situação narrada nos autos não possui magnitude suficiente para embasar uma condenação de cunho moral, devendo ser compreendida como mero aborrecimento, sem repercussões no íntimo da recorrente e incapaz de lesar a integridade moral e trazer um desequilíbrio psicológico. Frisa-se que não se desconhece o possível aborrecimento suportado pela apelante ao descobrir que o seu empregador não estava repassando suas contribuições ao INSS. Contudo, tal fato, salvo situações excepcionais que possam gerar um abalo de ordem psicológica, não passa de mero contratempo, comum à vida em sociedade moderna, não podendo simples transtorno ser definido como dano moral, sob pena de banalização do instituto. Endossando esse entendimento, cumpre trazer à baila arestos arestos deste Tribunal de Justiça em casos semelhantes ao dos autos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTINTIVA QUE INCORREU EM ERRO DE FATO QUANTO AO PEDIDO AUTORAL. ANULAÇÃO DEVIDA. PARTE AUTORA QUE REQUER A CORRETA PRESTAÇÃO DE SUAS INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DO CNIS. OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM INFORMAR O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CORRETO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser anulada a sentença recorrida que julgou a demanda de forma equivocada, analisando pedido diverso do que o efetivamente formulado na exordial. 2. Possui a autora o direito de ter suas informações previdenciárias corretamente prestadas, pelo Município, ao INSS, por meio da remessa da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social), para atualização do CNIS. 3. Não resta comprovada nos autos qualquer ofensa, tampouco constrangimento, mas sim mero aborrecimento, o que não é indenizável. Uma vez não demonstrados o vexame, sofrimento ou humilhação que venha a interferir no bem-estar e no equilíbrio da ofendida, é de se concluir que não restou demonstrado o dano moral suscitado. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJMA. ApCiv 0800639-45.2019.8.10.0137, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 23/09/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO NA ATUALIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO CNIS. INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, movida em face do Município. A autora alega que teve o pedido de aposentadoria por idade rural indeferido pelo INSS devido a vínculo empregatício ativo no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), o qual o município teria omitido ao não dar baixa. A sentença determinou que o Município procedesse à atualização do vínculo no CNIS, mas negou o pedido de indenização por danos morais, considerando que o transtorno experimentado não configura lesão aos direitos de personalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a omissão do Município de Barreirinhas na atualização do vínculo empregatício da autora no CNIS caracteriza dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização do dano moral exige lesão efetiva aos direitos da personalidade (como honra, imagem ou dignidade), devendo o aborrecimento ultrapassar o desconforto comum inerente às relações sociais. 4. Erros administrativos que causam transtornos não são, por si sós, passíveis de indenização por dano moral, na ausência de comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade. 5. A omissão do município configura falha administrativa, mas não atinge a esfera de direitos íntimos e personalíssimos da apelante, sendo insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. 6. O indeferimento do benefício pelo INSS não decorreu exclusivamente da falha do Município, mas também da ausência de outros documentos, o que reforça a inexistência de lesão grave à personalidade da apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A omissão administrativa na atualização de vínculo empregatício no CNIS, sem lesão comprovada aos direitos de personalidade, não configura dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJ-RR, Recurso Inominado nº 0812037-14.2022.8.23.0010, Rel. Juiz Alexandre Magno Magalhães Vieira, j. 18.05.2024; TJ-MA, Apelação Cível nº 0058142020, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, j. 28.01.2021. (TJMA. ApCiv 0800809-44.2021.8.10.0073, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 17/12/2024). Não é demais lembrar, por fim, que o objeto da presente demanda consistente na indenização por dano moral devida pelo ente estatal envolve, em última análise, verbas públicas, cuja destinação atinge toda a coletividade. A destinação desses recursos, portanto, deve ser pautada pela máxima responsabilidade e rigor técnico, sob pena de comprometer a boa gestão administrativa e, em última análise, os direitos sociais de toda a população. A responsabilidade na gestão do dinheiro público, neste contexto, revela-se não apenas um dever jurídico, mas um imperativo ético de preservação da própria ordem democrática e da justiça social. Dessa forma, reiterando todas as vênias à e. Relatora, é de rigor afastar a pretensão indenizatória da parte autora, devendo a sentença ser reformada unicamente para que o Município apelado seja obrigado a prestar informações ao INSS do vínculo empregatício firmado com a apelante (do período de janeiro/2008 a junho/2008 e de julho/2014 a dezembro/2020). CONCLUSÃO. Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para que o Município recorrido seja obrigado a informar ao INSS acerca do vínculo empregatício firmado com a recorrente, nos períodos acima estabelecidos, mantendo a sentença em todos os seus demais termos. Com vistas a dar efetivo cumprimento a presente decisão, de sorte a evitar maiores prejuízos à parte autora, oficie-se ao INSS, na qualidade de gestor do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), para que inclua o vínculo da requerente com o Município de João Lisboa (de janeiro/2008 a junho/2008 e de julho/2014 a dezembro/2020), devendo o ofício ser acompanhado do documento de ID 26504453. Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais, observado o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora (art. 98, § 2º e § 3º, do CPC) e a isenção legal prevista em favor da fazenda pública (art. 12, I, da Lei Estadual nº 9.109/2009). Em relação aos honorários advocatícios, considerando que o proveito econômico obtido com a procedência parcial dos pedidos possui valor inestimável, os arbitro por equidade (STJ, Tema Repetitivo 1076), pelo que condeno o Município de João Lisboa a pagar o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Por sua vez, condeno a requerente a pagar honorários no valor equivalente 10% sobre o valor da causa, consoante disposições do art. 85, caput e § 2º da Lei Adjetiva Civil, ressalvada a concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora. Nos termos do art. 941, § 3º do Código de Processo Civil, o voto vencido, lançado no sistema PJE na aba "voto do relator", constitui-se parte integrante deste acórdão para todos os efeitos legais, inclusive para fins de eventual prequestionamento. É como voto. Sala das Sessões da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator para acórdão

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Processo nº 1016708-75.2025.8.26.0053

ID: 306531234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016708-75.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE SILVESTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016708-75.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Lucilene Silvestre - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95… Processo 1016708-75.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Lucilene Silvestre - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da suspensão: Não é o caso desuspensãodesta ação individual em razão do ajuizamento de açãocoletivapela APEOESP (Processo n.º1074278-53.2024.8.26.0053), eis que o disposto no artigo 104 do CDC se aplica apenas às ações individuais ajuizadas antes do ajuizamento de ações coletivas. Com efeito, nos termos da legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (CDC), coexistem ações coletivas e individuais, sendo previsto o direito de o autor da ação individual ser informado sobre a existência da açãocoletiva. Caso queira, o autor pode solicitar asuspensãode sua demanda individual, para que possa se beneficiar dos efeitos da coisa julgadacoletiva, conforme disposto no art. 104 do CDC: "Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida suasuspensãono prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação." Além disso, a parte autora foi clara ao afirmar que não se habilitou na açãocoletivamencionada. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A GratificaçãoporDedicaçãoPlenaIntegral GDPI foi instituída pela Lei Complementar Estadual 1.164/2012, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituído o Regime deDedicaçãoPlenaeIntegral- RDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de PeríodoIntegral, caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em períodointegral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. Parágrafo único - Ao integrante do Quadro do Magistério em Regime deDedicaçãoPlenaeIntegral- RDPI é vedado o desempenho de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, durante o horário de funcionamento da Escola Estadual de Ensino Médio de PeríodoIntegral. (...) Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º -A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º -Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º -Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie. Dessume-se que a GDPI estava atrelada ao trabalho realizado em condições específicas, sendo paga, provisoriamente, apenas aos servidores em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral. É verba de natureza "pro labore faciendo", de caráter provisório, conforme pacificado no julgamento do Pedido de Uniformização nº 0000375-21.2017.8.26.9050. Inexistia a possibilidade de incorporação da GPDI aos vencimentos do servidor em atividade, mas era admitida a sua incorporação aos proventos de aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos, nos termos do artigo 11, parágrafos 1º e 2º, da Lei 1.164/2012. Contudo, após a Emenda Constitucional 103/2019, a incorporação não é mais possível, pela alteração do § 9º do art. 37 da Constituição Federal. Registra-se que a Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022 reestruturou o funcionalismo da classe da educação ao revogar a Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012. Essa nova lei instituiu o Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) e a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) em substituição do Regime de Dedicação Plena e Integral (RDPI) e da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Confira-se, a esse respeito: Artigo 47 Os Professores de Ensino Fundamental e Médio, Professores Educação Básica I, Professores Educação Básica II, Diretores de Escola e Diretores Escolares ficam submetidos ao Regime de Dedicação Exclusiva RDE, quando em exercício em escolas estaduais do Programa Ensino Integral PEI.. (...) Artigo 61 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no valor de: I - R$ 2.120,00 (dois mil cento e vinte reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar; (NR) II - R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar. (NR). (...) Artigo 65 - A Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE não será incorporada aos vencimentos ou subsídio para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, ressalvadas aquelas indicadas no artigo 63 desta lei complementar. Parágrafo único - Sobre o valor da gratificação de que trata este artigo não incidirão descontos de assistência médica e de contribuição previdenciária". O ponto fulcral é a redução de rendimentos em dissonância com as garantias, a constituir afronta direta ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, prevista no artigo 37, inciso XV da Constituição Federal. É o que se extrai da tese firmada no julgamento do mencionado PUIL, nº 0000127-95.2023.8.26.9001, in verbis: Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Continuidade de percepção de diferença entre Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e sua substituta Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), sob fundamento de irredutibilidade de vencimentos. Presença de importante dissídio de julgamentos entre as atuais Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Colégio Recursal. Necessidade de uniformização. PUIL Conhecido e provido. Tese fixada: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo No mesmo diapasão: "APELAÇÕES. Servidores Públicos do quadro do magistério da Secretária Estadual de Educação Extinção Gratificação de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Colégio Recursal dos Juizados Especiais Pça João Mendes, s/n, Sala 2100, Centro - CEP 01501-000, Fone: (11) 3538-9246, São Paulo-SP Processo nº: 1025297-94.2023.8.26.0451 Recurso Inominado Cível nº 1025297-94.2023.8.26.0451 Dedicação Plena e Integral GDPI pela LCE nº 1.164/22, que reestruturou a carreira do magistério, trouxe o Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Admissibilidade de reestruturação de cargos, mediante a preservação da irredutibilidade de vencimentos - Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração Redução dos vencimentos para parte dos autores - Acréscimos com observância a orientação do E. STF no tema 810, e ao tema 905, pelo C. STJ, até a EC 113/21 e, desde então, pela Selic - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1015196-28.2023.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023) Apelação e remessa necessária. Mandado de segurança. Professora de educação básica. Direito líquido e certo à irredutibilidade de vencimentos. Inteligência do artigo 37, XV, da Constituição Federal. Sentença mantida. Precedentes. Portanto, recursos improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1038598-d.2023.8.26.0053; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar sejam recompostos os vencimentos da autora em decorrência substituição da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) pela gratificação de dedicação exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se; Condenar a parte ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas/vincendas, respeitada a prescrição quinquenal,cujo cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1016708-75.2025.8.26.0053

ID: 306545687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016708-75.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE SILVESTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1016708-75.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Lucilene Silvestre - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95… Processo 1016708-75.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Lucilene Silvestre - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da suspensão: Não é o caso desuspensãodesta ação individual em razão do ajuizamento de açãocoletivapela APEOESP (Processo n.º1074278-53.2024.8.26.0053), eis que o disposto no artigo 104 do CDC se aplica apenas às ações individuais ajuizadas antes do ajuizamento de ações coletivas. Com efeito, nos termos da legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (CDC), coexistem ações coletivas e individuais, sendo previsto o direito de o autor da ação individual ser informado sobre a existência da açãocoletiva. Caso queira, o autor pode solicitar asuspensãode sua demanda individual, para que possa se beneficiar dos efeitos da coisa julgadacoletiva, conforme disposto no art. 104 do CDC: "Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida suasuspensãono prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação." Além disso, a parte autora foi clara ao afirmar que não se habilitou na açãocoletivamencionada. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A GratificaçãoporDedicaçãoPlenaIntegral GDPI foi instituída pela Lei Complementar Estadual 1.164/2012, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituído o Regime deDedicaçãoPlenaeIntegral- RDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de PeríodoIntegral, caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em períodointegral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. Parágrafo único - Ao integrante do Quadro do Magistério em Regime deDedicaçãoPlenaeIntegral- RDPI é vedado o desempenho de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, durante o horário de funcionamento da Escola Estadual de Ensino Médio de PeríodoIntegral. (...) Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º -A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º -Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º -Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie. Dessume-se que a GDPI estava atrelada ao trabalho realizado em condições específicas, sendo paga, provisoriamente, apenas aos servidores em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral. É verba de natureza "pro labore faciendo", de caráter provisório, conforme pacificado no julgamento do Pedido de Uniformização nº 0000375-21.2017.8.26.9050. Inexistia a possibilidade de incorporação da GPDI aos vencimentos do servidor em atividade, mas era admitida a sua incorporação aos proventos de aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos, nos termos do artigo 11, parágrafos 1º e 2º, da Lei 1.164/2012. Contudo, após a Emenda Constitucional 103/2019, a incorporação não é mais possível, pela alteração do § 9º do art. 37 da Constituição Federal. Registra-se que a Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022 reestruturou o funcionalismo da classe da educação ao revogar a Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012. Essa nova lei instituiu o Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) e a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) em substituição do Regime de Dedicação Plena e Integral (RDPI) e da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Confira-se, a esse respeito: Artigo 47 Os Professores de Ensino Fundamental e Médio, Professores Educação Básica I, Professores Educação Básica II, Diretores de Escola e Diretores Escolares ficam submetidos ao Regime de Dedicação Exclusiva RDE, quando em exercício em escolas estaduais do Programa Ensino Integral PEI.. (...) Artigo 61 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no valor de: I - R$ 2.120,00 (dois mil cento e vinte reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar; (NR) II - R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar. (NR). (...) Artigo 65 - A Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE não será incorporada aos vencimentos ou subsídio para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, ressalvadas aquelas indicadas no artigo 63 desta lei complementar. Parágrafo único - Sobre o valor da gratificação de que trata este artigo não incidirão descontos de assistência médica e de contribuição previdenciária". O ponto fulcral é a redução de rendimentos em dissonância com as garantias, a constituir afronta direta ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, prevista no artigo 37, inciso XV da Constituição Federal. É o que se extrai da tese firmada no julgamento do mencionado PUIL, nº 0000127-95.2023.8.26.9001, in verbis: Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Continuidade de percepção de diferença entre Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e sua substituta Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), sob fundamento de irredutibilidade de vencimentos. Presença de importante dissídio de julgamentos entre as atuais Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Colégio Recursal. Necessidade de uniformização. PUIL Conhecido e provido. Tese fixada: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo No mesmo diapasão: "APELAÇÕES. Servidores Públicos do quadro do magistério da Secretária Estadual de Educação Extinção Gratificação de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Colégio Recursal dos Juizados Especiais Pça João Mendes, s/n, Sala 2100, Centro - CEP 01501-000, Fone: (11) 3538-9246, São Paulo-SP Processo nº: 1025297-94.2023.8.26.0451 Recurso Inominado Cível nº 1025297-94.2023.8.26.0451 Dedicação Plena e Integral GDPI pela LCE nº 1.164/22, que reestruturou a carreira do magistério, trouxe o Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Admissibilidade de reestruturação de cargos, mediante a preservação da irredutibilidade de vencimentos - Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração Redução dos vencimentos para parte dos autores - Acréscimos com observância a orientação do E. STF no tema 810, e ao tema 905, pelo C. STJ, até a EC 113/21 e, desde então, pela Selic - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1015196-28.2023.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023) Apelação e remessa necessária. Mandado de segurança. Professora de educação básica. Direito líquido e certo à irredutibilidade de vencimentos. Inteligência do artigo 37, XV, da Constituição Federal. Sentença mantida. Precedentes. Portanto, recursos improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1038598-d.2023.8.26.0053; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar sejam recompostos os vencimentos da autora em decorrência substituição da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) pela gratificação de dedicação exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se; Condenar a parte ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas/vincendas, respeitada a prescrição quinquenal,cujo cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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