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Processo nº 0000529-44.2024.8.17.3230

ID: 294294986

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Saloá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000529-44.2024.8.17.3230

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R 21 DE ABRIL, S/N, Forum Dr. Joaquim Cirillo de Araújo Pereira, Centro, SALOÁ - PE - CEP: 55350-000 Vara Única da Com… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R 21 DE ABRIL, S/N, Forum Dr. Joaquim Cirillo de Araújo Pereira, Centro, SALOÁ - PE - CEP: 55350-000 Vara Única da Comarca de Saloá Processo nº 0000529-44.2024.8.17.3230 AUTOR(A): EMMERSON PEREIRA DE ARAUJO RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Saloá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _198857267 , conforme segue transcrito abaixo: "Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO ajuizada por EMMERSON PEREIRA DE ARAUJO em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A., devidamente qualificados na inicial. A parte autora alega, em síntese, que firmou contrato de mútuo com a ré, com vistas à aquisição de um veículo. Aponta, porém, que o contrato padece de cláusulas abusivas, quais sejam: pactuação de juros em valor superior à média do mercado, cobrança de tarifa de registro de contrato e venda casa de seguro. Busca, por essa razão, a declaração da ilegalidade das cobranças, com a revisão do valor das parcelas pela taxa média de juros e devolução dos valores pagos a maior. Decisão de id. 176893215 deferiu a gratuidade de justiça. Apresentada a contestação (id.179195596), a parte ré arguiu, preliminarmente, a impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça e a ilegitimidade passiva quanto ao pleito de restituição dos seguros. No mérito, defendeu a legalidade das taxas de juros e demais encargos contratuais, pugnando pela improcedência da ação. Réplica apresentada (id.187020546), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, quedaram-se inertes (id.190249651). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir, na forma do art. 93, IX, da Constituição Federal (CRFB/88). Inicialmente, com relação à impugnação à gratuidade de justiça, verifica-se que o réu não produziu provas capazes de ilidir a presunção de veracidade que decorre da declaração de insuficiência de recursos firmada pela pessoa natural (art.99. §3º, do CPC), que está escorada, no caso em apreço, nos documentos que instruem a inicial. Além disso, cumpre registrar que a mera aquisição de veículo financiado não afasta a condição de hipossuficiência, sobretudo em se tratando de automóvel antigo. Por isso, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Por sua vez, a legitimidade passiva ad causam, como condição da ação, consiste na pertinência subjetiva da parte de figurar no polo passivo da relação jurídica controvertida. Em outras palavras, é a titularidade passiva da obrigação de responder pela pretensão deduzida em juízo. No caso em tela, a parte ré argui sua ilegitimidade passiva quanto ao pedido de restituição dos valores pagos a título de seguro, sob o argumento de que é mera estipulante do contrato, sendo a seguradora a responsável pela cobrança e eventual devolução dos valores. Entretanto, a jurisprudência entende que, em casos como o presente, a instituição financeira que intermediou a contratação do seguro possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, em razão da responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Ausentes outras questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais e não havendo necessidade de produção de novas provas para a formação do convencimento, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. A controvérsia repousa sobre abusividade das taxas de juros remuneratórios, legalidade da capitalização de juros, legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e legalidade da contratação dos seguros. No que concerne à taxa de juros adotada pelo contrato, importante consignar que, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a mera estipulação em patamar acima da média de mercado não configura, por si só, abusividade, que deve, portanto, ser demonstrada à luz das peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido, o Tema Repetitivo nº 27: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Com efeito, para que se identifique a existência de vantagem exagerada do consumidor, autorizando-se a revisão do contrato, necessário averiguar as circunstâncias de sua celebração, tais como “o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, o valor e o prazo do financiamento, as fontes de renda do cliente, as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira, análise do perfil de risco de crédito do tomador, a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos” (AgInt no AREsp n. 2.444.468/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 8/3/2024; REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). No caso em tela, a parte autora alega que a taxa de juros aplicada é superior àquela prevista no contrato, contudo, não apresenta elementos concretos que demonstrem tal alegação. Ao contrário, a ficha cadastral juntada aos autos (id.179195610) demonstra que a taxa de juros anual prefixada é de 22,42%, percentual este que, conforme extrato do Banco Central (id.179195614), está abaixo da taxa média de mercado para o período da contratação, que era de 27,43%. Ainda que existissem, ao tempo da contratação, opções mais vantajosas no mercado, é certo que a parte autora, de forma consciente e voluntária, aderiu à proposta apresentada pela parte ré, não sendo compatível com a boa-fé objetiva pugnar, anos depois, pela revisão de taxas que, por comodidade ou inexperiência aceitou. Quanto à capitalização de juros, é pacífico o entendimento de que a sua cobrança é legítima em contratos posteriores a 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, e que a estipulação da taxa anual seja superior ao duodécuplo da mensal. No caso em tela, a Cédula de Crédito Bancário (id.179195607) demonstra que a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal, o que autoriza a capitalização de juros. No que concerne à suposta ilegalidade da tarifa de registro, do mesmo modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 958) reconhece a “validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. No caso em tela, a cobrança da Tarifa de Cadastro encontra amparo na Resolução CMN nº 3.919/2010 e está expressamente prevista no contrato (id.179195607), motivo pelo qual não há abusividade em sua cobrança. No que tange à Tarifa de Avaliação do Bem, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.578.553/SP, também firmou o entendimento de que a sua cobrança é lícita, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço. No caso em tela, há nos autos elementos que demonstrem a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem. (id. 179195617). Finalmente, quanto à impugnada contratação do seguro, o Tema Repetitivo 972 condensa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”, reconhecendo-se, nessas hipóteses, a existência da prática abusiva prevista no art.39, I, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras, na forma da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em apreço, no entanto, consta expressa opção da parte autora pela contratação do seguro, restando assinalado formulário e devidamente indicada a seguradora. A identificação do serviço se deu de forma clara, com discriminação da modalidade do seguro e delimitação do preço. Além disso, o banco réu apresentou documentos no id. 179195616 que revelam a plena ciência da parte autora quanto às condições do seguro, demonstrando a contratação em apartado. Não se cogita, assim, de qualquer indício de condicionamento da contratação do seguro como forma de aderir ao financiamento, tampouco se evidencia vício de consentimento apto a endossar a suposta venda casada, reafirmando a validade da contratação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ENCARGOS ACESSÓRIOS. VALIDADE. SEGURO. OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO. A revisão de contratos financeiros é hipótese de exceção, uma vez que as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional – SFN possuem liberalidades inerentes ao setor, podendo pactuar encargos específicos, conforme definido e divulgado pelo Banco Central do Brasil. As tarifas bancárias, antes vedada a sua cobrança no âmbito do Estado de Pernambuco, são, após a declaração de inconstitucionalidade da Lei que fundamentava a proibição, permitidas. É válida a cláusula que prevê o ressarcimento das despesas obtidas com a avaliação do bem e registro do contrato, ressalvada a abusividade por serviço não prestado ou a onerosidade excessiva verificada em concreto, o que não ocorre na hipótese. Precedentes do STJ. A inclusão de seguro em contrato bancário deve ser opção do consumidor, bem como a escolha da seguradora. No caso concreto, havia a opção do consumidor de assinalar o desejo de não contratar o seguro oferecido pelo banco. Apelação não provida. Decisão Unânime. (TJ-PE - AC: 00001598820198173570, Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 24/02/2023, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE. SE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA NÃO VERIFICADA. REPASSE DO IOF. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O contrato foi celebrado em junho de 2019 e há previsão expressa da cobrança de juros capitalizados, sendo estipulada a taxa anual de 15,97% e a mensal de 1,24%, cumprindo notar que a taxa de juros anual supera a soma de 12 vezes da taxa de juros mensal, o que, por si só, já é o bastante para configurar expressa previsão da cobrança de juros na forma capitalizada, segundo o entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827-RS. 2. Súmula 541 DO STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Para se configurar “venda casada”, é necessário que o fornecedor imponha ao consumidor a aquisição de um determinado produto ou serviço como condição para obtenção do produto ou serviço que ele realmente deseja. 4. Tendo a autora manifestado a sua adesão ao seguro de proteção financeira e não havendo comprovação de vício de consentimento ou de qualquer outra irregularidade contratual, impõe-se a manutenção da avença. 5. O repasse ao contratante do IOF incidente nas operações de financiamento de veículo e sua inclusão no valor financiado é perfeitamente legal, conforme decidiu o STJ no Recurso Repetitivo, REsp 1.251.331-RS. 6. Apelação desprovida.(TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0005973-09.2020.8.17.3130, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 13/05/2024, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM (TEMA 958/STJ). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE SEGURO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. ANUÊNCIA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da questão diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que reconheceu a ilegalidade das cobranças das tarifas de registro e de avaliação de bem e também do seguro e condenou a parte Apelante na obrigação de devolver, em dobro, os valores cobrados.5. Apelo improvido. 2. No tocante à cobrança das tarifas, deve-se atentar ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (temas 618, 619, 620 e 621 do REsp nº 1578553/SP, da Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado pela Segunda Seção do STJ em 28/11/2018): o pedido de restituição destas tarifas só deve prosperar nos casos de (i) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou de (ii) onerosidade excessiva, conforme o caso concreto. 3. Segundo informações obtidas dos documentos que instruem os autos, houve efetivamente o registro do contrato no órgão de trânsito e, por isso, o serviço foi prestado e o valor não se mostra excessivo, razão pela qual a cobrança é devida; quanto à tarifa de avaliação do bem, ante a ausência de prova da efetiva prestação do serviço, deve ser mantida a sentença recorrida que considerou ilegal sua cobrança. 4. A cobrança do seguro de proteção financeira também foi objeto de julgamento em sede de Recurso Repetitivo de controvérsia (Tema 972), tendo sido firmada a seguinte tese: nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 5. Ocorre que, a despeito de ser forçoso reconhecer que o valor foi incluído, de plano, no próprio contrato, isso não significa dizer que o Contratante não teve a liberdade de escolher se queria ou não aderir ao seguro e, nesse particular, não tendo o Demandado se desincumbido do ônus da prova para comprovar esse fato constitutivo do seu direito, não é prudente considerar que está caracterizada a venda casada. 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-PE - Apelação Cível: 0004528-24.2018.8.17.3130, Relator: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/12/2023, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Por todo o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art.487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno, por consequência, a parte autora ao pagamento das despesas processuais (art.82 do CPC) e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, fixados estes em 10% do valor atualizado da causa (art.85, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e cumprido o disposto no art.27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/20, arquive-se." SALOÁ, 9 de junho de 2025. ADLER VICTOR DAMASCENO Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0014160-95.2022.8.27.2729

ID: 316727664

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0014160-95.2022.8.27.2729

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CZM INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALFREDO GOMES DE SOUZA JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível Nº 0014160-95.2022.8.27.2729/TO AUTOR : CZM INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS SA ADVOGADO(A) : ALFREDO GOMES DE SOUZA JÚNIOR (OAB MG064862) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLAR… Mandado de Segurança Cível Nº 0014160-95.2022.8.27.2729/TO AUTOR : CZM INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS SA ADVOGADO(A) : ALFREDO GOMES DE SOUZA JÚNIOR (OAB MG064862) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CZM INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS S.A. em face da sentença prolatada no evento 74, SENT1 , a qual denegou a segurança pretendida pela parte impetrante. Em síntese, a parte embargante suscita que a decisão resolutiva de mérito incorreu em obscuridade ao rejeitar o depósito judicial realizado nos autos com o escopo de suspender a exigibilidade do crédito tributário impugnado e determinar o levantamento da quanti à parte impetrante ( evento 79, EMBDECL1 ). A Fazenda Pública apresentou Contrarrazões, oportunidade na qual argumentou a ausência de obscuridade ou contradição na sentença recorrida ( evento 87, CIEN1 ). É o relato do essencial. DECIDO. O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os Embargos de Declaração são cabíveis quando no decisum ocorrer obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre a qual deveria ter se pronunciado o juiz. In verbis : Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; I - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Além disso, o § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil traz importantes regras sobre a fundamentação da decisão judicial. Pela sua relevância, segue transcrição do dispositivo: Art. 489 (...) 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Por oportuno, esclareço que a contradição (inciso I) é verificada quando os fundamentos da decisão de mérito são contrários entre si, isto é, ocasionam conclusões lógicas distintas ou conflitantes; a omissão (inciso II) diz respeito, em síntese, as hipóteses em que o pronunciamento judicial deixa de analisar ou tecer ponderações quanto as matérias arguidas pelas partes; e, por fim, o erro material (inciso III) está relacionado aos casos em que o decisum apresenta um equívoco fático. Pois bem. A despeito dos fundamentos apresentados pela parte embargante, não se observo qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC na decisão resolutiva de mérito prolatada no evento 74, SENT1 . Por sua relevância, transcrevo o trecho da sentença no qual foi apreciada a matéria relativa ao depósito judicial realizado pela parte impetrante: "Da análise dos autos, observo que a parte impetrante realizou depósito de quantias alegadamente correspondentes ao montante devido a título do ICMS-DIFAL na pendência de julgamento deste mandmaus . Imperioso destacar que diante das atividades desenvolvidas pela impetrante, ela está qualificada como contribuinte habitual do ICMS, ou seja, prática de forma constante e reiterada a comercialização de produtos sobre os quais incide o imposto de circulação de mercadorias, de maneira que continuamente se vê obrigada ao recolhimento do tributo. Sob essa perspectiva, a apuração mensal do imposto pode variar de acordo com o volume de mercadorias comercializadas, o que depende da dinâmica das atividades da impetrante, razão pela qual se torna inviável determinar, com absoluta precisão, o valor efetivo do crédito tributário a ser suspenso. Nesse sentido, os valores depositados judicialmente ao longo do trâmite processual com a finalidade a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN, não implicam, por si só, o reconhecimento ou a consolidação do quantum devido. Além disso, o art. 156, VI, do CTN condiciona a extinção do crédito tributário à efetiva conversão dos valores depositados judicialmente em renda do ente tributante, o que pressupõe que o valor depositado corresponda, de forma inequívoca, ao montante do débito tributário. Tal condição não se encontra atendida no presente caso, tornando impossível o acolhimento do pleito da impetrante. Revela-se necessário reforçar que o mandado de segurança é uma via estreita, a qual é apta para tutelar direitos líquidos e certos comprovados por prova meramente documentais pré-constituídas. Assim, como a conversão dos depósitos judiciais em renda, com a consequente extinção do crédito tributário, exige a existência de certeza quanto ao valor total devido, o qual varia mensalmente, resta evidente a inadequação do pedido neste instrumento processual, o qual não comporta dilação probatória. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A agravante não logrou demonstrar a existência de direito líquido e certo, uma vez que os fatos se mostram controversos e necessitam de comprovação. 2. Assim, falta à impetração a demonstração clara e inequívoca do direito alegado, sendo necessária dilação probatória ampla, a confrontar as alegações e provas colacionadas por ambas as partes. A hipótese não se coaduna com a via do mandado de segurança. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 36414 DF 2011/0265574-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 24/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) Nesse sentido, a medida que se impõe é a devolução dos valores depositados nos autos à impetrante, porquanto incabível, no caso concreto, a aferição acerca de sua correspondência com o valor devido do tributo sem dilação probatória." Como acima fundamentado de forma clara e suficiente, não é possível aferir com a precisão necessária o valor dos tributos impugnados pela impetrante, uma vez que o ICMS é apurado mensalmente e varia de acordo com a quantidade de operações realizadas. O contexto em questão se mostra incompatível com a via restrita do mandado de segurança. Sob essa perspectiva, verifico que as alegações da parte embargante buscam rediscutir a matéria decidida com absoluta clareza, hipótese na qual descabem os embargos declaratórios, recurso o qual não é sede própria para manifestar mero inconformismo com a decisão. A propósito: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. REITERAÇÃO DE TESES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DE REEXAME DA CAUSA. ARGUMENTOS AFASTADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de rechaçar os embargos declaratórios opostos com o fim de promover o reexame de matéria julgada. 2. Em que pese as alegações de omissão e obscuridade, o que se verifica é a pretensão de revisar o mérito do julgado através dos aclaratórios, o qual não constitui meio idôneo para rediscussão da matéria decidida, eis que não é sucedâneo recursal. 3. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJTO , Apelação Cível, 0004528-60.2017.8.27.0000, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 30/09/2020, DJe 02/12/2020 20:47:03) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA APELANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ARGUMENTOS AFASTADOS. INTUITO PREQUESTIONADOR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022, I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, II); e corrigir erro material (art. 1.022, III), não se constituindo em meio idôneo para rediscussão da matéria decidida no Acórdão, eis que não é sucedâneo recursal. 2. Observo que a Embargante pretende, por meio dos embargos de declaração, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão na decisão Colegiada. 3. Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão, contradição ou erro material, uma vez que o acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir \"error in judicando\" (RTJ 176/707). 4. Não havendo os vícios apontados pela embargante, restando claro que o inconformismo refere-se à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, deve-se negar provimento aos embargos. 5. Segundo o disposto no art. 1.025 do CPC, a mera menção, nas razões de Embargos de Declaração, de dispositivos legais já resulta no prequestionamento da matéria, com a consequente inclusão no acórdão. 6. Outrossim, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria e persiste a necessidade de apontamento de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJTO , Apelação Cível, 0033192-86.2022.8.27.2729, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 11/12/2023, DJe 14/12/2023 17:19:13) Ante o exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO porquanto tempestivos; contudo, REJEITO-OS em razão de seu não cabimento. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema e-Proc.

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Processo nº 0033708-38.2024.8.27.2729

ID: 315615289

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0033708-38.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Fiscal Nº 0033708-38.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DE… Embargos à Execução Fiscal Nº 0033708-38.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO TOCANTINS em face da sentença prolatada no evento 37, SENT1 , a qual julgou reconheceu a prescrição intercorrente da Execução Fiscal movida sob os autos de n° 5003070-25.2010.8.27.2729/TO. Em síntese, a parte embargante suscita que a decisão resolutiva de mérito incorreu em omissão acerca dos efeitos da recuperação judicial da pessoa jurídica executada na contagem do lustro prescricional ( evento 43, EMBDECL1 ). A parte adversa apresentou Contrarrazões, oportunidade na qual argumentou a ausência da omissão arguida pela Fazenda Pública e alegou que o recurso expressa mero inconformismo ( evento 49, CONTRAZ1 ). É o relato do essencial. DECIDO. O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os Embargos de Declaração são cabíveis quando no decisum ocorrer obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre a qual deveria ter se pronunciado o juiz. In verbis : Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; I - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Além disso, o § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil traz importantes regras sobre a fundamentação da decisão judicial. Pela sua relevância, segue transcrição do dispositivo: Art. 489 (...) 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Por oportuno, esclareço que a contradição (inciso I) é verificada quando os fundamentos da decisão de mérito são contrários entre si, isto é, ocasionam conclusões lógicas distintas ou conflitantes; a omissão (inciso II) diz respeito, em síntese, as hipóteses em que o pronunciamento judicial deixa de analisar ou tecer ponderações quanto as matérias arguidas pelas partes; e, por fim, o erro material (inciso III) está relacionado aos casos em que o decisum apresenta um equívoco fático. Pois bem. A despeito dos fundamentos apresentados pela parte embargante, não se observo a suposta omissão suscitada, porquanto a sentença enfrentou de forma clara e suficiente os aspectos relativos à contagem da prescrição intercorrente do feito executório, senão vejamos: "A execução foi ajuizada em 10/03/2010 e o despacho inicial proferido em 24/08 do mesmo ano. Não obstante, a citação da executada só foi realizada em 21/11/2011, ocasião na qual restou constatado pelo Oficial de Justiça a inexistência de bens passíveis de penhora. A Fazenda Pública só foi intimada acerca da referida movimentação processual em 18/04/2013, data que deve ser adotada como termo inicial para o prazo de suspensão processual anual, nos termos da tese do Tema Repetitivo 566. Após a ciência da ausência de bens penhoráveis, a parte exequente requereu a tentativa de penhora online de valores em junho de 2013; contudo, o pedido não foi tempestivamente apreciado pela morosidade inerente aos mecanismos do Poder Judiciário. Nesse contexto, a Fazenda Pública foi novamente intimada para movimentar o feito em 02/08/2016, ocasião na qual quedou-se inerte. Houveram novas intimações da exequente para que requeresse o que entendesse ser de direito ( evento 24, CERT1 e evento 33, DECDESPA1 ) e apenas em 14/06/2022 a exequente peticionou pelo bloqueio judicial de valores junto com planilha atualizada do débito, diligência a qual restou infrutífera, conforme extrato do SISBAJUD anexado ao evento 52, SISBAJUD1 . Destarte, mesmo que se decote da contagem do prazo da prescrição intercorrente o interregno temporal de junho de 2013 à agosto de 2016, no qual o feito não prosseguiu por motivos alheios à vontade da Fazenda Pública, resta demonstrado que houve o decurso de período superior à 6 (seis) anos - considerando um ano de suspensão processual seguido de 5 anos do prazo prescricional - sem que tenham ocorrido qualquer das hipóteses de suspensão ou interrupção definidas pela lei e pelo STJ. Revela-se necessário destacar a desídia da Fazenda Pública em determinados momentos da marcha processual, como quando deixou de atender as intimações realizadas para que desse prosseguimento ao feito." Ademais, a matéria atinente aos efeitos da recuperação judicial da executada também foram suficientemente apreciados. Veja-se: "In casu as CDA's que instruem a demanda executória têm origem em processos administrativos do PROCON/TO, os quais se fundamentam em reclamações consumeristas, julgadas procedentes em razão dá prática de infrações ao Código de Defesa do Consumidor. Importante registrar que, embora as multas impostas pelo PROCON não constituam créditos de natureza tributária, podem ser inscritas em Dívida Ativa e cobradas por Execução Fiscal, mormente pois advém de atividade típica do Estado no exercício do Poder de Polícia a ele conferido, ou seja, constituem os créditos fazendários de natureza não tributária dispostos no art. 2° da Lei n° 6.830/80 (LEF), senão vejamos: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Destarte, mesmo não tendo natureza tributária, as dívidas oriundas de multas do PROCON enquadram-se como débito fiscal, sendo aptas a serem cobradas por meio de execução fiscal. [...] Portanto, inobstante a natureza não tributária do débito oriundo de sanção aplicada pelo PROCON, verifica-se que a dívida em comento não se enquadra nas hipóteses de suspensão da execução previstas na Lei nº 11.101/2005. Cabe ressaltar que os efeitos da recuperação judicial não alcançam a cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública, ficando adstritos aos débitos perante credores privados, não há que se falar em suspensão da execução fiscal, consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça:" Sob essa perspectiva, verifico que as alegações da parte embargante buscam rediscutir a matéria decidida com absoluta clareza, hipótese na qual descabem os embargos declaratórios, recurso o qual não é sede própria para manifestar mero inconformismo com a decisão. A propósito: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. REITERAÇÃO DE TESES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DE REEXAME DA CAUSA. ARGUMENTOS AFASTADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de rechaçar os embargos declaratórios opostos com o fim de promover o reexame de matéria julgada. 2. Em que pese as alegações de omissão e obscuridade, o que se verifica é a pretensão de revisar o mérito do julgado através dos aclaratórios, o qual não constitui meio idôneo para rediscussão da matéria decidida, eis que não é sucedâneo recursal. 3. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJTO , Apelação Cível, 0004528-60.2017.8.27.0000, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 30/09/2020, DJe 02/12/2020 20:47:03) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA APELANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ARGUMENTOS AFASTADOS. INTUITO PREQUESTIONADOR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022, I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, II); e corrigir erro material (art. 1.022, III), não se constituindo em meio idôneo para rediscussão da matéria decidida no Acórdão, eis que não é sucedâneo recursal. 2. Observo que a Embargante pretende, por meio dos embargos de declaração, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão na decisão Colegiada. 3. Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão, contradição ou erro material, uma vez que o acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir \"error in judicando\" (RTJ 176/707). 4. Não havendo os vícios apontados pela embargante, restando claro que o inconformismo refere-se à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, deve-se negar provimento aos embargos. 5. Segundo o disposto no art. 1.025 do CPC, a mera menção, nas razões de Embargos de Declaração, de dispositivos legais já resulta no prequestionamento da matéria, com a consequente inclusão no acórdão. 6. Outrossim, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria e persiste a necessidade de apontamento de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJTO , Apelação Cível, 0033192-86.2022.8.27.2729, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 11/12/2023, DJe 14/12/2023 17:19:13) Ante o exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO porquanto tempestivos; contudo, REJEITO-OS em razão de seu não cabimento. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema e-Proc.

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Processo nº 0033708-38.2024.8.27.2729

ID: 315615330

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0033708-38.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

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Embargos à Execução Fiscal Nº 0033708-38.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DE… Embargos à Execução Fiscal Nº 0033708-38.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO TOCANTINS em face da sentença prolatada no evento 37, SENT1 , a qual julgou reconheceu a prescrição intercorrente da Execução Fiscal movida sob os autos de n° 5003070-25.2010.8.27.2729/TO. Em síntese, a parte embargante suscita que a decisão resolutiva de mérito incorreu em omissão acerca dos efeitos da recuperação judicial da pessoa jurídica executada na contagem do lustro prescricional ( evento 43, EMBDECL1 ). A parte adversa apresentou Contrarrazões, oportunidade na qual argumentou a ausência da omissão arguida pela Fazenda Pública e alegou que o recurso expressa mero inconformismo ( evento 49, CONTRAZ1 ). É o relato do essencial. DECIDO. O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os Embargos de Declaração são cabíveis quando no decisum ocorrer obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre a qual deveria ter se pronunciado o juiz. In verbis : Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; I - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Além disso, o § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil traz importantes regras sobre a fundamentação da decisão judicial. Pela sua relevância, segue transcrição do dispositivo: Art. 489 (...) 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Por oportuno, esclareço que a contradição (inciso I) é verificada quando os fundamentos da decisão de mérito são contrários entre si, isto é, ocasionam conclusões lógicas distintas ou conflitantes; a omissão (inciso II) diz respeito, em síntese, as hipóteses em que o pronunciamento judicial deixa de analisar ou tecer ponderações quanto as matérias arguidas pelas partes; e, por fim, o erro material (inciso III) está relacionado aos casos em que o decisum apresenta um equívoco fático. Pois bem. A despeito dos fundamentos apresentados pela parte embargante, não se observo a suposta omissão suscitada, porquanto a sentença enfrentou de forma clara e suficiente os aspectos relativos à contagem da prescrição intercorrente do feito executório, senão vejamos: "A execução foi ajuizada em 10/03/2010 e o despacho inicial proferido em 24/08 do mesmo ano. Não obstante, a citação da executada só foi realizada em 21/11/2011, ocasião na qual restou constatado pelo Oficial de Justiça a inexistência de bens passíveis de penhora. A Fazenda Pública só foi intimada acerca da referida movimentação processual em 18/04/2013, data que deve ser adotada como termo inicial para o prazo de suspensão processual anual, nos termos da tese do Tema Repetitivo 566. Após a ciência da ausência de bens penhoráveis, a parte exequente requereu a tentativa de penhora online de valores em junho de 2013; contudo, o pedido não foi tempestivamente apreciado pela morosidade inerente aos mecanismos do Poder Judiciário. Nesse contexto, a Fazenda Pública foi novamente intimada para movimentar o feito em 02/08/2016, ocasião na qual quedou-se inerte. Houveram novas intimações da exequente para que requeresse o que entendesse ser de direito ( evento 24, CERT1 e evento 33, DECDESPA1 ) e apenas em 14/06/2022 a exequente peticionou pelo bloqueio judicial de valores junto com planilha atualizada do débito, diligência a qual restou infrutífera, conforme extrato do SISBAJUD anexado ao evento 52, SISBAJUD1 . Destarte, mesmo que se decote da contagem do prazo da prescrição intercorrente o interregno temporal de junho de 2013 à agosto de 2016, no qual o feito não prosseguiu por motivos alheios à vontade da Fazenda Pública, resta demonstrado que houve o decurso de período superior à 6 (seis) anos - considerando um ano de suspensão processual seguido de 5 anos do prazo prescricional - sem que tenham ocorrido qualquer das hipóteses de suspensão ou interrupção definidas pela lei e pelo STJ. Revela-se necessário destacar a desídia da Fazenda Pública em determinados momentos da marcha processual, como quando deixou de atender as intimações realizadas para que desse prosseguimento ao feito." Ademais, a matéria atinente aos efeitos da recuperação judicial da executada também foram suficientemente apreciados. Veja-se: "In casu as CDA's que instruem a demanda executória têm origem em processos administrativos do PROCON/TO, os quais se fundamentam em reclamações consumeristas, julgadas procedentes em razão dá prática de infrações ao Código de Defesa do Consumidor. Importante registrar que, embora as multas impostas pelo PROCON não constituam créditos de natureza tributária, podem ser inscritas em Dívida Ativa e cobradas por Execução Fiscal, mormente pois advém de atividade típica do Estado no exercício do Poder de Polícia a ele conferido, ou seja, constituem os créditos fazendários de natureza não tributária dispostos no art. 2° da Lei n° 6.830/80 (LEF), senão vejamos: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Destarte, mesmo não tendo natureza tributária, as dívidas oriundas de multas do PROCON enquadram-se como débito fiscal, sendo aptas a serem cobradas por meio de execução fiscal. [...] Portanto, inobstante a natureza não tributária do débito oriundo de sanção aplicada pelo PROCON, verifica-se que a dívida em comento não se enquadra nas hipóteses de suspensão da execução previstas na Lei nº 11.101/2005. Cabe ressaltar que os efeitos da recuperação judicial não alcançam a cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública, ficando adstritos aos débitos perante credores privados, não há que se falar em suspensão da execução fiscal, consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça:" Sob essa perspectiva, verifico que as alegações da parte embargante buscam rediscutir a matéria decidida com absoluta clareza, hipótese na qual descabem os embargos declaratórios, recurso o qual não é sede própria para manifestar mero inconformismo com a decisão. A propósito: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. REITERAÇÃO DE TESES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DE REEXAME DA CAUSA. ARGUMENTOS AFASTADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de rechaçar os embargos declaratórios opostos com o fim de promover o reexame de matéria julgada. 2. Em que pese as alegações de omissão e obscuridade, o que se verifica é a pretensão de revisar o mérito do julgado através dos aclaratórios, o qual não constitui meio idôneo para rediscussão da matéria decidida, eis que não é sucedâneo recursal. 3. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJTO , Apelação Cível, 0004528-60.2017.8.27.0000, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 30/09/2020, DJe 02/12/2020 20:47:03) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA APELANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ARGUMENTOS AFASTADOS. INTUITO PREQUESTIONADOR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022, I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, II); e corrigir erro material (art. 1.022, III), não se constituindo em meio idôneo para rediscussão da matéria decidida no Acórdão, eis que não é sucedâneo recursal. 2. Observo que a Embargante pretende, por meio dos embargos de declaração, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão na decisão Colegiada. 3. Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão, contradição ou erro material, uma vez que o acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir \"error in judicando\" (RTJ 176/707). 4. Não havendo os vícios apontados pela embargante, restando claro que o inconformismo refere-se à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, deve-se negar provimento aos embargos. 5. Segundo o disposto no art. 1.025 do CPC, a mera menção, nas razões de Embargos de Declaração, de dispositivos legais já resulta no prequestionamento da matéria, com a consequente inclusão no acórdão. 6. Outrossim, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria e persiste a necessidade de apontamento de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJTO , Apelação Cível, 0033192-86.2022.8.27.2729, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 11/12/2023, DJe 14/12/2023 17:19:13) Ante o exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO porquanto tempestivos; contudo, REJEITO-OS em razão de seu não cabimento. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema e-Proc.

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Processo nº 0033708-38.2024.8.27.2729

ID: 315615445

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0033708-38.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

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OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

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Embargos à Execução Fiscal Nº 0033708-38.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DE… Embargos à Execução Fiscal Nº 0033708-38.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO TOCANTINS em face da sentença prolatada no evento 37, SENT1 , a qual julgou reconheceu a prescrição intercorrente da Execução Fiscal movida sob os autos de n° 5003070-25.2010.8.27.2729/TO. Em síntese, a parte embargante suscita que a decisão resolutiva de mérito incorreu em omissão acerca dos efeitos da recuperação judicial da pessoa jurídica executada na contagem do lustro prescricional ( evento 43, EMBDECL1 ). A parte adversa apresentou Contrarrazões, oportunidade na qual argumentou a ausência da omissão arguida pela Fazenda Pública e alegou que o recurso expressa mero inconformismo ( evento 49, CONTRAZ1 ). É o relato do essencial. DECIDO. O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os Embargos de Declaração são cabíveis quando no decisum ocorrer obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre a qual deveria ter se pronunciado o juiz. In verbis : Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; I - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Além disso, o § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil traz importantes regras sobre a fundamentação da decisão judicial. Pela sua relevância, segue transcrição do dispositivo: Art. 489 (...) 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Por oportuno, esclareço que a contradição (inciso I) é verificada quando os fundamentos da decisão de mérito são contrários entre si, isto é, ocasionam conclusões lógicas distintas ou conflitantes; a omissão (inciso II) diz respeito, em síntese, as hipóteses em que o pronunciamento judicial deixa de analisar ou tecer ponderações quanto as matérias arguidas pelas partes; e, por fim, o erro material (inciso III) está relacionado aos casos em que o decisum apresenta um equívoco fático. Pois bem. A despeito dos fundamentos apresentados pela parte embargante, não se observo a suposta omissão suscitada, porquanto a sentença enfrentou de forma clara e suficiente os aspectos relativos à contagem da prescrição intercorrente do feito executório, senão vejamos: "A execução foi ajuizada em 10/03/2010 e o despacho inicial proferido em 24/08 do mesmo ano. Não obstante, a citação da executada só foi realizada em 21/11/2011, ocasião na qual restou constatado pelo Oficial de Justiça a inexistência de bens passíveis de penhora. A Fazenda Pública só foi intimada acerca da referida movimentação processual em 18/04/2013, data que deve ser adotada como termo inicial para o prazo de suspensão processual anual, nos termos da tese do Tema Repetitivo 566. Após a ciência da ausência de bens penhoráveis, a parte exequente requereu a tentativa de penhora online de valores em junho de 2013; contudo, o pedido não foi tempestivamente apreciado pela morosidade inerente aos mecanismos do Poder Judiciário. Nesse contexto, a Fazenda Pública foi novamente intimada para movimentar o feito em 02/08/2016, ocasião na qual quedou-se inerte. Houveram novas intimações da exequente para que requeresse o que entendesse ser de direito ( evento 24, CERT1 e evento 33, DECDESPA1 ) e apenas em 14/06/2022 a exequente peticionou pelo bloqueio judicial de valores junto com planilha atualizada do débito, diligência a qual restou infrutífera, conforme extrato do SISBAJUD anexado ao evento 52, SISBAJUD1 . Destarte, mesmo que se decote da contagem do prazo da prescrição intercorrente o interregno temporal de junho de 2013 à agosto de 2016, no qual o feito não prosseguiu por motivos alheios à vontade da Fazenda Pública, resta demonstrado que houve o decurso de período superior à 6 (seis) anos - considerando um ano de suspensão processual seguido de 5 anos do prazo prescricional - sem que tenham ocorrido qualquer das hipóteses de suspensão ou interrupção definidas pela lei e pelo STJ. Revela-se necessário destacar a desídia da Fazenda Pública em determinados momentos da marcha processual, como quando deixou de atender as intimações realizadas para que desse prosseguimento ao feito." Ademais, a matéria atinente aos efeitos da recuperação judicial da executada também foram suficientemente apreciados. Veja-se: "In casu as CDA's que instruem a demanda executória têm origem em processos administrativos do PROCON/TO, os quais se fundamentam em reclamações consumeristas, julgadas procedentes em razão dá prática de infrações ao Código de Defesa do Consumidor. Importante registrar que, embora as multas impostas pelo PROCON não constituam créditos de natureza tributária, podem ser inscritas em Dívida Ativa e cobradas por Execução Fiscal, mormente pois advém de atividade típica do Estado no exercício do Poder de Polícia a ele conferido, ou seja, constituem os créditos fazendários de natureza não tributária dispostos no art. 2° da Lei n° 6.830/80 (LEF), senão vejamos: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Destarte, mesmo não tendo natureza tributária, as dívidas oriundas de multas do PROCON enquadram-se como débito fiscal, sendo aptas a serem cobradas por meio de execução fiscal. [...] Portanto, inobstante a natureza não tributária do débito oriundo de sanção aplicada pelo PROCON, verifica-se que a dívida em comento não se enquadra nas hipóteses de suspensão da execução previstas na Lei nº 11.101/2005. Cabe ressaltar que os efeitos da recuperação judicial não alcançam a cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública, ficando adstritos aos débitos perante credores privados, não há que se falar em suspensão da execução fiscal, consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça:" Sob essa perspectiva, verifico que as alegações da parte embargante buscam rediscutir a matéria decidida com absoluta clareza, hipótese na qual descabem os embargos declaratórios, recurso o qual não é sede própria para manifestar mero inconformismo com a decisão. A propósito: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. REITERAÇÃO DE TESES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DE REEXAME DA CAUSA. ARGUMENTOS AFASTADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de rechaçar os embargos declaratórios opostos com o fim de promover o reexame de matéria julgada. 2. Em que pese as alegações de omissão e obscuridade, o que se verifica é a pretensão de revisar o mérito do julgado através dos aclaratórios, o qual não constitui meio idôneo para rediscussão da matéria decidida, eis que não é sucedâneo recursal. 3. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJTO , Apelação Cível, 0004528-60.2017.8.27.0000, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 30/09/2020, DJe 02/12/2020 20:47:03) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA APELANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ARGUMENTOS AFASTADOS. INTUITO PREQUESTIONADOR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022, I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, II); e corrigir erro material (art. 1.022, III), não se constituindo em meio idôneo para rediscussão da matéria decidida no Acórdão, eis que não é sucedâneo recursal. 2. Observo que a Embargante pretende, por meio dos embargos de declaração, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão na decisão Colegiada. 3. Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão, contradição ou erro material, uma vez que o acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir \"error in judicando\" (RTJ 176/707). 4. Não havendo os vícios apontados pela embargante, restando claro que o inconformismo refere-se à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, deve-se negar provimento aos embargos. 5. Segundo o disposto no art. 1.025 do CPC, a mera menção, nas razões de Embargos de Declaração, de dispositivos legais já resulta no prequestionamento da matéria, com a consequente inclusão no acórdão. 6. Outrossim, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria e persiste a necessidade de apontamento de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJTO , Apelação Cível, 0033192-86.2022.8.27.2729, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 11/12/2023, DJe 14/12/2023 17:19:13) Ante o exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO porquanto tempestivos; contudo, REJEITO-OS em razão de seu não cabimento. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema e-Proc.

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Processo nº 0033708-38.2024.8.27.2729

ID: 315617197

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0033708-38.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Fiscal Nº 0033708-38.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DE… Embargos à Execução Fiscal Nº 0033708-38.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO TOCANTINS em face da sentença prolatada no evento 37, SENT1 , a qual julgou reconheceu a prescrição intercorrente da Execução Fiscal movida sob os autos de n° 5003070-25.2010.8.27.2729/TO. Em síntese, a parte embargante suscita que a decisão resolutiva de mérito incorreu em omissão acerca dos efeitos da recuperação judicial da pessoa jurídica executada na contagem do lustro prescricional ( evento 43, EMBDECL1 ). A parte adversa apresentou Contrarrazões, oportunidade na qual argumentou a ausência da omissão arguida pela Fazenda Pública e alegou que o recurso expressa mero inconformismo ( evento 49, CONTRAZ1 ). É o relato do essencial. DECIDO. O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os Embargos de Declaração são cabíveis quando no decisum ocorrer obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre a qual deveria ter se pronunciado o juiz. In verbis : Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; I - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Além disso, o § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil traz importantes regras sobre a fundamentação da decisão judicial. Pela sua relevância, segue transcrição do dispositivo: Art. 489 (...) 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Por oportuno, esclareço que a contradição (inciso I) é verificada quando os fundamentos da decisão de mérito são contrários entre si, isto é, ocasionam conclusões lógicas distintas ou conflitantes; a omissão (inciso II) diz respeito, em síntese, as hipóteses em que o pronunciamento judicial deixa de analisar ou tecer ponderações quanto as matérias arguidas pelas partes; e, por fim, o erro material (inciso III) está relacionado aos casos em que o decisum apresenta um equívoco fático. Pois bem. A despeito dos fundamentos apresentados pela parte embargante, não se observo a suposta omissão suscitada, porquanto a sentença enfrentou de forma clara e suficiente os aspectos relativos à contagem da prescrição intercorrente do feito executório, senão vejamos: "A execução foi ajuizada em 10/03/2010 e o despacho inicial proferido em 24/08 do mesmo ano. Não obstante, a citação da executada só foi realizada em 21/11/2011, ocasião na qual restou constatado pelo Oficial de Justiça a inexistência de bens passíveis de penhora. A Fazenda Pública só foi intimada acerca da referida movimentação processual em 18/04/2013, data que deve ser adotada como termo inicial para o prazo de suspensão processual anual, nos termos da tese do Tema Repetitivo 566. Após a ciência da ausência de bens penhoráveis, a parte exequente requereu a tentativa de penhora online de valores em junho de 2013; contudo, o pedido não foi tempestivamente apreciado pela morosidade inerente aos mecanismos do Poder Judiciário. Nesse contexto, a Fazenda Pública foi novamente intimada para movimentar o feito em 02/08/2016, ocasião na qual quedou-se inerte. Houveram novas intimações da exequente para que requeresse o que entendesse ser de direito ( evento 24, CERT1 e evento 33, DECDESPA1 ) e apenas em 14/06/2022 a exequente peticionou pelo bloqueio judicial de valores junto com planilha atualizada do débito, diligência a qual restou infrutífera, conforme extrato do SISBAJUD anexado ao evento 52, SISBAJUD1 . Destarte, mesmo que se decote da contagem do prazo da prescrição intercorrente o interregno temporal de junho de 2013 à agosto de 2016, no qual o feito não prosseguiu por motivos alheios à vontade da Fazenda Pública, resta demonstrado que houve o decurso de período superior à 6 (seis) anos - considerando um ano de suspensão processual seguido de 5 anos do prazo prescricional - sem que tenham ocorrido qualquer das hipóteses de suspensão ou interrupção definidas pela lei e pelo STJ. Revela-se necessário destacar a desídia da Fazenda Pública em determinados momentos da marcha processual, como quando deixou de atender as intimações realizadas para que desse prosseguimento ao feito." Ademais, a matéria atinente aos efeitos da recuperação judicial da executada também foram suficientemente apreciados. Veja-se: "In casu as CDA's que instruem a demanda executória têm origem em processos administrativos do PROCON/TO, os quais se fundamentam em reclamações consumeristas, julgadas procedentes em razão dá prática de infrações ao Código de Defesa do Consumidor. Importante registrar que, embora as multas impostas pelo PROCON não constituam créditos de natureza tributária, podem ser inscritas em Dívida Ativa e cobradas por Execução Fiscal, mormente pois advém de atividade típica do Estado no exercício do Poder de Polícia a ele conferido, ou seja, constituem os créditos fazendários de natureza não tributária dispostos no art. 2° da Lei n° 6.830/80 (LEF), senão vejamos: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Destarte, mesmo não tendo natureza tributária, as dívidas oriundas de multas do PROCON enquadram-se como débito fiscal, sendo aptas a serem cobradas por meio de execução fiscal. [...] Portanto, inobstante a natureza não tributária do débito oriundo de sanção aplicada pelo PROCON, verifica-se que a dívida em comento não se enquadra nas hipóteses de suspensão da execução previstas na Lei nº 11.101/2005. Cabe ressaltar que os efeitos da recuperação judicial não alcançam a cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública, ficando adstritos aos débitos perante credores privados, não há que se falar em suspensão da execução fiscal, consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça:" Sob essa perspectiva, verifico que as alegações da parte embargante buscam rediscutir a matéria decidida com absoluta clareza, hipótese na qual descabem os embargos declaratórios, recurso o qual não é sede própria para manifestar mero inconformismo com a decisão. A propósito: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. REITERAÇÃO DE TESES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DE REEXAME DA CAUSA. ARGUMENTOS AFASTADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de rechaçar os embargos declaratórios opostos com o fim de promover o reexame de matéria julgada. 2. Em que pese as alegações de omissão e obscuridade, o que se verifica é a pretensão de revisar o mérito do julgado através dos aclaratórios, o qual não constitui meio idôneo para rediscussão da matéria decidida, eis que não é sucedâneo recursal. 3. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJTO , Apelação Cível, 0004528-60.2017.8.27.0000, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 30/09/2020, DJe 02/12/2020 20:47:03) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA APELANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ARGUMENTOS AFASTADOS. INTUITO PREQUESTIONADOR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022, I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, II); e corrigir erro material (art. 1.022, III), não se constituindo em meio idôneo para rediscussão da matéria decidida no Acórdão, eis que não é sucedâneo recursal. 2. Observo que a Embargante pretende, por meio dos embargos de declaração, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão na decisão Colegiada. 3. Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão, contradição ou erro material, uma vez que o acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir \"error in judicando\" (RTJ 176/707). 4. Não havendo os vícios apontados pela embargante, restando claro que o inconformismo refere-se à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, deve-se negar provimento aos embargos. 5. Segundo o disposto no art. 1.025 do CPC, a mera menção, nas razões de Embargos de Declaração, de dispositivos legais já resulta no prequestionamento da matéria, com a consequente inclusão no acórdão. 6. Outrossim, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria e persiste a necessidade de apontamento de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJTO , Apelação Cível, 0033192-86.2022.8.27.2729, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 11/12/2023, DJe 14/12/2023 17:19:13) Ante o exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO porquanto tempestivos; contudo, REJEITO-OS em razão de seu não cabimento. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema e-Proc.

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Processo nº 0036680-11.2015.8.17.0001

ID: 320308773

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0036680-11.2015.8.17.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SOFIA GOMES MARQUES

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

GILLIAN GUSTAVO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0036680-11.2015.8.17.0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0036680-11.2015.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): SOFIA GOMES MARQUES ESPÓLIO - REQUERIDO: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por MANOEL PEREIRA GOMES, representado por sua procuradora SOFIA PEREIRA GOMES, em face de PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, posteriormente denominado BANCO PAN S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (IDs 95027366 e 95027367), a parte autora narra que celebrou contrato de financiamento com o banco demandado para aquisição de um veículo. Sustenta, contudo, a ilegalidade da cobrança de diversas tarifas que entende abusivas, inseridas no pacto, a saber: Seguro de Proteção Financeira no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), Tarifa de Cadastro no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), Registro de Contrato no valor de R$ 58,50 (cinquenta e oito reais e cinquenta centavos) e Tarifa de Avaliação do Bem no valor de R$ 205,00 (duzentos e cinco reais), que totalizam a quantia de R$ 1.613,50 (mil seiscentos e treze reais e cinquenta centavos). Argumenta que tais cobranças violam o Código de Defesa do Consumidor, resoluções do CONATRAN e a legislação estadual, configurando prática abusiva. Ao final, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e requereu a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, perfazendo o montante de R$ 3.227,00 (três mil, duzentos e vinte e sete reais), bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais a serem arbitrados por este juízo. Juntou documentos, incluindo a Cédula de Crédito Bancário (ID 95027368). Por despacho (ID 95027375), foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da parte ré. Devidamente citado, o BANCO PAN S/A apresentou contestação tempestiva (IDs 95027377 e 95027378), conforme certificado nos autos (ID 95028087). Em sua defesa, sustentou, em síntese, a legalidade das tarifas cobradas. Alegou que a Tarifa de Cadastro e a Tarifa de Avaliação de Bem são lícitas, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Defendeu a regularidade da cobrança do Seguro de Proteção Financeira, argumentando que a contratação foi opcional e que a parte autora anuiu expressamente, não havendo que se falar em venda casada. Impugnou o pedido de repetição de indébito em dobro, por ausência de má-fé, e o pleito de danos morais, por inexistência de ato ilícito e de abalo à honra subjetiva. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. Anexou documentos, incluindo as condições gerais do seguro contratado (IDs 95027378 e 95027379). Intimada para apresentar réplica, a parte autora permaneceu inerte, conforme certificado (ID 95028089). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 95028092), enquanto a parte autora, novamente, quedou-se silente (ID 95028093). O feito foi suspenso em razão da afetação da matéria a recursos repetitivos (ID 95028094) e, posteriormente, os autos foram migrados para o sistema PJe, com a devida intimação das partes (IDs 95105920 e 100623209). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da legalidade de cláusulas e encargos previstos em contrato de financiamento de veículo, celebrado entre as partes. A existência da relação contratual é incontroversa, materializada pela Cédula de Crédito Bancário nº 000053050757, acostada aos autos (ID 95027368), devidamente assinada pelo autor, o que evidencia a sua anuência aos termos pactuados. Quanto ao Seguro de Proteção Financeira, no valor de R$550,00, o autor alega que sua cobrança configurou venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A caracterização da venda casada ocorre quando a contratação de um produto ou serviço é condicionada à aquisição de outro, sem que seja dada ao consumidor a liberdade de escolha. A simples oferta de seguro acessório ao contrato de financiamento não configura, por si só, venda casada, se for demonstrado que ao consumidor foi dada a opção de contratar ou não o referido seguro. Analisando a Cédula de Crédito Bancário (ID 95027368, p. 1), observa-se no Quadro 3, item 3.11 – "Contratação do Seguro Panprotege", um campo específico para a manifestação de vontade do contratante, no qual consta a marcação "X Sim (Proteção Financeira)", indicando a aceitação do autor. Ademais, a "Proposta de Adesão" ao seguro (ID 95027381, p. 1), juntada pela parte ré, encontra-se devidamente assinada pelo autor. Não há nos autos qualquer elemento probatório que indique que a contratação do seguro tenha sido imposta como condição indispensável para a concessão do financiamento, ou que o autor tenha sido coagido ou induzido a erro. Cabia ao autor o ônus de comprovar o vício de consentimento ou a prática abusiva de condicionamento da contratação (art. 373, I, do CPC), do qual não se desincumbiu. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO . TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM (TEMA 958/STJ). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE SEGURO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL . ANUÊNCIA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. O cerne da questão diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que reconheceu a ilegalidade das cobranças das tarifas de registro e de avaliação de bem e também do seguro e condenou a parte Apelante na obrigação de devolver, em dobro, os valores cobrados.5. Apelo improvido . 2. No tocante à cobrança das tarifas, deve-se atentar ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (temas 618, 619, 620 e 621 do REsp nº 1578553/SP, da Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado pela Segunda Seção do STJ em 28/11/2018): o pedido de restituição destas tarifas só deve prosperar nos casos de (i) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou de (ii) onerosidade excessiva, conforme o caso concreto. 3. Segundo informações obtidas dos documentos que instruem os autos, houve efetivamente o registro do contrato no órgão de trânsito e, por isso, o serviço foi prestado e o valor não se mostra excessivo, razão pela qual a cobrança é devida; quanto à tarifa de avaliação do bem, ante a ausência de prova da efetiva prestação do serviço, deve ser mantida a sentença recorrida que considerou ilegal sua cobrança . **4. A cobrança do seguro de proteção financeira também foi objeto de julgamento em sede de Recurso Repetitivo de controvérsia (Tema 972), tendo sido firmada a seguinte tese: nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 5. Ocorre que, a despeito de ser forçoso reconhecer que o valor foi incluído, de plano, no próprio contrato, isso não significa dizer que o Contratante não teve a liberdade de escolher se queria ou não aderir ao seguro e, nesse particular, não tendo o Demandado se desincumbido do ônus da prova para comprovar esse fato constitutivo do seu direito, não é prudente considerar que está caracterizada a venda casad**a . 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0004528-24.2018.8 .17.3130, Relator.: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/12/2023, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Portanto, não restou configurada a venda casada, sendo lícita a cobrança do prêmio do seguro, uma vez que expressamente contratado. No que se refere à Tarifa de Avaliação de Bem, no valor de R$ 205,00, sua cobrança é permitida desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva, conforme tese fixada no REsp 1.578.553/SP (Tema 958/STJ). A parte ré acostou o "Relatório de Vistoria de Veículo" (ID 95028085, p. 1), que descreve o bem e suas condições, comprovando a prestação do serviço. O valor cobrado, ademais, não se revela manifestamente excessivo para a natureza do serviço. Portanto, lícita a cobrança. Em relação à Tarifa de Registro de Contrato, no valor de R$ 58,50, o mesmo Tema 958/STJ estabelece sua validade, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou a onerosidade excessiva. O registro do contrato é providência necessária para a constituição da garantia fiduciária. A parte ré apresentou o extrato do DETRAN (ID 95028083, p. 5) que indica a existência de restrição de arrendamento mercantil sobre o veículo, comprovando o registro. O valor cobrado também não se afigura abusivo. Lícita, portanto, a cobrança. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM . PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2 . TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 . Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3 .954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3 .1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2 . possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3 .1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3 .2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4 . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358) Por fim, a Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 800,00, tem sua legalidade reconhecida pela jurisprudência do STJ (REsp 1.251.331/RS), julgado sob o rito de Recursos Repetitivos, desde que cobrada no início do relacionamento e que o valor não seja abusivo. Não há nos autos elementos que indiquem que o valor cobrado seja exorbitante ou que já houvesse relacionamento anterior entre as partes que tornasse indevida nova cobrança. Assim, a cobrança é regular, conforme ementa abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 . RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) . EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES . MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...)7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3 .919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais .9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4 .2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 .4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira .- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013 RSSTJ vol . 46 p. 97 RSTJ vol. 233 p. 289) Desta forma, não havendo qualquer abusividade ou ilegalidade nas cláusulas e encargos contratuais impugnados, a improcedência total dos pedidos é medida que se impõe. Consequentemente, restam prejudicados os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, porquanto acessórios à declaração de ilegalidade das cobranças, o que não ocorreu no caso em tela. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, observado o art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 0036680-11.2015.8.17.0001

ID: 320308779

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0036680-11.2015.8.17.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA

Sentença (Outras)

Advogados:

TENYLLE PESSOA QUEIROGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0036680-11.2015.8.17.0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0036680-11.2015.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): SOFIA GOMES MARQUES ESPÓLIO - REQUERIDO: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por MANOEL PEREIRA GOMES, representado por sua procuradora SOFIA PEREIRA GOMES, em face de PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, posteriormente denominado BANCO PAN S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (IDs 95027366 e 95027367), a parte autora narra que celebrou contrato de financiamento com o banco demandado para aquisição de um veículo. Sustenta, contudo, a ilegalidade da cobrança de diversas tarifas que entende abusivas, inseridas no pacto, a saber: Seguro de Proteção Financeira no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), Tarifa de Cadastro no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), Registro de Contrato no valor de R$ 58,50 (cinquenta e oito reais e cinquenta centavos) e Tarifa de Avaliação do Bem no valor de R$ 205,00 (duzentos e cinco reais), que totalizam a quantia de R$ 1.613,50 (mil seiscentos e treze reais e cinquenta centavos). Argumenta que tais cobranças violam o Código de Defesa do Consumidor, resoluções do CONATRAN e a legislação estadual, configurando prática abusiva. Ao final, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e requereu a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, perfazendo o montante de R$ 3.227,00 (três mil, duzentos e vinte e sete reais), bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais a serem arbitrados por este juízo. Juntou documentos, incluindo a Cédula de Crédito Bancário (ID 95027368). Por despacho (ID 95027375), foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da parte ré. Devidamente citado, o BANCO PAN S/A apresentou contestação tempestiva (IDs 95027377 e 95027378), conforme certificado nos autos (ID 95028087). Em sua defesa, sustentou, em síntese, a legalidade das tarifas cobradas. Alegou que a Tarifa de Cadastro e a Tarifa de Avaliação de Bem são lícitas, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Defendeu a regularidade da cobrança do Seguro de Proteção Financeira, argumentando que a contratação foi opcional e que a parte autora anuiu expressamente, não havendo que se falar em venda casada. Impugnou o pedido de repetição de indébito em dobro, por ausência de má-fé, e o pleito de danos morais, por inexistência de ato ilícito e de abalo à honra subjetiva. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. Anexou documentos, incluindo as condições gerais do seguro contratado (IDs 95027378 e 95027379). Intimada para apresentar réplica, a parte autora permaneceu inerte, conforme certificado (ID 95028089). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 95028092), enquanto a parte autora, novamente, quedou-se silente (ID 95028093). O feito foi suspenso em razão da afetação da matéria a recursos repetitivos (ID 95028094) e, posteriormente, os autos foram migrados para o sistema PJe, com a devida intimação das partes (IDs 95105920 e 100623209). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da legalidade de cláusulas e encargos previstos em contrato de financiamento de veículo, celebrado entre as partes. A existência da relação contratual é incontroversa, materializada pela Cédula de Crédito Bancário nº 000053050757, acostada aos autos (ID 95027368), devidamente assinada pelo autor, o que evidencia a sua anuência aos termos pactuados. Quanto ao Seguro de Proteção Financeira, no valor de R$550,00, o autor alega que sua cobrança configurou venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A caracterização da venda casada ocorre quando a contratação de um produto ou serviço é condicionada à aquisição de outro, sem que seja dada ao consumidor a liberdade de escolha. A simples oferta de seguro acessório ao contrato de financiamento não configura, por si só, venda casada, se for demonstrado que ao consumidor foi dada a opção de contratar ou não o referido seguro. Analisando a Cédula de Crédito Bancário (ID 95027368, p. 1), observa-se no Quadro 3, item 3.11 – "Contratação do Seguro Panprotege", um campo específico para a manifestação de vontade do contratante, no qual consta a marcação "X Sim (Proteção Financeira)", indicando a aceitação do autor. Ademais, a "Proposta de Adesão" ao seguro (ID 95027381, p. 1), juntada pela parte ré, encontra-se devidamente assinada pelo autor. Não há nos autos qualquer elemento probatório que indique que a contratação do seguro tenha sido imposta como condição indispensável para a concessão do financiamento, ou que o autor tenha sido coagido ou induzido a erro. Cabia ao autor o ônus de comprovar o vício de consentimento ou a prática abusiva de condicionamento da contratação (art. 373, I, do CPC), do qual não se desincumbiu. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO . TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM (TEMA 958/STJ). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE SEGURO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL . ANUÊNCIA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. O cerne da questão diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que reconheceu a ilegalidade das cobranças das tarifas de registro e de avaliação de bem e também do seguro e condenou a parte Apelante na obrigação de devolver, em dobro, os valores cobrados.5. Apelo improvido . 2. No tocante à cobrança das tarifas, deve-se atentar ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (temas 618, 619, 620 e 621 do REsp nº 1578553/SP, da Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado pela Segunda Seção do STJ em 28/11/2018): o pedido de restituição destas tarifas só deve prosperar nos casos de (i) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou de (ii) onerosidade excessiva, conforme o caso concreto. 3. Segundo informações obtidas dos documentos que instruem os autos, houve efetivamente o registro do contrato no órgão de trânsito e, por isso, o serviço foi prestado e o valor não se mostra excessivo, razão pela qual a cobrança é devida; quanto à tarifa de avaliação do bem, ante a ausência de prova da efetiva prestação do serviço, deve ser mantida a sentença recorrida que considerou ilegal sua cobrança . **4. A cobrança do seguro de proteção financeira também foi objeto de julgamento em sede de Recurso Repetitivo de controvérsia (Tema 972), tendo sido firmada a seguinte tese: nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 5. Ocorre que, a despeito de ser forçoso reconhecer que o valor foi incluído, de plano, no próprio contrato, isso não significa dizer que o Contratante não teve a liberdade de escolher se queria ou não aderir ao seguro e, nesse particular, não tendo o Demandado se desincumbido do ônus da prova para comprovar esse fato constitutivo do seu direito, não é prudente considerar que está caracterizada a venda casad**a . 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0004528-24.2018.8 .17.3130, Relator.: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/12/2023, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Portanto, não restou configurada a venda casada, sendo lícita a cobrança do prêmio do seguro, uma vez que expressamente contratado. No que se refere à Tarifa de Avaliação de Bem, no valor de R$ 205,00, sua cobrança é permitida desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva, conforme tese fixada no REsp 1.578.553/SP (Tema 958/STJ). A parte ré acostou o "Relatório de Vistoria de Veículo" (ID 95028085, p. 1), que descreve o bem e suas condições, comprovando a prestação do serviço. O valor cobrado, ademais, não se revela manifestamente excessivo para a natureza do serviço. Portanto, lícita a cobrança. Em relação à Tarifa de Registro de Contrato, no valor de R$ 58,50, o mesmo Tema 958/STJ estabelece sua validade, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou a onerosidade excessiva. O registro do contrato é providência necessária para a constituição da garantia fiduciária. A parte ré apresentou o extrato do DETRAN (ID 95028083, p. 5) que indica a existência de restrição de arrendamento mercantil sobre o veículo, comprovando o registro. O valor cobrado também não se afigura abusivo. Lícita, portanto, a cobrança. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM . PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2 . TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 . Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3 .954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3 .1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2 . possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3 .1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3 .2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4 . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358) Por fim, a Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 800,00, tem sua legalidade reconhecida pela jurisprudência do STJ (REsp 1.251.331/RS), julgado sob o rito de Recursos Repetitivos, desde que cobrada no início do relacionamento e que o valor não seja abusivo. Não há nos autos elementos que indiquem que o valor cobrado seja exorbitante ou que já houvesse relacionamento anterior entre as partes que tornasse indevida nova cobrança. Assim, a cobrança é regular, conforme ementa abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 . RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) . EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES . MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...)7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3 .919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais .9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4 .2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 .4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira .- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013 RSSTJ vol . 46 p. 97 RSTJ vol. 233 p. 289) Desta forma, não havendo qualquer abusividade ou ilegalidade nas cláusulas e encargos contratuais impugnados, a improcedência total dos pedidos é medida que se impõe. Consequentemente, restam prejudicados os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, porquanto acessórios à declaração de ilegalidade das cobranças, o que não ocorreu no caso em tela. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, observado o art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Cleusa Maria Ribeiro x A Associacao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social - Ap Brasil

ID: 304772629

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004528-66.2024.8.16.0050

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

Conclusão

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HEITOR HENRIQUE POSSAGNOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: civelbandeirantes@hotmail.com Autos nº. 0004528-66.2024.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$6.201,20 Autor(s): CLEUSA MARIA RIBEIRO Réu(s): A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais proposta por CLEUSA MARIA RIBEIRO em face de ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AP BRASIL. A parte autora alega que vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 46,20, desde setembro de 2023, a título de "CONTRIB. AP BRASIL", sem que tenha autorizado tais débitos ou firmado qualquer contrato com a requerida. Sustenta que é pessoa humilde, aposentada com renda líquida de aproximadamente um salário mínimo, e que os descontos comprometem substancialmente sua subsistência. Relata que tentou resolver a questão extrajudicialmente sem sucesso. Pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores debitados (R$ 600,60), a liberação da margem consignável e indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 5.000,00 (movs. 1.1 a 1.8). Deferida a gratuidade de justiça à parte autora (mov. 11.1). A requerida apresentou contestação sustentando que a autora se associou voluntariamente ao sindicato mediante autorização válida para débito em benefício previdenciário. Afirma que não houve irregularidade na contratação e que os descontos foram suspensos voluntariamente em novembro de 2024. Argumenta pela inexistência de danos morais e materiais, contestando a aplicabilidade da inversão do ônus da prova e pugna pela total improcedência dos pedidos (mov. 20.1). Em réplica, autora reiterou os argumentos da inicial e impugnou os documentos apresentados pela ré (mov. 24.1). Na decisão saneadora, foram fixados os pontos controvertidos, determinada a inversão do ônus probatório em favor da autora e deferida apenas a prova documental (mov. 26.1). É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que a relação entre as partes é consumerista, tendo em vista que se enquadram nos termos de consumidor e fornecedor descritos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Note-se que a parte autora, em que pese não possua prévia relação contratual com a demandada, é considerada consumidora por equiparação, já que foi vítima do ato ilícito praticado, em tese, pela ré (art. 17 do CDC). Portanto, inteiramente aplicáveis as disposições da legislação consumerista, que prevê maior proteção ao consumidor, considerado parte vulnerável da referida relação jurídica. Da análise dos autos, como impossível a produção de prova sobre fato negativo pela parte autora, caberia à parte requerida comprovar a devida contratação do serviço questionado nos autos, de acordo com o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a decisão saneadora inverteu o ônus da prova durante a fase de instrução. No entanto, a requerida não demonstrou o cumprimento do dever de informação que decorre do disposto no art. 6º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, nem a regularidade das cobranças, não acostando nos autos nenhum documento idôneo a demonstrar a prévia pactuação entre as partes. Aplica-se ao caso o disposto no art. 655 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, que dispõe: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. Nessa toada, verifica-se que a parte requerida não juntou aos autos o documento de identificação civil oficial e válido com foto do beneficiário, tampouco o termo de autorização assinado pela parte autora. O documento de suposta contratação, acostado no mov. 20.7, não cumpre os requisitos exigidos pelo dispositivo acima transcrito, motivo pelo qual a declaração de inexistência da dívida é medida que se impõe. - Da repetição de indébito A repetição em dobro do indébito é devida, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de engano justificável da ré para a realização das cobranças. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro prevista no dispositivo supracitado prescinde da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a demonstração da cobrança indevida e da conduta contrária à boa-fé objetiva: 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). (...) 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...) 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) No caso dos autos, é evidente que a conduta da ré é contrária à boa-fé objetiva, já que, ao permitir o desconto no benefício previdenciário da parte autora sem prévia contratação ou autorização desta, não atuou com o padrão de diligência que deve nortear as relações de consumo. Portanto, cabível o acolhimento da pretensão declaratória e de obrigação de fazer, bem como a condenação da parte requerida à restituição em dobro dos valores descontados a título de “CONTRIB. AP BRASIL” no benefício previdenciário da parte autora, conforme mov. 1.6: descontos no montante de R$ 46,20, no período de outubro/2023 a janeiro/2024. Além disso, o montante a ser restituído deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a contar de cada desembolso (Súmula 43 STJ) e acrescido de juros de natureza moratória na taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código de Civil (incluído pela Lei nº 14.905/2024), a contar também de cada desembolso, que consiste no evento danoso (Súmula 54 do STJ). - Dos danos morais No tocante aos danos morais, impende analisar se a conduta da demandada causou ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, ensejando reparação. Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora, decorrentes de dívida inexistente, comprometem sua subsistência e dignidade, configurando dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação do prejuízo concreto, presumindo-se da própria conduta ilícita, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONSTADA POR PERÍCIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA VERIFICADA. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ASSOCIADO À CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE IMPLICA DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O MÉTODO BIFÁSICO DO STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE, CORRIGIDO PELA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO DEPÓSITO NOS AUTOS QUE DEVE SER SUBTRAÍDO DO MONTANTE DEVIDO PELO RÉU. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002769-73.2020.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.04.2023) Os descontos indevidos em benefício previdenciário, por sua própria natureza, causam transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, atingindo a esfera dos direitos da personalidade do consumidor, sobretudo em se tratando de verba de caráter alimentar, essencial à subsistência do beneficiário. Nessa toada, configurado o dano moral, impõe-se a fixação do quantum indenizatório, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, a gravidade e a repercussão da ofensa, bem como as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor. A quantificação do montante indenizatório deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor. Considerando casos semelhantes aos dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem fixado os danos morais entre R$ 3.000,00 e R$ 8.000,00: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (...) DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. ACOLHIMENTO. NOVO VALOR (R$ 8.000,00) QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC+IGP/DI (MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO), A PARTIR DO ARBITRAMENTO, E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (MODIFICAÇÃO TAMBÉM DE OFÍCIO). OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004387-18.2022.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 23.02.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO RECURSAL QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE DANOS MORAIS. EXCEPCIONALIDADE DA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. COMPROMETIMENTO DE RENDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (...) 3.4. Desta forma, deve ser fixada a indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Voto pelo provimento do recurso, reformando a sentença e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. 4.3. Tese de julgamento: "O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, considerando o impacto na subsistência do beneficiário. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, punindo a conduta ilícita sem gerar enriquecimento sem causa."(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003051-30.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 24.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES RECURSAIS ADEQUADAS A COMBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO.2. PRESCRIÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. TERMO A QUO. CÔMPUTO QUE SE INICIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, OU DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. (...) 6. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM (R$ 8.000,00) QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011903-50.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 23.02.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO EIVADA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR. CONTA BANCÁRIA APRESENTADA NOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO VIA SPB QUE CORRESPONDE À CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM FIXADO EM 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006082-41.2023.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 20.02.2025) Sopesadas as especificidades do caso, em que pese o valor descontado mensalmente seja diminuto, a requerida é uma associação nacional e a condenação em valor ínfimo não causaria nela nenhum abalo capaz de compeli-la a observar as normas consumeristas, tornando sem efeito o caráter pedagógico desta decisão. Nesse sentido, arbitro o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III) DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECLARAR a inexistência dos débitos questionados nos autos; DETERMINAR à parte requerida o imediato cancelamento dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa de R$500,00 por cada nova cobrança, com fulcro no art. 537 do Código de Processo Civil; CONDENAR a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados a título de “CONTRIB. AP BRASIL”, no período de outubro/2023 a janeiro/2024, nos termos da fundamentação. Após o cômputo em dobro dos valores, cada débito  deve ser corrigido monetariamente segundo o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), desde a data do respectivo desembolso (Súmula 43 do STJ). Também incidem juros de mora desde cada desembolso, que consiste no evento danoso (Súmula 54 do STJ), com taxa de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024), com aplicação da taxa SELIC, deduzido do índice de correção monetária. CONDENAR a requerida a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil e reais), a título de reparação por danos morais, devendo incidir: d.1) Correção monetária: pelo índice IPCA-E a contar desta decisão; d.2) Juros de mora: desde a citação, com taxa de 1% ao mês até o dia 27/08/2024; e a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024) com aplicação da taxa SELIC, deduzido do índice de correção monetária, desde a citação. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Bandeirantes, data da assinatura digital. Letícia Borges Da Fonseca Freire Juíza Substituta

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Município De Curitiba/Pr x Federal Administradora De Bens Ltda e outros

ID: 315458618

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004528-93.2017.8.16.0185

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

FEDERAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA MANIFE JORGE TACLA MARLENE TACLA DURAN MURILO TACLA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME SOUSA BERNARDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES XAVIER DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA PROCESSO: 0004528-93.2017.8.16.0185 Vistos, FEDERAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, o… PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA PROCESSO: 0004528-93.2017.8.16.0185 Vistos, FEDERAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (mov.50) em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA, alegando em síntese a prescrição intercorrente do crédito tributário, vez que o processo foi ajuizado há longa data, não tendo nenhuma efetividade, cabendo a extinção pelo princípio da razoável duração do processo, nos termos do RESP 1340553/RS e temas 566 a 571 do STJ. Pediu a extinção da execução fiscal e a condenação do Município de Curitiba às verbas de sucumbência. MUNICÍPIO DE CURITIBA refutou as alegações da parte adversa quanto a prescrição intercorrente, postulando que eventual acolhimento da tese defendida pela parte excipiente haja arbitramento de honorários de sucumbência em favor do Município por conta do princípio da causalidade (mov.46). É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade, por se tratar de via excepcional, comporta admissão como meio de defesa direta (já que feita nos próprios autos de execução) da parte devedora, desde que a hipótese ventilada permita o exame, de plano e/ou de ofício, pelo juízo acerca da ausência de uma das condições da ação ou de pressupostos processuais, de modo a dispensar a atividade cognitiva. No mesmo sentido, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ”PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Ainda: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória’ ( REsp 1110925/SP , repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009)” ( AgInt no AREsp 1.264.411/ES , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, J. 07/05/2019, DJe 24/05/2019 É o caso dos autos, uma vez que a prescrição intercorrente é matéria de ordem pública. A questão envolvendo a prescrição intercorrente restou analisada em termos bastantes objetivos pelo julgado proferido pela Corte do STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553- RS: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processoPODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LeiPODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 4. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) No caso: a) a execução fiscal foi ajuizada em 05.07.17, em face de FEDERAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA , MANIFE JORGE TACLA, MARLENE TACLA DURAN e MURILLO TACLA; b) o despacho inicial deu-se em 07.07.17; b) as citações dos executados foram infrutíferas (18.01.18) com intimação do Município de Curitiba em 09.02.18; c) foram realizadas diligências inexitosas até que a executada Federal Administradora de Bens Ltda. compareceu espontaneamente aos autos em 03.12.24 para apresentar exceção de pré-executividade. Seguindo o entendimento consubstanciado no julgado acima, em 09.02.18 deu-se automaticamente o início do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previstos nos 40 §§ 1º e 2º da Lei de Execução Fiscal, cujo termo final seria 09.02.24PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Como se vê, quando a executada Federal Administradora de Bens Ltda. compareceu aos autos a prescrição intercorrente já havia se consumado. Relativamente às causas de interrupção do prazo da prescrição intercorrente, o julgado já citado estabeleceu a seguinte tese: “ 4.3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. (...) considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. ” No caso, após a primeira diligência infrutífera, a parte exequente formulou somente requerimentos visando a localização da parte executada, os quais, como se vê, não são aptos a interromper o curso do prazo prescricional. Como visto, no precedente ficou expressamente estabelecido que tão somente a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação do devedor são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente; o que, na espécie, não ocorreu. Oportuno consignar que se não houve qualquer das causas mencionadas, não há que se cogitar a invocação da Súmula STJ 106 cujos termos remete a responsabilidade de eventual morosidade do curso da execução fiscal ao mecanismo da Justiça. Isso porque a incidência do respectivo enunciado faz pressupor uma desídia que recaia unicamente sobre o Judiciário, o que não é o caso dos autos, já que o fisco dispunha de 6 (seis) anos para propiciar a efetiva citação ou a constrição de bens do devedor, independentemente de qualquer medida que pudesse ser adotada pelo Poder Judiciário.PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Se nesse período não obteve sucesso o exequente, como no caso dos autos, caracterizada está a inércia da Fazenda, o que autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do precedente ora analisado. Por fim, estabeleceu-se em favor do titular do crédito tributário que o reconhecimento da prescrição intercorrente com base no artigo 40 da LEF depende, além do decurso do prazo, da observância de alguns requisitos. Do julgado acima reproduzido, vê-se que um requisito diz respeito à imprescindibilidade de intimação da Fazenda acerca da ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis para que a contagem do prazo de suspensão possa ser iniciada. A falta da referida intimação gera um prejuízo presumido ao exequente, consoante a tese firmada no precedente acima citado. De outro lado, cabe à Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (CPC/73, artigo 245, correspondente ao CPC/2015, artigo 278), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, a exemplo da ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Na espécie dos autos, necessário observar que, das diligências realizadas e voltadas à localização de bens, houve inequívoca intimação da Fazenda Pública Municipal, sem, contudo, fossem por ela viabilizadas as necessárias constrições de bens aptas a proporcionar a efetividade processual, com o que se conclui não haver prejuízo a ser considerado e tampouco a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Destarte, denota-se da presente execução a extinção do crédito tributário em razão da consumação da prescriçãoPODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA intercorrente, cabendo gizar que zelar e fiscalizar pelo escorreito andamento do processo é ônus da parte, inclusive quando se trata da Fazenda Pública, sendo ainda relevante ressaltar o fundamento que deu amparo ao raciocínio firmado no processo paradigma que definiu o tema da prescrição intercorrente (REsp 1.340.553-RS) de que o “espírito da Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 40, é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.” Por fim, considerando que a prescrição é matéria de ordem pública e que com relação aos demais executados que não se manifestaram nos autos (MANIFE JORGE TACLA, MARLENE TACLA DURAN e MURILLO TACLA) houve a mesma situação fática, qual seja, decurso do prazo de seis anos a partir da intimação de diligência infrutífera de suas citações, impõe- se reconhecer também relação a estes a extinção do processo. No que pertine a sucumbência, a tese firmada no Tema Repetitivo 1.229/STJ estabeleceu que “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré- executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” Oportuno ressaltar que, em obediência ao artigo 1.040, inciso III, do CPC, tal comando reclama aplicação imediata tendo em vista ser ele o produto do julgamento exarado no acórdão paradigma REsp 2046269/PR (2023/0002882-0 de 15/10/2024). Dito isto, não há que se cogitar a condenação do exequente/excepto ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte excipiente/executada. Igual raciocínio cabe também para as custas processuais, visto que a mesma Corte Superior compreende o princípio daPODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA causalidade como norteador à verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. Vejamos o trecho constante do corpo do v. acórdão paradigma: “Assim, a constatação da prescrição no curso da execução fiscal, pelo juiz da causa, mesmo após a provocação por meio da apresentação de exceção de pré-executividade pelo executado, inviabiliza a atribuição ao credor dos ônus sucumbenciais, de acordo com os princípios da sucumbência e causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação.” (STJ, REsp 2046269/PR (2023/0002882- 0), Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 09/10/2024); As custas, pois, devem ser suportadas pela parte excipiente/executada. Assim sendo, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, julgo extinto este processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Sem honorários. Custas pela parte excipiente/executada. Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496, § 4º e incisos II e III, do CPC . Levantem-se eventuais restrições em nome da parte excipiente/executada, autorizando-se o preparo das custas a partir de eventual numerário existente nos autos até a quitação, devolvendo-se o que exceder. Procedam-se às devidas baixas e arquivem-se. P. R. I. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito

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