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Processo nº 0004564-52.2025.8.16.0025

ID: 307296911

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Araucária Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0004564-52.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON CALDEIRA MARINS WAGNER PIRES PAIM

Conclusão

Advogados:

VANIELLE INOCÊNCIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5196 - E-mail: ara-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004564-52.2025.8.16.0025 Processo: 0004564-52.2025.8.16.0025 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 27/04/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): CLEITON CALDEIRA MARINS WAGNER PIRES PAIM Vistos. Cuida-se de inquérito policial no qual o Ministério Público firmou com os investigados, devidamente acompanhados por defensor, acordo de não persecução penal. Juntamente com a cota em que requer a homologação do acordo, o Parquet inseriu nos autos o termo de acordo de não persecução penal, assinado pelos investigados e pelos advogados, os quais estiveram acompanhando-os durante todo o ato. Inseriu, ainda, o vídeo referente à formulação da proposta, em qual se observa que os investigados manifestaram sua vontade de forma consciente, tomando ciência sobre a natureza do instituto, as condições do acordo e as consequências de eventual descumprimento. A legalidade do ANPP foi verificada pelo juízo, tendo sido suficientemente demonstrado pelo vídeo que a adesão ao acordo se deu de forma voluntária, na presença da defesa técnica. A legalidade decorre, ainda, do fato de que o delito, em tese, imputado aos investigados constitui crime cometido sem violência ou grave ameaça e com pena mínima, em abstrato, inferior a quatro anos. Verifica-se, por fim, o cumprimento do requisito atinente à confissão formal e material, pela juntada da mídia digital aos autos. Assim é que, conquanto prevista legalmente a realização de audiência destinada à homologação judicial de acordo de não persecução penal, reputa-se prescindível a adoção da providência nas hipóteses em que é possível vislumbrar-se, independentemente da realização do ato, a voluntariedade da aceitação do acordo pela parte investigada e a legalidade e legitimidade das condições acordadas. Em que pese a literalidade do artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, que dispõe que “para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade”, deve o julgador se ater à mens legis. Com efeito, a audiência específica prevista no referido dispositivo legal tem como objetivo primordial a aferição da legalidade e voluntariedade do investigado em firmar acordo de não persecução penal, com o fim de viabilizar o controle judicial sobre o negócio jurídico entabulado entre as partes. Nessa senda, as circunstâncias denotam ser despicienda a realização de audiência para a homologação dos acordos quando celebrados em meio virtual, pois a adoção das providências acautelatórias antes referidas, prévias à prolação da decisão homologatória, alcança a finalidade legal. A desnecessidade da designação da audiência é medida que atende aos princípios da economia e celeridade processuais, prezando pela instrumentalidade das formas, e que vem em prestígio à atuação do Ministério Público e da Defesa Técnica, seja nomeada ou constituída. Inclusive, o TJSP já sedimentou a compreensão de que a ausência da audiência não causa nulidade, haja vista que o controle judicial sobre o acordo de não persecução penal não restou comprometido. Confira- se recente julgado: CORREIÇÃO PARCIAL. RECLAMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA R. DECISÃO QUE HOMOLOGOU ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ENTABULADO ENTRE AS PARTES, SEM A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA A QUE ALUDE O ARTIGO 28-A, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. ACORDO CELEBRADO NA PRESENÇA DO DEFENSOR DO INVESTIGADO E GRAVADO EM MÍDIA AUDIOVISUAL, POSTERIORMENTE ENCAMINHADA AO JUÍZO. MAGISTRADA PÔDE AFERIR A LEGALIDADE E VOLUNTARIEDADE DO ATO. NA APLICAÇÃO DA LEI, DEVE O JULGADOR SE ATER À MENS LEGIS, QUE FOI PLENAMENTE ALCANÇADA NO CASO EM COMENTO. CONTROLE JUDICIAL DO ATO REALIZADO, GARANTINDO-SE A VERIFICAÇÃO DA VOLUNTARIEDADE DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ADEMAIS, EM SE TRATANDO DE NULIDADE NO PROCESSO PENAL, IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, O QUE NÃO SE DEU NO CASO EM COMENTO. DECISÃO MANTIDA. CORREIÇÃO DESPROVIDA. Correição Parcial Criminal / Crimes contra a Flora; Rel. Erika Soares de Azevedo Mascarenhas; Comarca de Taubaté; 15.ª Câmara de Direito Criminal; j. 20.09.2023. Por todo o exposto, declaro homologado o ANPP firmado entre as partes e formalizado em termo juntado aos autos. Devolvam-se os autos ao Ministério Público para promoção da respectiva execução. Suspenda-se o feito enquanto tramitar a execução, a qual será proposta incidentalmente. Comunique-se ao IIPR e procedam-se com as devidas anotações, na esteira das determinações do Código de Normas. Intimem-se. Araucária, 17 de junho de 2025. Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0004564-77.2025.4.05.8404

ID: 296067125

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004564-77.2025.4.05.8404

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. W. B. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA SOARES SIQUEIRA

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RITA GABRIELE JULIAO DE OLIVEIRA

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Processo nº 0004564-77.2025.4.05.8404 Autor(a): F. W. B. D. O. Advogados do(a) AUTOR: RITA GABRIELE JULIAO DE OLIVEIRA - RN20763, VICTORIA SOARES SIQUEIRA - RN22959, Advogado do(a) REPRESENTANTE: VIC… Processo nº 0004564-77.2025.4.05.8404 Autor(a): F. W. B. D. O. Advogados do(a) AUTOR: RITA GABRIELE JULIAO DE OLIVEIRA - RN20763, VICTORIA SOARES SIQUEIRA - RN22959, Advogado do(a) REPRESENTANTE: VICTORIA SOARES SIQUEIRA - RN22959 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) M.M. Juiz(íza) Federal da 12ª Vara Federal, com autorização nos termos da Portaria nº POR.0012.000005-0/2013 deste juízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, emende a petição inicial, complementando a instrução do feito mediante a juntada dos seguintes documentos: Comprovantes de histórico de consultas e acompanhamento médico relacionados ao diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA), com vistas a demonstrar a continuidade do acompanhamento e evitar a instrução baseada em um único documento médico (atestado ou laudo isolado); Relatórios de desempenho escolar (histórico de notas e relatório de faltas com timbre da instituição escolar e comprovante de matrícula) e declaração da professora responsável (com documentação que comprove que a professora está vinculada à escola onde tem matrícula o autor), informando a performance e comportamento em sala de aula, caso o(a) autor(a) esteja em idade escolar; Relatório e/ou laudo psicológico que comprove acompanhamento e aponte a existência do TEA, emitido/produzido por neuropediatra e/ou psiquiatra infantil quando for o caso; Relatório de outros tratamentos realizados (fonoaudiólogo, acompanhamento pedagógico, etc.), se houver. 5.Juntar comprovante de residência atual (com, no máximo, 01 ano) em nome do autor; são admitidos como comprovante: água, luz e internet residencial; caso o comprovante esteja em nome de terceiro (ainda que seja pai, mãe ou qualquer parente), incluir declaração atual (com, no máximo, 01 ano) assinada pelo titular do documento apresentado ou, se for o caso, contrato de aluguel;; Ressalte-se que a ausência de cumprimento da presente determinação poderá ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial, nos termos do art. 330, I e §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Pau dos Ferros, RN, data de validação eletrônica.

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Processo nº 0004564-95.2025.4.05.8107

ID: 334652632

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004564-95.2025.4.05.8107

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

MARA SUSY BANDEIRA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0004564-95.2025.4.05.8107 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0004564-95.2025.4.05.8107 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor : AUTOR: CLAUDIANA JACO DE LIMA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n.º 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Previdenciária proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário, sob o fundamento de ter sido negado o pedido na via administrativa. No caso, observo que a parte autora já havia ingressado anteriormente com ação idêntica à presente, ainda em curso (Processo de nº 0003156-72.2025.4.05.8106), onde figuram as mesmas partes, causa de pedir e objeto, restando, pois, caracterizada a litispendência. Com efeito, nos termos do § 3º do art. 337 do Código de Processo Civil, 'há litispendência, quando se repete ação, que está em curso'. Neste contexto, só resta a este Juízo a aplicação do disposto no artigo 485 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V – reconhecer a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada” DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Fica a parte postulante exonerada de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Depois, arquive-se, considerando não caber recurso de sentença terminativa em sede de JEF, a teor do art. 5º da Lei 10.259/01. Esta sentença transitou em julgado na presente data. Expedientes necessários. Tauá/CE, 23 de julho de 2025 DR. MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA Juiz Federal Titular da 24ª Vara da SJCE

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Processo nº 0004564-49.2000.8.10.0040

ID: 297887232

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004564-49.2000.8.10.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONICLEY ALVES SANTOS

Edital

3ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz Fórum Min. Henrique de La Roque Almeida Rua Rui Barbosa, s/n, Centro, Imperatriz/MA., CEP 65.900-440 Fone/whatsapp: (99) 3529-2025 e-mail: varacrim3_itz@tjma… 3ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz Fórum Min. Henrique de La Roque Almeida Rua Rui Barbosa, s/n, Centro, Imperatriz/MA., CEP 65.900-440 Fone/whatsapp: (99) 3529-2025 e-mail: varacrim3_itz@tjma.jus.br ____________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO Nº. 0004564-49.2000.8.10.0040 PARTE RÉ: JOSIMAR FEITOSA DA SILVA e RONICLEY ALVES SANTOS PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS O Doutor Glender Malheiros Guimarães, MM. Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara Criminal, desta Comarca de Imperatriz, na forma da lei, etc. faz saber a todos, pelo presente edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, ou dele conhecimento tiverem, que no processo que respondeu a parte ré acima identificada, em que é autor o Ministério Público, por infração ao Art. 157, § 2º, I e II do CP, ficam intimados os réus JOSIMAR FEITOSO DA SILVA e RANICLEY ALVES SANTOS, atualmente em local incerto e não sabido, que por este Juízo e 3ª Secretaria Judicial Criminal, foi proferida a sentença penal cuja parte dispositiva final segue abaixo transcrita: " Assim, com esteio no art. 107, IV, do Código Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE dos sentenciados JOSIMAR FEITOSA DA SILVA e RONICLEY ALVES SANTOS, em face da ocorrência da prescrição da pretensão executória em relação à condenação transitada em julgado proferida nos presentes autos, devendo ser dada baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Intimem-se os acusados por edital. Em caso de ausência de requerimentos ou recursos, arquivem-se. Imperatriz/MA, na data da assinatura no sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA Respondendo pela 3ª Vara Criminal " Para que chegue ao conhecimento do referido réu mandei publicar este EDITAL pela imprensa local e afixado na portaria deste Fórum. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz/MA, na 3ª Secretaria Judicial Criminal, em Quinta-feira, 12 de Junho de 2025. Eu, Larissa de Sousa Silva, Secretária Judicial, conferi. GLENDER MALHEIROS GUIMARÃES MM. Juiz de Direito, titular da 2º Vara Criminal da Comarca de Imperatriz/MA, respondendo pela 3º Vara Criminal.

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Marli Tomaz x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 256822348

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Garantias Especializada de Curitiba Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0004564-88.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARLI TOMAZ

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE SLOMINSKI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3309 9105 - Celular: (41) 3309-9105 - E-mail: ctba-55vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0004564-88.2025.8.16.0013 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 01/03/2025 Requerente(s): MARLI TOMAZ Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de pedido de restituição de apreensão, no qual a requerente MARLI TOMAZ postula a devolução do veículo FORD/FIESTA STREET, cor verde, placas CDV-4135, chassi 9BFBRZFHA2B422141, Renavam: 784539553, número do motor: C4E2422141. Sustenta a requerente que, no dia 01 de março de 2025, a polícia militar apreendeu o referido veículo e o encaminhou para o pátio estadual, em razão dos fatos apurados no inquérito policial n° 0001076-61.2025.8.16.0196. Porém, enfatiza que o automóvel pertence à requerente, a qual não tem relação com os fatos investigados, pleiteando, assim, a restituição do veículo (ev. 1.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público apontou que não há registro de apreensão judicial do veículo, cabendo ao interessado tomar as providências administrativas necessárias à liberação do bem (ev. 10.1). É o relato. Decido. 2. Compulsando os autos n° 0001076-61.2025.8.16.0196, verifica-se que Alexandre Aparecido Figueiredo foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), dirigir veículo automotor sem CNH (art. 309 do CTB), ameaça (art. 147 do CP) e corrupção ativa (art. 333 do CP). Assim, considerando que se trata de apreensão veicular de natureza administrativa, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao presente caso. 3. Procedam-se às devidas baixas e arquivamento dos autos, após o cumprimento das formalidades legais. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. 5. Diligências necessárias. Curitiba, 07 de abril de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0004564-89.2025.4.05.8303

ID: 334614356

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004564-89.2025.4.05.8303

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0004564-89.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0004564-89.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS DA SILVA - PE58586 AUTOR:MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fundamento no art. 93, XIV, da CF e no art. 203, § 4°, do CPC: considerando o disposto no art. 129-A da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei nº 14.331/22), fica, com fundamento no art. 93, XIV, da CF e no art. 203, § 4°, do CPC, determinada a produção de PERÍCIA MÉDICA para averiguar a situação de saúde da parte autora. Fica o INSS cientificado do processo para fins de eventual constituição em mora. Ficam partes intimadas da designação do exame para data a ser disponibilizada pelo perito, por ordem de chegada, a se realizar no fórum da Justiça Federal em Serra Talhada, ficando facultada a indicação de assistente e a apresentação de quesitos ao perito no prazo de 10 (dez) dias, cientes de que serão desconsiderados quaisquer quesitos apresentados em duplicidade com os já oferecidos por esse Juízo. As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, todos os exames, atestados, consultas ou pareceres médicos que tiverem em seu poder, assim como, os nomes/bulas/caixas/prescrições de todos os medicamentos que esteja usando atualmente ou já tenha usado em virtude da sua enfermidade. Fica a parte autora advertida de que sua falta ao exame pericial importará a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV e § 3º do NCPC). O(A) perito designado para realizar o exame técnico necessário deverá entregar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de realização do exame clínico. Concluída a prova, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do experto, que fixo em R$ 312,00 (trezentos e doze reais), considerando os critérios e valores constantes da Resolução nº 305/2014 do CJF (valores recentemente atualizados pela Resolução nº 937/2025). Serra Talhada/PE, 24 de julho de 2025. VANESSA DA SILVA OLIVEIRA Servidor(a)

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Processo nº 1021609-06.2023.8.26.0361

ID: 300055673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021609-06.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO MACENO BANOWITS

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Processo 1021609-06.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jundiapeba I - Vistos, Defiro a penhora do(s) imóvel(eis)/direitos indicado(s) e… Processo 1021609-06.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jundiapeba I - Vistos, Defiro a penhora do(s) imóvel(eis)/direitos indicado(s) e melhor descrito(s) na(s) certidão(ões) acostada(s). Visando a celeridade processual, a presente serve de termo a penhora, ficando a(o)(s) executada(os)(s) intimada(o)(s) na pessoa de seu Advogado (CPC, art. 844, 845§ 1º). Fica(m) nomeado(s) a(o)(s) executada(o)(s) e/ou atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Em não havendo representação, recolha o exequente as despesas necessárias para intimação, inclusive para a intimação de eventual cônjuge (CPC, art. 842), bem como à intimação do credor pignoratício/hipotecário/anticrético ou usufrutuário (CPC, art. 799, I) e dos demais condôminos, providenciando o exequente o necessário. Para avaliação nomeio Tâmara Castro Leite que deverá ser cadastrada(o) junto ao SAJ e Portal de Auxiliares para fins de intimação e esclarecendo se aceita o encargo, bem como, estimando seus honorários em 05 dias e manifestando-se as partes em igual prazo. Na hipótese do exequente ser beneficiário da assistência judiciária, fixo os honorários conforme Resolução DPE 910/2023 em 58 UFESPs. Oportunamente com o cumprimento de todas as determinações supra ( intimações e avaliação) e antes de realizar a averbação das penhoras via ARISP, providencie o exequente planilha atualizada do débito, bem como informe o patrono seu e-mail e telefone celular. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e, acaso se trate de unidade condominial, perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCO AURELIO MACENO BANOWITS (OAB 506260/SP)

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E. De S. P. x A. D. D. P. L.

ID: 292716305

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1506706-06.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

A. D. D. P. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506706-06.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506706-06.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: E. de S. P. - Apelado: A. D. D. P. L. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ACESSO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR DURANTE O PERÍODO ESCOLAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO; (II) NA NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO PROFESSOR AUXILIAR .III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS QUANDO A MATÉRIA EM DISCUSSÃO NÃO SE INSERE NOS ARTIGOS 152 A 197 DO ECA. ESTADO QUE POSSUI PRAZO EM DOBRO. RECURSO TEMPESTIVO. 4. COMPROVADA A ENFERMIDADE DO MENOR, CONFORME DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, E A IMPRESCINDIBILIDADE DO FORNECIMENTO DO PROFESSOR AUXILIAR PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ADEQUADO. 5. O ATENDIMENTO EDUCACIONAL DEVE RESPEITAR AS NECESSIDADES DO INFANTE, CONFORME OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ECA. 6. A PREVISÃO LEGAL ABRANGE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SUPORTE EDUCACIONAL, SENDO A MEDIDA NECESSÁRIA E ADEQUADA. 7. NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 8. PROFESSOR AUXILIAR NÃO SE CONFUNDE COM PROFISSIONAL DE APOIO. 9. FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR SEM ATENDIMENTO EXCLUSIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. RECURSO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ATENDIMENTO EDUCACIONAL DEVE SER ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DO MENOR. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 205, 208, III E VII, 227, II; ECA, ARTS. 53, I, 54, III E VII, §§ 1º E 2º, 208, II E V; LEI Nº 9.394/1996, ART. 59, I E III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 3º, XIII. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA ESPECIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Davi Aparecido Pinto Lopes - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0004564-16.2014.8.26.0104

ID: 294716680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004564-16.2014.8.26.0104

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE APARECIDA RODRIGUES SIQUEIRA MATHEUS

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Processo 0004564-16.2014.8.26.0104 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1… Processo 0004564-16.2014.8.26.0104 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: VIVIANE APARECIDA RODRIGUES SIQUEIRA MATHEUS (OAB 198903/SP)

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Processo nº 0004564-29.2023.8.26.0127

ID: 311665396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004564-29.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TACIANA CRISTINA SERAFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE PRISCILA LEANDRO

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Processo 0004564-29.2023.8.26.0127 (processo principal 1003516-52.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Taciana Cristina Serafim - Vistos. Fls. 97/98: Ciente. Ante … Processo 0004564-29.2023.8.26.0127 (processo principal 1003516-52.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Taciana Cristina Serafim - Vistos. Fls. 97/98: Ciente. Ante as certidões de fls. 90/91, nos termos do artigo 19, § 2º da lei 9099/95, dou a parte por intimada. Certifique-se o decurso do prazo para apresentação dos embargos à execução e expeça-se o mandado de levantamento eletrônico do bloqueio no valor de R$ 1.029,37 em favor da parte exequente, devendo a mesma juntar o formulário do Mandado de Levantamento Eletrônico, no prazo de 30 dias, para posterior emissão da guia. Fica a parte ciente que após a disponibilização da certidão de emissão nos autos, deverá fazer o acompanhamento de sua conta bancária a fim de confirmar a transferência dos valores. No mais, no mesmo prazo, deverá juntar o cálculo atualizado do débito, descontando-se os valores a serem levantados, sob pena de ser considerado o valor constante na planilha de fls. 47. Com a juntada, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD pelo prazo limite de repetição permitido pelo sistema. Informo que o extrato positivo de bloqueio e transferência serve como termo de penhora e que não será efetivada a penhora de valor irrisório para não movimentar a máquina judiciária inutilmente. Restando infrutífera a penhora on line, realize-se a pesquisa Infojud exceto em relação à pessoa jurídica, pois ante a Instrução Normativa RBF nº 1.422 e o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 098/2013, ambos de 19 de dezembro de 2013, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), passando a ser substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC), documento este com extenso detalhamento contábil da empresa, comumente excedendo quinhentas folhas e muitas das vezes superando os milhares. Assim, seu eventual deferimento gerará morosidade não só para realização do ato em si, mas também para juntada dos resultados nos autos e mesmo para as simples consultas processuais futuras, visto o excessivo número de páginas que feito passará a conter. Ademais, não consta no sistema Infojud informações após o ano de 2021, de modo que, mesmo que seja deferida a pesquisa, as informações poderão estar desatualizadas. Expeça-se o necessário e, após, tornem conclusos para consulta. Int. - ADV: KAROLINE PRISCILA LEANDRO (OAB 428489/SP)

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