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Processo nº 0004564-92.2013.8.13.0110

ID: 320271321

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campestre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004564-92.2013.8.13.0110

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campestre / Vara Única da Comarca de Campestre Rua Aurora Ramos, 10, Centro, Campestre - MG - CEP: 37730-000 PROCES…

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Alberto Francisco Goncalves De Freitas e outros x Santiago Atila Santiago

ID: 280824113

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Corinto Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5000504-24.2022.8.13.0191

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO FRANCISCO GONCALVES DE FREITAS SORAIA MARILIA TRINDADE DE FREITAS

Polo Passivo:

SANTIAGO ATILA SANTIAGO

Intimação

Advogados:

HIGOR MAGID LAUAR DE CASTRO VIEIRA

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ANA CRISTINA DE SOUZA

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KATIA LUCIENE DE AZEVEDO SARAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Corinto / Vara Única da Comarca de Corinto Rua Doutor Antônio Alvarenga, 235, Fórum João Viana Fróis, Centro, Corin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Corinto / Vara Única da Comarca de Corinto Rua Doutor Antônio Alvarenga, 235, Fórum João Viana Fróis, Centro, Corinto - MG - CEP: 39200-000 PROCESSO Nº: 5000504-24.2022.8.13.0191 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Alienação Judicial] AUTOR: ALBERTO FRANCISCO GONCALVES DE FREITAS CPF: 241.033.656-68 e outros RÉU: SANTIAGO ATILA SANTIAGO CPF: 049.054.436-36 DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Alberto Francisco Gonçalves de Freitas e Soraia Marilia Trindade de Freitas em face de Santiago Átila Santiago, todos devidamente qualificados nos autos, distribuídos por dependência ao Cumprimento de Sentença nº 0004564-43.2013.8.13.0191. Alegam os embargantes, em síntese, que o imóvel objeto de constrição judicial nos autos principais (matrícula nº 413, atualmente nº 12.388, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea da Palma/MG) foi por eles adquirido em 13 de julho de 2017, por meio de compromisso particular de compra e venda, no qual o referido bem foi entregue como parte do pagamento pela aquisição da "Fazenda Claramar". Sustentam exercer a posse mansa e pacífica do imóvel desde então, inclusive mediante contrato de locação, cujos frutos percebem. Requereram, liminarmente, a suspensão das medidas constritivas sobre o bem e a manutenção na posse, e, ao final, o cancelamento definitivo da penhora e da adjudicação eventualmente ocorrida. A petição inicial (ID 9083168080) veio acompanhada de documentos. Em decisão datada de 28 de março de 2022 (ID 9125753000), este Juízo deferiu o pedido liminar para suspender as medidas constritivas sobre o imóvel e determinar a manutenção dos embargantes na posse, condicionando, contudo, a eficácia da medida à prestação de caução idônea, no valor total do bem imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. Inconformados com a exigência da caução, os embargantes interpuseram Agravo de Instrumento. Inicialmente, em 01 de maio de 2022, o eminente Desembargador Relator concedeu efeito suspensivo ativo ao recurso, desobrigando, provisoriamente, a prestação da caução (ID 9450548822). Contudo, em julgamento colegiado pela 18ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foi negado provimento ao Agravo de Instrumento nº 1.0000.22.091240-6/001, mantendo-se a exigência da caução, conforme acórdão juntado aos autos pelo embargado (ID 10343473868). Ciente do teor do v. acórdão, este Juízo, em despacho proferido em 10 de dezembro de 2024 (ID 10359703418), determinou novamente a intimação dos embargantes para que procedessem ao pagamento da caução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da liminar anteriormente deferida. Os embargantes foram devidamente intimados, tendo o sistema registrado ciência em 21 de janeiro de 2025, com prazo final para cumprimento em 11 de fevereiro de 2025 (ID 10361174480). Conforme certificado pela Secretaria em 07 de abril de 2025 (ID 10427855166), decorreu o prazo legal sem que os embargantes se manifestassem ou comprovassem o recolhimento da caução determinada. O embargado, em petições de ID 10427449550 (07/04/2025) e ID 10446448880 (09/05/2025), requereu o julgamento do feito, reiterando a inércia dos embargantes quanto à prestação da caução. Paralelamente, o embargado apresentou contestação (ID 9463801205), arguindo, preliminarmente, a impossibilidade de substituição do bem penhorado nos autos principais. No mérito, sustentou a ocorrência de fraude à execução, alegando que o compromisso de compra e venda que embasa a posse dos embargantes teria sido desfeito por meio de um instrumento de distrato, datado de 17 de julho de 2017 (ID 9463802200), apenas quatro dias após a celebração do contrato original. Aduziu que os embargantes e o executado nos autos principais, Sr. Gilson Santiago Aranha Junior, estariam agindo em conluio para fraudar credores. Para corroborar sua tese, mencionou a existência de penhora sobre o mesmo imóvel em processo trabalhista (nº 0000483-14.2014.5.03.0072), no qual o executado Gilson Santiago Aranha Junior teria quitado a dívida, e a declaração de bens do mesmo executado à Justiça Eleitoral em 2022, na qual o imóvel em litígio constaria como de sua propriedade. Requereu a improcedência dos embargos e a condenação dos embargantes por ato atentatório à dignidade da justiça. Os embargantes, embora intimados para se manifestarem sobre a contestação (ID 9464758069), permaneceram inertes, conforme certidão de ID 9566642593. Igualmente, não atenderam à determinação judicial para juntada de documentos (matrícula atualizada e integral do imóvel e cópia autenticada do suposto contrato anterior ao distrato), conforme certidão de ID 10183287889, após despacho de ID 10116957352. É o breve relatório do necessário. Decido. Inicialmente, cumpre analisar a situação da medida liminar deferida em ID 9125753000. A eficácia da referida decisão, que suspendeu as medidas constritivas sobre o imóvel e manteve os embargantes na posse, foi expressamente condicionada à prestação de caução idônea. Tal exigência foi mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelos embargantes. Intimados novamente para o cumprimento da determinação (ID 10359703418), os embargantes deixaram transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certificado nos autos (ID 10427855166). Destarte, diante da não prestação da caução no prazo assinalado, impõe-se o reconhecimento da ineficácia da medida liminar, nos exatos termos da parte final da decisão de ID 9125753000 e do despacho de ID 10359703418. Superada a questão liminar, passo à análise do prosseguimento do feito. O embargado pugna pelo julgamento da lide, reiterando a tese de fraude à execução e a inércia dos embargantes. De fato, observa-se que os embargantes, além de não prestarem a caução, também não se manifestaram sobre a contestação apresentada pelo embargado, que trouxe aos autos fatos e documentos relevantes, como o instrumento de distrato do negócio jurídico que fundamentaria a posse alegada na inicial. Ademais, os embargantes também não atenderam à determinação judicial para apresentação de documentos essenciais ao esclarecimento da controvérsia. A controvérsia central dos presentes embargos reside na legitimidade da posse dos embargantes sobre o imóvel penhorado e na alegação de fraude à execução suscitada pelo embargado. A análise de tais questões demanda a apreciação das provas carreadas aos autos. O embargado apresentou documentos que, em tese, infirmam a narrativa inicial, especialmente o distrato do contrato de promessa de compra e venda (ID 9463802200), que teria desfeito o negócio jurídico que conferiu a posse aos embargantes apenas quatro dias após sua celebração. Soma-se a isso a declaração de bens do executado Gilson Santiago Aranha Junior à Justiça Eleitoral (ID 9794612994), indicando o imóvel como de sua propriedade em 2022, e a informação de que o mesmo executado teria quitado dívida trabalhista referente a penhora anterior sobre o mesmo bem. Considerando a complexidade dos fatos alegados e a necessidade de se oportunizar às partes a produção de todas as provas pertinentes para o justo deslinde da controvérsia, especialmente quanto à alegação de fraude à execução e à validade e eficácia dos negócios jurídicos envolvendo o imóvel, entendo que o feito necessita de instrução probatória, não sendo o caso, por ora, de julgamento antecipado do mérito, apesar da inércia dos embargantes em alguns momentos processuais. A ausência de manifestação sobre a contestação não induz, por si só, os efeitos da revelia em desfavor dos embargantes, mas a sua conduta processual será sopesada por ocasião do julgamento final. Quanto ao pedido do embargado para que seja oficiada a Comarca de Várzea da Palma/MG, acerca do leilão do mesmo imóvel nos autos do processo nº 0004762-08.2018.8.13.0708, para fins de habilitação de seu crédito, tal pleito, embora relevante, extrapola o objeto específico dos presentes embargos de terceiro, que se limitam a discutir a legalidade da constrição ocorrida no bojo do Cumprimento de Sentença nº 0004564-43.2013.8.13.0191. Eventual pretensão de habilitação de crédito em outro feito executivo deve ser formulada diretamente pela embargada naqueles autos, não cabendo a este Juízo, no âmbito restrito destes embargos, determinar providências em processo que tramita em outra comarca e sob jurisdição diversa. Ante o exposto: Declaro a ineficácia da medida liminar deferida em ID 9125753000, revogando-a em todos os seus termos, em razão da não prestação da caução pelos embargantes no prazo determinado, restabelecendo-se, por conseguinte, os efeitos da constrição judicial determinada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0004564-43.2013.8.13.0191 sobre o imóvel objeto da matrícula nº 12.388 do Cartório de Registro de Imóveis de Várzea da Palma/MG. Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, ou manifestar seu interesse no julgamento antecipado do mérito. Oficie-se ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para ciência desta decisão, caso necessário para o restabelecimento pleno dos efeitos da penhora. Comunique-se o teor desta decisão aos autos principais. Cumpridas as determinações, ou certificado o decurso dos prazos, voltem-me os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Publique-se. Intimem-se. Corinto, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO DUARTE VIEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Corinto

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Associacao Dos Advogados Do Banco Do Brasil - Asabb e outros x Gilson Santiago Aranha Junior

ID: 261231243

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE VÁRZEA DA PALMA, 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004762-08.2018.8.13.0708

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

GILSON SANTIAGO ARANHA JUNIOR

Cumprimento de sentença

Advogados:

MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

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HENRI CLAUDIO DE ALMEIDA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MATOSO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSE MARY SILVA PELLEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO TADEU DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALTERNEY SOARES TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GALGANI BONGIOVANI GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE VÁRZEA DA PALMA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2025 EDITAL DE LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 1ª VARA C… COMARCA DE VÁRZEA DA PALMA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2025 EDITAL DE LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE VÁRZEA DA PALMA/MG. NÚMERO DO PROCESSO: 0004762-08.2018.8.13.0708. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA e outros. EXECUTADO: GILSON SANTIAGO ARANHA JUNIOR. O leilão eletrônico será realizado no site www.saraivaleiloes.com.br. O presente Edital de Leilão e demais informações estão disponíveis no site ou pelo telefone (31) 3207-3900. 1º LEILÃO: início a partir da inserção do presente Edital no referido site, com encerramento no dia 09/06/2025 a partir das 14:00 horas. Se não for arrematado no período do 1ª leilão, imediatamente inicia-se o período do 2ª leilão. 2º LEILÃO: no dia 26/06/2025 às 14:00 horas inicia o fechamento do 2º leilão, e os bens que não receberem ofertas, ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão será aceito o maior lanço, com valor igual ou acima da avaliação, e no 2º leilão serão aceitos lances a partir de 70% da avaliação do bem. DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel localizado na Rua Salvador Roberto, 1134, Centro, Várzea da Palma - MG, com construção comercial com área construída de aproximadamente 349m² e área do terreno de aproximadamente 349m². MATRÍCULA: 12388 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea da Palma/MG. AVALIAÇÃO: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). FORMA DE PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: o leilão será aberto para pagamento somente à vista conforme determinação judicial. O pagamento deverá ser realizado através de depósito judicial, impreterivelmente no primeiro dia útil subsequente ao leilão, independente da data de vencimento que constar na guia judicial. O comprovante deverá ser enviado para a Leiloeira no e-mail financeiro@saraivaleiloes.com.br na mesma data, até às 15 horas. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 03/04/2025: Penhora referente aos processos 0191.1300293-0 (Av-3), 0004564-43.2013.8.13.0191 (R-7); Indisponibilidade referente aos processos 5000374-05.2020.8.13.0191 (Av-5), 5000602-78.2020.8.13.0708 (Av-6); Sequestro referente ao processo 0001260-93.2024.8.13.0209 (R-11). O interessado deverá verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a existência de novas averbações após o dia 03/04/2025. OBSERVAÇÃO: Os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem, serão sub-rogados sobre o preço da alienação, sendo observada a ordem de preferência, conforme preceituam o § 1º, do artigo 908, do Código de Processo Civil e o parágrafo único do artigo 130 do CTN. CONDIÇÕES DO LEILÃO: Por ordem do M.M Juiz em substituição nessa Vara, Dr. Ismael Fernando Poli Villas Boas Júnior, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32, Código Penal, CPC, Portaria Conjunta nº 772/PR/2018 e CTN nas seguintes condições: 1º) O Leilão será realizado pela Leiloeira Angela Saraiva Portes Souza, Matrícula 441 JUCEMG, a quem caberá 5% de comissão. A Leiloeira fica autorizada a alternar a sequência de lotes caso julgue necessário. 2º) A comissão da Leiloeira (5%) será depositada na integralidade, na data do leilão ou no dia subsequente, em conta bancária da Leiloeira, que será informada na confirmação da arrematação. O comprovante deverá ser enviado para a Leiloeira no e-mail financeiro@saraivaleiloes.com.br na mesma data, até às 15 horas. 3º) No caso de inadimplemento ou desistência da arrematação por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão da Leiloeira, que reterá o valor correspondente. Na hipótese de não pagamento da comissão, a Leiloeira poderá promover a execução do valor devido nos próprios autos ou, ainda, levar o título (Auto de Arrematação) a protesto perante o Cartório competente (CPC, art. 515, V). 4º) Nos termos da PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 29, Não comprovado o depósito do lance e o pagamento da comissão no prazo determinado no edital, o leiloeiro público comunicará o fato ao licitante com maior lance subsequente, a fim de que este possa exercer seu direito de opção. Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput deste artigo não isenta o licitante inadimplente do pagamento de multa, se for o caso, a ser determinado pelo juízo, e da responsabilização civil e criminal, nos termos do art. 335 do Código Penal.. 5º) Poderá a Leiloeira inabilitar para participar de leilão, o licitante que não tenha cumprido com anteriores obrigações de pagamento e condições, em arrematação de leilão judicial. 6º) Para participar do leilão eletrônico, o interessado deverá se cadastrar e habilitar no site www.saraivaleiloes.com.br, e somente após a análise dos documentos obrigatórios e liberação do login poderá ofertar os lances. 7º) Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. As alienações são feitas em caráter AD-CORPUS, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliação não estejam averbadas na matrícula do imóvel, caberá ao arrematante sua regularização. 8º) No caso de acordo ou pagamento da dívida (remição), se requerido após leilão com recebimento de lance, a Leiloeira será remunerada com o correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo Executado, na data do acordo ou remição. Na hipótese de cancelamento do leilão por motivo de pagamento da dívida ou acordo após a publicação do edital e antes do leilão, fica arbitrado os honorários de 2% sobre o valor da avaliação do bem, a ser custeado pelo Executado, a título de ressarcimento das despesas e serviços prestados que antecederam o leilão. 9º) Nos termos do CPC, art. 887, § 2º e PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 9º, § 2º, o presente edital será publicado no site: www.saraivaleiloes.com.br . 10º) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente e julgamento de eventuais recursos. 11º) A Nota de Arrematação será expedida pela Leiloeira após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 12º) Por ordem do Juízo e por força da lei, caso o devedor, o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada e o promitente comprador e vendedor, não sejam encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, ficam pelo presente edital intimados do leilão, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do CPC. 13º) Após a oferta, o licitante vencedor fica obrigado ao pagamento da arrematação e da comissão da Leiloeira, e não poderá por qualquer motivo alegar desistência. Caso tenha identificado algum vício, deverá realizar os pagamentos no prazo estabelecido neste edital, e comprovar nos autos a sua alegação. Após apreciação e decisão do juiz, os valores poderão ser restituídos. A desistência sem o cumprimento da obrigação será considerada perturbação ao leilão. 14º) Nos termos do Art. 358 do Código Penal, quem impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito à pena de detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital em 24/04/2025.

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