Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "0004564-06.2023.8.26.0361"

Briston Construcoes E Projetos Ltda e outros x Maria Rosely Mendonca Cabral Cruz

ID: 277949920

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004564-64.2011.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRISTON CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

Polo Passivo:

MARIA ROSELY MENDONCA CABRAL CRUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SILBERMAN KAPLAN DA ROCHA E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004564-64.2011.4.02.5102/RJ EXEQUENTE : BRISTON CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SILBERMAN KAPLAN DA ROCHA E SILVA (OAB RJ176940) ADVOGADO(A) : NEWTON … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004564-64.2011.4.02.5102/RJ EXEQUENTE : BRISTON CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SILBERMAN KAPLAN DA ROCHA E SILVA (OAB RJ176940) ADVOGADO(A) : NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO (OAB RJ093179) EXEQUENTE : EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS EXECUTADO : MARIA ROSELY MENDONCA CABRAL CRUZ ADVOGADO(A) : ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA (OAB RJ101921) ADVOGADO(A) : HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA (OAB RJ142891) DESPACHO/DECISÃO A exequente Briston Construções opõe embargos de declaração (evento 154) contra o despacho/decisão (evento 149), sustentando a ocorrência de omissão no pronunciamento judicial no tocante aos juros. Decido. Muito embora sejam devidos juros de mora sobre os honorários sucumbenciais, nos termos do item 4.2.2 do Capítulo 4 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, os mesmos só incidem a partir do trânsito em julgado, o que ocorreu apenas em 13/04/2023, pelo que nada a prover, tendo em vista que a decisão ora embargada fixou os valores devidos em maio de 2023, não tendo decorrido tempo hábil para a fluência de juros. Em relação ao rateio, restou claro na decisão ora impugnada que a executada Maria Rosely Mendonça deverá efetuar o pagamento de 100% do valor devido (R$37.290,00). Veja-se: "Acolho a impugnação para fixar o valor inicial da execução em R$33.900,00 (trinta e três mil e novecentos reais), em maio de 2023 devidos pela executada MARIA ROSELY MENDONÇA CABRAL CRUZ, sobre o qual deve ser acrescido o valor da multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, perfazendo o total de R$37.290,00 (trinta e sete mil e duzentos e noventa reais)." E como também restou expressamente consignado na decisão do ev. 149 "tendo em vista que são 4 embargados, cada um faz jus a apenas 1/4 do valor total da condenação em honorários, ou seja, R$8.475,00 para cada", pelo que inexistem as omissões apontadas. Registre-se que os embargos de declaração não são o recurso adequado para manifestação do inconformismo das partes com a decisão proferida. Ante o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se.

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