Resultados para "0013076-06.2024.8.26.0405" – Página 39 de 43

Processo nº 0354667-03.2016.8.09.0024

ID: 307599162

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0354667-03.2016.8.09.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEFANIA ARAUJO MUNIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 0354667-03.2016.8.09.0024 Demandante(s): BRUNO JOSÉ FERREIRA Demandado(s): ESPÓLIO DE RODOLFO ROHR SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinária movida por Bruno José Ferreira em face de Rodolfo Rohr e Carmen Cintra do Prado de Burgos Rohr, todos qualificados nos autos. O autor pretende a declaração de aquisição originaria de propriedade do imóvel matriculado sob nº 91.462, denominado “chácara nº 05, residencial Recanto das Garças, situada no perímetro urbano desta cidade, destacado da Fazenda Santo Antonio das Lages, com área de 1.507,93m²”, confrontante com a chácara nº 04 à direita e chácara nº 06 à esquerda, aos fundos confrontando com Furnas Centrais Elétricas (represa de Corumbá). Relatou a celebração de contrato particular de cessão de direitos possessórios com Ricardo dos Reis Pereira, em 24/03/2016, pelo valor de R$165.000,00, quitado integralmente. Asseverou que assumiu a posse do imóvel no ato da assinatura do contrato, em 24/03/2016. Deduziu que o cessionário exercia a posse do imóvel há mais de dez anos. Ponderou que os proprietários registrais do bem, requeridos, alienaram o imóvel em 27/03/2003 em favor de sete compradores, Ricardo Marcel Garcia Gomes, José Carlos de Carvalho, João Bosco Marques Ferreira, Orismar Rosa de Morais, Valdiney Inácio de Oliveira, Luiz Mauro de Morais. Argumentou que os adquirentes transferiram o imóvel para Ricardo dos Reis Pereira em 2005, a ser comprovado pelos próprios vendedores em prova testemunhal. Argumentou que a soma da posse de Ricardo e do autor perfaz um total de treze anos e 05 meses até o ajuizamento da ação. Pontuou que por razões desconhecidas os herdeiros de Ayrton Sebastião Alla venderam o imóvel para os requeridos em 23/04/2014, época em que o imóvel já se encontrava na posse de Ricardo dos Reis Pereira, e nunca assumiram a posse do imóvel. Indicou como confrontantes Isaias Moreira Ferraz, Valéria Guerra Fernandes e Furnas Elétricas. Postulou o reconhecimento da posse ad usucapionem na foram dos artigos 1.238 e 1.243, do Código Civil, com a declaração de domínio do imóvel em favor do autor, para expedir mandado de registro do imóvel. Recebida a inicial (fls. 117/118). Ofício informando a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel (fl. 137). Os requeridos compareceram espontaneamente ao processo (fl. 150). A requerida Carmen apresentou contestação (fl. 152). Deduziu que as alegações do autor são absurdas, impugnando a alegada propriedade e posse de Ricardo dos Reis Pereira. Arguiu que o autor é litigante de má-fé e deve comprovar que possuía o valor de R$165.000,00 em sua conta bancária para provar suas alegações. O requerido Rodolfo Rohr apresentou contestação (fl. 156). Preliminarmente, argumentou inépcia da inicial por ausência de legitimidade para propositura da ação. Asseverou que o autor nunca foi detentor de posse mansa e pacífica, ininterrupta, com ânimo de dono, pelo lapso temporal previsto em lei. Asseverou que não há comprovação do contrato celebrado entre Ricardo dos Reis Pereira e os antigos sucessores. Ponderou haver prejudicialidade externa, sentença proferida em ação de reintegração de posse em favor dos requeridos nos autos nº 0022020-62.2015.8.09.0024. Suscitou que a posse do autor é eivada de nulidade, ante a utilização de ardil, simulação, em conluio perpetrado pelo corretor Ricardo dos Reis Pereira e Aleksandro Magonaro de Jesus. No mérito, defendeu que há diversas incongruências na celebração do contrato de cessão entre o corretor de imóveis Ricardo e o autor. Impugnou as fotografias apresentadas pelo autor acerca da alegada reforma da construção existente sobre o terreno, por não ser possível constatar a data em que foram realizados os registros. Argumentou que o autor é litigante de má-fé, por violar o art. 77, inc. I e II, do CPC. Afirmou que o negócio suspostamente celebrado pelo autor foi simulado, inexistindo comprovante da transação. O autor apresentou réplica a contestação (fl. 343). A parte requerida informou o óbito de Rodolfo Rohr e postulou a retificação do polo passivo para constar o Espólio representado pela inventariante (fl. 367). Intimados a especificarem provas, o autor postulou pela produção de prova oral em audiência de instrução (fl. 782). Os requeridos postularam a renovação do prazo para provas, ante o falecimento noticiado (fl. 414). O autor impugnou o pedido para renovar o prazo, ante o escoamento deste enquanto o réu estava vivo (fl. 431). O processo foi convertido em híbrido e posteriormente digitalizado (evento 11). Valdivino Gomes da Silva, Kárita Maria Aparecida Ramos se manifestaram alegando serem terceiros intervenientes, assistentes litisconsorciais, ante alegada cessão de direitos celebrada com o autor Bruno (evento 16). Intimado os requeridos para oportunizar o contraditório (evento 18). Os requeridos pugnaram a apreciação dos pedidos pendentes, preliminares arguidas em contestação. Não concordaram com o ingresso dos terceiros intervenientes. O autor não se opôs ao pedido de habilitação, ratificando o contrato de cessão celebrado com os terceiros, os quais se sub-rogaram integralmente nos direitos do autor (evento 24). Certificou-se a habilitação dos terceiros (evento 25). O juízo esclareceu que a decisão inicial de fls. 117/119 não foi integralmente cumprida, uma vez que não houve a citação dos confrontantes, tampouco a intimação das Fazendas Públicas. Ante o falecimento de Rodolfo Rohr, determinou a retificação do polo passivo para constar Espólio de Rodolfo Rohr representado pela inventariante Carmem Cintra do Prado de Burgos Rohr, mantendo-se Carmem no polo passivo. Destacou que a intimação para especificação de provas é extemporânea, ante a ausência de finalização da fase postulatória. Admitiu o ingresso dos terceiros juridicamente interessados na condição de assistentes litisconsorciais (evento 27). O autor pugnou a citação dos confinantes (evento 31) e cumprimento da decisão inicial em seus ulteriores termos. Noticiou a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel (AV3-91.462). Expediu-se intimação das partes para cumprimento das diligências que lhes competem por ato ordinatório (evento 37). Os réus pugnaram pela extinção do processo por abandono, por ausência de cumprimento das diligências pelo autor (evento 46). O autor impugnou a manifestação dos réus (evento 47). Deduziu que as custas iniciais foram pagas. Pugnou a reunião dos processos conexos, reintegração de posse nº. 22020-62 e embargos de terceiro nº 37156.3. Postulou que a secretaria proceda o cumprimento de todas as diligências determinadas às fls. 117/119, a citação das Fazendas Públicas, a intimação pessoal dos terceiros interessados para que constituam novo defensor, uma vez que a procuradora habilitada supostamente mudou-se para o Nordeste e não está mais atuando. O Estado de Goiás informou não possuir interesse em intervir no processo (evento 51). O autor peticionou informando que a testemunha arrolada está ciente do dia, horário e local da realização da audiência designada nos embargos de terceiro nº 37156.3. (evento 52). Certificou-se a expedição de carta de citação aos confinantes, a publicação de edital para citação de terceiros, a intimação do Ministério Público (evento 54). Citação de Valéria Guerra Fernandes, Isaias Moreira Ferraz e Furnas Centrais Elétricas S.A. restaram infrutíferas (evento 60, 61 e 65). Ministério Público opinou pela não intervenção (Evento 64). Instado, o autor indicou novos endereços para citação dos confinantes (evento 68). Certificou-se a ausência de manifestação da União e do Município (evento 69). Infrutífera a citação de Valdeque Ferrira de Moura, Furnas Centrais Elétricas S.A., e Isaias Moreira Ferraz (eventos 74, 75 e 76). Instado, o autor pugnou a citação por meio atípico e a consulta de endereços (evento 79). Citado Valdeque Ferreira de Moura (evento 82). A União informou que não tem interesse em intervir no processo (evento 84). Autorizada a consulta de endereços (evento 86). O autor indicou novo confrontante (evento 88). O juízo concitou a parte autora a manifestação sobre a extinção do processo no estado em que se encontra (evento 90). O autor pugnou a suspensão do processo até o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos de terceiro (evento 96). Instados os assistentes litisconsorciais para manifestação nos termos do despacho de evento 90. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Reporto-me aos fundamentos do despacho de evento 90. Compulsando-se os autos, verifica-se que a presente demanda foi proposta em 13/10/2016, ao fundamento de aquisição dos direitos possessórios pelo autor em instrumento de cessão lavrado por Ricardo dos Reis Pereira (cessionário), em 24/03/2016, e consequente soma da posse do adquirente à posse do cessionário. Ocorre que a presente demanda tramita em apenso ao processo de reintegração de posse ajuizado pelos proprietários da área, Espólio de Rodolfo Rohr representado pela inventariante Carmem Cintra do Prado de Burgos Rohr, Carmem Cintra do Prado de Burgos Rohr em face de Ricardo dos Reis Pereira, autos nº 0022020-62.2015.8.09.0024, bem como ao processo de embargos de terceiro, opostos por Bruno José Ferreira em face dos proprietários da área, autos nº 0037156-31.2017.8.09.0024. Em breve consulta a ambos os processos, verifica-se que foram sentenciados. A reintegração de posse foi julgada procedente para reintegrar Rodolfo Rohr e Carmem Cintra do Prado de Burgos Rohr na posse da chácara nº 05, "Chácara Aconchego", situada na Av. das Garças, às margens do Lago Corumbá, com imediata determinação de expedição de mandado de reintegração (fls. 33-39 daqueles autos). Inclusive, referida sentença já transitou em julgado. Os embargos de terceiro foram julgados improcedentes, em 11/09/2024, ante a ausência de comprovação da higidez da cadeia de cessão dos direitos possessórios, bem como reconhecimento da posse injusta e precária de Ricardo dos Reis Pereira sobre a referida área ao tempo da celebração do instrumento de cessão com Bruno José Ferreira. Inclusive, a sentença revogou a tutela de urgência que havia sobrestado a ordem de reintegração de posse em favor dos proprietários da área. Embora interposto recurso de apelação, este não foi conhecido, por ausência de dialeticidade recursal, conforme decisão monocrática de evento 172 daquele processo. Bruno José Ferreira. Ainda que interposto agravo interno, destaque-se que não há efeito suspensivo em face da referida sentença, mormente a ausência de atribuição de tais efeitos pelo Egrégio Tribunal de Justiça e disposição contida no art. 1.012, §1º, inc. V, do CPC. Portanto, verifica-se que a presente usucapião não possui as condições da ação, eis que não há posse mansa e pacífica com ânimo de dono sobre a área. Ao revés, é possível constatar a existência de sentença prévia à aquisição dos direitos possessórios determinando a reintegração da posse aos proprietários da área, em desfavor do cessionário. Ainda, há prova extraída dos embargos de terceiro que a posse exercida pelo cessionário era injusta e precária ao tempo da cessão realizada em favor de Bruno, de sorte a posse alegada pelo autor em juízo carrega os mesmos vícios, impondo-se a extinção do processo. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA E JUSTO TÍTULO. I - A existência de ação possessória proposta pelos proprietários em face dos então possuidores, cujos efeitos da sentença se estendem aos atuais (art. 109, § 3º, do CPC), descaracteriza o requisito da posse mansa e pacífica sobre o imóvel. II - O instrumento particular de cessão de direitos possessórios não configura justo título para efeitos de declaração da usucapião ordinária. III - Negou-se provimento ao recurso." (TJ-DF 00038762320168070004 DF 0003876-23.2016.8.07.0004, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 22/01/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 03/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) "APELAÇÕES CÍVEIS NPU 0013076-53.2009.8.16.0035 E NPU 0014803-47.2009.8.16.0035. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS DUAS DEMANDAS E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORA DE AMBOS OS PROCEDIMENTOS. MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC NÃO PREENCHIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA, SEM INTERRUPÇÃO E COM INTENÇÃO DE DONO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS." (TJPR - 18ª C.Cível - 0013076-53.2009.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 25.05.2020) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inc. I e VI, do CPC. Determino o cancelamento da averbação da existência da ação na matrícula do imóvel (fl. 137). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador dos réus, os quais fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as sinceras homenagens deste juízo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013076-20.2010.8.11.0015

ID: 307492668

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013076-20.2010.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ADELAIDE SILVEIRA DA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0013076-20.2010.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: MARIA ADELAIDE SILVEIRA DA SILVA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0013076-20.2010.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: MARIA ADELAIDE SILVEIRA DA SILVA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE SINOP em desfavor da parte EXECUTADA, objetivando a cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa. Compulsando os autos, verifica-se que este processo já foi objeto de sentença anteriormente proferida, reconhecendo a prescrição intercorrente, tendo esta sido anulada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo Município exequente, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, em decisão transitada em julgado em 07/11/2019. Após o retorno dos autos do E. Tribunal, proferiu-se despacho em 11/03/2025, concedendo prazo de 05 (cinco) dias para que o exequente requeresse o que entendesse de direito, visando o prosseguimento do feito. Contudo, é de se notar que, desde o retorno dos autos do Tribunal, o Município exequente não realizou qualquer diligência útil no sentido de promover o regular andamento do processo, quedando-se inerte por prazo superior a 05 (cinco) anos. É o Breve Relato. Decido. O instituto da prescrição intercorrente, previsto no art. 40, §4°, da Lei n° 6.830/80, caracteriza-se pela inércia do credor em promover atos que levem à satisfação do crédito por determinado lapso temporal, levando à extinção do direito de exigir o crédito tributário. No caso em análise, após o retorno dos autos do E. Tribunal em 2019, o Município exequente teve ciência da decisão que não conheceu do recurso de apelação, sendo determinada a intimação do exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito. Não obstante a oportunidade concedida para impulsionamento processual, o exequente manteve-se inerte por período superior a 05 (cinco) anos, sem promover quaisquer diligências para localização de bens do devedor ou adoção de outras medidas capazes de satisfazer o crédito tributário. Rememoro que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.340.553/RS), firmou o entendimento de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo que, findo este prazo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição. Na hipótese vertente, considerando a inércia do exequente por mais de 5 (cinco) anos após o retorno dos autos do E. Tribunal, entendo que ficou configurada a prescrição intercorrente, uma vez que o Município não adotou nenhuma medida efetiva para prosseguimento da execução. Nesse mesmo sentido, Superior Tribunal de Justiça entende por: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 7/STJ . PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção desta Corte fixou a tese jurídica de que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário" (REsp 1.102 .431/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1º/2/2010 - regido pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 2. A prescrição intercorrente da execução fiscal pressupõe inércia injustificada do ente exequente, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à mora do Poder Judiciário . Precedentes. 3. O reexame da decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que os autos aguardavam providência do juízo, esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1316336 SC 2018/0155697-8, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 08/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024 – grifo nosso) No mais, vejamos entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURADA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO EXEQUENTE ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR - TRANSCURSO DO PRAZO SUPERIOR A 06 (SEIS) ANOS - DECISÃO DO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - DESÍDIA PROCESSUAL DO EXEQUENTE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.340.553/RS, sob a sistemática dos repetitivos, consolidou o entendimento de que o início do prazo prescricional, conforme previsto no art . 40 da Lei 6.830/1980, ocorre com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, a contar da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização de bens penhoráveis, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Compete à Fazenda Pública diligenciar para efetuar a citação e a localização de bens, antes da consumação da prescrição intercorrente . A ausência de impulso oficial do processo, por si só, não isenta a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0009801-78.2005.8 .11.0002, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 05/02/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/02/2024 – grifo nosso) EMENTA: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 ( LEF)– CIÊNCIA INEQUIVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INÉRCIA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PENHORA DE VEÍCULO NÃO APERFEIÇOADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp nº 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art . 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 ( LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis’’. 2 . Decorrido 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, a qual, após o transcurso de 05 (cinco) anos, sem a citação da parte executada ou a localização de bens penhoráveis, pode ser reconhecida de ofício. 3. A simples restrição de veículo em sistema de cooperação entre o poder judiciário e o Departamento de Trânsito não interrompe o prazo prescricional. A penhora só se aperfeiçoa com o depósito do bem penhorado, com a intimação da parte executada e com a lavratura do termo de penhora . 4. Não sendo demonstrado que a prescrição do crédito foi motivada por problemas inerentes ao Poder Judiciário, inaplicável a Súmula n.º 106, do STJ. 5 . Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0004061-63.2010 .8.11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024 – grifo nosso) Destaco, ainda, que não é possível eternizar o processo executório, tornando imprescritível o crédito tributário. A demora na satisfação do débito, decorrente exclusivamente da inércia da parte exequente, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, PRONUNCIO a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO nestes autos e, consequentemente, JULGO EXTINTO o PROCESSO COM JULGAMENTO de MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto à sucumbência, DEIXO DE CONDENAR o EXEQUENTE nas CUSTAS PROCESSUAIS, em razão do direito à isenção de custas, nos termos do art. 3º da Lei 7.603/2001 e artigo 46 da CNGC/MT. SEM HONORÁRIOS, eis que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado" (AgInt no REsp 1892578/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). Havendo penhora, PROCEDA-SE com as baixas necessárias, expedindo-se o necessário, bem como o DESBLOQUEIO DE CONTAS. SENTENÇA NÃO SUJEITA a REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do art. 496, § 3°, inciso II, do CPC. CERTIFIQUE-SE, oportunamente, o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas necessárias. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004785-25.2025.8.11.0003

ID: 312292909

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004785-25.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SANTOS MATA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004785-25.2025.8.11.0003 AUTOR(A): ANA LUCIA SANTOS MATA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004785-25.2025.8.11.0003 AUTOR(A): ANA LUCIA SANTOS MATA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade, ajuizada por ANA LUCIA SANTOS MATA LIMA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial que, no dia 13/12/2024, a requerente sofreu um grave acidente, quando se dirigia no trajeto do trabalho para a sua casa. Alega que, em razão do acidente, a requerente sofreu uma fratura cominutiva do ilíaco direito. Afirma que, devido as sequelas (CID: S82.3) foi afastada de suas atividades laborativa, pelo período inicial de 90 dias. Aduz que, requereu junto ao INSS o auxílio por incapacidade provisória no dia 03/01/2025, porém, na data de 13/02/2025 a autarquia previdenciária negou o pedido da autora, sob a alegação de que ela se encontrava presa em regime fechado no momento do acidente. Assim, requereu a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com data retroativa a cessação indevida do benefício em 13/12/2024. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, este juízo postergou a análise de eventual pedido de tutela de urgência, citando a parte requerida para apresentar defesa no prazo legal, bem como designando perícia médica (id. 185562291). Realizada a perícia médica, o laudo foi vinculado ao id. 196153118. O requerido apresentou contestação (id. 197918080). A parte autora impugnou a contestação (id. 198947909). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como se vê do relatório, trata-se de ação para concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), sustentando apresentar incapacidade laboral. O requerido, por sua vez, requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito com relação ao pedido de concessão do benefício por incapacidade, sob alegação de que não analisou o mérito do requerimento quanto a existência dos requisitos (incapacidade/qualidade de segurado/carência) por culpa exclusiva da parte autora. Pois bem. Com efeito, embora se reconheça que o indeferimento do pedido se baseou em informação equivocada prestada pela própria autora no momento do requerimento — ao marcar, por engano, que se encontrava reclusa em regime fechado —, é certo que houve, sim, decisão administrativa de mérito, ainda que com base em dado incorreto. A autarquia analisou o requerimento e concluiu pela inexistência do direito ao benefício com fundamento no art. 59, §2º, da Lei 8.213/91, o qual veda o auxílio por incapacidade temporária a segurados reclusos em regime fechado. Ora, se houve juízo de valor sobre fato reputado impeditivo do benefício, ainda que de forma automatizada ou sumária, a negativa administrativa configura ato concreto de indeferimento, suscetível de controle judicial. Ademais, cumpre destacar que o Poder Judiciário não pode se furtar ao exame da pretensão veiculada em juízo, notadamente quando se discute a negativa administrativa de benefício previdenciário. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura a todos o direito de acesso ao Judiciário para a apreciação de lesão ou ameaça a direito. Desse modo, não há que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito. Superada a questão, é certo que o presente feito comporta julgamento, nos termos do art. 355 do CPC, porquanto realizada a perícia médica judicial. Em análise às circunstâncias e elementos que envolvem o caso concreto, tenho que o pleito da parte autora não merece acolhimento. O Laudo Pericial de id. 196153118, atesta as seguintes condições: “Discussão A perícia médica judicial materializada nesse laudo teve como finalidade avaliar a existência ou não de redução da capacidade para o trabalho habitual, com o propósito de subsidiar questões relacionadas a benefícios previdenciários. A análise minuciosa dos documentos médicos apresentados à perícia permite identificar que a pericianda encontra-se em tratamento para fratura do ílio (CID-10 S32.3) direito, condição decorrente de acidente motociclístico ocorrido em 13.12.2024; assim, a Data de Início da Doença (DID: 13.12.2024) refere-se ao evento traumático supracitado. Não foram apresentados documentos comprobatórios que possibilitem caracterizar o referido acidente como sendo relacionado ao trabalho (típico ou de trajeto), de forma que este perito não possui elementos para o estabelecimento inequívoco do nexo ocupacional. (...) Conclusão Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser o de contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos este perito pode concluir afirmando: A avaliação pericial de Ana Lúcia Santos Mata Lima constatou incapacidade total e temporária para o trabalho habitual, sendo possível estimar o tempo necessário para a recuperação da capacidade laborativa em cerca de 06 meses, a partir da data dessa perícia, sendo sugerido reavaliação pericial após esse período. (...)” (grifo e sublinhado nossos) Com relação ao auxílio-doença, o artigo 59 da Lei n.º 8.213/91 prevê que “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Todavia, necessário verificar o caráter acidentário da moléstia consoante a Lei n.º 8.213/91. Assim, tenho que o caráter acidentário da moléstia não restou demonstrado, vez que a perícia concluiu que “não foram apresentados documentos comprobatórios que possibilitem caracterizar o referido acidente como sendo relacionado ao trabalho (típico ou de trajeto), de forma que este perito não possui elementos para o estabelecimento inequívoco do nexo ocupacional”. Dessa forma, ausente a comprovação do nexo causal, essencial à caracterização do acidente de trabalho, não é possível reconhecer a natureza acidentária da incapacidade. Ressalte-se que nenhum dos documentos acostados aos autos pela parte autora permite concluir, de forma segura, que o evento noticiado tenha se tratado de acidente de trabalho. Conforme exposto anteriormente, o laudo pericial é claro e conclusivo ao atestar que não foi possível o estabelecimento do nexo ocupacional. Além disso, não há nos autos qualquer elemento que comprove que a incapacidade seja decorrente de acidente de trabalho, uma vez que não foi apresentado o CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) ou qualquer outra prova nesse sentido, ônus que incumbia à autora, por se tratar de fato constitutivo de direito, conforme disposto no art. 373, I, do CPC. Logo, a parte autora não preencheu o requisito necessário para a concessão do benefício pleiteado, que é ter adquirido incapacidade em decorrência de acidente de trabalho, devendo, portanto, o feito ser julgado improcedente. Vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AFASTA INCAPACIDADE AO LABOR – CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – DESNECESSÁRIO – LAUDO PERICIAL COMPROVA AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E O ACIDENTE DE TRABALHO – NÃO COMPROVADO – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, cumprem analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) Cumprimento do período de carência e c) incapacidade para o trabalho (temporária para auxílio-doença e permanente para aposentadoria por invalidez). 2. Ausente a comprovação de nexo de causalidade entre a enfermidade diagnosticada e as atividades laborais exercidas pela segurada, é inadmissível o deferimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. (...). 4. Recurso Desprovido, sentença mantida. (TJ-MT – N.U 0013076-39.2010.8.11.0041, YALE SABO MENDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/08/2021, Publicado no DJE 31/08/2021) (grifo nosso). Assim, não satisfeitos os requisitos legais previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, de rigor se faz reconhecer a improcedência do pedido da exordial. De igual modo, a improcedência do pedido de indenização por danos morais (id. 198947909) é medida que se impõe, uma vez que a negativa de concessão do benefício decorreu de equívoco da própria autora ao preencher o formulário do requerimento administrativo, inexistindo, portanto, qualquer ilicitude ou arbitrariedade por parte da autarquia que justifique a reparação pecuniária. DISPOSITIVO Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTE todas as pretensões autorais, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e aos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando SUSPENSA sua exigibilidade já que deferido o pedido de justiça gratuita. Sem remessa necessária. Considerando que a parte autora é sucumbente e beneficiária da justiça gratuita, o Estado de Mato Grosso é responsável por arcar com as custas da perícia médica, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. Intime-o. EXPEÇA-SE alvará em favor do perito nomeado nos autos, referente aos honorários periciais. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e em nada sendo requerido, arquive-se o feito. Publique-se, intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0014240-06.2024.8.26.0405

ID: 309830666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0014240-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KARINA VIVIANE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014240-06.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - KARINA VIVIANE PEREIRA - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntar… Processo 0014240-06.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - KARINA VIVIANE PEREIRA - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 9.678,66, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: RICARDO DIAS (OAB 221748/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carmen Cenira Praeiro Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 280776135

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001488-27.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARMEN CENIRA PRAEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

DIOGO DA SILVA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Procedimento Ordinário n.º 1001488-27.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Cuida-se de ação previdenciária para conces… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Procedimento Ordinário n.º 1001488-27.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Cuida-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente com pedido de antecipação de tutela ajuizada por CARMEN CENIRA PRAEIRO DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, ambos qualificados nos autos. Consta da inicial que a autora sofreu um grave acidente automobilístico, enquanto trabalhava na cidade de Rondolândia-MT, o que lhe causou severos traumas ortopédicos. Como sequela, apresenta G 83.2 - Monoplegia do membro superior, M 99.3 Estenose óssea do canal medular, sendo submetida a mais de 10 cirurgia. Salienta que, na ocasião foi lhe concedido administrativamente o benefício de auxílio por incapacidade temporária (dantes denominado auxílio-doença) de índole acidentária, porém na última perícia em 05/04/2018, o INSS cessou o benefício por incapacidade por não haver “evidências de agudização”. Com base nesses argumentos, requer a concessão do Auxílio-Acidente por acidente de trabalho (B94), caso constatada limitação para atividade habitual, desde a cessação (DCB 05/04/2018) do Auxílio-Doença anteriormente concedido, condenando o Réu ao pagamento de todos os valores retroativos não prescritos. A tutela de urgência foi indeferida (id 142639436). Contestação no id 143662694. Laudo pericial acostado no id 186540537. Manifestação das partes sobre o laudo pericial nos id’s 187462568 e 191348638. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO: De proemio, é cediço que a competência para julgamento das demandas judiciais previdenciárias é, em regra, da Justiça Federal, em razão de o polo passivo estar consubstanciado em uma autarquia federal, qual seja, o INSS. Nesse diapasão, prevê o art. 109, I, da Constituição Federal que: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho." Entretanto, em casos derivados de acidentes de trabalho, configurando exceção à regra estabelecida no dispositivo constitucional mencionado, a competência não recai sobre a Justiça Federal, mas sim sobre a Justiça Estadual, consoante entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, vejamos: "Súmula 501 do STF: Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista." "Súmula 15 do STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho." Nesse viés, conclui-se que as demandas previdenciárias relacionadas a acidentes de trabalho devem, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal, ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual, que detém competência exclusiva para tais casos. Pois bem. In casu, alega a requerente que sua incapacidade laboral teve origem em acidente de trabalho. Em face disso, a competência da Justiça Estadual se concretiza, uma vez que a fixação da competência do juízo é determinada pelos elementos do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial. Além disso, ao proceder à análise e julgamento do mérito, caso se entenda que não há nexo causal entre o acidente de trabalho e a lesão que gerou eventual incapacidade, a consequência jurídica será a improcedência do pedido. Destaco, contudo, que essa conclusão não implica no declínio de competência para a Justiça Federal. A propósito, trago à baila a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito. 2. Nas ações que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e na causa de pedir. Precedentes do STJ. 3. No caso dos autos, conforme se extrai da Petição Inicial, o pedido da presente ação é a concessão de benefício acidentário, tendo como causa de pedir a exposição ao agente nocivo ruído. Logo, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. 4. Assim, caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir. 5. Conflito de Competência conhecido para declarar competente para processar o feito a Justiça Estadual." (CC 152.002/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 19/12/2017). Feitas essas ponderações, passo à análise do pleito referente à concessão do benefício previdenciário de Auxílio-Acidente. No caso enfocado, inobstante a requerente tenha alegado ter sofrido acidente de trabalho, o expert designado pelo Juízo, ao responder aos quesitos formulados, foi categórico ao concluir pela inexistência de nexo causal entre as atividades desempenhadas pela examinada e as lesões constatadas, salientando, inclusive, que não ocorreu acidente de trabalho (id 186540537). Vejamos: “(...) 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza (X) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): R: Acidente de trânsito. “(...) Demais disso, inexiste nos autos qualquer elemento probatório que demonstre que as sequelas tenham origem em acidente laboral, uma vez que não foi apresentada a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ou qualquer outra prova que ateste essa circunstância. Pelo contrário, constam nos autos laudos periciais que confirmam que as sequelas não decorrem de acidente de trabalho, sendo ônus da autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim, estando presente a perícia médica, que concluiu que a patologia não decorre de acidente de trabalho, explico que o acidente de trabalho é aquele ocorrido pelo exercício do trabalho ou de empregador doméstico, nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91: “Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.” Logo, a parte autora não preencheu o requisito necessário para a concessão do benefício pleiteado, que é ter adquirido incapacidade em decorrência de acidente de trabalho, devendo, portanto, o feito ser julgado improcedente. Vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADA – DIREITO NÃO RECONHECIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “Ausente a comprovação de nexo de causalidade entre a enfermidade diagnosticada e as atividades laborais exercidas pelo segurado, é inadmissível o deferimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Sentença retificada. Recurso prejudicado”. (N.U 0003913-17.2013.8.11.0013, LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 30/04/2019, Publicado no DJE 20/05/2019). (TJ-MT - AC: 0006511-54.2013.811.0041 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 06/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/05/2020) – Destaquei RECURSO DE APELAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AFASTA INCAPACIDADE AO LABOR – CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – DESNECESSÁRIO – LAUDO PERICIAL COMPROVA AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E O ACIDENTE DE TRABALHO – NÃO COMPROVADO – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, cumprem analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) Cumprimento do período de carência e c) incapacidade para o trabalho (temporária para auxílio-doença e permanente para aposentadoria por invalidez). 2. Ausente a comprovação de nexo de causalidade entre a enfermidade diagnosticada e as atividades laborais exercidas pela segurada, é inadmissível o deferimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. (...). 4. Recurso Desprovido, sentença mantida. (TJ-MT – N.U 0013076-39.2010.8.11.0041, YALE SABO MENDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/08/2021, Publicado no DJE 31/08/2021) – Destaquei APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PATOLOGIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - NÃO COMPROVADA – MÉRITO JULGADO COM BASE NO PEDIDO DA AUTORA DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. Não comprovado que a doença que acomete a apelante é decorrente de acidente de trabalho, incabível a concessão do benefício. (...). (TJ-MT - AC: 00096120220138110041 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/12/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/12/2019) – Destaquei Desse modo, não comprovada o nexo de causalidade entre a incapacidade informada e o acidente de trabalho, de rigor se faz reconhecer a improcedência dos pleitos da exordial, em razão da ausência de preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e aos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade já que beneficiário da justiça gratuita. AUTORIZO, desde já, a expedição do competente alvará para levantamento da importância depositada nos autos a titulo de honorários periciais, em favor do expert designado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015686-86.2024.8.11.0003

ID: 260046276

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015686-86.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA VILARIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1015686-86.2024.8.11.0003 AUTOR(A): ANDERSON DA SILVA VILARIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1015686-86.2024.8.11.0003 AUTOR(A): ANDERSON DA SILVA VILARIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação de reestabelecimento de benefício previdenciário, ajuizada por ANDERSON DA SILVA VILARIM, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados. Narra a parte autora que é portadora das patologias descritas como dorsalgia (CID M54), dor lombar baixa (CID M54.5), transtornos dos discos cervicais (CID M50) e outros transtornos de discos intervertebrais (CID M51) e que, em razão das doenças apresentadas, sofre limitações. Sustenta que, sua atividade habitual envolve a inspeção de produtos, carregamento e descarregamento de mercadorias, embalagem, separação e montagem de peças, sendo portanto, suas doenças agravadas por condições como posições forçadas, gestos repetitivos, ritmo de trabalho penoso e condições de trabalho difíceis. Aduz que sua doenças e lesões estão relacionadas ao esforço repetitivo e à postura inadequada que são características da profissão de auxiliar de produção. Alega que requereu benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 633.389.969-4) em 15/09/2020. Reconhecida a incapacidade, o benefício foi concedido até 10/01/2021, sem oportunizar o pedido de prorrogação e/ou a sua conversão em auxílio-acidente. Assim, requereu a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, desde 10/01/2021, subsidiariamente, pugnou pelo reestabelecimento do benefício por incapacidade temporária de NB.: 633.389.969-4 (DCB em 10/01/2021) ou pela concessão de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária de NB: 633.389.969-4 (10/01/2021). A inicial veio instruída de documentos. Recebida a inicial, este juízo postergou a análise de eventual pedido de tutela de urgência, citando a parte requerida para apresentar defesa no prazo legal, bem como designando perícia médica (id. 162514556). Realizada a perícia médica, o laudo foi vinculado ao id. 166646512. A parte autora manifestou concordância com o laudo pericial, requerendo a procedência da lide (id.170527342). O requerido pugnou pela complementação do laudo pericial (id. 171031169). O laudo complementar foi acostado ao id. 173120833. O autor manifestou-se nos autos (id. 173478596). O INSS apresentou contestação (id.181362584). A parte autora impugnou a contestação (id. 186017804). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como se vê do relatório, trata-se de ação para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, subsidiariamente, concessão de auxílio por incapacidade temporária acidentária (auxílio-doença acidentário) ou a concessão de auxílio-acidente. É certo que o presente feito comporta julgamento, nos termos do art. 355 do CPC, porquanto realizada a perícia médica judicial. Em análise às circunstâncias e elementos que envolvem o caso concreto, tenho que o pleito da parte autora não merece acolhimento. Os laudos periciais de ids.166646512 e 173120833, atestam as seguintes condições: “(...) 2- Entrevista AUTOR COM QUADRO DE DORSALGIA CRÔNICA HÁ 4 ANOS, COM PIORA PROGRESSIVA DESDE 2023, EM USO DE ANALGESIA EXAME FÍSICO COM DOR E LIMITAÇÃO EM COLUNA, COM FLEXÃO DOLOROSA. (...) 5- CONCLUSÃO: AUTOR COM INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL PARA ATIVIDADES LABORAIS DEVIDO DOENÇA DEGENERATIVA (...) Quesitos complementares: 1. Qual o diagnóstico/CID? R: DORSALGIA CRONICA CID M54.5 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa (X ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) (...) Diante desse contexto, à luz do princípio da fungibilidade dos benefícios, passa-se à análise dos pedidos formulados na inicial. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, após exame médico-pericial. Estabelece, ainda, o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal que a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. A jurisprudência estabelece 04 (quatro) requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. REQUISITOS. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo da incapacidade. (...) (TRF-4 - AC: 50280885720184049999 5028088-57.2018.4.04.9999, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 19/06/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Nesse norte, a qualidade de segurado do requerente e o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais são matérias incontroversas. Todavia, necessário verificar o caráter acidentário da moléstia consoante a Lei n.º 8.213/91. No caso concreto, tenho que o caráter acidentário da moléstia não restou demonstrado, vez que a perícia concluiu que a parte autora é portadora de DORSALGIA CRONICA CID M54.5 2, condição degenerativa e que não apresenta nexo ocupacional, conforme se vê na "conclusão” do laudo pericial de id. 166646512. Já com relação ao auxílio-doença, o artigo 59 da Lei n.º 8.213/91 prevê que “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Porém, o mesmo óbice se apresenta: a ausência de nexo de causalidade entre a incapacidade e o trabalho, o que descaracteriza a natureza acidentária do benefício. Constata-se, a partir das respostas do perito, que a incapacidade da parte autora não decorre de enfermidades com nexo causal relacionado ao trabalho. Assim, conclui-se que a sua incapacidade não possui qualquer vínculo com acidente de trabalho, tampouco se trata de doença de natureza ocupacional. Importante consignar que de acordo com o art. 20, §1º, da Lei 8.213/91, as doenças degenerativas não são consideradas como doença do trabalho, in verbis: Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; Não se pode olvidar que o laudo pericial, realizado sob o crivo do contraditório, é conclusivo em atestar que as patologias do autor não decorrem de acidente de trabalho e não são doenças ocupacionais, se tratando de doenças/condições degenerativas, não existindo nos autos outros elementos com capacidade para infirmar essa conclusão. A teor do que preleciona o art. 86 da Lei n. 8.213/91, o benefício auxílio-acidente será devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões, houver sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, vejamos: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Igualmente, dispõe o caput do artigo 104, do Decreto n.º 3.048/99: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Contudo, conforme já exposto, a condição de saúde do autor é degenerativa, sem relação com acidente de trabalho ou doença ocupacional, não preenchendo, portanto, o requisito essencial da origem acidentária. Logo, a parte autora não preencheu o requisito necessário para a concessão dos benefícios pleiteados, que é ter adquirido incapacidade em decorrência de acidente de trabalho e/ou doença ocupacional, devendo, portanto, o feito ser julgado improcedente. Vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AFASTA INCAPACIDADE AO LABOR – CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – DESNECESSÁRIO – LAUDO PERICIAL COMPROVA AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E O ACIDENTE DE TRABALHO – NÃO COMPROVADO – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, cumprem analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) Cumprimento do período de carência e c) incapacidade para o trabalho (temporária para auxílio-doença e permanente para aposentadoria por invalidez). 2. Ausente a comprovação de nexo de causalidade entre a enfermidade diagnosticada e as atividades laborais exercidas pela segurada, é inadmissível o deferimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. (...). 4. Recurso Desprovido, sentença mantida. (TJ-MT – N.U 0013076-39.2010.8.11.0041, YALE SABO MENDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/08/2021, Publicado no DJE 31/08/2021) (grifo nosso). Assim, não satisfeitos os requisitos legais previstos nos artigos 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/91, de rigor se faz reconhecer a improcedência dos pedidos da exordial. DISPOSITIVO Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTE todas as pretensões autorais, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e aos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade já que DEFERIDO o pedido de justiça gratuita. Considerando que a parte autora é sucumbente e beneficiária da justiça gratuita, o Estado de Mato Grosso é responsável por arcar com as custas da perícia médica, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. Sem remessa necessária. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e em nada sendo requerido, arquive-se o feito. Publique-se, intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031410-33.2024.8.11.0003

ID: 280926677

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031410-33.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SARA SUKERT BELTRAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCELIA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1031410-33.2024.8.11.0003 AUTOR(A): SARA SUKERT BELTRAO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1031410-33.2024.8.11.0003 AUTOR(A): SARA SUKERT BELTRAO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação de reestabelecimento de auxílio por incapacidade temporária por acidente de trabalho, ajuizada por SARA SUKERT BELTRAO, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora que é portadora das patologias descritas como Menigite bacteriana -CID:10 - de: G00.9, sequelas de outras doenças infecciosas e parasitárias especificadas - CID: B94.8 e Imonodeficiencia comum variável - CID: D83.9. Alega que continua incapacitada/inapta para o trabalho ou no mínimo com expressiva redução de seu potencial laboral, uma vez que as doenças que lhe acometem possuem nexo causal com o seu trabalho. Assim, requereu o restabelecimento do benefício de auxílio incapacidade temporária acidentário, ou, alternativamente, concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, ou ainda a conversão em auxílio acidente desde a indevida cessação em 29/10/2024. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, este juízo postergou a análise de eventual pedido de tutela de urgência, citando a parte requerida para apresentar defesa no prazo legal, bem como designando perícia médica (id. 177245090). Realizada a perícia médica, o laudo foi vinculado ao id. 187376756. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca do laudo pericial (id. 187599482). A parte autora impugnou o laudo pericial, requerendo a procedência dos pedidos (id.190411211). A autora requereu o julgamento a decretação de revelia da parte requerida e o prosseguimento do feito (id. 192219223) O INSS apresentou proposta de acordo seguida de contestação (id. 192628522). A parte autora recusou a proposta de acordo e apresentou impugnação à contestação (id. 193984965). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como se vê do relatório, trata-se de ação que visa o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, ou, ainda, a conversão em auxílio-acidente, sustentando apresentar redução de capacidade para exercer sua atividade laboral. Denota-se dos autos que a parte autora impugnou a perícia realizada pelo perito. Inicialmente, destaca-se que o fato de o laudo da perícia técnica não ter atendido o pleito da parte não induz à conclusão de se tratar de perícia insuficiente ou inválida, pelo contrário, este tem o dever de ser imparcial e objetivo, respondendo aos exatos pontos estabelecidos como controvertidos, esclarecendo-os. Nesse sentido, verifico não ser cabível a impugnação alegada, pois se observa na verdade apenas a divergência entre o posicionamento do perito e da autora, o que não é passível de solução por meio de impugnação, haja vista que o perito judicial deve se manter de maneira imparcialidade, proferindo a perícia com sua convicção profissional de forma fundamentada. Analisando detidamente os autos, considerando que os quesitos estabelecidos foram respondidos integralmente, entendo não haver qualquer prejuízo as partes apto declarar a imprestabilidade da perícia, haja vista que obedeceu aos ditames legais, bem como restou suficientemente demonstrado todos os pontos necessários ao convencimento do Juízo. Diante disso, rejeito a impugnação da perícia (id.190411211). Quanto a revelia, a omissão do INSS não lhe traz as consequências próprias à revelia, posto que a lide envolve direitos públicos, cuja indisponibilidade é manifesta, o que enseja a incidência do inciso II do art. 345, CPC/2015. Assim, diante de direitos indisponíveis, os fatos da causa não comportam confissão, tampouco estão sujeitos aos efeitos da revelia. Superadas as questões, é certo que o presente feito comporta julgamento, nos termos do art. 355 do CPC, porquanto realizada a perícia médica judicial. Como relatado, postula a parte requerente pelo restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, ou, ainda, a conversão em auxílio-acidente, com fundamento nas disposições da Lei n° 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. A teor do que dispõe o art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Estabelece, ainda, o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal que a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. Com relação ao auxílio-doença, o artigo 59 da Lei n.º 8.213/91 prevê que “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. De acordo o art. 86 da Lei n. 8.213/91, o benefício auxílio-acidente será devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões, houver sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, vejamos: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Igualmente, dispõe o caput do artigo 104, do Decreto n.º 3.048/99: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A concessão do auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/1991), exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) A ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) A existência de sequelas que impliquem redução permanente da capacidade para o trabalho habitual; d) O nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade laborativa. e) A impossibilidade de cumulação com benefício de aposentadoria. À luz do princípio da fungibilidade dos benefícios, passa-se à análise dos pedidos formulados na inicial. Para tanto, é necessário verificar o caráter acidentário da moléstia, nos termos da Lei n.º 8.213/91. Partindo-se de tais premissas, em análise aos fatos e documentos constantes dos autos, verifica-se que não estão satisfeitos os requisitos para a concessão dos benefícios pleiteados. No caso dos autos, a prova pericial atestou que a parte autora é portadora de imunodeficiência comum variável não especificada (CID10 D83.9), condição congênita, que não apresenta nexo ocupacional, conforme se vê na resposta dos itens “discussão, quesitos da autora 3 e 4”, do laudo pericial de id. 187376756, sendo, portanto, certeira a não concessão dos benefícios. O Laudo Pericial de id. 187376756, atesta as seguintes condições: "Discussão (...) A análise minuciosa dos documentos médicos apresentados à perícia permite identificar que a pericianda é portadora de imunodeficiência comum variável não especificada (CID10 D83.9), condição congênita e que, portanto, não apresenta nexo ocupacional. Por tratar-se de condição congênita, a Data de Início da Doença remete à data de nascimento da pericianda (DID: 23.07.1999). (...) Conclusão Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser o de contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos este perito pode concluir afirmando: A avaliação pericial de Sara Sukert Beltrão constatou que houve incapacidade laborativa total e temporária no período compreendido entre 11.04.2024 e 29.10.2024, decorrente das condições codificadas como CID-10 H66.9, CID-10 G00.9 e CID-10 B94.8. Além disso, foi constatado a presença de incapacidade laborativa total, permanente e multiprofissional, decorrente da condição codificada como CID-10 D83.9. QUESITOS DA PARTE AUTORA (...) 3. A doença tem ligação com o trabalho? A análise minuciosa dos documentos médicos apresentados à perícia permite identificar que a pericianda é portadora de imunodeficiência comum variável não especificada (CID-10 D83.9), condição congênita e que, portanto, não apresenta nexo ocupacional. Por tratar-se de condição congênita, a Data de Início da Doença remete à data de nascimento da pericianda (DID: 23.07.1999). 4. É possível dizer que é decorrente do acidente de trabalho ou doença ocupacional? há nexo causal ou concausa? A análise minuciosa dos documentos médicos apresentados à perícia permite identificar que a pericianda é portadora de imunodeficiência comum variável não especificada (CID-10 D83.9), condição congênita e que, portanto, não apresenta nexo ocupacional. Por tratar-se de condição congênita, a Data de Início da Doença remete à data de nascimento da pericianda (DID: 23.07.1999). (...)” Verifica-se, pelas respostas apresentadas pelo perito, que a incapacidade da parte autora não decorre de enfermidades com nexo causal relacionado ao trabalho. Conclui-se, portanto, de forma inequívoca, que a incapacidade não possui qualquer vínculo com acidente de trabalho e/ou doença ocupacional, tratando-se de patologia de natureza congênita, razão pela qual, impossível se faz o reconhecimento de concausa. Não se pode olvidar que o laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório, é categórico ao afirmar que as patologias apresentadas pela autora não decorrem de acidente de trabalho, tampouco se caracterizam como doenças profissionais, tratando-se de enfermidade de natureza congênita, cuja a data de início remete à data de nascimento da autora (23/07/1999). Ademais, não há nos autos quaisquer elementos probatórios capazes de infirmar essa conclusão pericial. Logo, a parte autora não preencheu o requisito necessário para a concessão dos benefícios pleiteados, que é ter adquirido incapacidade em decorrência de acidente de trabalho e ou ser portadora de doença ocupacional, devendo, portanto, o feito ser julgado improcedente. Vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AFASTA INCAPACIDADE AO LABOR – CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – DESNECESSÁRIO – LAUDO PERICIAL COMPROVA AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E O ACIDENTE DE TRABALHO – NÃO COMPROVADO – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, cumprem analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) Cumprimento do período de carência e c) incapacidade para o trabalho (temporária para auxílio-doença e permanente para aposentadoria por invalidez). 2. Ausente a comprovação de nexo de causalidade entre a enfermidade diagnosticada e as atividades laborais exercidas pela segurada, é inadmissível o deferimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. (...). 4. Recurso Desprovido, sentença mantida. (TJ-MT – N.U 0013076-39.2010.8.11.0041, YALE SABO MENDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/08/2021, Publicado no DJE 31/08/2021) (grifo nosso). Assim, não satisfeitos os requisitos legais previstos nos artigos 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/91, de rigor se faz reconhecer a improcedência dos pedidos da exordial. DISPOSITIVO Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTE todas as pretensões autorais, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e aos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade já que DEFERIDO o pedido de justiça gratuita. Sem remessa necessária. Considerando que a parte autora é sucumbente e beneficiária da justiça gratuita, o Estado de Mato Grosso é responsável por arcar com as custas da perícia médica, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e em nada sendo requerido, arquive-se o feito. Publique-se, intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033349-48.2024.8.11.0003

ID: 281042627

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033349-48.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DYEGO LUZ BALBINO MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AURELIO DIAS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO JOSE RIBEIRO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1033349-48.2024.8.11.0003. AUTOR: DYEGO LUZ BALBINO MOREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1033349-48.2024.8.11.0003. AUTOR: DYEGO LUZ BALBINO MOREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente, promovido por DYEGO LUZ BALBINO MOREIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora que ocupa o cargo de gerente comercial. Que desenvolveu doenças ocupacionais, descrevendo-as como sequelas de luxação, entorse e distensão do membro inferior (CID 10 T933), bem como CID S420 - Fratura da clavícula, que gerou a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho, alegando ainda o desenvolvimento de patologias relacionada com posições forçadas e gestos repetitivos Outras Artroses (M19.-) posições forçadas e gestos repetitivos (Z57.8) Logo, pugna ao final seja a requerida condenada a conceder o auxílio-acidente. A inicial veio instruída de documentos. Recebida a inicial, postergou-se a análise da tutela de urgência, citando a parte requerida para apresentar defesa no prazo legal, bem como designando perícia médica (id. 180268998). Realizada a perícia médica, o laudo foi vinculado ao id. 185747233. Em que pese a requerida ter sido devidamente cientificada quanto aos autos, a mesma deixou transcorrer prazo para apresentação de defesa, não manifestando nos presentes autos. É o relatório. DECIDO. Como se vê do relatório, cuida-se de ação para concessão de auxílio-acidente, ajuizada por DYEGO LUZ BALBINO MOREIRA contra Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sustentando apresentar incapacidade para exercer atividade laboral. Em análise às circunstâncias e elementos que envolvem o caso concreto, tenho que o pleito da parte autora não merece acolhimento. O Laudo Pericial atesta as seguintes condições: “1- Preâmbulo Eu, Dr. Diógenes Garrio Carvalho, médico perito, fui nomeado nos autos supra, para realizar a perícia na Autora. A perícia foi designada para o dia 21/02/2025 as 09:40 h na Clínica GERA MED no endereço sito a AV. BANDEIRANTES, N.º 1545 - CENTRO – ao lado do CHUVEIRÃO DAS TINTAS. 2- Entrevista AUTOR REFERE QUE EM 2001 TEVE ENTORSE EM JOELHO ESQUERDO QUE OCASIONOU LESÃO LIGAMENTAR COM CIRURGIA REALIZADA EM 2010 PARA RECONSTRUÇÃO DO MESMO. EM 2024 FOI REALIZADA NOVA CIRURGIA E CONSTATADO ARTROSE SEVERA DO MESMO. EXAME FÍSICO COM LIMITAÇÃO DE FLEXÃO DE JOELHO ESQUERDO EM 90º, PERDA DE FORÇA E ATROFIA DO MESMO 3- QUESITOS PARA A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL – AUTOR a. Considerando o histórico médico da pericianda e o acidente de trabalho, favor detalhar. De forma abrangente as patologias presentes, assim como suas respectivas causas e evoluções clínicas. Indique as CIDs. R: SEQUELA DE TRAUMA EM JOELHO CID T93.3 b. Com base nas informações médicas e no relato da doença ocupacional registrada através de Comunicação de Acidente de Trabalho alicerçada no conteúdo do Anexo II do Decreto nº.3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº. 6.957/2009, que relaciona várias das patologias apresentadas pela pericianda - Sequelas de luxação, entorse e distensão do membro inferior (CID 10 T933), com esforço excessivo ao erguer objeto, posições forçadas, gestos repetitivos, ritmo de trabalho penoso, condições difíceis de trabalho, solicita-se a sua opinião técnica sobre a existência de nexo causal entre as patologias do periciando e a sua atividade como gestor comercial. R: SEQUELA DE TRAUMA ANTERIOR A ATIVIDADE, NÃO HÁ NEXO. SEQUELA DE TRAUMA OCORRIDO EM 2001 c. Considerando o histórico profissional do autor, que inclui décadas de trabalho como braçal, e as condições médicas apresentadas, o perito poderia opinar sobre como as atividades laborais influenciadas ao longo dos anos podem ter contribuído para o desenvolvimento ou agravamento das enfermidades mencionadas? R: ATIVIDADE TEM CONTRIBUIÇÃO LEVE PARA O AGRAVAMENTO DE PATOLOGIA JÁ EXISTENTE. d. Levando em consideração a descrição do trabalho realizado como trabalhadora auxiliar de conservação e vias, que inclui esforço excessivo e movimentos repetitivos, o perito poderia detalhar como esses fatores laborais podem ter desempenhado um papel significativo nas doenças apresentadas pelo periciando? R: AUTOR É GESTOR COMERCIAL e. Apreciando o relatório elaborado por médico especializado, observa-se que o profissional certificou que há nexo causal e nexo concausal entre as patologias osteomusculares e o trabalho da pericianda. Sendo assim, à luz da Resolução nº 2.183/2018 do CFM, diga o Dr.Perito: É possível acolher este diagnóstico doença ocupacional? R: NÃO. LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE RELATA EU AUTOR TEVE A LESÃO INICIAL EM 2001 f. Considerando a ocupação da parte autora à época do acidente era a função de trabalhadora auxiliar de conservação e vias, tendo em vista que o membro superior é crucial para a função, é possível inferir que após o período de incapacidade decorrente do acidente de trajeto, permaneceram sequelas que ensejam alguma limitação (redução do potencial laborativo), ainda que em grau mínimo? R: NÃO ERA ESSA A FUNÇÃO g. Ainda nesse contexto, com base nos documentos médicos arrolados aos autos, devido ao acidente o periciando adquiriu: Sequelas de luxação, entorse e distensão do membro inferior (CID 10 T933), pergunto, qual é o impacto dessas condições na capacidade funcional da pericianda? R: LEVE REDUÇÃO NA ATIVIDADE HABITUAL DE GESTOR COMERCIAL h. É possível determinar o grau de redução de sua capacidade laborativa para a atividade que habitualmente trabalhava? R: REDUÇÃO LEVE i. Com base nos documentos médicos juntados à petição inicial, é possível fixar uma Data do Início da redução da capacidade do Pericianda para o emprego habitual? R: DESDE A PRIMEIRA CIRURGIA EM 2010 j. Ao analisar os atestados e exames anexos emitidos pelos médicos que acompanham a saúde da pericianda, é evidente que TODOS apontam para a existência de redução da capacidade para o trabalho, sendo assim, o r. Perito considera viável acolher o diagnóstico de redução da capacidade laborativa apontada por seus colegas? R: SIM k. Caso sua resposta seja negativa ao questionamento anterior, esse Perito desqualifica totalmente os referidos documentos? Havendo discordâncias entre os médicos, explique de forma fundamentada seu parecer, em homenagem à Resolução nº 2.183/2018 do CFM. R:NÃO SE APLICA l. É possível afirmar que a Pericianda não apresenta qualquer limitação funcional atualmente, se comparado com o desempenho da atividade de gestor comercial, em período anterior às constatações da lesão decorrente do labor? R:NÃO m. Comparando-se a situação da Pericianda com a de outros gestores comercial que não sejam portadores das mesmas sequelas que ele, pode-se dizer que ela se encontra em paridade de condições na disputa por uma vaga no mercado de trabalho? R: NÃO n. Demais esclarecimentos que entender necessários. R: 4 - CONCLUSÃO: AUTOR PORTADOR DE PERDA FUNCIONAL EM JOELHO ESQUERDO ESTIMADO EM 50% PARA O MEMBRO E PERDA FUNCIONAL GLOBAL LEVE PARA ATIVIDADES LABORAIS” O auxílio acidente será devido como indenização ao segurado que obtiver sua capacidade laborativa reduzida para o trabalho habitualmente exercido em razão da consolidação das lesões decorrentes do acidente, conforme preceitua o artigo 86 da Lei n.º 8.213/91. No que atine à superveniência de moléstia que reduz a capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho, esta não se encontra guarida, uma vez que a perícia concluiu que a parte autora está com acometida por doença pré-existente, conforme elencado em respostas dos quesitos do autor b, c e e. Alinhado com o apontamento da doença pré-existente, sem nexo causal com a atividade desenvolvida, temos a resposta encartada ao quesito “b” da autora, onde o perito assevera que: "SEQUELA DE TRAUMA ANTERIOR A ATIVIDADE, NÃO HÁ NEXO. SEQUELA DE TRAUMA OCORRIDO EM 2001 ". Assim, também pondera o perito em resposta ao quesito “e” , onde questionou-se o perito quanto a existência de nexo causal ou concausa entre a patologia e o trabalho desenvolvido pelo periciando, sendo a resposta do perito: “NÃO. LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE RELATA EU AUTOR TEVE A LESÃO INICIAL EM 2001.” Desta feita, é de se compreender que para elencar doença degenerativa como concausa, a mesma deve ser especificada de modo substancial para o surgimento e agravamento da doença, o que resta afastado perante a resposta dada pelo perito ao quesito “c”, o qual justifica que houve contribuição leve da atividade desenvolvida para o agravamento da patologia “ATIVIDADE TEM CONTRIBUIÇÃO LEVE PARA O AGRAVAMENTO DE PATOLOGIA JÁ EXISTENTE”. Não se pode olvidar que o laudo pericial, realizado sob o crivo do contraditório, é conclusivo em atestar que a patologia da autora não decorre do acidente de trabalho, não existindo nos autos outros elementos com capacidade para infirmar essa conclusão. Explico que o acidente de trabalho é aquele ocorrido pelo exercício do trabalho ou de empregador doméstico, nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Logo, a parte autora não preencheu o requisito necessário para a concessão do benefício pleiteado, que é ter adquirido incapacidade em decorrência de acidente de trabalho, devendo, portanto, o feito ser julgado improcedente. Vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AFASTA INCAPACIDADE AO LABOR – CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – DESNECESSÁRIO – LAUDO PERICIAL COMPROVA AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E O ACIDENTE DE TRABALHO – NÃO COMPROVADO – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, cumprem analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) Cumprimento do período de carência e c) incapacidade para o trabalho (temporária para auxílio-doença e permanente para aposentadoria por invalidez). 2. Ausente a comprovação de nexo de causalidade entre a enfermidade diagnosticada e as atividades laborais exercidas pela segurada, é inadmissível o deferimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. (...). 4. Recurso Desprovido, sentença mantida. (TJ-MT – N.U 0013076-39.2010.8.11.0041, YALE SABO MENDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/08/2021, Publicado no DJE 31/08/2021) (grifo nosso). Desta feita, da análise das respostas do perito, temos que a incapacidade da parte autora não decorre de doenças com nexo causal relacionado ao trabalho, mas sim, pré-existente, agravada apenas em grau leve, e não substancial, pelo esforço laboral, expondo ainda, em resposta aos quesitos do autor “b, c, e”, que a patologia decorrente de lesão em 2001, sendo trauma anterior a atividade desenvolvida pelo autor e não decorrente de acidente de trabalho. Assim, não satisfeitos os requisitos legais previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, de rigor se faz reconhecer a improcedência dos pleitos da exordial. DISPOSITIVO Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTE todas as pretensões autorais, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e aos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade já que DEFERIDO o pedido de justiça gratuita. Sem remessa necessária. Considerando que a parte autora é sucumbente e beneficiária da justiça gratuita, o Estado de Mato Grosso é responsável por arcar com as custas da perícia médica, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. Proceda-se a liberação dos valores a título de honorários periciais em favor do médico perito, com o valor total dos honorários que lhe são devidos. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6161251-17.2024.8.09.0111

ID: 311936992

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 6161251-17.2024.8.09.0111

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JONAS BATISTA ARAUJO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 6161251-17.2024.8.09.0111 APELANTE: LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA APELADO: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. RELATOR: DESEMB… APELAÇÃO CÍVEL Nº 6161251-17.2024.8.09.0111 APELANTE: LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA APELADO: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) Ementa: Apelação cível. Ação de cancelamento de inscrição c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Inclusão de dados no sistema de informações de crédito do banco central (SRC/SISBACEN). Ausência de notificação prévia. Autorização expressa em contrato. Validade. Natureza não restritiva do SCR. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Apelação Cível interposta por LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA em face de sentença que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, com Tutela de Urgência, proposta em face de BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. - BANCO SICOOB, julgou improcedente a pretensão inicial, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, (artigo 85, §2º, do CPC). Ao longo de sua fundamentação o magistrado assevera que “considerando a natureza do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e seu funcionamento, revela-se inócuo exigir que a instituição financeira encaminhe notificação prévia ao cliente a cada mês em que ocorra eventual inadimplência, informando-lhe acerca do repasse de dados ao BACEN. Isso porque o relatório do SCR já organiza as informações por meses, anos e instituições, tornando desarrazoada a necessidade de comunicação reiterada. Cumpre ressaltar, ainda, que o próprio cliente, ao firmar o contrato que originou a relação jurídica, conferiu ciência expressa sobre o compartilhamento de seus dados financeiros com o BACEN para fins de registro no SCR, de modo que está plenamente ciente de que eventual inadimplência ou atraso será reportado e incluído no referido sistema”. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, no qual sustenta, em suma a ilegalidade da ausência de prévia notificação quanto à inclusão dos dados junto ao SCR, o que ensejaria o dever de indenizar os danos morais experimentados. Pugna pela reforma integral da sentença, com o acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial, notadamente a exclusão do nome do cadastro do SCR e a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor pretendido. Ausência de preparo por ser beneficiária da gratuidade. É o relatório. Decido. De plano, constato que o recurso não merece acolhida. As instituições financeiras possuem a obrigação e responsabilidade exclusiva pela inclusão, correção e exclusão dos registros constantes no SCR, sendo também delas o dever de notificar previamente o cliente acerca da inserção de dados em tal sistema. Nesse sentido, a Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil é clara ao determinar que cabe às instituições financeiras adotar todas as providências necessárias para garantir a comunicação prévia ao cliente da inclusão de informações no SCR. Trata-se de medida que visa resguardar o princípio da transparência nas relações de consumo e evitar a ocorrência de surpresas que possam causar prejuízos ao consumidor. No caso dos autos, embora a parte autora tenha demonstrado que teve seu nome inscrito no Sistema de Informação de Crédito o Banco Central (SCR), não se insurgiu contra a dívida em si, mas contra a ausência de notificação. Sobre este ponto, verifica-se que no contrato a parte autora autorizou o credor a registrar seus dados nos Sistemas de Informação ao Crédito. Nota-se, portanto, que tal previsão atende ao referido comando constate na Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, que determina a comunicação prévia ao cliente da inclusão de informações no SCR, que, aliás, sabia da existência da dívida. Uma parte que sabidamente é devedora e conhece dessa situação, pois não contesta a dívida e, noutro giro, contraiu-a sabendo que devia quitá-la, não pode valer-se da própria impontualidade para envidar-se e uma vez sofrendo os efeitos da sabida inadimplência, obter proveito pelo ajuizamento da ação. Sendo assim, estando devidamente cumprido o requisito para o registro de informação no SCR, por força da previsão contratual transcrita e da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, impossível o reconhecimento de qualquer ilegalidade capaz de cancelar a anotação e gerar danos morais a recorrida. Ao final, convém ressaltar que, ainda que não houvesse previsão contratual, tratar-se-ia de mera irregularidade. A inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa. Isso porque o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, ou seja, somente pode ser consultada pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira), e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. Segue recentes julgados do TJSP: [...] Tese de julgamento: "1. A inclusão de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se equipara a negativação em cadastros restritivos de crédito, não ensejando dano moral in re ipsa. 2. A ausência de prova de prejuízo efetivo impede a condenação em danos morais por mera inclusão no SCR. 3. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída integralmente à instituição financeira, conforme o princípio da causalidade. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional na fase recursal, afastando-se o arbitramento por equidade." […] (TJSP; Apelação Cível 1007676-63.2024.8.26.0576; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor. I. Anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que não resulta em apontamento restritivo perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Não comprovação pelo autor da inexistência do débito decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito. II. Ausência de notificação prévia acerca do registro impugnado que não configura dano moral. Sistema que serve de instrumento às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013340-06.2024.8.26.0405; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) (grifei) Por fim, não é demais ressaltar que, ainda que a parte ré não tivesse demonstrado ter comunicado à parte autora sobre a inclusão de seu nome no SCR/SISBACEN, tal omissão configuraria mera irregularidade, diante do caráter não público do referido sistema de registro (BACEN), não sendo suficiente para ensejar a nulidade ou a exclusão do apontamento. Assim, não há falar em conduta ilícita, tampouco em dever de indenizar. FACE AO EXPOSTO, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença recorrida nos moldes em que proferida, majorando os honorários ao importe de 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC, ressalvando a suspensão quanto à exigibilidade em razão do benefício da assistência judiciária concedido à autora. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo legal, encaminhe-se ao juízo de origem. Goiânia, 30 de junho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6161251-17.2024.8.09.0111

ID: 311937006

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 6161251-17.2024.8.09.0111

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO NEIVA PINHEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUANNA ESSELIN PERDIZ DE JESUS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NUNES MELLO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 6161251-17.2024.8.09.0111 APELANTE: LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA APELADO: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. RELATOR: DESEMB… APELAÇÃO CÍVEL Nº 6161251-17.2024.8.09.0111 APELANTE: LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA APELADO: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) Ementa: Apelação cível. Ação de cancelamento de inscrição c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Inclusão de dados no sistema de informações de crédito do banco central (SRC/SISBACEN). Ausência de notificação prévia. Autorização expressa em contrato. Validade. Natureza não restritiva do SCR. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Apelação Cível interposta por LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA em face de sentença que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, com Tutela de Urgência, proposta em face de BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. - BANCO SICOOB, julgou improcedente a pretensão inicial, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, (artigo 85, §2º, do CPC). Ao longo de sua fundamentação o magistrado assevera que “considerando a natureza do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e seu funcionamento, revela-se inócuo exigir que a instituição financeira encaminhe notificação prévia ao cliente a cada mês em que ocorra eventual inadimplência, informando-lhe acerca do repasse de dados ao BACEN. Isso porque o relatório do SCR já organiza as informações por meses, anos e instituições, tornando desarrazoada a necessidade de comunicação reiterada. Cumpre ressaltar, ainda, que o próprio cliente, ao firmar o contrato que originou a relação jurídica, conferiu ciência expressa sobre o compartilhamento de seus dados financeiros com o BACEN para fins de registro no SCR, de modo que está plenamente ciente de que eventual inadimplência ou atraso será reportado e incluído no referido sistema”. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, no qual sustenta, em suma a ilegalidade da ausência de prévia notificação quanto à inclusão dos dados junto ao SCR, o que ensejaria o dever de indenizar os danos morais experimentados. Pugna pela reforma integral da sentença, com o acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial, notadamente a exclusão do nome do cadastro do SCR e a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor pretendido. Ausência de preparo por ser beneficiária da gratuidade. É o relatório. Decido. De plano, constato que o recurso não merece acolhida. As instituições financeiras possuem a obrigação e responsabilidade exclusiva pela inclusão, correção e exclusão dos registros constantes no SCR, sendo também delas o dever de notificar previamente o cliente acerca da inserção de dados em tal sistema. Nesse sentido, a Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil é clara ao determinar que cabe às instituições financeiras adotar todas as providências necessárias para garantir a comunicação prévia ao cliente da inclusão de informações no SCR. Trata-se de medida que visa resguardar o princípio da transparência nas relações de consumo e evitar a ocorrência de surpresas que possam causar prejuízos ao consumidor. No caso dos autos, embora a parte autora tenha demonstrado que teve seu nome inscrito no Sistema de Informação de Crédito o Banco Central (SCR), não se insurgiu contra a dívida em si, mas contra a ausência de notificação. Sobre este ponto, verifica-se que no contrato a parte autora autorizou o credor a registrar seus dados nos Sistemas de Informação ao Crédito. Nota-se, portanto, que tal previsão atende ao referido comando constate na Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, que determina a comunicação prévia ao cliente da inclusão de informações no SCR, que, aliás, sabia da existência da dívida. Uma parte que sabidamente é devedora e conhece dessa situação, pois não contesta a dívida e, noutro giro, contraiu-a sabendo que devia quitá-la, não pode valer-se da própria impontualidade para envidar-se e uma vez sofrendo os efeitos da sabida inadimplência, obter proveito pelo ajuizamento da ação. Sendo assim, estando devidamente cumprido o requisito para o registro de informação no SCR, por força da previsão contratual transcrita e da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, impossível o reconhecimento de qualquer ilegalidade capaz de cancelar a anotação e gerar danos morais a recorrida. Ao final, convém ressaltar que, ainda que não houvesse previsão contratual, tratar-se-ia de mera irregularidade. A inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa. Isso porque o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, ou seja, somente pode ser consultada pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira), e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. Segue recentes julgados do TJSP: [...] Tese de julgamento: "1. A inclusão de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se equipara a negativação em cadastros restritivos de crédito, não ensejando dano moral in re ipsa. 2. A ausência de prova de prejuízo efetivo impede a condenação em danos morais por mera inclusão no SCR. 3. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída integralmente à instituição financeira, conforme o princípio da causalidade. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional na fase recursal, afastando-se o arbitramento por equidade." […] (TJSP; Apelação Cível 1007676-63.2024.8.26.0576; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor. I. Anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que não resulta em apontamento restritivo perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Não comprovação pelo autor da inexistência do débito decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito. II. Ausência de notificação prévia acerca do registro impugnado que não configura dano moral. Sistema que serve de instrumento às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013340-06.2024.8.26.0405; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) (grifei) Por fim, não é demais ressaltar que, ainda que a parte ré não tivesse demonstrado ter comunicado à parte autora sobre a inclusão de seu nome no SCR/SISBACEN, tal omissão configuraria mera irregularidade, diante do caráter não público do referido sistema de registro (BACEN), não sendo suficiente para ensejar a nulidade ou a exclusão do apontamento. Assim, não há falar em conduta ilícita, tampouco em dever de indenizar. FACE AO EXPOSTO, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença recorrida nos moldes em que proferida, majorando os honorários ao importe de 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC, ressalvando a suspensão quanto à exigibilidade em razão do benefício da assistência judiciária concedido à autora. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo legal, encaminhe-se ao juízo de origem. Goiânia, 30 de junho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 421 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes