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F. B. R. V. x J. De C. V.

ID: 301460778

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2251415-67.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. B. R. V.

Polo Passivo:

J. DE C. V.

Despacho

Advogados:

DANIEL RAMPAZI LOSACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2251415-67.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2251415-67.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: F. B. R. V. - Agravado: J. de C. V. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 64 que, junto à ação de divórcio litigioso cumulado com partilha de bens, indeferiu a tutela de evidência requerida pela autora-agravante, ante a irreversibilidade da medida (processo nº 1002870-43.2024.8.26.0007 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII - Itaquera). Em busca de reforma, alega a agravante a possibilidade de decretação de divórcio, em caráter liminar, por tratar-se de direito potestativo. Pois bem. Dispõe o Código de Processo Civil de 2015: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. (destaquei) No caso, a considerar a natureza da disputa e demais elementos dos autos, com a necessidade de maiores e melhores esclarecimentos para análise da controvérsia, nessa fase, por ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado, via carta com aviso de recebimento (cf. endereço de fls. 75 dos autos de origem), para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Daniel Rampazi Losacco (OAB: 375237/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002870-83.2021.4.01.3400

ID: 306408144

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002870-83.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO GOEDERT

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002870-83.2021.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002870-83.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROGERIO GOEDERT REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE - DF39754 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002870-34.2025.8.26.0322

ID: 308563355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002870-34.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA RIBEIRO BARBOSA LIMA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002870-34.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fatima Ribeiro Barbosa Lima Goncalves - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, … Processo 1002870-34.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fatima Ribeiro Barbosa Lima Goncalves - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, tarjando-se os autos. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 101, inciso I, previu regra de competência, ao dispor que "Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.". A parte requerente foi intimada em duas oportunidades para juntar aos autos comprovante de endereço atualizado e em seu nome ou, se em nome de terceiro, com a devida comprovação do vínculo, deixando de cumprir referida determinação, ou seja, não existe comprovação de que o autor resida nesta comarca. Nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização - Alegação de dívida prescrita inserida no Serasa Limpa Nome- Determinação de emenda da inicial para juntada de comprovante de endereço - Inércia do autor - Indeferimento da inicial - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida- Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1041094-54.2023.8.26.0114 Campinas, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 22/05/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) Assim, tratando-se de relação de consumo, indispensável que pelo menos uma das partes possua domicílio nesta comarca, sob pena de acarretar ônus desnecessário à parte autora e consumidora, que eventualmente poderia precisar se deslocar para a presente Comarca para participar de ato processual. Posto isso, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 330, IV, do CPC e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC, sem resolução de mérito, deixando de condenar o(a)(s) autor(a)(s) ao pagamento das custas e despesas do processo, por ser beneficiário(a)(s) da justiça gratuita. Anote-se e comunique-se e arquive-se. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002870-24.2024.4.01.4000

ID: 308875679

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002870-24.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. G. D. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CASSIO WILLAMES FERREIRA MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002870-24.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002870-24.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: C. G. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSIO WILLAMES FERREIRA MOURA - PI15186 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002870-03.2021.8.26.0022

ID: 307939400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002870-03.2021.8.26.0022

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002870-03.2021.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Janaina de Oliveira - Vistos Em observância aos princípios de celeridade e economia processual, que, dentre… Processo 1002870-03.2021.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Janaina de Oliveira - Vistos Em observância aos princípios de celeridade e economia processual, que, dentre outros, regem este Juizado, dou por prejudicada a audiência para apresentação de embargos (Art. 53, §1º da Lei 9.099/95). No mais, tendo em vista a garantia parcial do Juízo, com o bloqueio do valor de R$400,04 (fls. 138/139), proceda a serventia a rotina necessária para a transferência do valor bloqueado para conta judicial em favor do exequente. Assim, determino que a parte executada seja intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresente embargos à execução (art. 52, IX da Lei 9.099/95), advertindo-a de que a não apresentação implicará no prosseguimento do feito, com o levantamento dos valores penhorados e extinção da ação nos termos do art. 924, II do CPC (cumprimento da obrigação). Ante o caráter excepcional da presente decisão, a Secretaria do Juizado deverá constar dos modelos disponíveis pelo sistema SAJ para intimação, a observação de que em caso da parte ter advogado constituído, os embargos e eventuais documentos deverão ser apresentados por peticionamento eletrônico, caso contrário, a apresentação deverá ser feita, no prazo acima mencionado, através do encaminhamento de mensagem ao WhatsApp do Juizado Especial Cível desta Comarca de Amparo (19 3938-6157) ou presencialmente no Juizado Especial Cível de Amparo, sendo que o transcurso de prazo implicará na pena depreclusão. Deverá constar ainda, a observação de que, eventual interesse na composição amigável do litígio deverá ser formulada, pormenorizadamente, no mesmo prazo, sem prejuízo do prosseguimento do feito em caso de recusa da proposta pela parte exequente. No mais, providencie a serventia o necessário, intimando-se por carta/mandado. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se mandado de levantamento do valor bloqueado nos autos, em favor da parte exequente, que deverá apresentar o Formulário MLE devidamente preenchido. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se acerca do saldo remanescente, requerendo o que de direito em termos de regular prosseguimento do feito. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente e caso haja necessidade, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JANAINA DE OLIVEIRA (OAB 162459/SP)

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Maria Isabel Alamo Gabrine x Celso Augusto De Araújo e outros

ID: 297650186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002870-15.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL ALAMO GABRINE

Polo Passivo:

CELSO AUGUSTO DE ARAúJO ELIANA CONCEIçãO APARECIDA PIASSI ELIANA CONCEICAO APARECIDA PIASSI 03406025897 HERO MGA SERVIçOS S.A. WEST TRANSPORTES

Intimação

Advogados:

NARAIANE APARECIDA NUNES DE ALMEIDA

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JOANA CLARA GONZALEZ

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FERNANDO FERNANDES BARBOSA

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRISTINA DE ALMEIDA MORAES

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Processo 1002870-15.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Isabel Alamo Gabrine - Eliana Conceicao Aparecida Piassi 03406025897 - - Eliana Conceição Aparecid… Processo 1002870-15.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Isabel Alamo Gabrine - Eliana Conceicao Aparecida Piassi 03406025897 - - Eliana Conceição Aparecida Piassi - - Hero Mga Serviços S.A. - - West Transportes - - Celso Augusto de Araújo - Consta do DJEN que o ato ordinatório de fls. 909 foi disponibilizado no dia 04/06. Tendo em vista que a migração das publicações para o DJEN tem gerado várias inconsistências (atos não publicados, publicações não certificadas automaticamente), a fim de se evitar futuras alegações de nulidade, é de boa cautela que, quando houver dúvida, a Serventia proceda a conferência sobre a publicação, acessando o seguinte endereço: https://comunica.pje.jus.br/, selecionando a aba "comunicações" e, se for o caso, com lançamento de certidão a respeito. Ciência aos funcionários, para que seja evitado retrabalhos. Sem prejuízo, defiro o parcelamento dos honorários periciais propostos pelas partes, atentando que são duas perícias em áreas distintas. A primeira parcela vencerá em cinco dias após a publicação desta decisão e as demais a cada trinta dias, sob pena de preclusão da prova. Ciência aos peritos. No mais, tendo em vista que consta da certidão de fls. 923, que a decisão de fls. 904 não foi publicada, fica novamente aqui transcrita para que as partes possam ser devidamente intimadas: "A Serventia oficiou conforme pleiteado às fls. 815/816, itens I a VI? Caso negativo, providencie-se. Prazo para resposta dos ofícios: 15 dias, sob pena de desobediência. Com razão a peticionária de fls. 875/876, em relação à divisão dos honorários periciais na área médica, estimados a fls. 859. Assim o depósito deverá ser feito, na proporção de 1/3 por cada parte (Eliana, Hero MGA e West Transportes), no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão da prova. Sobre a proposta de fls. 890 e ss (perícia na área de engenharia), colha-se posicionamento das partes, em cinco dias." Intime-se. - ADV: BRUNA CRISTINA DE ALMEIDA MORAES (OAB 351808/SP), JOANA CLARA GONZALEZ (OAB 374122/SP), JOANA CLARA GONZALEZ (OAB 374122/SP), JOANA CLARA GONZALEZ (OAB 374122/SP), FERNANDO FERNANDES BARBOSA (OAB 241638/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), NARAIANE APARECIDA NUNES DE ALMEIDA (OAB 400535/SP)

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Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe x Márcia Zambon

ID: 300291837

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002870-08.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Polo Passivo:

MáRCIA ZAMBON

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS

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FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002870-08.2024.8.26.0439 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pereira Barreto - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002870-08.2024.8.26.0439 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pereira Barreto - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrida: Márcia Zambon - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PEREIRA BARRETO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DUPLO VÍNCULO. EXCLUSÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE DE UM DOS CARGOS. BIS IN IDEM. POSSIBILIDADE. (1) A CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AO IAMSPE É DE CARÁTER FACULTATIVO. CONSTATADO DUPLO VÍNCULO JURÍDICO, COM ATIVIDADE EM CARGO PÚBLICO POR PARTE DOS SERVIDORES, INADMISSÍVEL DUPLO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (2) A CONTRIBUIÇÃO DEVE INCIDIR SOBRE O PRIMEIRO VÍNCULO DO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DE SUA REMUNERAÇÃO. (3) INADMISSÍVEL O DESCONTO SOBRE CADA UM DOS VÍNCULOS EXISTENTES DO MESMO SERVIDOR, DE RIGOR A CESSAÇÃO DO DESCONTO SOBRE O ÚLTIMO CARGO PROVIDO, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DE SUA REMUNERAÇÃO E DE FORMA A PERMANECER O DESCONTO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE O PRIMEIRO VÍNCULO DO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (4) COBRANÇA EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS EM DUPLICIDADE ANTERIORES À CITAÇÃO. (5) SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - Fernanda Gomes de Oliveira (OAB: 462682/SP) - André Júnior Soares dos Santos (OAB: 478526/SP)

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Processo nº 1002870-17.2025.4.01.3603

ID: 294478507

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002870-17.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ VIDOTO MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO DIAS FERREIRA

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ANGELA RAQUEL DA SILVA LOPES

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Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1002870-17.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ VIDOTO MARTINS Advogados do(a) AUTOR: ANGELA RAQUEL DA SILVA LOPES - MT31960/O, LEONARDO DIAS FERREIRA - MT9073/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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Processo nº 1002870-48.2024.8.26.0070

ID: 310886710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002870-48.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. A. B. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO ARNONI

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Processo 1002870-48.2024.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - L.A.B.L. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resoluçã… Processo 1002870-48.2024.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - L.A.B.L. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, revogo a tutela de urgência concedida às fls. 40/41. Não há condenação nesta fase ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, observe-se que, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). Certificado o trânsito, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOÃO PEDRO ARNONI (OAB 482160/SP)

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Processo nº 1002870-84.2025.4.01.3904

ID: 315931878

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002870-84.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA LOBO BARATA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

AGENOR DOS SANTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002870-84.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002870-84.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISABELA LOBO BARATA Advogado do(a) AUTOR: AGENOR DOS SANTOS NETO - PA23182 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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