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Processo nº 1004081-14.2025.8.26.0126

ID: 319867812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004081-14.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004081-14.2025.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. 1. Trata-se de ação nominada de "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO", movida por Banco Pan … Processo 1004081-14.2025.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. 1. Trata-se de ação nominada de "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO", movida por Banco Pan S/A em face de Mileide da Silva da Paz, por meio da qual objetiva a parte autora, em síntese, a consolidação do domínio e posse do bem ofertado em garantia por alienação fiduciária pela parte ré quando da celebração do contrato de financiamento n.º 093703832 ou a purgação da mora respectiva. Pede, liminarmente, a expedição de mandado de busca e apreensão de referido bem (fls. 01/06). A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 07/99). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Comprovada a mora (fls. 91/92), DEFIRO a tutela provisória pleiteada de BUSCA E APREENSÃO do veículo Marca VOLKSWAGEN, modelo GOL 1.0, chassi n.º 9BWAA05U5AT086053, ano de fabricação 2009 e modelo 2010, cor PRATA, placa EIL6F87, renavam 00167984802, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da conciliação (art. 139, VI, do CPC). 3. Nesse contexto, cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04 c.c. o art. 219 do CPC), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade quanto ao alegado pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. 4. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 5. Consigne-se no mandado de busca e apreensão do bem objeto da presente demanda que, consoante disposição do art. 3º, §14, do Decreto-Lei n.º 911/1969, a parte ré, por ocasião de seu cumprimento, deverá entregá-lo juntamente com seus documentos. 6. Nos termos do art. 3º, §9º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, insira-se diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, por intermédio do sistema RENAJUD. Para tanto, providencie a parte autor o recolhimento das custas necessárias, em guia própria do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FED-TJ - código 434-1 - Impressão de Informações), nos termos do Provimento CSM 1.864/2011 e do Provimento CSM 2.195/2014. Após a apreensão do bem, retire-se-á. Atente a z. Serventia deste Juízo para o controle e oportuno cumprimento de tais medidas. 7. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 8. Consigna-se, ainda, que e a fim de dar efetividade ao art. 3º, §12 e 13, do Decreto-Lei n.º 911/1969, servirá a presente como CARTA PRECATÓRIA, se necessário for, para que a busca e apreensão ora determinada seja efetuada em qualquer Comarca onde o bem se encontrar, devendo a parte interessada requerê-la diretamente ao Juízo respectivo e instruir a presente com cópia da petição inicial da ação. 9. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Antonio Adilson Sant' Anna e outros x Antonio Adilson Sant'Anna e outros

ID: 293332049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004081-09.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ADILSON SANT' ANNA SAVEGNAGO ADMINISTRADORA DE CARTõES LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO ADILSON SANT'ANNA SAVEGNAGO ADMINISTRADORA DE CARTõES LTDA.

Intimação

Advogados:

MARINA GOUVEIA DE AZEVEDO VIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSMAR SANTIAGO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004081-09.2022.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Antonio Adilson Sant' Anna - Savegnago Administradora de Cartões Ltda - Savegnago Administradora de Cartões Ltda… Processo 1004081-09.2022.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Antonio Adilson Sant' Anna - Savegnago Administradora de Cartões Ltda - Savegnago Administradora de Cartões Ltda. - Antonio Adilson Sant'Anna - Vistos. Consoante se observa dos documentos juntados, a parte autora, em sua declaração de IRPF (ano calendário de 2023/ exercício de 2024), auferiu, nada mais, nada menos que a quantia de R$ 71.455,13 (fls. 486), ou seja, quase seis mil reais ao mês (mais precisamente R$ 5.954,59). Rendimentos que superam o critério de três salários mínimos adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Pauloe evidenciam a capacidade da parte de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Cabe ainda referir que o instituto da assistência judiciária gratuita foi criado para beneficiar os que têm a renda mais ínfima e considerando o nível do poder aquisitivo da população brasileira em geral, a condição do autor está acima da linha da pobreza. Outrossim, possui casa e veículos próprios. Portanto, não se pode, nesse quadro, concluir pela impossibilidade do autor de suportar as custas processuais. Abrir tal precedente representaria um indevido alargamento do referido instituto. Volto a dizer ainda que os custos dos serviços judiciários exigem pesados investimentos do Estado, devendo a gratuidade ser destinada aos efetivamente necessitados. Confira-se ainda o precedente desta Vara: "DECISÃO MONOCRÁTICA (CPC, artigo 932 Súmula 568, do E. STJ)Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento contra r. decisão de fls. 12/4, que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em ação de indenização por danos materiais e morais, fundada em prestação de serviços de empreitada. Os agravantes sustentam, em síntese, que comprovaram não terem condições de arcar comas despesas processuais; o imóvel adquirido é financiado, possui gastos com aluguel, sendo o valor das custas iniciais de R$2.842,60. Com efeito, o artigo 99, §2º, do CPC dispõe que: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. "Logo, ao juiz compete, entendendo não estar comprovada a insuficiência econômica da parte, indeferir, cassar ou revogar o pedido de assistência judiciária gratuita. O termo ''pobre'' utilizado pela legislação exprime que a justiça gratuita será deferida àquele que comprovar a impossibilidade de custear as despesas havidas comum processo, conforme dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, inexistindo afronta à legislação específica. Pois, a presunção 'juris tantum' de hipossuficiência financeira pode ser mitigada pelo juiz. No caso, os agravantes percebem salários líquidos no valor aproximado de R$3.790,00 (fls. 33/4), que supera o patamar de renda familiar de até três salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo como parâmetro para aferição do benefício. Ademais, observa-se que os agravantes adquiriram bem imóvel, contratando a prestação de serviços da agravada relacionados ao projeto e construção de uma casa, e que os agravantes pretendem ser indenizados. Assim sendo, não comprovado o estado de impossibilidade de arcar comas custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e da família, e havendo indícios de suficiência financeira, não há como ser concedida a gratuidade processual, cuja natureza não pode ser desvirtuada, em detrimento dos realmente necessitados. Deste modo, ausente prova do desacerto da r. decisão, forçosa a sua manutenção pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Agravo de Instrumento Processo nº 2198140-82.2019.8.26.0000 Relator(a): MELO BUENO Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado COMARCA: JABOTICABAL 2ª VARA CÍVELAGRAVANTE (S): EDUARDO TREVISAN; ELISABETH APARECIDA RAMOSAGRAVADO (S): LUANA BRATFISCH MANA JUIZ (A): CARLOS EDUARDO MONTES NETTO" Ante ao exposto, indefiro os benefícios da AJG. Intime-se. - ADV: MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA (OAB 167562/SP), JOSMAR SANTIAGO COSTA (OAB 278786/SP), MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA (OAB 167562/SP), JOSMAR SANTIAGO COSTA (OAB 278786/SP), MARINA GOUVEIA DE AZEVEDO VIEL (OAB 329619/SP), MARINA GOUVEIA DE AZEVEDO VIEL (OAB 329619/SP)

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Processo nº 1004081-13.2024.8.26.0655

ID: 275855088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004081-13.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRENDO MAYRO MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanderci Vande Carreri (OAB 87257/SP) Processo 1004081-13.2024.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Brendo Mayro Moraes dos Santos - Ante o exposto, JULGO IMP… ADV: Vanderci Vande Carreri (OAB 87257/SP) Processo 1004081-13.2024.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Brendo Mayro Moraes dos Santos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação anulatória de ato administrativo c.c. tutela antecipada proposta por BRENDO MAYRO MORAES DOS SANTOS contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, contra o DEPARTAMENTO DE ESTADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP e contra o MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA. Deixo de conceder ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, pois não há prova da hipossuficiência nos autos. Anote-se. Por consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e verba honorária advocatícia, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Ficam as partes intimadas, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverão recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, bem como de que deverão contratar advogado para interposição de recurso. Importante consignar ainda que, nos termos do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Não efetuado o pagamento no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do Novo Código de Processo Civil e enunciado 38 do Colégio Recursal, cabendo o interessado informar o não pagamento apresentando inclusive, se o caso, discriminativo atualizado do débito para que sejam efetuadas as necessárias constrições, com aplicação do artigo 52, inciso IV da Lei 9.099/95. Transitada em julgado a Sentença ou o Acórdão e transcorrido o prazo previsto no art. 523, do Código de Processo Civil, sem que tenha havido o pagamento, sem prejuízo das medidas executórias cabíveis judicialmente, o vencedor poderá solicitar também a expedição de Certidão Cartorária para fins de protesto da Sentença ou Acórdão junto ao Tabelião de Notas e Protesto de Títulos, aplicando-se, neste caso, as disposições contidas na Lei nº 9.492/1997. Eventual acordo extrajudicial entre as partes deverá ser comunicado ao Juízo pela parte autora, sob pena de responsabilidade respondendo por eventual perdas e danos. Certificado o trânsito em julgado e em não havendo manifestação das partes em 10 (dez) dias, proceda-se à movimentação de extinção e arquivamento no SAJ. P.I.C.

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Processo nº 0800755-37.2024.8.10.0085

ID: 255732158

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE DOM PEDRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800755-37.2024.8.10.0085

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença (expediente)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: vara1_dped@tjma.jus.br Processo Judicial Eletr… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: vara1_dped@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0800755-37.2024.8.10.0085 AUTOR: MARITANIA GOMES DE OLIVEIRA REU: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A SENTENÇA RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Ação de Procedimento do Juizado Especial Cível proposta por MARITANIA GOMES DE OLIVEIRA em face do NU PAGAMENTOS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099 /1995. Decido FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, deixo de julgar quaisquer questões preliminares ou prejudiciais que tenham sido arguidas com fulcro no art. 488 do CPC, razão pela qual passo a análise do mérito. Vale ressaltar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que a requerida é considerada fornecedora de produtos e serviços, no termos do art. 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Dentre outros dispositivos de proteção, o artigo 6º, inciso VI, do referido diploma legal, prevê a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos sofridos pelos consumidores. Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina. Para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles. E ainda de acordo com o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos. Em que pese a declaração de inversão do ônus da prova, comum nos processos que envolvem relações de consumo, ao autor incumbe o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC, vez que a aplicabilidade da legislação consumerista não possui o condão de eximir a parte requerente de constituir prova mínima das alegações contidas na inicial. Pois bem. IN CASU, a questão fulcral da presente demanda é apurar a suposta falha na prestação de serviços por parte do requerido. A autora informa que é titular de uma conta com a ré, é que num determinado dia recebeu - via sms - informação acerca de uma suposta compra em seu cartão de crédito no valor de R$1495,00 (mil quatrocentos e noventa e cinco reais). Posteriormente, a autora percebeu que havia sido vítima de uma fraude e tomou conhecimento de uma dívida no valor de R$711,12 ( setecentos e onze reais e doze centavos), realizada no dia 06 de abril de 2024. Denota-se que as provas trazidas aos autos demonstram que as transações foram realizadas mediante a utilização da senha pessoal da autora, além de terem sido feitas a partir de um dispositivo previamente autorizado por ela. Observa-se que, no dia 06 de abril de 2024, foi realizada uma transferência no valor de R$717,11 (setecentos e dezessete reais e onze centavos) para a conta de ´´DIEGO SARAIVA SANTOS''. Frisa-se que a autora não logrou êxito em demonstrar a culpa da requerida durante a realização da supracitada transferência. Observa-se que o requerido adotou todas as medidas de segurança necessárias, incluindo a autenticação de dois fatores e o uso de senha pessoal para transações. Não há nos autos evidências de que a segurança dos sistemas do requerida tenha sido comprometida ou de que a instituição financeira tenha agido de forma negligente. A autora foi vítima de um golpe da falsa central de atendimento, mas sua conduta ao fornecer os dados sem as devidas cautelas contribuiu decisivamente para o sucesso da fraude. Assim, não há como imputar ao réu a responsabilidade pelos danos sofridos e incidência da súmula 479 do STJ. Portanto, é o caso de se reconhecer a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, transcrita abaixo: § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. E não havendo qualquer falha na prestação dos serviços ou qualquer conduta ilícita atribuível ao banco requerido, não há que se falar em restituição do valor depositado pela autora em favor de terceiros. Nesse sentido, transcrevo o seguinte entendimento jurisprudencial pátrio: "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE DE TERCEIROS FALSÁRIOS, QUE SE PASSARAM POR SUA FILHA POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). NO ENTANTO, AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA DO BANCO PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE. EMPRESA RESPONSÁVEL PELO APLICATIVO WHATSAPP. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESULTADO DE EVENTO CONFIGURADOR DE CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1005245-14.2022.8.26.0451; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023) " Desse modo, diante da configuração da culpa exclusiva da vítima e a ausência de falha na segurança por parte da empresa ré, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Pontua-se que a improcedência desta ação não extingue o direito da autora em tentar recuperar o dinheiro perdido durante transferência a terceiros estelionatários. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos autorais, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, cessando-se imediatamente os efeitos de qualquer decisão liminar que possa ter sido deferida anteriormente. Revogo a liminar concedida no id. 120538502. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Dom Pedro/MA, data do sistema. DANILO BERTTOVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

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Processo nº 1004081-73.2022.4.06.9999

ID: 326705246

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004081-73.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE JESUS SANTOS DE FARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ULISSES MATARESIO ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004081-73.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIANA DE JESUS SANTOS DE FARIA ADVOGADO(A) : ULISSES MATARESIO ARIAS (OAB SP1… Apelação Cível Nº 1004081-73.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIANA DE JESUS SANTOS DE FARIA ADVOGADO(A) : ULISSES MATARESIO ARIAS (OAB SP179199) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de tempor rural e consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A parte recorrente requer a reforma da sentença para reconhecer o tempo rural sob a alegação de que há início de prova material eficaz da alegada condição de segurado especial. Em decorrência, requer a procedência do pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural pelo período cujo reconhecimento se pretende; e (ii) definir se, diante da insuficiência probatória, a demanda deve ser extinta sem resolução de mérito, nos termos do Tema 629 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A comprovação da atividade rural exige início razoável de prova material, admitindo-se sua complementação por prova testemunhal, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei 8.213/1991 e da Súmula 149 do STJ. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para demonstrar o tempo de serviço rural. 4.No caso concreto, os documentos apresentados pela parte autora são insuficientes para configurar início razoável de prova material do exercício da atividade rural no período controverso, o que impossibilita o reconhecimento do tempo rural e a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 5.O STJ, ao julgar o Tema 629 (REsp 1.352.721/SP), firmou entendimento de que, na ausência de prova material eficaz, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, permitindo novo ajuizamento da ação caso sejam reunidos elementos probatórios adequados. 6.Aplicando o entendimento do Tema 629 do STJ e considerando a ausência de conteúdo probatório eficaz, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, para evitar a formação de coisa julgada material prejudicial à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem julgamento de mérito. Tese de julgamento: A ausência de início razoável de prova material eficaz para comprovar o exercício de atividade rural impede o reconhecimento do tempo pretendido e enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do Tema 629 do STJ. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 11, VII; 55, §3º; 106 e 143; CPC/2015, arts. 98 e 1.013, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629), Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 16.12.2015; STJ, REsp 1.348.633/SP (Tema 638), Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28.08.2013; STJ, AgInt no AREsp 1.562.302/AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 04.06.2020; STJ, REsp 1.684.569/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.10.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, apenas com o fim de declarar extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Cooperativa De Crédito De Investimento De Livre Admissao De Aliança Das Regiões Costa Oeste Paranaense E Norte Paulista x Isabela Marcelo Pelissari

ID: 277815075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004081-68.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DE ALIANçA DAS REGIõES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA

Polo Passivo:

ISABELA MARCELO PELISSARI

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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RÉU REVEL

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DANIELA COTROFE DAL SANTO FERRAZ

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ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP), Réu Revel (OAB R/SP), Daniela Cotrofe Dal Santo Ferraz (OAB 269615/SP) Processo 1004081-68.2023.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Co… ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP), Réu Revel (OAB R/SP), Daniela Cotrofe Dal Santo Ferraz (OAB 269615/SP) Processo 1004081-68.2023.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Investimento de Livre Admissao de Aliança das Regiões Costa Oeste Paranaense e Norte Paulista - Exectda: Isabela Marcelo Pelissari - Processo número de ordem: 2023/001135. Vistos. Páginas 300/302: A parte executada apresentou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade. Intimada, a parte exequente não se manifestou. DECIDO. O art. 833 do CPC estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: "Art. 833. (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" Acerca da matéria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X, do art. 649)" (REsp nº 1.230.060/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe de 29/08/2014). No julgamento do REsp nº 1.815.055/SP (relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/08/2020, DJe de 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios (conf. AgInt no REsp nº 1.956.593/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/02/2022, DJe de 16/02/2022). O STJ, soberano na interpretação da legislação federal, reiteradas vezes, também já se manifestou no sentido de que "(...) todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude." (AgInt no REsp nº 1.951.550/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021). No caso concreto, as alegações trazidas pela parte executada foram demonstradas pelos documentos coligidos nos autos que são hábeis em comprovar que a penhora recaiu sobre quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, sendo certo que nada nos autos revela a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude da parte executada. Em razão da interpretação extensiva conferida pelo Superior Tribunal de Justiça às regras insertas nos incisos IV e X do art. 833 do CPC, desnecessária, no caso, a aferição da natureza dos valores bloqueados, sobretudo diante do entendimento prevalecente no sentido de a movimentação bancária, por si só, não desnatura a natureza de poupar tal quantia. Nesse sentido, embora com algumas divergências, tem se posicionado o egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade da verba bloqueada e determinou o seu levantamento. Recurso da exequente. Valores bloqueados que são inferiores a 40 salários mínimos e constituem verba alimentar, sendo impenhoráveis. Entendimento firmado no C. STJ, que estende a impenhorabilidade para depósitos em conta corrente, conta poupança, inclusive papel-moeda ou fundo de investimentos. Precedentes deste Tribunal. Pedido de desbloqueio. Manutenção. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073019-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Constrição de numerário depositado em conta corrente, poupança e investimento. Impenhorabilidade. Exegese do artigo 833, inciso X, do CPC. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação ampliativa do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045918-90.2023.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)." Assim sendo, tomando por base o dever do Poder Judiciário de zelar pela uniformização, estabilidade, integridade e coerência dos precedentes jurisdicionais, conforme reza o art. 926, caput, do CPC, em revisão ao entendimento anterior, curvo-me à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos. Deverá a Serventia providenciar o imediato desbloqueio de todos os valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD nos autos, bem como cessar eventual repetição programada da ordem, com liberação dos valores que venham a ser eventualmente bloqueados em função da última reiteração. Caso tenham sido transferidos para conta judicial, providencie-se o necessário para o levantamento dos valores em favor da parte executada, com brevidade, intimando-a para juntada do formulário MLE devidamente preenchido. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias e, após, tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Intime-se.

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Processo nº 0800685-47.2023.8.15.0301

ID: 283216033

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Pombal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800685-47.2023.8.15.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCILENE DA SILVA ALENCAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO LACERDA ESTRELA ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800685-47.2023.8.15.0301 Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. É o rela… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800685-47.2023.8.15.0301 Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. É o relatório. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva A partes rés suscitaram preliminares de ilegitimidade passiva ad causam. Todavia, tenho que, no presente caso, incide a Teoria da Asserção, de modo que a legitimidade deve ser apreciada in status assertionis, isto é, com base nas meras afirmações contidas na petição inicial da parte promovente. Nesse caso, havendo necessidade de analisar as provas produzidas pela parte autora e pela ré, em contraditório judicial, a questão deve ser analisada a título de mérito, e não de preliminar. Portanto, rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, de modo que as analisarei como matéria de mérito. Do Mérito Anoto que a narração fática apresentada pelo autor é incontroversa, ou seja, as partes vislumbram a ocorrência de fraude/golpe em desfavor da parte autora, praticada por terceiros. A discussão cinge-se tão somente em determinar se as empresas rés possuem alguma responsabilidade pelo ocorrido, ou se houve culpa exclusiva de terceiro e/ou da própria parte autora, que teria sido vítima de golpe de fácil constatação, o que isentaria os réus de qualquer responsabilidade, na medida em que não teria praticado qualquer conduta que pudesse ter nexo de causalidade com o dano ocorrido. Razão assiste às empresas rés. As circunstâncias evidenciam que a parte autora, infelizmente, foi vítima de golpe de fácil constatação, praticado por terceiros estelionatários. Têm-se tornado rotina a ocorrência de diversos golpes praticados por quadrilhas especializadas, normalmente por meio de correspondências eletrônicas, ligações, aplicativos de mensagens e redes sociais, pelos quais os fraudadores se passam por parentes ou amigos das vítimas e solicitam ajuda financeira, ou enviam falsas propagandas de produtos, de falsas condições vantajosas para negociação de financiamentos/dívidas, entre outras modalidades de fraudes. É fato que os golpes dessa natureza, sobretudo aqueles que de alguma forma envolvem os meios digitais (e-mail, SMS, WhatsApp, ligações e redes sociais), já são de conhecimento geral da população, sendo amplamente divulgadas pelos meios de comunicação, redes sociais, entre outros, pelo que se espera que os cidadãos ajam com cautela. Ademais, a própria narrativa autoral evidencia sua total falta de cautela, evidenciando que caiu em fraude de fácil constatação, pelo que a responsabilidade não pode ser atribuída aos réus, mas tão somente à autora. De fato, ao observar as provas constantes nos autos, inclusive o depoimento pessoal da parte autora, observa-se que a autora agiu de forma displicente, sem qualquer cautela. A autora nem mesmo questionou o fato da cobrança estar sendo realizada de forma diversa do contratado. Esse fato já seria suficiente para chamar a atenção para, no mínimo, se cogitar da possibilidade de golpe. Sem qualquer questionamento ou verificação, a parte autora, por vontade própria, acabou realizando os atos que lhe foram passados, sem ter adotado qualquer ato de cautela. Era exigível que a autora tivesse adotado maior cautela, por mais que acreditasse que a solicitante era pessoa idônea, haja vista a distinção entre o pagamento das demais parcelas e desta parcela que lhe foi cobrada por canal de comunicação não utilizado pelas rés para entrar em contato com seus clientes e/ou contratados. Em síntese, a própria parte autora, por ato descuidado, deu causa ao golpe que sofreu, tendo sido negligente na verificação da inusitada solicitação que recebeu. Por fim, importante destacar que inexiste qualquer relação dos réus com a conversa entre autor e golpistas. Não há qualquer conduta dos réus no caso em tela, muito menos conduta que possa ter contribuído para o golpe sofrido pelo demandante, eis que a vítima foi ludibriada pelo estelionatário a acreditar que estava falando com algum atendente das rés. Portanto, não somente inexiste conduta dos réus que possa ter nexo causal com o resultado danoso ao autor, mas inexiste qualquer conduta destas instituições no caso em tela. Portanto, é o caso de se reconhecer a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. E este é o entendimento dos Tribunais, inclusive do E. TJPB: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE DE TERCEIROS FALSÁRIOS, QUE SE PASSARAM POR SUA FILHA POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA479/STJ). NO ENTANTO, AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA DO BANCO PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE. EMPRESA RESPONSÁVEL PELO APLICATIVO WHATSAPP. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESULTADO DE EVENTO CONFIGURADOR DE CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. " (TJSP; Apelação Cível 1005245-14.2022.8.26.0451;Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ªVara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023)" APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ENERGISA. PAGAMENTO DE FATURA VIA PIX. DESTINATÁRIO DIVERSO DA EMPRESA PROMOVIDA. DEVER DE CONFERÊNCIA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. - Na hipótese, o consumidor pagou, de fato, o valor de R$ 203,10 (duzentos e três reais), referente a fatura do mês de outubro de 2022, via PIX, contudo, à pessoa jurídica estranha a relação negocial denominada “BR ELETRICIDADE COBRANCA E GERANCAO DE ENERGIA LTDA”. - Com efeito, o princípio da boa-fé objetiva, que impera nas relações contratuais, impõe dever de lealdade e correção aos dois polos da relação, e não apenas aos fornecedores de serviços. Caberia a parte Autora maior zelo e atenção quanto ao pagamento realizado via PIX, sendo desproporcional e irrazoável exigir da empresa ENERGISA a assunção de risco universal, em um verdadeiro papel de substituição de cada consumidor no dever de conferência dos dados de seu destinatário. Dessa forma, realçado se encontra a culpa exclusiva do consumidor, conforme estabelecido no art. 14, § 3º, II, do CDC. - A Concessionária agiu em exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, ao suspender o fornecimento de energia e negativar o nome da Autora por inadimplemento. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08000236120238150761, Relator: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) O fato envolve fortuito externo, alheio ao conhecimento das rés, já que envolveu apenas a parte autora e terceiro estelionatário, de modo que resta afastada a aplicação do enunciado n.º 479 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Logo, de rigor o não acolhimento dos pedidos. Do Dispositivo Ante o exposto, ao tempo que resolvo o mérito do processo com arrimo no art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem honorários e custas processuais, por se tratar de processo submetido ao rito da Lei n.º 9.099/95 (arts. 54 e 55). Proceda, a escrivania, com as alterações e anotações relativas ao polo passivo da lide. Havendo recurso assinado por advogado, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias e, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens, o que faço com fundamento no Conflito de Competência n.º 0813517-50.2020.8.15.0000 julgado pelo E. TJPB em 07/04/2021. Após o trânsito em julgado, caso não haja manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier – Juiz de Direito

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Processo nº 0800685-47.2023.8.15.0301

ID: 283216046

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Pombal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800685-47.2023.8.15.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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GUSTAVO LACERDA ESTRELA ALVES

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800685-47.2023.8.15.0301 Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. É o rela… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800685-47.2023.8.15.0301 Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. É o relatório. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva A partes rés suscitaram preliminares de ilegitimidade passiva ad causam. Todavia, tenho que, no presente caso, incide a Teoria da Asserção, de modo que a legitimidade deve ser apreciada in status assertionis, isto é, com base nas meras afirmações contidas na petição inicial da parte promovente. Nesse caso, havendo necessidade de analisar as provas produzidas pela parte autora e pela ré, em contraditório judicial, a questão deve ser analisada a título de mérito, e não de preliminar. Portanto, rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, de modo que as analisarei como matéria de mérito. Do Mérito Anoto que a narração fática apresentada pelo autor é incontroversa, ou seja, as partes vislumbram a ocorrência de fraude/golpe em desfavor da parte autora, praticada por terceiros. A discussão cinge-se tão somente em determinar se as empresas rés possuem alguma responsabilidade pelo ocorrido, ou se houve culpa exclusiva de terceiro e/ou da própria parte autora, que teria sido vítima de golpe de fácil constatação, o que isentaria os réus de qualquer responsabilidade, na medida em que não teria praticado qualquer conduta que pudesse ter nexo de causalidade com o dano ocorrido. Razão assiste às empresas rés. As circunstâncias evidenciam que a parte autora, infelizmente, foi vítima de golpe de fácil constatação, praticado por terceiros estelionatários. Têm-se tornado rotina a ocorrência de diversos golpes praticados por quadrilhas especializadas, normalmente por meio de correspondências eletrônicas, ligações, aplicativos de mensagens e redes sociais, pelos quais os fraudadores se passam por parentes ou amigos das vítimas e solicitam ajuda financeira, ou enviam falsas propagandas de produtos, de falsas condições vantajosas para negociação de financiamentos/dívidas, entre outras modalidades de fraudes. É fato que os golpes dessa natureza, sobretudo aqueles que de alguma forma envolvem os meios digitais (e-mail, SMS, WhatsApp, ligações e redes sociais), já são de conhecimento geral da população, sendo amplamente divulgadas pelos meios de comunicação, redes sociais, entre outros, pelo que se espera que os cidadãos ajam com cautela. Ademais, a própria narrativa autoral evidencia sua total falta de cautela, evidenciando que caiu em fraude de fácil constatação, pelo que a responsabilidade não pode ser atribuída aos réus, mas tão somente à autora. De fato, ao observar as provas constantes nos autos, inclusive o depoimento pessoal da parte autora, observa-se que a autora agiu de forma displicente, sem qualquer cautela. A autora nem mesmo questionou o fato da cobrança estar sendo realizada de forma diversa do contratado. Esse fato já seria suficiente para chamar a atenção para, no mínimo, se cogitar da possibilidade de golpe. Sem qualquer questionamento ou verificação, a parte autora, por vontade própria, acabou realizando os atos que lhe foram passados, sem ter adotado qualquer ato de cautela. Era exigível que a autora tivesse adotado maior cautela, por mais que acreditasse que a solicitante era pessoa idônea, haja vista a distinção entre o pagamento das demais parcelas e desta parcela que lhe foi cobrada por canal de comunicação não utilizado pelas rés para entrar em contato com seus clientes e/ou contratados. Em síntese, a própria parte autora, por ato descuidado, deu causa ao golpe que sofreu, tendo sido negligente na verificação da inusitada solicitação que recebeu. Por fim, importante destacar que inexiste qualquer relação dos réus com a conversa entre autor e golpistas. Não há qualquer conduta dos réus no caso em tela, muito menos conduta que possa ter contribuído para o golpe sofrido pelo demandante, eis que a vítima foi ludibriada pelo estelionatário a acreditar que estava falando com algum atendente das rés. Portanto, não somente inexiste conduta dos réus que possa ter nexo causal com o resultado danoso ao autor, mas inexiste qualquer conduta destas instituições no caso em tela. Portanto, é o caso de se reconhecer a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. E este é o entendimento dos Tribunais, inclusive do E. TJPB: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE DE TERCEIROS FALSÁRIOS, QUE SE PASSARAM POR SUA FILHA POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA479/STJ). NO ENTANTO, AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA DO BANCO PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE. EMPRESA RESPONSÁVEL PELO APLICATIVO WHATSAPP. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESULTADO DE EVENTO CONFIGURADOR DE CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. " (TJSP; Apelação Cível 1005245-14.2022.8.26.0451;Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ªVara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023)" APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ENERGISA. PAGAMENTO DE FATURA VIA PIX. DESTINATÁRIO DIVERSO DA EMPRESA PROMOVIDA. DEVER DE CONFERÊNCIA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. - Na hipótese, o consumidor pagou, de fato, o valor de R$ 203,10 (duzentos e três reais), referente a fatura do mês de outubro de 2022, via PIX, contudo, à pessoa jurídica estranha a relação negocial denominada “BR ELETRICIDADE COBRANCA E GERANCAO DE ENERGIA LTDA”. - Com efeito, o princípio da boa-fé objetiva, que impera nas relações contratuais, impõe dever de lealdade e correção aos dois polos da relação, e não apenas aos fornecedores de serviços. Caberia a parte Autora maior zelo e atenção quanto ao pagamento realizado via PIX, sendo desproporcional e irrazoável exigir da empresa ENERGISA a assunção de risco universal, em um verdadeiro papel de substituição de cada consumidor no dever de conferência dos dados de seu destinatário. Dessa forma, realçado se encontra a culpa exclusiva do consumidor, conforme estabelecido no art. 14, § 3º, II, do CDC. - A Concessionária agiu em exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, ao suspender o fornecimento de energia e negativar o nome da Autora por inadimplemento. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08000236120238150761, Relator: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) O fato envolve fortuito externo, alheio ao conhecimento das rés, já que envolveu apenas a parte autora e terceiro estelionatário, de modo que resta afastada a aplicação do enunciado n.º 479 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Logo, de rigor o não acolhimento dos pedidos. Do Dispositivo Ante o exposto, ao tempo que resolvo o mérito do processo com arrimo no art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem honorários e custas processuais, por se tratar de processo submetido ao rito da Lei n.º 9.099/95 (arts. 54 e 55). Proceda, a escrivania, com as alterações e anotações relativas ao polo passivo da lide. Havendo recurso assinado por advogado, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias e, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens, o que faço com fundamento no Conflito de Competência n.º 0813517-50.2020.8.15.0000 julgado pelo E. TJPB em 07/04/2021. Após o trânsito em julgado, caso não haja manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier – Juiz de Direito

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Processo nº 0800685-47.2023.8.15.0301

ID: 283216059

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Pombal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800685-47.2023.8.15.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LACERDA ESTRELA ALVES

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800685-47.2023.8.15.0301 Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. É o rela… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800685-47.2023.8.15.0301 Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. É o relatório. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva A partes rés suscitaram preliminares de ilegitimidade passiva ad causam. Todavia, tenho que, no presente caso, incide a Teoria da Asserção, de modo que a legitimidade deve ser apreciada in status assertionis, isto é, com base nas meras afirmações contidas na petição inicial da parte promovente. Nesse caso, havendo necessidade de analisar as provas produzidas pela parte autora e pela ré, em contraditório judicial, a questão deve ser analisada a título de mérito, e não de preliminar. Portanto, rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, de modo que as analisarei como matéria de mérito. Do Mérito Anoto que a narração fática apresentada pelo autor é incontroversa, ou seja, as partes vislumbram a ocorrência de fraude/golpe em desfavor da parte autora, praticada por terceiros. A discussão cinge-se tão somente em determinar se as empresas rés possuem alguma responsabilidade pelo ocorrido, ou se houve culpa exclusiva de terceiro e/ou da própria parte autora, que teria sido vítima de golpe de fácil constatação, o que isentaria os réus de qualquer responsabilidade, na medida em que não teria praticado qualquer conduta que pudesse ter nexo de causalidade com o dano ocorrido. Razão assiste às empresas rés. As circunstâncias evidenciam que a parte autora, infelizmente, foi vítima de golpe de fácil constatação, praticado por terceiros estelionatários. Têm-se tornado rotina a ocorrência de diversos golpes praticados por quadrilhas especializadas, normalmente por meio de correspondências eletrônicas, ligações, aplicativos de mensagens e redes sociais, pelos quais os fraudadores se passam por parentes ou amigos das vítimas e solicitam ajuda financeira, ou enviam falsas propagandas de produtos, de falsas condições vantajosas para negociação de financiamentos/dívidas, entre outras modalidades de fraudes. É fato que os golpes dessa natureza, sobretudo aqueles que de alguma forma envolvem os meios digitais (e-mail, SMS, WhatsApp, ligações e redes sociais), já são de conhecimento geral da população, sendo amplamente divulgadas pelos meios de comunicação, redes sociais, entre outros, pelo que se espera que os cidadãos ajam com cautela. Ademais, a própria narrativa autoral evidencia sua total falta de cautela, evidenciando que caiu em fraude de fácil constatação, pelo que a responsabilidade não pode ser atribuída aos réus, mas tão somente à autora. De fato, ao observar as provas constantes nos autos, inclusive o depoimento pessoal da parte autora, observa-se que a autora agiu de forma displicente, sem qualquer cautela. A autora nem mesmo questionou o fato da cobrança estar sendo realizada de forma diversa do contratado. Esse fato já seria suficiente para chamar a atenção para, no mínimo, se cogitar da possibilidade de golpe. Sem qualquer questionamento ou verificação, a parte autora, por vontade própria, acabou realizando os atos que lhe foram passados, sem ter adotado qualquer ato de cautela. Era exigível que a autora tivesse adotado maior cautela, por mais que acreditasse que a solicitante era pessoa idônea, haja vista a distinção entre o pagamento das demais parcelas e desta parcela que lhe foi cobrada por canal de comunicação não utilizado pelas rés para entrar em contato com seus clientes e/ou contratados. Em síntese, a própria parte autora, por ato descuidado, deu causa ao golpe que sofreu, tendo sido negligente na verificação da inusitada solicitação que recebeu. Por fim, importante destacar que inexiste qualquer relação dos réus com a conversa entre autor e golpistas. Não há qualquer conduta dos réus no caso em tela, muito menos conduta que possa ter contribuído para o golpe sofrido pelo demandante, eis que a vítima foi ludibriada pelo estelionatário a acreditar que estava falando com algum atendente das rés. Portanto, não somente inexiste conduta dos réus que possa ter nexo causal com o resultado danoso ao autor, mas inexiste qualquer conduta destas instituições no caso em tela. Portanto, é o caso de se reconhecer a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. E este é o entendimento dos Tribunais, inclusive do E. TJPB: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE DE TERCEIROS FALSÁRIOS, QUE SE PASSARAM POR SUA FILHA POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA479/STJ). NO ENTANTO, AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA DO BANCO PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE. EMPRESA RESPONSÁVEL PELO APLICATIVO WHATSAPP. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESULTADO DE EVENTO CONFIGURADOR DE CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. " (TJSP; Apelação Cível 1005245-14.2022.8.26.0451;Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ªVara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023)" APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ENERGISA. PAGAMENTO DE FATURA VIA PIX. DESTINATÁRIO DIVERSO DA EMPRESA PROMOVIDA. DEVER DE CONFERÊNCIA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. - Na hipótese, o consumidor pagou, de fato, o valor de R$ 203,10 (duzentos e três reais), referente a fatura do mês de outubro de 2022, via PIX, contudo, à pessoa jurídica estranha a relação negocial denominada “BR ELETRICIDADE COBRANCA E GERANCAO DE ENERGIA LTDA”. - Com efeito, o princípio da boa-fé objetiva, que impera nas relações contratuais, impõe dever de lealdade e correção aos dois polos da relação, e não apenas aos fornecedores de serviços. Caberia a parte Autora maior zelo e atenção quanto ao pagamento realizado via PIX, sendo desproporcional e irrazoável exigir da empresa ENERGISA a assunção de risco universal, em um verdadeiro papel de substituição de cada consumidor no dever de conferência dos dados de seu destinatário. Dessa forma, realçado se encontra a culpa exclusiva do consumidor, conforme estabelecido no art. 14, § 3º, II, do CDC. - A Concessionária agiu em exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, ao suspender o fornecimento de energia e negativar o nome da Autora por inadimplemento. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08000236120238150761, Relator: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) O fato envolve fortuito externo, alheio ao conhecimento das rés, já que envolveu apenas a parte autora e terceiro estelionatário, de modo que resta afastada a aplicação do enunciado n.º 479 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Logo, de rigor o não acolhimento dos pedidos. Do Dispositivo Ante o exposto, ao tempo que resolvo o mérito do processo com arrimo no art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem honorários e custas processuais, por se tratar de processo submetido ao rito da Lei n.º 9.099/95 (arts. 54 e 55). Proceda, a escrivania, com as alterações e anotações relativas ao polo passivo da lide. Havendo recurso assinado por advogado, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias e, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens, o que faço com fundamento no Conflito de Competência n.º 0813517-50.2020.8.15.0000 julgado pelo E. TJPB em 07/04/2021. Após o trânsito em julgado, caso não haja manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier – Juiz de Direito

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Processo nº 3001144-14.2024.8.06.0053

ID: 324960469

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Camocim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001144-14.2024.8.06.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES SALDANHA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES SALDANHA

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Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim Processo n.º 3001144-14.2024.8.06.0053 AUTOR: RITA CASSIA DE SOUSA PRIMO REU: BANCO AGIBANK S.A MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispens… Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim Processo n.º 3001144-14.2024.8.06.0053 AUTOR: RITA CASSIA DE SOUSA PRIMO REU: BANCO AGIBANK S.A MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto suficiente a prova documental jungida. Sem preliminares a serem apreciadas, passo diretamente à análise do mérito, o qual adianto que a ação é improcedente. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER na qual narra a autora, aposentada e idosa, contratou um refinanciamento de empréstimo consignado com o banco réu e, no mesmo dia, tentou exercer o direito de arrependimento. Contudo, foi vítima de golpe por meio de contato fraudulento via WhatsApp, que detinha dados precisos da operação. Alega falha na segurança do banco, que permitiu o vazamento de informações sigilosas. Requer a suspensão e cancelamento do contrato nº 1516364547, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Inicialmente, registro que o caso dos autos se encontra sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, o que faz presumir ser a parte consumidora vulnerável e hipossuficiente, diante do porte estrutural do requerido, que lhe garante maior qualificação técnica e econômica, motivo pelo qual foi invertido o ônus da prova em seu favor (ID 102087163), nos termos do art. 6, VIII do CDC. Quanto aos pleitos autorais, a par da controvérsia fática narrada na petição inicial, observa-se das provas colacionadas que, no dia 22/07/2024, a parte autora recebeu uma mensagem via aplicativo WhatsApp, por meio da qual um terceiro, alheio à instituição financeira demandada, identificou-se falsamente como funcionária do banco. De forma voluntária, a autora forneceu seus dados pessoais e bancários, bem como realizou o pagamento de boleto fraudulento, acreditando estar cancelando uma operação legítima de refinanciamento anteriormente contratada. Ocorre que não há qualquer elemento nos autos que comprove que o fraudador estivesse vinculado ao Banco Demandado ou que tenha havido participação, culpa ou falha operacional da instituição financeira na efetivação do golpe. Diante de tal cenário, observa-se que, de fato, o demandante agiu com culpa extrema para a realização de pagamento do boleto na quantia de R$ 5.621,11 (ID 101920545) para conta de uma terceira pessoa (STARK BANK S.A.), visto que, vítima de ardil, se tornou responsável pela transação bancária, eis que só fora implementada por ter a autora realizado procedimento temerário. Anoto que a narração fática apresentada pela demandante é incontroversa, ou seja, ambas as partes vislumbram a ocorrência de fraude/golpe em desfavor da parte autora, praticado por terceiro. As circunstâncias evidenciam que a parte autora, infelizmente, foi vítima de golpe de fácil constatação, praticado por terceiros estelionatários, denominado de "golpe da falsa central de atendimento". Tem se tornado rotina a ocorrência de diversos golpes praticados por quadrilhas especializadas, normalmente por meio de correspondências eletrônicas, ligações, aplicativos de mensagens e redes sociais e é fato que os golpes dessa natureza, sobretudo aqueles que de alguma forma envolvem os meios digitais (e-mail, SMS, WhatsApp, ligações e redes sociais), já são de conhecimento geral da população, sendo amplamente divulgados pelos meios de comunicação, redes sociais, entre outros, pelo que se espera que os cidadãos ajam com cautela. Ademais, a própria narrativa autoral, mesmo que vaga, demonstra sua total falta de cautela, evidenciando que caiu em fraude de fácil constatação, razão pela qual a responsabilidade não pode ser atribuída ao requerido, mas tão somente a si mesmo. Ressalto que a autora realizou a suposta devolução do valor para a conta de terceiro estranho ao banco requerido, via pagamento de boleto bancário (ID 101920545) o que, por si só, já deveria levantar suspeita. Aliás, é de conhecimento mútuo de que funcionários de bancos não entram em contato pedindo ou passando informações pessoais de seus correntistas. Cabe destacar ainda que o fato de os fraudadores usarem logotipo ou número de telefone parecido com o do banco não significa qualquer tipo de falha em sistema de segurança da ré, pois a transação foi feita pela própria parte autora, ainda que induzida por terceiros. Em síntese, a própria requerente por ato descuidado, deu causa ao golpe que sofreu, tendo sido negligente na verificação da inusitada solicitação que recebeu, não havendo qualquer conduta do banco requerido no caso em tela, muito menos aquela que possa ter contribuído para o golpe sofrido pelo demandante, eis que a vítima foi ludibriada pelo estelionatário a acreditar que estava falando com funcionário de atendimento oficial do banco. Portanto, configurada a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, não havendo qualquer falha na prestação dos serviços ou qualquer conduta ilícita atribuível ao banco requerido, não há falar em restituição do valor transferido pela parte autora em favor de terceiro. Nesse sentido, ampla jurisprudência: "apelação em ação de restituição de valores c.c compensação por dano moral. golpe da" falsa central de atendimento ". autora que recebeu ligação sobre" compras suspeitas "e telefonou para o número aposto no verso do cartão. estelionatário que solicitou transferência via pix para pagamento de perícia, no que foi prontamente atendido pela vítima. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. A NARRATIVA DO CASO CONDUZ AO ENTENDIMENTO DE QUE, LAMENTAVELMENTE, A AUTORA NÃO DILIGENCIOU O MÍNIMO DIANTE DAS"ORIENTAÇÕES"RECEBIDAS PELOS ESTELIONATÁRIOS, SENDO QUE A HIPÓTESE SE ENQUADRA NA PREVISÃO DO INCISO II, § 3º, DO ART. 14, DO CDC INEXISTINDO RESPONSABILIDADE A SER IMPUTADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1004739-38.2022.8.26.0451; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2023) "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE DE TERCEIROS FALSÁRIOS, QUE SE PASSARAM POR SUA FILHA POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). NO ENTANTO, AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA DO BANCO PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE. EMPRESA RESPONSÁVEL PELO APLICATIVO WHATSAPP. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESULTADO DE EVENTO CONFIGURADOR DE CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1005245-14.2022.8.26.0451; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023) "APELAÇÃO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TRANSFERÊNCIA POR PIX - RESPONSABILIDADECIVIL CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO OCORRÊNCIA. Instituição bancária transferência via PIX realizada para conta de terceiro, em razão de suposta compra de aparelho celular Dano ao consumidor Culpa exclusiva do consumidor que efetivou a transferência após negociação com terceiro estelionatário Banco que se limitação a administrar a conta do recebedor da quantia Responsabilidade da instituição financeira Não reconhecimento: - Responsabilidade da instituição bancária em transferência via PIX para conta de terceiro, em razão de suposta compra de aparelho celular, afastada diante da culpa exclusiva do consumidor que efetuou a transferência após negociação com terceiro estelionatário, cabendo ao banco apenas a administração da conta do recebedor da quantia. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003128-12.2021.8.26.0281; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2023) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AUTOR VÍTIMA DE GOLPE DO APLICATIVO WHATSAPP TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS SOLICITADAS POR TERCEIRO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Insurgência do autor contra a sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais Não acolhimento Golpe realizado por terceiro em aplicativo de "WhatsApp" Responsabilidade dos réus não caracterizada - Improcedência da ação que era de rigor Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027956-05.2021.8.26.0562; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2023). Por todo o exposto e fundamentado na análise minuciosa dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora ao tempo em que extingo o processo com julgamento de mérito ao teor do art. 487, I do CPC. Em relação aos pedidos de justiça gratuita formulado pela parte autora, como não cabe o pagamento de custas processuais em sede de Juizados Especiais no 1º grau de jurisdição, deixo de apreciar o pleito, por ausência de interesse de agir. Havendo, entrementes, a interposição de recurso, o eventual pleito de gratuidade judiciária para fins recursais, diante do fato do juízo de admissibilidade ser realizado pela Turma Recursal, poderá ser requerido perante o Juízo ad quem. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se Camocim/CE, data da assinatura. Márcio Antônio Azzoni Vieira da Costa Filho Juiz Leigo - NPR Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Camocim/CE, data da assinatura. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito - Núcleo de Produtividade Remota

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