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"1004081-14.2022.8.26.0451" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800755-37.2024.8.10.0085

ID: 255732158

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE DOM PEDRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800755-37.2024.8.10.0085

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença (expediente)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: vara1_dped@tjma.jus.br Processo Judicial Eletr… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: vara1_dped@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0800755-37.2024.8.10.0085 AUTOR: MARITANIA GOMES DE OLIVEIRA REU: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A SENTENÇA RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Ação de Procedimento do Juizado Especial Cível proposta por MARITANIA GOMES DE OLIVEIRA em face do NU PAGAMENTOS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099 /1995. Decido FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, deixo de julgar quaisquer questões preliminares ou prejudiciais que tenham sido arguidas com fulcro no art. 488 do CPC, razão pela qual passo a análise do mérito. Vale ressaltar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que a requerida é considerada fornecedora de produtos e serviços, no termos do art. 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Dentre outros dispositivos de proteção, o artigo 6º, inciso VI, do referido diploma legal, prevê a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos sofridos pelos consumidores. Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina. Para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles. E ainda de acordo com o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos. Em que pese a declaração de inversão do ônus da prova, comum nos processos que envolvem relações de consumo, ao autor incumbe o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC, vez que a aplicabilidade da legislação consumerista não possui o condão de eximir a parte requerente de constituir prova mínima das alegações contidas na inicial. Pois bem. IN CASU, a questão fulcral da presente demanda é apurar a suposta falha na prestação de serviços por parte do requerido. A autora informa que é titular de uma conta com a ré, é que num determinado dia recebeu - via sms - informação acerca de uma suposta compra em seu cartão de crédito no valor de R$1495,00 (mil quatrocentos e noventa e cinco reais). Posteriormente, a autora percebeu que havia sido vítima de uma fraude e tomou conhecimento de uma dívida no valor de R$711,12 ( setecentos e onze reais e doze centavos), realizada no dia 06 de abril de 2024. Denota-se que as provas trazidas aos autos demonstram que as transações foram realizadas mediante a utilização da senha pessoal da autora, além de terem sido feitas a partir de um dispositivo previamente autorizado por ela. Observa-se que, no dia 06 de abril de 2024, foi realizada uma transferência no valor de R$717,11 (setecentos e dezessete reais e onze centavos) para a conta de ´´DIEGO SARAIVA SANTOS''. Frisa-se que a autora não logrou êxito em demonstrar a culpa da requerida durante a realização da supracitada transferência. Observa-se que o requerido adotou todas as medidas de segurança necessárias, incluindo a autenticação de dois fatores e o uso de senha pessoal para transações. Não há nos autos evidências de que a segurança dos sistemas do requerida tenha sido comprometida ou de que a instituição financeira tenha agido de forma negligente. A autora foi vítima de um golpe da falsa central de atendimento, mas sua conduta ao fornecer os dados sem as devidas cautelas contribuiu decisivamente para o sucesso da fraude. Assim, não há como imputar ao réu a responsabilidade pelos danos sofridos e incidência da súmula 479 do STJ. Portanto, é o caso de se reconhecer a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, transcrita abaixo: § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. E não havendo qualquer falha na prestação dos serviços ou qualquer conduta ilícita atribuível ao banco requerido, não há que se falar em restituição do valor depositado pela autora em favor de terceiros. Nesse sentido, transcrevo o seguinte entendimento jurisprudencial pátrio: "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE DE TERCEIROS FALSÁRIOS, QUE SE PASSARAM POR SUA FILHA POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). NO ENTANTO, AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA DO BANCO PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE. EMPRESA RESPONSÁVEL PELO APLICATIVO WHATSAPP. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESULTADO DE EVENTO CONFIGURADOR DE CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1005245-14.2022.8.26.0451; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023) " Desse modo, diante da configuração da culpa exclusiva da vítima e a ausência de falha na segurança por parte da empresa ré, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Pontua-se que a improcedência desta ação não extingue o direito da autora em tentar recuperar o dinheiro perdido durante transferência a terceiros estelionatários. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos autorais, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, cessando-se imediatamente os efeitos de qualquer decisão liminar que possa ter sido deferida anteriormente. Revogo a liminar concedida no id. 120538502. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Dom Pedro/MA, data do sistema. DANILO BERTTOVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1004081-14.2022.8.26.0451"

Processo nº 0800755-37.2024.8.10.0085