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"1004081-14.2022.8.26.0451" - Resultados da Busca

Processo nº 3001144-14.2024.8.06.0053

ID: 324960469

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Camocim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001144-14.2024.8.06.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES SALDANHA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES SALDANHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim Processo n.º 3001144-14.2024.8.06.0053 AUTOR: RITA CASSIA DE SOUSA PRIMO REU: BANCO AGIBANK S.A MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispens… Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim Processo n.º 3001144-14.2024.8.06.0053 AUTOR: RITA CASSIA DE SOUSA PRIMO REU: BANCO AGIBANK S.A MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto suficiente a prova documental jungida. Sem preliminares a serem apreciadas, passo diretamente à análise do mérito, o qual adianto que a ação é improcedente. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER na qual narra a autora, aposentada e idosa, contratou um refinanciamento de empréstimo consignado com o banco réu e, no mesmo dia, tentou exercer o direito de arrependimento. Contudo, foi vítima de golpe por meio de contato fraudulento via WhatsApp, que detinha dados precisos da operação. Alega falha na segurança do banco, que permitiu o vazamento de informações sigilosas. Requer a suspensão e cancelamento do contrato nº 1516364547, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Inicialmente, registro que o caso dos autos se encontra sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, o que faz presumir ser a parte consumidora vulnerável e hipossuficiente, diante do porte estrutural do requerido, que lhe garante maior qualificação técnica e econômica, motivo pelo qual foi invertido o ônus da prova em seu favor (ID 102087163), nos termos do art. 6, VIII do CDC. Quanto aos pleitos autorais, a par da controvérsia fática narrada na petição inicial, observa-se das provas colacionadas que, no dia 22/07/2024, a parte autora recebeu uma mensagem via aplicativo WhatsApp, por meio da qual um terceiro, alheio à instituição financeira demandada, identificou-se falsamente como funcionária do banco. De forma voluntária, a autora forneceu seus dados pessoais e bancários, bem como realizou o pagamento de boleto fraudulento, acreditando estar cancelando uma operação legítima de refinanciamento anteriormente contratada. Ocorre que não há qualquer elemento nos autos que comprove que o fraudador estivesse vinculado ao Banco Demandado ou que tenha havido participação, culpa ou falha operacional da instituição financeira na efetivação do golpe. Diante de tal cenário, observa-se que, de fato, o demandante agiu com culpa extrema para a realização de pagamento do boleto na quantia de R$ 5.621,11 (ID 101920545) para conta de uma terceira pessoa (STARK BANK S.A.), visto que, vítima de ardil, se tornou responsável pela transação bancária, eis que só fora implementada por ter a autora realizado procedimento temerário. Anoto que a narração fática apresentada pela demandante é incontroversa, ou seja, ambas as partes vislumbram a ocorrência de fraude/golpe em desfavor da parte autora, praticado por terceiro. As circunstâncias evidenciam que a parte autora, infelizmente, foi vítima de golpe de fácil constatação, praticado por terceiros estelionatários, denominado de "golpe da falsa central de atendimento". Tem se tornado rotina a ocorrência de diversos golpes praticados por quadrilhas especializadas, normalmente por meio de correspondências eletrônicas, ligações, aplicativos de mensagens e redes sociais e é fato que os golpes dessa natureza, sobretudo aqueles que de alguma forma envolvem os meios digitais (e-mail, SMS, WhatsApp, ligações e redes sociais), já são de conhecimento geral da população, sendo amplamente divulgados pelos meios de comunicação, redes sociais, entre outros, pelo que se espera que os cidadãos ajam com cautela. Ademais, a própria narrativa autoral, mesmo que vaga, demonstra sua total falta de cautela, evidenciando que caiu em fraude de fácil constatação, razão pela qual a responsabilidade não pode ser atribuída ao requerido, mas tão somente a si mesmo. Ressalto que a autora realizou a suposta devolução do valor para a conta de terceiro estranho ao banco requerido, via pagamento de boleto bancário (ID 101920545) o que, por si só, já deveria levantar suspeita. Aliás, é de conhecimento mútuo de que funcionários de bancos não entram em contato pedindo ou passando informações pessoais de seus correntistas. Cabe destacar ainda que o fato de os fraudadores usarem logotipo ou número de telefone parecido com o do banco não significa qualquer tipo de falha em sistema de segurança da ré, pois a transação foi feita pela própria parte autora, ainda que induzida por terceiros. Em síntese, a própria requerente por ato descuidado, deu causa ao golpe que sofreu, tendo sido negligente na verificação da inusitada solicitação que recebeu, não havendo qualquer conduta do banco requerido no caso em tela, muito menos aquela que possa ter contribuído para o golpe sofrido pelo demandante, eis que a vítima foi ludibriada pelo estelionatário a acreditar que estava falando com funcionário de atendimento oficial do banco. Portanto, configurada a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, não havendo qualquer falha na prestação dos serviços ou qualquer conduta ilícita atribuível ao banco requerido, não há falar em restituição do valor transferido pela parte autora em favor de terceiro. Nesse sentido, ampla jurisprudência: "apelação em ação de restituição de valores c.c compensação por dano moral. golpe da" falsa central de atendimento ". autora que recebeu ligação sobre" compras suspeitas "e telefonou para o número aposto no verso do cartão. estelionatário que solicitou transferência via pix para pagamento de perícia, no que foi prontamente atendido pela vítima. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. A NARRATIVA DO CASO CONDUZ AO ENTENDIMENTO DE QUE, LAMENTAVELMENTE, A AUTORA NÃO DILIGENCIOU O MÍNIMO DIANTE DAS"ORIENTAÇÕES"RECEBIDAS PELOS ESTELIONATÁRIOS, SENDO QUE A HIPÓTESE SE ENQUADRA NA PREVISÃO DO INCISO II, § 3º, DO ART. 14, DO CDC INEXISTINDO RESPONSABILIDADE A SER IMPUTADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1004739-38.2022.8.26.0451; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2023) "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE DE TERCEIROS FALSÁRIOS, QUE SE PASSARAM POR SUA FILHA POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). NO ENTANTO, AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA DO BANCO PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE. EMPRESA RESPONSÁVEL PELO APLICATIVO WHATSAPP. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESULTADO DE EVENTO CONFIGURADOR DE CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1005245-14.2022.8.26.0451; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023) "APELAÇÃO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TRANSFERÊNCIA POR PIX - RESPONSABILIDADECIVIL CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO OCORRÊNCIA. Instituição bancária transferência via PIX realizada para conta de terceiro, em razão de suposta compra de aparelho celular Dano ao consumidor Culpa exclusiva do consumidor que efetivou a transferência após negociação com terceiro estelionatário Banco que se limitação a administrar a conta do recebedor da quantia Responsabilidade da instituição financeira Não reconhecimento: - Responsabilidade da instituição bancária em transferência via PIX para conta de terceiro, em razão de suposta compra de aparelho celular, afastada diante da culpa exclusiva do consumidor que efetuou a transferência após negociação com terceiro estelionatário, cabendo ao banco apenas a administração da conta do recebedor da quantia. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003128-12.2021.8.26.0281; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2023) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AUTOR VÍTIMA DE GOLPE DO APLICATIVO WHATSAPP TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS SOLICITADAS POR TERCEIRO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Insurgência do autor contra a sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais Não acolhimento Golpe realizado por terceiro em aplicativo de "WhatsApp" Responsabilidade dos réus não caracterizada - Improcedência da ação que era de rigor Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027956-05.2021.8.26.0562; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2023). Por todo o exposto e fundamentado na análise minuciosa dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora ao tempo em que extingo o processo com julgamento de mérito ao teor do art. 487, I do CPC. Em relação aos pedidos de justiça gratuita formulado pela parte autora, como não cabe o pagamento de custas processuais em sede de Juizados Especiais no 1º grau de jurisdição, deixo de apreciar o pleito, por ausência de interesse de agir. Havendo, entrementes, a interposição de recurso, o eventual pleito de gratuidade judiciária para fins recursais, diante do fato do juízo de admissibilidade ser realizado pela Turma Recursal, poderá ser requerido perante o Juízo ad quem. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se Camocim/CE, data da assinatura. Márcio Antônio Azzoni Vieira da Costa Filho Juiz Leigo - NPR Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Camocim/CE, data da assinatura. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito - Núcleo de Produtividade Remota

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Processo nº 3001144-14.2024.8.06.0053

ID: 324960489

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Camocim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001144-14.2024.8.06.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim Processo n.º 3001144-14.2024.8.06.0053 AUTOR: RITA CASSIA DE SOUSA PRIMO REU: BANCO AGIBANK S.A MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispens… Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim Processo n.º 3001144-14.2024.8.06.0053 AUTOR: RITA CASSIA DE SOUSA PRIMO REU: BANCO AGIBANK S.A MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto suficiente a prova documental jungida. Sem preliminares a serem apreciadas, passo diretamente à análise do mérito, o qual adianto que a ação é improcedente. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER na qual narra a autora, aposentada e idosa, contratou um refinanciamento de empréstimo consignado com o banco réu e, no mesmo dia, tentou exercer o direito de arrependimento. Contudo, foi vítima de golpe por meio de contato fraudulento via WhatsApp, que detinha dados precisos da operação. Alega falha na segurança do banco, que permitiu o vazamento de informações sigilosas. Requer a suspensão e cancelamento do contrato nº 1516364547, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Inicialmente, registro que o caso dos autos se encontra sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, o que faz presumir ser a parte consumidora vulnerável e hipossuficiente, diante do porte estrutural do requerido, que lhe garante maior qualificação técnica e econômica, motivo pelo qual foi invertido o ônus da prova em seu favor (ID 102087163), nos termos do art. 6, VIII do CDC. Quanto aos pleitos autorais, a par da controvérsia fática narrada na petição inicial, observa-se das provas colacionadas que, no dia 22/07/2024, a parte autora recebeu uma mensagem via aplicativo WhatsApp, por meio da qual um terceiro, alheio à instituição financeira demandada, identificou-se falsamente como funcionária do banco. De forma voluntária, a autora forneceu seus dados pessoais e bancários, bem como realizou o pagamento de boleto fraudulento, acreditando estar cancelando uma operação legítima de refinanciamento anteriormente contratada. Ocorre que não há qualquer elemento nos autos que comprove que o fraudador estivesse vinculado ao Banco Demandado ou que tenha havido participação, culpa ou falha operacional da instituição financeira na efetivação do golpe. Diante de tal cenário, observa-se que, de fato, o demandante agiu com culpa extrema para a realização de pagamento do boleto na quantia de R$ 5.621,11 (ID 101920545) para conta de uma terceira pessoa (STARK BANK S.A.), visto que, vítima de ardil, se tornou responsável pela transação bancária, eis que só fora implementada por ter a autora realizado procedimento temerário. Anoto que a narração fática apresentada pela demandante é incontroversa, ou seja, ambas as partes vislumbram a ocorrência de fraude/golpe em desfavor da parte autora, praticado por terceiro. As circunstâncias evidenciam que a parte autora, infelizmente, foi vítima de golpe de fácil constatação, praticado por terceiros estelionatários, denominado de "golpe da falsa central de atendimento". Tem se tornado rotina a ocorrência de diversos golpes praticados por quadrilhas especializadas, normalmente por meio de correspondências eletrônicas, ligações, aplicativos de mensagens e redes sociais e é fato que os golpes dessa natureza, sobretudo aqueles que de alguma forma envolvem os meios digitais (e-mail, SMS, WhatsApp, ligações e redes sociais), já são de conhecimento geral da população, sendo amplamente divulgados pelos meios de comunicação, redes sociais, entre outros, pelo que se espera que os cidadãos ajam com cautela. Ademais, a própria narrativa autoral, mesmo que vaga, demonstra sua total falta de cautela, evidenciando que caiu em fraude de fácil constatação, razão pela qual a responsabilidade não pode ser atribuída ao requerido, mas tão somente a si mesmo. Ressalto que a autora realizou a suposta devolução do valor para a conta de terceiro estranho ao banco requerido, via pagamento de boleto bancário (ID 101920545) o que, por si só, já deveria levantar suspeita. Aliás, é de conhecimento mútuo de que funcionários de bancos não entram em contato pedindo ou passando informações pessoais de seus correntistas. Cabe destacar ainda que o fato de os fraudadores usarem logotipo ou número de telefone parecido com o do banco não significa qualquer tipo de falha em sistema de segurança da ré, pois a transação foi feita pela própria parte autora, ainda que induzida por terceiros. Em síntese, a própria requerente por ato descuidado, deu causa ao golpe que sofreu, tendo sido negligente na verificação da inusitada solicitação que recebeu, não havendo qualquer conduta do banco requerido no caso em tela, muito menos aquela que possa ter contribuído para o golpe sofrido pelo demandante, eis que a vítima foi ludibriada pelo estelionatário a acreditar que estava falando com funcionário de atendimento oficial do banco. Portanto, configurada a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, não havendo qualquer falha na prestação dos serviços ou qualquer conduta ilícita atribuível ao banco requerido, não há falar em restituição do valor transferido pela parte autora em favor de terceiro. Nesse sentido, ampla jurisprudência: "apelação em ação de restituição de valores c.c compensação por dano moral. golpe da" falsa central de atendimento ". autora que recebeu ligação sobre" compras suspeitas "e telefonou para o número aposto no verso do cartão. estelionatário que solicitou transferência via pix para pagamento de perícia, no que foi prontamente atendido pela vítima. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. A NARRATIVA DO CASO CONDUZ AO ENTENDIMENTO DE QUE, LAMENTAVELMENTE, A AUTORA NÃO DILIGENCIOU O MÍNIMO DIANTE DAS"ORIENTAÇÕES"RECEBIDAS PELOS ESTELIONATÁRIOS, SENDO QUE A HIPÓTESE SE ENQUADRA NA PREVISÃO DO INCISO II, § 3º, DO ART. 14, DO CDC INEXISTINDO RESPONSABILIDADE A SER IMPUTADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1004739-38.2022.8.26.0451; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2023) "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE DE TERCEIROS FALSÁRIOS, QUE SE PASSARAM POR SUA FILHA POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). NO ENTANTO, AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA DO BANCO PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE. EMPRESA RESPONSÁVEL PELO APLICATIVO WHATSAPP. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESULTADO DE EVENTO CONFIGURADOR DE CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1005245-14.2022.8.26.0451; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023) "APELAÇÃO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TRANSFERÊNCIA POR PIX - RESPONSABILIDADECIVIL CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO OCORRÊNCIA. Instituição bancária transferência via PIX realizada para conta de terceiro, em razão de suposta compra de aparelho celular Dano ao consumidor Culpa exclusiva do consumidor que efetivou a transferência após negociação com terceiro estelionatário Banco que se limitação a administrar a conta do recebedor da quantia Responsabilidade da instituição financeira Não reconhecimento: - Responsabilidade da instituição bancária em transferência via PIX para conta de terceiro, em razão de suposta compra de aparelho celular, afastada diante da culpa exclusiva do consumidor que efetuou a transferência após negociação com terceiro estelionatário, cabendo ao banco apenas a administração da conta do recebedor da quantia. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003128-12.2021.8.26.0281; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2023) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AUTOR VÍTIMA DE GOLPE DO APLICATIVO WHATSAPP TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS SOLICITADAS POR TERCEIRO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Insurgência do autor contra a sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais Não acolhimento Golpe realizado por terceiro em aplicativo de "WhatsApp" Responsabilidade dos réus não caracterizada - Improcedência da ação que era de rigor Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027956-05.2021.8.26.0562; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2023). Por todo o exposto e fundamentado na análise minuciosa dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora ao tempo em que extingo o processo com julgamento de mérito ao teor do art. 487, I do CPC. Em relação aos pedidos de justiça gratuita formulado pela parte autora, como não cabe o pagamento de custas processuais em sede de Juizados Especiais no 1º grau de jurisdição, deixo de apreciar o pleito, por ausência de interesse de agir. Havendo, entrementes, a interposição de recurso, o eventual pleito de gratuidade judiciária para fins recursais, diante do fato do juízo de admissibilidade ser realizado pela Turma Recursal, poderá ser requerido perante o Juízo ad quem. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se Camocim/CE, data da assinatura. Márcio Antônio Azzoni Vieira da Costa Filho Juiz Leigo - NPR Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Camocim/CE, data da assinatura. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito - Núcleo de Produtividade Remota

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Processo nº 3001144-14.2024.8.06.0053

ID: 324960505

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Camocim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001144-14.2024.8.06.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETERSON DOS SANTOS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim Processo n.º 3001144-14.2024.8.06.0053 AUTOR: RITA CASSIA DE SOUSA PRIMO REU: BANCO AGIBANK S.A MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispens… Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim Processo n.º 3001144-14.2024.8.06.0053 AUTOR: RITA CASSIA DE SOUSA PRIMO REU: BANCO AGIBANK S.A MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto suficiente a prova documental jungida. Sem preliminares a serem apreciadas, passo diretamente à análise do mérito, o qual adianto que a ação é improcedente. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER na qual narra a autora, aposentada e idosa, contratou um refinanciamento de empréstimo consignado com o banco réu e, no mesmo dia, tentou exercer o direito de arrependimento. Contudo, foi vítima de golpe por meio de contato fraudulento via WhatsApp, que detinha dados precisos da operação. Alega falha na segurança do banco, que permitiu o vazamento de informações sigilosas. Requer a suspensão e cancelamento do contrato nº 1516364547, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Inicialmente, registro que o caso dos autos se encontra sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, o que faz presumir ser a parte consumidora vulnerável e hipossuficiente, diante do porte estrutural do requerido, que lhe garante maior qualificação técnica e econômica, motivo pelo qual foi invertido o ônus da prova em seu favor (ID 102087163), nos termos do art. 6, VIII do CDC. Quanto aos pleitos autorais, a par da controvérsia fática narrada na petição inicial, observa-se das provas colacionadas que, no dia 22/07/2024, a parte autora recebeu uma mensagem via aplicativo WhatsApp, por meio da qual um terceiro, alheio à instituição financeira demandada, identificou-se falsamente como funcionária do banco. De forma voluntária, a autora forneceu seus dados pessoais e bancários, bem como realizou o pagamento de boleto fraudulento, acreditando estar cancelando uma operação legítima de refinanciamento anteriormente contratada. Ocorre que não há qualquer elemento nos autos que comprove que o fraudador estivesse vinculado ao Banco Demandado ou que tenha havido participação, culpa ou falha operacional da instituição financeira na efetivação do golpe. Diante de tal cenário, observa-se que, de fato, o demandante agiu com culpa extrema para a realização de pagamento do boleto na quantia de R$ 5.621,11 (ID 101920545) para conta de uma terceira pessoa (STARK BANK S.A.), visto que, vítima de ardil, se tornou responsável pela transação bancária, eis que só fora implementada por ter a autora realizado procedimento temerário. Anoto que a narração fática apresentada pela demandante é incontroversa, ou seja, ambas as partes vislumbram a ocorrência de fraude/golpe em desfavor da parte autora, praticado por terceiro. As circunstâncias evidenciam que a parte autora, infelizmente, foi vítima de golpe de fácil constatação, praticado por terceiros estelionatários, denominado de "golpe da falsa central de atendimento". Tem se tornado rotina a ocorrência de diversos golpes praticados por quadrilhas especializadas, normalmente por meio de correspondências eletrônicas, ligações, aplicativos de mensagens e redes sociais e é fato que os golpes dessa natureza, sobretudo aqueles que de alguma forma envolvem os meios digitais (e-mail, SMS, WhatsApp, ligações e redes sociais), já são de conhecimento geral da população, sendo amplamente divulgados pelos meios de comunicação, redes sociais, entre outros, pelo que se espera que os cidadãos ajam com cautela. Ademais, a própria narrativa autoral, mesmo que vaga, demonstra sua total falta de cautela, evidenciando que caiu em fraude de fácil constatação, razão pela qual a responsabilidade não pode ser atribuída ao requerido, mas tão somente a si mesmo. Ressalto que a autora realizou a suposta devolução do valor para a conta de terceiro estranho ao banco requerido, via pagamento de boleto bancário (ID 101920545) o que, por si só, já deveria levantar suspeita. Aliás, é de conhecimento mútuo de que funcionários de bancos não entram em contato pedindo ou passando informações pessoais de seus correntistas. Cabe destacar ainda que o fato de os fraudadores usarem logotipo ou número de telefone parecido com o do banco não significa qualquer tipo de falha em sistema de segurança da ré, pois a transação foi feita pela própria parte autora, ainda que induzida por terceiros. Em síntese, a própria requerente por ato descuidado, deu causa ao golpe que sofreu, tendo sido negligente na verificação da inusitada solicitação que recebeu, não havendo qualquer conduta do banco requerido no caso em tela, muito menos aquela que possa ter contribuído para o golpe sofrido pelo demandante, eis que a vítima foi ludibriada pelo estelionatário a acreditar que estava falando com funcionário de atendimento oficial do banco. Portanto, configurada a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, não havendo qualquer falha na prestação dos serviços ou qualquer conduta ilícita atribuível ao banco requerido, não há falar em restituição do valor transferido pela parte autora em favor de terceiro. Nesse sentido, ampla jurisprudência: "apelação em ação de restituição de valores c.c compensação por dano moral. golpe da" falsa central de atendimento ". autora que recebeu ligação sobre" compras suspeitas "e telefonou para o número aposto no verso do cartão. estelionatário que solicitou transferência via pix para pagamento de perícia, no que foi prontamente atendido pela vítima. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. A NARRATIVA DO CASO CONDUZ AO ENTENDIMENTO DE QUE, LAMENTAVELMENTE, A AUTORA NÃO DILIGENCIOU O MÍNIMO DIANTE DAS"ORIENTAÇÕES"RECEBIDAS PELOS ESTELIONATÁRIOS, SENDO QUE A HIPÓTESE SE ENQUADRA NA PREVISÃO DO INCISO II, § 3º, DO ART. 14, DO CDC INEXISTINDO RESPONSABILIDADE A SER IMPUTADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1004739-38.2022.8.26.0451; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2023) "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE DE TERCEIROS FALSÁRIOS, QUE SE PASSARAM POR SUA FILHA POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). NO ENTANTO, AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA DO BANCO PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE. EMPRESA RESPONSÁVEL PELO APLICATIVO WHATSAPP. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESULTADO DE EVENTO CONFIGURADOR DE CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1005245-14.2022.8.26.0451; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023) "APELAÇÃO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TRANSFERÊNCIA POR PIX - RESPONSABILIDADECIVIL CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO OCORRÊNCIA. Instituição bancária transferência via PIX realizada para conta de terceiro, em razão de suposta compra de aparelho celular Dano ao consumidor Culpa exclusiva do consumidor que efetivou a transferência após negociação com terceiro estelionatário Banco que se limitação a administrar a conta do recebedor da quantia Responsabilidade da instituição financeira Não reconhecimento: - Responsabilidade da instituição bancária em transferência via PIX para conta de terceiro, em razão de suposta compra de aparelho celular, afastada diante da culpa exclusiva do consumidor que efetuou a transferência após negociação com terceiro estelionatário, cabendo ao banco apenas a administração da conta do recebedor da quantia. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003128-12.2021.8.26.0281; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2023) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AUTOR VÍTIMA DE GOLPE DO APLICATIVO WHATSAPP TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS SOLICITADAS POR TERCEIRO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Insurgência do autor contra a sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais Não acolhimento Golpe realizado por terceiro em aplicativo de "WhatsApp" Responsabilidade dos réus não caracterizada - Improcedência da ação que era de rigor Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027956-05.2021.8.26.0562; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2023). Por todo o exposto e fundamentado na análise minuciosa dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora ao tempo em que extingo o processo com julgamento de mérito ao teor do art. 487, I do CPC. Em relação aos pedidos de justiça gratuita formulado pela parte autora, como não cabe o pagamento de custas processuais em sede de Juizados Especiais no 1º grau de jurisdição, deixo de apreciar o pleito, por ausência de interesse de agir. Havendo, entrementes, a interposição de recurso, o eventual pleito de gratuidade judiciária para fins recursais, diante do fato do juízo de admissibilidade ser realizado pela Turma Recursal, poderá ser requerido perante o Juízo ad quem. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se Camocim/CE, data da assinatura. Márcio Antônio Azzoni Vieira da Costa Filho Juiz Leigo - NPR Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Camocim/CE, data da assinatura. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito - Núcleo de Produtividade Remota

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Alysson Da Silva Moreira x Flavio Igel

ID: 283086070

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0242687-26.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALYSSON DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

FLAVIO IGEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYSSON DA SILVA MOREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: for.22cv@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0242687-26.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atraso de vôo] Requerente: A. J. D. S. M. Requerido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Ana Júlia da Silva Moreira, representada por Rosana da Silva Moreira, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. Afirma a parte autora que: a) adquiriu passagem aérea para o trecho Fortaleza/CE - Curitiba/PR, com saída prevista para as 02h55min do dia 01/03/2024 e chegada ao destino às 9h20min, pelo valor de R$ 50,93 (cinquenta reais e noventa e três centavos) e utilização de 11.900 pontos Azul, equivalentes a R$ 900,00 (novecentos reais); b) na véspera da viagem, ao acessar o site para realizar o check-in, descobriu que o voo havia sido alterado pela promovida. O voo original foi cancelado e o novo tinha previsão de chegada apenas às 13h30min, ou seja, mais de quatro horas de diferença do original; c) sendo uma criança de dez anos de idade, aguardava com grande expectativa pela viagem, passando a sofrer aflição e desgosto ao passar por mais de quatro horas de espera ante a falta de profissionalismo da promovida; d) responsabilidade objetiva da promovida pela prestação defeituosa do serviço. Requer a procedência da ação condenando a promovida ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 950,93 (novecentos e cinquenta reais e noventa e três centavos) e danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instruiu a inicial com procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, e-mail com dados da compra (id 119455116, págs. 01/04) e prints de tela (ID 119455116, págs. 05 e 06). Deferida a gratuidade (ID 119455087). Em Contestação (ID 119455104), alega a parte promovida: a) impugnação à gratuidade judiciária; b) ilegitimidade ativa porque a compra do bilhete aéreo foi feita em nome de Rosana da Silva Moreira, não sendo a autora titular do objeto da presente lide; c) ausência de documentos para o desenvolvimento válido e regular do processo; d) a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica; e) a autora adquiriu passagem aérea - código TGSF6P para os trechos Aeroporto Internacional Pinto Martins (FOR) e Aeroporto Internacional Afonso Pena (CWB), com conexão em Aeroporto Internacional de Belo Horizonte-Confins (CNF); f) alteração na malha aérea relativa ao voo contratado pela autora, ocorrida em 07/02/2024, ocasionou acréscimo de apenas 3h50min na chegada ao destino em relação ao voo inicialmente contratado. A alteração foi comunicada à autora para que pudesse optar pelo aceite e solicitar o cancelamento da compra com reembolso ou a remarcação da passagem sem custo adicional; g) não pode ser responsabilizada pela intercorrência narrada por se tratar de fortuito externo; h) ao verificar a intercorrência narrada, imediatamente informou, no dia 07/02/2024, a autora acerca da alteração do voo, ou seja, com mais de 23 dias de antecedência da data programada 01/03/2024. Atendeu ao prazo mínimo de 72 horas exigido pelo art. 12, da Resolução 400 da ANAC; i) a autora aceitou a reacomodação. Seu bilhete aéreo consta com status de voado, usufruiu voo contratado, não havendo que se falar em ressarcimento de qualquer valor; j) a autora não comprovou o suposto dano moral sofrido. Os fatos que supostamente a aborreceram não se enquadram no conceito de dano. Requer que sejam acolhidas as preliminares. No mérito, a improcedência dos pedidos autorais. Réplica (ID 119455111) reiterando os termos da Inicial. Petição do Ministério Público (ID 135223752) informando não existir interesse de intervenção no feito. Rejeitadas as preliminares suscitadas (ID 140538264). Saneado o feito, as partes foram intimadas a indicar as provas que pretendiam produzir. A promovida manifestou desinteresse na produção de outras provas e a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis. É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE Do Julgamento Antecipado da Lide Mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria discutida é exclusivamente de direito, passível de demonstração meramente documental. Ademais, as partes não manifestaram interesse na produção de novas provas. Nesta ordem de ideias, aplicável ao caso o disposto no CPC: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". DO MÉRITO Restou incontroverso nos autos que a parte autora adquiriu passagem junto à companhia aérea promovida para o trecho Fortaleza/CE - Curitiba/PR, mediante conexão no Aeroporto Internacional de Belo Horizonte-Confins (CNF), com saída às 02h55 do dia 01/03/2024 e previsão de chegada ao destino final às 9h35 (ID 119455116). Todavia, uma alteração no voo original resultou na chegada apenas às 13h10 em Curitiba, um acréscimo de 3h35 à viagem. Aduz a parte autora que o atraso, descoberto 'nas vésperas da viagem', ao tentar realizar o check in, ocasionou abalo que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, bem como caracterizou prestação defeituosa do serviço. Por isso, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por dano material de R$ 950,93 (novecentos e cinquenta reais e noventa e três centavos), referente ao valor da compra, e danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte promovida, por outro lado, sustenta que a alteração do voo se deu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea e que a promovente foi comunicada da alteração, sendo-lhe ofertada a possibilidade de cancelamento da compra com reembolso integral do valor pago ou a remarcação da passagem sem custo adicional. Assim, considerando se tratar de fortuito externo e que a autora aceitou a reacomodação, usufruindo do voo, incabíveis os danos material e morais alegados por esta. O cerne da controvérsia consiste em analisar a responsabilidade da companhia aérea promovida e se restaram configurados os danos pleiteados. Na lição de Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto (Manual de Direito Civil - Volume único, 2023, Editora Juspodivm, pág. 679): "Aproximar o dano moral do princípio da dignidade humana é indispensável para construir, de modo sólido, o direito civil constitucional. Devemos buscar uma percepção menos abstrata e mais efetiva do princípio. Nesse contexto, o dano moral pode ser conceituado como uma lesão a interesse existencial concretamente merecedor de tutela. Ao esboçarmos a definição acima, não pretendemos afirmar que só haverá dano moral quando a lesão for grave. Aliás, essa é a percepção atual de nossos tribunais (REsp 1.210.732). Qualquer ofensa a um bem jurídico da personalidade é séria e, se objetivamente constatada, caracterizará dano moral". O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral in re ipsa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo.2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas.3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes.4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave.5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/6/2024.) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. ATRASO EM VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. É indevido conjecturar-se ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte, quando o acórdão manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.2. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida" (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020).3. Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) Apesar da alteração da malha aérea caracterizar fortuito interno, cabia à requerente comprovar, minimamente, o fato constitutivo de seu direito, a ocorrência de lesão a direito da personalidade de modo a ensejar dano moral, o que não restou demonstrado. Compulsando os autos, não se verifica nenhum documento que corrobore os supostos danos sofridos, como a perda de um compromisso decorrente da alteração do horário de chegada. Limitou-se a requerente a apresentar prints de telas acerca existência do voo originalmente contratado e do novo em que fora realocada, fato este incontroverso, pois confirmado pela própria companhia aérea. Vale ressaltar ainda que, conforme descrito na inicial, o atraso na chegada não foi descoberto apenas no dia da viagem: "Nas vésperas da viagem, ao acessar o site da Ré para realizar check-in, a mãe da autora teve a infelicidade de descobrir que seu voo foi alterado" (ID 119455114). Embora a autora narre "nutrindo grande sentimento de aflição e desgosto, tendo que se submeter a passar mais 4 horas de espera por conta da inescrupulosa falta de profissionalismo da Demandada em não cumprir com aquilo que foi contratado entre as partes", não há que se falar em desgaste por horas de espera uma vez que, dias antes da viagem, consultando em casa a situação do voo, a promovente teve ciência de sua alteração e concordou com a mesma. Nessa esteira, os julgados a seguir do TJSP e do TJCE: AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - BRASÍLIA / CAMPINAS / LONDRINA - RÉ - CANCELAMENTO DO SEGUNDO TRECHO - AUTORA - REACOMODAÇÃO - CHEGADA AO DESTINO - CATORZE HORAS APÓS - RÉ - ALEGAÇÃO - problemas OPERACIONAIS - ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - AUTORA - PRETENSÃO - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PRECEDENTE - FATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - MERO DISSABOR - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004081-62.2023.8.26.0068; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REMARCAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA DE TAXA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE QUANTO AO DANO MORAL INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MAIORES REFLEXOS NA VIDA DA AUTORA. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando os promovidos a pagarem o valor de R$ 1.415.20 (um mil, quatrocentos e quinze reais e vinte centavos) a título de danos materiais, indeferindo, contudo, o dano moral pleiteado. 2. Pretende, pois, a apelante que seja reconhecido o dano moral que alega haver sofrido em decorrência dos fatos. 3. Em que pese as alegações da apelante, entendo, em consonância com a decisão de primeiro grau, que a situação apresentada não configura o dano moral alegado, pois não representa de per si profundo abalo aos direitos da personalidade da demandante, mas tão somente mero aborrecimento, não acarretando efeitos na esfera extrapatrimonial. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE Apelação Cível- 0200259-26.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:08/11/2022, data da publicação: 08/11/2022) Por fim, no que concerne ao dano material, considerando que a parte autora optou por seguir com a viagem, usufruindo do serviço prestado pela companhia aérea requerida, incabível o pedido desta de ressarcimento do valor da passagem. Dispositivo: Ante o exposto, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Custas e honorários pela parte autora que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a obrigação, na forma do art. 98, § 3º, do CPC haja vista a gratuidade judiciária deferida. P.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, 19 de maio de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1004081-14.2022.8.26.0451"

Processo nº 3001144-14.2024.8.06.0053

Processo nº 3001144-14.2024.8.06.0053

Processo nº 3001144-14.2024.8.06.0053

Alysson Da Silva Moreira x Flavio Igel