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"1004081-14.2022.8.26.0451" - Resultados da Busca

Processo nº 0800685-47.2023.8.15.0301

ID: 283216033

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Pombal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800685-47.2023.8.15.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCILENE DA SILVA ALENCAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO LACERDA ESTRELA ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800685-47.2023.8.15.0301 Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. É o rela… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800685-47.2023.8.15.0301 Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. É o relatório. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva A partes rés suscitaram preliminares de ilegitimidade passiva ad causam. Todavia, tenho que, no presente caso, incide a Teoria da Asserção, de modo que a legitimidade deve ser apreciada in status assertionis, isto é, com base nas meras afirmações contidas na petição inicial da parte promovente. Nesse caso, havendo necessidade de analisar as provas produzidas pela parte autora e pela ré, em contraditório judicial, a questão deve ser analisada a título de mérito, e não de preliminar. Portanto, rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, de modo que as analisarei como matéria de mérito. Do Mérito Anoto que a narração fática apresentada pelo autor é incontroversa, ou seja, as partes vislumbram a ocorrência de fraude/golpe em desfavor da parte autora, praticada por terceiros. A discussão cinge-se tão somente em determinar se as empresas rés possuem alguma responsabilidade pelo ocorrido, ou se houve culpa exclusiva de terceiro e/ou da própria parte autora, que teria sido vítima de golpe de fácil constatação, o que isentaria os réus de qualquer responsabilidade, na medida em que não teria praticado qualquer conduta que pudesse ter nexo de causalidade com o dano ocorrido. Razão assiste às empresas rés. As circunstâncias evidenciam que a parte autora, infelizmente, foi vítima de golpe de fácil constatação, praticado por terceiros estelionatários. Têm-se tornado rotina a ocorrência de diversos golpes praticados por quadrilhas especializadas, normalmente por meio de correspondências eletrônicas, ligações, aplicativos de mensagens e redes sociais, pelos quais os fraudadores se passam por parentes ou amigos das vítimas e solicitam ajuda financeira, ou enviam falsas propagandas de produtos, de falsas condições vantajosas para negociação de financiamentos/dívidas, entre outras modalidades de fraudes. É fato que os golpes dessa natureza, sobretudo aqueles que de alguma forma envolvem os meios digitais (e-mail, SMS, WhatsApp, ligações e redes sociais), já são de conhecimento geral da população, sendo amplamente divulgadas pelos meios de comunicação, redes sociais, entre outros, pelo que se espera que os cidadãos ajam com cautela. Ademais, a própria narrativa autoral evidencia sua total falta de cautela, evidenciando que caiu em fraude de fácil constatação, pelo que a responsabilidade não pode ser atribuída aos réus, mas tão somente à autora. De fato, ao observar as provas constantes nos autos, inclusive o depoimento pessoal da parte autora, observa-se que a autora agiu de forma displicente, sem qualquer cautela. A autora nem mesmo questionou o fato da cobrança estar sendo realizada de forma diversa do contratado. Esse fato já seria suficiente para chamar a atenção para, no mínimo, se cogitar da possibilidade de golpe. Sem qualquer questionamento ou verificação, a parte autora, por vontade própria, acabou realizando os atos que lhe foram passados, sem ter adotado qualquer ato de cautela. Era exigível que a autora tivesse adotado maior cautela, por mais que acreditasse que a solicitante era pessoa idônea, haja vista a distinção entre o pagamento das demais parcelas e desta parcela que lhe foi cobrada por canal de comunicação não utilizado pelas rés para entrar em contato com seus clientes e/ou contratados. Em síntese, a própria parte autora, por ato descuidado, deu causa ao golpe que sofreu, tendo sido negligente na verificação da inusitada solicitação que recebeu. Por fim, importante destacar que inexiste qualquer relação dos réus com a conversa entre autor e golpistas. Não há qualquer conduta dos réus no caso em tela, muito menos conduta que possa ter contribuído para o golpe sofrido pelo demandante, eis que a vítima foi ludibriada pelo estelionatário a acreditar que estava falando com algum atendente das rés. Portanto, não somente inexiste conduta dos réus que possa ter nexo causal com o resultado danoso ao autor, mas inexiste qualquer conduta destas instituições no caso em tela. Portanto, é o caso de se reconhecer a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. E este é o entendimento dos Tribunais, inclusive do E. TJPB: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE DE TERCEIROS FALSÁRIOS, QUE SE PASSARAM POR SUA FILHA POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA479/STJ). NO ENTANTO, AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA DO BANCO PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE. EMPRESA RESPONSÁVEL PELO APLICATIVO WHATSAPP. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESULTADO DE EVENTO CONFIGURADOR DE CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. " (TJSP; Apelação Cível 1005245-14.2022.8.26.0451;Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ªVara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023)" APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ENERGISA. PAGAMENTO DE FATURA VIA PIX. DESTINATÁRIO DIVERSO DA EMPRESA PROMOVIDA. DEVER DE CONFERÊNCIA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. - Na hipótese, o consumidor pagou, de fato, o valor de R$ 203,10 (duzentos e três reais), referente a fatura do mês de outubro de 2022, via PIX, contudo, à pessoa jurídica estranha a relação negocial denominada “BR ELETRICIDADE COBRANCA E GERANCAO DE ENERGIA LTDA”. - Com efeito, o princípio da boa-fé objetiva, que impera nas relações contratuais, impõe dever de lealdade e correção aos dois polos da relação, e não apenas aos fornecedores de serviços. Caberia a parte Autora maior zelo e atenção quanto ao pagamento realizado via PIX, sendo desproporcional e irrazoável exigir da empresa ENERGISA a assunção de risco universal, em um verdadeiro papel de substituição de cada consumidor no dever de conferência dos dados de seu destinatário. Dessa forma, realçado se encontra a culpa exclusiva do consumidor, conforme estabelecido no art. 14, § 3º, II, do CDC. - A Concessionária agiu em exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, ao suspender o fornecimento de energia e negativar o nome da Autora por inadimplemento. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08000236120238150761, Relator: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) O fato envolve fortuito externo, alheio ao conhecimento das rés, já que envolveu apenas a parte autora e terceiro estelionatário, de modo que resta afastada a aplicação do enunciado n.º 479 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Logo, de rigor o não acolhimento dos pedidos. Do Dispositivo Ante o exposto, ao tempo que resolvo o mérito do processo com arrimo no art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem honorários e custas processuais, por se tratar de processo submetido ao rito da Lei n.º 9.099/95 (arts. 54 e 55). Proceda, a escrivania, com as alterações e anotações relativas ao polo passivo da lide. Havendo recurso assinado por advogado, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias e, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens, o que faço com fundamento no Conflito de Competência n.º 0813517-50.2020.8.15.0000 julgado pelo E. TJPB em 07/04/2021. Após o trânsito em julgado, caso não haja manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier – Juiz de Direito

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Processo nº 0800685-47.2023.8.15.0301

ID: 283216046

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Pombal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800685-47.2023.8.15.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LACERDA ESTRELA ALVES

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800685-47.2023.8.15.0301 Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. É o rela… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800685-47.2023.8.15.0301 Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. É o relatório. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva A partes rés suscitaram preliminares de ilegitimidade passiva ad causam. Todavia, tenho que, no presente caso, incide a Teoria da Asserção, de modo que a legitimidade deve ser apreciada in status assertionis, isto é, com base nas meras afirmações contidas na petição inicial da parte promovente. Nesse caso, havendo necessidade de analisar as provas produzidas pela parte autora e pela ré, em contraditório judicial, a questão deve ser analisada a título de mérito, e não de preliminar. Portanto, rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, de modo que as analisarei como matéria de mérito. Do Mérito Anoto que a narração fática apresentada pelo autor é incontroversa, ou seja, as partes vislumbram a ocorrência de fraude/golpe em desfavor da parte autora, praticada por terceiros. A discussão cinge-se tão somente em determinar se as empresas rés possuem alguma responsabilidade pelo ocorrido, ou se houve culpa exclusiva de terceiro e/ou da própria parte autora, que teria sido vítima de golpe de fácil constatação, o que isentaria os réus de qualquer responsabilidade, na medida em que não teria praticado qualquer conduta que pudesse ter nexo de causalidade com o dano ocorrido. Razão assiste às empresas rés. As circunstâncias evidenciam que a parte autora, infelizmente, foi vítima de golpe de fácil constatação, praticado por terceiros estelionatários. Têm-se tornado rotina a ocorrência de diversos golpes praticados por quadrilhas especializadas, normalmente por meio de correspondências eletrônicas, ligações, aplicativos de mensagens e redes sociais, pelos quais os fraudadores se passam por parentes ou amigos das vítimas e solicitam ajuda financeira, ou enviam falsas propagandas de produtos, de falsas condições vantajosas para negociação de financiamentos/dívidas, entre outras modalidades de fraudes. É fato que os golpes dessa natureza, sobretudo aqueles que de alguma forma envolvem os meios digitais (e-mail, SMS, WhatsApp, ligações e redes sociais), já são de conhecimento geral da população, sendo amplamente divulgadas pelos meios de comunicação, redes sociais, entre outros, pelo que se espera que os cidadãos ajam com cautela. Ademais, a própria narrativa autoral evidencia sua total falta de cautela, evidenciando que caiu em fraude de fácil constatação, pelo que a responsabilidade não pode ser atribuída aos réus, mas tão somente à autora. De fato, ao observar as provas constantes nos autos, inclusive o depoimento pessoal da parte autora, observa-se que a autora agiu de forma displicente, sem qualquer cautela. A autora nem mesmo questionou o fato da cobrança estar sendo realizada de forma diversa do contratado. Esse fato já seria suficiente para chamar a atenção para, no mínimo, se cogitar da possibilidade de golpe. Sem qualquer questionamento ou verificação, a parte autora, por vontade própria, acabou realizando os atos que lhe foram passados, sem ter adotado qualquer ato de cautela. Era exigível que a autora tivesse adotado maior cautela, por mais que acreditasse que a solicitante era pessoa idônea, haja vista a distinção entre o pagamento das demais parcelas e desta parcela que lhe foi cobrada por canal de comunicação não utilizado pelas rés para entrar em contato com seus clientes e/ou contratados. Em síntese, a própria parte autora, por ato descuidado, deu causa ao golpe que sofreu, tendo sido negligente na verificação da inusitada solicitação que recebeu. Por fim, importante destacar que inexiste qualquer relação dos réus com a conversa entre autor e golpistas. Não há qualquer conduta dos réus no caso em tela, muito menos conduta que possa ter contribuído para o golpe sofrido pelo demandante, eis que a vítima foi ludibriada pelo estelionatário a acreditar que estava falando com algum atendente das rés. Portanto, não somente inexiste conduta dos réus que possa ter nexo causal com o resultado danoso ao autor, mas inexiste qualquer conduta destas instituições no caso em tela. Portanto, é o caso de se reconhecer a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. E este é o entendimento dos Tribunais, inclusive do E. TJPB: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE DE TERCEIROS FALSÁRIOS, QUE SE PASSARAM POR SUA FILHA POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA479/STJ). NO ENTANTO, AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA DO BANCO PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE. EMPRESA RESPONSÁVEL PELO APLICATIVO WHATSAPP. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESULTADO DE EVENTO CONFIGURADOR DE CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. " (TJSP; Apelação Cível 1005245-14.2022.8.26.0451;Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ªVara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023)" APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ENERGISA. PAGAMENTO DE FATURA VIA PIX. DESTINATÁRIO DIVERSO DA EMPRESA PROMOVIDA. DEVER DE CONFERÊNCIA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. - Na hipótese, o consumidor pagou, de fato, o valor de R$ 203,10 (duzentos e três reais), referente a fatura do mês de outubro de 2022, via PIX, contudo, à pessoa jurídica estranha a relação negocial denominada “BR ELETRICIDADE COBRANCA E GERANCAO DE ENERGIA LTDA”. - Com efeito, o princípio da boa-fé objetiva, que impera nas relações contratuais, impõe dever de lealdade e correção aos dois polos da relação, e não apenas aos fornecedores de serviços. Caberia a parte Autora maior zelo e atenção quanto ao pagamento realizado via PIX, sendo desproporcional e irrazoável exigir da empresa ENERGISA a assunção de risco universal, em um verdadeiro papel de substituição de cada consumidor no dever de conferência dos dados de seu destinatário. Dessa forma, realçado se encontra a culpa exclusiva do consumidor, conforme estabelecido no art. 14, § 3º, II, do CDC. - A Concessionária agiu em exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, ao suspender o fornecimento de energia e negativar o nome da Autora por inadimplemento. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08000236120238150761, Relator: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) O fato envolve fortuito externo, alheio ao conhecimento das rés, já que envolveu apenas a parte autora e terceiro estelionatário, de modo que resta afastada a aplicação do enunciado n.º 479 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Logo, de rigor o não acolhimento dos pedidos. Do Dispositivo Ante o exposto, ao tempo que resolvo o mérito do processo com arrimo no art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem honorários e custas processuais, por se tratar de processo submetido ao rito da Lei n.º 9.099/95 (arts. 54 e 55). Proceda, a escrivania, com as alterações e anotações relativas ao polo passivo da lide. Havendo recurso assinado por advogado, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias e, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens, o que faço com fundamento no Conflito de Competência n.º 0813517-50.2020.8.15.0000 julgado pelo E. TJPB em 07/04/2021. Após o trânsito em julgado, caso não haja manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier – Juiz de Direito

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Processo nº 0800685-47.2023.8.15.0301

ID: 283216059

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Pombal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800685-47.2023.8.15.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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GUSTAVO LACERDA ESTRELA ALVES

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800685-47.2023.8.15.0301 Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. É o rela… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800685-47.2023.8.15.0301 Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. É o relatório. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva A partes rés suscitaram preliminares de ilegitimidade passiva ad causam. Todavia, tenho que, no presente caso, incide a Teoria da Asserção, de modo que a legitimidade deve ser apreciada in status assertionis, isto é, com base nas meras afirmações contidas na petição inicial da parte promovente. Nesse caso, havendo necessidade de analisar as provas produzidas pela parte autora e pela ré, em contraditório judicial, a questão deve ser analisada a título de mérito, e não de preliminar. Portanto, rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, de modo que as analisarei como matéria de mérito. Do Mérito Anoto que a narração fática apresentada pelo autor é incontroversa, ou seja, as partes vislumbram a ocorrência de fraude/golpe em desfavor da parte autora, praticada por terceiros. A discussão cinge-se tão somente em determinar se as empresas rés possuem alguma responsabilidade pelo ocorrido, ou se houve culpa exclusiva de terceiro e/ou da própria parte autora, que teria sido vítima de golpe de fácil constatação, o que isentaria os réus de qualquer responsabilidade, na medida em que não teria praticado qualquer conduta que pudesse ter nexo de causalidade com o dano ocorrido. Razão assiste às empresas rés. As circunstâncias evidenciam que a parte autora, infelizmente, foi vítima de golpe de fácil constatação, praticado por terceiros estelionatários. Têm-se tornado rotina a ocorrência de diversos golpes praticados por quadrilhas especializadas, normalmente por meio de correspondências eletrônicas, ligações, aplicativos de mensagens e redes sociais, pelos quais os fraudadores se passam por parentes ou amigos das vítimas e solicitam ajuda financeira, ou enviam falsas propagandas de produtos, de falsas condições vantajosas para negociação de financiamentos/dívidas, entre outras modalidades de fraudes. É fato que os golpes dessa natureza, sobretudo aqueles que de alguma forma envolvem os meios digitais (e-mail, SMS, WhatsApp, ligações e redes sociais), já são de conhecimento geral da população, sendo amplamente divulgadas pelos meios de comunicação, redes sociais, entre outros, pelo que se espera que os cidadãos ajam com cautela. Ademais, a própria narrativa autoral evidencia sua total falta de cautela, evidenciando que caiu em fraude de fácil constatação, pelo que a responsabilidade não pode ser atribuída aos réus, mas tão somente à autora. De fato, ao observar as provas constantes nos autos, inclusive o depoimento pessoal da parte autora, observa-se que a autora agiu de forma displicente, sem qualquer cautela. A autora nem mesmo questionou o fato da cobrança estar sendo realizada de forma diversa do contratado. Esse fato já seria suficiente para chamar a atenção para, no mínimo, se cogitar da possibilidade de golpe. Sem qualquer questionamento ou verificação, a parte autora, por vontade própria, acabou realizando os atos que lhe foram passados, sem ter adotado qualquer ato de cautela. Era exigível que a autora tivesse adotado maior cautela, por mais que acreditasse que a solicitante era pessoa idônea, haja vista a distinção entre o pagamento das demais parcelas e desta parcela que lhe foi cobrada por canal de comunicação não utilizado pelas rés para entrar em contato com seus clientes e/ou contratados. Em síntese, a própria parte autora, por ato descuidado, deu causa ao golpe que sofreu, tendo sido negligente na verificação da inusitada solicitação que recebeu. Por fim, importante destacar que inexiste qualquer relação dos réus com a conversa entre autor e golpistas. Não há qualquer conduta dos réus no caso em tela, muito menos conduta que possa ter contribuído para o golpe sofrido pelo demandante, eis que a vítima foi ludibriada pelo estelionatário a acreditar que estava falando com algum atendente das rés. Portanto, não somente inexiste conduta dos réus que possa ter nexo causal com o resultado danoso ao autor, mas inexiste qualquer conduta destas instituições no caso em tela. Portanto, é o caso de se reconhecer a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. E este é o entendimento dos Tribunais, inclusive do E. TJPB: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE DE TERCEIROS FALSÁRIOS, QUE SE PASSARAM POR SUA FILHA POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA479/STJ). NO ENTANTO, AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA DO BANCO PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE. EMPRESA RESPONSÁVEL PELO APLICATIVO WHATSAPP. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESULTADO DE EVENTO CONFIGURADOR DE CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. " (TJSP; Apelação Cível 1005245-14.2022.8.26.0451;Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ªVara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023)" APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ENERGISA. PAGAMENTO DE FATURA VIA PIX. DESTINATÁRIO DIVERSO DA EMPRESA PROMOVIDA. DEVER DE CONFERÊNCIA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. - Na hipótese, o consumidor pagou, de fato, o valor de R$ 203,10 (duzentos e três reais), referente a fatura do mês de outubro de 2022, via PIX, contudo, à pessoa jurídica estranha a relação negocial denominada “BR ELETRICIDADE COBRANCA E GERANCAO DE ENERGIA LTDA”. - Com efeito, o princípio da boa-fé objetiva, que impera nas relações contratuais, impõe dever de lealdade e correção aos dois polos da relação, e não apenas aos fornecedores de serviços. Caberia a parte Autora maior zelo e atenção quanto ao pagamento realizado via PIX, sendo desproporcional e irrazoável exigir da empresa ENERGISA a assunção de risco universal, em um verdadeiro papel de substituição de cada consumidor no dever de conferência dos dados de seu destinatário. Dessa forma, realçado se encontra a culpa exclusiva do consumidor, conforme estabelecido no art. 14, § 3º, II, do CDC. - A Concessionária agiu em exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, ao suspender o fornecimento de energia e negativar o nome da Autora por inadimplemento. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08000236120238150761, Relator: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) O fato envolve fortuito externo, alheio ao conhecimento das rés, já que envolveu apenas a parte autora e terceiro estelionatário, de modo que resta afastada a aplicação do enunciado n.º 479 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Logo, de rigor o não acolhimento dos pedidos. Do Dispositivo Ante o exposto, ao tempo que resolvo o mérito do processo com arrimo no art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem honorários e custas processuais, por se tratar de processo submetido ao rito da Lei n.º 9.099/95 (arts. 54 e 55). Proceda, a escrivania, com as alterações e anotações relativas ao polo passivo da lide. Havendo recurso assinado por advogado, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias e, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens, o que faço com fundamento no Conflito de Competência n.º 0813517-50.2020.8.15.0000 julgado pelo E. TJPB em 07/04/2021. Após o trânsito em julgado, caso não haja manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier – Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1004081-14.2022.8.26.0451"

Processo nº 0800685-47.2023.8.15.0301

Processo nº 0800685-47.2023.8.15.0301

Processo nº 0800685-47.2023.8.15.0301