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Processo nº 1005397-44.2025.8.26.0132

ID: 317789746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005397-44.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005397-44.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Comprovada a mora (fls.138/140), d… Processo 1005397-44.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Comprovada a mora (fls.138/140), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo ser realizada, por Oficial de Justiça, a busca e apreensão do bem indicado na inicial (o devedor também deverá entregar os documentos), ficando desde já autorizados, se houver necessidade: (a) o arrombamento, observando-se os demais requisitos do Art.846 do CPC (cumprimento por dois Oficiais de Justiça, elaboração de auto circunstanciado assinado por duas testemunhas etc.); (b) a requisição de reforço policial, que deve ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão. Eventual defesa poderá ser apresentada no prazo máximo de 15 (quinze) dias após eventual cumprimento da liminar, ficando desde já advertida a parte requerida que a peça só será analisada se o bem for localizado/apreendido, nos termos do tema 1.040 do STJ: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". 2. Na mesma oportunidade, cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para pagar a integralidade da dívida indicada (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme REsp 1.418.593, do STJ, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária), pagamento este que deve ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos (vide STJ, REsp. 1.770.863, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j.09/06/2020 ou seja, tal prazo não deve ser contado em dias úteis), contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, Art.3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Não realizado o pagamento no prazo indicado, independentemente de nova decisão nesse sentido (bastando que a parte autora, no sexto dia, acesse os autos digitais e constate que não houve o integral pagamento) ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Art.3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). 3. Apesar de ser recomendável que a citação ocorra concomitantemente com a busca e apreensão do veículo, frise-se que caso o bem não seja encontrado a citação da parte requerida deverá ocorrer. Sobre tal questão, é preciso lembrar que a antiga redação do §1º, do Art.3º, do Decreto-Lei 911/65 ("§ 1º - Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para...") foi revogada pela Lei 10.931/2004. Ou seja, a norma que condicionava a citação à prévia execução da liminar não mais está vigente. Aliás, nem poderia, tendo em vista os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (Art.5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Acrescente-se que mesmo após a reforma da Lei 13.043/2014 não há mais previsão legal condicionante para a realização da citação. Registre-se, ainda, que é ônus da parte autora se certificar da localização do bem antes de distribuir este tipo de ação judicial. Observe-se o seguinte: (a) citada a parte e não localizado o bem, abra-se vista à parte autora para requerer, se o caso, a conversão da busca em apreensão em ação executiva (o silêncio da parte autora será interpretado como aquiescência com a conversão prevista na lei), lembrando que "O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória)" (STJ; Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; j.09/06/2020; REsp.1.766.182); ou (b) não localizada a parte para citação, abra-se vista à parte para indicar outros endereços da parte requerida e/ou requerer o acesso aos sistemas informatizados à disposição desde juízo para busca de endereços (recolhendo as taxas respectivas), sendo que desde já fica autorizado o encaminhamento do novo endereço para a Central de Mandados (por exemplo, encaminhando cópia da petição para a situação em que o mandado ainda estiver na SADM) e/ou a expedição de nova folha de rosto (na situação em que o mandado já tenha sido devolvido), tudo isso independentemente de nova decisão. 3.1. A parte requerida fica desde já ciente que, se houver conversão da presente ação em execução de título extrajudicial, a futura/eventual carta de citação sobre a conversão em execução de título extrajudicial será destinada ao endereço em que a parte requerida já foi citada e, se o caso, aplicar-se-á o disposto no Art.77, VII, e no Art.274, parágrafo único, ambos do CPC (dever consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual). 3.2. O Oficial de Justiça, durante a diligência e na hipótese de não encontrar o veículo, além da citação também deverá cientificar a parte requerida que: (a) é seu dever indicar a localização do bem e o entregar à parte autora, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de instauração de inquérito policial por crime de desobediência e de multa de até 20% do valor da causa, nos termos dos incisos I, IV, V e VI, e §§1º, 2º e 7ª, todos do Art.77 do Código de Processo Civil; (b) se não pagar o débito e não entregar o veículo à parte autora no prazo máximo de cinco dias, poderá ser determinada a suspensão da sua CNH (com a consequente suspensão do direito de dirigir), nos termos do inciso IV, do Art.139, do CPC. 5. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do "rol de depositários" (item "f" de fls.05) indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. 6. Cópia desta decisão vale como mandado. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição (Art.997, §§2º e 3º, e Art.1.025, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ), sob pena de devolução do mandado sem cumprimento (Art.1.033, Parágrafo único, II, "a" das NSCGJ: "O Oficial de Justiça deverá observar os seguintes parâmetros para a classificação da situação das diligências: ... II não cumprido: a) quando a parte deixar de fornecer os meios necessários ao seu cumprimento..."). 7. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a(s) diligência(s) do Senhor Oficial de Justiça está(ão) recolhida(s) às fls.145/146 (Guia GRD nº41872 R$222,12). 8. Indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de justiça, tendo em vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses dos incisos do Art.189 do CPC. Acrescente-se que o Egrégio Tribunal de Justiça editou os Comunicados CG 590/2021 e 591/2021 (DJE de 04/03/2021, pp.08/12), o que foi observado por este Juízo: "As medidas são necessárias em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)". Nesse contexto e considerando que a regra é a publicidade dos atos processuais (Art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal), não há que se falar em tramitação em sigilo. 9. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1005397-33.2025.4.01.3314

ID: 275092175

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005397-33.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAIQUE CARVALHO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1005397-33.2025.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1005397-33.2025.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CRISTIANO SANTOS GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAIQUE CARVALHO SANTOS - BA63491 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DE ALAGOINHAS /BA e outros DECISÃO 01 – Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando a alegação da parte autora de que não possui condições de custear as despesas processuais e os elementos reunidos nos autos não desautorizam a concessão do pleito. 02 – Busca a parte autora, em sede de liminar, o imediato julgamento do seu requerimento administrativo. Informa que já transcorreram mais de 10 meses desde o seu requerimento administrativo e até o presente momento não houve o julgamento do mesmo. Analisando, agora, os requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, “ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (...)”. Feitas estas considerações reputo, presente a relevância do fundamento da impetração. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII). Essa garantia constitui reflexo imediato na esfera processual do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). Concretizando o princípio da razoável duração do processo no âmbito administrativo, a Lei n. 9.784/ impôs à Administração Pública o dever de decidir, estabelecendo que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” (art. 49). Especificamente em relação aos processos administrativos instaurados para a concessão de benefícios previdenciários, a Lei n. 8.213/91 previu no seu art. 41-A, §5º, que “[o] primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. In casu, o impetrante demonstrou que requereu a concessão do seu benefício em 10/07/2024 (ID 2186872506), realizou a perícia social em 24/09/2024 e a perícia médica em 30/09/2024 (id 2186872525 e 2186872574), contudo, até o presente momento não houve o julgamento do seu requerimento do seu benefício. A demora da impetrada por prazo tão extenso representa afronta injustificável ao princípio da razoável duração do processo, merecendo a intervenção do Judiciário para a salvaguarda de garantia constitucionalmente assegurada. Nesse mesmo sentido tem deliberado o E. TRF da 1ª Região: PJe - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. LEI 8.213/91. 1. Trata-se de reexame necessário em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Seção Judiciária de Goiás, que concedeu a segurança vindicada para determinar à autoridade coatora que analisasse, no prazo de 10 dias, o requerimento da Impetrante. 2. Cuidou-se de mandado de segurança impetrado por ADELAIDE GALVAO DA SILVA SALES contra o GERENTE EXECUTIVO DO INSS APS TRINDADE/GO, em que objetiva que seu requerimento de benefício de pensão por morte seja analisado em 10 dias. 3. Para tanto, alega que mantinha matrimônio com JOÃO GALBERTO RODRIGUES DE SALES, aposentado pelo regime geral de previdência, e que veio a óbito em 14.05.2017. Com isso, a Impetrante, na qualidade de beneficiária, requereu junto INSS (Agência de Trindade/GO), em 24.05.2017 (NB 173.969.019-0), o benefício de pensão por morte, tendo seu atendimento presencial sido agendado para 27.07.2017. 4. Informa, todavia, que decorridos mais de quatro meses da entrega da documentação pertinente, o INSS não proferiu qualquer decisão no processo administrativo, exorbitando, assim, o prazo legal. 5. A Constituição Federal preconiza a razoável duração do processo, regra esta que também deve ser observada na esfera administrativa. 6. O artigo 41-A, § 5º, da lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento do benefício requerido, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 7. Desse modo, a falta de manifestação do INSS quanto ao pedido da Impetrante por prazo superior e quatro meses, exorbita a norma legal, não podendo a falta de estrutura da Autarquia servir de óbice ao cumprimento das disposições legais. 8. Remessa Necessária desprovida. (REO 1004787-70.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/07/2019). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança requerida na inicial e determinou "à autoridade impetrada que promova a conclusão do processo administrativo referente ao NB 46/156.635.892-0, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias". 2. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 3. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. 4. A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. Na hipótese vertente, o impetrante requereu a concessão de aposentadoria especial em 19/03/2013 e não obteve uma resposta definitiva da autarquia-previdenciária até a data da impetração do presente mandamus (11/12/2015). Desse modo, configurado o excesso de prazo injustificado para a conclusão do procedimento administrativo, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança requerida na inicial. Precedentes do TRF da 1ª Região: REO 1004787-70.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 03/07/2019; REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019; REOMS 0001110-05.2015.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/05/2018; REO 0009483-80.2010.4.01.3802, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 14/11/2017. 6. Remessa necessária desprovida. (REOMS 0009815-56.2015.4.01.3807, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 17/02/2020).. Pelas razões esposadas, reputo relevante o fundamento da demanda. De outra banda, no caso sub judice, a demora na análise do referido requerimento constitui circunstância passível de causar danos irreparáveis à parte autora, eis que compromete a sua subsistência e da sua família, notadamente por representar o benefício de natureza alimentar. Diante do exposto, defiro a medida liminar requerida na petição inicial, para determinar que a autoridade coatora promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a análise do requerimento administrativo do benefício da parte autora. 03 – Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento e para que preste as informações, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 7°, I, da Lei nº 12.016/2009. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica à qual se encontra jungida a autoridade impetrada (Lei nº 12.016/2009, art. 7°, II). Decorrido o prazo de informações, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para os fins do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. 04 – Intime(m)-se. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal

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J. C. L. C. L. x J. C. Da S.

ID: 336581116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005397-14.2023.8.26.0197

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. C. L. C. L.

Polo Passivo:

J. C. DA S.

Intimação

Advogados:

SILVIA DANIELLE QUEIROZ DE LIMA

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ADICIO BARBOSA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005397-14.2023.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.C.L.C.L. - J.C.S. - Vistos. JULIANA CARLA LEITE CORREIA LIMA, qualificada nos autos, ajuizou "ação de extinção de cond… Processo 1005397-14.2023.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.C.L.C.L. - J.C.S. - Vistos. JULIANA CARLA LEITE CORREIA LIMA, qualificada nos autos, ajuizou "ação de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial e arbitramento e cobrança de aluguel" em face de JOSÉ CÉLIO DA SILVA, também qualificado, alegando, em síntese, que possui, em condomínio com o requerido, o imóvel descrito na inicial em razão de partilha realizada nos autos da Ação de Divórcio. Afirma que, após o divórcio, o requerido passou a utilizar de forma exclusiva o bem. Por tal razão, pretende a procedência do pedido para declarar extinto o condomínio existente, bem como para que seja alienado o bem em questão, com posterior partilha do valor para cada uma das partes e fixação de aluguel pelo tempo utilizado de forma exclusiva pelo requerido. Juntou documentos. Citado, o requerido apresentou contestação e alegou a impossibilidade de alienação, vez que a situação do bem imóvel precisa ser regularizada, já que não está registrado no nome das partes. Sustenta a necessidade de avaliação para fixação do valor do aluguel, assim como afirma que é responsável por todas as manutenções do imóvel. Pugnou pela improcedência (fls. 109/112). Juntou documentos. Houve réplica (fls. 123/124). É o relatório. Fundamento e Decido. Defiro a gratuidade ao réu. Anote-se. Desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual julgo o feito no estado em que se encontra. No mérito, os pedidos procedem em parte. Primeiramente, o fato de o imóvel não estar sob a titularidade de domínio registral das partes não impede a alienação do bem ou a extinção de condomínio, vez que é entendimento já sedimentado no STJ de que é possível a alienação judicial de direitos sobre imóvel, inclusive sendo estes de concessão de uso de bem público, conforme segue: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE DIREITOS SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. POSSIBILIDADE." (REsp 1494302/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 15/08/2017). Por tal razão, a comprovação da propriedade não configura impedimento ao pleito inicial, pois é possível a alienação judicial de direitos sobre coisa comum, ainda que inexista prova de propriedade. O Tribunal de justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou no mesmo sentido: Embora em passado recente comungasse do entendimento de impossibilidade da extinção do condomínio através da venda judicial pela ausência de regularidade do registro da propriedade no cartório imobiliário, entendo possível, neste caso concreto, o exercício da alienação como forma para a extinção do condomínio, pois a falta de regularidade formal do imóvel não é circunstância impeditiva, considerando a possibilidade de alienação judicial dos direitos que os condôminos possuem sobre o bem. (TJSP Apelação nº 000138133.2013.8.26.0634, relator Luis Mario Galbetti, j. 17/07/2014). Em prosseguimento, os documentos juntados aos autos confirmam a condição de coproprietários de direitos sobre o imóvel em questão, conforme alegado na inicial, ou seja, a existência do condomínio alegado. Tratando-se de direitos sobre bem indivisível, a alienação judicial é a solução correta para lide em questão, vez que as tratativas de acordo extrajudiciais restaram infrutíferas. A questão objeto da demanda limita-se a existência de bens indivisíveis em condomínio e a intensão de um dos condôminos de ver extinto o condomínio em questão. A lei processual civil dispõe que a parte interessada poderá provocar a ação de extinção de condomínio dirigida ao juiz, devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial. A extinção de condomínio é cabível sempre que a coisa comum for indivisível, desde que a sua venda não seja possível ser realizada amigavelmente. Observa-se, nessa hipótese, o rito do art. 730, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a inicial expõe justamente essa situação, ou seja, a existência de condomínio sobre direitos relativos a bem indivisível (imóvel), sendo que um dos condôminos se opõe à venda do bem. Como se sabe, ninguém é obrigado a manter bem em condomínio, tendo em vista os comuns desentendimentos existentes entre os condôminos. Isso porque é direito de todos os condôminos usarem o imóvel, de acordo com a sua destinação, de modo a não impedir que os demais consortes se utilizem também de seus direitos. O direito de um deve afeiçoar-se ao dos demais, de forma a não excluí-los ou prejudicá-los. Ocorre que dificilmente é possível cumprir o determinado no art. 1.314, do Código Civil, que prevê os direitos expostos supra. Por isso que, em se tratando de bem comum indivisível, admite-se a sua alienação forçada, ainda que algum condômino dela discorde. Ora, normalmente aqueles que usufruem da coisa comum se opõem a venda, em detrimento daqueles que não são dela beneficiados. Por isso, injusta seria a sua oposição. Assim, basta a vontade de um condômino para que a venda ocorra. Na lição de Washington de Barros Monteiros:Para que se venda coisa comum, basta que um só condômino o deseje; é suficiente a vontade de um co-proprietário apenas para que se imponha a venda. Tal solução só se exclui se a unanimidade se imponha a venda. Tal solução só se exclui se a unanimidade dos consortes convier que se não aliene a coisa comum. Se todos concordarem que se não venda, à maioria (art.637) competirá deliberar sobre a administração ou locação da coisa comum (Cód. Civil, art. 635, parágrafo primeiro). Nessa conjuntura, prevalecerá o voto da maioria; a esta cabe decidir se a coisa deve ser administrada ou alugada (Curso de Direito Civil Direito das Coisas, 3o vol., 32a ed., Ed. Saraiva, p. 220). Dessa forma, outra solução não há senão julgar procedente a demanda no tocante ao pedido de extinção do condomínio. Anoto, assim, que não obstante a presente sentença, as partes poderão sempre optar pela venda da forma mais vantajosa, procurando alcançar um acordo amigável no tocante a forma da venda do imóvel, devendo ser observado o direito de preferência dos condôminos em detrimento dos demais interessados, devendo ser observado o valor da avaliação. No que tange ao pedido de fixação de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel, este é devido pelo requerido diante da utilização exclusiva do bem. Por tal razão, cabe ao requerido a obrigação de pagar aluguel à autora pela utilização exclusiva do imóvel, correspondente a 50% do valor do aluguel devido, o que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, considerando a avaliação do imóvel que deverá ser realizada posteriormente, caso não haja acordo entre as partes para alienação do bem de forma extrajudicial. Todavia, o aluguel pelo uso exclusivo é devido desde o conhecimento da presente demanda pelo réu (citação de fls. 72), acrescido de correção monetária. Com relação à avaliação e à alienação judicial, estas deverão ocorrer em fase de cumprimento de sentença, para que a avaliação seja contemporânea à determinação de praceamento do bem, se o caso. Ante o exposto, e por tudo o mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e julgo extinto o feito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a extinção de condomínio, determinando a posterior alienação judicial do bem imóvel descrito na inicial, cuja avaliação será realizada em fase de cumprimento de sentença e o preço será partilhado na proporção de 50% para cada parte; 2) condenar o requerido ao pagamento de aluguel à autora pela utilização exclusiva do imóvel, correspondente a 50% do valor do aluguel devido, o que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, considerando a avaliação do imóvel que deverá ser realizada posteriormente. O valor mensal do aluguel será devido desde a citação, acrescido de correção monetária até a data de efetivo pagamento. O valor do aluguel devido pelo requerido à autora poderá ser descontado da parte que lhe couber na alienação do bem imóvel em questão. Anoto que, não obstante a presente sentença, as partes poderão sempre optar pela venda da forma mais vantajosa, procurando alcançar um acordo amigável no tocante à forma da venda do imóvel, observando-se o direito de preferência do condômino, em igualdade de condições com terceiros, na aquisição do bem. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu e honorários advocatícios que fixo em 10% da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, devidos aos patronos das partes, de forma recíproca, observada a gratuidade concedida. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações devidas. P.R.I. - ADV: ADICIO BARBOSA DE SANTANA (OAB 261977/SP), SILVIA DANIELLE QUEIROZ DE LIMA (OAB 426238/SP)

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Processo nº 1005397-17.2025.8.26.0529

ID: 326868657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005397-17.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FUJIMOTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTO MARQUEZIN NICOLLI SOARES

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MARIANA COELHO DO AMARAL

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Processo 1005397-17.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniel Fujimoto da Silva - Vistos. DANIEL FUJIMOTO DA SILVA, brasileiro, solteiro, analista de produto… Processo 1005397-17.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniel Fujimoto da Silva - Vistos. DANIEL FUJIMOTO DA SILVA, brasileiro, solteiro, analista de produtos, inscrito no CPF sob nº 072.101.049-09, RG nº 47.451.379-8, residente e domiciliado à Rua das Bananeiras, nº 1.466, CEP 06515-005, Santana de Parnaíba-SP, propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de SOFFY SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 37.292.981/0001-06, com sede à Av. Paulista, nº 1471, Bela Vista, CEP 01311-927, no município de São Paulo - SP. Em síntese, o autor alega ter sido vítima de golpe praticado por fraudadores que, fazendo-se passar por integrantes do escritório de advocacia responsável por sua demanda judicial, entraram em contato telefônico afirmando que teria ganhado processo e receberia valor de R$ 66.113,00. Relata o autor que os golpistas solicitaram dados bancários, os quais foram fornecidos por acreditar tratar-se de contato legítimo. Narra que, no contexto do golpe, os fraudadores informaram sobre necessidade de procedimento via aplicativo bancário envolvendo código que seria enviado, tendo o autor seguido as instruções e inserido referido código em seu aplicativo bancário. Posteriormente, ao realizar o procedimento, notou que o sistema indicava transação Pix para conta de titularidade própria, mas vinculada à instituição financeira que jamais havia mencionado. Diante da estranheza da situação e suspeitando tratar-se de golpe, interrompeu imediatamente o procedimento, não chegando a concluir a transação. Para confirmar suas suspeitas, acessou o sistema Registrato do Banco Central, constatando existência de conta ativa em seu nome na instituição SOFFY SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA, com Agência 1, Conta 10686051-1, e chave Pix aleatória 892fa75d-5968-4962-8fbf-4ae2a5ad9675, conforme documento de fls. 34. Informa que o relatório de chaves Pix atuais demonstra que a conta fraudulenta foi descoberta no próprio desenrolar do golpe, quando o autor percebeu haver conta em seu nome naquela instituição, da qual jamais autorizou abertura ou utilização para qualquer fim, evidenciando que os golpistas conseguiram abrir indevidamente conta utilizando seus dados pessoais. Afirma o autor que jamais contratou ou manteve qualquer relacionamento bancário com a empresa ré, tratando-se evidentemente de conta aberta por fraudadores com uso indevido de seus dados pessoais. Relata que tentou contato com a requerida através dos canais telefônicos informados em seu sítio eletrônico oficial, tendo desistido após perder muito tempo em ligações que o mantinham na espera. Diante da gravidade da situação, foi lavrado Boletim de Ocorrência nº JH3441-1/2025, conforme fls. 36/38, reiterando que não possui nem nunca possuiu qualquer relacionamento junto à requerida. Requer seja concedida tutela de urgência para suspensão imediata da conta bancária aberta em nome do autor quanto à possibilidade de utilização para qualquer transação de envio ou recebimento de valores, seja via Pix, transferência, depósito, ou qualquer outra modalidade. Consigna que não há interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII, do Código de Processo Civil. Atribui à causa valor de R$ 1.000,00. Juntou documentos (fls. 08/38). É a síntese do necessário. Decido. O pedido de tutela de urgência encontra-se devidamente instruído e preenche os requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, que determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, verifica-se que o requerente demonstrou de forma satisfatória a existência de conta bancária fraudulentamente aberta em seu nome junto à requerida. A documentação acostada aos autos, particularmente o relatório de chaves Pix atuais extraído do sistema do Banco Central constante de fls. 34, comprova inequivocamente a existência de conta corrente de titularidade do autor na instituição ré, com agência 1, conta 10686051-1, criada em 27/06/2025. O conjunto probatório inicial aponta em análise superficial que o autor foi vítima de golpe aplicado por terceiros que se utilizaram de seus dados pessoais para abertura fraudulenta de conta bancária junto à requerida, conforme evidenciado pelas capturas de tela das conversas telefônicas de fls. 32, pelo relatório do Banco Central de fls. 34 e pelo Boletim de Ocorrência lavrado sob nº JH3441-1/2025 (fls. 36/38). A narrativa apresentada pelo requerente é verossímil e encontra respaldo nos documentos apresentados, especialmente considerando que o próprio autor descobriu a existência da conta fraudulenta durante tentativa de golpe quando percebeu que a transação Pix seria direcionada para conta em seu nome em instituição financeira com a qual jamais manteve relacionamento. A abertura de conta bancária sem autorização do titular constitui ato ilícito que viola direitos fundamentais da personalidade, especialmente no que se refere à proteção de dados pessoais e à segurança financeira. A utilização indevida de dados pessoais para abertura de conta bancária configura grave falha na prestação do serviço pela instituição financeira, que tem o dever de verificar adequadamente a autenticidade dos dados utilizados para abertura de conta, observando os deveres de cautela, segurança e boa-fé objetiva inerentes à atividade bancária. O perigo de dano é manifesto, considerando que os mesmos criminosos que aplicaram o golpe no autor podem utilizar a conta para práticas delituosas, o que poderá acarretar consequências jurídicas adversas para o requerente, incluindo eventual responsabilização em ação penal. A permanência da conta ativa permite que seja utilizada como destinatária de pagamentos ou transferências em esquemas fraudulentos, comprometendo gravemente a reputação profissional do autor e sua credibilidade no mercado. Ademais, a manutenção de qualquer vínculo entre o nome do autor e a instituição financeira ré abre margem para negativas indevidas de crédito, responsabilizações cíveis e criminais, bloqueios judiciais, prejuízos à imagem e à reputação profissional do autor. A situação demanda solução urgente para evitar que eventuais transações ilícitas sejam realizadas utilizando o nome do requerente. Verifica-se também que há omissão da requerida em verificar a autenticidade dos dados utilizados para abertura de conta, representando grave falha na prestação do serviço e afronta aos deveres de cautela, segurança e boa-fé objetiva. A instituição financeira tem responsabilidade pela verificação da legitimidade dos dados pessoais utilizados em abertura de contas, não podendo alegar desconhecimento ou ausência de responsabilidade quando terceiros utilizam indevidamente informações pessoais de outrem para abertura de conta bancária. A tutela pleiteada é adequada e necessária, pois visa proteger o autor contra utilização fraudulenta de seus dados pessoais e impedir que a conta seja utilizada para finalidades ilícitas que possam comprometer sua situação jurídica. A suspensão imediata da conta constitui medida proporcional e eficaz para cessação do risco, não acarretando prejuízo desproporcional à requerida, que deve responder pelos danos decorrentes da abertura irregular de conta em nome de terceiro. Ante o exposto, estando presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida SOFFY SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA promova, no prazo de 24 horas contadas da intimação desta decisão, a SUSPENSÃO IMEDIATA da utilização da conta bancária de Agência 1, Conta 10686051-1, vinculada ao nome do autor, impedindo qualquer transação de envio ou recebimento de valores, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00, bem como declaração de inexistência de eventuais débitos vinculados à referida conta. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pelo autor à requerida, comprovando o protocolo em 10 dias. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada de modo virtual através do CEJUSC, pelo sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular) sendo a intimação e convite enviados às partes e procuradores por e-mail indicado. Expeça-se carta. Caso a parte autora requeira citação por mandado e recolha as custas do oficial de justiça, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornará os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: MARIANA COELHO DO AMARAL (OAB 506801/SP), VINICIUS AUGUSTO MARQUEZIN NICOLLI SOARES (OAB 506964/SP)

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Leuter Dias Paulino x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 338669958

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005397-57.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEUTER DIAS PAULINO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MAYCON VINICIUS SILVA DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1005397-57.2025.8.11.0004. AUTOR: LEUTER DIAS PAULINO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. 1.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1005397-57.2025.8.11.0004. AUTOR: LEUTER DIAS PAULINO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Indenização por danos morais proposta por LEUTER DIAS PAULINO em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Diz, em síntese, que no dia 04 de março de 2025 embarcou no voo G3 1497, conforme bilhete nº 12721320699727, para realizar o trajeto entre Goiânia-GO e Assunção, Paraguai, com uma conexão prevista em São Paulo – Guarulhos, e ao desembarcar em Assunção constatou o extravio de sua bagagem, despachada normalmente no aeroporto de origem, após dirigiu-se ao balcão da companhia aérea para registrar o ocorrido, formalizando o Relatório de Irregularidade de Bagagem nº 007619, mas, as medidas adotadas pela requerida não foram suficientes para solucionar o problema de forma imediata, e a autora teve que lidar com a ausência de seus pertences ao longo de quatro dias, tendo suportando danos morais. Em contestação a parte reclamada afirma que a bagagem foi entregue dentro do prazo estabelecido pelo art. 32, § 2º, da Resolução 400, da ANAC. Pois bem. Em que pese todo o infortúnio sofrido pela parte autora, o fato é que a parte reclamada comprovou que realizou a restituição da bagagem dentro do prazo do artigo 32, § 2º, da Resolução 400, da ANAC, ao que ao reclamado caberia a restituição dos danos materiais se houvesse, mas que o autor não comprovou que teve gastos extras com o extravio da bagagem. Neste sentido é a jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM. VOO DE IDA. BAGAGEM ENTREGUE APÓS 18 HORAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RIB- RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM E NOTAS FISCAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. No presente caso, a parte autora alega que adquiriu para Balneário Camboriú/SC, onde participaria de uma audiência em 19/07/2024, e pagou R$ 70,00 pelo assento + Azul, mais espaçoso, devido à sua idade avançada e problemas articulares. No entanto, foi realocada em assentos comuns, sem o conforto contratado. Além disso, ao chegar ao destino, sua mala foi extraviada. A bagagem continha roupas para a audiência e itens de higiene, obrigando a autora a comprar novos produtos, gastando R$ 1.902,26. 3. Em contrapartida, a empresa Ré sustenta que realizou a entrega da mala no dia 20/07/2024 ás 10 horas da manhã, dessa forma a parte autora permaneceu sem sua bagagem por um período de 18 horas e 05minutos, sendo o ressarcimento nos moldes da ANAC. 4. Conforme a resolução da ANAC nº400 art. 32, parágrafo 2º, a empresa aérea tem um para de até sete dias para localizar e devolver a bagagem em voos domésticos. Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. 5. Em que pese a Reclamante tenha viajado em poltrona diversa da reservada no compra do bilhete de passagem, entendo que a situação vivenciada pela passageira configura mero aborrecimento do cotidiano, decorrentes da relação jurídica existente entre as partes, assim, não há que se falar em direito a uma indenização a título de dano moral. 6. Para a caracterização do dano moral é imprescindível que a ofensa tenha repercussão na esfera subjetiva da vítima, com ofensa a sua integridade psíquica, a sua honra, dignidade ou vida privada. 7. Portanto, somente é devida a reparação material em razão das despesas ocasionada pelo extravio da bagagem. 8. Conforme na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “A reclamada apresentou defesa por meio da qual alegou que a bagagem da autora foi extraviada, mas foi recuperada no prazo de 18h, o que é considerado atraso mínimo. Alega que o caso dos autos não enseja condenação por danos de ordem material ou moral. Verifico que o fato gerador dos danos materiais e morais pleiteados – o extravio temporário da bagagem - é incontroverso, assim, não há necessidade de incursão na prova documental relativa ao extravio. A resolução nº 400 da ANAC dispõe, no seu art. 32, parágrafo 2º, que o transportador deverá restituir a bagagem extraviada no local indicado pelo passageiro, em se tratando de voo doméstico, no prazo de 07 dias. No caso em apreço, o cumprimento do prazo, por parte da companhia aérea não afasta o fato de que a passageira estava em lugar diverso de sua residência, e viajara para o fim específico de participar de audiência em processo judicial, ensejando, efetivamente, trajes adequados que a ocasião formal impõe. Assim é plenamente justificado que tivesse que buscar o comércio local para suprir a necessidade urgente de roupas minimamente adequadas, e de produtos de higiene pessoal. Restam, desta forma, presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o nexo causal e o dano, então, a cominação ao dever de indenizar é medida que se impõe, a teor do disposto nos artigos 927 e 186 do Código Civil. A autora requer a condenação da reclamada ao pagamento dos danos materiais, e, para tanto apresentou os recibos e notas fiscais de Id 164056613, os quais acolho, assim, deverá a reclamada ser condenada ao pagamento do valor comprovado de R$ 1.972,26 (um mil, novecentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos). Por fim, é verdade que, em razão de incúria e negligência da empresa reclamada, a autora suportou os efeitos negativos da falha na prestação de serviços. Todavia, considerando que houve devolução da bagagem com atraso bem inferior ao previsto na normativa de regência, que o prejuízo experimentado foi eminentemente patrimonial, e já está sendo ressarcido através da presente decisão, não há indícios de que os danos suportados tenham causado lesão àqueles valores ínsitos à intimidade, moral, honra, e demais bens imateriais protegidos constitucionalmente. Ademais, a ausência de concessão de assento no “espaço azul” não se revela suficientemente grave a ponto de causar danos de ordem imaterial, motivo pelo qual, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada por danos morais.”. 9. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR a reclamada a pagar os danos materiais comprovados, no valor de R$ 1.972,26 (um mil, novecentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir da data do desembolso.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1018956-21.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) De acordo com o Código de Processo Civil cabe a parte autora comprovas suas alegações e à parte reclamada comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, não sendo a inversão do ônus da prova automático. Desta forma, não tendo o autor comprovado seus direitos os pedidos são improcedentes. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO A IMPROCEDENCIA da presente RECLAMAÇÃO, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, extinguindo a presente ação com resolução do mérito. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

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Silvandro Jose Mafort x Banco Do Brasil Sa

ID: 292401535

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5006194-70.2023.8.13.0394

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVANDRO JOSE MAFORT

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RAMON CLEBER DA ROCHA FERREIRA

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ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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YURI LEONARDO DAHER CARVALHO GANTUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5006194-70.2023.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: SILVANDRO JOSE MAFORT CPF: 026.969.476-51 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. Silvandro Jose Mafort opôs os presentes Embargos de Terceiro em face do Banco do Brasil SA, ambos qualificados nos autos. Sustenta a parte embargante ser legítimo possuidor de bem imóvel constrito nos autos da Execução n.º 5002697-92.2016.8.13.0394, que tramita perante esta Vara, promovida pelo Banco do Brasil S/A em face dos executados Divino Geraldo Fochat, José Gomes Fochat e Margarida Garcia Fochat, ajuizada em 17/08/2016. Informa que a execução está lastreada em Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF) n.º 000400657, firmada pelo primeiro executado e avalizada pelos demais co- executados. Relata que, para garantia do juízo, foi determinada a penhora de uma área rural situada no Córrego Taquara Preta, nesta Comarca, com extensão de 9,68 hectares e diversas benfeitorias, incluindo lavoura de eucalipto, aproximadamente 12 mil pés de café e parte da área em mata nativa. O imóvel está registrado na matrícula n.º 1.679, fls. 221, Livro 2 do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, e avaliado em R$ 400.000,00. O embargante informa que, em 10/01/2017, adquiriu do executado Divino Geraldo Fochat parte do referido imóvel, correspondente a uma área de 7,1350 hectares, contendo, além das lavouras de café, casas de morada, terreiro, transformador de energia elétrica e outras benfeitorias. Aduz, ainda, que detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta da área adquirida, a qual se encontra incluída dentro do imóvel penhorado, sendo que a matrícula mencionada está, de fato, ocupada por diversos terceiros adquirentes/posseiros, o que reforça a inexistência de exclusividade de posse ou domínio por parte do executado. Sustenta que possui o direito à usucapião constitucional da área em questão, por não ser proprietário de nenhum outro imóvel urbano ou rural, e que tal condição será devidamente demonstrada no curso da instrução processual. Esclarece que só teve ciência da penhora recentemente, por meio de informações prestadas pelo próprio executado, e que não consta na matrícula do imóvel qualquer averbação da constrição judicial. Destaca que tal ausência inviabiliza qualquer alegação de má-fé ou fraude à execução, uma vez que, no momento da transação, inexistia qualquer impedimento legal ou registral. Afirma que não integra a relação processual da referida execução, não podendo, portanto, ter bens de sua posse constritos para garantia de dívida alheia, o que configura evidente violação ao seu direito de propriedade/posse. Por fim, informa que o imóvel em questão encontra-se na iminência de ser levado à hasta pública em 05/07/2023, razão pela qual pleiteia o recebimento dos presentes embargos com efeito suspensivo, a fim de evitar a alienação judicial do bem enquanto pendente o julgamento do mérito da presente ação. Ao final, requer sejam os presentes Embargos julgados procedentes determinando a anulação da penhora sobre o bem contristado situado no córrego Taquara Preta, nesta comarca, medindo 9,68 ha, tendo de benfeitoria plantação de eucalipto com aproximadamente 9 anos, 12.000 (doze mil) pés de cafés, com aproximadamente 10 anos, 20% (vinte por cento) da área em mato, dividindo com o executado e João Batista Gomes, área está em comum numa área de 16 alqueires e 12 litros de terras legítimas, contendo benfeitorias dividindo por seus diferentes lados com o ora executado, herdeiros de Arlindo Henrique, José Moreira de Amorim, José Medeiros, Ana Cunha, Antonio Português e irmãos, devidamente registrado no CRI desta Comarca na R/04 da matrícula 1.679, fls 221, Livro 2 do RG, avaliado por R$400.000,00, efetivada nos autos da Execução proposta por Banco do Brasil S/A contra Divino Geraldo Fochat e outros, processo nº 5002697-92.2016.8.13.0394. Custas pagas em ID 10223047328. Em decisão de ID 10230930354 foi determinada a suspensão das medidas constritivas sobre o bem e a manutenção e/ou reintegração provisória da parte embargante na posse da coisa. O Embargado apresentou Impugnação aos Embargos de Terceiro em ID 10259175728, alegando que os presentes embargos foram opostos pelo Embargante sob a alegação de ser proprietário de fato do automóvel objeto da constrição judicial, sustentando ter adquirido a posse mediante tradição. Contudo, relata que o Embargante deixou de formalizar a transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis (CRI), sem apresentar justificativa plausível para tal omissão. Informa a Embargada que o Embargante somente tomou ciência da constrição judicial quando foi alertado pelo próprio Executado acerca da penhora do bem e do agendamento de leilão para o dia 05/07/2023. Alega ainda que o Embargante afirma ter adquirido o bem de boa-fé e nega a ocorrência de fraude à execução, mas que, todavia, não logrou êxito em apresentar provas robustas das suas alegações. No que se refere à comprovação documental, a Embargada esclarece que os documentos trazidos pelo Embargante – suposto contrato de compra e venda – não são suficientes para demonstrar a efetiva transferência de propriedade, o que, por sua vez, implica na presunção de que o bem permanece como propriedade do Executado, Sr. Divino Geraldo Fochat. Ainda, a Embargada narra que o Embargante apenas declara que adquiriu o bem em 10/01/2017, época em que inexistiam restrições registradas sobre o imóvel. Contudo, o próprio Embargante confessa que detém a posse do bem de forma mansa, pacífica e ininterrupta, o que evidencia sua desídia em regularizar a titularidade no CRI. A Embargada rejeita qualquer tentativa de imputação de responsabilidade pela inércia do Embargante e sustenta que agiu de boa-fé ao promover a constrição judicial sobre bem registrado em nome do Executado, conforme autorização legal. Ressalta, ademais, que a penhora é plenamente válida, tendo em vista que se trata de direito real, o qual prevalece sobre eventual alegação de direito pessoal. Defende, portanto, a improcedência dos pedidos formulados nos embargos, por inexistirem vícios ou nulidades no ato de constrição. No tocante aos honorários advocatícios e custas, a Embargada afirma que, no momento do pedido de penhora, agiu de forma legítima ao indicar bem em nome do Executado. Pontua que, se o bem estivesse em nome de terceiro, essa informação não constava nos registros oficiais, razão pela qual não havia como o Exequente ter conhecimento da suposta compra anterior. Diante disso, a Embargada requer o julgamento de improcedência dos embargos, a condenação do Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Instadas à especificação de provas, o embargante requer a produção de prova testemunhal (ID 10351650657); por sua vez, o embargado alega não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado do mérito (ID 10354022986). Em ID 10367271392 foi realizado o saneamento e organização do processo com base no art. 357 do CPC, afirmando a regularidade dos autos, delimitando fatos controvertidos e aplicando o ônus da prova à parte autora conforme o art. 373, I, do CPC. O pedido de produção de prova testemunhal foi indeferido, considerando que a ação envolve apenas teses de direito, sem necessidade de provas fáticas adicionais. É a síntese do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se regular, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Na origem, trata-se de embargos de terceiro promovidos por Silvandro Jose Mafort em face do Banco do Brasil SA, no qual busca desconstituir a constrição judicial incidente no imóvel descrito na inicial, conforme previsto nos autos da execução fiscal nº 5002697-92.2016.8.13.0394. Pois bem. Com razão a pretensão da inicial. Tenho que o contrato de compra e venda de ID 9851526300 é prova bastante para a comprovação da posse do embargante sobre o imóvel. Sobre o tema em discussão, a em. Desembargadora Sandra Fonseca salientou que "o contrato de compra e venda, ainda que inicialmente não levado ao registro de imóveis, autoriza o manejo de embargos de terceiro, segundo entendimento cristalizado no enunciado nº. 84 da Súmula do STJ." (TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.11.089572-0/001, DJ de 16/11/21) A propósito, a orientação do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - IMÓVEL ALIENADO E NÃO TRANSCRITO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - ART. 530, I, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - SÚMULA 84/STJ. 1. Jurisprudência da Corte segundo a qual se reconhece a validade de contrato de compra e venda, embora não efetuada a transcrição no registro imobiliário (Súmula 84/STJ), para efeito de preservação do direito da posse do terceiro adquirente de boa-fé. (...) (REsp 892.117/RS, relatora a Ministra Eliana Calmon, DJe de 17/11/09) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ANTERIORMENTE ADJUDICADO. FALTA DE REGISTRO. POSSE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 84/STJ, POR ANALOGIA. 1. Versam os autos sobre embargos de terceiro opostos por Central SR Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. contra execução fiscal movida pela Fazenda Nacional objetivando desconstituir penhora realizada sobre bem imóvel anteriormente adjudicado, porém não-registrado no Registro de Imóveis. (...) 3. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". Aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula 84/STJ. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1005397/RS, relator o Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 29/11/10). No caso, verifico que o contrato de compra e venda que instrui a inicial demonstra que o embargante, desde 10 de janeiro de 2017, possui a posse de boa-fé do imóvel em análise, ou seja, anteriormente à habilitação do réu no processo de execução (29 de novembro de 2017). Portanto, na esteira dos precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, quanto à possibilidade de desconstituição de penhora sobre imóvel alienado por contrato de compra e venda não registrado, a procedência do pedido inicial dos embargos de terceiro é medida que se impõe. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte embargante e o faço para, confirmando a liminar deferida, desconstituir a constrição judicial sobre o imóvel de propriedade do embargante, efetivada nos autos do processo de execução nº 5002697-92.2016.8.13.0394. No tocante aos ônus sucumbenciais, é certo que cientificado dos fatos o embargado não acolheu o pedido do embargante, tendo apresentado impugnação. A este respeito o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que quando o embargado opõe resistência à pretensão do terceiro embargante, discutindo o próprio mérito dos embargos, deve arcar com os ônus decorrentes do processo, dentre eles os de sucumbência (TJMG – Apelação Cível 1.0525.13.005077-2/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2014, publicação da súmula em 11/03/2014). Assim, condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atribuído à causa, ex vi do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente decisão, proceda-se à retirada da restrição. Publique-se. Intimem-se. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 1005397-34.2024.4.01.3907

ID: 336432250

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005397-34.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA DAMASCENO ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005397-34.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005397-34.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZ CARLOS RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA DAMASCENO ALMEIDA - PA26842 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. A parte autora postula, em face do INSS, a concessão de benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal. Alega ser pessoa idosa e que a renda de sua família é insuficiente para garantir seu sustento. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, a teor do art. 203, V, da CF/88. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: i) o requerente ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e ii) o requerente não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011; Quanto a esse último requisito, contudo, não se pode ignorar que ante a superveniência de legislação que estabeleceu critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais - como a Lei n° 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei n° 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei n° 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei n° 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas; assim como o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03), o critério de ¼ do salário-mínimo encontra-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Realizando-se uma interpretação sistemática e em consonância com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que por maioria reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 (Rcl 4374, j. 18/04/2013), tenho que o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser o valor de ½ (meio) salário mínimo. Não obstante, cumpre destacar, que tal parâmetro não se revela absoluto, uma vez que o estado de pobreza pode ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto. Feitas essas breves considerações, passo ao exame do caso trazido à baila. No caso, observo que o demandante, LUIZ CARLOS RAMOS, cumpre o requisito etário, uma vez que contava com mais de 65 anos (26/08/1957) à época do requerimento administrativo (11/07/2024). O Laudo de Perícia Social (ID 2175297889), baseou-se em visita domiciliar realizada, entrevista direta com o autor, observação in loco das condições da moradia, análise de documentação familiar e confronto com registros do CadÚnico. Pois bem, o laudo sócio econômico colacionado aos autos relata que o autor vive em condições socialmente vulneráveis, isto porque, embora a esposa receba um salário-mínimo proveniente de aposentadoria, possui empréstimos descontados em folha, de modo a receber, efetivamente, o valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) mensais e cujas despesas ultrapassam esse valor, ou seja, sem meios de prover a própria subsistência (ID. 2175297889). Por outro lado, cabe ressaltar que a composição familiar atestada pelo laudo social diverge do Cadúnico. Já que no processo administrativo (protocolo de requerimento 1692686849), a parte autora declarou que seu grupo familiar era composto por 4 membros (id 2181424684, p.3) corroborado por Cadúnico apresentado (id 2181424684, p7). Entretanto, apresentou uma nova atualização do Cadúnico (id 2181424684, p.19), agora declarando ser o único integrante do grupo familiar. Desse modo, entendo que a juntada de declarações conflitantes prejudicaram a análise da vulnerabilidade social por culpa do próprio autor ao não cooperar com o processo (CPC, Art. 6°). Por fim, entendo comprovada a condição de pobreza/necessidade do autor, contudo, considero que a parte ré agiu corretamente ao negar o benefício à época, já que apenas após a elaboração do laudo social que foi possível verificar, de fato, a situação de vulnerabilidade do autor, devido a incongruência dos documentos juntados no processo administrativo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS, a restabelecer à parte autora o benefício de amparo social ao idoso a partir de 10/04/2025, data em que a parte ré, já munida do laudo social, juntou a contestação, bem como pagar as parcelas retroativas, em o valor a ser calculado pelo exequente, com DIP a partir do primeiro dia do mês da assinatura dessa sentença, uma vez que o retroativo levará em consideração o dia imediatamente anterior. O cálculo do retroativo deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. Na apuração do valor retroativo deve-se atentar para eventual concessão posterior à DIB estabelecida, evitando-se o pagamento em duplicidade. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente, bem como acrescido de juros, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Neste sentido o Enunciado 32[1] do FONAJEF (Precedente 0004847-55.2016.4.01.3901 – 1ª TR – RELATOR 2 – BELÉM). Ressalto que a partir da vigência da EC 113/2021, a SELIC passa a ser o índice oficial de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 45 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação pessoal da Procuradoria Seccional em Marabá. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: a) dilação de prazo; b) suspensão imotivada dos autos; c) remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e d) intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Por outro lado, defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Ademais, considerando a adesão desta Vara de Subseção com JEF Adjunto ao Sistema de Requisição de Pagamento Ágil – SIREA, que tem como objetivo agilizar a fase final do processo de cumprimento de sentença, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao cadastro de todos os dados necessários à expedição da requisição (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea/#/login). Anoto que o próprio sistema permitirá a comunicação com os executados para que apontem eventuais discordâncias e, após a parte autora alimentar o sistema com os dados referentes ao crédito exequendo, as minutas de requisição serão conferidas e, posteriormente, migradas para o Tribunal. Advirto que a ausência de cadastro dos dados no referido sistema acarretará a remessa do feito ao arquivo provisório, salvo se a parte demandante apresentar justificativa plausível que a impediu de realizar o cadastramento das informações. Migrado o ofício requisitório, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz(a) Federal

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Alessandro Rodrigues x Hurb Technologies S.A.

ID: 307549256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006079-76.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RODRIGUES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE ALMEIDA BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELISABETH MEDEIROS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006079-76.2023.8.26.0361 (processo principal 1005397-07.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Alessandro Rodrigues - Hurb Technologies S.a. - David Harry Leite de Figue… Processo 0006079-76.2023.8.26.0361 (processo principal 1005397-07.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Alessandro Rodrigues - Hurb Technologies S.a. - David Harry Leite de Figueiredo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Hotel Urbano S.A., atual HURB TECHNOLOGIES S/A e sócios. É fato notório que a empresa encontra-se em situação de grave crise econômica, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (art. 374, I, do CPC). É lamentável, ainda, situação de inadimplência da empresa e existência de permissão dos órgãos reguladores para que esta continue a comercializar seus produtos e não sofra qualquer punição. Com efeito, apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, restam milhares de execuções frustradas, conforme se colhe de reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foro do local de domicílio da Hurb. Confira-se: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de esvaziamento de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.801.067-XX) e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.274.717-XX). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 27. DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido, em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209). Diante de todo o exposto, e infelizmente lamentando a situação das partes a qual não há mais nada que o Judiciário possa fazer a nível individual, considerando-se as máximas da experiência (art. 375 do CPC), os princípios de economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como de modo a não se prejudicar injustificadamente o andamento global dos feitos que aqui tramitam, outra solução não resta, a não ser a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, e Enunciado 75 do FONAJE. Cobre-se a devolução da carta precatória expedida às fls. 244/245, independentemente de cumprimento. Determino o levantamento da penhora incidente sobre os bens descritos à fl. 173, independentemente de termo nos autos. Outrossim, diante da cessação da necessidade de sua função, exonero o depositári nomeado, Sr.(a) David Harry Leite Figueiredo, do encargo anteriormente assumido, com a consequente revogação de eventuais restrições e obrigações decorrentes do cargo. Transitada em julgado, certifique-se. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. Esta decisão valerá como oficio para que a parte apresente seu caso ao Ministerio Público, Procon e demais órgãos reguladores e cobre uma atuação. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PRISCILA DE ALMEIDA BRAGA (OAB 222129/RJ), OTÁVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), ELISABETH MEDEIROS MARTINS (OAB 262803/SP)

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Processo nº 5641273-34.2023.8.09.0051

ID: 280406768

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5641273-34.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIQUEIAS ALVES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Av. Rainha Elizabeth da Bélgica, nº 433, sala 201 - Ipanema - CEP: 22.0181-030 Tel.: (21) 2146-7131 - contato@simoessa.com.br Página 1 de 20 MM JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - TJ GO PO… Av. Rainha Elizabeth da Bélgica, nº 433, sala 201 - Ipanema - CEP: 22.0181-030 Tel.: (21) 2146-7131 - contato@simoessa.com.br Página 1 de 20 MM JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - TJ GO PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.862.600/0001-10, por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente perante V.Exa., nos autos da ação revisional movida por MIQUEIAS ALVES DE CAMPOS, já qualificado nos autos oferecer CONTESTAÇÃO aos termos da peça inaugural, pelas razões de fato e jurídicas a seguir aduzidas. DAS PUBLICAÇÕES Ab initio, requer que todas as publicações e notificações sejam exclusivamente expedidas em nome Dra. Maria Stella Barbosa de Oliveira OAB/RJ 145.252 e encaminhadas exclusivamente para o endereço eletrônico juridico@simoessa.com.br, nos termos do Art. 106, I do NCPC, assim produzindo seus devidos e legais efeitos, sob pena de nulidade. PROCESSO: 5641273-34.2023.8.09.0051 Av. Rainha Elizabeth da Bélgica, nº 433, sala 201 - Ipanema - CEP: 22.0181-030 Tel.: (21) 2146-7131 - contato@simoessa.com.br Página 2 de 20 SÍNTESE DOS FATOS NARRADOS NA INCIAL Alega o autor ter celebrado junto a demandada um contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor conforme Marca: TOYOTA Modelo: COROLLA GLI 1.8 FLEX 16V AUT, Ano fabricação/modelo: 2015/2016. Com esteio em sua pretensão informa que a requerida acrescentou no valor total financiado cobranças sem o seu conhecimento e de forma ilícita, requerendo a revisão de seu contrato com a adequação da taxa de juros, o afastamento de encargos que entende indevidos, bem como a devolução dos valores cobrados em excesso. Contudo, não deverão prosperar quaisquer pedidos do autor conforme demostrará a seguir: PRELIMINARMENTE 1. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Inicialmente, cumpre dizer que não foi demonstrada a existência de conflito entre as partes e da formulação inexata dos fatos e dos fundamentos jurídicos do seu pedido, não preenchendo para tanto os requisitos do art. 282 do CPC. O Voto do ministro Ari Pargendler, aprovado pela Segunda Seção do STJ, em sessão presidida pelo ministro Ruy Rosado de Aguiar, realizada em 12 de março de 2003, adotou o seguinte entendimento: "A revisão judicial somente pode ocorrer quando reconhecida a abusividade" (voto do ministro Pargendler no RESP 407.097-RS, julgado em 12.mar.2003). (sem grifos ou destaques no original) O respeitável doutrinador Sílvio Venosa declina que a revisão judicial deve ser uma situação excepcional e não pode ser utilizada desbragadamente com base na teoria da excessiva onerosidade. Av. Rainha Elizabeth da Bélgica, nº 433, sala 201 - Ipanema - CEP: 22.0181-030 Tel.: (21) 2146-7131 - contato@simoessa.com.br Página 3 de 20 O “conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida”, conforme a clássica lição de Carnelluti, é o que justifica o ajuizamento do processo, algo que sequer ocorreu posto que a parte autora em momento algum informa ter buscado contato com a companhia para a solução do seu problema. Portanto, a presente ação não merece ultrapassar os vértices das preliminares, culminando em sua extinção, como deflui da regra estatuída no artigo 485, VI, do Código Processual Civil. 2. DA DISPENSA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Ab Initio, a requerida informa DISPENSA a eventual designação e realização da audiência de conciliação e de instrução e julgamento, para a colheita de depoimentos, tendo em vista que o caso em tela trata única e exclusivamente de matéria de direito, concordando com o julgamento antecipado do feito. 3. DA TUTELA DE URGÊNCIA A parte autora pretende através do pedido de tutela de urgência autorização para efetuar depósito judicial no valor incontroverso, que a ré exclua seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como a mantenha na posse do bem. Nos termos do art. 300 do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ainda, segundo entendimento largamente consolidado na jurisprudência, a mera alegação da existência de fumus boni iuris não é suficiente para a concessão da medida antecipatória. Av. Rainha Elizabeth da Bélgica, nº 433, sala 201 - Ipanema - CEP: 22.0181-030 Tel.: (21) 2146-7131 - contato@simoessa.com.br Página 4 de 20 Ocorre que não há nos presentes autos evidências ou mínimas provas das supostas abusividades aventadas pela autora, de modo que o deferimento da medida liminar ensejaria prejuízos à requerida, que honrou com sua obrigação no pacto firmado entre partes. Portanto, requer seja indeferido o pedido liminar, afastando-se, igualmente, qualquer aplicação de multa. 2.1 DO VALOR A SER CONSIGNADO A parte autora, de forma aleatória e infundada pugna pela autorização do depósito judicial no valor incontroverso. Assim, o demandante mensura pela consignação de quantia aduzida sem qualquer rigor técnico, não sendo suficiente, em juízo de cognição sumária, para formar o convencimento do juiz, é completamente injustificado, uma vez que, calculado em desconformidade com o contrato avençado entre as partes, já que o valor das parcelas foi calculado em total consonância a legislação em vigor, bem como em relação ao contrato pactuado. O provimento consignatório visa a proteger o devedor que enfrenta a recusa injusta do credor em receber o pagamento, pois assim ele pode exercer seu direito de ação quando o credor não cumpre sua obrigação de receber o que lhe é devido, conforme o modo, tempo e lugar acordados entre as partes. É possível afirmar que a falta de justificativa do credor para não receber o pagamento tem o caráter de requisito especial para a propositura da ação, ou ainda, como defende parte da doutrina, requisito para o exercício regular e legítimo do direito de ação, sendo assim o principal interesse da autora neste tipo de demanda. Diante dessas considerações iniciais e necessárias sobre este procedimento específico, é preciso destacar que a autora não cumpriu o seu dever de comprovar a recusa injusta do credor. Av. Rainha Elizabeth da Bélgica, nº 433, sala 201 - Ipanema - CEP: 22.0181-030 Tel.: (21) 2146-7131 - contato@simoessa.com.br Página 5 de 20 Nessa ordem de ideias conclui-se que o pedido de consignação em pagamento feito pela parte autora não deve prosperar. 2.2 DO PEDIDO DE EXCLUSÃO/INIBIÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO – INADEQUAÇÃO – AUSÊNCIA DE REQUISTOS PARA AFASTAR A MORA Cabe informar que, para que haja o afastamento/inibição de inclusão do nome do autor em cadastro de restrição de crédito, deve primeiramente este assegurar o integral cumprimento da avença, uma vez que seu pleito se baseia em meros cálculos especulativos, desprovidos de metodologia financeira. Portanto, o autor deveria realizar minimamente o depósito integral das parcelas em juízo, o que até o presente momento não ocorreu, seja por inadequação do rito escolhido, ou apenas pelo simples fato daquele não possuir recursos para honrar com suas obrigações. Dessa forma, requer seja indeferido o pedido de exclusão de seu nome em cadastros de restrição de crédito, uma vez que não configurados os requisitos mínimos para sua concessão, seja por meio de tutela ou em decisão de caráter definitivo quando da prolação de sentença nestes autos. 2.3 DA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM FINANCIADO A parte requerente firmou com o requerido um contrato de financiamento, dando em garantia um veículo de marca, modelo e demais características acostadas nos autos. Considerando a natureza do contrato firmado entre as partes, que se trata de um contrato de alienação fiduciária em garantia, é indispensável que a parte autora comprove o pagamento das prestações do referido compromisso, sob pena de incorrer em mora e sujeitar-se à retomada do bem objeto do financiamento, conforme previsto no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Portanto, cabe à parte autora quitar o valor principal e os demais encargos pactuados, tais como juros, multa e correção monetária, sob pena Av. Rainha Elizabeth da Bélgica, nº 433, sala 201 - Ipanema - CEP: 22.0181-030 Tel.: (21) 2146-7131 - contato@simoessa.com.br Página 6 de 20 de caracterizar-se o seu inadimplemento e ensejar eventual ajuizamento de busca e apreensão pela parte ré. Diante de irrefutáveis argumentos, vê-se que a perda da posse do bem seria medida mais do que justa, tendo em vista sua expressa previsão contratual, bem como legal. Inobstante, para que haja a manutenção na posse do veículo, é necessário o pagamento das parcelas vencidas e vincendas e não do valor que o mesmo considera correto, esse vem sendo o entendimento do TJRJ, vejamos: “PROCESSO: 0042127-36.2009.8.19.0000 (2009.002.39154) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa JDS. DES. INES DA TRINDADE - Julgamento: 08/10/2009 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VALOR DO DEPÓSITO JUDICIAL CORRESPONDENTE AO VALOR INCONTROVERSO. O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, APENAS SERÁ CAPAZ DE IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR FIDUCIÁRIOPRECEDENTES DESTA CORTE. CASO O DEVEDOR FIDUCIÁRIO PRETENDA CONTINUAR NA POSSE DO VEÍCULO, É NECESSÁRIO QUE DEPOSITE O MONTANTE INTEGRAL DO VALOR ESTIPULADO NO CONTRATO, ACRESCIDO DOS SEUS ENCARGOS, RELATIVOS ÀS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A DO CPC.” (g.n.) Isto posto, é a presente para requerer seja julgado improcedente o pleito liminar inaugural pelos fundamentos mencionados. DO MERITO Antes de mais nada é importante relembrar que o autor, quando firmou contrato com a requerida, ficou ciente de todas as condições e cláusulas previstas na proposta, e as aceitou por estarem de acordo com as suas necessidades, sendo certo que a contratação foi firmada através da livre manifestação de vontade. O requerente escolheu a parte requerida dentre as inúmeras financeiras do mercado aptas a delegarem este tipo de serviço, por livre Av. Rainha Elizabeth da Bélgica, nº 433, sala 201 - Ipanema - CEP: 22.0181-030 Tel.: (21) 2146-7131 - contato@simoessa.com.br Página 7 de 20 disposição e sem qualquer constrangimento, sendo, portanto, o negócio firmado ato jurídico perfeito. Conclui-se, portanto, que se encontra a requerida no exercício regular do seu direito, visto que não pode atuar de forma contrária ao estabelecido na norma regulamentadora, devendo, por todo exposto, ser julgado improcedente o pedido autoral. 4. DA NÃO APLICAÇÃO DO CDC. DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte autora requer seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que entende que o contrato estaria inserido dentro de uma relação de consumo. No entanto, não merece prosperar este requerimento. Na presente demanda, não há relação de consumo entre os contratantes, pois não se vislumbra a hipossuficiência da parte autora. Para que uma relação jurídica seja caracterizada como uma de consumo, é preciso a presença dos elementos subjetivos ou objetivos, como consumidor/fornecedor e produtos ou serviços. A supressão de qualquer um desses requisitos descaracteriza a relação jurídica como de consumo, afastando-a, portanto, do âmbito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o que ocorre no presente caso. Ademais, como ficará evidente, não há que se falar em aplicação do art. 51 do CDC, o qual dispõe sobre a nulidade de cláusulas. Da simples análise do crédito contratado, verifica-se que este está obedecendo a legislação, bem como aos limites de encargos permitidos pelo ordenamento. Requereu, também, o deferimento da inversão do ônus probatório no presente caso. O inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe sobre a inversão do ônus da prova como das prerrogativas do juízo na facilitação da defesa do consumidor. Av. Rainha Elizabeth da Bélgica, nº 433, sala 201 - Ipanema - CEP: 22.0181-030 Tel.: (21) 2146-7131 - contato@simoessa.com.br Página 8 de 20 Entretanto, tal inversão não é geral e absoluta, posto que, conforme o disposto no referido dispositivo legal, demanda a comprovação de verossimilhança das alegações apresentadas pelo consumidor, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Desse modo, não deve prosperar o requerimento de aplicação das normas do CDC ao presente processo, sendo tampouco possível a inversão do ônus probatório, pois, não há nos autos evidência de que a demandada tenha cometido qualquer cobrança abusiva na dívida, bem como não se vislumbra relação de consumo com a hipossuficiência da parte autora. 5. DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CDC - DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO - RESPEITO AO PACTA SUNT SERVANDA De forma a destacar a validade do contrato celebrado entre as partes, a ré vem demostrar que no ato da contratação, o pacto apresentado ao autor continha todas as informações pertinentes em destaque, segundo as principais normas de regulamentação entabuladas na legislação consumerista. Visando estipular as regras básicas ao direito de informação nos contratos de adesão, o STJ, no leading case Resp nº 586.316/ MG1, estipulou que a regra prevista no art. 31 do CDC2, se subdivide em 4 especificações: (i) informações-conteúdo (= caraterísticas intrínsecas do produto e serviço); (ii) 1 REsp 586.316/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/04/2007, DJe 19/03/2009 2 Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Av. Rainha Elizabeth da Bélgica, nº 433, sala 201 - Ipanema - CEP: 22.0181-030 Tel.: (21) 2146-7131 - contato@simoessa.com.br Página 9 de 20 informação -utilização (= como se usa o produto ou serviço); (iii) informações- preço (= custo, formas e condições de pagamento) e informações- advertências (= riscos do produto ou serviço). Quanto às informações de utilização, estas são amplamente conhecidas por todos. Em que pese o conhecimento ordinário, as informações constam dos contratos e são repassadas pelo preposto do Banco no ato de contratação e, na maioria dos casos, por meio de ligação de confirmação da contratação. O dever de advertência, ou mesmo os deveres especiais dispostos em lei foram devidamente informados, bem como se encontram disponíveis nas cláusulas do contrato padrão da ré e no sitio eletrônico do mesmo. Portanto, é evidente que o instrumento contratual apresentado nestes autos se encontra dentro de todas as especificações contidas no Código de defesa do Consumidor, não sendo possível a sua desconsideração, pois estando dentro das normas consumeristas previstas, há a preservação da aplicabilidade do pacta sunt servanda, não cabendo assim nenhuma interpretação diferente sobre a relação jurídica adversa da que consta no documento, cabendo a este juízo a improcedência dos pedidos autoris. Cabe informar que, as taxas praticadas pela ré para financiamento estão em conformidade com a legislação vigente, conforme já amplamente demonstrado. Analisando o instrumento contratual celebrado entre as partes, pode-se observar que o demandante optou, de forma livre e independente, por contratar o financiamento objeto da lide, oportunidade na qual foram prestadas todas as informações a respeito do negócio jurídico celebrado. O autor não trouxe aos autos provas da ocorrência dos defeitos ditos estruturais dos negócios jurídicos, quais sejam, erro, dolo coação e/ou lesão, necessários à desconstituição de sua plena e efetiva aquiescência às regras originalmente contratadas, e, por conseguinte, a não aplicação do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Av. Rainha Elizabeth da Bélgica, nº 433, sala 201 - Ipanema - CEP: 22.0181-030 Tel.: (21) 2146-7131 - contato@simoessa.com.br Página 10 de 20 Vale dizer, uma vez que o indigitado instrumento contratual foi firmado após prévia, livre, legal e espontânea vontade das partes, com a expressa concordância dos consumidores, não se pode, agora, cogitar da alteração do ajuste sob argumento de que as cobranças seriam abusivas ou ilegais! 6. DA LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA Os juros cobrados pelas instituições financeiras são regidos por legislação especial, previstos na Lei nº 4.595/64, bem como nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, não incidindo, portanto, o art. 1º da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), que veda a cobrança de juros em taxa superior a 12% ao ano. Nesse sentido, Supremo Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 596 informa que “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. E ainda, frise-se que a MP 2.170-36/01, em seu art. 5º (declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE nº 592.377/RS), fulmina a discussão sobre a admissibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, portanto, é lícito à instituição financeira cobrar juros em taxa superior à legal, capitalizados com periodicidade inferior a um ano (juros sobre juros) Repise-se que a adoção do método de cálculo de juros compostos, não representa nenhuma ilegalidade, não havendo razões para ilações de que há desconformidade se comparada a taxa de juros mensal multiplicada por doze com à taxa anual, sendo este o entendimento do Colendo Tribunal de Justiça, senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e Av. Rainha Elizabeth da Bélgica, nº 433, sala 201 - Ipanema - CEP: 22.0181-030 Tel.: (21) 2146-7131 - contato@simoessa.com.br Página 11 de 20 permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de “taxa de juros simples” e “taxa de juros compostos”, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” - “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (...)” (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Aliás reafirmando o tema, foi editada a Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Tanto a Súmula 596 do STF1, quanto o tema repetitivo nº 24 do STJ2, determinam que as instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura Decreto n° 22.626/33, de sorte que a mera pactuação de taxa de juros superiores a 12% ao mês, por si só, não configura antijuridicidade. Ou seja, em linha de princípio, existe liberdade (princípio da autonomia privada) quanto à pactuação da taxa de juros no mercado financeiro. No tocante à aplicação da Tabela Price, também não se verifica irregularidade, eis que esse sistema de pagamento consiste em amortização de dívida em prestações periódicas, compostas por parcelas distintas, sendo uma de juros e outra de capital. Nessa senda, infere-se, também, a possibilidade de aplicação da “Tabela Price”, conforme jurisprudência pacífica deste E. Tribunal: Av. Rainha Elizabeth da Bélgica, nº 433, sala 201 - Ipanema - CEP: 22.0181-030 Tel.: (21) 2146-7131 - contato@simoessa.com.br Página 12 de 20 AÇÃO REVISIONAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUFICIÊNCIA DA PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA, DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 541 DO STJ. AUTORIZAÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO NEGOCIAL PARA REMUNERAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PESQUISA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BASE DE DADOS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS, SEGUNDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP Nº 1.251.331/RS. DESCABIMENTO DA LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO, POIS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM AO DECRETO Nº 22.626/33 (LEI DA USURA), DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 576 DO STF, SEM CONTAR QUE A TAXA PRATICADA PELO RÉU NÃO EXTRAPOLA O PATAMAR MÉDIO DO MERCADO EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS DA MESMA ESPÉCIE. TABELA "PRICE". AUTORIZAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, EXPRESSAMENTE PACTUADA, NOS CONTRATOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA MENCIONADA MEDIDA PROVISÓRIA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.377/RS. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA. VALOR NOMINAL DA TAXA DE juros REMUNERATÓRIOS. Abusividade NÃO configurada. taxas de juros mensal e anual em conformidade com as taxas médias divulgadas pelo BACEN. RECURSO DESPROVIDO” (TJSP, AC 1011943-30.2019.8.26.0002, 22ª Câm. Dir. Priv., rel Des. Alberto Gosson, j. 13/06/2019, DJe 26/06/2019). (g.n.) Por outro lado, a utilização da Tabela PRICE, ao contrário do alegado, não enseja ilegal capitalização de juros uma vez que os juros compostos cobrados internamente na fórmula da referida tabela são neutralizados pela taxa compensatória, atendendo às determinações do Conselho Monetário Nacional, especificamente previstas no art. 4º, inciso IX, da Lei 4.595/64. Inclusive o E. STJ já se posicionou favoravelmente a sua aplicação, in verbis: “Não configura capitalização dos juros a utilização do sistema de amortização introduzido pela Tabela Price nos contratos de financiamento habitacional, que prevê a dedução mensal de parcela de amortização e juros, a partir do fracionamento mensal da taxa convencionada, desde que observados os limites legais, conforme autorizam as leis nº 4.380/64 e nº 8.692/93, que definem a atualização dos encargos mensais” (STJ, 2ª Turma, REsp nº 587.639-SC. Min. Franciulli Neto). A utilização da Tabela Price é perfeitamente possível, mormente em vista do permissivo contratual e das leis nº 4.380/64 e nº 8.692/93 (STJ, 3ª Turma, AGRgAG nº 523.632/MT), ou mesmo se dizendo quanto a correção do saldo devedor, caso em que, primeiramente, esse é Av. Rainha Elizabeth da Bélgica, nº 433, sala 201 - Ipanema - CEP: 22.0181-030 Tel.: (21) 2146-7131 - contato@simoessa.com.br Página 13 de 20 corrigido e, após, abate-se o valor da prestação paga pelo mutuário (AG. 538.990/RS; e Recursos Especiais nºs 427.329-SC; 479.034-SC). Por definição, em qualquer sistema de amortização somente se abate da dívida a amortização e nunca os juros, pois essa é a parcela de remuneração do capital. Somente se verifica o eventual anatocismo quando a autor demonstrar que a correção monetária tomou totalmente o valor da amortização mais os juros, quando no caso se tem a amortização negativa, hipótese não provada nos autos. Não há possibilidade de substituir o sistema de amortização pela Tabela SAC ou pelo método GAUSS uma vez que o uso da Tabela PRICE é regular e perfeitamente possível. Assim, as parcelas ajustadas não se constituem em mera divisão do valor financiado ou do bem, pelo número de prestações mensais, acrescidas de juros. Estão incluídos no valor das prestações a remuneração do capital, a correção monetária do valor ou a depreciação do bem e o custo financeiro da operação, aí englobada uma série de fatores como a capitalização de recursos no meio financeiro, os impostos e outros fatores. Em se tratando de financiamentos de valores fixos e por prazo determinado, sabe, de antemão, no momento da formalização do contrato, qual o valor exato de cada prestação, bem como os encargos assumidos, não havendo o que se falar em capitalização ilegal de juros, eis que não há produção de novos juros sobre os anteriores. Neste sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: Compromisso de compra e venda Revisional de compromisso de compra e venda Alegação de cláusula abusiva relativa à correção do saldo devedor. Utilização da tabela price como método de amortização que não implica, por si só, anatocismo cláusulas contratuais que permitem ao adquirente conhecer os valores e período de pagamento Inexistência de capitalização de juros Abusividade não reconhecida Honorários contratuais Ausência de comprovação do pagamento Sentença de improcedência mantida Recurso não provido” (g.n.) (TJSP; Apelação 1005397-92.2014.8.26.0564; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo; Data do Julgamento: 17/04/2019). Av. Rainha Elizabeth da Bélgica, nº 433, sala 201 - Ipanema - CEP: 22.0181-030 Tel.: (21) 2146-7131 - contato@simoessa.com.br Página 14 de 20 Vale salientar ainda que o financiamento obtido tem prestações em valores fixos, daí porque não há que se falar no caso em capitalização, mostrando-se desnecessário tecer comentários sobre a impugnada Tabela Price ou outro sistema de amortização. In casu, a incidência de juros remuneratórios está devidamente prevista no contrato firmado entre as partes. Nesse sentido, considerando que o contrato previu a cobrança de juros remuneratórios e adoção do método de juros compostos, bem como fixou expressamente as taxas de juros mensais e anuais, e, ainda, o custo efetivo total, não há que se falar em abusividade ou ilegalidade das cobranças. Nobre Julgador, observe, que a parte autora concordou expressamente com todas as cláusulas do contrato firmado inclusive no tocante às taxas e formas de pagamento e as aceitou por não ter encontrado oferta melhor no mercado. Os fatos mencionados se enquadram perfeitamente a “TEORIA DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”, onde uma das partes, depois de firmar determinado contrato, em proveito próprio e em afronta ao que anteriormente avençado, demais causando visível e inegável prejuízo alheio, resolve voltar atrás e, unilateralmente, ver rescindidas as condições firmadas. Não pode o Judiciário acatar situações como a presente demanda e nem deferir o pedido dela decorrente, pois isso geraria uma enorme INSEGURANÇA JURÍDICA, visto que o devedor do Banco, após firmar o contrato, decide, de forma unilateral e de má-fé, recorrer ao Judiciário alegando desconhecer as cláusulas contratuais estabelecidas. No caso presente não há demonstração da existência de situação excepcional, onde ocorra abusividade que coloque a consumidora em desvantagem exagerada. A circunstância do contrato prever uma taxa de remuneração superior ao encargo médio apurado no mercado não é suficiente para caracterizar a abusividade. Av. Rainha Elizabeth da Bélgica, nº 433, sala 201 - Ipanema - CEP: 22.0181-030 Tel.: (21) 2146-7131 - contato@simoessa.com.br Página 15 de 20 Dessa forma é indiscutível que a parte autora foi devidamente esclarecida sobre os ônus presentes no contrato, sendo, portanto, evidente a intenção única e exclusiva da consumidora em se furtar da obrigação pactuada, a qual não apresenta qualquer vício ou ilegalidade em seus termos, que a priori, seguem critérios específicos à sua natureza. A simples pactuação de taxa de juros remuneratórios superior à taxa média do mercado não denota, por si só, abusividade. Isso porque as taxas de juros, em princípio, são negociadas para cada contrato, segundo as condições pessoais e as garantias de cada devedor, aliadas as condições dos contratos e as políticas de crédito, captação e investimentos das instituições financeiras. É importante salientar que a autor optou livremente pelo contrato firmado, e que a requerida concedeu o crédito para o financiamento do veículo comprado, o qual gerou juros sobre o valor emprestado. Destaca-se, ainda, que o Custo Efetivo Total do contrato pode englobar outras tarifas além de juros, como tributos, tarifas, seguros e eventuais despesas decorrentes do serviço de terceiros e, consequentemente, apresentar aumento quando comparados aos juros, porém sem que isso represente quaisquer irregularidades. Além disso, o autor tinha ciência prévia das cláusulas contratuais e com elas concordou, não existindo nos autos quaisquer evidências de vício de consentimento quando da sua contratação. Sendo assim, ausente ilegalidade nas taxas de juros cobradas, não há se falar em revisão do contrato com substituição das taxas de juros remuneratórios, tampouco na devolução dos valores cobrados. Em face ao exposto, não há de se falar em qualquer irregularidade na contratação firmada com a requerida, vez que a parte autora conhece todas as cláusulas e incidências contratadas, devendo ser completamente afastado o despropositado requerimento de repactuação do contrato. 7. DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Av. Rainha Elizabeth da Bélgica, nº 433, sala 201 - Ipanema - CEP: 22.0181-030 Tel.: (21) 2146-7131 - contato@simoessa.com.br Página 16 de 20 Nobre Juiz, no que se refere à legalidade da capitalização, a discussão está superada desde a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 30/03/2000, que a admite com periodicidade inferior a um ano e desde que expressamente pactuada. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 973.827/RS (Relator apara acórdão a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 8/8/2012, Dje 24/9/2012), submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o seguinte entendimento sobrea capitalização de juros. “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano emcontratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisórian. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual supe-rior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” A partir do exame dos contratos sub judice, percebe-se que a estipulação da capitalização dos juros está perfeitamente alinhada, também, com o teor da Súmula nº 539, do STJ, in verbis. Súmula 539 – É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anulem contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada. Cabe salientar que, conforme segue abaixo a capitalização dos juros é expressa e previamente pactuada nos termos da cláusula 2 do contrato firmado entre as partes. Observe-se: Av. Rainha Elizabeth da Bélgica, nº 433, sala 201 - Ipanema - CEP: 22.0181-030 Tel.: (21) 2146-7131 - contato@simoessa.com.br Página 17 de 20 Destarte, deve ser julgada improcedente a pretensão autoral de afastamento da capitalização, seja dos juros remuneratórios, seja dos juros moratórios. 8. DAS TARIFAS INSERTAS NO CONTRATO Resta claro que, as partes, que agora disputam judicialmente, celebraram, voluntariamente, contrato de financiamento, para quitação do débito em parcelas previamente definidas. Assim, ao examinar o instrumento contratual firmado entre as partes, verifica-se que todos os encargos foram individualmente especificados e consentidos, porém, ainda que assim não fosse, tais cobranças se justificam com base na Resolução n. 2.303/1996 do BACEN. Entretanto, mesmo tendo pleno conhecimento sobre todas as taxas e tarifas aplicadas, a parte autora insiste em alegar fundamentação infundada sobre a ilegalidade de tais cobranças. No presente caso, refere a parte autora ser ilegal a cobrança de Tarifa de Cadastro cobrado no contrato. Entretanto, não há que se falar em ilegalidade da referida tarifa, uma vez que plenamente legal a sua cobrança, conforme entendimento já consolidado neste Tribunal. Veja-se: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS - Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF - Aplicabilidade das Súmulas 596 do STF e 382 do STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp 1.061.530/RS) - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Custo Efetivo Total engloba os juros e também qualquer despesa ou encargo acrescido à operação - Resolução 3.517/2007 do BCB - Ausência de abusividade ou violação aos termos do contrato. 2. IOF - Pretensão de devolução - Não acolhimento - Tributo dirigido ao Fisco, tendo como fato gerador a contratação do serviço bancário, o que efetivamente ocorreu - Jurisprudência. 3. REGISTRO DE CONTRATO - Tema 958 do STJ - Atividade própria da natureza da operação - Artigo 1361, parágrafo 1º, do Código Civil - Registro comprovado no caso concreto - Ausência de abusividade. 4. AVALIAÇÃO DE BEM - Cobrança admitida - Abusividade não verificada no caso concreto - Comprovação pelo banco acerca da efetiva ocorrência do fato gerador a justificar a cobrança (item 2.3.1 do Tema Repetitivo 958 do STJ) - Restituição não justificada. 5. CADASTRO - "Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente Av. Rainha Elizabeth da Bélgica, nº 433, sala 201 - Ipanema - CEP: 22.0181-030 Tel.: (21) 2146-7131 - contato@simoessa.com.br Página 18 de 20 tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (STJ, Recursos Especiais Repetitivos 1251331/RS e 1.255.573/RS) - Ausência de abusividade no valor cobrado. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1043458-91.2022.8.26.0224; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023) Da simples análise do instrumento contratual anexo, é possível verificar que a única tarifa cobrada foi a de “Confecção de cadastro”, que além de expressamente prevista, foi cobrada uma única vez para fins de início de relacionamento, o que demonstra a legalidade da contratação firmada. Quanto as demais tarifas alegadas como indevidas, as quais a parte autora não especifica, não se verifica qualquer inclusão de outras tarifas no contrato em questão. Logo, não tendo a parte autora comprovado qualquer pagamento a tais títulos, não há que se falar em repetição de indébito. Nesse sentido, não se sustenta a pretensão de restituição de eventuais valores, pois, a parte autora estava plenamente ciente do contrato firmado, bem como de todas as negociações preliminares que precederam o negócio. 9. DA INEXISTÊNCIA DE VALORES A DEVOLVER Não assiste razão à parte autora em pleitear a restituição dos valores supostamente cobrados ilegalmente, pois, tais cobranças estão amparadas no contrato de financiamento firmado entre as partes. Mesmo que se admitisse a ilegalidade das referidas cobranças, isso não ensejaria a devolução em dobro dos valores, pois não houve má-fé ou dolo por parte da requerida, que apenas cumpriu o pactuado com o cliente. Portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa ou violação ao Código de Defesa do Consumidor. Av. Rainha Elizabeth da Bélgica, nº 433, sala 201 - Ipanema - CEP: 22.0181-030 Tel.: (21) 2146-7131 - contato@simoessa.com.br Página 19 de 20 Com efeito, não estão presentes os requisitos definidos no parágrafo único do art. 42, do CDC, a autorizar a devolução em dobro, quais sejam: a) a existência de cobrança indevida e b) o pagamento em excesso pelo consumidor do valor indevidamente cobrado. Note-se, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acrescentou um terceiro requisito a autorizar a repetição do indébito: a inexistência de engano justificável. Para sua verificação, a doutrina entende como necessária a análise da culpa por parte do fornecedor. Inexistindo no caso concreto os elementos da culpa da demandada uma vez que a autora tinha conhecimento das cláusulas contratuais do pacto firmado, incabível a devolução em dobro pretendida. Da mesma forma, é sabido que, para a aplicação da repetição em dobro, faz-se necessária a comprovação de má-fé. Nesse sentido, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 322/STJ. PROVA DO ERRO. PRESCINDIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. Todavia, para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os arts. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ficou comprovado na presente hipótese. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1498617/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016) – Grifo nosso. Desta forma, é completamente descabida a condenação na devolução de valores requerida pela demandante, que dirá em dobro com fundamento no art.42 do CDC, devendo ser julgado improcedente os pedidos de restituição, tudo nos termos da fundamentação supra. DOS PEDIDOS Av. Rainha Elizabeth da Bélgica, nº 433, sala 201 - Ipanema - CEP: 22.0181-030 Tel.: (21) 2146-7131 - contato@simoessa.com.br Página 20 de 20 Diante do acima exposto, requer o acolhimento das preliminares, com a extinção do presente feito em relação a ora contestante. Igualmente, não sendo acolhida, requer seja indeferido “in totum” o pedido autoral, julgando-se, ao final, improcedente a presente ação, condenando-a no total das custas processuais e honorárias advocatícios. Nestes termos, Pede deferimento. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Maria Stella Barbosa de Oliveira OAB/RJ 145.252 Proposta de Crédito - Demonstrativo Custo Efetivo Total 036880000196 Correspondente Certificado: BRUNA OLIVEIRA DOS SANTOS - 060.096.921-56 Dados do Cliente Nome: MIQUEIAS ALVES DE CAMPOS CPF/CNPJ: 701.160.641-61 RG: 5992407 Endereço: R AMERICANO DO BRASIL , SN - QD145 LT3 Bairro: PARQUE OESTE INDUSTRIAL Cidade: GOIANIA Estado: GO CEP: 74375-110 Dados do Avalista/Coobrigado Nome: CPF/CNPJ: RG: Endereço , BAIRRO: Cidade: Estado: CEP: Dados do Veículo Tipo de Veículo: PASSEIO Marca: TOYOTA Modelo: COROLLA GLI 1.8 FLEX 16V AUT. Ano fabricação/modelo: 2015/2016 Status da proposta APROVADO - SUJEITO A VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS Parabéns, a proposta foi aprovada. Para a efetivação da operação e liberação do crédito, favor apresentar a cópia de todos os itens descritos na RELAÇÃO DE DOCUMENTOS, bem como providenciar a assinatura do contrato e desta proposta/CET. Veja as instruções descritas nos PROCEDIMENTOS ADICIONAIS. Proposta de Crédito Tipo de Operação: Financiamento de Veículo Valor do Bem: 89.000,00 Valor da entrada: 39.000,00 Valor Liberado: 50.000,00 Taxa Mensal: 2,43 N.º de parcelas: 36 Valor das parcelas: 2.259,24 1º venc. 31/12/2022 Último venc. 30/11/2025 Forma de Pagamento : Boleto Moeda: PRÉ-FIXADO Declaro estar ciente de que as informações acima representam os custos envolvidos na operação contratada e possui validade para a presente data. Declaro também que aceito os termos da proposta e as informações são a expressão da verdade. O proponente autoriza consultas e registro no Sistema de Informações de Crédito SCR do Banco do Brasil, cuja finalidade é o abastecimento de um banco de dados sobre operações e/ou garantia cuja disponibilização será pelo período de 14 (quatorze) meses. Não se trata de um cadastro positivo ou negativo de crédito, mas sim, meramente informativo. O cliente poderá obter informações inseridas no sistema por meio de cadastro no Sisbacen ou junto a Central de Atendimento da instituição financeira, mediante requerimento, a sua modificação, bem como a exclusão, cancelamento ou registro de informação complementar, inclusive medidas judiciais.Em atendimento à Lei Federal nº 12.741/12, informamos que incidem alíquotas PIS 0,65% (*) e COFINS 4,00% (*), sobre formação de preço. Exercício de cargo, emprego ou função pública - PEP. O cliente é, ou tem relação com pessoa que exerce ou exerceu, nos últimos 5 (cinco) anos, no Brasil ou no exterior ou em dependência estrangeira, cargo, emprego ou função pública? NÃO SIM Relacionamento Próximo Pai ou Mãe Cônjuge Companheiro Filho Enteado Outros MIQUEIAS ALVES DE CAMPOS Data: 01/12/2022 Procedimentos Adicionais Produto ESPF - Procedimentos Adicionais Clicksign 6E39A641-D9CD-430A-9F55-2AD6F46F3568Ouvidoria: 0800-727-1184 SAC: 0800-727-2745 (Informações, Reclamações e Cancelamentos) 0800-727-8736 (Atendimento exclusivo para deficientes auditivos) Clicksign 6E39A641-D9CD-430A-9F55-2AD6F46F3568PORTOSEG S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO CNPJ 04.862.600/0001-10 PROPOSTA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) VEÍCULOS PROPOSTA Nº 036880000196 ATENÇÃO: A efetiva contratação da operação de crédito, nestas condições, depende da autorização da instituição financeira responsável pela presente proposta. DADOS DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA / REVENDA / LOJISTA A INFORMAÇÕES GERAIS: DADOS DO CONSUMIDOR E DO VEÍCULO A.1 Nome do(a) consumidor(a):MIQUEIAS ALVES DE CAMPOS CPF: 701.160.641-61 Endereço e telefone de contato:R AMERICANO DO BRASIL , SN - QD145 LT3 - (62) 9911-90570 A.2 Veículo - Marca: Modelo: Ano/Modelo: TOYOTA COROLLA GLI 1.8 FLEX 16V AUT. 2015/2016 Cor: Combustível: BRANCA GASOLINA A.3 Concessionária / Revenda / Lojista: DEIVYS CAR EIRELI CNPJ: 029.116.534/0001-60 B VALOR FINANCIADO (PRINCIPAL + ACESSÓRIOS + SERVIÇOS DE TERCEIROS FINANCIADOS A PEDIDO DO CONSUMIDOR) B.1 Valor do veículo à vista: 89.000,00 B.2 Acessórios - financiados: SIM NÃO 0,00 0,00 % B.3 IPVA - financiado: SIM NÃO 0,00 0,00 % B.4 Multas de trânsito - financiado: SIM NÃO 0,00 0,00 % B.5 Licenciamento - financiado: SIM NÃO 0,00 0,00 % B.6 Seguro(s) - financiado(s): SIM NÃO 800,00 1,49 % Discriminação do(s) seguro(s): Seguradora: CNPJ: B.7 Despesas com despachante - financiadas: SIM NÃO 0,00 0,00 % CNPJ: B.8 Despesas com registro do contrato em Cartório - financiadas: SIM NÃO 0,00 0,00 % B.9 Registro contrato - órgão de transito (CC, art. 1.361 / Res. 320 CONTRAN) - financiadas: SIM NÃO 0,00 0,00 % B.10 SUBTOTAL: VEÍCULO + ACESSÓRIO + SERVIÇOS DE TERCEIROS FINANCIADOS A PEDIDO DO CONSUMIDOR 89.800,00 C PAGAMENTO INICIAL/ ENTRADA C.1 Valor da entrada 39.000,00 C.2 Valor Líquido Liberado 50.000,00 92,94 % DADOS DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA D TARIFAS (conforme Resolução CMN nº 4.881, de 23 de dezembro de 2020) D.1 Confecção de cadastro para início de relacionamento - financiada: SIM NÃO 1.359,00 2,53 % D.2 Tarifa de avaliação do veículo usado financiado (garantia de operação)-financiada: SIM NÃO 0,00 0,00 % D.3 Total de serviços financeiros a serem financiadas: 1.359,00 2,53 % E IOF - IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÃO E.1 Valor Total a ser financiado sem impostos (B.10 – C.1 + D.3) 52.159,00 E.2 IOF - Financiado: SIM NÃO alíquota: 3,002,68% a.a 1.443,51 2,68 % E.3 IOF - Alíquota Adicional (Decreto 6.339/08) financiado: SIM NÃO 0,38% (única) 198,20 0,37 % E.4 Total de impostos a serem financiados 1.641,71 3,05 % F DADOS DO FINANCIAMENTO F.1 Data do 1º vencimento: 31/12/2022 F.2 Quantidade total de parcelas: 36 F.3 Valor total das parcelas intermediárias (quando houver) 0,00 F.4 Taxa de juros mensal e anual Mensal % a.m. Anual % a.a. 2,43 33,39 F.5 Valor de cada parcela mensal 2.259,24 F.6 VALOR TOTAL FINANCIADO (COM IMPOSTOS) (E.1 + E.4) 53.800,71 100,00 % G VALOR TOTAL PAGO AO FINAL (F.5 x F.2) + C.1 120.332,64 H CET - CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO (FÓRMULA DA RES. 4.881) CET % a.m. CET % a.a. 2,88 41,21 I Prazo de validade da proposta: Local: Data: J Assinatura do consumidor: OBS: O prazo de validade aqui apontado refere-se às condições financeiras da proposta, apenas, e não à disponibilidade do veículo, pelo mesmo período. Maiores informações: www.portoseguro.com.br Clicksign 6E39A641-D9CD-430A-9F55-2AD6F46F3568 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº DA CÉDULA 036880000196 I - EMITENTE NOME / RAZÃO SOCIAL CPF / CNPJ MIQUEIAS ALVES DE CAMPOS 701.160.641-61 ENDEREÇO RESIDENCIAL/MATRIZ/FILIAL R AMERICANO DO BRASIL , SN - QD145 LT3 BAIRRO CIDADE UF CEP PARQUE OESTE INDUSTRIAL GOIANIA GO 74375-110 II - INTERVENIENTE(S)/AVALISTA(S) NOME / RAZÃO SOCIAL CPF / CNPJ ENDEREÇO RESIDENCIAL/MATRIZ/FILIAL , BAIRRO CIDADE UF CEP NOME / RAZÃO SOCIAL CPF / CNPJ ENDEREÇO RESIDENCIAL/MATRIZ/FILIAL BAIRRO CIDADE UF CEP III - CARACTERÍSTICAS DO(S) PRODUTO(S) MARCA MODELO ANO/MODELO COR COMBUSTÍVEL TOYOTA COROLLA GLI 1.8 FLEX 16V AUT. 2015/2016 BRANCA GASOLINA RENAVAM CHASSI PLACA NOTA FISCAL(CASO VEÍCULO 0KM) 1048490006 9BRBLWHE1G0032011 PRC7500 IV - VALORES 1 - VALOR TOTAL DO BEM/SERVIÇO 2 - VALOR DA ENTRADA 3 - TARIFA DE CADASTRO - TC 4 - VALOR DA OPERAÇÃO 89.000,00 39.000,00 1.359,00 53.800,71 5 - VALOR TOTAL DA CÉDULA 6 - ENCARGOS 7 - VALOR DO IOF 8 - COEFICIENTE 81.332,64 27.531,93 1.641,71 0,04199 9 - TAXA DE JUROS MENSAL 10 - TAXA DE JUROS ANUAL 11 - CUSTO EFETIVO TOTAL - CET ANUAL 12 - CARÊNCIA 2,43 33,39 41,21 30 13 - QUANT. DE PRESTAÇÕES 14 - VALOR DA PRESTAÇÃO 1º VENCIMENTO ÚLTIMO VENCIMENTO 36 2.259,24 FIXAS 31/12/2022 30/11/2025 15 - FORMA DE PAGAMENTO 16 - CONTA CORRENTE PARA DÉBITO DAS PARCELAS Boleto BANCO Nº DO BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE V - CONDIÇÕES GERAIS Pelo presente instrumento o emitente, indicado no item I do quadro resumo e doravante denominado “CLIENTE”, declara que pagará a PORTOSEG S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com sede na Alameda Barão de Piracicaba, nº 618/634, 4º andar – Lado B, Campos Elíseos - São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob nº 04.862.600/0001-10, doravante denominada “PORTOSEG”, a quantia certa, líquida e exigível, em dinheiro, de acordo com as condições indicadas nesta CÉDULA, em seus respectivos vencimentos. 1 - Emissão da Cédula de Crédito Bancário: O CLIENTE emite a presente CÉDULA em favor da PORTOSEG, em moeda nacional, como garantia de pagamento do crédito por ela concedido discriminado no item IV, item 4 do Quadro Resumo, a qual ainda poderá ser utilizada para financiamento ou refinanciamento de parte ou totalidade do preço à vista do bem descrito no Quadro Resumo campo III, ou ainda seu próprio refinanciamento. 1.1. Na hipótese de utilização da CÉDULA para financiamento de bens, o crédito referido no item IV, item 4 do Quadro Resumo, poderá ser liberado pela PORTOSEG ao vendedor/proprietário do bem (nome que consta no DUT) ou para o emitente da Nota Fiscal, nos casos de veículo 0 km. 1.2. O CLIENTE autoriza expressamente, a partir da assinatura desta CÉDULA, que seus dados pessoais, hábito de pagamento e qualquer outra informação relativa à Cédula faça parte do cadastro de dados da PORTOSEG que, desde já fica autorizada a deles se utilizar, permitida sua cessão a empresas integrantes do mesmo grupo econômico da PORTOSEG. Declara-se ciente, também, que eventuais pendências com a PORTOSEG poderão gerar registros nos Órgãos de Proteção ao Crédito e restrição de pagamento em cheque. 2 – Encargos Aplicados: A taxa de juros indicada no Quadro Resumo, campo IV, itens 9 e 10 é aplicada de forma capitalizada com periodicidade mensal. 2.1. O atraso no pagamento de quaisquer das prestações nas datas convencionadas, implicará na obrigação do CLIENTE de pagar: i) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ii) juros remuneratórios correspondentes à taxa de juros mensal descrita no Quadro Resumo e iii) multa moratória de 2% (dois por cento). 2.2 O CET, expresso na forma de taxa percentual anual, reflete o custo total da operação, cujo cálculo considera as taxas de juros mencionadas no Quadro Resumo, campo IV, itens 9 e 10, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do CLIENTE, incluindo Pagamentos a Terceiros (IPVA, multas, licenciamento e registro de contrato) e tarifa para avaliação do bem, quando aplicável. 2.2.1. O CLIENTE declara que ficou ciente dos valores considerados no cálculo do CET e que este representa as condições vigentes na data do cálculo. TA55 - 01/12/2022 1ª VIA NEGOCIÁVEL - PORTOSEG S.A/ - EMITENTE E TERCEIROS DEMAIS VIAS NÃO NEGOCIÁVEIS Clicksign 6E39A641-D9CD-430A-9F55-2AD6F46F3568V - CONDIÇÕES GERAIS (Continuação) 2.2.2. O CLIENTE deverá preencher e assinar um certificado apartado, caso opte pela contratação do seguro de vida prestamista coletivo, em que a PORTOSEG S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO figurará como Estipulante do Seguro. Caso o CLIENTE tenha contratado o seguro do automóvel objeto de financiamento desta CCB, receberá, posteriormente, no endereço indicado no item I do Quadro Resumo, a respectiva apólice de seguro. 2.3. Reconhece o CLIENTE que é de sua responsabilidade o pagamento de todas as tarifas relativas à formalização desta CÉDULA, incluindo aquelas indicadas no item 2.2. supra, sendo seu(s) valor(es) fixado(s) na Tabela de Tarifas, bem como em seu sítio eletrônico e, neste ato, anui com as respectivas cobranças. 2.4. É de responsabilidade do CLIENTE efetuar o registro do Contrato junto ao órgão de trânsito competente, ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos, ou perante o prestador de serviço credenciado pelo órgão de trânsito, dependendo da exigência de cada Estado. A critério do CLIENTE e/ou sempre que houver essa exigência, poderá a PORTOSEG, sem qualquer ônus, fazer o repasse dos valores devidos pelo CLIENTE ao prestador de serviço do órgão de trânsito. 2.5. Todos os valores e custos descritos na Cláusula 2 poderão ser previamente consultados pelo CLIENTE e ficarão à disposição ao longo da operação ora contratada. 2.6. Em atendimento à Lei Federal nº 12.741/12, informamos que incidem alíquotas PIS 0,65% (*) e COFINS 4,00% (*), sobre formação de preço. 3 – Pagamento das Prestações: O CLIENTE declara que emite a presente CÉDULA e que o valor indicado no item 5, no campo IV, é líquido, certo e exigível, e obriga-se a efetuar o respectivo pagamento à PORTOSEG, conforme prestações representativas do débito, aludidas no Quadro Resumo, campo IV, item 14. 3.1. Os pagamentos à PORTOSEG ocorrerão pelo número de prestações designadas no Quadro Resumo, campo IV, item 13, cujo primeiro vencimento se dará no dia resultante da soma do número constante no Quadro Resumo, campo IV, item 12 à data de liberação do crédito, vencendo as demais prestações no mesmo dia dos meses subsequentes. 3.1.1. O valor total da soma das prestações referidas na Cláusula 3 corresponde ao principal e todos os encargos financeiros aplicados na presente CÉDULA. 3.1.2. O pagamento será realizado pelo CLIENTE conforme descrito no campo IV, item 15 por meio de boleto, cheques ou através do CARTÃO DE CRÉDITO “PORTO SEGURO VISA e/ou MASTERCARD”. 3.2. Em caso de pagamento mediante CARTÃO DE CRÉDITO “PORTO SEGURO VISA e/ou MASTERCARD”, o CLIENTE desde já outorga expressa autorização à PORTOSEG para o envio da postagem mensal das transações referentes às prestações da presente CÉDULA. 3.3. As prestações serão postadas no CARTÃO DE CRÉDITO “PORTO SEGURO VISA e/ou MASTERCARD” por meio do sistema Private Label PORTOSEG, que consiste na postagem mensal de cada prestação, onde o cartão de crédito está habilitado a ser utilizado apenas como um meio de pagamento. 3.4. Caso o CLIENTE escolha o CARTÃO DE CRÉDITO “PORTO SEGURO VISA e/ou MASTERCARD” como meio de pagamento, e, no decorrer da vigência desta CÉDULA altere a data de vencimento da fatura do respectivo cartão de crédito, existe a possibilidade de não ser cobrada nenhuma parcela num determinado mês, sendo postada da cobrança de 2 (duas) parcelas no mês seguinte, ou vice-versa. A forma de pagamento será automaticamente alterada para boleto no caso de cancelamento do CARTÃO DE CRÉDITO “PORTO SEGURO VISA e/ou MASTERCARD”. 3.5. O CLIENTE pode solicitar, a qualquer momento, uma única alteração da forma de pagamento da CÉDULA (de CARTÃO DE CRÉDITO “PORTO SEGURO VISA e/ou MASTERCARD” para boleto). Uma vez alterada a forma de pagamento, não será mais possível nenhuma outra alteração na forma de pagamento até a quitação total da CÉDULA. 3.6. O não recebimento das faturas do cartão de crédito ou do boleto até a data do vencimento das prestações, por qualquer motivo, não eximirá o CLIENTE de efetuar o pagamento, o qual deverá ser realizado diretamente na sede da PORTOSEG, ou onde esta indicar. 3.7. O CLIENTE poderá, a qualquer tempo, efetuar a quitação total ou parcial da CÉDULA, cujo valor presente dos pagamentos deve ser calculado utilizando-se a taxa de juros pactuada no Quadro Resumo, campo IV. 3.8. Na hipótese de liquidação antecipada da CÉDULA, a taxa de desconto apurada para sua concessão fica limitada à taxa de juros pactuada na ocasião da assinatura. 3.9. A liquidação do contrato ou antecipação de parcelas só poderá ser feita por meio de boleto bancário gerado na data de tal solicitação pelo CLIENTE à Central de Atendimento PORTOSEG, não sendo possível, portanto, fazer o referido lançamento na fatura do CARTÃO DE CRÉDITO “PORTO SEGURO VISA e/ou MASTERCARD”. 3.10. Caso o CLIENTE seja uma pessoa jurídica corretora de seguros ou corretor de seguros autônomo e possua relacionamento com outras empresas do grupo Porto Seguro: a) ele poderá optar, como forma de pagamento de suas parcelas, pela compensação de valores que tenha a receber de outras empresas do Grupo Porto Seguro, por meio de débito direto no saldo líquido total de créditos a receber, apurado mensalmente; b) na hipótese de inadimplência, desde já o CLIENTE autoriza a compensação automática do débito das parcelas em aberto diretamente do saldo líquido total de créditos a receber que possua junto a outras empresas do Grupo Porto Seguro. TA55 - 01/12/2022 1ª VIA NEGOCIÁVEL - PORTOSEG S.A/ - EMITENTE E TERCEIROS DEMAIS VIAS NÃO NEGOCIÁVEIS Clicksign 6E39A641-D9CD-430A-9F55-2AD6F46F3568V - CONDIÇÕES GERAIS (Continuação) 4 – Garantia: Na hipótese de financiamento ou refinanciamento de veículo, o CLIENTE concede à PORTOSEG, em alienação fiduciária, com base no Decreto-Lei nº 911/69, o bem discriminado no item III como garantia ao pagamento da CÉDULA emitida. Na hipótese de a presente CÉDULA possuir mais de uma garantia, as demais constarão no Anexo I ao Quadro Resumo, que passa a fazer parte integrante da presente CÉDULA. 4.1. O CLIENTE assume as responsabilidades de fiel depositário do Veículo e se obriga a pagar todos os tributos, inclusive IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores), taxa de licenciamento, seguro obrigatório (DPVAT), encargos, multas e demais despesas que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre o Veículo, por conta de seu uso, sob pena de negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito e de vencimento antecipado da dívida. 4.2. O CLIENTE obriga-se a manter o bem alienado fiduciariamente em perfeitas condições de funcionamento e conservação, exigindo e fazendo cumprir todas as garantias oferecidas pelos seus vendedores e/ou fabricantes. 4.3. O CLIENTE obriga-se a reforçar ou substituir a garantia nas hipóteses de perda/roubo/furto, deterioração, diminuição do seu valor no prazo de até 15 (quinze) dias no máximo a partir da ciência do ocorrido, sob pena do vencimento antecipado da dívida. 4.4. A ocorrência de caso fortuito ou força maior, ou ato de terceiro que acarrete por qualquer modo a deterioração do valor ou perda do bem dado em garantia não exime o CLIENTE da obrigação de reforçar a garantia ou de quitar o débito. 4.5. O CLIENTE obriga-se a contratar seguro para o bem dado em garantia enquanto perdurar a obrigação da presente CÉDULA cuja cobertura compreenda eventos de furto/roubo/perda total e, na hipótese de ocorrência de sinistro, o CLIENTE autoriza a PORTOSEG a receber da Seguradora o montante correspondente à indenização securitária devida, aplicando-a para a amortização ou liquidação total desta CÉDULA. 4.5.1. O CLIENTE confere à PORTOSEG, neste ato, poderes para representá-lo perante a Seguradora responsável pelo seguro do bem, podendo receber em seu nome a indenização securitária, dar e receber quitação, inclusive para praticar todos os atos necessários para o seu recebimento. Eventual saldo remanescente será entregue ao CLIENTE. Caso haja saldo remanescente, o CLIENTE continuará responsável pelo pagamento do saldo devedor. 4.6. Farão parte integrante e inseparável do bem descrito no Quadro Resumo, campo III os acessórios, equipamentos e complementos, financiados ou não, que nele estejam instalados, colocados ou adaptados, ficando, por consequência, também gravados com o ônus da alienação fiduciária em garantia, conforme disposto nesta Cláusula. 4.7. O CLIENTE providenciará o registro da transferência do veículo objeto da garantia para o seu nome junto ao DUT – título de propriedade expedido pelo órgão competente, para que conste, obrigatoriamente, o ônus da alienação fiduciária a favor da PORTOSEG, até 30 (trinta) dias, sob pena de sujeitar-se às infrações e penalidades previstas nos artigos 233, 241, 259 e 273 do Código de Trânsito Brasileiro. 4.7.1. Independentemente da obrigação prevista no item 4.7 acima, o CLIENTE autoriza a PORTOSEG a incluir o gravame da alienação fiduciária nos registros do respectivo departamento de trânsito. 4.7.2. A baixa do ônus de alienação fiduciária acima indicada será providenciada pela PORTOSEG após 10 (dez) dias úteis à quitação total da CÉDULA, desde que o DUT tenha sido regularmente transferido para o nome do CLIENTE, incluindo os casos de refinanciamento de veículos conforme disposto na legislação em vigor. 4.8. O INTERVENIENTE/AVALISTA, quando houver, será indicado e qualificado no Quadro Resumo, item II, e declara-se solidariamente responsável pelo total pagamento do débito, o qual compreende o principal, reajustes contratuais, encargos financeiros, cominações legais e convencionais, multas e quaisquer outras despesas/tarifas decorrentes da presente CÉDULA, bem como do eventual inadimplemento do CLIENTE. 4.8.1. No caso de falência, caracterização e/ou declaração do estado de insolvência, protesto de títulos de crédito de responsabilidade do INTERVENIENTE/AVALISTA, poderá a PORTOSEG, a seu exclusivo critério, exigir a substituição deste no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de vencimento antecipado do débito, nos termos da Cláusula 5. 4.9. O pagamento de uma ou mais prestações representativas do crédito ora concedido não importará na liberação parcial ou total da(s) garantia(s) oferecida(s), que permanecerá(ão) vinculada(s) até a liquidação total do débito do CLIENTE perante a PORTOSEG. 5 - Penalidades: O débito decorrente desta CÉDULA vencerá antecipadamente, independentemente de interpelação ou notificação, nas seguintes hipóteses: falta de pagamento no(s) respectivo(s) vencimento(s) de quaisquer das prestações avençadas; insolvência declarada ou falência decretada, liquidação judicial ou extrajudicial do CLIENTE; perecimento do bem discriminado no Quadro Resumo, item III, e intimado o CLIENTE, este não providenciar o seu reforço ou substituição; alienação, oneração, empréstimo ou doação do bem identificado no Quadro Resumo, item III, a qualquer título, sem anuência prévia e expressa da PORTOSEG; descumprimento pelo CLIENTE de quaisquer obrigações previstas nesta CÉDULA ou na legislação em vigor a ela referente; se o bem for alienado, penhorado, arrestado ou gravado em favor de terceiros. 5.1. Na hipótese de inadimplemento da CÉDULA pelo CLIENTE ou em qualquer hipótese vencendo-se antecipadamente a CÉDULA, o CLIENTE reconhece que deverá efetuar a entrega do bem a PORTOSEG, a qual poderá, a seu exclusivo critério, promover a sua venda judicial ou extrajudicial para quitar o saldo devedor, inclusive todas as despesas suportadas para a sua venda. Em havendo saldo remanescente, o CLIENTE declara que é responsável pela sua quitação. TA55 - 01/12/2022 1ª VIA NEGOCIÁVEL - PORTOSEG S.A/ - EMITENTE E TERCEIROS DEMAIS VIAS NÃO NEGOCIÁVEIS Clicksign 6E39A641-D9CD-430A-9F55-2AD6F46F3568V - CONDIÇÕES GERAIS (Continuação) 5.2. Poderá também a PORTOSEG alienar o bem a terceiros, e aplicar o valor resultante da venda na amortização do débito do CLIENTE, bem como os honorários advocatícios de no máximo 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, em caso de despesas extrajudiciais, despesas de cobrança judiciais e/ou extrajudiciais, sem prejuízo dos encargos contratuais mencionados, continuando o CLIENTE e o INTERVENIENTE/AVALISTA solidariamente responsáveis por eventual débito restante. 5.2.1. Fica ao CLIENTE garantido o direito de cobrar o mesmo percentual de honorários advocatícios da PORTOSEG na hipótese de efetuar qualquer cobrança contra ela. 5.3. Na hipótese de mora da PORTOSEG com relação as obrigações assumidas na presente, o CLIENTE terá o direito de exigir os valores devidos e não pagos, acrescido dos mesmos encargos previstos nesta cláusula. 6 - Disposições Gerais: 6.1. Tanto o CLIENTE quanto o INTERVENIENTE/AVALISTA, se houver, autorizam a PORTOSEG a: a) consultar, a qualquer tempo, suas informações decorrentes de operações de crédito junto ao Sistema de Informações de Crédito (“SCR”), administrado pelo Banco Central do Brasil, ainda que previamente à formalização da presente operação; b) obter, fornecer e compartilhar entre si e suas empresas coligadas as informações cadastrais, financeiras e de operações de crédito do CLIENTE e/ou INTERVENIENTE/AVALISTA; e c) examinar e utilizar todas as informações descritas nos subitens acima, dentro do território nacional. 6.1.1. A autorização acima se estende às demais instituições aptas a consultar o SCR nos termos da regulamentação vigente e que manifestem interesse em ou venham efetivamente a adquirir ou a receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do CLIENTE e do INTERVENIENTE/AVALISTA. 6.1.2. O CLIENTE declara estar ciente de que os dados de todas as operações realizadas com base neste contrato serão registrados no SCR. 6.1.3. O CLIENTE declara, ainda, ter ciência de que poderá acessar seus dados registrados no SCR, a qualquer tempo, pelos meios colocados à disposição pelo Banco Central do Brasil, inclusive via internet, e, em caso de divergência nos dados, poderá pedir sua correção, exclusão, cadastramento de medida judicial ou manifestar sua discordância diretamente à instituição responsável pela inserção das informações, pois ela é a única capaz de alterá-las ou excluí-las, conforme previsto na regulamentação vigente. 6.2. No caso de financiamento de veículo, o CLIENTE declara que: a) escolheu livremente o bem indicado no Quadro Resumo; b) aceita o bem nas condições em que lhe foi entregue pelo fornecedor; c) permanecerá responsável pelas obrigações decorrentes desta Cédula, ainda que: (i) o negócio celebrado entre ele e o fornecedor do bem, por qualquer motivo, não se concretize, ou seja cancelado, depois de ter havido desembolso do valor objeto da presente Cédula; ou (ii) o fornecedor entregue ao CLIENTE o bem financiado com vício ou defeito, aparente ou oculto. 6.3. No caso de mudança de domicílio, ficam o CLIENTE e o INTERVENIENTE/AVALISTA, quando houver, obrigados a comunicar tal fato à PORTOSEG, por escrito e dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de arcar com os ônus decorrentes da falta de sua atualização. 6.4. A PORTOSEG poderá ceder, transferir ou caucionar os direitos e garantias decorrentes desta CÉDULA, ficando os cessionários, em tais casos, sub-rogados em todos os direitos e garantias. A PORTOSEG poderá emitir Certificado(s) de Cédula de Crédito Bancário com lastro no presente título de crédito e negociá-lo livremente no mercado, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 10.931/2004, bem como Resoluções 2.843/01 e 2.836/01 do Banco Central do Brasil. 6.5. O CLIENTE declara que a presente CÉDULA é título executivo e extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. 6.6. O CLIENTE obriga-se a utilizar os recursos disponibilizados pela PORTOSEG em função desta CÉDULA exclusivamente em atividades lícitas e em conformidade com as leis, regulamentos e normas relativas à proteção ao meio ambiente, ao direito do trabalho, segurança e saúde ocupacional, além de outras normas que lhe sejam aplicáveis em função de suas atividades. Sem prejuízo da obrigação acima, o CLIENTE declara à PORTOSEG que: i) cumpre de forma regular e integral a legislação vigente inerente à Política Nacional do Meio Ambiente, aos Crimes Ambientais e ao Direito do Trabalho, bem como aos atos legais, normativos e administrativos correlatos, emanados das esferas Federal, Estaduais e Municipais, bem como as normas e leis de proteção ambiental aplicáveis à sua atividade, possuindo todas as licenças e autorizações exigidas pelos órgãos competentes para o seu funcionamento; ii) cumpre de forma regular e integral todas as normas e leis trabalhistas e relativas à saúde e segurança do trabalho; iii) não emprega, contrata e/ou utiliza mão-de-obra escrava ou em condições análogas à escravidão, nos termos da legislação vigente e especialmente às normas legais e/ou regulamentares aplicáveis, inclusive tratados editados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT); iv) não emprega, contrata e/ou utiliza, mão de obra infantil, direta ou indiretamente, salvo na condição de aprendiz observando as normas legais e outros regulamentos aplicáveis ao tema; v) observa os direitos sociais inerentes a todos os cidadãos, visando a igualdade e a vedação à prática de racismo ou qualquer forma de discriminação, independentemente da natureza e/ou causa ou motivo; vi) não existem, nesta data, contra si, ou empresas pertencentes ao seu grupo econômico, condenação em processos judiciais ou administrativos relacionados a infrações ou crimes ambientais ou ao emprego de trabalho escravo ou infantil e vi) que a falsidade de qualquer das declarações prestadas nesta CÉDULA ou o descumprimento de quaisquer das obrigações previstas nesta cláusula permitirá que a PORTOSEG considere a dívida do CLIENTE antecipadamente vencidas. TA55 - 01/12/2022 1ª VIA NEGOCIÁVEL - PORTOSEG S.A/ - EMITENTE E TERCEIROS DEMAIS VIAS NÃO NEGOCIÁVEIS Clicksign 6E39A641-D9CD-430A-9F55-2AD6F46F3568V - CONDIÇÕES GERAIS (Continuação) 6.7. As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer pendências resultantes desta CÉDULA, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a faculdade da PORTOSEG optar pelo foro do domicílio do CLIENTE e/ou INTERVENIENTE/AVALISTA, ou pelo foro da situação do bem identificado no quadro resumo, campo III [CARACTERÍSTICA(S) DO(S) PRODUTO(S)]. 7 – Proteção De Dados Pessoais 7.1. A PORTOSEG (aqui compreendida por todas as empresas pertencentes ao seu grupo econômico), tem o compromisso de respeitar e garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos titulares e por isso, declara que o tratamento de dados pessoais se dá para o desempenho de suas atividades legais, observando a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema. 7.2. A coleta de dados pessoais pode ocorrer de diversas formas, como por exemplo: na cotação e/ou contratação de seus diversos produtos e serviços, utilizações do site e aplicativos, bem como nas interações com os diversos canais de comunicação, mas sempre respeitando os princípios finalidade, adequação, necessidade, transparência, livre acesso, segurança, prevenção e não discriminação e obrigações legais. 7.3. A PORTOSEG implementará as medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais, levando em conta técnicas avançadas disponíveis, o contexto e as finalidades do tratamento. As medidas de segurança atenderão as (i) exigências das leis de proteção de dados; e (ii) medidas de segurança correspondentes com as boas práticas de mercado. 7.4. Os dados pessoais serão, em regra, armazenados pelo tempo que perdurará a relação entre as partes. Entretanto, há situações em que esses dados deverão ser armazenados além do período de relacionamento e essas situações advêm de exigências legais e/ou regulatórias, ou quando for necessário para exercer direitos em processos judiciais ou administrativos. 7.5. A Porto Seguro possui uma Política de Privacidade, a qual encontra-se disponível no seguinte endereço www.portoseguro.com.br E por estarem justos e contratados, em conformidade com o § 2º do art. 29 da Lei 10.931/2004, esta CÉDULA é emitida em 3 (três) vias de igual teor e forma, sendo que somente a via negociável é entregue a PORTOSEG. LOCAL E DATA CLIENTE INTERVENIENTE/AVALISTA SAC: (informação, reclamação e cancelamentos) 0800 727 2745 (atendimento exclusivo para pessoas com deficiência auditiva) 0800 727 8736 OUVIDORIA: 0800 727 1184 TA55 - 01/12/2022 Clicksign 6E39A641-D9CD-430A-9F55-2AD6F46F3568ANEXO I I) ACRESCENTA-SE A PRESENTE CÉDULA, NO ITEM III - CARACTERÍSTICA(S) DO(S) PRODUTO(S) OS BENS ABAIXO DISCRIMINADOS: 1 MARCA MODELO ANO/MODELO COR COMBUSTÍVEL / RENAVAM CHASSI PLACA NOTA FISCAL (CASO VEÍCULO 0 KM) 2 MARCA MODELO ANO/MODELO COR COMBUSTÍVEL / RENAVAM CHASSI PLACA NOTA FISCAL (CASO VEÍCULO 0 KM) 3 MARCA MODELO ANO/MODELO COR COMBUSTÍVEL RENAVAM CHASSI PLACA NOTA FISCAL (CASO VEÍCULO 0 KM) 4 MARCA MODELO ANO/MODELO COR COMBUSTÍVEL RENAVAM CHASSI PLACA NOTA FISCAL (CASO VEÍCULO 0 KM) 5 MARCA MODELO ANO/MODELO COR COMBUSTÍVEL RENAVAM CHASSI PLACA NOTA FISCAL (CASO VEÍCULO 0 KM) 6 MARCA MODELO ANO/MODELO COR COMBUSTÍVEL RENAVAM CHASSI PLACA NOTA FISCAL (CASO VEÍCULO 0 KM) 7 MARCA MODELO ANO/MODELO COR COMBUSTÍVEL RENAVAM CHASSI PLACA NOTA FISCAL (CASO VEÍCULO 0 KM) 8 MARCA MODELO ANO/MODELO COR COMBUSTÍVEL RENAVAM CHASSI PLACA NOTA FISCAL (CASO VEÍCULO 0 KM) 9 MARCA MODELO ANO/MODELO COR COMBUSTÍVEL RENAVAM CHASSI PLACA NOTA FISCAL (CASO VEÍCULO 0 KM) 10 MARCA MODELO ANO/MODELO COR COMBUSTÍVEL RENAVAM CHASSI PLACA NOTA FISCAL (CASO VEÍCULO 0 KM) LOCAL E DATA CLIENTE INTERVENIENTE/AVALISTA SAC: (informação, reclamação e cancelamentos) 0800 727 2745 (atendimento exclusivo para pessoas com deficiência auditiva) 0800 727 8736 OUVIDORIA: 0800 727 1184 1ª VIA - PORTOSEG / - CLIENTE 2ª VIA Clicksign 6E39A641-D9CD-430A-9F55-2AD6F46F35683294 - MAI/2021 1ª VIA SEGURADORA 2ª VIA CORRETOR 3ª VIA SEGURADO 1 PROPOSTA DE ADESÃO SEGURO PRESTAMISTA PRESTAMISTA VINCULADO - PROC. SUSEP Nº 15414.00641/2007-54 Estipulante Início vigência Apólice Item (Certificado) Grupo/Cota Pró-Labore CAMPOS PREENCHIDOS PELO CORRETOR Opção Cód. Sub-Estipulante Inclusão Nº DADOS CADASTRAIS: PROPONENTE PRINCIPAL - PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO Nome (evitar abreviações) CPF RNE/Passaporte¹ Sexo Estado civil Data de nascimento Profissão/ Cargo/ Ocupação Renda mensal Nacionalidade Reside no Brasil? Sim Não Pessoa Politicamente Exposta² Sim Não Relacionamento Próximo Endereço residencial CEP Cidade UF E-mail (DDD) Telefone ¹ Preenchimento obrigatório para estrangeiros com permanência no Brasil, que não possuam CPF. ² Pessoa Politicamente Exposta: Pessoa que ocupa ou ocupou, nos últimos 5 anos, cargo político ou posição relevante em empresas públicas ou público-privadas, no Brasil ou no exterior, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo, conforme Circular SUSEP 445/12. CAPITAIS SEGURADOS - COBERTURA BÁSICA Capital cobertura principal R$ % Participação na obrigação/dívida* Estimativa prêmio mensal Individual R$ IMPORTANTE AUTENTICAÇÃO PROTOCOLO ELETRÔNICO O seguro passará a vigorar a partir da data de liberação do crédito do financiamento, pelo estipulante, na conta ou emissão de cheque nominal ao segurado. A contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver. Na ocorrência de evento coberto, caso o valor da obrigação financeira devida ao credor seja menor do que o valor a ser indenizado no seguro prestamista, a diferença apurada será paga ao próprio segurado ou ao segundo beneficiário indicado, conforme dispuse- rem as condições gerais. Em caso de extinção antecipada da obrigação, o seguro estará automaticamente cancelado, devendo a seguradora ser formalmente comunicada, sem prejuízo, se for o caso, da devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer. PROPOSTA DE ADESÃO DEVE SER ASSINADA NO CAMPO “DECLARAÇÃO DO PROPONENTE” * Campo obrigatório. Coberturas contratadas: Morte, Invalidez total por acidente (R$25.000,00) e Auxílio Funeral Individual (R$ 3.000,00) DECLARAÇÃO PESSOAL DE SAÚDE Declaro estar em perfeitas condições de saúde e em plena atividade de trabalho. Não ter sido submetido a tratamento médico em regime hospitalar ou intervenções cirúrgicas, incluido biópsia ou punção, nos últimos 5 anos e não ser portador de nenhuma doença crônica ou congênita. Não ter apresentado resultados alterados em exames tais como ressonância magnética, radiogra- fia, tomografia, ultrassonografia, endoscopia, exames de sangue ou qualquer outro. Nunca ter sido submetido a tratamentos de radioterapia ou quimioterapia. Não praticar esportes aéreos ou subaquáticos como piloto em competições automobilísticas ou motociclística. Caso haja situações que contrariem as declarações acima, especificar seguido da informação sobre sua atual situação. Especifique: Proponente principal: Clicksign 6E39A641-D9CD-430A-9F55-2AD6F46F35683294 - MAI/2021 1ª VIA SEGURADORA 2ª VIA CORRETOR 3ª VIA SEGURADO 2 DECLARAÇÃO DO PROPONENTE Declaro que: (1) Não omiti informações no preenchimento dessa proposta, principalmente no que refere-se ao meu estado de saúde e atividade profissional. (2) Estou ciente que perderei direito à indenização do presente seguro, caso haja omissões de informações que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, conforme previsto no artigo 766 do Código Civil Brasileiro. (3) Tive prévio conhecimento das Condições Gerais, Especiais e Contratuais deste seguro, em poder do Estipulante, cujo conteúdo li, compreendi e estou de acordo. (4) Autorizo a verificação de documentos médicos referentes a meu(s) tratamento(s) em hospitais, clinicas, ambulatórios e/ou quais- quer outras entidades médicas. (5) Tenho pleno conhecimento de que a Cobertura de Morte por doença, terá carência de 90 (noventa) dias para óbito que possua relação direta ou indireta com o Covid-19. A carência será iniciada na data do início de vigência da apólice, do risco individual ou do endosso, no caso de aumento de capital. Em caso de migração entre seguradoras, não será reiniciada a contagem de novo prazo de carência para segurados já incluídos no seguro pela apólice anterior. (6) Autorizo neste ato ao referido Estipulante incluir meu nome na apólice garantida pela Porto Seguro Cia de Seguros Gerais e a renová-la expressamente, quando necessário. Os poderes de mandato ora outorgados ao referido Estipulante, incluem o de cance- lar o seguro aqui proposto e, em caso de desconto em folha de pagamento, a descontar mensalmente os valores para pagamento deste seguro. Fica ainda o Estipulante autorizado, a modificar os respectivos valores pagos em virtude de aumento de capital e nos casos em que houver reenquadramento por faixa etária. É necessário o preenchimento dos campos “Local e Data” pelo proponente ou por seu representante legal, ou, ainda, por expres- sa solicitação de qualquer um destes, pelo corretor de seguros. Caso essas informações não sejam preenchidas, será considera- do como “Local” a cidade de residência do Proponente e como “Data” a data de protocolo desta proposta na Seguradora. IMPORTANTE: Em caso de Proponente não alfabetizado, além da assinatura a rogo, pede-se a assinatura de duas testemunhas. Para menores de 18 anos é necessário a assinatura do responsável legal e do próprio proponente. Local e Data Assinatura do proponente Assinatura da testemunha (1) Assinatura da testemunha (2) O registro deste plano na SUSEP não implica, por parte da autarquia, incentivo ou recomendação à sua comercialização. O Segurado poderá consultar a situação cadastral de seu corretor de seguros, no site www.susep.gov.br, por meio do número de seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF. Este seguro é por prazo determinado, tendo a Seguradora a faculdade de não renovar a apólice na data de vencimento, sem a devolução dos prêmios pagos nos termos da apólice. A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco. As condições contratuais/regulamento deste produto protocolizadas pela sociedade/entidade junto à Susep poderão ser consultadas no endereço eletrônico www.susep.gov.br, de acordo com o número de processo constante da apólice/proposta. Em atendimento à Lei 12.741/12 informamos que incidem as alíquotas de 0,65% de PIS/PASEP e de 4% de COFINS, deduzidos do estabelecido em legislação específica. Porto Seguro Cia. De Seguros Gerais S.A. - Al. Barão de Piracicaba, nº 618 - Torre B - 3º Andar - Campos Elíseos - São Paulo - CEP 01216-012 - CNPJ 61.198.164/0001-60. Chat Online: www.portoseguro.com.br/a-porto-seguro/fale-com-a-porto-seguro/chat-on-line - Central de Atendimento: (11) 3366-3377 (Grande São Paulo) - 0800-727-9393 (demais localidades). Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h15 às 18h30. Atendimento exclusivo para deficientes auditivos: 0800-727-8736. Ouvidoria: 0800-727-1184. SAC: 0800-727-2746 (24 horas). Acesse nosso site: https://www.portoseguro.com.br/seguro-de-vida-para-empresas Clicksign 6E39A641-D9CD-430A-9F55-2AD6F46F3568MIQUEIAS ALVES DE CAMPOScet.pdf Documento número #6e39a641-d9cd-430a-9f55-2ad6f46f3568 Assinaturas MIQUEIAS ALVES DE CAMPOS Assinou Log 01 Dez 2022, 15:01:49 Documento número 6e39a641-d9cd-430a-9f55-2ad6f46f3568 criado por Porto Seguro Bank, , Porto Seguro Bank (Conta # 9E02-B934-1BF3-4785). Email: portoseguro.financeira@portoseguro.com.br. Cadastro Nacional informado: 04.862.600/0001- 10. Tamanho: 170 KB 01 Dez 2022, 15:01:50 Lista de assinatura iniciada por Porto Seguro Bank, , Porto Seguro Bank (Conta # 9E02-B934- 1BF3-4785). Email: portoseguro.financeira@portoseguro.com.br. Cadastro Nacional informado: 04.862.600/0001-10. 01 Dez 2022, 15:23:50 MIQUEIAS ALVES DE CAMPOS assinou (Conta #2322-7C2A-5494-58A2). Email: MIQUEIASALVESDECAMPOS@GMAIL.COM. IP: 170.82.76.186. Cadastro Nacional informado: 701.160.641-61. Telefone: *******0570. Hash SHA256 do telefone completo: 444637(...). Através de token SMS. Hash do documento original (SHA256): 18e5535eaf1620b04da3722299b209dc99b6f91bfbd2e271a7913fd43dc63d8b Este Log é exclusivo ao, e deve ser considerado parte do, documento número 6e39a641-d9cd-430a-9f55-2ad6f46f3568, com os efeitos prescritos nos Termos de Uso da Clicksign disponível em www.clicksign.com. Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia Última atualização em 01 de Dezembro de 2022, 15:23 6e39a641-d9cd-430a-9f55-2ad6f46f3568 Página 1 de 1

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