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Resultados para "1005397-83.2021.8.26.0229"

Processo nº 1005397-02.2023.8.11.0045

ID: 329047654

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005397-02.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RIVANIA LINHARES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005397-02.2023.8.11.0045 , PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , [Aposentadoria p…

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Processo nº 1005397-60.2022.8.11.0037

ID: 277590523

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005397-60.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESSA ARMELIN

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ANGELO OTTO PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1005397-60.2022.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS …

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Processo nº 1005397-58.2016.8.11.0041

ID: 275063991

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1005397-58.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRA PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Av. Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, S/n - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, 78…

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Processo nº 1005397-97.2020.8.11.0015

ID: 316717584

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005397-97.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1005397-97.2020.8.11.0015 EXEQUENTE: CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1005397-97.2020.8.11.0015 EXEQUENTE: CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I – PREENCHIDOS os REQUISITOS do art. 534 do CPC/2015, RECEBO o PEDIDO de CUMPRIMENTO de SENTENÇA de ID. 198453951, razão pela qual DETERMINO as ANOTAÇÕES/RETIFICAÇÕES no SISTEMA PJE, ante a CONVERSÃO do PROCEDIMENTO; DETERMINO a devida ANOTAÇÃO/RETIFICAÇÃO no SISTEMA PJE referente ao novo VALOR indicado no PEDIDO de CUMPRIMENTO de SENTENÇA. II – Consigo, desde já, que referente às CUSTAS PROCESSUAIS, o (a) ADVOGADO (A) é ISENTO (A) do PAGAMENTO na EXECUÇÃO de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Vejamos o ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS – NECESSIDADE DE REFORMA – ISENÇÃO DAS CUSTAS – NATUREZA ALIMENTAR – ART. 3º, INCISO V, DA LEI ESTADUAL Nº 7. 603/2001 – RECURSO PROVIDO. Com o advento do art. 4º, da Lei nº. 11.077/2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001 de 10 de janeiro de 2020, é isento de pagamento de custas, emolumentos e despesas, o advogado, na execução de honorários. Diante da natureza alimentar dos honorários advocatícios, não há falar na incidência de custas judiciais quando a pretensão for unicamente o recebimento da verba honorária, devendo ser reformada a decisão que determinou o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento. (TJ-MT 10231313820228110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023 - grifo nosso). III – Assim, INTIME-SE a FAZENDA PÚBLICA na pessoa do seu Representante Judicial para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos, em consonância com o disposto no art. 535 do CPC/2015; IV – Com o aporte, INTIME-SE a parte IMPUGNADA para, querendo, MANIFESTAR quanto a IMPUGNAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias; V – CERTIFICADA a AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGO, desde já, os CÁLCULOS apresentados pela parte Exequente em ID. 198453958, e DETERMINO, desde já, o quanto segue: a) A EXPEDIÇÃO, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, do competente PRECATÓRIO em favor do EXEQUENTE, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015 e art. 100 da CR/88; b) Ou, em sendo o caso, por ORDEM dirigida à Autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, do PAGAMENTO de OBRIGAÇÃO de PEQUENO VALOR que será realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do Exequente, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC/2015; DESATENDIDA a ORDEM de PAGAMENTO, DETERMINO que a Secretaria da Vara ELABORE o CÁLCULO ATUALIZADO do DÉBITO diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), levando-se em consideração a data em que o Ente Público foi cientificado da requisição, nos termos do artigo 8º do Provimento nº 20/2020CM. VI - Em caso de IMPUGNAÇÃO, FIXO, desde já, os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% (dez por cento) do VALOR do presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; VII – AUSENTE IMPUGNAÇÃO, DEIXO de FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, conforme artigo 85, parágrafo 7º, do CPC e Tema nº 1190/STJ; VIII – Por fim, COMUNICAÇÕES e ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, conforme orientação contida na Seção 7, art. 1.043 da CNGC/TJMT, seguindo as normas da Seção 12 (arts. 443 a 447) da CNGC/TJMT; IX – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1005397-57.2025.8.11.0004

ID: 276546354

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005397-57.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEUTER DIAS PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCON VINICIUS SILVA DE SOUSA

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INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1005397-57.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: LEUTER DIAS PAULINO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: MAYCON VINICIUS SILVA DE SOUSA POLO PASSIVO: GOL LINHAS… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1005397-57.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: LEUTER DIAS PAULINO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: MAYCON VINICIUS SILVA DE SOUSA POLO PASSIVO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 02/07/2025 Hora: 14:30 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/yudurepl (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 21 de maio de 2025 (Assinado Digitalmente) CESAR FELIPE LUCENA RODRIGUES Estagiário Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Maicon Bruno Ferreira e outros

ID: 337267886

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005397-60.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

MAICON BRUNO FERREIRA MAICON BRUNO FERREIRA 04891367105

Decisão

Advogados:

ANDRESSA ARMELIN

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ANGELO OTTO PINTO

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VALDECIR RABELO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1005397-60.2022.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1005397-60.2022.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO MAICON BRUNO FERREIRA 04891367105 e outros Vistos. Trata-se de Execução por Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, em face de MAICON BRUNO FERREIRA e outro, devidamente qualificados nos autos. Após alguns atos, foi nomeado leiloeiro para realizar a venda do veículo penhorado (id 164811318). O leiloeiro informou a arrematação do veículo (id 173739449). Certidão informou a entrega do bem ao exequente (id 177796636). O executado apresentou exceção de pré-executividade (id 181782640). O exequente apresentou impugnação (id 186462546). O leiloeiro informou o pagamento integral das parcelas pelo arrematante (id 193925165). O exequente se manifestou pela expedição de ordem de entrega do bem ao arrematante (id 195873039). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, ainda que não expressamente prevista no Código de Processo Civil, é admitida pela jurisprudência pátria com fundamento no artigo 803, parágrafo único, do CPC, desde que estejam presentes cumulativamente dois requisitos: (i) matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juízo, e (ii) prova pré-constituída nos autos, sem necessidade de dilação probatória. No caso em apreço, a parte executada alega i) inépcia da inicial, por ausência de planilha do débito; e ii) excesso de execução, requerendo a readequação da taxa de juros fixada. Requer, ainda, a concessão da gratuidade da justiça (id 181782640). Contudo, verifica-se que não assiste razão ao excipiente. Quanto a liquidez, certeza e exigibilidade do título, extrai-se que a inicial foi instruída com as Cédulas de Crédito Bancário (id 90062170 e id 90062173) estão devidamente acompanhadas das respectivas memórias de cálculos detalhadas (id 90062172 e id 90062174). Os demonstrativos apresentados pelo exequente discriminam o valor financiado, taxa de juros contratual, juros de mora, multa, datas de vencimento e atualização monetária, permitindo a aferição objetiva do quantum exequendo. Com efeito, tenho que no caso concreto, os documentos trazidos pelo banco atendem a todos os requisitos legais, preenchendo as exigências do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. No que tange ao excesso de execução alegado pelo excipiente, verifica-se que não merece acolhimento, em especial porque a revisão das taxas pretendida pelo executado não pode ser matéria de exceção de pré-executividade, por depender de produção de provas. Ante o exposto, com fundamento no artigo 803, parágrafo único, do CPC, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela executada, uma vez que não preenchidos os requisitos. Não sendo o caso de extinção da execução ou redução do valor devido, incabível a fixação de honorários advocatícios. Dada a informação de quitação integral das parcelas pelo arrematante (id 193925165), expeça-se ordem de entrega do bem arrematado, com a respectiva entrega do bem em favor do arrematante, nos termos do art. 901 do CPC. Em seguida, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do que entender de direito. Por fim, conclusos. Primavera do Leste/MT, data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1005397-55.2025.8.11.0037

ID: 275579430

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005397-55.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SANDY NARA MARQUES PINZL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN WESLER SANTANA BAUER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KELVIN WESLER SANTANA BAUER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005397-55.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005397-55.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Cancelamento de vôo, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: SANDY NARA MARQUES PINZL Endereço: Rua Tamarindo, 329, Buritis II, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 11/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. PRIMAVERA DO LESTE, 20 de maio de 2025

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Leuter Dias Paulino x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 338669958

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005397-57.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEUTER DIAS PAULINO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MAYCON VINICIUS SILVA DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1005397-57.2025.8.11.0004. AUTOR: LEUTER DIAS PAULINO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. 1.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1005397-57.2025.8.11.0004. AUTOR: LEUTER DIAS PAULINO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Indenização por danos morais proposta por LEUTER DIAS PAULINO em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Diz, em síntese, que no dia 04 de março de 2025 embarcou no voo G3 1497, conforme bilhete nº 12721320699727, para realizar o trajeto entre Goiânia-GO e Assunção, Paraguai, com uma conexão prevista em São Paulo – Guarulhos, e ao desembarcar em Assunção constatou o extravio de sua bagagem, despachada normalmente no aeroporto de origem, após dirigiu-se ao balcão da companhia aérea para registrar o ocorrido, formalizando o Relatório de Irregularidade de Bagagem nº 007619, mas, as medidas adotadas pela requerida não foram suficientes para solucionar o problema de forma imediata, e a autora teve que lidar com a ausência de seus pertences ao longo de quatro dias, tendo suportando danos morais. Em contestação a parte reclamada afirma que a bagagem foi entregue dentro do prazo estabelecido pelo art. 32, § 2º, da Resolução 400, da ANAC. Pois bem. Em que pese todo o infortúnio sofrido pela parte autora, o fato é que a parte reclamada comprovou que realizou a restituição da bagagem dentro do prazo do artigo 32, § 2º, da Resolução 400, da ANAC, ao que ao reclamado caberia a restituição dos danos materiais se houvesse, mas que o autor não comprovou que teve gastos extras com o extravio da bagagem. Neste sentido é a jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM. VOO DE IDA. BAGAGEM ENTREGUE APÓS 18 HORAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RIB- RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM E NOTAS FISCAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. No presente caso, a parte autora alega que adquiriu para Balneário Camboriú/SC, onde participaria de uma audiência em 19/07/2024, e pagou R$ 70,00 pelo assento + Azul, mais espaçoso, devido à sua idade avançada e problemas articulares. No entanto, foi realocada em assentos comuns, sem o conforto contratado. Além disso, ao chegar ao destino, sua mala foi extraviada. A bagagem continha roupas para a audiência e itens de higiene, obrigando a autora a comprar novos produtos, gastando R$ 1.902,26. 3. Em contrapartida, a empresa Ré sustenta que realizou a entrega da mala no dia 20/07/2024 ás 10 horas da manhã, dessa forma a parte autora permaneceu sem sua bagagem por um período de 18 horas e 05minutos, sendo o ressarcimento nos moldes da ANAC. 4. Conforme a resolução da ANAC nº400 art. 32, parágrafo 2º, a empresa aérea tem um para de até sete dias para localizar e devolver a bagagem em voos domésticos. Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. 5. Em que pese a Reclamante tenha viajado em poltrona diversa da reservada no compra do bilhete de passagem, entendo que a situação vivenciada pela passageira configura mero aborrecimento do cotidiano, decorrentes da relação jurídica existente entre as partes, assim, não há que se falar em direito a uma indenização a título de dano moral. 6. Para a caracterização do dano moral é imprescindível que a ofensa tenha repercussão na esfera subjetiva da vítima, com ofensa a sua integridade psíquica, a sua honra, dignidade ou vida privada. 7. Portanto, somente é devida a reparação material em razão das despesas ocasionada pelo extravio da bagagem. 8. Conforme na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “A reclamada apresentou defesa por meio da qual alegou que a bagagem da autora foi extraviada, mas foi recuperada no prazo de 18h, o que é considerado atraso mínimo. Alega que o caso dos autos não enseja condenação por danos de ordem material ou moral. Verifico que o fato gerador dos danos materiais e morais pleiteados – o extravio temporário da bagagem - é incontroverso, assim, não há necessidade de incursão na prova documental relativa ao extravio. A resolução nº 400 da ANAC dispõe, no seu art. 32, parágrafo 2º, que o transportador deverá restituir a bagagem extraviada no local indicado pelo passageiro, em se tratando de voo doméstico, no prazo de 07 dias. No caso em apreço, o cumprimento do prazo, por parte da companhia aérea não afasta o fato de que a passageira estava em lugar diverso de sua residência, e viajara para o fim específico de participar de audiência em processo judicial, ensejando, efetivamente, trajes adequados que a ocasião formal impõe. Assim é plenamente justificado que tivesse que buscar o comércio local para suprir a necessidade urgente de roupas minimamente adequadas, e de produtos de higiene pessoal. Restam, desta forma, presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o nexo causal e o dano, então, a cominação ao dever de indenizar é medida que se impõe, a teor do disposto nos artigos 927 e 186 do Código Civil. A autora requer a condenação da reclamada ao pagamento dos danos materiais, e, para tanto apresentou os recibos e notas fiscais de Id 164056613, os quais acolho, assim, deverá a reclamada ser condenada ao pagamento do valor comprovado de R$ 1.972,26 (um mil, novecentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos). Por fim, é verdade que, em razão de incúria e negligência da empresa reclamada, a autora suportou os efeitos negativos da falha na prestação de serviços. Todavia, considerando que houve devolução da bagagem com atraso bem inferior ao previsto na normativa de regência, que o prejuízo experimentado foi eminentemente patrimonial, e já está sendo ressarcido através da presente decisão, não há indícios de que os danos suportados tenham causado lesão àqueles valores ínsitos à intimidade, moral, honra, e demais bens imateriais protegidos constitucionalmente. Ademais, a ausência de concessão de assento no “espaço azul” não se revela suficientemente grave a ponto de causar danos de ordem imaterial, motivo pelo qual, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada por danos morais.”. 9. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR a reclamada a pagar os danos materiais comprovados, no valor de R$ 1.972,26 (um mil, novecentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir da data do desembolso.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1018956-21.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) De acordo com o Código de Processo Civil cabe a parte autora comprovas suas alegações e à parte reclamada comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, não sendo a inversão do ônus da prova automático. Desta forma, não tendo o autor comprovado seus direitos os pedidos são improcedentes. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO A IMPROCEDENCIA da presente RECLAMAÇÃO, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, extinguindo a presente ação com resolução do mérito. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

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