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"1005397-83.2021.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 0003372-19.2021.4.03.6331

ID: 291447397

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003372-19.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE BOSQUETTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003372-19.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003372-19.2021.4.03.6331 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: LUCIANE BOSQUETTE Advogado do(a) RECORRENTE: EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO - SP326185-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003372-19.2021.4.03.6331 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: LUCIANE BOSQUETTE Advogado do(a) RECORRENTE: EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO - SP326185-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão proferido por esta Primeira Turma Recursal. Ação em que se requer benefício por incapacidade. Sustenta existência de contradição no julgado, pois, "...conforme exposto em contestação, há prova de que em período anterior à D.I.I. fixada no laudo pericial, o autor foi considerado capaz em perícia judicial no processo 1005397-25.2019.8.26.0077 que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Birigui e transitou em julgado no recente 25/03/2021". É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003372-19.2021.4.03.6331 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: LUCIANE BOSQUETTE Advogado do(a) RECORRENTE: EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO - SP326185-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. Outrossim, os embargos de declaração também se prestam a correção de eventual erro material. No caso em tela, verifico a ocorrência da contradição apontada pela Autarquia. Logo, passo a retificar o Acórdão para dele constar o seguinte: Quanto a alegação de ofensa a coisa julgada. Em que pese nas duas ações a parte autora ter pleiteado a concessão de benefício por incapacidade, em razão do mesmo quadro clínico, a nova perícia médica diagnosticou a incapacidade total e permanente. Anoto que a perícia referente ao processo transitado em julgado data de 11/05/2019 e a do presente processo em 06/10/2021. Portanto, tendo em vista esse interim é totalmente plausível que a parte autora ainda estivesse incapacitada quando da cessação do benefício em 12/10/2020. Além disso, houve a formulação de novo requerimento administrativo após o trânsito em julgado da decisão proferida na ação anterior. Enfatizo que a TNU ao apreciar o Pedido de Uniformização n° 0031861- 1.2011.4.03.3601, decidiu que "a relativização da coisa julgada previdenciária permite a propositura de nova demanda para rediscutir o objeto da ação primitiva julgada improcedente por insuficiência do conjunto probante, quando amparada em nova prova". Salientou, ainda, que "em primeiro lugar está a regra constitucional da proteção previdenciária, permitindo, em determinadas hipóteses, a desconsideração da eficácia plena da coisa julgada, como no caso dos autos, ante a apresentação de novas provas pela autora (CTPS e documentos médicos acerca da continuidade do tratamento de suas moléstias). Interpretação diversa implicaria obstáculo ao princípio do acesso à justiça ao hipossuficiente, o que representa um contrassenso ao princípio da instrumentalidade das formas". Diante desse panorama fático e estando a pretensão fundada em novas provas, in casu, em nova perícia médica, é de se afastar a coisa julgada material e proceder ao julgamento do mérito. Anoto que, no presente caso, está em discussão não apenas interesse patrimonial do autor, mas a própria dignidade da pessoa humana, pois o benefício previdenciário pleiteado não pode ser visto unicamente como interesse patrimonial, visto que representa o próprio sustento do autor, pessoa desvalida e sem condições de retornar ao mercado de trabalho. Como a balizada doutrina e jurisprudência vem discutindo, embora a segurança jurídica e a estabilidade das relações sejam valores perseguidos e disciplinadores do instituto da coisa julgada, sabidamente fundamental para a sustentação da ordem jurídica – já que assegura a estabilidade para o próprio exercício da jurisdição -, em casos de grave injustiça, em que haja ofensa a outros valores igualmente reconhecidos e protegidos constitucionalmente, tem-se permitido, sob o crivo da excepcionalidade, a relativização da coisa julgada. No caso dos autos, os elementos de provas colhidos demonstram a existência da incapacidade do autor em data anterior à realização da perícia médica dos presentes autos, daí porque é de se restabelecer o benefício por incapacidade, indevidamente cessado em 12/10/2020, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, devendo ser relativizada a coisa julgada para reavaliar o direito do autor, possibilitando que a realidade sobejamente comprovada, nestes autos, se sobreponha à verdade formal daquele outro feito que tramitou na Comarca de Birigui. Dito isto, afasto a alegação de ofensa a coisa julgada. Mantenho o Acórdão quanto ao mais. Posto isso, acolho em parte os embargos de declaração opostos pelo INSS para sanar a contradição apontada, nos termos supra. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIB E DII. COISA JULGADA. OMISSÃO ACOLHIDA. COISA JULGADA AFASTADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A CONTRADIÇÃO APONTADA PELO INSS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo - unanimidade, ACOLHER EM PARTE os embargos interpostos, nos termos do voto da Juíza Federal Flávia de Toledo Cera, relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1005397-83.2021.8.26.0229"

Processo nº 0003372-19.2021.4.03.6331