Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005397-83.2021.8.26.0229"

Processo nº 1005397-24.2023.4.06.3812

ID: 330100894

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005397-24.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HIGOR CHARLES LEANDRO CARMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005397-24.2023.4.06.3812/MG AUTOR : MARIA DAS DORES TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : HIGOR CHARLES LEANDRO CARMO (OAB MG152894) SENTENÇA Isto posto, não exi…

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Processo nº 1005397-35.2022.4.01.3800

ID: 339571870

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005397-35.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA CORREIA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WAMIR FIDELIS DE MOURA JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1005397-35.2022.4.01.3800/MG IMPETRANTE : NAIARA CORREIA SOARES ADVOGADO(A) : WAMIR FIDELIS DE MOURA JUNIOR (OAB MG141245) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da…

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Processo nº 1005397-14.2023.4.06.0000

ID: 338225886

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005397-14.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DE CATAGUASES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO MORETO MIRANDA

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Agravo de Instrumento Nº 1005397-14.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000277-70.2023.4.06.3821/MG AGRAVANTE : HOSPITAL DE CATAGUASES ADVOGADO(A) : LEONARDO MORETO MIRANDA (OAB MG100873) DES…

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Processo nº 1005397-06.2021.4.01.3821

ID: 278947597

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005397-06.2021.4.01.3821

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARGARETH RIBEIRO CARDILO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005397-06.2021.4.01.3821/MG AUTOR : LUCIMAR DE JESUS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARGARETH RIBEIRO CARDILO (OAB MG081829) SENTENÇA III ? Dispositivo Por tais fu…

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Processo nº 1005397-55.2020.4.01.3816

ID: 317479582

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005397-55.2020.4.01.3816

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO SALES DE GUSMAO NADILSON SANTOS ALVES

Ato ordinatório

Advogados:

JARIH MITRI EL FERZOLI

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FABIO VIEIRA DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 1005397-55.2020.4.01.3816/MG RÉU : BRUNO SALES DE GUSMAO ADVOGADO(A) : JARIH MITRI EL FERZOLI (OAB ES013979) ADVOGADO(A) : FABIO VIEIRA DA SILVEIRA (OAB MG106993) RÉU : NADILSON SANTOS…

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Processo nº 1005397-55.2020.4.01.3816

ID: 329913091

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005397-55.2020.4.01.3816

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO SALES DE GUSMAO NADILSON SANTOS ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JARIH MITRI EL FERZOLI

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FABIO VIEIRA DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 1005397-55.2020.4.01.3816/MG RÉU : BRUNO SALES DE GUSMAO ADVOGADO(A) : JARIH MITRI EL FERZOLI (OAB ES013979) ADVOGADO(A) : FABIO VIEIRA DA SILVEIRA (OAB MG106993) RÉU : NADILSON SANTOS…

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Processo nº 1005397-60.2021.4.01.3803

ID: 299521488

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005397-60.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CELMA MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS VYNICIUS DE ASSIS

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CAROLINE DANTE RIBEIRO

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ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES

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RECURSO CÍVEL Nº 1005397-60.2021.4.01.3803/MG RECORRENTE : CELMA MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES (OAB DF038646) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIR… RECURSO CÍVEL Nº 1005397-60.2021.4.01.3803/MG RECORRENTE : CELMA MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES (OAB DF038646) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF031766) ADVOGADO(A) : MARCUS VYNICIUS DE ASSIS (OAB DF042138) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1005397-48.2023.4.06.3804

ID: 330378583

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005397-48.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO BARRETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO MARIOSA MARTINS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1005397-48.2023.4.06.3804/MG EXECUTADO : CARLOS ALBERTO BARRETO ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIOSA MARTINS (OAB MG072269) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executiv… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1005397-48.2023.4.06.3804/MG EXECUTADO : CARLOS ALBERTO BARRETO ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIOSA MARTINS (OAB MG072269) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CARLOS ALBERTO BARRETO nos autos da presente execução fiscal , na qual sustenta, em síntese, que a Certidão de Dívida Ativa de nº 60 1 20 002544-59 seria nula, por derivar de procedimento administrativo fiscal viciado, cuja validade se encontra questionada na ação anulatória de nº 1000974-88.2020.4.01.3804, ajuizada anteriormente. Requer, com fundamento na conexão ou continência entre os feitos, a suspensão da presente execução até julgamento definitivo da ação anulatória. A União, por sua vez, apresentou impugnação, refutando os fundamentos da exceção. Argumenta, em síntese, que a mera propositura de ação anulatória não impede o ajuizamento nem o prosseguimento da execução fiscal, sobretudo quando não houve depósito integral do débito para fins de suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 151, II, do CTN. A seguir, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido, FUNDAMENTAÇÃO Via de regra, o processo de execução, por estar fundado em título executivo que já reconhece a existência do direito, prescinde de dilação probatória e não se submete ao contraditório pleno. Não obstante, admite-se, inclusive de ofício, o exame de matérias relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação. É nesse cenário que se insere a exceção de pré-executividade , construção pretoriana que permite ao executado suscitar, independentemente da oposição de embargos, questões que possam ser conhecidas ex officio pelo juízo. Trata-se, porém, de instrumento de alcance restrito, devendo a matéria arguida estar acompanhada de prova pré-constituída. Do contrário, haverá indevida conversão da execução em processo de conhecimento, em afronta ao que dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, o pedido de suspensão em razão da conexão ou continência exige mera análise da documentação anexada aos autos. De início, destaco que ajuizamento de ação anulatória, desacompanhado do depósito integral dos valores impugnados, não conduz à suspensão da execução, já que os créditos tributários têm suas causas suspensivas da exigibilidade restritas ao rol do art. 151 do CTN. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. E aqui não se verifica causa legal para suspensão da exigibilidade do crédito, sobretudo quando ausente depósito do valor discutido. Acrescente-se que o art. 784, §1º, do CPC, dispõe expressamente que "a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". Por fim, a CDA em execução tem origem no processo administrativo fiscal n.º 10665-000.179/2009-81, que foi objeto da ação anulatória nº 1000974-88.2020.4.01.3804. Tal ação foi julgada parcialmente procedente, reconhecendo a nulidade de apenas pequena parte da autuação (aproximadamente R$ 12 mil), mantendo-se incólume a maior parte do crédito tributário, atualmente superior a R$ 170 mil. Em suma, a CDA não apresenta qualquer vício formal e inexiste causa legal que suspenda a exigibilidade do crédito. A mera existência de ação anulatória conexa, sem garantia do juízo e sem acolhimento integral dos pedidos, não impede o curso da execução, especialmente diante de decisão judicial que já confirmou a validade substancial da cobrança. DISPOSITIVO Ante o exposto, à vista da fundamentação expendida, REJEITO a exceção de pré-executividade . Oportunizo ao executado novo prazo para pagamento, em 15 (quinze) dias. Não efetuado o depósito, intime-se a exequente para prosseguir com a execução, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem condenação em honorários, diante da falta de previsão do art. 26 da lei 6.830/1980. Nesse sentido: "não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada nos processos de execução fiscal" (STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp n. 1.972.516/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 21/3/2022). Intimem-se. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

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