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P. S. A. De C. L. x A. C. B. A. L.

ID: 310215904

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005411-74.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. S. A. DE C. L.

Polo Passivo:

A. C. B. A. L.

Despacho

Advogados:

ADRIANO ZAITTER

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DESPACHO Nº 1005411-74.2023.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005411-74.2023.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: P. S. A. de C. LTDA - Apelado: A. C. B. A. L. - Vistos. A r. sentença de fls. 76/78, cujo relatório adoto, indeferiu a petição inicial e julgou extinto, sem resolução do mérito (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC/2015), a ação de busca e apreensão ajuizada por Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda em face de Ana Caroline Barros Alves Lima. Neste sentido, pontuou que “A comprovação documental da constituição em mora é imprescindível para a propositura da demanda. Ainda que a mora se verifique ex re, ou seja, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, a prova documental da notificação ou do protesto é o que habilita o credor a propor a ação de busca e apreensão da coisa alienada fiduciariamente, inclusive para autorizar a concessão liminar da busca e apreensão (...) A lei não dá ao mero encaminhamento da carta de notificação ao endereço do contrato o efeito de notificação aperfeiçoada e válida, efeito que, a rigor, seria ficto, pois se a pessoa a ser notificada mudou-se é evidente que a notificação não foi recepcionada pela pessoa a quem ela se dirigiu.”. Inconformada, a autora apelou (fls. 81/92), sustentando que a notificação extrajudicial, enviada ao endereço constante no contrato, foi devolvida com a indicação "mudou-se". Aduz que tal situação não impede a constituição do devedor em mora, em vista da obrigação do devedor de manter seus dados atualizados. Assinala que a legislação pertinente, particularmente o Decreto-Lei 911/69, estabelece que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento. Indica, ainda, que recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça corroboram que basta o envio da notificação ao endereço constante do contrato, sem necessidade de efetivo recebimento. Ante o exposto, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a constituição em mora do devedor e que a ação de busca e apreensão prossiga. Recurso tempestivo e preparado (fls. 93/94, 107/108). Sem contrarrazões, tendo em vista que a parte contrária não foi citada. É o relatório. Fls. 114: Manifesta-se a apelante, por sua advogada, constituída pela procuração de fls. 06, requerendo a desistência do recurso, nos termos do art. 998 do CPC, tendo em vista que se compôs amigavelmente com a apelada (fls. 116/117). Desta feita, restando caracterizada a perda do objeto do apelo, dou o recurso por prejudicado, nos termos do art. 998 e 999 do CPC/2015. Com efeito, o pedido levado a efeito pela autora e apelante, dá conta do desinteresse no seguimento da apelação interposta e, consequentemente, da perda do objeto do recurso. Destarte, dou por prejudicado o recurso interposto para que surta os devidos fins, o que faço nos termos do art. 932, inc. III, do CPC. Isto posto, proceda a z. Serventia as anotações de estilo e, uma vez certificado o trânsito em julgado, encaminhe-se os autos à Vara de origem, para eventuais providências que se fizerem necessárias. Int. C. São Paulo, 28 de maio de 2025. - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Adriano Zaitter (OAB: 47325/PR) - 5º andar

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P. S. A. De C. L. x A. C. B. A. L.

ID: 310215905

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005411-74.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. S. A. DE C. L.

Polo Passivo:

A. C. B. A. L.

Despacho

Advogados:

ADRIANO ZAITTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005411-74.2023.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005411-74.2023.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: P. S. A. de C. LTDA - Apelado: A. C. B. A. L. - Vistos. A r. sentença de fls. 76/78, cujo relatório adoto, indeferiu a petição inicial e julgou extinto, sem resolução do mérito (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC/2015), a ação de busca e apreensão ajuizada por Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda em face de Ana Caroline Barros Alves Lima. Neste sentido, pontuou que “A comprovação documental da constituição em mora é imprescindível para a propositura da demanda. Ainda que a mora se verifique ex re, ou seja, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, a prova documental da notificação ou do protesto é o que habilita o credor a propor a ação de busca e apreensão da coisa alienada fiduciariamente, inclusive para autorizar a concessão liminar da busca e apreensão (...) A lei não dá ao mero encaminhamento da carta de notificação ao endereço do contrato o efeito de notificação aperfeiçoada e válida, efeito que, a rigor, seria ficto, pois se a pessoa a ser notificada mudou-se é evidente que a notificação não foi recepcionada pela pessoa a quem ela se dirigiu.”. Inconformada, a autora apelou (fls. 81/92), sustentando que a notificação extrajudicial, enviada ao endereço constante no contrato, foi devolvida com a indicação "mudou-se". Aduz que tal situação não impede a constituição do devedor em mora, em vista da obrigação do devedor de manter seus dados atualizados. Assinala que a legislação pertinente, particularmente o Decreto-Lei 911/69, estabelece que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento. Indica, ainda, que recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça corroboram que basta o envio da notificação ao endereço constante do contrato, sem necessidade de efetivo recebimento. Ante o exposto, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a constituição em mora do devedor e que a ação de busca e apreensão prossiga. Recurso tempestivo e preparado (fls. 93/94, 107/108). Sem contrarrazões, tendo em vista que a parte contrária não foi citada. É o relatório. Fls. 114: Manifesta-se a apelante, por sua advogada, constituída pela procuração de fls. 06, requerendo a desistência do recurso, nos termos do art. 998 do CPC, tendo em vista que se compôs amigavelmente com a apelada (fls. 116/117). Desta feita, restando caracterizada a perda do objeto do apelo, dou o recurso por prejudicado, nos termos do art. 998 e 999 do CPC/2015. Com efeito, o pedido levado a efeito pela autora e apelante, dá conta do desinteresse no seguimento da apelação interposta e, consequentemente, da perda do objeto do recurso. Destarte, dou por prejudicado o recurso interposto para que surta os devidos fins, o que faço nos termos do art. 932, inc. III, do CPC. Isto posto, proceda a z. Serventia as anotações de estilo e, uma vez certificado o trânsito em julgado, encaminhe-se os autos à Vara de origem, para eventuais providências que se fizerem necessárias. Int. C. São Paulo, 28 de maio de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Adriano Zaitter (OAB: 47325/PR) - 5º andar

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Processo nº 0006311-53.2023.8.26.0405

ID: 304115711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006311-53.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE FLORES FRANCIS ÍNDIO FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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DOUGLAS DE OLIVEIRA AUN

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Processo 0006311-53.2023.8.26.0405 (processo principal 1027666-78.2018.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Concessão - Francisco Jose Flores - FRANCIS ÍNDIO FLORES - Vistos. Diante da concordânc… Processo 0006311-53.2023.8.26.0405 (processo principal 1027666-78.2018.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Concessão - Francisco Jose Flores - FRANCIS ÍNDIO FLORES - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente, e revogo a perícia contábil anteriormente deferida. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: DOUGLAS DE OLIVEIRA AUN (OAB 295375/SP), RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)

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Processo nº 1005411-35.2025.8.11.0006

ID: 295011144

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005411-35.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL NOGUEIRA GALVAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS DIEGO DE PAULA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005411-35.2025.8.11.0006. REQUERENTE: RAPHAEL NOGUEIRA GALVAO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005411-35.2025.8.11.0006. REQUERENTE: RAPHAEL NOGUEIRA GALVAO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de medida liminar proposta por RAPHAEL NOGUEIRA GALVÃO contra o ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados na inicial. Alega o autor ter sido aprovado no concurso público regido pelo Edital nº 001/2018/SEJUDH/MT para o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, classificado na posição 371 do cadastro de reserva. Sustenta que há necessidade premente de nomeação de novos agentes no sistema socioeducativo estadual e requer liminarmente a imediata convocação e nomeação, com posterior posse no cargo. A inicial veio instruída com documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. INDEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A regra geral do ônus da prova está prevista no art. 373, caput, do CPC, segundo a qual incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no § 1º do mesmo artigo, constitui exceção que deve ser aplicada com parcimônia, apenas quando demonstrada a impossibilidade ou excessiva dificuldade de uma parte em produzir a prova ou a maior facilidade da parte contrária em fazê-lo. No caso, o autor possui condições de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, não se verificando hipótese excepcional que justifique a inversão pretendida. Para a concessão da tutela de urgência antecipada (satisfativa), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, devem estar presentes nos autos elementos que evidenciem os seguintes requisitos: (i) a probabilidade do direito, (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como (iii) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Referidos requisitos são cumulativos, sendo que a ausência de qualquer deles inviabiliza o deferimento da tutela provisória. No tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não verifico, neste momento processual, a presença de elementos que evidenciem situação de urgência concreta e atual capaz de justificar a concessão da tutela provisória em caráter liminar. A prudência recomenda a oitiva da parte contrária antes da apreciação do pedido, preservando o contraditório e o equilíbrio processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, por ausência dos requisitos legais. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial. Para além, o Enunciado 1, aprovado no XIII Encontro de Juízes dos Juizados Especiais de Mato Grosso, dispõe que "a critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa". Considerando que a parte requerida já se manifestou em outros feitos informando o desinteresse na realização da audiência de conciliação, deixo de designá-la. Vale a presente como mandado de citação, ficando, portanto, devidamente CITADO o requerido a partir da intimação da presente decisão, cujo PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO SERÁ DE 30 (TRINTA) DIAS (conforme enunciado retromencionado). Transcorrido o prazo da resposta à inicial, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado do mérito. Após, INTIME-SE a parte requerida para indicar as provas que pretende produzir ou para requerer o julgamento antecipado do mérito, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Cumpridas as determinações, CONCLUSOS para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO. RETIFIQUE-SE a classe judicial para Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, caso necessário. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1005411-85.2025.8.26.0016

ID: 293386326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005411-85.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMILLA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JOSÉ DIEHL

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ALINE SANTIN MORAIS

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Processo 1005411-85.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Camilla Cruz Ltda - Vistos. 1) Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem e… Processo 1005411-85.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Camilla Cruz Ltda - Vistos. 1) Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência virtual. Por fim, indefiro também o pedido de dispensa de audiência de conciliação, pois se trata de ato inerente e indispensável ao rito simplificado, de forma que eventual afastamento frustraria a própria finalidade do Juizado, prevista no artigo 2º da Lei nº 9.099/95. 2) Informe a parte autora, no prazo de 05 dias, se pretende prosseguir ou desistir da presente ação, a fim de promover baixa do processo na pauta, interpretando-se eventual inércia como interesse no prosseguimento do feito. Frise-se novamente que a ausência de qualquer das partes na solenidade implicará a imposição de sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito sem resolução do mérito, com a condenação do ausente ao pagamento de custas processuais, conforme disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Para a parte ré, será decretada a revelia com a possibilidade de presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, a critério do juiz responsável pelo julgamento. Intimem-se. - ADV: ALINE SANTIN MORAIS (OAB 55846/RS), LEONARDO JOSÉ DIEHL (OAB 65535/RS)

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D. M. M. x V. C. L.

ID: 278478413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005411-62.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. M. M.

Polo Passivo:

V. C. L.

Intimação

Advogados:

MARIANA APARECIDA PERA

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GABRIEL REVOLTINI CAROZIO

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DIEGO FERNANDO PIMENTA

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ADV: Mariana Aparecida Pera (OAB 431631/SP), Diego Fernando Pimenta (OAB 467798/SP), Gabriel Revoltini Carozio (OAB 487824/SP) Processo 1005411-62.2024.8.26.0132 - Guarda de Família - Reqte: D. M. M.… ADV: Mariana Aparecida Pera (OAB 431631/SP), Diego Fernando Pimenta (OAB 467798/SP), Gabriel Revoltini Carozio (OAB 487824/SP) Processo 1005411-62.2024.8.26.0132 - Guarda de Família - Reqte: D. M. M. - Reqda: V. C. L. - Vistos. 1) Trata-se de ação de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. Defiro à(s) parte(s) requerida(s) os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Não há que se falar em inépcia da inicial pois os fatos em que fundamentada a pretensão estão expostos de forma clara e precisa, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório, conforme se verifica na contestação apresentada nos autos. Além do mais, esclareço que, embora a parte autora não tenha especificado qual o tipo de guarda pretende, oportuno observar que compete ao julgador a atribuição da modalidade da guarda que melhor atende os interesses da filha menor, observando-se ainda que, a guarda compartilhada é a regra legal. A omissão das provas que a parte autora pretende produzir, bem como, ter constado no polo passivo a menor em vez da genitora dela, são meras irregularidades sanáveis a qualquer tempo, observando-se ainda que, a inicial atendeu aos requisitos legais, possibilitando à parte requerida o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório. Verifica-se que já consta nos cadastros SAJ a genitora da menor no polo passivo, não sendo necessário realizar correções. 2) Em atenção ao pedido do autor, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 24 de junho de 2025, às 15h15, a ser realizada no CEJUSC desta comarca, por videoconferência, devendo as partes serem intimadas, pelos seus advogados, pela imprensa. Aguarde-se a realização da audiência. 3) Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses da filha, que apresenta tenra idade e já enfrenta a separação dos pais e os possíveis conflitos dela oriundo, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos, que será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA DE CATANDUVA-SP, situado na Rua Seminário n. 281, Bairro São Francisco, ao lado da Igreja S. Francisco, no dia 23 de maio de 2025, das 13:30 às 16:30 horas, devendo todos comparecer com 15 minutos de antecedência. A Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa se apoia na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração podem e devem ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem que eles não apenas sobrevivam, mas amadureçam positivamente após o divórcio. E a Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidar de forma positiva com a separação e a preservar os filhos de seus conflitos. Ressalto que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos e tendo um pouco mais de paz em suas vidas, objetivo primordial do Poder Judiciário. A filha menor NÃO deverá comparecer. Caso necessário, aqueles que participarem da Oficina de Pais receberão atestado de comparecimento para efeito de apresentação aos seus empregadores. 4) Intime-se o Ministério Público, pelo Portal Eletrônico. Int.

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D. M. M. x V. C. L.

ID: 278718025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005411-62.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. M. M.

Polo Passivo:

V. C. L.

Intimação

Advogados:

MARIANA APARECIDA PERA

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GABRIEL REVOLTINI CAROZIO

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DIEGO FERNANDO PIMENTA

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ADV: Mariana Aparecida Pera (OAB 431631/SP), Diego Fernando Pimenta (OAB 467798/SP), Gabriel Revoltini Carozio (OAB 487824/SP) Processo 1005411-62.2024.8.26.0132 - Guarda de Família - Reqte: D. M. M.… ADV: Mariana Aparecida Pera (OAB 431631/SP), Diego Fernando Pimenta (OAB 467798/SP), Gabriel Revoltini Carozio (OAB 487824/SP) Processo 1005411-62.2024.8.26.0132 - Guarda de Família - Reqte: D. M. M. - Reqda: V. C. L. - Vistos. 1) Trata-se de ação de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. Defiro à(s) parte(s) requerida(s) os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Não há que se falar em inépcia da inicial pois os fatos em que fundamentada a pretensão estão expostos de forma clara e precisa, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório, conforme se verifica na contestação apresentada nos autos. Além do mais, esclareço que, embora a parte autora não tenha especificado qual o tipo de guarda pretende, oportuno observar que compete ao julgador a atribuição da modalidade da guarda que melhor atende os interesses da filha menor, observando-se ainda que, a guarda compartilhada é a regra legal. A omissão das provas que a parte autora pretende produzir, bem como, ter constado no polo passivo a menor em vez da genitora dela, são meras irregularidades sanáveis a qualquer tempo, observando-se ainda que, a inicial atendeu aos requisitos legais, possibilitando à parte requerida o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório. Verifica-se que já consta nos cadastros SAJ a genitora da menor no polo passivo, não sendo necessário realizar correções. 2) Em atenção ao pedido do autor, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 24 de junho de 2025, às 15h15, a ser realizada no CEJUSC desta comarca, por videoconferência, devendo as partes serem intimadas, pelos seus advogados, pela imprensa. Aguarde-se a realização da audiência. 3) Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses da filha, que apresenta tenra idade e já enfrenta a separação dos pais e os possíveis conflitos dela oriundo, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos, que será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA DE CATANDUVA-SP, situado na Rua Seminário n. 281, Bairro São Francisco, ao lado da Igreja S. Francisco, no dia 23 de maio de 2025, das 13:30 às 16:30 horas, devendo todos comparecer com 15 minutos de antecedência. A Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa se apoia na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração podem e devem ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem que eles não apenas sobrevivam, mas amadureçam positivamente após o divórcio. E a Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidar de forma positiva com a separação e a preservar os filhos de seus conflitos. Ressalto que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos e tendo um pouco mais de paz em suas vidas, objetivo primordial do Poder Judiciário. A filha menor NÃO deverá comparecer. Caso necessário, aqueles que participarem da Oficina de Pais receberão atestado de comparecimento para efeito de apresentação aos seus empregadores. 4) Intime-se o Ministério Público, pelo Portal Eletrônico. Int.

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Processo nº 0006007-83.2025.8.26.0405

ID: 308556875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006007-83.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 0006007-83.2025.8.26.0405 (processo principal 1025393-53.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - R.F. - Vistos. Diante da ausência de impug… Processo 0006007-83.2025.8.26.0405 (processo principal 1025393-53.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - R.F. - Vistos. Diante da ausência de impugnação pela parte executada, homologo o cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s). Decorrido o prazo para interposição de recurso, providencie o(a)(s) exequente(s) o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Marcos Antonio Oliveira Da Silva x Instituto De Previdência Do Município De Osasco

ID: 326379301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004451-46.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OSASCO

Intimação

Advogados:

TAIS APARECIDA MONTEIRO DE OLIVEIRA CAMPOS

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FRANCISCO JOSE INFANTE VIEIRA

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ANNA CAROLINA BRANDO DE PAULA

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Processo 0004451-46.2025.8.26.0405 (processo principal 1022677-53.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcos Antonio Oliveira da Silva - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE… Processo 0004451-46.2025.8.26.0405 (processo principal 1022677-53.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcos Antonio Oliveira da Silva - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OSASCO e outro - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: TAIS APARECIDA MONTEIRO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 374248/SP), FRANCISCO JOSE INFANTE VIEIRA (OAB 119891/SP), ANNA CAROLINA BRANDO DE PAULA (OAB 420253/SP)

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Processo nº 0008348-53.2023.8.26.0405

ID: 326080568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008348-53.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE FELIX ARAUJO

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS

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Processo 0008348-53.2023.8.26.0405 (processo principal 1025130-55.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alexandre Felix Araujo - Vistos. Fl. 79: Preliminarmente,… Processo 0008348-53.2023.8.26.0405 (processo principal 1025130-55.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alexandre Felix Araujo - Vistos. Fl. 79: Preliminarmente, apresente o exequente, no prazo de 05 dias, planilha atualizada do débito e informe o exequente: a) valor atualizado do débito; b) vencimento da dívida, c) data da inadimplência. Regularizados, fica deferida a inclusão do nome do(s) executado(s) Alexandre Félix Araujo, nos cadastros de inadimplentes, acerca da dívida aqui discutida, no valor apresentado planilha discriminada e atualizada do débito, parte integrante deste ofício, desde que recolhidas as respectivas custas (exceto em caso de justiça gratuita). No mais, não localizados bens penhoráveis suficientes ao prosseguimento regular da execução, SUSPENDO a execução pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, III, CPC), durante o qual se suspenderá o prazo prescricional. Advirto que a presente suspensão acontecerá apenas uma única vez e que o seu decreto nos autos não impede que o credor continue em busca de bens penhoráveis para a satisfação do crédito. Vencido o prazo de suspensão, a prescrição retomará seu curso de acordo com o direito buscado neste processo, que vencerá em 07/2026. Anoto que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez pelo prazo máximo de 1 (um) ano (art. 921, §§1º e 4º, CPC, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021). Sendo localizado bens do devedor o prazo da prescrição é interrompido na forma do art. 921,§4º-A do CPC (§4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Não obstante, ficam deferidos quaisquer requerimentos da parte exequente de realização de pesquisas de bens do(s) devedor(es), por quaisquer sistemas online à disposição da serventia, desde que não possam ser realizadas diretamente pela parte interessada e desde que respeitado o prazo mínimo de 01 (um) ano da realização da última pesquisa semelhante realizada, devendo o requerimento vir instruído com a taxa respectiva. Saliento ainda que o mero peticionamento requerendo providências outras do Juízo não tem o condão de interromper a suspensão do curso da execução. Requerimentos feitos em prazo inferior ao acima mencionado ficam indeferidos e o feito poderá ser arquivado pela Serventia, devendo a parte peticionar no prazo adequado. Para que as parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), fica a parte exequente autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registros de imóveis, Receita Federal e Capitanias dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do executado. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Quem receber, deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado e qualificado. Este ofício é válido por 1 (um) ano a contar da data desta decisão. Decorrido o prazo de 01 ano da suspensão do feito, independente de nova conclusão, inicia-se a contagem automática da prescrição intercorrente, conforme parâmetros acima especificados. Nos termos da Súmula 150, do C. STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Após o decurso do prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes via DJE, para que, em 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito e, após, tornem os autos conclusos (art. 921, § 5º , CPC). O andamento dos autos somente será possível na hipótese de indicação de bens à penhora, em observância ao que prescreve o art. 921, § 3º, do CPC: Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Deverá a serventia encaminhar os autos à fila de processo suspenso, lançando o código 61613, anotando-se na observação "Suspensão - art. 921, III, CPC". Aguarde-se eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora ou decurso do prazo. Intime-se. - ADV: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS (OAB 419534/SP)

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