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Processo nº 0000924-66.2015.8.11.0078

ID: 257922427

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000924-66.2015.8.11.0078

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CESAR FREI ALEXO FELIPE BEDIN BIASOTTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON CESAR FREI ALEXO

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FELIPE BEDIN BIASOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 0000924-66.2015.8.11.0078. EXEQUENTE: FELIPE BEDIN BIASOTTO, ANDERSON CESAR FREI ALEXO EXECUTADO: RICARDO YASSUHIRO MAMO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 0000924-66.2015.8.11.0078. EXEQUENTE: FELIPE BEDIN BIASOTTO, ANDERSON CESAR FREI ALEXO EXECUTADO: RICARDO YASSUHIRO MAMOSE Vistos e examinados. Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada nos autos da ação de execução de título extrajudicial, em que o RICARDO YASSUHIRO MAMOSE, por meio da curadoria nomeada, alega a nulidade da citação por edital (id. 126856694). Por sua vez, o exequente apresentou manifestação, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade (id. 130889859). Os autos vieram conclusos. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. A Exceção de Pré-Executividade é instrumento de defesa do executado, criado pela doutrina e jurisprudência, para discutir, no âmbito da própria execução, independentemente de penhora ou depósito, matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador e independentemente de dilação probatória. Como escreve Humberto Theodoro Júnior:“(...) está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. Admite-se excepcionalmente a peça defensiva para acolher exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, sem necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção, mesmo porque existe um sistema de insurgência à disposição da executada no Código de Processo Civil vigente. Pois bem. Da análise dos autos, tenho que merece procedência a alegação do executado. A pretensão aduzida pelo executado quanto à ausência de esgotamento de meios no que diz respeito à sua localização merece acolhida. Como se pode observar, foi expedida carta precatória para a comarca de Monte Carmelo/MG visando citar o executado (id. 55842023 – pág. 27). Todavia, ante a informação de que o executada residia na comarca de Londrina/PR, a missiva foi encaminhada para aquela comarca (id. 55842023 – pág. 62). Posteriormente, sem que o exequente tenha comprovado a tentativa de localizar o executado e sem qualquer realização de busca sistêmica no intento de localizar seu paradeiro, ao id. 81861434 determinou-se a citação por edital. Assim, em análise apurada dos autos verifica-se que sequer houve tentativa de citação do executado. Portanto, não há como concluir que se encontrava em local incerto e não sabido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – MANUTENÇÃO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONSULTA POR OUTROS MEIOS– PREJUÍZO CONCRETO VERIFICADO – DECISÃO MANTIDA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO –CITAÇÃO SUPRIDA – RECURSO DESPROVIDO. A citação por edital realizada não preencheu os requisitos para sua perfectibilização, pois, não foram restaram esgotadas todas as possibilidades de buscas em órgãos de praxe, bem como, não foram observados os endereços existentes nos autos, relativamente às buscas realizadas. A norma consubstanciada no artigo 239, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, estabelece que o comparecimento espontâneo do executado supre a nulidade da citação, como ocorreu no presente. (N.U 1007768-79.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2020, Publicado no DJE 09/07/2020) RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUTADO REVEL - DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA COMO CURADORA ESPECIAL - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO.1- É dispensado ao curador especial oferecer garantia ao juízo para opor os embargos à execução. 2- A regra é que, a citação seja feita pessoalmente ao executado, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado, por meio de diligências judiciais realizadas por oficiais de justiça ou ainda, pelos Correios. A exceção, é a citação via edital, também conhecida como presumida, por ser de fato ficta, é uma via extrema, só permitida nos casos expressamente previstos nos artigos 231 e 232 do CPC/73, após esgotadas todas as tentativas de localização do devedor. (TJMT - Ap 63036/2015, DESA.ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/08/2018, Publicado no DJE 20/08/2018). Assim, não comprovado que o executado se encontrava em local incerto e não sabido, a declaração de nulidade da citação por edital é medida que se impõe. Posto isso, acolho a exceção de pré-executividade e DECLARO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. E, em termos de prosseguimento, determino a intimação do exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sob a eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Em caso de decurso do prazo, certifique-se. Por fim, cadastre-se a DPE no polo passivo, e após, intime-a da presente decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação Portaria CGJ N. 35/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1007768-62.2025.8.26.0590

ID: 307877805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007768-62.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DE A. M. DE F. C. DOS S. M. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRE MIAN CAFFARO

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Processo 1007768-62.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.F.C.S. - - M.M.L. - - J.C.A. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código … Processo 1007768-62.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.F.C.S. - - M.M.L. - - J.C.A. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Ausentes elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro aos requerentes a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC, com as ressalvas legais, sendo que o benefício não se estende à remuneração dos conciliadores e mediadores. Anote-se. À luz do ordenamento jurídico vigente, como ensina Maria Helena Diniz, constitui a guarda um meio de colocar menor em família substituta ou associação, independentemente de sua situação jurídica (arts. 165 a 170), até que se resolva, definitivamente, o destino do menor (RT, 616:41, 637:52, 628:106, 610:52, 611:98, 614:188). A guarda destinar-se-á à prestação de assistência material, moral e educacional ao menor, sob pena de incorrer no art. 249, dando ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais (art. 33), regularizando assim a posse de fato. Visa a atender criança que esteja em estado de abandono ou tenha sofrido abuso dos pais, não importando prévia suspensão ou destituição do poder familiar. Trata-se de guarda legal concedida judicialmente ... Poderá ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros (art. 33, parágrafo 1º.). Todavia, será possível deferir a guarda, excepcionalmente, fora das hipóteses de tutela e adoção, a fim de atender situações peculiares ou suprir a eventual falta dos genitores ou responsável, concedendo-se, então, o direito de representação para a prática de certos atos (art. 33, parágrafo 2º.) (MARIA HELENA DINIZ, Curso de Direito Civil Brasileiro, 5º volume, Ed. Saraiva, pg.501). No caso vertente, nenhuma dessas hipóteses encontra-se presente. De fato, conforme se deflui das alegações perfilhadas na inicial, as crianças residem com a avó materna e sua mãe, encontrando-se, pois, sob o poder familiar e a posse direta da genitora, inexistindo qualquer situação de fato a ser regularizada. O simples fato de estar a avó prestando assistência moral, material, educacional e afetiva às crianças não se afigura apto a ensejar a alteração da guarda, sendo importante lembrar que a finalidade do instituto da guarda não é econômica, mas, sim, de proteger e amparar a criança, permitindo-lhe um crescimento e um desenvolvimento saudável e seguro. Não se olvide que eventual inclusão das crianças em creche ou em plano de saúde, ou até a percepção de benefícios previdenciários, não autoriza a concessão da guarda em favor da avó. Primeiro, porque a guarda previdenciária não se coaduna à finalidade do instituto da guarda, que, como já ressaltado, não é econômica. Segundo, porque essa modalidade de guarda gera um encargo não previsto pela Previdência Social, já que com eventual falecimento da avó, passa a ser devido o pagamento de uma pensão aos dependentes. A concessão da guarda tem sido indeferida em casos semelhantes: Apelação. Ação consensual de modificação de guarda definitiva de menor ajuizada pelo avô materno e pelo pai. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Descabimento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. No mérito, descabimento. Falecimento da genitora da menor. Autores que residem no mesmo local com a menor. O fato de o genitor permanecer dias fora do lar, a trabalho, não justifica a mudança da guarda. Pedido formulado principalmente com o fim de inclusão da menor como dependente efetiva do avô em plano de saúde não especificado nos autos e usufruto de eventual benefício previdenciário. Reiterado entendimento do STJ de que a pretensão de alteração de guarda com fundo meramente financeiro não pode ser endossada pelo Poder Judiciário. Recurso desprovido. TJSP - Apelação Cível nº 1002263-76.2019.8.26.0404 - 8ª Câmara de Direito Privado - V. U. - São Paulo, 19 de junho de 2020 Relator: PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO. Modificação de guarda consensual. Pleito deduzido pelo avô materno para fins de manutenção da neta menor (seis anos de idade) em plano de saúde do qual é titular. Sentença de improcedência. Irresignação. Desacolhimento. Genitores da criança que permanecem investidos no poder familiar, inexistindo qualquer conduta incompatível com o exercício deste, sequer aventada (art. 24 c/c art. 22 do ECA). Possibilidade de atribuição da guarda a terceiro, independentemente de modificação do poder familiar, admissível quando as hipóteses fáticas a recomendem (art. 33 do ECA). Peculiaridades inocorrentes. Inexistência de situação excepcional que autorize a alteração da guarda. Precedentes. Ausência de situação de fato consolidada e permissiva de reflexão em sentido diverso. Sentença mantida. Recurso desprovido. TJSP - 7ª Câmara de Direito Privado -V. U. - 12 de outubro de 2020 Relator: RÔMOLO RUSSO Ação de modificação guarda. Sentença que julgou improcedente a pretensão dos avós maternos. Guarda para fins de inclusão em plano de saúde. Impossibilidade. Inexistência de situação peculiar que justifique a concessão de guarda da menor aos avós maternos. Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso. TJSP -Apelação Cível nº 1002474-15.2019.8.26.0404 - 1ª Câmara de Direito Privado - V. U. - 2 de setembro de 2020 Relatora: CHRISTINE SANTINI Ante todo o exposto, respeitando o entendimento ministerial em sentido contrário, determino a realização de estudo do caso, a fim de se apurar se a pretensão inicial atende ao melhor interesse das crianças, posto que permanecem residindo com sua genitora. Ao Setor Técnico. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: ROSIMEIRE MIAN CAFFARO (OAB 226273/SP), ROSIMEIRE MIAN CAFFARO (OAB 226273/SP), ROSIMEIRE MIAN CAFFARO (OAB 226273/SP)

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E. M. x D. R. Da C. E. Do T. De J. Do E. De S. P.

ID: 314031900

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Órgão Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 2190137-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. M.

Polo Passivo:

D. R. DA C. E. DO T. DE J. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

PEDRO DE RIZZO TOFIK

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DESPACHO Nº 2190137-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 2190137-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - Praia Grande - Impetrante: E. M. (Menor) - Impetrado: D. R. da C. E. do T. de J. do E. de S. P. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança c.c. pedido liminar impetrado por E. M., representado por sua genitora e representante legal C. N. M., contra ato da Eminente Desembargadora Silvia Sterman, relatora do Agravo de Instrumento n° 2167229-77.2025.8.26.0000, em trâmite perante a Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça, que deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo pleiteado pelo MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE no âmbito do referido recurso. O impetrante defende o cabimento do mandado de segurança contra decisões judiciais teratológicas ou manifestamente ilegais. Argumenta que, na hipótese, é flagrante a ilegalidade do ato coator, em razão da ausência de prévia manifestação do Ministério Público, conforme exige o artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Acrescenta que o ato combatido extrapola a atividade jurisdicional e se sobrepõe a ato privativo médico, que expressamente indicou tratamento específico a menor impúbere portador de Transtorno do Espectro Autista, utilizando-se de jurisprudência defensiva tão somente em benefício do Estado, mas em manifesto prejuízo da criança, sem qualquer proporcionalidade (fl. 04). Acrescenta que o ato coator configura negativa de vigência ao enunciado da Súmula n° 102 deste E. Tribunal de Justiça. Salienta ser inequívoco o prejuízo ao menor impetrante, uma vez que a decisão impugnada por meio do Agravo de Instrumento n° 2167229-77.2025.8.26.0000 havia concedido o pedido liminar, a fim de compelir o Município a providenciar o tratamento expressamente indicado pelo médico. Menciona que, se a autoridade médica definiu um tratamento específico, não compete à autoridade judicial invalidar tal ato. Argui, ainda, que, apesar de o Município tentar fazer crer que a terapia denominada Análise do Comportamento Aplicada (ABA, na sigla em língua inglesa), recomendada ao impetrante, não teria eficácia comprovada, o Ministério da Saúde, por meio da Portaria n° 324/2016, reconheceu a eficácia da metodologia, que também é amplamente reconhecida pelas instituições nacionais e internacionais que lidam com a matéria (fl. 12). Acrescenta que a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 1.657.156/RJ, invocado pelo Município, não se aplica à hipótese, uma vez o tratamento prescrito ao impetrante é de natureza não-medicamentosa. Reitera a existência pedido médico prescrevendo a necessidade do tratamento indicado. Requer a inclusão do Conselho Regional de Medicina de São Paulo (CREMESP) na condição de amicus curiae. Pleiteia a concessão de medida liminar, a fim de que sejam suspensos os efeitos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2167229-77.2025.8.26.0000. É o relatório. Não há, ao menos nesta fase caracterizada pela cognição sumária, elementos que autorizem a concessão da liminar pleiteada pelo impetrante. De fato, o ato impugnado por meio do presente writ consiste em decisão proferida pela Eminente Desembargadora Silvia Sterman, relatora do Agravo de Instrumento n° 2167229-77.2025.8.26.0000, que tramita perante a Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça. O referido agravo de instrumento foi interposto pelo MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE contra decisão proferida pelo Juízo da Vara do Júri, das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Praia Grande nos autos de ação de fornecimento de tratamento médico c.c. pedido de tutela de urgência (processo n° 1007768-13.2025.8.26.0477) ajuizada pelo ora impetrante contra o Município. O D. Juízo a quo deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo menor autor, e ora impetrante, para determinar que o requerido MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, forneçam ao menor E. M. (D.N. 17/08/2019), diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID10:F84), por seus órgãos e meios de praxe, intervenção comportamental pela terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada), de forma intensiva (mínimo 20 horas semanais) e contínua, sem previsão de alta, com terapias específicas com psicologia, terapeuta ocupacional e fonoaudiologia, conforme prescrições médicas de fls. 35/36, pelo período necessário ou até ordem judicial em sentido contrário, sob pena de responsabilidade penal e administrativa, além de multa diária fixada em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por dia de descumprimento (fls. 336/338). Interposto o mencionado Agravo de Instrumento n° 2167229-77.2025.8.26.0000 pelo Município, a Eminente Desembargadora Relatora da Câmara Especial concedeu parcialmente o efeito suspensivo pleiteado pelo agravante, para suspender a decisão quanto à abordagem terapêutica específica pretendida, mantendo-se as terapias pelo método padronizado no SUS, por 4 horas semanais, conforme relatório médico (fls. 387/390). Todavia, ao menos por ora, não se vislumbra no ato apontado como coator manifesta ilegalidade ou teratologia, conforme defende o impetrante. Realmente, infere-se dos autos que, em juízo de cognição sumária, a Desembargadora Relatora do recurso de agravo de instrumento, de forma fundamentada e a partir dos elementos constantes dos autos, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência em sede recursal formulado pelo agravante. Tanto é assim que o próprio impetrante, na petição inicial deste mandado de segurança, deduz alegações no sentido de infirmar argumentos apresentados pelo Município nas razões do agravo de instrumento. Cumpre observar, ainda, que a decisão judicial apontada como ato coator pode até mesmo ser desafiada por meio de recurso próprio previsto na legislação processual. Nesse contexto, não há como concluir pela plausibilidade da alegação de que a autoridade apontada como coatora tenha proferido decisão manifestamente ilegal ou teratológica, capaz de violar direito líquido e certo do impetrante. Portanto, é de rigor o indeferimento da liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações no prazo legal, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei n° 12.016/2009. Após, dê-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. São Paulo, 1º de julho de 2025. RENATO RANGEL DESINANO Relator - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano - Advs: Pedro de Rizzo Tofik (OAB: 452035/SP) - Cintia Nunes Moreira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1007768-23.2022.4.01.0000

ID: 314754828

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007768-23.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETE BEDO SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCRECIA DONIZETE OLIVEIRA CORREIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1007768-23.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE : APARECIDA DONIZETE BEDO SOARES ADVOGADO(A) : LUCRECIA DONIZETE OLIVE… Agravo de Instrumento Nº 1007768-23.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE : APARECIDA DONIZETE BEDO SOARES ADVOGADO(A) : LUCRECIA DONIZETE OLIVEIRA CORREIA SILVA (OAB MG099234) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO QUE PÕE FIM À FASE DE CUMPRIMENTO. RECURSO INADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. A parte exequente propôs cumprimento de sentença com o objetivo exclusivo de executar honorários advocatícios, no valor de R$ 4.046,61, esclarecendo que não buscava o recebimento de parcelas vencidas do benefício de aposentadoria por idade, tendo em vista o recebimento de aposentadoria por invalidez. O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando a inexistência de valores a pagar. O juízo de origem acolheu a impugnação, reconhecendo a inexistência de parcelas vencidas e condenando a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça. Inconformada, a parte autora interpôs agravo de instrumento, sustentando que jamais requereu pagamento de diferenças de benefício, mas apenas de honorários de sucumbência, e pugnou pela rejeição da impugnação apresentada pela autarquia. O INSS apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o agravo de instrumento interposto contra decisão que, embora denominada decisão interlocutória, pôs fim ao cumprimento de sentença, e se é possível a apreciação em segundo grau de matéria não analisada pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que extingue a fase de cumprimento de sentença possui natureza de sentença, nos termos do artigo 203, §1º, do Código de Processo Civil, e desafia recurso de apelação, nos moldes do artigo 1.009 do mesmo diploma legal. 4. O agravo de instrumento é cabível apenas contra decisões interlocutórias proferidas no curso do cumprimento de sentença, que não o extingam, conforme artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. A interposição de agravo de instrumento contra decisão que extingue o cumprimento de sentença configura erro grosseiro, que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. 6. No caso dos autos, o agravo de instrumento foi interposto contra sentença, pois o ato judicial proferido encerrou a fase de cumprimento de sentença. 7. Apesar de o Juízo de primeira instância ter nomeado aquele ato judicial proferido como 'decisão', houve acolhimento da impugnação que resultou na declaração de inexistência de diferenças a pagar à parte exequente. Nesse sentido, a decisão recorrida, finalizou a fase de cumprimento de sentença, por ausência de valores a serem executados. Constata-se, assim, que o ato judicial recorrido era sentença. Portanto, o recurso cabível era a apelação, não o agravo de instrumento interposto. 8. Entende-se que o princípio da fungibilidade não se aplica neste caso, porque não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. A declaração de inexistência de diferenças a pagar é suficiente para se compreender que houve encerramento da fase de cumprimento de sentença e que, por isso, o ato judicial desafiava a interposição de apelação. 9. Os honorários advocatícios deverão ser majorados em cinco pontos percentuais, em favor do patrono da parte recorrida, com base no disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observando-se o limite máximo estabelecido nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. No entanto, fica suspensa a respectiva exigibilidade em razão de a parte autora estar litigando mediante gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Bava Five Investimentos Inteligentes Ltda x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 277105969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1192175-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BAVA FIVE INVESTIMENTOS INTELIGENTES LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO DE ARAUJO

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Leandro Aparecido de Araujo (OAB 267188/SP) Processo 1192175-58.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Bava Five Investimentos Inteligentes Ltda -… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Leandro Aparecido de Araujo (OAB 267188/SP) Processo 1192175-58.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Bava Five Investimentos Inteligentes Ltda - Reqda: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Bava Five Investimentos Inteligentes Ltda ajuizou ação de obrigação de fazer em face de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Alega a autora ter firmado Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios decorrentes de Cota deConsórcioCancelada, por meio do qual adquiriu 224 direitos relativos às cotas deconsórciocanceladas (descrita às fls. 02). Todavia, conforme narra a requerente, a a parte ré se negou a anotar em seu sistema a cessão de crédito ocorrida e a conceder acesso ao portal Canal do Consorciado. Requer a concessão de tutela de urgência para: (a) compelir a parte ré a permitir seu acesso ao referido portal ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome da cedente; (b) anotar em seus sistemas (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas descritas às fls. 02. Ao final, requer: (i) a procedência total do pedido, tornando definitivos os efeitos da liminar; (ii) que a parte ré se abstenha de realizar o pagamento dos créditos à cedente. Juntou documentos (fls. 16/39) Deferida a tutela de urgência (fls. 45/46) Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 113/133. No mérito, argumenta que a cessão de crédito de cotas de consórcio é condicionada à anuência da administradora, conforme a Lei 11.795/2008, e que o regulamento do consórcio veda tal prática para evitar fraudes. Alega impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer, devido a impedimentos judiciais em algumas cotas, e questiona o interesse de agir da parte autora, a validade da cessão de crédito e a aplicabilidade do Enunciado 16 do TJSP. Defende a existência de cláusula proibitiva de cessão (pacto de non cedendo) e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Requer aextinçãodo feito, sem resolução do mérito, ou a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 134/186). Réplica às fls. 190/199. Instados a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 204 e 205). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. Com efeito, no caso de cota cancelada deconsórcio, o direito à cessão de eventual crédito não pode ser obstado sob a justificativa da necessidade de anuência por parte da administradora. Sabe-se que, na inadimplência do titular por certo período de tempo, a variar de acordo com regras da administradora, uma cota deconsórciopode ser cancelada, restando a este, porém, o direito à devolução de parte dos valores desembolsados, com desconto das taxas contratuais. Diferentemente do que ocorre no chamado consórcioativo, inexiste, por parte da administradora, a preocupação com análise de requisitos para aceitação de cliente, já que, por óbvio, não se faz mais necessária aferição de perfil, porquanto não há transferência de obrigações, apenas de eventual direito. Vê-se que o ato foi firmado em instrumento particular (fls. 25/39) e, para operacionalizar a cessão, com cláusula em causa própria, conferindo poderes à parte requerente para receber valores e dar quitação das cotas, tudo isso devidamente notificado à ré (fls. 23/24), restando, portanto, necessária a observância aos preceitos do artigo 286 da lei civil, que assim dispõe: O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Nesse sentido, confira-se julgados do Tribunal deste Estado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Consórcio - Cessão de cota cancelada - Pretensão de compelir a administradora do consórcio a registrar em seu sistema a autora como titular dos direitos creditórios relativos a conta de consórcio cancelada, após instrumento de cessão celebrado com o consorciado excluído do grupo - Sentença de procedência do pedido - Insurgência da administradora ré - Descabimento - É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio (Enunciado n° 16 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça) - Hipótese em que a autora comprovou ter notificado extrajudicialmente a ré a fim de que fosse registrada a cessão, evitando o risco de pagamento indevido pela administradora no momento oportuno - Necessidade de que a requerida anote em seus registros a cessão da cota - Ausência de prejuízo ao grupo consorciado, uma vez que, em se tratando de cota cancelada, houve a transferência apenas de direitos, e não de obrigações do consorciado - Inaplicabilidade do disposto no artigo 13 da Lei n° 11.795/2008 - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1035924-12.2024.8.26.0100; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) A propósito, conforme já entendeu este E. TJSP: Apelação. Cobrança. Cessão de cota de consórcio cancelada. Inaplicabilidade, à espécie, da previsão contida pelo art. 13 da Lei nº 11.795/2008. Diversamente do consórcio ativo, em que se opera a transferência de direitos e obrigações (hipótese em que, de fato, vigora o interesse da administradora em analisar o perfil do cessionário), na cessão de cota cancelada, há, tão-somente, a transferência de direitos (devolução de parte dos valores pagos pelo consorciado cedente), de sorte que se apresenta dispensável a prévia anuência da administradora. Afigura-se necessária somente a notificação do devedor (art. 290 do Código Civil), a fim de se evitar o pagamento errôneo, que foi devidamente realizada. Higidez do título confirmada. Multa contratual (cláusula penal). Pretensão de retenção do respectivo valor. Inadmissibilidade. Prejuízo ao grupo consorcial ou à administradora do consórcio não demonstrado (art. 53, § 2º, do CDC). Dever de restituição dos valores pagos pelo consorciado sem descontos da cláusula penal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP, Apelação n. 1033473-40.2022.8.26.0405, rel. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2023) Ante o exposto, mantida a tutela deferida, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré, inclusive a título de tutela de urgência: (i) a permitir o acesso da autora ao portal Canal do Consorciado ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome do cedente; (ii) a anotar em seu sistema (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas [descritas às fls. 02]; (iii) à obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar o pagamento dos créditos à cedente. A ré deverá cumprir o determinado nos itens i e ii deste dispositivo no prazo de 5 dias da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias, a ser revertida à autora, com fulcro no art. 537, caput, e § 2º, do CPC. Em razão da sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento de despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, devidamente atualizada. Preparo: R$ 412,43 PIC São Paulo, 16 de maio de 2025.

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Resolve Financial S/A x Bb Administradora De Consórcios S.A

ID: 277118219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012803-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RESOLVE FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

BB ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S.A

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrao (OAB 222098/MG) Processo 1012803-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Resolve Financial S/A -… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrao (OAB 222098/MG) Processo 1012803-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Resolve Financial S/A - Reqdo: Bb Administradora de Consórcios S.a - Vistos. Resolve Financial S/A ajuizou ação de obrigação de fazer em face de Bb Administradora de Consórcios S.a. Alega a autora ter firmado com GIOVANI FASCINA, em 13/12/2024, Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios decorrentes de Cota deConsórcioCancelada, por meio do qual esta última lhe cedeu todos os direitos relativos às cotas deconsórciocanceladas. Todavia, conforme narra a requerente, a a parte ré se negou a anotar em seu sistema a cessão de crédito ocorrida e a conceder acesso ao portal Canal do Consorciado. Requer a concessão de tutela de urgência para: (a) compelir a parte ré a permitir seu acesso ao referido portal ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome da cedente; (b) anotar em seus sistemas (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas [cota nº 383 do grupo 1407 (contrato nº 3782653)]. Ao final, requer: (i) a procedência total do pedido, tornando definitivos os efeitos da liminar; (ii) que a parte ré se abstenha de realizar o pagamento dos créditos à cedente. Juntou documentos (fls. 41/107) Indeferida a tutela de urgência (fls. 112/113) Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 119/140. No mérito, sustenta, que a cessão de crédito não possui amparo legal, sendo regida por norma específica (Lei 11.795/2008) e fiscalização do Banco Central. Defende a necessidade de anuência da Administradora para a cessão de direitos e obrigações, conforme previsto em contrato e legislação. Alega exercício regular de direito e impossibilidade de ser compelida a contratar com quem não deseja. Contesta a possibilidade de ser obrigada a substituir a titularidade da cota, reiterando a necessidade de anuência para a validade da cessão. Questiona a validade da notificação enviada pela Autora como meio de prova, ressaltando a existência de outras plataformas de atendimento ao cliente. Discorre sobre a legislação aplicável à restituição de valores pagos em consórcio, defendendo que esta só ocorre após a contemplação ou encerramento do grupo. Requer aextinçãodo feito, sem resolução do mérito, ou a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 141/283). Réplica às fls. 287/306. Instados a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 311/312 e 313/315). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. Com efeito, no caso de cota cancelada deconsórcio, o direito à cessão de eventual crédito não pode ser obstado sob a justificativa da necessidade de anuência por parte da administradora. Sabe-se que, na inadimplência do titular por certo período de tempo, a variar de acordo com regras da administradora, uma cota deconsórciopode ser cancelada, restando a este, porém, o direito à devolução de parte dos valores desembolsados, com desconto das taxas contratuais. Diferentemente do que ocorre no chamado consórcioativo, inexiste, por parte da administradora, a preocupação com análise de requisitos para aceitação de cliente, já que, por óbvio, não se faz mais necessária aferição de perfil, porquanto não há transferência de obrigações, apenas de eventual direito. Vê-se que o ato foi firmado em instrumento particular (fls. 92/97) e, para operacionalizar a cessão, outorgou à autora a procuração por instrumento público de fls. 90/91, com cláusula em causa própria, conferindo poderes à parte requerente para receber valores e dar quitação das cotas, tudo isso devidamente notificado à ré (fls. 76/89), restando, portanto, necessária a observância aos preceitos do artigo 286 da lei civil, que assim dispõe: O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Nesse sentido, confira-se julgados do Tribunal deste Estado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Consórcio - Cessão de cota cancelada - Pretensão de compelir a administradora do consórcio a registrar em seu sistema a autora como titular dos direitos creditórios relativos a conta de consórcio cancelada, após instrumento de cessão celebrado com o consorciado excluído do grupo - Sentença de procedência do pedido - Insurgência da administradora ré - Descabimento - É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio (Enunciado n° 16 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça) - Hipótese em que a autora comprovou ter notificado extrajudicialmente a ré a fim de que fosse registrada a cessão, evitando o risco de pagamento indevido pela administradora no momento oportuno - Necessidade de que a requerida anote em seus registros a cessão da cota - Ausência de prejuízo ao grupo consorciado, uma vez que, em se tratando de cota cancelada, houve a transferência apenas de direitos, e não de obrigações do consorciado - Inaplicabilidade do disposto no artigo 13 da Lei n° 11.795/2008 - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1035924-12.2024.8.26.0100; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) A propósito, conforme já entendeu este E. TJSP: Apelação. Cobrança. Cessão de cota de consórcio cancelada. Inaplicabilidade, à espécie, da previsão contida pelo art. 13 da Lei nº 11.795/2008. Diversamente do consórcio ativo, em que se opera a transferência de direitos e obrigações (hipótese em que, de fato, vigora o interesse da administradora em analisar o perfil do cessionário), na cessão de cota cancelada, há, tão-somente, a transferência de direitos (devolução de parte dos valores pagos pelo consorciado cedente), de sorte que se apresenta dispensável a prévia anuência da administradora. Afigura-se necessária somente a notificação do devedor (art. 290 do Código Civil), a fim de se evitar o pagamento errôneo, que foi devidamente realizada. Higidez do título confirmada. Multa contratual (cláusula penal). Pretensão de retenção do respectivo valor. Inadmissibilidade. Prejuízo ao grupo consorcial ou à administradora do consórcio não demonstrado (art. 53, § 2º, do CDC). Dever de restituição dos valores pagos pelo consorciado sem descontos da cláusula penal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.x TJSP, Apelação n. 1033473-40.2022.8.26.0405, rel. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2023) De rigor, portanto, a condenação à obrigação de fazer pleiteada, inclusive em sede de tutela de urgência, dado o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que a não concessão de acesso aos dados das cotas daria ensejo à indevida disponibilização do crédito à cedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré, inclusive a título de tutela de urgência: (i) a permitir o acesso da autora ao portal Canal do Consorciado ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome do cedente; (ii) a anotar em seu sistema (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas [cota nº 383 do grupo 1407 (contrato nº 3782653)]; (iii) à obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar o pagamento dos créditos à cedente. A ré deverá cumprir o determinado nos itens i e ii deste dispositivo no prazo de 5 dias da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias, a ser revertida à autora, com fulcro no art. 537, caput, e § 2º, do CPC. Em razão da sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento de despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, devidamente atualizada. Preparo: R$ 508,01 PIC São Paulo, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1014063-59.2025.8.11.0000

ID: 299222418

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014063-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CESAR FREI ALEXO FELIPE BEDIN BIASOTTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERSON CESAR FREI ALEXO

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FELIPE BEDIN BIASOTTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014063-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014063-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios, Citação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [FELIPE BEDIN BIASOTTO - CPF: 978.465.461-04 (ADVOGADO), FELIPE BEDIN BIASOTTO - CPF: 978.465.461-04 (AGRAVANTE), ANDERSON CESAR FREI ALEXO - CPF: 158.914.168-75 (AGRAVANTE), RICARDO YASSUHIRO MAMOSE - CPF: 954.239.409-82 (AGRAVADO), ANDERSON CESAR FREI ALEXO - CPF: 158.914.168-75 (ADVOGADO), KARLA TOSHIE MAMOSE - CPF: 954.239.909-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): ANDERSON CESAR FREI ALEXO e FELIPE BEDIN BIASOTTO AGRAVADO(S): RICARDO YASSUHIRO MAMOSE EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade e declarou a nulidade da citação por edital em ação de execução de título extrajudicial para entrega de coisa incerta, sob o fundamento de ausência de esgotamento de meios ordinários para localização do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a validade da citação por edital, com fundamento na existência ou não de diligências suficientes para caracterizar o executado como estando em local incerto e não sabido, nos termos do art. 256, II e §3º do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil estabelece que a citação por edital é medida excepcional, cabível quando demonstradas, documentalmente, tentativas frustradas de localização do réu, inclusive mediante consulta a cadastros públicos ou de concessionárias. 4. No caso, restou comprovado que o exequente empreendeu diversas diligências ao longo de anos, em comarcas distintas, com múltiplas certidões negativas e requisição de informações via sistemas oficiais (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL), sem êxito na localização do executado. 5. A Defensoria Pública, anteriormente, reconheceu a regularidade da citação por edital e a impossibilidade de localização do executado, circunstância posteriormente desconsiderada na decisão agravada. 6. Reconhecimento de que o executado se encontra em local incerto e não sabido, legitimando a citação ficta, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo e da efetividade da jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “É válida a citação por edital quando demonstradas, documentalmente, tentativas frustradas de localização do executado, inclusive mediante requisição de informações a órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, nos termos do art. 256, §3º, do Código de Processo Civil.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 256, II e §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1007768-79.2020.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 08.07.2020; TJMT, Ap 63036/2015, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 07.08.2018. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Felipe Bedin Biasotto e Anderson Cesar Frei Alexo, contra decisão interlocutória (ID 190753902 – Autos de Origem nº 0000924-66.2015.8.11.0078), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal-MT, que acolheu exceção de pré-executividade e declarou nula a citação por edital, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial para Entrega de Coisa Incerta, sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada nos autos da ação de execução de título extrajudicial, em que o RICARDO YASSUHIRO MAMOSE, por meio da curadoria nomeada, alega a nulidade da citação por edital (id. 126856694). Por sua vez, o exequente apresentou manifestação, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade (id. 130889859). Os autos vieram conclusos. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. A Exceção de Pré-Executividade é instrumento de defesa do executado, criado pela doutrina e jurisprudência, para discutir, no âmbito da própria execução, independentemente de penhora ou depósito, matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador e independentemente de dilação probatória. Como escreve Humberto Theodoro Júnior:“(...) está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. Admite-se excepcionalmente a peça defensiva para acolher exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, sem necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção, mesmo porque existe um sistema de insurgência à disposição da executada no Código de Processo Civil vigente. Pois bem. Da análise dos autos, tenho que merece procedência a alegação do executado. A pretensão aduzida pelo executado quanto à ausência de esgotamento de meios no que diz respeito à sua localização merece acolhida. Como se pode observar, foi expedida carta precatória para a comarca de Monte Carmelo/MG visando citar o executado (id. 55842023 – pág. 27). Todavia, ante a informação de que o executada residia na comarca de Londrina/PR, a missiva foi encaminhada para aquela comarca (id. 55842023 – pág. 62). Posteriormente, sem que o exequente tenha comprovado a tentativa de localizar o executado e sem qualquer realização de busca sistêmica no intento de localizar seu paradeiro, ao id. 81861434 determinou-se a citação por edital. Assim, em análise apurada dos autos verifica-se que sequer houve tentativa de citação do executado. Portanto, não há como concluir que se encontrava em local incerto e não sabido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – MANUTENÇÃO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONSULTA POR OUTROS MEIOS– PREJUÍZO CONCRETO VERIFICADO – DECISÃO MANTIDA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO –CITAÇÃO SUPRIDA – RECURSO DESPROVIDO. A citação por edital realizada não preencheu os requisitos para sua perfectibilização, pois, não foram restaram esgotadas todas as possibilidades de buscas em órgãos de praxe, bem como, não foram observados os endereços existentes nos autos, relativamente às buscas realizadas. A norma consubstanciada no artigo 239, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, estabelece que o comparecimento espontâneo do executado supre a nulidade da citação, como ocorreu no presente. (N.U 1007768-79.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2020, Publicado no DJE 09/07/2020) RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUTADO REVEL - DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA COMO CURADORA ESPECIAL - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO.1- É dispensado ao curador especial oferecer garantia ao juízo para opor os embargos à execução. 2- A regra é que, a citação seja feita pessoalmente ao executado, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado, por meio de diligências judiciais realizadas por oficiais de justiça ou ainda, pelos Correios. A exceção, é a citação via edital, também conhecida como presumida, por ser de fato ficta, é uma via extrema, só permitida nos casos expressamente previstos nos artigos 231 e 232 do CPC/73, após esgotadas todas as tentativas de localização do devedor. (TJMT - Ap 63036/2015, DESA.ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/08/2018, Publicado no DJE 20/08/2018). Assim, não comprovado que o executado se encontrava em local incerto e não sabido, a declaração de nulidade da citação por edital é medida que se impõe. Posto isso, acolho a exceção de pré-executividade e DECLARO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. E, em termos de prosseguimento, determino a intimação do exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sob a eventual ocorrência da prescrição intercorrente.” Em razões recursais (ID 284196359), a parte agravante sustenta as seguintes teses: - Regularidade da citação por edital diante do esgotamento das tentativas de citação pessoal; - Violação ao princípio da razoável duração do processo, ante a excessiva morosidade; - Necessidade de reforma da decisão interlocutória para manter válida a citação editalícia e permitir o prosseguimento da execução. A parte agravada apresenta contrarrazões (ID 289285884), nas quais rebate as alegações dos agravantes, sem suscitar preliminares, reafirmando que não houve esgotamento real dos meios de localização do executado, motivo pelo qual seria válida a declaração de nulidade da citação. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e preparo efetuado (ID 284239399). É o relatório. Decido. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): ANDERSON CESAR FREI ALEXO e FELIPE BEDIN BIASOTTO AGRAVADO(S): RICARDO YASSUHIRO MAMOSE VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Felipe Bedin Biasotto e Anderson Cesar Frei Alexo, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal-MT, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial para Entrega de Coisa Incerta, acolheu exceção de pré-executividade e declarou a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de ausência de esgotamento dos meios ordinários de localização do executado. O ponto central da controvérsia reside na validade da citação por edital determinada no processo de execução, cujo reconhecimento foi posteriormente afastado pelo juízo singular, ao fundamento de que o exequente não teria realizado diligências suficientes para caracterizar o réu como estando em local incerto ou não sabido. Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu art. 256, elenca as hipóteses em que é admissível a citação por edital: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei.” O §3º do mesmo artigo complementa o inciso II, estabelecendo um critério objetivo para a configuração do local como "ignorado ou incerto": “§3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” A interpretação sistemática desses dispositivos exige do juízo a comprovação da ineficácia dos meios ordinários de citação, sendo a via editalícia uma medida excepcional, que só deve ser deferida quando esgotadas as tentativas razoáveis de localização do réu. No caso em exame, a análise dos autos revela que o exequente envidou esforços contínuos e consistentes ao longo de vários anos para proceder à citação do executado, tendo obtido sucessivas certidões negativas de oficiais de justiça, oriundas de comarcas distintas e referentes a diferentes endereços. Constam nos autos, entre outras, as seguintes diligências: Primeira tentativa infrutífera – Monte Carmelo/MG, com indicação de novo endereço em Londrina/PR: ID. 284201856 – Primeira Certidão Negativa – 14/09/2015; Segunda tentativa – Londrina/PR, onde o porteiro informa que o imóvel está fechado e que o executado reside em Monte Carmelo/MG: ID. 284201859 – Segunda Certidão Negativa – 04/03/2016; Terceira tentativa – sede de empresa ligada ao executado, sem sucesso: ID. 284201860 – Terceira Certidão Negativa – 18/05/2016; Quarta tentativa – Londrina/PR novamente sem sucesso: ID. 284201861 – Quarta Certidão Negativa – 18/10/2016; Quinta tentativa – no mesmo endereço, frustrada: ID. 284201863 – Quinta Certidão Negativa – 31/10/2016; Sexta tentativa – no endereço declarado em embargos à execução, onde a irmã do executado, que também atua como sua patrona, informou não saber seu paradeiro: ID. 284201868 – Sexta Certidão Negativa – 31/10/2018. As informações contidas nas certidões demonstram de forma inequívoca que as tentativas ordinárias de localização restaram frustradas, mesmo com diligências em mais de uma comarca, em mais de um estado da federação, inclusive com apoio da serventia judicial e reiteradas manifestações do exequente. Além dessas diligências físicas, verifica-se nos autos que, em 30/09/2019, o exequente requereu expressamente a realização de pesquisas de endereço junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL, com o intuito de localizar qualquer novo domicílio ou residência válida do executado (ID. 55845385 - Pág. 269 dos autos de origem). Sendo postulado que na eventualidade dos endereços serem os mesmos, seja realizada Citação por Edital, o que culminou no deferimento da citação edilícia, nos termos da decisão sob ID. 55845385 - Pág. 272. A partir desse conjunto fático, torna-se evidente que o exequente não se manteve inerte, tampouco optou por abreviar indevidamente o rito processual com a utilização prematura da citação ficta. Ao contrário, atuou com diligência e persistência, por diversos anos, buscando a concretização da citação pessoal do devedor, sem sucesso. Não se ignora que o ideal, do ponto de vista das garantias processuais, é que a citação seja realizada por meio pessoal. Contudo, essa exigência não pode ser transfigurada em óbice absoluto à efetividade da jurisdição, sobretudo quando se demonstram esgotadas as vias ordinárias de localização do réu. Em situações como a presente, o formalismo exacerbado deve ceder diante da realidade fática consolidada nos autos, sob pena de se inviabilizar o acesso à jurisdição por meio de um rigor técnico desproporcional, o qual, longe de garantir o devido processo legal, converte-se em instrumento de perpetuação da mora processual. É importante lembrar que o dever de colaboração processual previsto no art. 6º do CPC não é exclusivo das partes, estendendo-se igualmente ao juízo. Nesse sentido, a omissão de consulta a cadastros judiciais ou extrajudiciais, embora desejável, não é suficiente, por si só, para invalidar o reconhecimento judicial da situação de paradeiro ignorado, principalmente quando acompanhada de vasta documentação comprobatória das diligências frustradas. Ao contrário do que concluiu o magistrado a quo, houve comprovação documental robusta da frustração das tentativas de citação pessoal. Ademais, a própria Defensoria Pública, em momento anterior, reconheceu expressamente a regularidade do procedimento e a ausência de vício na citação editalícia, nos seguintes termos (ID. 55845385 - Pág. 280/281): “Assegurado o exercício do direito à ampla defesa, NÃO se vislumbra nenhum vício processual a ser apontado, mormente porque, foram utilizados todos os meios de localizar o atual paradeiro da parte Executada, sem lograr êxito. Diante disso, justifica-se a apresentação de defesa por negativa geral, uma vez que NÃO possuímos nenhuma informação acerca da executada, além de NÃO lograrmos êxito em localizar seu atual endereço para a obtenção de elementos fáticos indispensáveis para elaboração de defesa individualizada.” A posterior retratação da Defensoria, com fundamento genérico, não pode servir como fundamento bastante para invalidar decisão anterior proferida com base em elementos concretos e circunstanciais. Ademais, a interpretação restritiva do juízo a quo esbarra frontalmente no princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, o qual tem sido reiteradamente reforçado pela doutrina e pela jurisprudência pátria como garantia de efetividade da tutela jurisdicional. Portanto, entendo que a decisão agravada incorre em equívoco material e jurídico, mormente diante dos elementos fáticos constantes dos autos que sustentaram a determinação anterior da citação editalícia, haja vista que o executado encontra-se, efetivamente, em local incerto e não sabido, condição jurídica que legitima a citação ficta, nos termos do art. 256, II e §3º do CPC. Por fim, ressalto que a reversão da decisão que anulou a citação por edital não viola o contraditório nem a ampla defesa, justamente porque a própria Defensoria Pública foi intimada, constituiu patrono nos autos e teve plena ciência dos atos processuais. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada no sentido de rejeitar a exceção de pré-executividade, e reconhecer a validade da citação por edital realizada nos autos originários, determinando-se o regular prosseguimento da ação executiva. Sem custas e honorários. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1014063-59.2025.8.11.0000

ID: 299222425

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014063-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO YASSUHIRO MAMOSE

Acórdão

Advogados:

KARLA TOSHIE MAMOSE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014063-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014063-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios, Citação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [FELIPE BEDIN BIASOTTO - CPF: 978.465.461-04 (ADVOGADO), FELIPE BEDIN BIASOTTO - CPF: 978.465.461-04 (AGRAVANTE), ANDERSON CESAR FREI ALEXO - CPF: 158.914.168-75 (AGRAVANTE), RICARDO YASSUHIRO MAMOSE - CPF: 954.239.409-82 (AGRAVADO), ANDERSON CESAR FREI ALEXO - CPF: 158.914.168-75 (ADVOGADO), KARLA TOSHIE MAMOSE - CPF: 954.239.909-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): ANDERSON CESAR FREI ALEXO e FELIPE BEDIN BIASOTTO AGRAVADO(S): RICARDO YASSUHIRO MAMOSE EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade e declarou a nulidade da citação por edital em ação de execução de título extrajudicial para entrega de coisa incerta, sob o fundamento de ausência de esgotamento de meios ordinários para localização do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a validade da citação por edital, com fundamento na existência ou não de diligências suficientes para caracterizar o executado como estando em local incerto e não sabido, nos termos do art. 256, II e §3º do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil estabelece que a citação por edital é medida excepcional, cabível quando demonstradas, documentalmente, tentativas frustradas de localização do réu, inclusive mediante consulta a cadastros públicos ou de concessionárias. 4. No caso, restou comprovado que o exequente empreendeu diversas diligências ao longo de anos, em comarcas distintas, com múltiplas certidões negativas e requisição de informações via sistemas oficiais (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL), sem êxito na localização do executado. 5. A Defensoria Pública, anteriormente, reconheceu a regularidade da citação por edital e a impossibilidade de localização do executado, circunstância posteriormente desconsiderada na decisão agravada. 6. Reconhecimento de que o executado se encontra em local incerto e não sabido, legitimando a citação ficta, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo e da efetividade da jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “É válida a citação por edital quando demonstradas, documentalmente, tentativas frustradas de localização do executado, inclusive mediante requisição de informações a órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, nos termos do art. 256, §3º, do Código de Processo Civil.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 256, II e §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1007768-79.2020.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 08.07.2020; TJMT, Ap 63036/2015, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 07.08.2018. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Felipe Bedin Biasotto e Anderson Cesar Frei Alexo, contra decisão interlocutória (ID 190753902 – Autos de Origem nº 0000924-66.2015.8.11.0078), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal-MT, que acolheu exceção de pré-executividade e declarou nula a citação por edital, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial para Entrega de Coisa Incerta, sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada nos autos da ação de execução de título extrajudicial, em que o RICARDO YASSUHIRO MAMOSE, por meio da curadoria nomeada, alega a nulidade da citação por edital (id. 126856694). Por sua vez, o exequente apresentou manifestação, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade (id. 130889859). Os autos vieram conclusos. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. A Exceção de Pré-Executividade é instrumento de defesa do executado, criado pela doutrina e jurisprudência, para discutir, no âmbito da própria execução, independentemente de penhora ou depósito, matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador e independentemente de dilação probatória. Como escreve Humberto Theodoro Júnior:“(...) está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. Admite-se excepcionalmente a peça defensiva para acolher exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, sem necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção, mesmo porque existe um sistema de insurgência à disposição da executada no Código de Processo Civil vigente. Pois bem. Da análise dos autos, tenho que merece procedência a alegação do executado. A pretensão aduzida pelo executado quanto à ausência de esgotamento de meios no que diz respeito à sua localização merece acolhida. Como se pode observar, foi expedida carta precatória para a comarca de Monte Carmelo/MG visando citar o executado (id. 55842023 – pág. 27). Todavia, ante a informação de que o executada residia na comarca de Londrina/PR, a missiva foi encaminhada para aquela comarca (id. 55842023 – pág. 62). Posteriormente, sem que o exequente tenha comprovado a tentativa de localizar o executado e sem qualquer realização de busca sistêmica no intento de localizar seu paradeiro, ao id. 81861434 determinou-se a citação por edital. Assim, em análise apurada dos autos verifica-se que sequer houve tentativa de citação do executado. Portanto, não há como concluir que se encontrava em local incerto e não sabido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – MANUTENÇÃO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONSULTA POR OUTROS MEIOS– PREJUÍZO CONCRETO VERIFICADO – DECISÃO MANTIDA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO –CITAÇÃO SUPRIDA – RECURSO DESPROVIDO. A citação por edital realizada não preencheu os requisitos para sua perfectibilização, pois, não foram restaram esgotadas todas as possibilidades de buscas em órgãos de praxe, bem como, não foram observados os endereços existentes nos autos, relativamente às buscas realizadas. A norma consubstanciada no artigo 239, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, estabelece que o comparecimento espontâneo do executado supre a nulidade da citação, como ocorreu no presente. (N.U 1007768-79.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2020, Publicado no DJE 09/07/2020) RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUTADO REVEL - DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA COMO CURADORA ESPECIAL - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO.1- É dispensado ao curador especial oferecer garantia ao juízo para opor os embargos à execução. 2- A regra é que, a citação seja feita pessoalmente ao executado, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado, por meio de diligências judiciais realizadas por oficiais de justiça ou ainda, pelos Correios. A exceção, é a citação via edital, também conhecida como presumida, por ser de fato ficta, é uma via extrema, só permitida nos casos expressamente previstos nos artigos 231 e 232 do CPC/73, após esgotadas todas as tentativas de localização do devedor. (TJMT - Ap 63036/2015, DESA.ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/08/2018, Publicado no DJE 20/08/2018). Assim, não comprovado que o executado se encontrava em local incerto e não sabido, a declaração de nulidade da citação por edital é medida que se impõe. Posto isso, acolho a exceção de pré-executividade e DECLARO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. E, em termos de prosseguimento, determino a intimação do exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sob a eventual ocorrência da prescrição intercorrente.” Em razões recursais (ID 284196359), a parte agravante sustenta as seguintes teses: - Regularidade da citação por edital diante do esgotamento das tentativas de citação pessoal; - Violação ao princípio da razoável duração do processo, ante a excessiva morosidade; - Necessidade de reforma da decisão interlocutória para manter válida a citação editalícia e permitir o prosseguimento da execução. A parte agravada apresenta contrarrazões (ID 289285884), nas quais rebate as alegações dos agravantes, sem suscitar preliminares, reafirmando que não houve esgotamento real dos meios de localização do executado, motivo pelo qual seria válida a declaração de nulidade da citação. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e preparo efetuado (ID 284239399). É o relatório. Decido. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): ANDERSON CESAR FREI ALEXO e FELIPE BEDIN BIASOTTO AGRAVADO(S): RICARDO YASSUHIRO MAMOSE VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Felipe Bedin Biasotto e Anderson Cesar Frei Alexo, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal-MT, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial para Entrega de Coisa Incerta, acolheu exceção de pré-executividade e declarou a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de ausência de esgotamento dos meios ordinários de localização do executado. O ponto central da controvérsia reside na validade da citação por edital determinada no processo de execução, cujo reconhecimento foi posteriormente afastado pelo juízo singular, ao fundamento de que o exequente não teria realizado diligências suficientes para caracterizar o réu como estando em local incerto ou não sabido. Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu art. 256, elenca as hipóteses em que é admissível a citação por edital: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei.” O §3º do mesmo artigo complementa o inciso II, estabelecendo um critério objetivo para a configuração do local como "ignorado ou incerto": “§3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” A interpretação sistemática desses dispositivos exige do juízo a comprovação da ineficácia dos meios ordinários de citação, sendo a via editalícia uma medida excepcional, que só deve ser deferida quando esgotadas as tentativas razoáveis de localização do réu. No caso em exame, a análise dos autos revela que o exequente envidou esforços contínuos e consistentes ao longo de vários anos para proceder à citação do executado, tendo obtido sucessivas certidões negativas de oficiais de justiça, oriundas de comarcas distintas e referentes a diferentes endereços. Constam nos autos, entre outras, as seguintes diligências: Primeira tentativa infrutífera – Monte Carmelo/MG, com indicação de novo endereço em Londrina/PR: ID. 284201856 – Primeira Certidão Negativa – 14/09/2015; Segunda tentativa – Londrina/PR, onde o porteiro informa que o imóvel está fechado e que o executado reside em Monte Carmelo/MG: ID. 284201859 – Segunda Certidão Negativa – 04/03/2016; Terceira tentativa – sede de empresa ligada ao executado, sem sucesso: ID. 284201860 – Terceira Certidão Negativa – 18/05/2016; Quarta tentativa – Londrina/PR novamente sem sucesso: ID. 284201861 – Quarta Certidão Negativa – 18/10/2016; Quinta tentativa – no mesmo endereço, frustrada: ID. 284201863 – Quinta Certidão Negativa – 31/10/2016; Sexta tentativa – no endereço declarado em embargos à execução, onde a irmã do executado, que também atua como sua patrona, informou não saber seu paradeiro: ID. 284201868 – Sexta Certidão Negativa – 31/10/2018. As informações contidas nas certidões demonstram de forma inequívoca que as tentativas ordinárias de localização restaram frustradas, mesmo com diligências em mais de uma comarca, em mais de um estado da federação, inclusive com apoio da serventia judicial e reiteradas manifestações do exequente. Além dessas diligências físicas, verifica-se nos autos que, em 30/09/2019, o exequente requereu expressamente a realização de pesquisas de endereço junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL, com o intuito de localizar qualquer novo domicílio ou residência válida do executado (ID. 55845385 - Pág. 269 dos autos de origem). Sendo postulado que na eventualidade dos endereços serem os mesmos, seja realizada Citação por Edital, o que culminou no deferimento da citação edilícia, nos termos da decisão sob ID. 55845385 - Pág. 272. A partir desse conjunto fático, torna-se evidente que o exequente não se manteve inerte, tampouco optou por abreviar indevidamente o rito processual com a utilização prematura da citação ficta. Ao contrário, atuou com diligência e persistência, por diversos anos, buscando a concretização da citação pessoal do devedor, sem sucesso. Não se ignora que o ideal, do ponto de vista das garantias processuais, é que a citação seja realizada por meio pessoal. Contudo, essa exigência não pode ser transfigurada em óbice absoluto à efetividade da jurisdição, sobretudo quando se demonstram esgotadas as vias ordinárias de localização do réu. Em situações como a presente, o formalismo exacerbado deve ceder diante da realidade fática consolidada nos autos, sob pena de se inviabilizar o acesso à jurisdição por meio de um rigor técnico desproporcional, o qual, longe de garantir o devido processo legal, converte-se em instrumento de perpetuação da mora processual. É importante lembrar que o dever de colaboração processual previsto no art. 6º do CPC não é exclusivo das partes, estendendo-se igualmente ao juízo. Nesse sentido, a omissão de consulta a cadastros judiciais ou extrajudiciais, embora desejável, não é suficiente, por si só, para invalidar o reconhecimento judicial da situação de paradeiro ignorado, principalmente quando acompanhada de vasta documentação comprobatória das diligências frustradas. Ao contrário do que concluiu o magistrado a quo, houve comprovação documental robusta da frustração das tentativas de citação pessoal. Ademais, a própria Defensoria Pública, em momento anterior, reconheceu expressamente a regularidade do procedimento e a ausência de vício na citação editalícia, nos seguintes termos (ID. 55845385 - Pág. 280/281): “Assegurado o exercício do direito à ampla defesa, NÃO se vislumbra nenhum vício processual a ser apontado, mormente porque, foram utilizados todos os meios de localizar o atual paradeiro da parte Executada, sem lograr êxito. Diante disso, justifica-se a apresentação de defesa por negativa geral, uma vez que NÃO possuímos nenhuma informação acerca da executada, além de NÃO lograrmos êxito em localizar seu atual endereço para a obtenção de elementos fáticos indispensáveis para elaboração de defesa individualizada.” A posterior retratação da Defensoria, com fundamento genérico, não pode servir como fundamento bastante para invalidar decisão anterior proferida com base em elementos concretos e circunstanciais. Ademais, a interpretação restritiva do juízo a quo esbarra frontalmente no princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, o qual tem sido reiteradamente reforçado pela doutrina e pela jurisprudência pátria como garantia de efetividade da tutela jurisdicional. Portanto, entendo que a decisão agravada incorre em equívoco material e jurídico, mormente diante dos elementos fáticos constantes dos autos que sustentaram a determinação anterior da citação editalícia, haja vista que o executado encontra-se, efetivamente, em local incerto e não sabido, condição jurídica que legitima a citação ficta, nos termos do art. 256, II e §3º do CPC. Por fim, ressalto que a reversão da decisão que anulou a citação por edital não viola o contraditório nem a ampla defesa, justamente porque a própria Defensoria Pública foi intimada, constituiu patrono nos autos e teve plena ciência dos atos processuais. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada no sentido de rejeitar a exceção de pré-executividade, e reconhecer a validade da citação por edital realizada nos autos originários, determinando-se o regular prosseguimento da ação executiva. Sem custas e honorários. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1002697-29.2025.8.26.0445

ID: 275932027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002697-29.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NICHOLAS ALEXANDRE MARCELINO MOURãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MARIO MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Mario Martini (OAB 327557/SP) Processo 1002697-29.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nicholas Alexandre Marcelino Mourão - Vistos, etc. Dispensado… ADV: Luiz Mario Martini (OAB 327557/SP) Processo 1002697-29.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nicholas Alexandre Marcelino Mourão - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Pretende a parte autora, servidora pública, exercente da função de gerente de organização escolar, o afastamento da gratificação "Pro Labore Ger. Org. Escolar LC 1144/2011" da base de cálculo da contribuição previdenciária. Requer, ainda, a condenação da ré à repetição dos valores descontados indevidamente. Procede o pedido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Pró-labore percebida pelo autor (rubrica PRO-LAB GER.ORG.ESC - LC 1144/2011) a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019. Conforme se depreende dos autos, o autor exerceu a função de Gerente de Organização Escolar, percebendo Gratificação Pró-labore nos termos da LC nº 1.144/2011. Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, foi acrescentado o parágrafo 9º ao art. 39 da Constituição Federal, com a seguinte redação: "§9º. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo". Diante desse quadro normativo, a questão central a ser dirimida é se, a partir da vigência da EC nº 103/2019, é devida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Pró-labore recebida pelo autor. O Supremo Tribunal Federal, por intermédio do Tema 163 da Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'." Considerando que, a partir da EC nº 103/2019, é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, não há mais possibilidade de incorporação da Gratificação Pró-labore aos proventos de aposentadoria do autor, sendo indevida, portanto, a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba a partir de 13/11/2019 (data da vigência da EC nº 103/2019). Nesse sentido, o art. 13 da EC nº 103/2019 estabelece que a vedação de incorporação prevista no §9º do art. 39 da CF/88 não se aplica às parcelas remuneratórias decorrentes de incorporação de vantagens já efetivadas até a data da entrada em vigor da Emenda. Isso significa que as incorporações já realizadas foram preservadas, mas novas incorporações não são mais permitidas. Sendo assim, como a Gratificação Pró-labore não mais repercute nos proventos de aposentadoria do autor a partir da vigência da EC nº 103/2019, não pode servir de base de cálculo para a contribuição previdenciária, conforme entendimento firmado pelo STF no TEMA 163. Ressalte-se que a gratificação pró-labore, como vantagem vinculada ao exercício de função, enquadra-se na vedação de incorporação trazida pela EC nº 103/2019, não havendo, portanto, justificativa para a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba a partir de 13/11/2019, já que não mais servirá de base para o cálculo dos proventos de aposentadoria. Nesse sentido já decidiu o E. Colégio Recursal do Tribunal de Justiça de São Paulo: "RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. Gratificação Pro Labore instituída pela LCE n. 1.144/11. Incidência de contribuição previdenciária. Impossibilidade em razão do caráter pro labore faciendo. EC nº 103/2019 que, posteriormente, firmou o entendimento de que não é mais possível incorporar vantagens pertinentes ao exercício da função de confiança, tendo sido revogado o artigo 133 da Constituição Estadual pela EC nº 49/2020, razão pela qual não podem mais compor a base de cálculo dos descontos previdenciários da servidora. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO REQUERIDO IMPROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004042-07.2023.8.26.0637; Relator (a): Fabio Alexandre Marinelli Sola; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). "SERVIDOR PÚBLICO GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO "PRO-LABORE" VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL - TEMA 163/STF DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES - R. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012417-07.2023.8.26.0278; Relator: Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024). "SERVIDORA ESTADUAL - GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO PRO LABORE DO ART. 15 DA LCE 1.144/2007 - ADMISSIBILIDADE - Art. 8º, § 1º, 7, da LCE 1.012/2007 - Verba que não é mais incorporável - Revogação do art. 133 da CE/SP - Art. 39, § 9º da CRFB - Art. 8º, § 2º da LCE 1.012/2007 estabelece a opção do servidor público, e não da Administração Pública, de inclusão das verbas não incorporáveis na base de cálculo da contribuição previdenciária - Sentença de procedência mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007768-73.2024.8.26.0533; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de "Pro-Labore Ger. Org. Escolar LC 1144/2011", e condenar a ré a restituir os valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde a data dos descontos indevidos. A partir do trânsito em julgado, incidirá tão somente a taxa SELIC que agrega correção monetária e juros -, nos termos da Súmula nº 188 do STJ. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 20 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Processo nº 1007768-06.2021.8.26.0266

ID: 309501277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007768-06.2021.8.26.0266

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DA SILVA MôNICA REGINA DA SILVA ODAIR DA SILVA ROSELI DA SILVA SUELI ROSA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ RENATO COSTA DE OLIVA

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FLÁVIA ALESSANDRA NAVES DA SILVA

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ANDRE FELIPE AMORIM PASSARETE

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Processo 1007768-06.2021.8.26.0266 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Roseli da Silva - Odair da Silva - - Gabriel da Silva - - Sueli Rosa Silva dos Santos - - Mônica Regina da Silva … Processo 1007768-06.2021.8.26.0266 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Roseli da Silva - Odair da Silva - - Gabriel da Silva - - Sueli Rosa Silva dos Santos - - Mônica Regina da Silva - Vistos, Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por Maria Rosa do Carmo da Silva, falecida em 01 de agosto de 2021 , ajuizada em 20 de dezembro de 2021 por sua filha Roseli da Silva. A requerente foi nomeada inventariante, conforme decisão inicial. A falecida, que era divorciada, deixou cinco filhos herdeiros: Roseli da Silva, Odair da Silva, Gabriel da Silva, Sueli Rosa da Silva Santos e Belmiro da Silva, este último pré-morto e representado por sua única filha, Monica Regina da Silva. Nas primeiras declarações, a inventariante arrolou como bem a ser partilhado um terreno em Itanhaém/SP, na Rua Geza Hary, com valor venal de R$ 2.078,70. Informou, ainda, a existência de outro imóvel em São Paulo/SP (Travessa Koyshiro Yahara), o qual, segundo ela, foi objeto de um contrato de compra e venda firmado pela falecida com o herdeiro Gabriel da Silva e sua esposa, Iraci Cassimiro da Silva, em 14 de julho de 2009. Requereu a expedição de alvará para a outorga da escritura definitiva deste imóvel, excluindo-o da partilha. O herdeiro Odair da Silva ingressou nos autos representado por novo patrono, requerendo o prosseguimento do feito. Os herdeiros Gabriel da Silva e Monica Regina da Silva outorgaram procuração à mesma advogada da inventariante. A herdeira Sueli Rosa da Silva Santos, após ser intimada, apresentou contestação às fls. 169-176. Em sua manifestação, impugnou a validade do instrumento de compra e venda do imóvel de São Paulo, alegando que nunca teve ciência nem anuiu com o negócio, o que, segundo o artigo 496 do Código Civil, tornaria o ato anulável. Argumentou que só tomou conhecimento do referido contrato ao acessar os autos do inventário e que as assinaturas dos demais herdeiros foram reconhecidas em cartório apenas após o falecimento da vendedora, o que considera suspeito. Pediu, portanto, a paralisação do inventário até a solução da controvérsia em ação anulatória própria, a revogação do alvará anteriormente concedido para a outorga da escritura e a inclusão do referido imóvel na partilha. Requereu, por fim, os benefícios da justiça gratuita. Em réplica, a inventariante defendeu a validade do contrato, sustentando que o longo decurso de tempo (15 anos) sem contestação reforça a sua eficácia e que a ausência da assinatura de um dos filhos não o anula por si só. Impugnou o pedido de justiça gratuita da herdeira Sueli, por ausência de provas da necessidade, e requereu o prosseguimento do feito com a rejeição das alegações da contestante. É o breve relatório. A herdeira Sueli Rosa da Silva Santos impugna suposta venda de imóvel da falecida genitora, a qual alega que foi realizada sem seu conhecimento, anuência ou participação, conforme exige o art. 496 do Código Civil. O contrato foi descoberto apenas com o acesso aos autos do inventário, sendo datado de 2009 e sem registro, com reconhecimento de firmas posterior ao óbito da proprietária. Alega que a falecida encontrava-se em estado de saúde debilitado à época e não há prova de que tenha efetivamente firmado o negócio. A ausência de consentimento da herdeira e de seu cônjuge, casados sob comunhão universal, torna o ato anulável. Requer a suspensão do andamento quanto ao bem, a revogação do alvará concedido (fls. 92/93), eventual retificação do registro ou imposição de gravame para impedir a transferência, resguardando o direito sucessório da peticionante. Por seu turno, defende a inventariante a validade do contrato de compra e venda entre a genitora e o comprador deve ser analisada conforme o art. 1.791 do Código Civil, que exige respeito à legítima dos herdeiros. A ausência de assinatura de um dos filhos, por si só, não invalida o contrato, especialmente após 15 anos sem impugnação. A morte da genitora não compromete o negócio, pois o comprador já estava na posse do imóvel e não houve oposição anterior do irmão. A alegação de nulidade por falta de assinatura não se sustenta, pois a validade do contrato decorre da manifestação de vontade e da efetiva realização da transação, devidamente comprovada nos autos. Sem provas concretas, a impugnação da contestante não pode prosperar. Decido. O processo encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem decididas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. A principal controvérsia fática a ser dirimida nos autos consiste na validade e eficácia do Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Hereditários, datado de 14 de julho de 2009, referente ao imóvel situado na Travessa Koyshiro Yahara, nº 50, em São Paulo/SP. Os pontos centrais do dissenso são: a) A anuência da herdeira Sueli Rosa da Silva Santos ao referido negócio jurídico, uma vez que ela alega não ter participado ou assinado o instrumento; b) A regularidade da manifestação de vontade da falecida e dos demais herdeiros anuentes no momento da celebração do contrato; e c) O efetivo pagamento do preço ajustado pelo herdeiro Gabriel da Silva, conforme estipulado no instrumento. O juízo do inventário detém competência para decidir todas as questões de direito e de fato relacionadas aos bens deixados pelo de cujus, especialmente quando as alegações estiverem devidamente comprovadas por documentos, cabendo a remessa às vias ordinárias daquelas questões que demandarem alta indagação ou que dependerem de produção probatória ulterior. Consoante dispõe o art. 984 do Código de Processo Civil: "Art. 984. O juiz decidirá todas as questões de direito e também as de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas." No que tange ao conceito de questão de alta indagação, cumpre transcrever o entendimento doutrinário de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 14ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 1.481): "(...) Questões de alta indagação. São aquelas em que emergem elementos fáticos que exigiriam processo autônomo, com rito próprio. Questões meramente de direito são questões puras, nas quais não há necessidade de investigação de fatos ou produção de provas. A mera dificuldade de interpretação ou de aplicação da norma não constitui questão de alta indagação. Alta indagação ou maior indagação não se confunde com indagação complexa, mas sim com a necessidade de busca de provas externas ao processo e além dos documentos que o instruem." No caso em análise, a controvérsia acerca da validade do contrato de venda e compra do imóvel localizado em São Paulo, envolvendo alegações de ausência de consentimento e dúvidas sobre a regularidade do ato, constitui matéria de alta indagação, que exige produção de provas incompatíveis com o rito célere do arrolamento. Dessa forma, com fundamento no artigo 612 do Código de Processo Civil, a questão deverá ser dirimida em ação própria. O bem em litígio ficará sobrestado neste inventário até a resolução daquela demanda. A herdeira Sueli, como interessada na anulação do negócio, deverá propor a ação anulatória competente. Ao determinar a remessa para as vias ordinárias, a legislação processual não objetiva excluir a competência do juízo do inventário para apreciar questões relacionadas à herança, mas sim evitar que a instrução probatória seja conduzida no âmbito do processo de inventário, o qual deve se restringir, em regra, à análise de questões de direito. Destarte, a questão deve ser objeto de ação própria, eis que se trata de questão de alta indagação, que exige dilação probatória, nos termos do art. 612 do CPC. Havendo discordância quanto aos bens que compõem o acervo a ser transmitido, prudente a suspensão do feito por 1 (um) ano, até que se resolva ação ordinária em questão. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que remeteu as partes às vias ordinárias para dirimir questão sobre a colação de imóvel doado em vida pelo falecido às herdeiras, suspendendo o andamento do inventário por 90 dias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de remissão da matéria às vias ordinárias para dilação probatória sobre a natureza do negócio jurídico e a carência de averbação na matrícula do imóvel. III. Razões de Decidir 3. A escritura de doação, se em conformidade com a legislação, mantém sua validade após a morte do doador, necessitando apenas de registro. 4. Diante da discordância entre os herdeiros sobre a natureza jurídica do negócio e a necessidade de colação, é imprescindível a instrução probatória em ação judicial para esclarecer a intenção do doador e a validade da doação. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A remissão às vias ordinárias é necessária para a devida instrução probatória. 2. A discordância entre herdeiros justifica a suspensão do inventário para esclarecimento da doação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304803-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) Ante o exposto, determino a suspensão do feito para discussão sobre o imóvel situado na Travessa Koyshiro Yahara, nº 50, São Paulo/SP, nestes autos, e remeto as partes às vias ordinárias para a solução da controvérsia sobre a validade do contrato de compra e venda. Concedo à herdeira Sueli Rosa da Silva Santos o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar o ajuizamento da respectiva ação anulatória. Após, mantenha-se o processo suspenso, devendo ser reativado em 1 (um) ano, com intimação das partes para manifestação. Revogo, por cautela, a autorização para outorga de escritura definitiva concedida às fls. 92/93, até o deslinde da questão nas vias ordinárias ou o decurso do prazo fixado no item anterior. Oficie-se, se necessário. Intimem-se. - ADV: ANDRE FELIPE AMORIM PASSARETE (OAB 486663/SP), JOSÉ RENATO COSTA DE OLIVA (OAB 184725/SP), JOSÉ RENATO COSTA DE OLIVA (OAB 184725/SP), JOSÉ RENATO COSTA DE OLIVA (OAB 184725/SP), FLÁVIA ALESSANDRA NAVES DA SILVA (OAB 185478/SP)

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