Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1007768-40.2022.8.26.0405"

Processo nº 1007768-34.2021.4.01.3823

ID: 290791177

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007768-34.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO VITOR DE SOUZA FERRAZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO RODRIGUES FAEDA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007768-34.2021.4.01.3823/MG AUTOR : ALESSANDRO VITOR DE SOUZA FERRAZ ADVOGADO(A) : SERGIO RODRIGUES FAEDA JUNIOR (OAB MG111953) SENTENÇA Este o quadro, JUL…

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Processo nº 1007768-64.2023.4.06.3810

ID: 282888430

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007768-64.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCINEIA AMARO DE MIRA DO CARMO AZEVEDO

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO SCACHETTI AVANCINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1007768-64.2023.4.06.3810/MG EXECUTADO : LUCINEIA AMARO DE MIRA DO CARMO AZEVEDO ADVOGADO(A) : CRISTIANO SCACHETTI AVANCINI (OAB MG092215) ATO ORDINATÓRIO Por ord…

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Processo nº 1007768-82.2021.4.01.3807

ID: 332376296

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007768-82.2021.4.01.3807

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARY EMELY NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADILSON APARECIDO CARDOSO DOS REIS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1007768-82.2021.4.01.3807/MG IMPETRANTE : MARY EMELY NEVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADILSON APARECIDO CARDOSO DOS REIS (OAB MG126659) ATO ORDINATÓRIO Independentemente de des…

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Processo nº 1007768-73.2021.4.01.3810

ID: 295758936

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007768-73.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA MARIANO DA ROSA

Ato ordinatório

Advogados:

TAIS DA SILVA CASTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007768-73.2021.4.01.3810/MG RELATOR : VICTOR DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE RÉU : GABRIELA MARIANO DA ROSA ADVOGADO(A) : TAIS DA SILVA CASTRO (OAB MG203268)…

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Processo nº 1007768-61.2021.4.01.3814

ID: 322679249

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007768-61.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WIRLAILE ALVES MENEZES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON MARTINS DE ASSIS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007768-61.2021.4.01.3814/MG AUTOR : WIRLAILE ALVES MENEZES ADVOGADO(A) : ALISSON MARTINS DE ASSIS (OAB MG197817) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes acerca do trânsito em ju…

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Processo nº 1007768-94.2021.4.01.3803

ID: 313290653

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007768-94.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE DINIZ CARVALHO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO FURTADO SOUZA DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1007768-94.2021.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRIDO : HENRIQUE DINIZ CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO FURTADO SOUZA DA SILVA (OAB MG098754) CONS…

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Processo nº 1007768-73.2021.4.01.3810

ID: 330930467

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007768-73.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA MARIANO DA ROSA

Ato ordinatório

Advogados:

SARA DAMIANA SIQUEIRA DE PAIVA LUIZ

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TAIS DA SILVA CASTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007768-73.2021.4.01.3810/MG RELATOR : VICTOR DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE RÉU : GABRIELA MARIANO DA ROSA ADVOGADO(A) : SARA DAMIANA SIQUEIRA DE PAIVA LUIZ…

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Processo nº 1007768-23.2022.4.01.0000

ID: 314754828

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007768-23.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETE BEDO SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCRECIA DONIZETE OLIVEIRA CORREIA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 1007768-23.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE : APARECIDA DONIZETE BEDO SOARES ADVOGADO(A) : LUCRECIA DONIZETE OLIVE… Agravo de Instrumento Nº 1007768-23.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE : APARECIDA DONIZETE BEDO SOARES ADVOGADO(A) : LUCRECIA DONIZETE OLIVEIRA CORREIA SILVA (OAB MG099234) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO QUE PÕE FIM À FASE DE CUMPRIMENTO. RECURSO INADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. A parte exequente propôs cumprimento de sentença com o objetivo exclusivo de executar honorários advocatícios, no valor de R$ 4.046,61, esclarecendo que não buscava o recebimento de parcelas vencidas do benefício de aposentadoria por idade, tendo em vista o recebimento de aposentadoria por invalidez. O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando a inexistência de valores a pagar. O juízo de origem acolheu a impugnação, reconhecendo a inexistência de parcelas vencidas e condenando a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça. Inconformada, a parte autora interpôs agravo de instrumento, sustentando que jamais requereu pagamento de diferenças de benefício, mas apenas de honorários de sucumbência, e pugnou pela rejeição da impugnação apresentada pela autarquia. O INSS apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o agravo de instrumento interposto contra decisão que, embora denominada decisão interlocutória, pôs fim ao cumprimento de sentença, e se é possível a apreciação em segundo grau de matéria não analisada pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que extingue a fase de cumprimento de sentença possui natureza de sentença, nos termos do artigo 203, §1º, do Código de Processo Civil, e desafia recurso de apelação, nos moldes do artigo 1.009 do mesmo diploma legal. 4. O agravo de instrumento é cabível apenas contra decisões interlocutórias proferidas no curso do cumprimento de sentença, que não o extingam, conforme artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. A interposição de agravo de instrumento contra decisão que extingue o cumprimento de sentença configura erro grosseiro, que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. 6. No caso dos autos, o agravo de instrumento foi interposto contra sentença, pois o ato judicial proferido encerrou a fase de cumprimento de sentença. 7. Apesar de o Juízo de primeira instância ter nomeado aquele ato judicial proferido como 'decisão', houve acolhimento da impugnação que resultou na declaração de inexistência de diferenças a pagar à parte exequente. Nesse sentido, a decisão recorrida, finalizou a fase de cumprimento de sentença, por ausência de valores a serem executados. Constata-se, assim, que o ato judicial recorrido era sentença. Portanto, o recurso cabível era a apelação, não o agravo de instrumento interposto. 8. Entende-se que o princípio da fungibilidade não se aplica neste caso, porque não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. A declaração de inexistência de diferenças a pagar é suficiente para se compreender que houve encerramento da fase de cumprimento de sentença e que, por isso, o ato judicial desafiava a interposição de apelação. 9. Os honorários advocatícios deverão ser majorados em cinco pontos percentuais, em favor do patrono da parte recorrida, com base no disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observando-se o limite máximo estabelecido nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. No entanto, fica suspensa a respectiva exigibilidade em razão de a parte autora estar litigando mediante gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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