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"1007768-40.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca

Processo nº 5039746-37.2023.8.09.0006

ID: 322373429

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039746-37.2023.8.09.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL SA

Decisão

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5039746-37.2023.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS RECORRENTE : LORENA ANTÔNIA GONÇALVES RECORRIDOS : BANCO DAYCOVAL S/A E OUTRO … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5039746-37.2023.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS RECORRENTE : LORENA ANTÔNIA GONÇALVES RECORRIDOS : BANCO DAYCOVAL S/A E OUTRO DECISÃO Lorena Antônia Gonçalves, qualificada e regularmente representada, na mov. 83, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 75, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em 2º Grau, Dr. Antônio Cézar P. Meneses, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A autora interpôs apelação cível contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de repactuação de dívidas fundada na Lei do Superendividamento (Lei federal nº 14.181/2021), ajuizada em face dos bancos réus. 2. Alega a autora/apelante que se encontra desempregada e em situação de superendividamento, requerendo, assim, a repactuação dos contratos de empréstimos bancários firmados entre as partes. 3. A sentença de primeiro grau entendeu pela inexistência de comprovação da impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas pela parte autora, afastando, ainda, a aplicação da Lei do Superendividamento aos contratos de empréstimo consignado, julgando improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Duas questões são centrais na controvérsia: (i) se a autora preenche os requisitos legais para ser considerada superendividada, nos termos da Lei federal nº 14.181/2021; e (ii) se é possível a repactuação compulsória de suas dívidas, nos termos da Lei do Superendividamento, as quais são provenientes de contratos de empréstimos consignados. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Lei federal nº 14.181/2021 estabelece requisitos específicos para a caracterização do superendividamento, dentre os quais a necessidade de comprovação da impossibilidade manifesta de o consumidor pagar suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial (artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor e artigo 2º do Decreto federal nº 11.150/2022). 6. O mínimo existencial corresponde à quantia necessária para a subsistência digna do consumidor e de sua família, não se confundindo com a simples dificuldade financeira momentânea. 7. No caso dos autos, a autora não demonstrou de forma idônea sua impossibilidade financeira manifesta de pagar as dívidas contraídas, limitando-se a apresentar documentos que comprovam seu desligamento do serviço militar, mas sem provas de sua real situação econômica atual. 8. Além disso, os contratos de empréstimos consignados firmados com os bancos réus estão expressamente excluídos da aferição do mínimo existencial, conforme disposto no artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do Decreto federal nº 11.150/2022. 9. A repactuação das dívidas, nos termos da Lei do Superendividamento, exige a demonstração inequívoca da incapacidade de pagamento sem comprometimento do mínimo existencial, bem como a apresentação de plano de pagamento viável, o que não ocorreu na hipótese em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido, mas desprovido. Tese de julgamento: “A caracterização do superendividamento exige a comprovação de que o consumidor não possui condições de arcar com suas obrigações financeiras sem comprometer seu mínimo existencial. Os empréstimos consignados regidos por leis especiais não são considerados para aferição do mínimo existencial, conforme previsão expressa do artigo 4º, parágrafo único, alínea 'h', do Decreto federal nº 11.150/2022”. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto federal nº 11.567/2023; Decreto federal nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, alínea "h"; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1007768-46.2024.8.26.0348; Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, Data de Registro: 05/03/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1007768-46.2024.8.26.0348; Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, Data de Registro: 05/03/2025; TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.351478-3/001, Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos, publ. 25/02/2025; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.488446-6/001, Rel. Des. Wauner Batista Ferreira Machado, publ. 12/02/2025". Embargos de declaração não conhecidos, monocraticamente, na mov. 82. Nas razões, a recorrente alega ofensa aos artigos 54-A do Código de Defesa do Consumidor; 2º e 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do Decreto Federal nº 11.150/2022 e à Súmula 381 do STJ, além de divergência jurisprudencial. Ao final, roga pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo ante a concessão da gratuidade da justiça (mov. 04). Contrarrazões do Banco Santander S/A, na mov. 91 pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso e contrarrazões do Banco Daycoval S/A, na mov. 94, pelo desprovimento do recurso e condenação da recorrente em honorários recursais. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação da recorrente em honorários sucumbenciais, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Com efeito, constitui pressuposto de admissibilidade do recurso constitucional o esgotamento das vias ordinárias (inteligência da Súmula 281 do STF, aplicável por analogia). No caso, tal não se verificou, pois, por não ter sido a decisão atacada proferida por colegiado, antes da interposição do recurso especial, caberia o adequado manejo do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC (cf. STJ, 3ª T., AgInt no AREsp n. 1.948.684/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJe de 09/12/2021; STJ, 5ª T., AgRg no AREsp n. 1.789.566/AM, Rel. Min. Félix Fischer, DJe de 13/04/2021; STJ, 6ª T., AgRg no AREsp n. 1.590.562/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 15/03/2021). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 3/1

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Processo nº 5039746-37.2023.8.09.0006

ID: 322373433

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039746-37.2023.8.09.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5039746-37.2023.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS RECORRENTE : LORENA ANTÔNIA GONÇALVES RECORRIDOS : BANCO DAYCOVAL S/A E OUTRO … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5039746-37.2023.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS RECORRENTE : LORENA ANTÔNIA GONÇALVES RECORRIDOS : BANCO DAYCOVAL S/A E OUTRO DECISÃO Lorena Antônia Gonçalves, qualificada e regularmente representada, na mov. 83, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 75, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em 2º Grau, Dr. Antônio Cézar P. Meneses, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A autora interpôs apelação cível contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de repactuação de dívidas fundada na Lei do Superendividamento (Lei federal nº 14.181/2021), ajuizada em face dos bancos réus. 2. Alega a autora/apelante que se encontra desempregada e em situação de superendividamento, requerendo, assim, a repactuação dos contratos de empréstimos bancários firmados entre as partes. 3. A sentença de primeiro grau entendeu pela inexistência de comprovação da impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas pela parte autora, afastando, ainda, a aplicação da Lei do Superendividamento aos contratos de empréstimo consignado, julgando improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Duas questões são centrais na controvérsia: (i) se a autora preenche os requisitos legais para ser considerada superendividada, nos termos da Lei federal nº 14.181/2021; e (ii) se é possível a repactuação compulsória de suas dívidas, nos termos da Lei do Superendividamento, as quais são provenientes de contratos de empréstimos consignados. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Lei federal nº 14.181/2021 estabelece requisitos específicos para a caracterização do superendividamento, dentre os quais a necessidade de comprovação da impossibilidade manifesta de o consumidor pagar suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial (artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor e artigo 2º do Decreto federal nº 11.150/2022). 6. O mínimo existencial corresponde à quantia necessária para a subsistência digna do consumidor e de sua família, não se confundindo com a simples dificuldade financeira momentânea. 7. No caso dos autos, a autora não demonstrou de forma idônea sua impossibilidade financeira manifesta de pagar as dívidas contraídas, limitando-se a apresentar documentos que comprovam seu desligamento do serviço militar, mas sem provas de sua real situação econômica atual. 8. Além disso, os contratos de empréstimos consignados firmados com os bancos réus estão expressamente excluídos da aferição do mínimo existencial, conforme disposto no artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do Decreto federal nº 11.150/2022. 9. A repactuação das dívidas, nos termos da Lei do Superendividamento, exige a demonstração inequívoca da incapacidade de pagamento sem comprometimento do mínimo existencial, bem como a apresentação de plano de pagamento viável, o que não ocorreu na hipótese em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido, mas desprovido. Tese de julgamento: “A caracterização do superendividamento exige a comprovação de que o consumidor não possui condições de arcar com suas obrigações financeiras sem comprometer seu mínimo existencial. Os empréstimos consignados regidos por leis especiais não são considerados para aferição do mínimo existencial, conforme previsão expressa do artigo 4º, parágrafo único, alínea 'h', do Decreto federal nº 11.150/2022”. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto federal nº 11.567/2023; Decreto federal nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, alínea "h"; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1007768-46.2024.8.26.0348; Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, Data de Registro: 05/03/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1007768-46.2024.8.26.0348; Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, Data de Registro: 05/03/2025; TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.351478-3/001, Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos, publ. 25/02/2025; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.488446-6/001, Rel. Des. Wauner Batista Ferreira Machado, publ. 12/02/2025". Embargos de declaração não conhecidos, monocraticamente, na mov. 82. Nas razões, a recorrente alega ofensa aos artigos 54-A do Código de Defesa do Consumidor; 2º e 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do Decreto Federal nº 11.150/2022 e à Súmula 381 do STJ, além de divergência jurisprudencial. Ao final, roga pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo ante a concessão da gratuidade da justiça (mov. 04). Contrarrazões do Banco Santander S/A, na mov. 91 pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso e contrarrazões do Banco Daycoval S/A, na mov. 94, pelo desprovimento do recurso e condenação da recorrente em honorários recursais. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação da recorrente em honorários sucumbenciais, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Com efeito, constitui pressuposto de admissibilidade do recurso constitucional o esgotamento das vias ordinárias (inteligência da Súmula 281 do STF, aplicável por analogia). No caso, tal não se verificou, pois, por não ter sido a decisão atacada proferida por colegiado, antes da interposição do recurso especial, caberia o adequado manejo do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC (cf. STJ, 3ª T., AgInt no AREsp n. 1.948.684/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJe de 09/12/2021; STJ, 5ª T., AgRg no AREsp n. 1.789.566/AM, Rel. Min. Félix Fischer, DJe de 13/04/2021; STJ, 6ª T., AgRg no AREsp n. 1.590.562/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 15/03/2021). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 3/1

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Processo nº 5039746-37.2023.8.09.0006

ID: 322373445

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039746-37.2023.8.09.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LORENA ANTONIA GONçALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA DE JESUS PACHECO AVELAR

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THIAGO AVELAR VAZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5039746-37.2023.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS RECORRENTE : LORENA ANTÔNIA GONÇALVES RECORRIDOS : BANCO DAYCOVAL S/A E OUTRO … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5039746-37.2023.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS RECORRENTE : LORENA ANTÔNIA GONÇALVES RECORRIDOS : BANCO DAYCOVAL S/A E OUTRO DECISÃO Lorena Antônia Gonçalves, qualificada e regularmente representada, na mov. 83, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 75, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em 2º Grau, Dr. Antônio Cézar P. Meneses, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A autora interpôs apelação cível contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de repactuação de dívidas fundada na Lei do Superendividamento (Lei federal nº 14.181/2021), ajuizada em face dos bancos réus. 2. Alega a autora/apelante que se encontra desempregada e em situação de superendividamento, requerendo, assim, a repactuação dos contratos de empréstimos bancários firmados entre as partes. 3. A sentença de primeiro grau entendeu pela inexistência de comprovação da impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas pela parte autora, afastando, ainda, a aplicação da Lei do Superendividamento aos contratos de empréstimo consignado, julgando improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Duas questões são centrais na controvérsia: (i) se a autora preenche os requisitos legais para ser considerada superendividada, nos termos da Lei federal nº 14.181/2021; e (ii) se é possível a repactuação compulsória de suas dívidas, nos termos da Lei do Superendividamento, as quais são provenientes de contratos de empréstimos consignados. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Lei federal nº 14.181/2021 estabelece requisitos específicos para a caracterização do superendividamento, dentre os quais a necessidade de comprovação da impossibilidade manifesta de o consumidor pagar suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial (artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor e artigo 2º do Decreto federal nº 11.150/2022). 6. O mínimo existencial corresponde à quantia necessária para a subsistência digna do consumidor e de sua família, não se confundindo com a simples dificuldade financeira momentânea. 7. No caso dos autos, a autora não demonstrou de forma idônea sua impossibilidade financeira manifesta de pagar as dívidas contraídas, limitando-se a apresentar documentos que comprovam seu desligamento do serviço militar, mas sem provas de sua real situação econômica atual. 8. Além disso, os contratos de empréstimos consignados firmados com os bancos réus estão expressamente excluídos da aferição do mínimo existencial, conforme disposto no artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do Decreto federal nº 11.150/2022. 9. A repactuação das dívidas, nos termos da Lei do Superendividamento, exige a demonstração inequívoca da incapacidade de pagamento sem comprometimento do mínimo existencial, bem como a apresentação de plano de pagamento viável, o que não ocorreu na hipótese em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido, mas desprovido. Tese de julgamento: “A caracterização do superendividamento exige a comprovação de que o consumidor não possui condições de arcar com suas obrigações financeiras sem comprometer seu mínimo existencial. Os empréstimos consignados regidos por leis especiais não são considerados para aferição do mínimo existencial, conforme previsão expressa do artigo 4º, parágrafo único, alínea 'h', do Decreto federal nº 11.150/2022”. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto federal nº 11.567/2023; Decreto federal nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, alínea "h"; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1007768-46.2024.8.26.0348; Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, Data de Registro: 05/03/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1007768-46.2024.8.26.0348; Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, Data de Registro: 05/03/2025; TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.351478-3/001, Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos, publ. 25/02/2025; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.488446-6/001, Rel. Des. Wauner Batista Ferreira Machado, publ. 12/02/2025". Embargos de declaração não conhecidos, monocraticamente, na mov. 82. Nas razões, a recorrente alega ofensa aos artigos 54-A do Código de Defesa do Consumidor; 2º e 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do Decreto Federal nº 11.150/2022 e à Súmula 381 do STJ, além de divergência jurisprudencial. Ao final, roga pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo ante a concessão da gratuidade da justiça (mov. 04). Contrarrazões do Banco Santander S/A, na mov. 91 pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso e contrarrazões do Banco Daycoval S/A, na mov. 94, pelo desprovimento do recurso e condenação da recorrente em honorários recursais. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação da recorrente em honorários sucumbenciais, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Com efeito, constitui pressuposto de admissibilidade do recurso constitucional o esgotamento das vias ordinárias (inteligência da Súmula 281 do STF, aplicável por analogia). No caso, tal não se verificou, pois, por não ter sido a decisão atacada proferida por colegiado, antes da interposição do recurso especial, caberia o adequado manejo do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC (cf. STJ, 3ª T., AgInt no AREsp n. 1.948.684/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJe de 09/12/2021; STJ, 5ª T., AgRg no AREsp n. 1.789.566/AM, Rel. Min. Félix Fischer, DJe de 13/04/2021; STJ, 6ª T., AgRg no AREsp n. 1.590.562/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 15/03/2021). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 3/1

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Processo nº 5039746-37.2023.8.09.0006

Processo nº 5039746-37.2023.8.09.0006

Processo nº 5039746-37.2023.8.09.0006