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Estado Do Amazonas x Engetask - Comercio E Servicos De Materiais De Construcao Ltda - Epp e outros

ID: 323529095

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000148-70.2025.5.11.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

ENGETASK - COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP FABIO MAGNO GUIMARAES COELHO ITACOL - COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA LOCATI-SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANNESON FRANK PAULINO DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ CARANHA DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OTAVIO BERNIZ LEITE

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SILVIO BENEDICTO ABIBE ARANHA FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR ROT 0000148-70.2025.5.11.0012 RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR ROT 0000148-70.2025.5.11.0012 RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS RECORRIDO: LOCATI-SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (3) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO O Excelentíssimo Desembargador Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) ITACOL - COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, de parte, do teor do Acórdão de Id. a24096e, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25062416142792900000014372336, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra Sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado do Amazonas pelo inadimplemento das verbas trabalhistas de empregado contratado por empresa prestadora de serviços. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se a ausência de comprovação da culpa do Estado na fiscalização do contrato de terceirização afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária pelo inadimplemento das verbas trabalhistas. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STF, fixada no Tema 1.118, estabelece que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública depende de prova robusta de ausência de fiscalização do contrato, incumbindo o ônus da prova ao trabalhador. No caso, não restou comprovada a inércia da Administração Pública na fiscalização do contrato, não sendo suficiente a mera prestação de serviços para a responsabilização subsidiária da Entidade Pública. Reconhecida a sucumbência parcial do reclamante em relação ao litisconsorte, cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em favor do Estado, em percentual de 10%, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Decisão proferida pelo STF na ADI 5766. DISPOSITIVO E TESE Recurso Ordinário provido. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização depende de prova robusta de ausência de fiscalização, cabendo o ônus da prova ao trabalhador. Reconhecida a sucumbência parcial da parte reclamante, são devidos honorários advocatícios em favor da Administração Pública, sob condição suspensiva de exigibilidade, quando concedida justiça gratuita. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores da 1ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª. Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário; conceder-lhe provimento para, reformando a Decisão apelada, afastar a responsabilidade subsidiária do litisconsorte, excluindo-o da lide, condenando a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao Procurador do litisconsorte, sob condição suspensiva de exigibilidade. Mantida a Decisão apelada em seus demais termos, na forma da fundamentação. Prejudicadas as demais alegações recursais. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores JOICILENE JERÔNIMO PORTELA - Presidente; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR - Relator; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho JOSÉ REIS SANTOS CARVALHO." Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 3 a 8 de julho de 2025. Assinado em 10 de julho de 2025. DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR Relator MANAUS/AM, 11 de julho de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITACOL - COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

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Estado Do Amazonas x Engetask - Comercio E Servicos De Materiais De Construcao Ltda - Epp e outros

ID: 323529157

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000148-70.2025.5.11.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

ENGETASK - COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP FABIO MAGNO GUIMARAES COELHO ITACOL - COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA LOCATI-SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANNESON FRANK PAULINO DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ CARANHA DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OTAVIO BERNIZ LEITE

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SILVIO BENEDICTO ABIBE ARANHA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR ROT 0000148-70.2025.5.11.0012 RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR ROT 0000148-70.2025.5.11.0012 RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS RECORRIDO: LOCATI-SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (3) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO O Excelentíssimo Desembargador Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) ENGETASK - COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP, de parte, do teor do Acórdão de Id. a24096e, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25062416142792900000014372336, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra Sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado do Amazonas pelo inadimplemento das verbas trabalhistas de empregado contratado por empresa prestadora de serviços. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se a ausência de comprovação da culpa do Estado na fiscalização do contrato de terceirização afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária pelo inadimplemento das verbas trabalhistas. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STF, fixada no Tema 1.118, estabelece que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública depende de prova robusta de ausência de fiscalização do contrato, incumbindo o ônus da prova ao trabalhador. No caso, não restou comprovada a inércia da Administração Pública na fiscalização do contrato, não sendo suficiente a mera prestação de serviços para a responsabilização subsidiária da Entidade Pública. Reconhecida a sucumbência parcial do reclamante em relação ao litisconsorte, cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em favor do Estado, em percentual de 10%, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Decisão proferida pelo STF na ADI 5766. DISPOSITIVO E TESE Recurso Ordinário provido. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização depende de prova robusta de ausência de fiscalização, cabendo o ônus da prova ao trabalhador. Reconhecida a sucumbência parcial da parte reclamante, são devidos honorários advocatícios em favor da Administração Pública, sob condição suspensiva de exigibilidade, quando concedida justiça gratuita. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores da 1ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª. Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário; conceder-lhe provimento para, reformando a Decisão apelada, afastar a responsabilidade subsidiária do litisconsorte, excluindo-o da lide, condenando a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao Procurador do litisconsorte, sob condição suspensiva de exigibilidade. Mantida a Decisão apelada em seus demais termos, na forma da fundamentação. Prejudicadas as demais alegações recursais. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores JOICILENE JERÔNIMO PORTELA - Presidente; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR - Relator; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho JOSÉ REIS SANTOS CARVALHO." Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 3 a 8 de julho de 2025. Assinado em 10 de julho de 2025. DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR Relator MANAUS/AM, 11 de julho de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENGETASK - COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP

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Processo nº 5003555-62.2022.4.03.6332

ID: 262793719

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003555-62.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILVANDA BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO JOSE DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003555-62.2022.4.03.6332 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003555-62.2022.4.03.6332 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 10ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções CJF3R n. 80/2022 e n. 586/2019 – CJF. Trata-se de agravos apresentados contra decisão que não admitiu pedidos de uniformização dirigidos à Turma Regional de Uniformização e à Turma Nacional de Uniformização, ambos interpostos contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. 1. Do agravo em face da inadmissão do pedido de uniformização dirigido à Turma Regional de Uniformização Nos termos do artigo 11, §2º, da Resolução CJF3R n. 80/2022, inadmitido o pedido de uniformização dirigido à Turma Regional de Uniformização, nos termos dos incisos I, V e VI desse artigo, ou do art. 7º, inciso IX, a parte poderá interpor agravo nos próprios autos a ser dirigido ao respectivo órgão colegiado, observada a necessidade de indicação do equívoco da decisão recorrida. Analisando a decisão de inadmissibilidade, verifico que não houve a aplicação exclusiva de precedente qualificado, descrito no artigo artigo 11, III, Resolução CJF3R n. 80/2022, de maneira que o recurso cabível é o agravo nos próprios autos dirigido à Turma Regional de Uniformização. 2. Do agravo em face da inadmissão do pedido de uniformização dirigido à Turma Nacional de Uniformização Nos termos do artigo 14, §2º, da Resolução n. 586/2019 – CJF, da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V desse artigo, caberá agravo nos próprios autos a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização, no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. Analisando a decisão de inadmissibilidade, verifico que não houve a aplicação exclusiva de precedente qualificado ou súmula, de maneira que o recurso cabível é o agravo nos próprios autos dirigido à Turma Nacional de Uniformização. Registre-se o quanto disposto na Questão de Ordem n. 40 da Turma Nacional de Uniformização: "O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser dirigido à TNU e não à Turma de origem como agravo interno. (Precedente n. 0000148-38.2018.4.90.0000). Aprovada, à unanimidade, na Nova Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 21.11.2018." Ademais, no caso de coincidirem as hipóteses do dois agravos previstos nos parágrafos §§ 2º e 3º do artigo 14, da Resolução 586/2019 – CJF, será cabível apenas a interposição do agravo nos próprios autos, devendo o agravante cumular os pedidos, nos termos do disposto no §5º desse mesmo dispositivo. Por fim, com relação às razões expendidas nos recursos, considero que são insuficientes para a reconsideração do decisum. Desse modo, deixo de exercer o juízo de retratação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 11, §2º, da Resolução CJF3R n. 80/2022 e artigo 14, §§2º e 5º, da Resolução n. 586/2019 CJF, remetam-se os autos, em primeiro lugar, à Turma Regional de Uniformização, para apreciação do agravo a ela dirigido, e, depois, à Turma Nacional de Uniformização, salvo se o recurso estiver prejudicado. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001861-92.2021.4.03.6332

ID: 262793721

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001861-92.2021.4.03.6332

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GERIVALDO GERONCIO DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001861-92.2021.4.03.6332 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001861-92.2021.4.03.6332 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 10ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções CJF3R n. 80/2022 e n. 586/2019 – CJF. Trata-se de agravos apresentados contra decisão que não admitiu pedidos de uniformização dirigidos à Turma Regional de Uniformização e à Turma Nacional de Uniformização, ambos interpostos contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. 1. Do agravo em face da inadmissão do pedido de uniformização dirigido à Turma Regional de Uniformização Nos termos do artigo 11, §2º, da Resolução CJF3R n. 80/2022, inadmitido o pedido de uniformização dirigido à Turma Regional de Uniformização, nos termos dos incisos I, V e VI desse artigo, ou do art. 7º, inciso IX, a parte poderá interpor agravo nos próprios autos a ser dirigido ao respectivo órgão colegiado, observada a necessidade de indicação do equívoco da decisão recorrida. Analisando a decisão de inadmissibilidade, verifico que não houve a aplicação exclusiva de precedente qualificado, descrito no artigo artigo 11, III, Resolução CJF3R n. 80/2022, de maneira que o recurso cabível é o agravo nos próprios autos dirigido à Turma Regional de Uniformização. 2. Do agravo em face da inadmissão do pedido de uniformização dirigido à Turma Nacional de Uniformização Nos termos do artigo 14, §2º, da Resolução n. 586/2019 – CJF, da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V desse artigo, caberá agravo nos próprios autos a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização, no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. Analisando a decisão de inadmissibilidade, verifico que não houve a aplicação exclusiva de precedente qualificado ou súmula, de maneira que o recurso cabível é o agravo nos próprios autos dirigido à Turma Nacional de Uniformização. Registre-se o quanto disposto na Questão de Ordem n. 40 da Turma Nacional de Uniformização: "O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser dirigido à TNU e não à Turma de origem como agravo interno. (Precedente n. 0000148-38.2018.4.90.0000). Aprovada, à unanimidade, na Nova Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 21.11.2018." Ademais, no caso de coincidirem as hipóteses do dois agravos previstos nos parágrafos §§ 2º e 3º do artigo 14, da Resolução 586/2019 – CJF, será cabível apenas a interposição do agravo nos próprios autos, devendo o agravante cumular os pedidos, nos termos do disposto no §5º desse mesmo dispositivo. Por fim, com relação às razões expendidas nos recursos, considero que são insuficientes para a reconsideração do decisum. Desse modo, deixo de exercer o juízo de retratação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 11, §2º, da Resolução CJF3R n. 80/2022 e artigo 14, §§2º e 5º, da Resolução n. 586/2019 CJF, remetam-se os autos, em primeiro lugar, à Turma Regional de Uniformização, para apreciação do agravo a ela dirigido, e, depois, à Turma Nacional de Uniformização, salvo se o recurso estiver prejudicado. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Município De Rio Branco Do Sul/Pr x Ezequiel Harps

ID: 260698399

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000148-39.2020.8.16.0147

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIO BRANCO DO SUL/PR

Polo Passivo:

EZEQUIEL HARPS

Conclusão

Advogados:

EDGAR MARCELO SANTOS

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LETÍCIA GALDI RIGHI RAMOS

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LUCIA PEREIRA DE LARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0000148-39.2020.8.16.0147 Vistos. 01. Considerando o disposto no art. 494, inciso II, do CPC[1] e, diante do erro material existente, Acolho os embargos de declaração (seq. 107.1) e Revogo a sentença de seq. 102.1, uma vez que a satisfação integral da obrigação se dá com a quitação de todos os consectários legais, incluindo-se os honorários advocatícios, os quais não foram pagos pelo município executado (seqs. 60.1 e 71.1), de modo que a presente execução fiscal não poderia ter sido extinta. Isto porque, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a extinção do processo executivo pode operar-se (...) quando (…) o devedor satisfaz a obrigação'. Dessa forma, satisfaz-se o débito, seja de modo voluntário ou forçado, quando ocorrer o pagamento total, compreendendo o principal, correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios” (STJ, REsp 671.281/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2005, DJ 16/05/2005, p. 318)” (in TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003512-21.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 14.10.2024). E ainda: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, QUE SE DÁ COM A QUITAÇÃO DE TODOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ENTRE OS QUAIS SE DESTACAM OS HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. a) Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a extinção do processo executivo pode operar-se, dentre outras formas previstas no artigo 794, do Código de Processo Civil, quando, inciso 'I - o devedor satisfaz a obrigação'. Dessa forma, satisfaz-se o débito, seja de modo voluntário ou forçado, quando ocorrer o pagamento total, compreendendo o principal, correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios” (STJ. REsp 671.281/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2005, DJ 16/05/2005, p. 318).b) Impõe-se a reforma da sentença para determinar o prosseguimento da execução fiscal para a satisfação da verba honorária.” (TJ-PR 00053766520178160190 Maringá, Relator: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 30/09/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2024). 02. Considerando que o município de Rio Branco do Sul, apesar de intimado (seq. 76.0), não impugnou o cumprimento de sentença apresentado por Edgar Marcelo Santos, Homologo o cálculo apresentado na seq. 71.1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 02.1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, solicitando-se o pagamento da importância devida pelo Município de Rio Branco do Sul a título de honorários advocatícios, tendo como credor o curador especial nomeado nestes autos (seq. 52.1). 02.2. Observem-se os termos da Resolução CNJ nº 303/19 (atualizada até a Resolução CNJ nº 482/22), Decreto Judiciário n.º 382/2020, Decreto Judiciário nº 86/2024-P-SEPe demais normativas aplicáveis à espécie. 03. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito [1] Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.

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Ciro Barbosa Dos Santos Neto x Wd Comercio E Servico Ltda

ID: 260375209

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ÓBIDOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000148-57.2025.5.08.0108

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CIRO BARBOSA DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

WD COMERCIO E SERVICO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANIBAL DE SIQUEIRA ARRAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÓBIDOS 0000148-57.2025.5.08.0108 : CIRO BARBOSA DOS SANTOS NETO : WD COMERCIO E SERVICO LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÓBIDOS 0000148-57.2025.5.08.0108 : CIRO BARBOSA DOS SANTOS NETO : WD COMERCIO E SERVICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e5e28b proferido nos autos. DESPACHO - PJE Considerando se tratar de processo eleito para o Juízo 100% digital, mantenho a inclusão dos presentes autos na pauta do dia 18/06/2025 (quarta-feira), porém às 10h30min, para audiência UNA, sob as penas do art. 844, da CLT, a ser realizada na modalidade virtual, através do aplicativo ZOOM, cujo link de acesso é: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/89404382774?pwd=VFVjOXdOaDNlS2tBckprQ3kyWGI2UT09 (ID da reunião: 894 0438 2774, Senha de acesso: 7G7RLpKb). Nos termos dos artigos 815 e 825 da CLT, cabe ao advogado da parte dar ciência à testemunha que pretende ouvir quanto ao dia, hora e local (link) da audiência designada. Ressalta-se ainda que as partes e testemunhas não poderão compartilhar o mesmo dispositivo nem o mesmo recinto para acessar a sala de audiência virtual, de modo a garantir o disposto nos arts. 385, § 2º e 456 do CPC. Para viabilizar a participação da audiência por teleconferência, os participantes deverão usar dispositivos (smartphones, notebooks ou computadores) dotados de microfone e câmera, utilizando preferencialmente fones de ouvido e acessar, no horário supra designado para realização da audiência, utilizando as funções de áudio e vídeo. Na hipótese de serem utilizados smartphones, é necessário fazer previamente o download do aplicativo. Ao ingressar na plataforma, as partes e procuradores deverão identificar-se corretamente com seus respectivos nomes e horário da audiência da qual irão participar, devido a dificuldade de identificação de inúmeros participantes na sala de espera com dispositivos genéricos. Ao serem admitidos na audiência, as partes e seus respectivos advogados deverão pertencer com seus vídeos e áudios ligados para viabilizar o diálogo prévio. Caso ocorra alguma dificuldade de natureza técnica que esteja impossibilitando o acesso de qualquer participante a audiência telepresencial, caberá ao interessado entrar em contato pelos telefones (93) 984129596 – Atendimento - ou (93) 984127388 – Secretaria - ou através da Balcão Virtual (https://meet.google.com/kfh-ifwu-kog) ou ainda pelo endereço eletrônico vtobd.sec@trt8.jus.br, relatando o fato e, se possível, juntando provas da ocorrência, até o horário previsto para o início da audiência. Acrescente-se que eventual incapacidade técnica das partes será avaliada na própria videoconferência, da qual devem participar ao menos os procuradores das partes, a fim de viabilizada a tentativa de conciliação. Caso se trate de notificação via domicílio judicial eletrônico e esta não seja confirmada, implicando a notificação por outro meio, a parte reclamada deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da notificação enviada eletronicamente, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, conforme art. 246, §§ 1o-B e 1o-C, do CPC. As partes ficam ainda cientes de que as provas em áudio e vídeo devem ser apresentadas através do Acervo Digital ou PJE Mídia, na forma Portaria Conjunta PRESI/CR nº 12, de 5 de outubro de 2023, cuja chave de acesso deve ser informada na petição inicial, peça de resposta ou petição avulsa, sob pena de serem desconsideradas em caso de não atendimento. Instruções de utilização no link https://www.trt8.jus.br/pje/midias-no-pje. OBIDOS/PA, 24 de abril de 2025. MEISE OLIVEIRA VERA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CIRO BARBOSA DOS SANTOS NETO

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Juliana Felix De Sousa e outros x Alpargatas S.A.

ID: 260398588

Tribunal: TRT13 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000148-31.2025.5.13.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA FELIX DE SOUSA ROSSINI LUCENA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

ALPARGATAS S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANE ALEIXO LIMA

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MYCHELLYNE STEFANYA BENTO BRASIL E SANTA CRUZ

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ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA NOGUEIRA

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LIVIA LAISE LUNA FERREIRA

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DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE 0000148-31.2025.5.13.0007 : JULIANA FELIX DE SOUSA : ALPARGATAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE 0000148-31.2025.5.13.0007 : JULIANA FELIX DE SOUSA : ALPARGATAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e494eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando mais o que nos autos consta, DECIDO ACOLHER A PRESCRIÇÃO para declarar prescritos os créditos exigíveis por via acionária, anteriores a 14/02/2020, devendo ser extinta, com julgamento de mérito, esta parte da postulação, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF e, no mais, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIANA FELIX DE SOUSA em face de ALPARGATAS S.A, para condenar a ré a pagar ao autor no prazo legal a quantia constante no demonstrativo de cálculos em anexo. Condeno, ainda, a ré ao pagamento de honorários periciais no importe de R$1.500,00 e honorários advocatícios de sucumbência de 10% do valor da condenação. O demonstrativo em anexo é parte integrante desta sentença e deste dispositivo, inclusive no tocante à correção monetária, juros de mora e incidências fiscais e previdenciárias. Devidas as retenções fiscais e previdenciárias, nos termos da Súmula 368 do TST. Benefícios da gratuidade deferidos à autora. Atualização pelo IPCA até a data do ajuizamento da presente ação, após o ajuizamento, correção e juros pela taxa legal, nos termos da Lei 14.905/2024. Tudo conforme fundamentação supra que passa a fazer parte do presente dispositivo. Custas pela ré no valor de R$150,05, calculadas sobre o valor da condenação de R$7.502,56. Quanto aos recolhimentos de natureza previdenciária e tributária, observe-se a Lei 10.035/2000 e Res. 01/96 da Corregedoria Geral do TST. No tocante à intimação da União (art. 832, § 5º, da CLT), observe-se o disposto na Portaria nº. 582/2013 do Ministério da Fazenda. Constatado o alarmante número de embargos declaratórios opostos fora das hipóteses legais dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC, este juízo passa a advertir as partes para o fato de que o manejo de tal incidente sem observância dos artigos citados implicará na aplicação de multa, inclusive por litigância de má-fé, na forma do artigo 793-B da CLT. Este juízo frisa, ainda, que, como o recurso ordinário não é de fundamentação vinculada, não cabem embargos para fins de prequestionamento, e que a aplicação do CPC/2015, de forma supletiva ou subsidiária ao processo do trabalho depende de compatibilidade daquele com a principiologia deste (art. 15 CPC e art. 769 da CLT). Saliento que a contradição que enseja a oposição de embargos é aquela existente entre os próprios termos da decisão embargada, e não entre esta e demais elementos dos autos, e que o juízo não é obrigado a rebater um a um os argumentos das partes que não sejam capazes de infirmar a conclusão adotada pela julgadora (art. 489, §11º, IV do CPC), bastando fundamentar a decisão. Advirto, por fim, que o art. 489 do CPC aplica-se com as ressalvas feitas pelo art.15 da Instrução Normativa n. 39/2016 do C. TST. Intimem-se as partes. ANA PAULA CABRAL CAMPOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA FELIX DE SOUSA

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Processo nº 5027390-41.2023.4.03.6301

ID: 261477657

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5027390-41.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR PAULO ALVES BEZERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ANDRADE

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LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5027390-41.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5027390-41.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 10ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções CJF3R n. 80/2022 e n. 586/2019 – CJF. Trata-se de agravos apresentados contra decisão que não admitiu pedidos de uniformização dirigidos à Turma Regional de Uniformização e à Turma Nacional de Uniformização, ambos interpostos contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. 1. Do agravo em face da inadmissão do pedido de uniformização dirigido à Turma Regional de Uniformização Nos termos do artigo 11, §2º, da Resolução CJF3R n. 80/2022, inadmitido o pedido de uniformização dirigido à Turma Regional de Uniformização, nos termos dos incisos I, V e VI desse artigo, ou do art. 7º, inciso IX, a parte poderá interpor agravo nos próprios autos a ser dirigido ao respectivo órgão colegiado, observada a necessidade de indicação do equívoco da decisão recorrida. Analisando a decisão de inadmissibilidade, verifico que não houve a aplicação exclusiva de precedente qualificado, descrito no artigo artigo 11, III, Resolução CJF3R n. 80/2022, de maneira que o recurso cabível é o agravo nos próprios autos dirigido à Turma Regional de Uniformização. 2. Do agravo em face da inadmissão do pedido de uniformização dirigido à Turma Nacional de Uniformização Nos termos do artigo 14, §2º, da Resolução n. 586/2019 – CJF, da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V desse artigo, caberá agravo nos próprios autos a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização, no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. Analisando a decisão de inadmissibilidade, verifico que não houve a aplicação exclusiva de precedente qualificado ou súmula, de maneira que o recurso cabível é o agravo nos próprios autos dirigido à Turma Nacional de Uniformização. Registre-se o quanto disposto na Questão de Ordem n. 40 da Turma Nacional de Uniformização: "O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser dirigido à TNU e não à Turma de origem como agravo interno. (Precedente n. 0000148-38.2018.4.90.0000). Aprovada, à unanimidade, na Nova Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 21.11.2018." Ademais, no caso de coincidirem as hipóteses do dois agravos previstos nos parágrafos §§ 2º e 3º do artigo 14, da Resolução 586/2019 – CJF, será cabível apenas a interposição do agravo nos próprios autos, devendo o agravante cumular os pedidos, nos termos do disposto no §5º desse mesmo dispositivo. Por fim, com relação às razões expendidas nos recursos, considero que são insuficientes para a reconsideração do decisum. Desse modo, deixo de exercer o juízo de retratação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 11, §2º, da Resolução CJF3R n. 80/2022 e artigo 14, §§2º e 5º, da Resolução n. 586/2019 CJF, remetam-se os autos, em primeiro lugar, à Turma Regional de Uniformização, para apreciação do agravo a ela dirigido, e, depois, à Turma Nacional de Uniformização, salvo se o recurso estiver prejudicado. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000399-10.2020.4.03.6337

ID: 259412030

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000399-10.2020.4.03.6337

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORIVAL RODRIGUES DA SILVA

Decisão

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000399-10.2020.4.03.6337 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000399-10.2020.4.03.6337 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções CJF3R n. 80/2022 e n. 586/2019 – CJF. Trata-se de agravos apresentados contra decisão que não admitiu pedidos de uniformização dirigidos à Turma Regional de Uniformização e à Turma Nacional de Uniformização, ambos interpostos contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. 1. Do agravo em face da inadmissão do pedido de uniformização dirigido à Turma Regional de Uniformização Nos termos do artigo 11, §2º, da Resolução CJF3R n. 80/2022, inadmitido o pedido de uniformização dirigido à Turma Regional de Uniformização, nos termos dos incisos I, V e VI desse artigo, ou do art. 7º, inciso IX, a parte poderá interpor agravo nos próprios autos a ser dirigido ao respectivo órgão colegiado, observada a necessidade de indicação do equívoco da decisão recorrida. Analisando a decisão de inadmissibilidade, verifico que não houve a aplicação exclusiva de precedente qualificado, descrito no artigo artigo 11, III, Resolução CJF3R n. 80/2022, de maneira que o recurso cabível é o agravo nos próprios autos dirigido à Turma Regional de Uniformização. 2. Do agravo em face da inadmissão do pedido de uniformização dirigido à Turma Nacional de Uniformização Nos termos do artigo 14, §2º, da Resolução n. 586/2019 – CJF, da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V desse artigo, caberá agravo nos próprios autos a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização, no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. Analisando a decisão de inadmissibilidade, verifico que não houve a aplicação exclusiva de precedente qualificado ou súmula, de maneira que o recurso cabível é o agravo nos próprios autos dirigido à Turma Nacional de Uniformização. Registre-se o quanto disposto na Questão de Ordem n. 40 da Turma Nacional de Uniformização: "O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser dirigido à TNU e não à Turma de origem como agravo interno. (Precedente n. 0000148-38.2018.4.90.0000). Aprovada, à unanimidade, na Nova Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 21.11.2018." Ademais, no caso de coincidirem as hipóteses do dois agravos previstos nos parágrafos §§ 2º e 3º do artigo 14, da Resolução 586/2019 – CJF, será cabível apenas a interposição do agravo nos próprios autos, devendo o agravante cumular os pedidos, nos termos do disposto no §5º desse mesmo dispositivo. Por fim, com relação às razões expendidas nos recursos, considero que são insuficientes para a reconsideração do decisum. Desse modo, deixo de exercer o juízo de retratação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 11, §2º, da Resolução CJF3R n. 80/2022 e artigo 14, §§2º e 5º, da Resolução n. 586/2019 CJF, remetam-se os autos, em primeiro lugar, à Turma Regional de Uniformização, para apreciação do agravo a ela dirigido, e, depois, à Turma Nacional de Uniformização, salvo se o recurso estiver prejudicado. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0019206-52.2021.4.03.6302

ID: 259412032

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0019206-52.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA DA SILVA HORACIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARDOSO DE LIMA NETO

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MURILO PASCHOAL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019206-52.2021.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019206-52.2021.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções CJF3R n. 80/2022 e n. 586/2019 – CJF. Trata-se de agravos apresentados contra decisão que não admitiu pedidos de uniformização dirigidos à Turma Regional de Uniformização e à Turma Nacional de Uniformização, ambos interpostos contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. 1. Do agravo em face da inadmissão do pedido de uniformização dirigido à Turma Regional de Uniformização Nos termos do artigo 11, §2º, da Resolução CJF3R n. 80/2022, inadmitido o pedido de uniformização dirigido à Turma Regional de Uniformização, nos termos dos incisos I, V e VI desse artigo, ou do art. 7º, inciso IX, a parte poderá interpor agravo nos próprios autos a ser dirigido ao respectivo órgão colegiado, observada a necessidade de indicação do equívoco da decisão recorrida. Analisando a decisão de inadmissibilidade, verifico que não houve a aplicação exclusiva de precedente qualificado, descrito no artigo artigo 11, III, Resolução CJF3R n. 80/2022, de maneira que o recurso cabível é o agravo nos próprios autos dirigido à Turma Regional de Uniformização. 2. Do agravo em face da inadmissão do pedido de uniformização dirigido à Turma Nacional de Uniformização Nos termos do artigo 14, §2º, da Resolução n. 586/2019 – CJF, da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V desse artigo, caberá agravo nos próprios autos a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização, no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. Analisando a decisão de inadmissibilidade, verifico que não houve a aplicação exclusiva de precedente qualificado ou súmula, de maneira que o recurso cabível é o agravo nos próprios autos dirigido à Turma Nacional de Uniformização. Registre-se o quanto disposto na Questão de Ordem n. 40 da Turma Nacional de Uniformização: "O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser dirigido à TNU e não à Turma de origem como agravo interno. (Precedente n. 0000148-38.2018.4.90.0000). Aprovada, à unanimidade, na Nova Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 21.11.2018." Ademais, no caso de coincidirem as hipóteses do dois agravos previstos nos parágrafos §§ 2º e 3º do artigo 14, da Resolução 586/2019 – CJF, será cabível apenas a interposição do agravo nos próprios autos, devendo o agravante cumular os pedidos, nos termos do disposto no §5º desse mesmo dispositivo. Por fim, com relação às razões expendidas nos recursos, considero que são insuficientes para a reconsideração do decisum. Desse modo, deixo de exercer o juízo de retratação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 11, §2º, da Resolução CJF3R n. 80/2022 e artigo 14, §§2º e 5º, da Resolução n. 586/2019 CJF, remetam-se os autos, em primeiro lugar, à Turma Regional de Uniformização, para apreciação do agravo a ela dirigido, e, depois, à Turma Nacional de Uniformização, salvo se o recurso estiver prejudicado. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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