Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000148-07.2023.8.26.0357" - Resultados da Busca

Banco Bmg S/A e outros x Banco Bmg S/A e outros

ID: 311920206

Tribunal: TJAM Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000148-51.2025.8.04.5400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A WILSON ARAUJO DANTAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A WILSON ARAUJO DANTAS

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GABRIEL GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GABRIEL GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GABRIEL GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GABRIEL GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0000148-51.2…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ssp - Secretaria De Estado E Segurança Pública x Gustavo Conceição De Souza

ID: 263230308

Tribunal: TJAM Órgão: 1ª Vara da Comarca de Parintins - Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0602929-47.2024.8.04.6300

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SSP - SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANçA PúBLICA

Polo Passivo:

GUSTAVO CONCEIÇÃO DE SOUZA

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

SENTENÇA Trata-se de ação penal oferecida pelo Ministério Público em face de GUSTAVO CONCEIÇÃO DE SOUZA pela suposta prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, do Código Penal. Denúnci… SENTENÇA Trata-se de ação penal oferecida pelo Ministério Público em face de GUSTAVO CONCEIÇÃO DE SOUZA pela suposta prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, do Código Penal. Denúncia recebida em 09/08/2019 (item 1.68). Em alegações finais, tanto o Ministério Público, quanto a defesa do acusado, pugnaram pela absolvição do réu por insuficiência de provas (item 19.1). Verifico que o feito tramitou regularmente, não havendo quaisquer nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Não há, outrossim, nenhuma preliminar a analisar. É o relatório essencial. Decido. Analisando os autos, observo que não há prova suficiente para a condenação. Isto porque o juízo acolheu o pedido do órgão ministerial de prova emprestada (dos autos 0000148-77.2019.8.04.6300) onde ocorreu audiência de instrução em relação aos fatos destes autos, bem como, o corréu Alessandro Carneiro Pontes foi absolvido por insuficiência de provas (item 19.1). Assim, vez que não foram produzidas provas em juízo que sustentem a exordial acusatória, especialmente no que se refere à autoria do delito, a absolvição é medida que se impõe, em respeito ao princípio in dubio pro reo. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA - PROVAS FRÁGEIS - DÚVIDAS - PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DO IN DUBIO PRO REO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 01. No processo criminal, vigora o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível. 02. Se o contexto probatório se mostra frágil a embasar a condenação do apelante, insurgindo dúvida acerca da autoria do fato delituoso, imperiosa é a absolvição, consoante o princípio do in dubio pro reo. (Apelação Criminal 1.0637.06.0400222/001, Rel. Des. Rubens Gabriel Soares, 6ª Câmara Criminal, j. em 14/05/2013, publicação da súmula em 24/05/2013). APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUTORIA DUVIDOSA - PROVA INSUFICIENTE PARA A IMPOSIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Não sendo possível extrair da prova judicializada a certeza necessária da autoria do crime de roubo pelo apelado, deve ser mantida a sua absolvição, em obediência ao princípio in dubio pro reo. (Apelação Criminal 1.0011.12.001798-0/001, Rel. Des. Nelson Missias de Morais, 2ª Câmara Criminal, j. em 09/05/2013, publicação da súmula em 20/05/2013). APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO. - Havendo dúvidas acerca da autoria do delito, não é possível submeter o acusado a uma condenação na esfera criminal, em obediência ao princípio in dubio pro reo. (Apelação Criminal 1.0518.08.153782-2/001, Rel. Des. Alberto Deodato Neto, 1ª Câmara Criminal, j. em 30/04/2013, publicação da súmula em 13/05/2013). grifos nossos Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER o réu GUSTAVO CONCEIÇÃO DE SOUZA, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Parintins, data da assinatura eletrônica. JULIANA ARRAIS MOUSINHO Juíza Titular da 1ª Vara de Parintins

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ssp - Secretaria De Estado E Segurança Pública x Gustavo Conceição De Souza

ID: 263230473

Tribunal: TJAM Órgão: 1ª Vara da Comarca de Parintins - Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0602929-47.2024.8.04.6300

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SSP - SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANçA PúBLICA

Polo Passivo:

GUSTAVO CONCEIÇÃO DE SOUZA

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

SENTENÇA Trata-se de ação penal oferecida pelo Ministério Público em face de GUSTAVO CONCEIÇÃO DE SOUZA pela suposta prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, do Código Penal. Denúnci… SENTENÇA Trata-se de ação penal oferecida pelo Ministério Público em face de GUSTAVO CONCEIÇÃO DE SOUZA pela suposta prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, do Código Penal. Denúncia recebida em 09/08/2019 (item 1.68). Em alegações finais, tanto o Ministério Público, quanto a defesa do acusado, pugnaram pela absolvição do réu por insuficiência de provas (item 19.1). Verifico que o feito tramitou regularmente, não havendo quaisquer nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Não há, outrossim, nenhuma preliminar a analisar. É o relatório essencial. Decido. Analisando os autos, observo que não há prova suficiente para a condenação. Isto porque o juízo acolheu o pedido do órgão ministerial de prova emprestada (dos autos 0000148-77.2019.8.04.6300) onde ocorreu audiência de instrução em relação aos fatos destes autos, bem como, o corréu Alessandro Carneiro Pontes foi absolvido por insuficiência de provas (item 19.1). Assim, vez que não foram produzidas provas em juízo que sustentem a exordial acusatória, especialmente no que se refere à autoria do delito, a absolvição é medida que se impõe, em respeito ao princípio in dubio pro reo. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA - PROVAS FRÁGEIS - DÚVIDAS - PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DO IN DUBIO PRO REO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 01. No processo criminal, vigora o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível. 02. Se o contexto probatório se mostra frágil a embasar a condenação do apelante, insurgindo dúvida acerca da autoria do fato delituoso, imperiosa é a absolvição, consoante o princípio do in dubio pro reo. (Apelação Criminal 1.0637.06.0400222/001, Rel. Des. Rubens Gabriel Soares, 6ª Câmara Criminal, j. em 14/05/2013, publicação da súmula em 24/05/2013). APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUTORIA DUVIDOSA - PROVA INSUFICIENTE PARA A IMPOSIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Não sendo possível extrair da prova judicializada a certeza necessária da autoria do crime de roubo pelo apelado, deve ser mantida a sua absolvição, em obediência ao princípio in dubio pro reo. (Apelação Criminal 1.0011.12.001798-0/001, Rel. Des. Nelson Missias de Morais, 2ª Câmara Criminal, j. em 09/05/2013, publicação da súmula em 20/05/2013). APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO. - Havendo dúvidas acerca da autoria do delito, não é possível submeter o acusado a uma condenação na esfera criminal, em obediência ao princípio in dubio pro reo. (Apelação Criminal 1.0518.08.153782-2/001, Rel. Des. Alberto Deodato Neto, 1ª Câmara Criminal, j. em 30/04/2013, publicação da súmula em 13/05/2013). grifos nossos Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER o réu GUSTAVO CONCEIÇÃO DE SOUZA, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Parintins, data da assinatura eletrônica. JULIANA ARRAIS MOUSINHO Juíza Titular da 1ª Vara de Parintins

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ssp - Secretaria De Estado E Segurança Pública x Gustavo Conceição De Souza

ID: 263247029

Tribunal: TJAM Órgão: 1ª Vara da Comarca de Parintins - Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0602929-47.2024.8.04.6300

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SSP - SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANçA PúBLICA

Polo Passivo:

GUSTAVO CONCEIÇÃO DE SOUZA

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

SENTENÇA Trata-se de ação penal oferecida pelo Ministério Público em face de GUSTAVO CONCEIÇÃO DE SOUZA pela suposta prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, do Código Penal. Denúnci… SENTENÇA Trata-se de ação penal oferecida pelo Ministério Público em face de GUSTAVO CONCEIÇÃO DE SOUZA pela suposta prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, do Código Penal. Denúncia recebida em 09/08/2019 (item 1.68). Em alegações finais, tanto o Ministério Público, quanto a defesa do acusado, pugnaram pela absolvição do réu por insuficiência de provas (item 19.1). Verifico que o feito tramitou regularmente, não havendo quaisquer nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Não há, outrossim, nenhuma preliminar a analisar. É o relatório essencial. Decido. Analisando os autos, observo que não há prova suficiente para a condenação. Isto porque o juízo acolheu o pedido do órgão ministerial de prova emprestada (dos autos 0000148-77.2019.8.04.6300) onde ocorreu audiência de instrução em relação aos fatos destes autos, bem como, o corréu Alessandro Carneiro Pontes foi absolvido por insuficiência de provas (item 19.1). Assim, vez que não foram produzidas provas em juízo que sustentem a exordial acusatória, especialmente no que se refere à autoria do delito, a absolvição é medida que se impõe, em respeito ao princípio in dubio pro reo. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA - PROVAS FRÁGEIS - DÚVIDAS - PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DO IN DUBIO PRO REO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 01. No processo criminal, vigora o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível. 02. Se o contexto probatório se mostra frágil a embasar a condenação do apelante, insurgindo dúvida acerca da autoria do fato delituoso, imperiosa é a absolvição, consoante o princípio do in dubio pro reo. (Apelação Criminal 1.0637.06.0400222/001, Rel. Des. Rubens Gabriel Soares, 6ª Câmara Criminal, j. em 14/05/2013, publicação da súmula em 24/05/2013). APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUTORIA DUVIDOSA - PROVA INSUFICIENTE PARA A IMPOSIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Não sendo possível extrair da prova judicializada a certeza necessária da autoria do crime de roubo pelo apelado, deve ser mantida a sua absolvição, em obediência ao princípio in dubio pro reo. (Apelação Criminal 1.0011.12.001798-0/001, Rel. Des. Nelson Missias de Morais, 2ª Câmara Criminal, j. em 09/05/2013, publicação da súmula em 20/05/2013). APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO. - Havendo dúvidas acerca da autoria do delito, não é possível submeter o acusado a uma condenação na esfera criminal, em obediência ao princípio in dubio pro reo. (Apelação Criminal 1.0518.08.153782-2/001, Rel. Des. Alberto Deodato Neto, 1ª Câmara Criminal, j. em 30/04/2013, publicação da súmula em 13/05/2013). grifos nossos Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER o réu GUSTAVO CONCEIÇÃO DE SOUZA, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Parintins, data da assinatura eletrônica. JULIANA ARRAIS MOUSINHO Juíza Titular da 1ª Vara de Parintins

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ssp - Secretaria De Estado E Segurança Pública x Gustavo Conceição De Souza

ID: 263230169

Tribunal: TJAM Órgão: 1ª Vara da Comarca de Parintins - Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0602929-47.2024.8.04.6300

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SSP - SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANçA PúBLICA

Polo Passivo:

GUSTAVO CONCEIÇÃO DE SOUZA

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

SENTENÇA Trata-se de ação penal oferecida pelo Ministério Público em face de GUSTAVO CONCEIÇÃO DE SOUZA pela suposta prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, do Código Penal. Denúnci… SENTENÇA Trata-se de ação penal oferecida pelo Ministério Público em face de GUSTAVO CONCEIÇÃO DE SOUZA pela suposta prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, do Código Penal. Denúncia recebida em 09/08/2019 (item 1.68). Em alegações finais, tanto o Ministério Público, quanto a defesa do acusado, pugnaram pela absolvição do réu por insuficiência de provas (item 19.1). Verifico que o feito tramitou regularmente, não havendo quaisquer nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Não há, outrossim, nenhuma preliminar a analisar. É o relatório essencial. Decido. Analisando os autos, observo que não há prova suficiente para a condenação. Isto porque o juízo acolheu o pedido do órgão ministerial de prova emprestada (dos autos 0000148-77.2019.8.04.6300) onde ocorreu audiência de instrução em relação aos fatos destes autos, bem como, o corréu Alessandro Carneiro Pontes foi absolvido por insuficiência de provas (item 19.1). Assim, vez que não foram produzidas provas em juízo que sustentem a exordial acusatória, especialmente no que se refere à autoria do delito, a absolvição é medida que se impõe, em respeito ao princípio in dubio pro reo. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA - PROVAS FRÁGEIS - DÚVIDAS - PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DO IN DUBIO PRO REO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 01. No processo criminal, vigora o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível. 02. Se o contexto probatório se mostra frágil a embasar a condenação do apelante, insurgindo dúvida acerca da autoria do fato delituoso, imperiosa é a absolvição, consoante o princípio do in dubio pro reo. (Apelação Criminal 1.0637.06.0400222/001, Rel. Des. Rubens Gabriel Soares, 6ª Câmara Criminal, j. em 14/05/2013, publicação da súmula em 24/05/2013). APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUTORIA DUVIDOSA - PROVA INSUFICIENTE PARA A IMPOSIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Não sendo possível extrair da prova judicializada a certeza necessária da autoria do crime de roubo pelo apelado, deve ser mantida a sua absolvição, em obediência ao princípio in dubio pro reo. (Apelação Criminal 1.0011.12.001798-0/001, Rel. Des. Nelson Missias de Morais, 2ª Câmara Criminal, j. em 09/05/2013, publicação da súmula em 20/05/2013). APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO. - Havendo dúvidas acerca da autoria do delito, não é possível submeter o acusado a uma condenação na esfera criminal, em obediência ao princípio in dubio pro reo. (Apelação Criminal 1.0518.08.153782-2/001, Rel. Des. Alberto Deodato Neto, 1ª Câmara Criminal, j. em 30/04/2013, publicação da súmula em 13/05/2013). grifos nossos Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER o réu GUSTAVO CONCEIÇÃO DE SOUZA, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Parintins, data da assinatura eletrônica. JULIANA ARRAIS MOUSINHO Juíza Titular da 1ª Vara de Parintins

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ssp - Secretaria De Estado E Segurança Pública x Gustavo Conceição De Souza

ID: 263230187

Tribunal: TJAM Órgão: 1ª Vara da Comarca de Parintins - Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0602929-47.2024.8.04.6300

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SSP - SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANçA PúBLICA

Polo Passivo:

GUSTAVO CONCEIÇÃO DE SOUZA

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

SENTENÇA Trata-se de ação penal oferecida pelo Ministério Público em face de GUSTAVO CONCEIÇÃO DE SOUZA pela suposta prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, do Código Penal. Denúnci… SENTENÇA Trata-se de ação penal oferecida pelo Ministério Público em face de GUSTAVO CONCEIÇÃO DE SOUZA pela suposta prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, do Código Penal. Denúncia recebida em 09/08/2019 (item 1.68). Em alegações finais, tanto o Ministério Público, quanto a defesa do acusado, pugnaram pela absolvição do réu por insuficiência de provas (item 19.1). Verifico que o feito tramitou regularmente, não havendo quaisquer nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Não há, outrossim, nenhuma preliminar a analisar. É o relatório essencial. Decido. Analisando os autos, observo que não há prova suficiente para a condenação. Isto porque o juízo acolheu o pedido do órgão ministerial de prova emprestada (dos autos 0000148-77.2019.8.04.6300) onde ocorreu audiência de instrução em relação aos fatos destes autos, bem como, o corréu Alessandro Carneiro Pontes foi absolvido por insuficiência de provas (item 19.1). Assim, vez que não foram produzidas provas em juízo que sustentem a exordial acusatória, especialmente no que se refere à autoria do delito, a absolvição é medida que se impõe, em respeito ao princípio in dubio pro reo. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA - PROVAS FRÁGEIS - DÚVIDAS - PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DO IN DUBIO PRO REO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 01. No processo criminal, vigora o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível. 02. Se o contexto probatório se mostra frágil a embasar a condenação do apelante, insurgindo dúvida acerca da autoria do fato delituoso, imperiosa é a absolvição, consoante o princípio do in dubio pro reo. (Apelação Criminal 1.0637.06.0400222/001, Rel. Des. Rubens Gabriel Soares, 6ª Câmara Criminal, j. em 14/05/2013, publicação da súmula em 24/05/2013). APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUTORIA DUVIDOSA - PROVA INSUFICIENTE PARA A IMPOSIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Não sendo possível extrair da prova judicializada a certeza necessária da autoria do crime de roubo pelo apelado, deve ser mantida a sua absolvição, em obediência ao princípio in dubio pro reo. (Apelação Criminal 1.0011.12.001798-0/001, Rel. Des. Nelson Missias de Morais, 2ª Câmara Criminal, j. em 09/05/2013, publicação da súmula em 20/05/2013). APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO. - Havendo dúvidas acerca da autoria do delito, não é possível submeter o acusado a uma condenação na esfera criminal, em obediência ao princípio in dubio pro reo. (Apelação Criminal 1.0518.08.153782-2/001, Rel. Des. Alberto Deodato Neto, 1ª Câmara Criminal, j. em 30/04/2013, publicação da súmula em 13/05/2013). grifos nossos Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER o réu GUSTAVO CONCEIÇÃO DE SOUZA, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Parintins, data da assinatura eletrônica. JULIANA ARRAIS MOUSINHO Juíza Titular da 1ª Vara de Parintins

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ssp - Secretaria De Estado E Segurança Pública x Gustavo Conceição De Souza

ID: 263240281

Tribunal: TJAM Órgão: 1ª Vara da Comarca de Parintins - Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0602929-47.2024.8.04.6300

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SSP - SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANçA PúBLICA

Polo Passivo:

GUSTAVO CONCEIÇÃO DE SOUZA

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

SENTENÇA Trata-se de ação penal oferecida pelo Ministério Público em face de GUSTAVO CONCEIÇÃO DE SOUZA pela suposta prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, do Código Penal. Denúnci… SENTENÇA Trata-se de ação penal oferecida pelo Ministério Público em face de GUSTAVO CONCEIÇÃO DE SOUZA pela suposta prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, do Código Penal. Denúncia recebida em 09/08/2019 (item 1.68). Em alegações finais, tanto o Ministério Público, quanto a defesa do acusado, pugnaram pela absolvição do réu por insuficiência de provas (item 19.1). Verifico que o feito tramitou regularmente, não havendo quaisquer nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Não há, outrossim, nenhuma preliminar a analisar. É o relatório essencial. Decido. Analisando os autos, observo que não há prova suficiente para a condenação. Isto porque o juízo acolheu o pedido do órgão ministerial de prova emprestada (dos autos 0000148-77.2019.8.04.6300) onde ocorreu audiência de instrução em relação aos fatos destes autos, bem como, o corréu Alessandro Carneiro Pontes foi absolvido por insuficiência de provas (item 19.1). Assim, vez que não foram produzidas provas em juízo que sustentem a exordial acusatória, especialmente no que se refere à autoria do delito, a absolvição é medida que se impõe, em respeito ao princípio in dubio pro reo. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA - PROVAS FRÁGEIS - DÚVIDAS - PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DO IN DUBIO PRO REO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 01. No processo criminal, vigora o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível. 02. Se o contexto probatório se mostra frágil a embasar a condenação do apelante, insurgindo dúvida acerca da autoria do fato delituoso, imperiosa é a absolvição, consoante o princípio do in dubio pro reo. (Apelação Criminal 1.0637.06.0400222/001, Rel. Des. Rubens Gabriel Soares, 6ª Câmara Criminal, j. em 14/05/2013, publicação da súmula em 24/05/2013). APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUTORIA DUVIDOSA - PROVA INSUFICIENTE PARA A IMPOSIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Não sendo possível extrair da prova judicializada a certeza necessária da autoria do crime de roubo pelo apelado, deve ser mantida a sua absolvição, em obediência ao princípio in dubio pro reo. (Apelação Criminal 1.0011.12.001798-0/001, Rel. Des. Nelson Missias de Morais, 2ª Câmara Criminal, j. em 09/05/2013, publicação da súmula em 20/05/2013). APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO. - Havendo dúvidas acerca da autoria do delito, não é possível submeter o acusado a uma condenação na esfera criminal, em obediência ao princípio in dubio pro reo. (Apelação Criminal 1.0518.08.153782-2/001, Rel. Des. Alberto Deodato Neto, 1ª Câmara Criminal, j. em 30/04/2013, publicação da súmula em 13/05/2013). grifos nossos Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER o réu GUSTAVO CONCEIÇÃO DE SOUZA, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Parintins, data da assinatura eletrônica. JULIANA ARRAIS MOUSINHO Juíza Titular da 1ª Vara de Parintins

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "0000148-07.2023.8.26.0357"

Banco Bmg S/A e outros x Banco Bmg S/A e outros

Ssp - Secretaria De Estado E Segurança Pública x Gustavo Conceição De Souza

Ssp - Secretaria De Estado E Segurança Pública x Gustavo Conceição De Souza

Ssp - Secretaria De Estado E Segurança Pública x Gustavo Conceição De Souza

Ssp - Secretaria De Estado E Segurança Pública x Gustavo Conceição De Souza

Ssp - Secretaria De Estado E Segurança Pública x Gustavo Conceição De Souza

Ssp - Secretaria De Estado E Segurança Pública x Gustavo Conceição De Souza