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Processo nº 0000148-25.2014.4.01.3308

ID: 333552277

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000148-25.2014.4.01.3308

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON REIS GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Processo: 0000148-25.2014.4.01.3308 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciári…

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Processo nº 1002896-72.2021.4.01.9999

ID: 295486092

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002896-72.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSA IMAR DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRIELLY SANTANA NEVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELSO MARTIN SPOHR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MOACIR JESUS BARBOZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002896-72.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000148-89.2009.8.11.0106 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSA IMAR DA SILVA R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002896-72.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000148-89.2009.8.11.0106 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSA IMAR DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MOACIR JESUS BARBOZA - GO28128, CELSO MARTIN SPOHR - MT2376-A e ANDRIELLY SANTANA NEVES DE OLIVEIRA - MT31247/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002896-72.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000148-89.2009.8.11.0106 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de ação de rito ordinário promovida por Rosa Imar Da Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o recebimento aposentadoria rural por idade. A sentença julgou procedente o pedido inicial o que foi confirmado pelo acórdão desse tribunal. Houve a interposição de recursos especial e extraordinário, julgados prejudicados nos termos dos art. 543-B, § 3º e 543-C, § 8º do CPC, em que foi aplicada a tese firmada no julgamento de repercussão geral RE 631240. Os autos retornaram ao juízo de origem e o juízo a quo reconheceu a coisa julgada e determinou o arquivamento dos autos. A parte autora apelou sob o argumento de que apesar de realmente ter transitado em julgado os presentes autos, a ação não deveria ser arquivada, já que ainda restaria a fase de execução a ser processada. Aduz ainda que haveria parcelas pretéritas e honorários sucumbenciais nos autos a serem pagos pela autarquia previdenciária. Não foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002896-72.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000148-89.2009.8.11.0106 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A falta de interesse recursal ocorre quando a parte não tem necessidade ou utilidade em interpor um recurso contra uma decisão judicial, porque essa decisão não causa prejuízo ou gravame à sua situação. Desse modo, a falta de interesse recursal, que se manifesta pela ausência de necessidade e utilidade em interpor o recurso, é um impedimento à sua admissibilidade, conforme prevê o artigo 996 c/c o art. 17, ambos do CPC. A parte que não demonstra ter sido prejudicada ou sofrido algum gravame com a decisão recorrida não tem interesse em interpor o recurso, não havendo razão para que o Tribunal examine a sua pretensão, conforme art. 485, inciso VI do CPC. No presente caso, a decisão recorrida apenas reconheceu que já houve o trânsito em julgado e determinou o arquivamento dos autos. Caso realmente haja valores retroativos ou honorários advocatícios a serem executados, bastava requerer o desarquivamento dos autos e dar início à execução. Destarte, a parte autora não demonstrou qualquer prejuízo ou gravame com a decisão recorrida. Nesses termos, não conheço da apelação por falta de interesse recursal. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002896-72.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000148-89.2009.8.11.0106 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROSA IMAR DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. AUTOS APENAS ARQUIVADOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO OU GRAVAME. APELO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de interesse recursal ocorre quando a parte não tem necessidade ou utilidade em interpor um recurso contra uma decisão judicial, porque essa decisão não causa prejuízo ou gravame à sua situação. 2. Desse modo, a falta de interesse recursal, que se manifesta pela ausência de necessidade e utilidade em interpor o recurso, é um impedimento à sua admissibilidade, conforme prevê o artigo 996 c/c com o art. 17, ambos do CPC. A parte que não demonstra ter sido prejudicada ou sofrido algum gravame com a decisão recorrida não tem interesse em interpor o recurso, não havendo razão para que o Tribunal examine a sua pretensão, conforme art. 485, inciso VI do CPC. 3. No presente caso, a decisão recorrida apenas reconheceu que já houve o trânsito em julgado e determinou o arquivamento dos autos. Caso realmente haja valores retroativos ou honorários advocatícios a serem executados, bastava requerer o desarquivamento dos autos e dar início à execução. Destarte, a parte autora não demonstrou qualquer prejuízo ou gravame com a decisão recorrida. 4. Apelação não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, não conhecer a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0000148-98.2009.4.01.3502

ID: 262264773

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000148-98.2009.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSCELINO MOREIRA DOS SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000148-98.2009.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000148-98.2009.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000148-98.2009.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JUSCELINO MOREIRA DOS SANTOS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR PAGAMENTO. CONTRADIÇÃO PROCESSUAL. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fulcro no art. 794, I, do CPC/1973, em razão do pagamento do débito informado pelo próprio exequente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na possibilidade de o exequente reformar decisão que extinguiu a execução fiscal a seu pedido, sob a alegação de erro material na identificação do débito quitado. III. Razões de decidir 3. A manifestação expressa do exequente requerendo a extinção da execução fiscal, aliada à documentação juntada aos autos, justifica a decisão do juízo de origem. 4. A pretensão recursal do exequente afronta o princípio da boa-fé objetiva, que veda a adoção de comportamento contraditório no processo judicial (venire contra factum proprium), conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 5. O pedido de anulação da sentença ao argumento de erro material não encontra amparo jurídico, pois permitiria ao exequente, de forma unilateral, reverter decisão que ele próprio provocou, violando os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais. 6. Eventuais débitos remanescentes devem ser discutidos em procedimento próprio, não cabendo, nesta via recursal, afastar os efeitos da extinção regularmente decretada. IV. Dispositivo 7. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 794, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.280.482/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13.04.2012. TRF1, AC 0028674-95.2005.4.01.9199, Juiz Federal Wilson Alves de Souza, 5ª Turma Suplementar, e-DJF1 17.05.2013, p. 752. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 04/04/2025. Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

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Processo nº 0000148-31.2019.4.01.3702

ID: 307860746

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000148-31.2019.4.01.3702

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HELIO DE SOUSA QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERASMO JOSE LOPES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000148-31.2019.4.01.3702 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: HE…

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Processo nº 0000148-40.2014.4.01.3400

ID: 275016073

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000148-40.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO DA SILVA CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: GELSEMIR DE SOUZA BATISTA Advogado do(a) AP…

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Processo nº 0000148-85.2019.4.01.3102

ID: 280588493

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000148-85.2019.4.01.3102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELINEI ROCHA DE AZEVEDO

Despacho

Advogados:

MAX DA SILVA NASCIMENTO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

KARINA SOARES MARAMALDE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

BIANCA BRITO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DA COSTA QUARESMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALCEU ALENCAR DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WALDELI GOUVEIA RODRIGUES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 0000148-85.2019.4.01.3102 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO…

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Processo nº 0000148-85.2019.4.01.3102

ID: 317748207

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000148-85.2019.4.01.3102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA HELENA PALMEIRA COSTA RAIMUNDO AGUINALDO CHAGAS DA ROCHA

Intimação

Advogados:

MAX DA SILVA NASCIMENTO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

BIANCA BRITO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

KARINA SOARES MARAMALDE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DA COSTA QUARESMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALCEU ALENCAR DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WALDELI GOUVEIA RODRIGUES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 10ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000148-85.2019.4.01.3102 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procurador…

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Processo nº 0000148-85.2019.4.01.3102

ID: 317748215

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000148-85.2019.4.01.3102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA HELENA PALMEIRA COSTA RAIMUNDO AGUINALDO CHAGAS DA ROCHA

Intimação

Advogados:

MAX DA SILVA NASCIMENTO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

BIANCA BRITO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

KARINA SOARES MARAMALDE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DA COSTA QUARESMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALCEU ALENCAR DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WALDELI GOUVEIA RODRIGUES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 10ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000148-85.2019.4.01.3102 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procurador…

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Processo nº 1010025-31.2021.4.01.9999

ID: 278628330

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010025-31.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CURTUME DO PARA SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR TENORIO GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TACIANA STANISLAU AFONSO BRADLEY ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010025-31.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000148-39.2006.8.14.0065 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 0000148-49.2019.4.01.3308

ID: 291358086

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000148-49.2019.4.01.3308

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISALDO ANTONIO DOS SANTOS AZEVEDO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000148-49.2019.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000148… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000148-49.2019.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000148-49.2019.4.01.3308 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA APELADO: GISALDO ANTONIO DOS SANTOS AZEVEDO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS HÁ MAIS DE UM ANO. NÃO CONFIGURADA.TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diante da ausência de movimentação útil do processo há mais de um ano em razão da não localização de bens penhoráveis do executado. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), firmou a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa. O STF estabeleceu, ainda, que a propositura da execução fiscal deve ser precedida de tentativa de conciliação ou solução administrativa e de protesto do título, salvo comprovada inadequação dessa medida. 3. A Resolução CNJ 547/2024, editada em consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 1184, dispõe que as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas por falta de interesse processual caso não tenham movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não sejam localizados bens passíveis de penhora. 4. Cabe observar que tanto a tese do Tema 1184 como a Resolução 547/2024, não limitam a sua incidência à execução fiscal ajuizada por determinada espécie de exequente, sendo, portanto, aplicáveis para todas as execuções fiscais. 5. O art. 8º da Lei 12.514/2011 trata de hipótese normativa diversa da prevista no art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, não havendo conflito entre as referidas normas, mas complementação. Enquanto o art. 8º da Lei 12.514/2011 se refere ao requisito do valor do débito para o ajuizamento de execução fiscal pelos conselhos profissionais e da consequência judicial de seu não cumprimento pelo exequente, com o arquivamento do processo e posterior aplicação da prescrição intercorrente, o art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 reconhece a inexistência de interesse de agir, após o ajuizamento de execução fiscal e tramitação há mais de um ano, quando não citado o executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis, no caso da execução ter valor baixo, inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). 6. Para a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, necessário ficar comprovado que a execução fiscal de valor baixo não teve movimentação útil, nos termos do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 ou, ainda, que intimada a parte exequente para comprovar a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, ou ainda, o protesto do título, deixa de cumprir a determinação judicial no prazo fixado. 7. No entanto, o exame dos autos demonstra a existência de requerimento formulado pela exequente para a utilização do RENAJUD, o qual não foi apreciado pelo juízo. Por essa razão, afasta-se a incidência do §1º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024. Assim, impõe-se a reforma da sentença, uma vez que não foi realizada a tentativa de localização de bens penhoráveis requerida pela exequente. 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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