Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0000148-07.2023.8.26.0357" – Página 1 de 2

Processo nº 0000148-22.2005.8.14.0082

ID: 290814543

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000148-22.2005.8.14.0082

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DE DEUS DA SILVA BASTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURO GOMES DE BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0000148-22.2005.8.14.0082 No uso de suas atribuições legais, o Coorden…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000148-75.2002.8.14.0066

ID: 295800275

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Uruará Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000148-75.2002.8.14.0066

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCESSO nº 0000148-75.2002.8.14.0066 Ação: [Cédula de Crédito Industrial] EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA RÉU: Nome: RAIMUNDA BATISTA POLLMEIER Endereï¿½o: desconhecido Nome: BERNARDO POLLMEIER Ende…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ronaldo Vinagre Machado x Oi Movel S.A.

ID: 277277916

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais - Gabinete MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000148-89.2015.8.14.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO VINAGRE MACHADO

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ELADIO MIRANDA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO MATHEUS MOREIRA MAZZINI DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000148-40.2013.8.14.0050

ID: 329555953

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Santana do Araguaia Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000148-40.2013.8.14.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APURACAO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA Autos n.0000148-40.2013.8.14.0050 DECISÃO Após encerramento das investigações, o Ministério Público requereu o…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000148-18.2012.8.14.0004

ID: 259940715

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Distrital de Monte Dourado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000148-18.2012.8.14.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE ENSINO COLEGIO DO JARI LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DULCELINA LOPES MENDES LAUZID

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO PROCESSO Nº: 0000148-18.2012.8.14.0004 REQUERENTE(S): Nome: ASSOCIACAO DE ENSINO COLEGIO DO JARI LTDA Endereï¿½o…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000148-04.2017.8.14.0049

ID: 325103933

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Santa Izabel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000148-04.2017.8.14.0049

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO DOS REIS MACEDO

Intimação

Advogados:

DANILO DOS REIS MACEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Santa Izabel - Rua Mestre Rocha, nº 1197 - Santa Izabel do Pará/PA CEP: 68.790-000 | Fone: (91) 3744-6753 | e-mail: 1crimsantaizabel@tjpa.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Santa Izabel - Rua Mestre Rocha, nº 1197 - Santa Izabel do Pará/PA CEP: 68.790-000 | Fone: (91) 3744-6753 | e-mail: 1crimsantaizabel@tjpa.jus.br ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0000148-04.2017.8.14.0049 DESPACHO Em análise dos autos verifico que o processo encontra-se suspenso em relação aos réus Alex Sandro Damasceno, Lafaiete Aparecido Guimarães e Edinaldo Farias Gomes. OS acusados Devison Rosário da Natividade e Ezivaldo Barros Gama tiveram a punibilidade extinta. Ao passo que as testemunhas arroladas pelo Ministério Público não são mais servidores do quadro da SEAP/PA (ID 85627473 e 87413731). Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiências desse juízo, redesigno audiência de instrução e julgamento de ID. 87413731. Renovem-se as diligências determinadas na decisão de ID supracitado para o dia 17/07/2025 às 11H00, na sala de audiência deste Fórum, devendo a secretaria providenciar a sua intimação. Intime-se as testemunhas em endereço a ser fornecido pelo Ministério Público. Intimem-se os acusados. Em caso de os réus encontrarem-se custodiados, intime(m)-se o(s) réu(s), oficiando-se, sendo o caso, para apresentação pela SEAP/casa penal, virtualmente, através de link de acesso à audiência a ser enviado pela Secretaria deste juízo. Expeça-se Carta Precatória, se necessário, devendo constar no mandado que se as testemunhas possuírem os meios tecnológicos necessários poderão participar da audiência de forma virtual, bastando acessar o Link/QRCode e seguir as orientações indicadas no mandado. Na hipótese de não possuírem os meios necessários, deverão comparecer obrigatoriamente ao Fórum da Comarca de sua localidade, ocasião em que solicita-se a disponibilização de sala de audiência passiva. O Oficial de Justiça deverá coletar e certificar o número de telefone celular e e-mail das testemunhas. Ciência ao Ministério Público e a defesa. Santa Izabel-PA, data da assinatura eletrônica. Lurdilene Bárbara Souza Nunes Juíza de Direito Substituta Respondendo pela Vara Criminal de Santa Izabel do Pará, conforme Portaria Nº 3660/2024-GP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801109-68.2023.8.14.0123

ID: 310435852

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Novo Repartimento Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0801109-68.2023.8.14.0123

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HERBERT LOUZADA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HERBERT LOUZADA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERBERT LOUZADA OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _____________________________________________________________________________ Processo nº 0801109-68.… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _____________________________________________________________________________ Processo nº 0801109-68.2023.8.14.0123 [Honorários Advocatícios] AUTOR(ES): Nome: HERBERT LOUZADA OLIVEIRA Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO Nº 161, 17º ANDAR, SALAS 701 E 702, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 RÉU(S): Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Padre Eutíquio e Apinagés, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução de título judicial promovida por HERBERT LOUZADA OLIVEIRA, referente a honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença transitada em julgado, cuja cobrança se dá em face do ESTADO DO PARÁ, no montante originário de R$ 79.054,21. O exequente peticiona aos autos para requerer o pagamento do crédito exequendo por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), limitando-se ao valor de R$ 60.720,00, correspondente ao teto legal de 40 (quarenta) salários mínimos atualmente vigente, renunciando expressamente ao montante excedente. Postula, ainda, que o pagamento seja efetuado em sua conta bancária, cujos dados foram expressamente indicados na manifestação de ID nº 136139227. É o relatório. Decido. A opção do credor pela sistemática de RPV encontra-se regular, com manifestação inequívoca de vontade, o que autoriza o prosseguimento da execução sob tal modalidade, nos exatos termos do pedido. Assim, estando presentes os requisitos legais e considerando a expressa renúncia ao valor excedente ao teto constitucional, defiro o pleito formulado. Cumpra-se na forma requerida. DISPOSITIVO 1. HOMOLOGO a renúncia expressa ao valor excedente ao teto legal de 40 salários mínimos, convertendo-se o crédito exequendo em Requisição de Pequeno Valor (RPV); 2. DETERMINO a expedição de RPV em favor de HERBERT LOUZADA OLIVEIRA, CPF nº 700.031.652-72, no valor de R$ 60.720,00, a ser paga na conta corrente nº 21.682-8, agência 4547-0, Banco do Brasil, conforme indicado nos autos; 3. INTIME-SE o ESTADO DO PARÁ, por seu representante legal, para ciência desta decisão e posterior cumprimento; 4. Após, aguarde-se o regular pagamento e, decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, certifique-se e venham conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Novo Repartimento-PA, datado eletronicamente. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – Vara Única da Comarca de Novo Repartimento. Servirá o(a) presente, mediante cópia, como EDITAL / CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. A T E N Ç Ã O: Para visualizar os documentos do processo, basta acessar o link a seguir e informar a chave de acesso do documento descrita na tabela abaixo: . Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23071921010698400000091716589 01 - CLEBSON DOS SANTOS RODRIGUES - 0800313-48.2021.8.14.0123 Documento de Comprovação 23071921010718600000091716591 02 - CLODOALDO TAVARES LEMOS - 0800871-20.2021.8.14.0123 Documento de Comprovação 23071921010818500000091716592 03 - FRANCISCO MESQUITA DA SILVA - 0000183-62.2019.8.14.0123 Documento de Comprovação 23071921010859900000091716593 04 - GILSERLANDIO LIMA DA SILVA - 0004806-09.2018.8.14.0123 Documento de Comprovação 23071921010895300000091716594 05 - JOAO BATISTA LIMA DE SOUSA - 0003951-69.2014.8.14.0123 Documento de Comprovação 23071921010954200000091716595 06 - JOELSON DE ALMEIDA DA SILVA - 0801000-25.2021.8.14.0123 Documento de Comprovação 23071921010992100000091716596 07 - JULIVAN SOUZA DE JESUS - 0801355-69.2020.814.0123 Documento de Comprovação 23071921011073100000091716597 08 - MARCOS ROBERTO NEVES - 0000148-49.2012.8.14.0123 Documento de Comprovação 23071921011107000000091716598 09 - ATA AUDIENCIA DE CUSTODIA - EDNA DA SILVA SANTOS - 0801041-21.2023.8.14.0123 Documento de Comprovação 23071921011184800000091716599 10 - TERMO DE AUDENCIA Edna da Silva Santos - DEPOIMENTO ESPECIAL - 0801041-21.2023.8.14.0123 Documento de Comprovação 23071921011242700000091716600 Decisão Decisão 23072015161262500000091772534 Impugnação à Execução Petição 23072709593100000000092155186 Planilha Documento de Comprovação 23072709593100000000092155187 Anexos Documento de Comprovação 23072709593100000000092155188 Anexos Documento de Comprovação 23072709593100000000092155189 Anexos Documento de Comprovação 23072709593100000000092155190 Anexos Documento de Comprovação 23072709593100000000092155191 Anexos Documento de Comprovação 23072709593100000000092155192 Anexos Documento de Comprovação 23072709593100000000092155193 Sentença Sentença 24021610572908100000102456492 Sentença Sentença 24021610572908100000102456492 Petições Diversas Petição 24041115493200000000106122841 Termo de Posse Documento de Comprovação 24041115493200000000106122842 Certidão Certidão 24052313425216400000108894208 Contrarrazões Contrarrazões 24052412560173900000108981583 Certidão Certidão 24060309184414500000109394780 Despacho Despacho 24060514475198100000109607597 Decisão Decisão 24061812495600000000126124678 Decisão Decisão 24061815470800000000126148479 Petição Petição 24062812574100000000126148480 Decisão Decisão 24110609305700000000126148481 Decisão Decisão 24110612204500000000126148482 Baixa definitiva Baixa definitiva 25012206093800000000126148483 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012913380599600000126535799 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012913380599600000126535799 Manifestação Petição 25020320123408700000126920628

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao De Ensino Colegio Do Jari Ltda x Penta Consultoria E Assessoria Educacional S/C Ltda

ID: 278151797

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Distrital de Monte Dourado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000148-18.2012.8.14.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE ENSINO COLEGIO DO JARI LTDA

Polo Passivo:

PENTA CONSULTORIA E ASSESSORIA EDUCACIONAL S/C LTDA

Sentença

Advogados:

MANOEL CARLOS MARTINS COELHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DULCELINA LOPES MENDES LAUZID

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO Processo: 0000148-18.2012.8.14.0004 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Sustação de Protesto] REU: PENTA CONSU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO Processo: 0000148-18.2012.8.14.0004 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Sustação de Protesto] REU: PENTA CONSULTORIA E ASSESSORIA EDUCACIONAL S/C LTDA Nome: PENTA CONSULTORIA E ASSESSORIA EDUCACIONAL S/C LTDA Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA I – RELATÓRIO Associação de Ensino Colégio do Jari Ltda propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de restituição de valores pagos indevidamente, indenização por danos morais e sustação de protesto em face de Penta Consultoria e Assessoria Educacional S/C Ltda, alegando a inexistência de relação jurídica válida que embasasse os protestos realizados pela requerida. A requerida, por sua vez, apresentou contestação e ofereceu reconvenção, buscando o reconhecimento de créditos decorrentes do mesmo contrato discutido na ação principal. Posteriormente, a requerida apresentou petição de ID 137255000, requerendo: a) A extinção das ações cumuladas, alegando que a situação de crise financeira e falimentar da autora inviabiliza a eficácia prática da sentença, bem como a execução de eventual condenação. b) A extinção da reconvenção, diante da desistência expressa da requerida, em virtude das mesmas razões financeiras. Ainda, destaca-se que no processo nº 0000149-03.2012.8.14.9100, tramitando perante o juízo da Comarca de Monte Dourado/PA, a demanda ajuizada pela mesma autora, com objeto semelhante — nulidade de protesto e reparação por danos morais e materiais — foi julgada improcedente, com trânsito em julgado. Vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da extinção da ação principal Nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando verificar a existência de litispendência ou coisa julgada. Conforme mencionado pela parte requerida na petição de ID 137255000 e certificado nos autos, a Associação de Ensino Colégio do Jari Ltda ajuizou demanda com objeto e causa de pedir substancialmente idênticos no processo nº 0000149-03.2012.8.14.9100, sendo a ação julgada improcedente em relação ao pedido de nulidade do protesto e de reparação por danos morais e materiais. De acordo com o art. 337, §4º, do CPC, verifica-se a ocorrência de coisa julgada, já que há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as ações. Logo, tendo a controvérsia já sido decidida e transitada em julgado em outro processo, não há interesse processual útil na presente demanda, impondo-se a sua extinção sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V e VI, do CPC. 2. Da extinção da reconvenção Quanto à reconvenção apresentada pela requerida, observa-se que na petição de ID 137255000, houve manifestação expressa de desistência, fundamentada na ausência de interesse processual e na crise financeira da reconvinda, que tornaria inútil a continuidade do feito. Nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC, o juiz deve extinguir o processo sem resolução de mérito quando a parte desistir da ação, o que se aplica, também, à reconvenção, por se tratar de ação autônoma conexa. Assim, homologo a desistência da reconvenção e determino sua extinção sem resolução de mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da ocorrência de coisa julgada material, já formada nos autos do processo nº 0000149-03.2012.8.14.9100. b) JULGO EXTINTA a reconvenção, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC, em razão da desistência expressa da reconvinte, conforme petição de ID 137255000. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, ante a ausência de resistência à extinção e considerando o princípio da causalidade. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas devidas. Monte Dourado, data conforme o sistema. FLÁVIO OLIVEIRA LAUANDE Juiz de Direito Respondendo pela Vara Distrital de Monte Dourado SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800020-48.2025.8.14.0023

ID: 256559421

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Irituia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0800020-48.2025.8.14.0023

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

I. O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE RABELO LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IRITUIA Rua Siqueira Campos, 28 - Centro, 68655-000 - fone: (91) 3443 1351 - E-mail: 1irituia@tjpa.jus.br PROCESSO: 0800020-48.2025.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IRITUIA Rua Siqueira Campos, 28 - Centro, 68655-000 - fone: (91) 3443 1351 - E-mail: 1irituia@tjpa.jus.br PROCESSO: 0800020-48.2025.8.14.0023 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: I. O. F. INTERESSADO: E. S. D. J. REQUERIDO: M. D. F. F. D. S. Nome: M. D. F. F. D. S. Endereço: VILA STA Mª do MARIANO, S/N, ESTRADA DO LAGO, ZONA RURAL, IRITUIA - PA - CEP: 68655-000 SENTENÇA Vistos. Tratam os autos de ação de SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA visando a nomeação de I. O. F. como curador de E. S. D. J., encargo atualmente ocupado por MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DA SILVA, em razão desta não mais poder exercer o ofício de cuidar do curatelado por ter falecido em 01/12/2020, conforme certidão de óbito anexada aos autos (ID 134834422). Inicial acompanhada com documentos médicos, que demonstram o estado de saúde do interditado, bem como comprovam sua interdição, com sentença transitada em julgado e anotação em seu registro civil. Em sede de tutela antecipada, foi requerida a nomeação do autor como curador provisório do interditado. Decisão interlocutória (ID 136541813) deferindo a curatela provisória ao requerente, com termo de curatela provisória assinado pelo curador, conforme certidão de intimação (ID 136718786). Certidão do Sr. Oficial de Justiça (ID 138681889), exemplar, necessário o registro, atestando as condições de moradia, bem como físicas e mentais do curatelado, além de apresentar fotos deste em sua residência. Consta na certidão que: "1. Condições de moradia: Mora em casa própria, nas condições das fotos em anexo, ao lado da residência do seu curador. 2. Condições físicas: Não aparenta ter nenhuma deficiência física. Eu o encontrei limpo e aparentemente bem alimentado. 3. Condições mentais: Ele não conseguiu responder a nenhuma pergunta, mas fala bem. Aparenta ter um déficit cognitivo moderado." Após sua intimação para que se manifestasse sobre a certidão do OJA, o MPPA requereu a procedência do pedido contido na inicial (ID 139660110), manifestando-se favorável à pretensão da parte autora, pugnando pela remoção da curadora anteriormente nomeada, Sra. Maria de Fátima Ferreira, e pela nomeação da curadoria ao Sr. I. O. F. como curador definitivo de E. S. D. J.. Após, os autos vieram conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. A ação é procedente. Cuida-se de ação de substituição de curador, uma vez que a antiga nomeada para o encargo faleceu, conforme demonstrado pela certidão de óbito anexada aos autos (ID 134834422). Desta feita, o Ministério Público requereu a nomeação e remoção de curador, nos termos ao norte especificados. Ressalta-se que o Sr. E. S. D. J. já é interditado desde outubro de 2011 nos autos do processo n° 0000148-96.2011.8.14.0023, com decisão transitada em julgado e anotada em seu registro civil, conforme documentação acostada aos autos. Como demonstra a certidão do OJA acostada aos autos (ID 138681889), a curadoria provisória vem sendo exercida de modo escorreito. A certidão atesta condições dignas de moradia e o cuidado do curador em relação ao curatelado. O Oficial de Justiça certificou que o curatelado estava limpo e aparentemente bem alimentado. Ademais, o Oficial de Justiça se deslocou até a residência do curador e curatelado sem avisar, ou seja, encontrando a situação da maneira que se encontra. Com efeito, o interesse do incapaz, já interditado, restou claramente observado do ponto de vista material, sem nenhum prejuízo concreto, com a certificação pelo OJA da condição em que a tutela é exercida, e do ponto de vista processual pela economia processual dos atos realizados. Ao encontro disso, o Ministério Público apresentou manifestação favorável à procedência do pedido (ID 139660110). Portanto, diante do exposto, e, com fulcro art. 1767 do Código Civil e no art. 487, I do CPC julgo procedente o pedido da presente ação com resolução de mérito e declaro I. O. F. como curador de E. S. D. J., para todos os atos da vida civil, diante do quadro apresentado nos autos. Sem custas, ambas as partes beneficiárias da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 98, §3º do CPC, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos. Vale esta sentença como Termo de Curatela Definitiva. Intime-se e dê-se ciência desta sentença o/à curador(a), por whatsApp, com cópia em PDF, se possível. Irituia, Pará, 11 de abril de 2025 ERICHSON ALVES PINTO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000148-05.2009.8.14.0301

ID: 315854914

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000148-05.2009.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANILSON FERREIRA HESKETH

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0000148-05.2009.8.14.0301 EMBARGANTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA SA EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO 1. Trata… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0000148-05.2009.8.14.0301 EMBARGANTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA SA EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO 1. Tratam os autos de demanda judicial promovida em face do Estado do Pará, pessoa jurídica de direito público interno, representado pela Procuradoria Geral do Estado do Pará. 2. Em análise dos autos processuais, constata-se a atuação no feito pela Fazenda Pública do Estado do Pará, por intermédio da Procuradoria Fiscal, composta por Procuradores do Estado com atribuições em matéria fiscal, em conformidade com o disposto na Lei Complementar Estadual n. 41/2002, que alterou a organização da Procuradoria-Geral do Estado do Pará, dispondo sobre a sua competência e sobre a carreira dos Procuradores do Estado do Pará. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a representação processual do Estado do Pará é realizada pelo (a) Exmo. ( a ) Procurador ( a) do Estado subscritor das petições contidas nos autos, como também pelo ato processual de juntada das petições, realizado à época, pela Exma. Sra. Procuradora do Estado Ana Carolina Lobo Glück Paúl, em exercício no cargo de Procurador-Geral Adjunto, em consonância com o disposto no art. 6º da Lei Complementar Estadual n. 41/2002. 4. A Lei n. 11.409/2006, que disciplina a informatização do processo judicial, dispõe em seu art. 1º, §2º, inciso III: “ Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I (...) II(...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” 5. Em continuidade à lógica operacional adotada pela Lei n. 11.419/2006, transcreve-se abaixo o disposto no art. 2º, “ in verbis”: “ Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. § 1º O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado. § 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações. § 3º Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.” 6. De acordo com os parâmetros legais instituídos pela legislação referida, extrai-se que os atos processuais praticados pelos Srs. Advogados, inclusive os Advogados públicos, como é o caso dos Procuradores do Estado, são dotados para a sua prática, em meio eletrônico, de assinatura pessoal e intransferível, previamente cadastrada perante o Poder Judiciário. 7. Neste sentido, ao proceder à juntada de petições aos autos processuais, ainda que assinadas por outro Procurador do Estado, a Exma. Sra. Procuradora-Geral Adjunta, Dra. Ana Carolina Lobo Glück Paúl, participou dos trâmites processuais, com assinatura digital própria e pessoal, mediante o ato de juntada das petições, as quais, em muitos casos, encontravam-se assinadas pela Procuradora e juntadas pela mesma. 8. Feita a contextualização fática e procedimental adotada no processo judicial eletrônico, cabe – me proceder ao enquadramento legal que conduz à declaração de impedimento nos feitos processuais em que haja a atuação dos Exmos. Srs. Procuradores do Estado Ana Carolina Lobo Glück Paúl e Rodrigo Nogueira Baía. 9. Esta Magistrada demanda judicialmente ambos os Procuradores do Estado acima citados nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, de natureza pessoal, e, portanto, sem o acionamento do Estado do Pará no polo passivo da demanda, registrada sob o n. 0916008-93.2024.814.0301, junto ao juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital, ajuizada na data de 11 de dezembro de 2024. 10. Em relação à disciplina do impedimento do Magistrado, o Código de Processo Civil rege-o da seguinte forma: “Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I- em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II- de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III- quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV- quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V- quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; VI- quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; VII- em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; VIII- em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; IX- quando promover ação contra a parte ou seu advogado. § 1ºNa hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz. § 2ºÉ vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz. § 3ºO impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.” 11. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero em seu livro Código de Processo Cívil comentado: “Juiz impedido de julgar tem o dever de abster-se (art. 144, CPC). As hipóteses de impedimento dão conta de situações em que se proíbe o juiz de atuar no feito. Os impedimentos são de índole pessoal, no sentido de que afastam a pessoa física do juiz do julgamento da causa, não tendo o condão de deslocar a competência para outro órgão jurisdicional (STJ, 5ª Turma, REsp 731.766/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 15.09.2005, Dj 10.10.2005, p. 425), e são objetivos, bastando a configuração do caso para caracterização do impedimento (STJ, 5.ª Turma, REsp 298.439/RS, rel. Min. Gilson Dipp, j. 18.04.2002, DJ 10.06.2002, p. 244) Os atos processuais praticados por juiz impedido são passíveis de invalidação (STJ, 4.ª Turma, REsp 230.009/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 08.02.2000, DJ 27.03.2000, p. 113).” 12. Ademais, nos termos da Lei n. 11.419/2006, anteriormente citada, dispõe em seu artigo 11, “ ipisi litteris”: “Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.” 13. Em consonância com a referida legislação, a Resolução Nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça, dispõe em seu art. 22: “Art. 22. A distribuição da petição inicial e a juntada da resposta, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico serão feitas diretamente por aquele que tenha capacidade postulatória, sem necessidade da intervenção da secretaria judicial, situação em que a autuação ocorrerá de forma automática, mediante recibo eletrônico de protocolo, disponível permanentemente para guarda do peticionante.” 14. No âmbito do sistema normativo que regula o processo judicial eletrônico, os documentos peticionados eletronicamente, bem como a realização do ato de juntada da petição, são dotados da mesma capacidade postulatória cuja atribuição incumbe aos Advogados em Geral, públicos e privados. 15. Assim sendo, observadas as diretrizes da Lei Orgânica da Magistratura Nacional como também do Código de Ética da Magistratura, o qual, este último, impõe ao Magistrado o dever de imparcialidade que, em sua outra face, constitui-se em segurança jurídica assegurada ao jurisdicionado, declaro-me impedida de atuar nos presentes autos, na forma do art. 144, inciso IX do Código de Processo Civil. 16. Fundamental frisar que o marco temporal do impedimento iniciou-se na data de 11 de dezembro de 2024, na qual foi ajuizada a Ação de Reparação por Danos Morais em face dos Srs. Procuradores do Estado, o que não invalida, em momento algum, os atos judiciais praticados no período anterior à sua propositura. 17. Destaca-se que a declaração de impedimento em questão foi objeto de comunicação oficial feita pelo Advogado desta Magistrada à Presidência e à Corregedoria – Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 18. Em razão das implicações de natureza estatísticas, estas informações, segundo a primeira reunião do Programa de Acompanhamento Processual realizada na data de 25 de abril de 2025, as mesmas serão colhidas pelo código registrado da decisão em consonância com a tabela processual unificada disponível no sistema Pje. 19. Nos moldes da Portaria n. 4638/2013-GP, Dje 26/11/2013, emanada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, proceda-se à substituição automática de Magistrado. 20. Após, retornem conclusos independentemente do trânsito em julgado da decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª vara de Execução fiscal da Comarca da Capital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 11 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes