Resultados para "1001391-04.2023.5.02.0610" – Página 4 de 805

Maria De Fatima Lima x Município De Artur Nogueira

ID: 320096253

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001391-75.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA LIMA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARTUR NOGUEIRA

Distribuídos

Advogados:

MIRIAN FRANCINE COLARES COSTA CEZARE

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JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS

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DOUGLAS RICHARD INABA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 1001391-75.2024.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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A. S. D. x E. Da S. D.

ID: 303476122

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001391-07.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. S. D.

Polo Passivo:

E. DA S. D.

Entrados

Advogados:

ROSANA ALVES DA SILVA

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GUILHERME AUGUSTO RIBEIRO DE LIMA

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PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1001391-07.2024.8.26.0042; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Seguradora Líder Dos Consórcios Do Seguro Dpvat S.A. x Andre Luis Dos Santos

ID: 307059765

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001391-84.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Polo Passivo:

ANDRE LUIS DOS SANTOS

Distribuídos

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO

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DARCIO JOSE DA MOTA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1001391-84.2021.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Maria De Fatima Lima x Município De Artur Nogueira

ID: 319941971

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001391-75.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA LIMA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARTUR NOGUEIRA

Despacho

Advogados:

MIRIAN FRANCINE COLARES COSTA CEZARE

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JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS

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DOUGLAS RICHARD INABA

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DESPACHO Nº 1001391-75.2024.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Jose Patricio De Souza Neto x Bengala Supermercado Eireli e outros

ID: 316074168

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma - Cadeira 5 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002167-04.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PATRICIO DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

BENGALA SUPERMERCADO EIRELI D. V. RODRIGUES MERCADO EIRELI JSV SUPERMERCADOS EIRELI MERCADO ALFE EIRELI MERCADO MOITINHO PRADO LTDA RBV SUPERMERCADO EIRELI SPK SUPERMERCADO LTDA VIANNA SUPERMERCADO LTDA

Notificação

Advogados:

JUARES OLIVEIRA LEAL

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RAFAEL RODRIGUES NICOLINO BUENO

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RICARDO MANSSINI INTATILO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES ROT 1002167-04.2023.5.02.0610 RECORRENTE: JOSE PATRICIO DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES ROT 1002167-04.2023.5.02.0610 RECORRENTE: JOSE PATRICIO DE SOUZA NETO RECORRIDO: D. V. RODRIGUES MERCADO EIRELI E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81e2185 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao Exmo. Relator CÉSAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES, certificando que a reclamada apresentou manifestação em ID. 5aca524, por meio da qual alega a existência de distinguishing entre o presente caso e o Tema 1389 do STF e requer a retomada da marcha processual. São Paulo/SP, 3 de julho de 2025. Mariana Rocha Lire Analista Judiciário DECISÃO Vistos. Nos autos ARE 1.532.603 RG/PR, foi determinada a suspensão nacional (art. 1.035, § 5º, do CPC), da tramitação de todos os processos envolvendo as seguintes questões: "1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante." A sentença de primeiro grau, acolhendo a tese defensiva, concluiu que "a prestação de serviços do reclamante era desenvolvida com autonomia" e afastou o reconhecimento do veículo empregatício (Id e74b5d6, fl. 405 do PDF). Ou seja, discute-se nos autos, ainda que indiretamente, a existência de fraude no contrato de prestação de serviços avençado entre as partes. Não se afigura relevante, para fins de aferição da existência a propósito de eventual distinção em relação à matéria afetada em voga, o fato de o instrumento da contratação não ter vindo aos autos ou de não ter havido constituição de pessoa jurídica para a prestação de serviços. Desse modo, apesar dos argumentos apresentados pela reclamante, entendo que o presente caso guarda estrita aderência em relação à matéria discutida no Tema 1389 do STF e mantenho minha decisão anterior a propósito do sobrestamento dos atos processuais (ID ad2f4c1). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PATRICIO DE SOUZA NETO

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Tania Rosa Camara Serrao x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 258284232

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001197-04.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TANIA ROSA CAMARA SERRAO

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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MAURICIO JUNIOR DA HORA

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MARCIO CROCIATI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001197-04.2023.5.02.0610 : TANIA ROSA CAMARA SERRAO : SUPERNOW P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001197-04.2023.5.02.0610 : TANIA ROSA CAMARA SERRAO : SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d769a02 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, decido JULGAR PROCEDENTES os pleitos formulados pela Parte Autora, para condenar a Parte Ré, e solidariamente a 2ª Parte Ré, a pagar no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da CLT, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, inclusive honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias. Ainda, deverá ainda a Parte Acionada cumprir, nos prazos e condições previstos na presente, a(s) seguinte(s) obrigação(ões) de fazer, sob pena de multa por dia de inadimplemento, respondendo a 2ª Parte Ré apenas por eventual repercussão financeira destas obrigações: 1. Proceder às anotações anotação do vínculo de emprego da Parte Reclamante em sua CTPS; 2. Recolher o FGTS na conta vinculada da Parte Autora; 3. Entregar os documentos (liberar eletronicamente) para saque do FGTS. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial da reclamante. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. As notificações da(o) Acionada(o) destinadas ao cumprimento da ou liquidação do julgado deverão ser realizadas diretamente por intermédio de seus advogados, nos moldes previstos pelo art. 513, §§ 2º a 4º do CPC/15. Defere-se à Parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários devidos pelas partes em favor do(a)(s) patrono(a)(s) da parte ex adversa, nos termos da fundamentação, devendo ficar sob condição suspensiva de exigibilidade o montante devido pela Parte Autora, ante a concessão da justiça gratuita. Custas pela Reclamada, no importe de R$460,00, apuradas sobre R$ 23.000,00, valor que arbitro à condenação para tais fins. Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TANIA ROSA CAMARA SERRAO

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Estado De São Paulo x Osmarina Alves De Oliveira

ID: 334237720

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006702-72.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

OSMARINA ALVES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ APARECIDO DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006702-72.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Osmarina Alves de Oliveira - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006702-72.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Osmarina Alves de Oliveira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE É CASO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E PREJUDICIALIDADE EM RAZÃO DA RESCISÓRIA; (II) A COMPETÊNCIA DO JEFAZ PARA DEMANDA; (III) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; (IV) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO; (V) SE DEVE SER OBSERVADO O NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO É O CASO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA FIXOU O PRAZO LIMITE DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO, BEM COMO NÃO HÁ PREJUDICIALIDADE, POIS NÃO HÁ JULGAMENTO DEFINITIVO.4. SENDO AÇÃO DE COBRANÇA, E NÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MSC, O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É COMPETENTE PARA DEMANDA.5. AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS.6. A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119.7. NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.8. O SERVIDOR PÚBLICO NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER OBSERVADO O NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO."; 2. "É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL."; 3. "SERVIDOR PÚBLICO NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER OBSERVADO O NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007134-77.2025.8.26.0554, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 27.06.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Aparecido da Costa (OAB: 479760/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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A. S. D. x E. Da S. D. e outros

ID: 307958937

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001391-07.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. S. D.

Polo Passivo:

E. DA S. D. I. DA S.

Distribuídos

Advogados:

ROSANA ALVES DA SILVA

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ROSANA ALVES DA SILVA

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GUILHERME AUGUSTO RIBEIRO DE LIMA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1001391-07.2024.8.26.0042; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Seguradora Líder Dos Consórcios Do Seguro Dpvat S.A. x Andre Luis Dos Santos

ID: 300240112

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001391-84.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Polo Passivo:

ANDRE LUIS DOS SANTOS

Entrados

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO

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DARCIO JOSE DA MOTA

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PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 1001391-84.2021.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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União Social Camiliana x Ana Letícia Costa Lopes

ID: 293394091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003987-97.2021.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIãO SOCIAL CAMILIANA

Polo Passivo:

ANA LETíCIA COSTA LOPES

Intimação

Advogados:

ROSELI LEME FREITAS

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DAYANE APARECIDA GABRIEL

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CARLOS MAGNO SILVA

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Processo 0003987-97.2021.8.26.0005 (apensado ao processo 1001391-60.2020.8.26.0005) (processo principal 1001391-60.2020.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - União Social Cam…

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