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Processo nº 1001640-16.2024.8.26.0443

ID: 309988751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001640-16.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NAZIRA BUENO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS MARUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001640-16.2024.8.26.0443 - Inventário - Inventário e Partilha - Nazira Bueno de Camargo - Processo Desarquivado sem Reabertura - ADV: JOÃO CARLOS MARUM (OAB 440806/SP)

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Sebastiao Magalhaes Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 261456411

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001640-68.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MAGALHAES DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001640-68.2025.5.02.0000 : SEBASTIAO MAGALHAES DA SILVA : E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001640-68.2025.5.02.0000 : SEBASTIAO MAGALHAES DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d973e5a proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001280-88.2022.5.02.0049 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1001640-68.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: SEBASTIAO MAGALHAES DA SILVA EXECUTADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1001640-68.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº nº 1001640-68.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1001280-88.2022.5.02.0049), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1001640-68.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Sebastiao Magalhaes Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 261456422

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001640-68.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MAGALHAES DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001640-68.2025.5.02.0000 : SEBASTIAO MAGALHAES DA SILVA : E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001640-68.2025.5.02.0000 : SEBASTIAO MAGALHAES DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d973e5a proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001280-88.2022.5.02.0049 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1001640-68.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: SEBASTIAO MAGALHAES DA SILVA EXECUTADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1001640-68.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº nº 1001640-68.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1001280-88.2022.5.02.0049), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1001640-68.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO MAGALHAES DA SILVA

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Processo nº 1001640-40.2024.8.26.0144

ID: 326622633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001640-40.2024.8.26.0144

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO HERMíNIO OMETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVARES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001640-40.2024.8.26.0144 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Hermínio Ometto - Manifeste o requerente em termos de prosseguimento. - ADV: GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP)

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Processo nº 1001640-45.2024.8.26.0498

ID: 293324017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001640-45.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. H. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DA ROCHA FAIÇAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001640-45.2024.8.26.0498 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.F.R. - Fls. 83/85: ciência às partes. - ADV: MARIA APARECIDA DA ROCHA FAIÇAL (OAB 116229/SP)

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Processo nº 1001640-45.2024.8.26.0498

ID: 293331904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001640-45.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. H. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DA ROCHA FAIÇAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001640-45.2024.8.26.0498 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.F.R. - Fls. 83/85: ciência às partes. - ADV: MARIA APARECIDA DA ROCHA FAIÇAL (OAB 116229/SP)

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Processo nº 1001640-28.2024.8.26.0439

ID: 312910717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001640-28.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001640-28.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Orlando Ferreira dos Santos - Vistos. 1. Arquivem-se os autos. Int. Dilig - ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786…

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Processo nº 0001760-28.2025.8.26.0577

ID: 323280542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001760-28.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. K. DE O. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON RICARDO LOURENÇO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001760-28.2025.8.26.0577 (processo principal 1001640-70.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.K.O.R. - Pesquisas realizadas: diga a parte interessada. - ADV: ANDERSON RICA…

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Processo nº 1001640-40.2024.8.26.0144

ID: 295909393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001640-40.2024.8.26.0144

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO HERMíNIO OMETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVARES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001640-40.2024.8.26.0144 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Hermínio Ometto - Manifeste-se o Requerente em termos de prosseguimento. Prazo 15 (quinze) dias. - ADV: GUILHERME ALV…

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Processo nº 0003989-70.2022.8.26.0510

ID: 293474799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003989-70.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. V. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ALTARUGIO CHRISTOFOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003989-70.2022.8.26.0510 (processo principal 1001640-77.2022.8.26.0510) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - L.V.L.S. - Ciência sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. -…

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