Processo nº 1009005-10.2023.8.26.0362
ID: 333464942
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mogi Guaçu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 1009005-10.2023.8.26.0362
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1009005-10.2023.8.26.0362 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Transportadora Guacu Ltda - Vistos. Fls. 251/255: Conheço e não acolho os embargos de declaração, porque inexiste contradição. A alegação de que a taxa de juros aplicada pelo fisco ultrapassa a selic é de simples demon…
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